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Processo nº 1000739-04.2025.8.26.0511

ID: 333023419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000739-04.2025.8.26.0511

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTENOR MERLOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE LANICI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE FARIAS GALINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000739-04.2025.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Pedro Antenor Merloto - Vistos. 1) Para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, excetuando-se os doc… Processo 1000739-04.2025.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Pedro Antenor Merloto - Vistos. 1) Para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, excetuando-se os documentos eventualmente acostados aos autos, CONCEDO o prazo de 15 dias para que a parte autora apresente, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, os seguintes documentos, em seu nome e no do seu cônjuge ou companheiro(a), se o caso: (a) cópia integral da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social digital ou, se física, das páginas do seu contrato de trabalho atual, da página seguinte em branco e das alterações de salário; (b) dos seus três últimos demonstrativos de pagamento ou benefício previdenciário, se o caso; (c) dos extratos de todas as suas contas bancárias relativos aos últimos três meses; (d) das faturas de todos os cartões de crédito que possuir(em), relativos ao mesmo período; (e) do relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; (f) cópia das duas últimas declarações de IRPF; (g) deverá ainda esclarecer se é(são) sócio(s) de pessoa jurídica e ou sociedade simples, ainda que prestador de serviço, juntando documentação a respeito (balanços, balancetes, IRPJ, Demonstrações do Resultado do Exercício (DREs), extratos bancários, número de funcionários e suas remunerações, dentre outros). Alternativamente, a parte autora poderá, no mesmo prazo, recolher as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição; 2) O art. 105, §1º, do CPC admite que a procuração seja assinada digitalmente, "na forma da lei". A Lei a que se refere o dispositivo legal é a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. O art. 1º, §2º, II, do referido diploma traz o conceito de assinatura eletrônica para os fins do processo judicial, nos seguintes termos: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) §2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Portanto, para o processo judicial, há apenas dois meios válidos de assinatura eletrônica: a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora legalmente credenciada e a assinatura mediante prévio cadastro do usuário no sistema informatizado do Poder Judiciário. Na espécie, a procuração outorgada pela autora foi assinada digitalmente por meio da plataforma virtual disponibilizada pela empresa privada ZapSign, acessado por aparelho de celular. Entretanto, essa empresa não está credenciada como autoridade certificadora de assinatura digital pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://estrutura.iti.gov.br/), autarquia federal que, além de desempenhar o papel de Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz), também está encarregado de executar as Políticas de Certificados e as normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil. Compete à citada autarquia emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das autoridades certificadoras de nível imediatamente subsequente ao seu, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras (art. 1º). O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem decidindo pela invalidade de procuração assinada digitalmente fora da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Confira-se: "APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Transporte aéreo Atraso de voo - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do CPC Autores residentes fora do Brasil - Apresentação de procuração com selo de autenticidade da empresa selectsign - Autenticação eletrônica aposta por terceiro não equivale à assinatura do outorgante Autores deixaram de regularizar a representação processual, conforme determinado pelo magistrado Devido o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC Extinção do feito, com fundamento no art. 485, I do CPC - Mantida a extinção da ação, mas por outro fundamento RECURSO DESPROVIDO." (TJSP Apelação nº 1002185-86.2020.8.26.0068. 37ª Câmara de Direito Privado. Relatora Ana Catarina Strauch. Data de Julgamento: 11.5.2021). "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA PROCURAÇÃO ASSINATURA DIGITAL VALIDADE - RECONHECIMENTO DE FIRMA INDEFERIMENTO DA INICIAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC Recurso da autora II Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração Inteligência do art. 105 do NCPC Hipótese, contudo, em que não restou comprovada a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração Certificadora digital que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Observância do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006 Justificada a determinação judicial de apresentação de procuração devidamente assinada pela autora Determinação judicial não atendida de forma tempestiva Não comprovado, de forma tempestiva, que a assinatura constante da procuração tinha validade digital, não há como admiti-la, razão pela qual, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, justifica-se a sua extinção, sem resolução de mérito - Precedentes - Sentença mantida - Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10022516620208260068 SP 1002251-66.2020.8.26.0068, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 05/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021) "EXTINÇÃO. Ação indenizatória por danos morais. Instrumento de mandato. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. Inteligência do art. 105 do Código de Processo Civil. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação nº 1004895-80.2020.8.26.0003. Relator Fernando Sastre Redondo. 38ª Câmara de Direito Privado. Julgamento em 28/01/2021). "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR PRESCRIÇÃO - Sentença que, reconhecendo a irregularidade na representação processual do autor, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Insurgência do requerente - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado DocSign Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil -Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Requerente que, mesmo diante de expressa determinação pelo D. juízo a quo, não procedeu à regularização de sua representação processual - Decreto de extinção regularmente proferido, nos termos dos artigos 485, inciso IV e 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP Apelação nº 1021445-70.2022.8.26.0007. Relator Lavínio Donizetti Paschoalão. 38ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 31/03/2023). Sendo assim, concedo prazo de 15 dias para a regularização da procuração, sob pena de extinção (art. 76, §1º, I do CPC); 3) Na inércia, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: MATEUS HENRIQUE LANICI (OAB 207778/MG), ANDRE FARIAS GALINSKAS (OAB 309423/SP)

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Processo nº 1000737-34.2025.8.26.0511

ID: 333023430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000737-34.2025.8.26.0511

