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Processo nº 0812270-40.2023.8.15.2001

ID: 329423337

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Cabedelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0812270-40.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERIO RICARDO DOS SANTOS SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

ALDEMIR FERNANDES GALVAO FILHO

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GUSTAVO FALCAO CABRAL ROMAO

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MARIA CLARA SEVERIANO SANTOS E SOUSA

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0812270-40.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE REGIME DE VISITAS COM… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0812270-40.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE REGIME DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por M. C. P. D. S. e M. P. D. S., menores impúberes, neste ato representadas por sua genitora, M. B. P. em face de ROBÉRIO RICARDO DOS SANTOS SILVA. Requer a parte autora a execução da sentença homologatória quanto à visitação das menores em face do executado, Informa que o genitor, arbitrariamente, sem decisão judicial que o autorizasse a modificar os termos da visitação anteriormente estabelecida, comunicou que não mais levaria e buscaria as filhas ao colégio, tendo informado tal fato apenas no dia 23/01/2023, véspera do início do ano letivo das infantes, que se iniciou em 24/01/2023. Em suma, aduz que quanto a este fato entre as partes, as requerentes não possuem outra alternativa que não buscar o Judiciário para dar força executiva à sentença que homologou o regime de visitas. Houveram manifestações posteriores tanto da Exequente, como também do Executado. E, por fim, manifestação do Parquet. Breve relato. DECIDO. De logo, cumpre aduzir que este Juízo entende, data máxima vênia, que tal situação não se enquadra como abandono afetivo, conforme mencionado pela parte Exequente, posto que para tal situação, torna-se necessário a devida dilação probatória, bem como passar por todas as fases do processo de conhecimento. Neste sentido, este Juízo compreende que esta questão relativa ao dano moral por abandono afetivo tem sido alvo de intenso debate, exigindo, no caso em tela, a conjugação de três requisitos para sua configuração: dano, ilicitude e nexo causal. Doutrinariamente, Acerca do dano moral em decorrência de abandono afetivo ensina Carlos Roberto Gonçalves: A questão é delicada, devendo os juízes serem cautelosos na análise de cada caso, para evitar que o Poder Judiciário seja usado, por mágoa ou outro sentimento menos nobre, como instrumento de vingança contra os pais ausentes ou negligentes no trato com os filhos. Somente em casos especiais, em que fique cabalmente demonstrada a influência negativa do descaso dos pais na formação e no desenvolvimento dos filhos, com rejeição pública e humilhante, justifica-se o pedido de indenização por danos morais. Simples desamor ou falta de afeto não bastam (Responsabilidade Civil, Saraiva, 20a. edição, 2021, p. 627). Dada à complexidade das relações familiares, o reconhecimento do dano moral por abandono afetivo emerge como uma situação excepcionalíssima, razão pela qual a análise dos pressupostos do dever de indenizar deve ser feita com muito critério, conforme dito acima. Neste sentido, em apertada síntese, o abandono afetivo é o descumprimento, pelos pais, do dever jurídico de exercer a parentalidade responsável, ou seja, que não cumprem seu dever de cuidado e criação dos filhos, bem como preservá-los de negligência, discriminação, violência, entre outros, possuindo base legal no artigo 227 da Constituição Federal. In verbis o aludido artigo da Constituição Federal: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. No mesmo sentido, o artigo 4 do estatuto menorista assegura: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Assim, resta devidamente compreendido que amar os filhos é uma possibilidade, mas cuidar constitui obrigação civil, sendo vedada a negligência afetiva dos pais com os filhos, eis que os filhos nutrem a expectativa de serem criados e assistidos pelos pais de forma cuidadosa e afetuosa, sendo certo que a "autoridade parental está impregnada de deveres não apensar no campo material, mas, principalmente, no campo existência, devendo os pais satisfazer outras necessidades dos filhos, notadamente de índole afetiva". (Dias, 2011, pág. 425). Desta feita, o princípio da paternidade responsável, que tem assento constitucional no artigo 226, §7º, da carta magna, não deve ser limitar à gênese da paternidade, mas incidir durante toda a vigência do poder familiar, considerando longo período entre nascimento e fase adulta em que a criança molda sua personalidade e todo seu desenvolvimento pessoal. Contudo, a jurisprudência tem entendido de forma divergente ao que a doutrina pensa sobre o tema, posto que o Superior Tribunal de Justiça, em recente entendimento, determinou que “o dever de cuidado compreende o dever de sustento, guarda e educação dos filhos. Não há dever jurídico de cuidar afetuosamente, de modo que o abandono afetivo, se cumpridos os deveres de sustento, guarda e educação da prole, ou de prover as necessidades de filhos maiores e pais, em situação