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTENOR MERLOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE LANICI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE FARIAS GALINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000737-34.2025.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Pedro Antenor Merloto - Vistos. 1) Para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, excetuando-se os doc… Processo 1000737-34.2025.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Pedro Antenor Merloto - Vistos. 1) Para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, excetuando-se os documentos eventualmente acostados aos autos, CONCEDO o prazo de 15 dias para que a parte autora apresente, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, os seguintes documentos, em seu nome e no do seu cônjuge ou companheiro(a), se o caso: (a) cópia integral da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social digital ou, se física, das páginas do seu contrato de trabalho atual, da página seguinte em branco e das alterações de salário; (b) dos seus três últimos demonstrativos de pagamento ou benefício previdenciário, se o caso; (c) dos extratos de todas as suas contas bancárias relativos aos últimos três meses; (d) das faturas de todos os cartões de crédito que possuir(em), relativos ao mesmo período; (e) do relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; (f) cópia das duas últimas declarações de IRPF; (g) deverá ainda esclarecer se é(são) sócio(s) de pessoa jurídica e ou sociedade simples, ainda que prestador de serviço, juntando documentação a respeito (balanços, balancetes, IRPJ, Demonstrações do Resultado do Exercício (DREs), extratos bancários, número de funcionários e suas remunerações, dentre outros). Alternativamente, a parte autora poderá, no mesmo prazo, recolher as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição; 2) O art. 105, §1º, do CPC admite que a procuração seja assinada digitalmente, "na forma da lei". A Lei a que se refere o dispositivo legal é a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. O art. 1º, §2º, II, do referido diploma traz o conceito de assinatura eletrônica para os fins do processo judicial, nos seguintes termos: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) §2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Portanto, para o processo judicial, há apenas dois meios válidos de assinatura eletrônica: a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora legalmente credenciada e a assinatura mediante prévio cadastro do usuário no sistema informatizado do Poder Judiciário. Na espécie, a procuração outorgada pela autora foi assinada digitalmente por meio da plataforma virtual disponibilizada pela empresa privada ZapSign, acessado por aparelho de celular. Entretanto, essa empresa não está credenciada como autoridade certificadora de assinatura digital pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://estrutura.iti.gov.br/), autarquia federal que, além de desempenhar o papel de Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz), também está encarregado de executar as Políticas de Certificados e as normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil. Compete à citada autarquia emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das autoridades certificadoras de nível imediatamente subsequente ao seu, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras (art. 1º). O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem decidindo pela invalidade de procuração assinada digitalmente fora da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Confira-se: "APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Transporte aéreo Atraso de voo - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do CPC Autores residentes fora do Brasil - Apresentação de procuração com selo de autenticidade da empresa selectsign - Autenticação eletrônica aposta por terceiro não equivale à assinatura do outorgante Autores deixaram de regularizar a representação processual, conforme determinado pelo magistrado Devido o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC Extinção do feito, com fundamento no art. 485, I do CPC - Mantida a extinção da ação, mas por outro fundamento RECURSO DESPROVIDO." (TJSP Apelação nº 1002185-86.2020.8.26.0068. 37ª Câmara de Direito Privado. Relatora Ana Catarina Strauch. Data de Julgamento: 11.5.2021). "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA PROCURAÇÃO ASSINATURA DIGITAL VALIDADE - RECONHECIMENTO DE FIRMA INDEFERIMENTO DA INICIAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC Recurso da autora II Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração Inteligência do art. 105 do NCPC Hipótese, contudo, em que não restou comprovada a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração Certificadora digital que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Observância do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006 Justificada a determinação judicial de apresentação de procuração devidamente assinada pela autora Determinação judicial não atendida de forma tempestiva Não comprovado, de forma tempestiva, que a assinatura constante da procuração tinha validade digital, não há como admiti-la, razão pela qual, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, justifica-se a sua extinção, sem resolução de mérito - Precedentes - Sentença mantida - Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10022516620208260068 SP 1002251-66.2020.8.26.0068, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 05/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021) "EXTINÇÃO. Ação indenizatória por danos morais. Instrumento de mandato. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. Inteligência do art. 105 do Código de Processo Civil. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação nº 1004895-80.2020.8.26.0003. Relator Fernando Sastre Redondo. 38ª Câmara de Direito Privado. Julgamento em 28/01/2021). "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR PRESCRIÇÃO - Sentença que, reconhecendo a irregularidade na representação processual do autor, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Insurgência do requerente - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado DocSign Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil -Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Requerente que, mesmo diante de expressa determinação pelo D. juízo a quo, não procedeu à regularização de sua representação processual - Decreto de extinção regularmente proferido, nos termos dos artigos 485, inciso IV e 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP Apelação nº 1021445-70.2022.8.26.0007. Relator Lavínio Donizetti Paschoalão. 38ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 31/03/2023). Sendo assim, concedo prazo de 15 dias para a regularização da procuração, sob pena de extinção (art. 76, §1º, I do CPC); 3) Na inércia, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ANDRE FARIAS GALINSKAS (OAB 309423/SP), MATEUS HENRIQUE LANICI (OAB 207778/MG)

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Processo nº 1002251-52.2021.8.26.0514

ID: 308910154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002251-52.2021.8.26.0514

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002251-52.2021.8.26.0514 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Inicialmente, indefiro as pesquisas CCS-BACEN; CENSEC e CNIB pleiteadas, pel… Processo 1002251-52.2021.8.26.0514 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Inicialmente, indefiro as pesquisas CCS-BACEN; CENSEC e CNIB pleiteadas, pelos motivos abaixo explanados e tendo em vista que não restou demonstrado que tais providencias sejam adequadas e úteis ao processo, devendo as pesquisas de bens do executado ser feitas por outros meios. Segundo informa o Banco Central em seu sítio eletrônico, O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos) Consta ainda que O CCS foi criado pela Lei nº 10.701/2003, que determinou ao Banco Central a manutenção de um cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores. As regras relativas ao sigilo bancário e ao direito à privacidade são observadas em toda a operação do CCS. Ademais, o CCS-BACEN trata-se de órgão voltado exclusivamente à prevenção e à repressão de crimes financeiros, as pesquisas realizadas por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foram criadas com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, voltados exclusivamente à prevenção e repressão de crimes financeiros, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência em face da Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e a pesquisa de ativos no CCS/Bacen. Pesquisa ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Cadastro criado com base no Artigo 10-A, da Lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro) visando auxiliar investigações criminais. Medida adotada para o enfrentamento da prática de crime financeiro organizado, e não para a localização de bens para satisfação do crédito ora perseguido na Execução. Situação fática dos Autos não induz convicção de prática ilícita. Medida ineficaz. Mera ausência de localização de bens do devedor que não autoriza a medida. Indeferimento mantido. CNIB. Indisponibilidade de bens. Matéria que, em razão do IRDR 2256317-05.2020, encontra-se afetada sob Tema 44/TJSP. Afetação posterior pelo STJ (Tema 1137). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2344506-51.2023.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) Por sua vez, sabe-se que a utilização do CNIB no âmbito do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, está suspensa em razão de ter sido admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - Tema 44, autos de nº 2256317-05.2020.8.26.0000, Rel. Des. Ferraz Arruda, no qual houve determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. (Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - Tema 44 - IRDR Medida Coercitiva Art. 139, IV, CPC Indisponibilidade Bens CNIB - Processo Paradigma:IRDR Nº2256317-05.2020.8.26.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial Relator:Desembargador FERRAZ ARRUDA - Data de Admissão:28/04/2021 - Data de Publicação do Acórdão de Admissibilidade:20/05/2021 - Termo Final da Suspensão:20/05/2022). Fundadas nesta determinação, recentes decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspenderam a utilização da CNIB, permitindo, porém, o prosseguimento da execução, com a ressalva de eventual renovação do pedido após o julgamento do IRDR, se o caso. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPESAS CONDOMINIAIS AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) TEMA PENDENTE DE PACIFICAÇÃO IRDR Nº 44 SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS À QUESTÃO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM PROVISÓRIO INDEFERIMENTO DA INDISPONIBILIDADE RECURSO NÃO PROVIDO. Conquanto o Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, em cooperação com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) e Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, tenha instituído a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, verifica-se que a utilização da ferramenta está pendente de pacificação no âmbito do IRDR nº 44, razão pela qual sua utilização deve ser negada, ressalvando-se a possibilidade de renovação do pedido após decidido o IRDR, se o caso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272505-39.2021.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022; grifou-se) Assim, INDEFIRO o pedido para a decretação de ordem de indisponibilidade de bens da executada junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), ressalvando, porém, que poderá ser renovado após decidido o IRDR, se pertinente. Por fim, pugna a parte exequente pela expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), a fim de que sejam fornecidas informações a respeito da existência de dados notariais, procurações e escrituras realizadas em nome da executada. Trata-se, no entanto, de diligência passível de ser realizada pelo próprio interessado, dispensando-se intervenção judicial, que fica reservada à eventual recusa ou restrição imposta pela referida entidade. Com efeito, a teor do já decidido pelo Tribunal de Justiça deste Estado em sede de precedente específico a respeito da matéria, Embora plenamente admissível e recomendável a utilização das ferramentas eletrônicas atualmente postas à disposição do Poder Judiciário para tornar mais célere e efetiva a busca pela satisfação das dívidas executadas, a requisição judicial, em matéria desta natureza, apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exequente envidou esforços para tanto. (STJ, Resp 204329/MG, 2ª Turma, rel. Min. Franciulli Neto). Não é demais esclarecer que o Provimento CNJ nº 18/2012 criou a CENSEC no intuito de interligar as informações notariais por meio eletrônico, em ordem a facilitar o acesso às informações escrituradas, no intuito de conferir celeridade e eficiência aos serviços dos tabelionatos, mas não conferiu acesso irrestrito e gratuito a essas informações, que continuam podendo ser fornecidas aos interessados mediante o pagamento do custo devido. Cabe ressaltar, por fim, a possibilidade de eventual recusa do tabelionato em relação à referida pesquisa CENSEC, quando motivada pelo risco de serem prestadas informações de caráter sigiloso da parte devedora, tais como escrituras que tenham por objeto disposições de última vontade, como de testamento de pessoas vivas. No entanto, nessa hipótese, deverá a parte credora comprovar especificamente a rejeição, o que não se verifica no caso em exame. (Inteiro teor do Agravo de Instrumento 2292546-90.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) INDEFIRO, portanto, a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). DEFIRO a utilização do sistema informatizado SNIPER para tentativa de localização e constrição de patrimônio pertencente ao(à) executado(a) até o valor indicado na execução. Para tanto, deverá o credor recolher em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT (Código 434-1) para cada executado as taxas equivalentes a 01 (uma) UFESP, nos termos do art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, realize-se a pesquisa, intimando-se o(a) exequente para que manifeste em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de inércia, considerando a ausência de localização de bens penhoráveis, determino, desde já, a suspensão da execução e do transcurso do prazo prescricional, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, cabendo à escrivania lançar a movimentação pertinente (61613), disponibilizada no Comunicado Conjunto n.º 259/2023, da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o lapso temporal antes estipulado sem inovação nos autos, determino, desde já, o arquivamento, mediante as cautelas de estilo, com fundamento no art. 921, §2º, do referido diploma legal. Intimem-se. Diligencie-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1002251-86.2025.8.26.0619

ID: 319717039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002251-86.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ZANIBONI ZANCHETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002251-86.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.A. - Vistos. Trata-se de ação de Exoneração de Alimentos c.c. tutela de urgência postulada por Rodrigo Afonso em face de … Processo 1002251-86.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.A. - Vistos. Trata-se de ação de Exoneração de Alimentos c.c. tutela de urgência postulada por Rodrigo Afonso em face de Gregório Afonso. O pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo requerente, objetivando a exoneração da obrigação alimentar anteriormente fixada em benefício de Gregório, sob a alegação de que este, atualmente com 22 anos de idade, concluiu curso superior em Economia e encontra-se inserido no mercado de trabalho, exercendo a função de Analista Financeiro na empresa RV Energia e Engenharia, na cidade de Ribeirão Preto/SP. Alega o requerente que a nova condição de vida do alimentado, com formação acadêmica e vínculo empregatício, evidencia sua capacidade de prover o próprio sustento, tornando a pensão alimentícia desnecessária e, por conseguinte, injusta. Contudo, a pretensão exoneratória, por implicar alteração do título judicial anteriormente homologado, exige a análise aprofundada do contraditório e a produção de provas adequadas à demonstração da alegada mudança fática, notadamente a estabilidade financeira do alimentado e a ausência de dependência econômica em relação ao alimentante. Embora haja menção à existência de perfil profissional em rede social (LinkedIn), tais elementos não se mostram suficientes, por si sós, para ensejar o imediato afastamento da obrigação alimentar sem prévia oitiva da parte beneficiária, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela provisória para exoneração da obrigação alimentar, devendo a matéria ser apreciada oportunamente, após a instrução do feito. Nos termos da Portaria nº 25/2009, deste Juízo, pelo Setor de Conciliação desta comarca ficou designado o dia 27 de agosto de 2025, às 16 horas e 15 minutos para a realização de audiência de conciliação, a qual será realizada no CEJUSC, localizado à rua Barão do Triunfo, nº 437, Centro, Taquaritinga-SP (ao lado do Fórum). Solicita-se à(o) I. Advogado(a) que comunique a data da audiência à parte que lhe outorgou procuração, visando o seu comparecimento no dia e hora designados (CPC, 334, §3º). Nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), arbitro a remuneração devida ao conciliador, no valor de R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), que deverá ser suportada pelas partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada qual, sendo que o pagamento poderá ocorrer na audiência, diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, conforme faculdade preconizada pelos artigos 9º, de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da resolução). Deverão os procuradores das partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar aos autos seus respectivos e-mails a fim de possibilitar a realização da audiência já designada por meio virtual, consoante o disposto no Provimento CSM 2557/2020. A intimação deverá ser feita observando-se a regra processual atinente. Outrossim, deverão informar nos autos, no mesmo prazo, conforme disposto no Comunicado CG 284/2020: a) o e-mail pessoal das partes para recebimento do link de acesso via, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador ou smartphone, bem como para o envio do manual de participação em audiências virtuais disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual; b) contato telefônico das partes e I. Advogados para informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência no caso de falha na conexão que impeça a sua continuidade. Sem prejuízo, deverão ser observadas as exigências do item 6, 9 e 15 do Comunicado CG nº 284/2020, in verbis: 6) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado ou conciliador (...)'. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. No momento da citação, não tendo a parte requerida advogado, deverá o Oficial de Justiça, na oportunidade, colher o e-mail e telefone para possibilitar a realização da audiência conciliatória já designada de forma virtual (videoconferência). Informando a parte que não dispõe dos meios necessários para participação da audiência na modalidade virtual, deverá ser a mesma intimada para comparecimento presencial junto ao CEJUSC, local onde lhe serão disponibilizados os meios tecnológicos para participação da audiência designada, ficando advertida de que deverá comparecer ao ato, munida de documento pessoal com foto. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Por mandado e com a senha que viabilize o acesso à integra dos autos digitais pela internet, cite(m)-se para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias (o qual se iniciará na data da audiência, caso não haja autocomposição) sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, podendo gerar os efeitos da revelia (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil), intimando-se para comparecimento na audiência designada, sob as penas da lei. Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, alegando toda a matéria de defesa, inclusive as preliminares, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) a parte autora, em réplica, também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; Considerando que o prazo para contestação se esgotará 15 (quinze) dias úteis após a audiência, desde já, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da contestação, inclusive quanto a eventual alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito. Para tanto, deverá consultar a íntegra do processo eletrônico pela internet. Caso necessário e as partes pretendam a produção de prova testemunhal, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência de conciliação, para a apresentação do rol de testemunhas no processo eletrônico (indicando o fato que se pretende provar, precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho). Ficam as partes advertidas de que: 1) o não comparecimento à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, §8º); 2) devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §9º); 3) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 - TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a diligenciar nos termos do §2º, do artigo 212, do Código de Processo Civil. Expeça-se a respectiva folha de rosto, valendo-se esta decisão como mandado de citação e intimação. Impulso necessário pela zelosa serventia. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: RAFAEL ZANIBONI ZANCHETA (OAB 368911/SP)