de vulnerabilidade, não configura dano moral indenizável" (REsp 1579021/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29/11/2017). É dizer, as circunstâncias do caso concreto devem indicar, de maneira inequívoca, a quebra do dever jurídico de convivência familiar e, como consequência inafastável, a prova de reais prejuízos à formação do indivíduo. Nesta esteira, como tem decidido pelos Tribunais Estaduais, não é possível condenar o réu por abandono afetivo, que constitui hipótese excepcional, e não que se contenta com a simples falta de manifestação de cuidados afetuosos: No mesmo sentido, o artigo 4 do estatuto menorista assegura: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.ABANDONO AFETIVO NÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS.A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS POR ABANDONO AFETIVO EXIGE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO ILÍCITO CIVIL. AUSENTES ELEMENTOS DE PROVA MINIMAMENTE CONDIZENTES COM O ALEGADO ABANDONO AFETIVO E QUE COMPROVEM O DANO MORAL PRETENDIDO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO JULGADO.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50050023720198210001 PORTO ALEGRE, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Data de Julgamento: 18/09/2023, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: 22/09/2023) ***** APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Abandono afetivo. Sentença que julgou improcedente a pretensão. Irresignação. Alegação de descumprimento do dever de cuidado paterno. Ausência de demonstração dos requisitos ensejadores do dano moral. Dever de indenizar não configurado. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais, ex vi do artigo 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade.” (Apelação Cível nº 1002152-73.2020.8.26.0302, Relatora: Ana Zomer, Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado TJSP, Data do julgamento: 12/05/2022). ***** APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR FILHO CONTRA O GENITOR. ALEGAÇÃO DE ABANDONO AFETIVO. Improcedência. Apelo da autora. Não comprovação dos requisitos ensejadores do dano moral. Dever de indenizar não configurado. Precedentes da Câmara sobre o tema. Sentença mantida. Elevação dos honorários sucumbenciais nos termos do artigo 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade. Recurso desprovido.” (Apelação Cível nº 1003638-60.2019.8.26.0292, Relator: Costa Netto, Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado TJSP, Data do julgamento: 31/01/2022). ***** DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. POSSIBILIDADE. ABANDONO AFETIVO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. MERO DISTANCIAMENTO ENTRE PAI E FILHO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO. PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA (...) 3. Dada a complexidade das relações familiares, o reconhecimento do dano moral por abandono afetivo emerge como uma situação excepcionalíssima, razão pela qual a análise dos pressupostos do dever de indenizar deve ser feita com muito critério. É dizer, as circunstâncias do caso concreto devem indicar, de maneira inequívoca, a quebra do dever jurídico de convivência familiar, e, como consequência inafastável, a prova de reais prejuízos à formação do indivíduo. (...).” (00118458320168070006, Relator: Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, DJE: 28/11/2017) Em sendo assim, INDEFIRO qualquer postulação quanto a abandono afetivo. Lado outro, no que tange ao pagamento da obrigação que havia sido imposta ao Executado, tem-se que tal situação não é cabível em fase de cumprimento de sentença, posto que, apesar de ser uma cláusula acessória (obrigação de fazer), tal cobrança deve ser feita por meio de ação própria de cobrança, já que tal determinação imposta ao genitor veio a ser quitada pela Exequente. Veja-se: APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE PAGAR - Sentença que indeferiu o processamento do pedido de obrigação de pagar, interposto pelo exequente, ainda na pendência do cumprimento da obrigação de fazer. Indispensável a prévia instrumentalização, comprovação e extinção da obrigação de fazer, para posterior início da obrigação de pagar. Inadmissível a tramitação cumulativa dos incidentes em um único procedimento – Alegação de prescrição que não procede, na medida em que somente após o apostilamento do título executivo é que tem início o prazo prescricional para o ajuizamento do incidente de obrigação de pagar. Parcial provimento do recurso apenas para determinar que os incidentes tramitem separadamente – Indeferimento do incidente de obrigação de pagar que se mantém . Pedido de Justiça Gratuita não conhecido, considerando que a autora já é beneficiária conforme decisão de fls. 30. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 0022941-76 .2023.8.26.0053 São Paulo, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 08/05/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/05/2024) Pelo exposto, INDEFIRO também tal pedido, devendo, portanto, ser ajuizada ação de cobrança. Intimações necessárias. Após, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO. Cumpra-se. Cabedelo, data eletrônica do sistema. Juiz de Direito.

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