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Leonir Lima Chiavenato x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 317531603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002251-62.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONIR LIMA CHIAVENATO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002251-62.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonir Lima Chiavenato - Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - I - RELATÓRIO LEONIR LIMA C… Processo 1002251-62.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonir Lima Chiavenato - Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - I - RELATÓRIO LEONIR LIMA CHIAVENATO propôs ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega que foi surpreendido com um cartão de crédito em sua casa, e após verificar seu extrato junto ao INSS, percebeu um desconto referente à um empréstimo sobre a RMC. Afirma desconhecer tal empréstimo, alegando nunca ter contratado junto a esta financeira. Requer a declaração de inexigibilidade dos contratos. Pede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova. Pugna pela condenação da ré à devolução em dobro dos valores cobrados, além de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 46/74). O feito foi julgado extinto sem resolução do mérito (fls. 93/95). A sentença foi anulada pelo Eg. Tribunal de Justiça para normal prosseguimento do feito (fls. 117/121). A inicial foi recebida, concedida a gratuidade da justiça à parte autora e indeferido o pedido de tutela antecipada (fls. 125). Devidamente citado (fls. 225), o requerido apresentou contestação (fls. 130/154). No mérito, sustenta a regularidade das contratações. Afirma que houve disponibilização do valor contratado na conta da parte autora. Menciona que a assinatura do contrato ocorreu por meio virtual, através de biometria facial com os devidos elementos de segurança. Assevera que não há como trocar a modalidade contratada. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 155/221). Houve réplica (fls. 226/255). Em fase de especificação de provas, o requerido pugnou por ofício ao banco do requerente (fls. 271/272), enquanto o requerente informou não desejar produzir mais provas (fls. 273/277). É, no que importa, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo está maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, pois os documentos presentes nos autos são suficientes para a resolução da lide (art. 355, I, CPC). Tratando-se de julgamento antecipado da lide, respaldado pelo art. 355, I, do NCPC, entendo como desnecessária a inversão do ônus da prova, já que não haverá instrução processual e os documentos que constam do processo já bastam para a resolução do mérito. Em suma, só há sentido em se discutir o ônus de provar se o que consta dos autos é insuficiente ao julgamento de mérito, pois aí sim o julgador terá que analisar a quem competia provar o que não foi provado. Esse não é, porém, o caso do presente feito. Assim, indefiro a inversão do ônus da prova. Inicialmente necessário asseverar que a contratação de empréstimo consignado através de cartão de crédito, com a utilização da reserva de margem consignada é lícita e válida. Não há qualquer ilegalidade na vinculação do empréstimo à contratação de cartão de crédito, nos casos de empréstimo consignado, justamente porque expressamente autorizada por lei. Nesse sentido, tem decidido o egrégio TJSP: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Cartão de crédito consignado com cláusula de "Reserva de Margem Consignável - RMC" em benefício previdenciário. Contratação negada pela autora. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Inocorrência de venda casada. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1002111-29.2017.8.26.0297; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 5ª Vara; Data do Julgamento: 20/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017) A parte autora insurge-se contra o desconto a título de empréstimo sobre a RMC alegando que não efetuou a contratação. O banco réu juntou documentos que demonstram que o contrato aqui impugnado (contrato n. 0053894422), foi firmado por meio de contrato digital, com assinatura eletrônica por biometria facial, inclusive identificada por geolocalização e endereço de IP (fls. 212/218). Ao contrário do que alega a parte autora a geolocalização ali indicada remete a uma financeira no centro do município de Andradina (https://www.google.com.br/maps/place/20%C2%B053'55.3%22S+51%C2%B022'49.4%22W/@-20.8981194,-51.3819752,15.5z/data=!4m4!3m3!8m2!3d-20.8986834!4d-51.3803811?entry=ttug_ep=EgoyMDI1MDYzMC4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3-D). Referidacontratação é válida, já que a partir da fotografia da pessoa é possível confirmar a identificação do consumidor e sua concordância com a proposta formulada, conforme recente posicionamento e. TSJP: AÇÃODECLARATÓRIADEINEXIGIBILIDADEDEDÉBITOC.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. Segundo a prova constante dos autos, o apelante contratou a cédula de crédito bancário perante o apelado por meio eletrônico,com assinatura por biometria facial, recebeu o valor contratado, sendo lícitos os descontos mensais. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO. O apelante falseou a verdade e se valeu da demanda para lograr objetivos ilegais. Art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Imposição de multa correta. Valor bem localizado. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005799-96.2019.8.26.0533; Relator (a): Carlos Goldman; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021) Ademais, o comprovante de fls. 219, não impugnado pela parte autora, atesta a transferência de valor diretamente para a conta corrente da própria autora. Ora, não há que se cogitar em fraude em que o beneficiário é a própria vítima, o que leva à conclusão firme de que a contratação ocorreu de forma válida. Enfim, se houvesse a cogitação de fraude, caberia à parte autora devolver os valores de empréstimo que recebeu em sua conta, o que não foi feito. Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. Nesse sentido, recente julgado do e. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - RMC -SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DAS PARTES - Cartão de crédito consignado - Reserva de margem consignável (RMC) - Sentença que determinou a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, aplicando a taxa média de juros utilizada em operações da mesma natureza à época da contratação. -Pedido de improcedência da ação - Acolhimento - Demonstração, pela instituição financeira, de que houve a efetiva contratação e a utilização do produto - Liberação de créditos em conta corrente do autor - Sentença reformada. -Apelo do autor buscando a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e repetição do indébito - Recurso prejudicado diante do resultado do julgamento. Recurso do réu provido. Prejudicado o recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1010684-42.2018.8.26.0161; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2021; Data de Registro: 08/02/2021) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, extinguindo-se o feito com resolução de mérito (art. 487, I, NCPC). Diante do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa pela tabela prática do TJSP, forte no artigo 85, § 2º, do NCPC, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A execução da verba sucumbencial fica suspensa ante a gratuidade da justiça já deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP)

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Bento Valério Rodrigues x Banco Pan S.A.

ID: 276994783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001089-56.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENTO VALéRIO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE OLIVEIRA BRONZATTI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Vinícius de Oliveira Bronzatti (OAB 501998/SP) Processo 1001089-56.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bento Valério Rodrig… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Vinícius de Oliveira Bronzatti (OAB 501998/SP) Processo 1001089-56.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bento Valério Rodrigues - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Compulsando os autos verifico que o feito não está em termos para julgamento, sendo necessário o seu saneamento, o que ora se realiza. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir. O interesse de agir constitui, juntamente com a legitimidade ad causam, uma das condições da ação. As condições da ação se referem aos requisitos legais para o exercício do direito de ação (direito público subjetivo do autor de movimentar a máquina judiciária e obter umaresposta de mérito). Devem ser aferidas in statu assertionis, ou seja, tal como expostos os fatos na inicial. O autor será considerado carecedor de ação se, a partir da leitura da exordial, o magistrado verificar, de plano, que não estão presentes a legitimidade ad causam e/ou o interesse de agir. Nas lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, o interesse de agir está relacionado à necessidade e adequação da prestação jurisdicional, cabendo ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016,p. 74). Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 75). Lado outro, haverá adequação quando o pedido formulado pelo autor for apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. Sendo a lide consubstanciada numa resistência à pretensão de obtenção de um bem da vida, cabe ao autor requerer uma prestação jurisdicional que seja apta a afastar essa resistência[...] (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm,2016, p. 75). No caso dos autos, ao contrário do que foi alegado na contestação, constato que a necessidade da intervenção judicial e a adequação da medida jurisdicional foram bem descritas pelo autor na exordial, devendo o exame do que foi alegado ser analisado por ocasião do julgamento de mérito. Cumpre ainda destacar que a exigência de esgotamento das instâncias extrajudiciais é não apenas descabida, como também inconstitucional, devendo ser prontamente repelida pelo Poder Judiciário. Com efeito, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Previsão idêntica possui o artigo 3º do CPC: Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Desse modo, impõe-se a rejeição da referida preliminar. Com relação a procuração de fls. 8, mesmo que tivesse sido assinada por mecanismo digital, não se permite, isoladamente, conclusão por eventual vício de consentimento ou mesmo fraude pelos envolvidos, sendo, portanto, válida para os fins pretendidos. Aliás, a inicial também foi acompanhada de cópia do documento pessoal do autor (fls. 9/10), a corroborar sua ciência e seu consentimento quanto à propositura da ação em seu nome. Ademais, a procuração foi assinada em data próxima ao protocolo da petição inicial e a assinatura constante nela é extremamente semelhante aos documentos pessoais do autor. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. PRELIMINAR DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - Uso abusivo do Poder Judiciário não pode estar embasado unicamente no número de ações patrocinadas pelo causídico - Procuração judicial assinada em data relativamente próxima ao protocolo da petição inicial e com previsão específica para ajuizamento de ação em face do réu - Assinaturas presentes no instrumento procuratório, declaração de hipossuficiência e cédula de identidade são extremamente semelhantes - PRELIMINAR REJEITADA. (...) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES - Inexistência de indício da prática de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC, tampouco de dolo processual por parte do autor - Inviabilidade de aplicação da penalidade - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - NO MÉRITO RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029430-14.2023.8.26.0506; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024) Desse modo, fica afastada a arguição prejudicial, eis que o caso concreto não se enquadra no conceito de litigância predatória, uma vez que ausente qualquer evidência sobre vício de consentimento da parte autora na assinatura do mandato em favor do patrono que a representa nestes autos. Ainda, no que toca o comprovante de residência, a Lei Processual civil não impõe a comprovação de residência, mas determina a indicação, na inicial, do domicílio e a residência do autor e do réu. Nesta esteira, verifico que a peça inaugural atende os requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em inépcia da inicial. À propósito: Ação declaratória. Extinção sem julgamento do mérito, por falta de apresentação de comprovante de residência em nome do autor. Descabimento. O Código de Processo Civil não estabelece a obrigatoriedade de juntada do referido documento, mas apenas a indicação do endereço da parte requerente. Sentença reformada. Recurso provido. (Apelação nº 1002251-92.2016.8.26.0428 - 20ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Luis Carlos de Barros j. 09/04/2018). Não há que falar, ainda, em decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês, uma vez que cuida-se de relação de prestação continuada e sendo o cerne da questão a declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória é aplicável o prazo prescricional previsto no Código Civil. Por fim, no que toca a impugnação ao valor da causa, tratando-se de ação que visa declaração de inexistência de débito cumulada com reparação por danos extrapatrimoniais, o valor da causa deve corresponder à soma dos títulos objetos da pretensão declaratória, se mostrando correto o valor atribuído à causa pelo autor. No mais, processo formalmente em ordem, estando presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais atinentes à espécie, razão pela qual dou o feito por saneado. Inviável o julgamento antecipado da lide, sendo necessária a produção de prova pericial. O autor alegou a falsidade da assinatura eletrônica aposta no contrato objetos da lide. Dessa forma, necessária a realização de perícia de tecnologia da informação e para tanto nomeio perito judicial o RUBENS VELLOSA NOGUEIRA - PERITORUBENSNOGUEIRA@GMAIL.COM CPF 05268037897, intimando-o para informar se aceita o encargo e advertindo-o de que os honorários serão pagos pela Defensoria Pública do Estado, devendo a Serventia proceder à reserva dos honorários em caso de aceitação. Por tramitar o feito sob os auspícios da gratuidade processual, arbitro os honorários profissionais nos termos da Resolução nº 910/2023, no valor correspondente a 44 UFESP's, ou seja, R$ 1.555,84 (um mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) considerando a complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço. Com a sua aceitação, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários, em substituição à anteriormente realizada, consignando tratar-se de perícia de Especialidade Tecnologia da Informação Natureza da Ação e/ou Espécie da Perícia Grau II. Intime-se o "expert" acerca da presente nomeação, bem como para manifestar sua aceitação no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso positivo, solicite-se junto à Defensoria Pública, a reserva dos honorários periciais, intimando-se o I. Expert para que dê início aos trabalhos técnicos, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de trinta (30) dias. Oficie-se. Quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de quinze dias (artigo 465, CPC). Apresentado o laudo, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias, requisitando-se o pagamento dos honorários periciais. Oficie-se. Por fim, fica desde já advertido o autor de que caso a perícia confirme ser sua a assinatura eletrônica aposta nos contratos, será condenado às penas da litigância de má-fé. Defiro, por fim, a produção de prova documental complementar, caso necessária.

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Cleusa Pereira De Santana e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 276176722

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000092-75.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA PEREIRA DE SANTANA TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA PORFIRIO ALMEIDA SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI PORFIRIO FREITAS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI PORFIRIO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI PR FACILITIES SERVICE LTDA PRO-ATIVA - SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO ESPECIALIZADOS LTDA RIBEIRO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI SIMONNE FREITAS CONFECCAO DE ROUPAS LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO DO NASCIMENTO

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NATHALIA FOGACA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000092-75.2023.5.02.0065 RECLAMANTE: CLEUSA PEREIRA DE SANTANA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000092-75.2023.5.02.0065 RECLAMANTE: CLEUSA PEREIRA DE SANTANA RECLAMADO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6543e4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. LEONARDO SERPA MIRANDA DECISÃO Impugnação da 9ª reclamada aos cálculos do reclamante. Passo à análise. Quanto à diferença de FGTS a sentença determinou o pagamento das diferenças de FGTS de todo o período contratual, conforme extrato juntado pelo autor em Id Id 52a5ff0, portanto não acolho a impugnação da ré nesse ponto. No que diz respeito à multa, o valor de R$ 11.107,83 encontra-se incorreto, uma vez que não considerou os meses que o FGTS não foi pago. Não acolho. Em relação à aplicação dos juros, conforme Súmula 200 do TST os juros de mora incidem sobre a importância da condenação, não há que se falar em dedução das contribuições previdenciárias. Não acolho. Diante do exposto, não acolho a impugnação da reclamada. 1) Dos valores homologados: Considerando a observância dos parâmetros da condenação, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE EM ID 49cf6f5, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (ADC58): R$ 64.882,31 Juros (SELIC): R$ 12.932,73 FGTS Atualizado: R$ 21.512,53 Juros FGTS: R$ 5.510,06 Contribuição Social Empregador: R$ 1.936,23 Honorários Advocatícios: R$ 5.241,88 Honorários Periciais (Perito Tácio Carvalho): R$ 3.118,49 Total Bruto da Execução: R$ 115.134,23 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ - Contribuição Social Empregado: R$ 472,44 Todos os valores estão atualizados até 31/03/2025 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, e 8ª reclamadas solidárias 9ª reclamada subsidiária Honorários sucumbenciais no valor de R$ 3.118,49, a cargo do reclamante, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme sentença. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas quitadas (id 8eadb9d). Libere-se ao reclamante os depósitos transferidos do processo 1002251-35.2016.5.02.0065 de ids 0906b5d (R$ 4.254,10 em 08/04/2025), 081d708 (R$ 4.238,16 em 08/04/2025), a787b55 (R$ 4.222,81 em 08/04/2025) e a483b9d (R$ 3.438,47 em 08/04/2025) Liberado o valor, intime-se a reclamada para que proceda ao pagamento do valor remanescente da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. Pedidos de dilação de prazo de pagamento sem a devida comprovação de agendamento serão sumariamente indeferidos, visto que se trata de prazo peremptório, e enquadrados na hipótese do art. 77, IV do Código de Processo Civil, sujeito à multa do §2º do mesmo dispositivo legal, no grau máximo de 20% (vinte por cento) do valor total da execução apurado em liquidação de sentença. Deverá a reclamada, ao efetuar o pagamento, apresentar planilha de atualização do quantum exequendo justificando o valor depositado. Atente-se a reclamada que o pagamento do valor deverá ser efetivado em conta judicial vinculada ao Banco do Brasil, uma vez que o referido banco permite a confecção de alvarás eletrônicos pelo sistema SISCONDJ, o qual dispensa o comparecimento pessoal das partes nas agências bancárias para o soerguimento de valores. Cite-se o devedor por intermédio de seu patrono, pelo DOE. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Este procedimento atende à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho. Além disto, não afronta a legislação processual trabalhista, atende ao inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal e não implica prejuízo para o executado. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do C. TST). 2) Do inadimplemento da executada: Ante os novos ditames do art. 878 da CLT, caso não haja o pagamento espontâneo do quantum exequendo, deverá o reclamante informar a este juízo a inadimplência da reclamada, bem como requisitar o prosseguimento da execução. Guardado o princípio da celeridade e economia processual, uma vez informado pelo reclamante o inadimplemento e requisitada a execução da reclamada, ficam desde já autorizados os seguintes procedimentos a serem realizados pela Secretaria da Vara: a) A pesquisa patrimonial via sistema ARGOS em face da(s) executada(s), nos termos do ATO GP/CR n°2 de 12 de abril de 2024. Com a resposta, dê-se ciência ao reclamante para que aponte sobre qual bem pretende ver recaída a penhora e prosseguimento da execução. b) Uma vez transcorrido o prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento), promova a Secretaria a inscrição da(s) executada(s) no BNDT. Restando infrutíferas as medidas acima apontadas, a execução deverá recair sobre o devedor subsidiário (desde já citado desta decisão), o qual para valer-se do benefício de ordem, deverá nomear bens do devedor principal, sitos neste município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, parágrafo único do CC e art. 795, §2º do CPC. Conforme entendimento sumulado do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos do inciso IV, Súmula 331. Ressalte-se que não há previsão legal que exija a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e o esgotamento da execução em face dos sócios antes da execução do subsidiário, tendo em vista que tal conduta contrariaria a própria natureza da responsabilidade do tomador de serviços, embasada na Súmula 331 do TST. A natureza alimentar dos créditos trabalhistas exige maior celeridade em sua satisfação, não sendo razoável a abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da execução do devedor subsidiário, ante uma potencial tentativa frustrada de constrição dos bens dos sócios. Retornando infrutíferas as diligências apontadas acima, deverá ser intimado o reclamante para se manifestar. Requisitada a execução em face dos sócios, obrigatoriamente com a apresentação da ficha atualizada da JUCESP ou documento similar, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 855-A da CLT. Com base no princípio da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, o incidente será processado nestes próprios autos, suspendo a execução até a decisão final, conforme art. 133, caput, e § 3º do CPC). Incluam-se o(s) sócio(s) apontado(s) no polo passivo, desde que atingidos os pressupostos do art.134, §4º do CPC, citando-o(s) para os fins do art. 135 do CPC, pelo correio, em respeito à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho,visto que tal procedimento não causa prejuízo ao executado. Retornando negativa a citação determino à Secretaria que efetue a pesquisa DE ENDEREÇO através do convênio SISBAJUD, renovando a citação nos endereços encontrados ainda não diligenciados. Caso infrutífera a pesquisa, ou retornando mais uma vez negativa a citação no novo endereço, determino a citação por edital, observando-se o prazo de 20 dias de publicação, nos termos do art. 256, I, §3º do CPC. Citado(s) e decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão do incidente. Fica consignado o entendimento desde juízo pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Da mesma forma, ressalte-se o preceito insculpido no art. 10-A da CLT, o qual determina a limitação da responsabilidade do sócio retirante com relação a reclamações trabalhistas distribuídas até dois anos depois de averbada a saída do sócio da sociedade. Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, será iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT, e os autos serão sobrestados, independente de nova notificação, nos termos do art.56-A do Provimento 13/2006, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEUSA PEREIRA DE SANTANA

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Cleusa Pereira De Santana e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 276176737

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000092-75.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA PEREIRA DE SANTANA TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA PORFIRIO ALMEIDA SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI PORFIRIO FREITAS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI PORFIRIO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI PR FACILITIES SERVICE LTDA PRO-ATIVA - SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO ESPECIALIZADOS LTDA RIBEIRO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI SIMONNE FREITAS CONFECCAO DE ROUPAS LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA FOGACA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000092-75.2023.5.02.0065 RECLAMANTE: CLEUSA PEREIRA DE SANTANA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000092-75.2023.5.02.0065 RECLAMANTE: CLEUSA PEREIRA DE SANTANA RECLAMADO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6543e4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. LEONARDO SERPA MIRANDA DECISÃO Impugnação da 9ª reclamada aos cálculos do reclamante. Passo à análise. Quanto à diferença de FGTS a sentença determinou o pagamento das diferenças de FGTS de todo o período contratual, conforme extrato juntado pelo autor em Id Id 52a5ff0, portanto não acolho a impugnação da ré nesse ponto. No que diz respeito à multa, o valor de R$ 11.107,83 encontra-se incorreto, uma vez que não considerou os meses que o FGTS não foi pago. Não acolho. Em relação à aplicação dos juros, conforme Súmula 200 do TST os juros de mora incidem sobre a importância da condenação, não há que se falar em dedução das contribuições previdenciárias. Não acolho. Diante do exposto, não acolho a impugnação da reclamada. 1) Dos valores homologados: Considerando a observância dos parâmetros da condenação, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE EM ID 49cf6f5, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (ADC58): R$ 64.882,31 Juros (SELIC): R$ 12.932,73 FGTS Atualizado: R$ 21.512,53 Juros FGTS: R$ 5.510,06 Contribuição Social Empregador: R$ 1.936,23 Honorários Advocatícios: R$ 5.241,88 Honorários Periciais (Perito Tácio Carvalho): R$ 3.118,49 Total Bruto da Execução: R$ 115.134,23 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ - Contribuição Social Empregado: R$ 472,44 Todos os valores estão atualizados até 31/03/2025 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, e 8ª reclamadas solidárias 9ª reclamada subsidiária Honorários sucumbenciais no valor de R$ 3.118,49, a cargo do reclamante, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme sentença. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas quitadas (id 8eadb9d). Libere-se ao reclamante os depósitos transferidos do processo 1002251-35.2016.5.02.0065 de ids 0906b5d (R$ 4.254,10 em 08/04/2025), 081d708 (R$ 4.238,16 em 08/04/2025), a787b55 (R$ 4.222,81 em 08/04/2025) e a483b9d (R$ 3.438,47 em 08/04/2025) Liberado o valor, intime-se a reclamada para que proceda ao pagamento do valor remanescente da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. Pedidos de dilação de prazo de pagamento sem a devida comprovação de agendamento serão sumariamente indeferidos, visto que se trata de prazo peremptório, e enquadrados na hipótese do art. 77, IV do Código de Processo Civil, sujeito à multa do §2º do mesmo dispositivo legal, no grau máximo de 20% (vinte por cento) do valor total da execução apurado em liquidação de sentença. Deverá a reclamada, ao efetuar o pagamento, apresentar planilha de atualização do quantum exequendo justificando o valor depositado. Atente-se a reclamada que o pagamento do valor deverá ser efetivado em conta judicial vinculada ao Banco do Brasil, uma vez que o referido banco permite a confecção de alvarás eletrônicos pelo sistema SISCONDJ, o qual dispensa o comparecimento pessoal das partes nas agências bancárias para o soerguimento de valores. Cite-se o devedor por intermédio de seu patrono, pelo DOE. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Este procedimento atende à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho. Além disto, não afronta a legislação processual trabalhista, atende ao inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal e não implica prejuízo para o executado. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do C. TST). 2) Do inadimplemento da executada: Ante os novos ditames do art. 878 da CLT, caso não haja o pagamento espontâneo do quantum exequendo, deverá o reclamante informar a este juízo a inadimplência da reclamada, bem como requisitar o prosseguimento da execução. Guardado o princípio da celeridade e economia processual, uma vez informado pelo reclamante o inadimplemento e requisitada a execução da reclamada, ficam desde já autorizados os seguintes procedimentos a serem realizados pela Secretaria da Vara: a) A pesquisa patrimonial via sistema ARGOS em face da(s) executada(s), nos termos do ATO GP/CR n°2 de 12 de abril de 2024. Com a resposta, dê-se ciência ao reclamante para que aponte sobre qual bem pretende ver recaída a penhora e prosseguimento da execução. b) Uma vez transcorrido o prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento), promova a Secretaria a inscrição da(s) executada(s) no BNDT. Restando infrutíferas as medidas acima apontadas, a execução deverá recair sobre o devedor subsidiário (desde já citado desta decisão), o qual para valer-se do benefício de ordem, deverá nomear bens do devedor principal, sitos neste município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, parágrafo único do CC e art. 795, §2º do CPC. Conforme entendimento sumulado do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos do inciso IV, Súmula 331. Ressalte-se que não há previsão legal que exija a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e o esgotamento da execução em face dos sócios antes da execução do subsidiário, tendo em vista que tal conduta contrariaria a própria natureza da responsabilidade do tomador de serviços, embasada na Súmula 331 do TST. A natureza alimentar dos créditos trabalhistas exige maior celeridade em sua satisfação, não sendo razoável a abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da execução do devedor subsidiário, ante uma potencial tentativa frustrada de constrição dos bens dos sócios. Retornando infrutíferas as diligências apontadas acima, deverá ser intimado o reclamante para se manifestar. Requisitada a execução em face dos sócios, obrigatoriamente com a apresentação da ficha atualizada da JUCESP ou documento similar, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 855-A da CLT. Com base no princípio da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, o incidente será processado nestes próprios autos, suspendo a execução até a decisão final, conforme art. 133, caput, e § 3º do CPC). Incluam-se o(s) sócio(s) apontado(s) no polo passivo, desde que atingidos os pressupostos do art.134, §4º do CPC, citando-o(s) para os fins do art. 135 do CPC, pelo correio, em respeito à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho,visto que tal procedimento não causa prejuízo ao executado. Retornando negativa a citação determino à Secretaria que efetue a pesquisa DE ENDEREÇO através do convênio SISBAJUD, renovando a citação nos endereços encontrados ainda não diligenciados. Caso infrutífera a pesquisa, ou retornando mais uma vez negativa a citação no novo endereço, determino a citação por edital, observando-se o prazo de 20 dias de publicação, nos termos do art. 256, I, §3º do CPC. Citado(s) e decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão do incidente. Fica consignado o entendimento desde juízo pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Da mesma forma, ressalte-se o preceito insculpido no art. 10-A da CLT, o qual determina a limitação da responsabilidade do sócio retirante com relação a reclamações trabalhistas distribuídas até dois anos depois de averbada a saída do sócio da sociedade. Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, será iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT, e os autos serão sobrestados, independente de nova notificação, nos termos do art.56-A do Provimento 13/2006, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PR FACILITIES SERVICE LTDA - PORFIRIO FREITAS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - PRO-ATIVA - SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO ESPECIALIZADOS LTDA - PORFIRIO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - PORFIRIO ALMEIDA SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - RIBEIRO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - SIMONNE FREITAS CONFECCAO DE ROUPAS LTDA

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Processo nº 1056691-49.2024.4.01.3900

ID: 294000476

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1056691-49.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ELISABETE APARECIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1056691-49.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1056691-49.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AUGUSTO SCHUISTAK REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISABETE APARECIDA DOS SANTOS - PA20461-A POLO PASSIVO: DIRETOR DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (DIPRO) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança ajuizado por AUGUSTO SCHUISTAK contra ato do DIRETOR DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (DIPRO) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, requerendo, no mérito, A procedência da presente ação, com a concessão definitiva de segurança, condenando-se a Impetrada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, reconhecendo-se a ilegalidade do Auto de Infração nº HS8NJ96P – Ação nº T4RDH51 e do Auto de Infração nº 8B11N7PC – Ação nº 2QORUHW e a Notificação nº UDZD7I0E – Ação nº T4RDH51 em operação denominada GCDA PA P10 lavrado em 18/10/2024, por todos os argumentos de fato e de direito acima expendidos, bem como os princípios constitucionais e a legislação ambiental vigente; declarando, ainda que o ato de autuação/embargo praticado pela Impetrada é ilegal e ineficaz, não gerando efeitos jurídicos contra os direitos e garantias legais do Impetrante. Alegou, em síntese, que sofreu duas autuações. A primeira (auto de infração n.º HS8NJ96P) por “Impedir a regeneração natural em área de 128,8 hectares de vegetação nativa, referente aos Termos de Embargo 334710-C e 3344711-C, nas coordenadas geográficas 6º51?04.3?S e 55º11?43.4?W, conforme carta imagem e vistoria de constatação realizada pelo IBAMA” e a segunda (auto de infração n.º 8B11N7PC) por “Descumprir embargo da área objeto dos TEI 334710-C e 3344711-C, conforme mapa em anexo e vistoria de constatação realizada pelo IBAMA”. Sustentou que foram mapeadas as coordenadas geográficas dos referidos autos de infração onde foi constatado que os pontos de geolocalização não estão no imóvel de sua propriedade (Fazenda Sandra Paula); que com base em imagens de satélite é possível afirmar que não cometeu os ilícitos ambientais de que cuida referidos autos de infração; que o fogo se iniciou fora da propriedade, mais precisamente, a Noroeste da propriedade e se espalhou por várias direções, atingindo a área de vegetação remanescente; que durante alguns dias o proprietário da Fazenda Sandra Paula, populares e outros proprietários de imóveis das imediações, que também estavam sendo afetados por estes incêndios, uniram-se na tentativa de minimizar os impactos decorrentes das queimadas, produzindo aceiros que em parte atenuaram o fogo, mas que mesmo assim não foram suficientes para conter o poder das chamas, tornando-se pouco eficazes na contenção do incêndio. O pedido de liminar foi indeferido (id 2180719961). Parecer do MPF (id 2181537957) opinando pela não intervenção no feito. Informações prestadas pela autoridade coatora (id 2186277415). É o relatório. Fundamento e decido. Contra o impetrante foram lavrados os seguintes autos de infração: impedir a regeneração natural em uma área de 128,8 hectares de vegetação nativa, referente aos Termos de Embargo 334710-C e 334711-C, conforme carta imagem e vistoria de constatação realizada pelo IBAMA (HS8NJ96P, id 2164824528); e descumprir embargo da área objeto dos TEI 334710-C e 334711-C, conforme mapa em anexo e vistoria de constatação de área realizada pelo Ibama (AI 8B11N7PC, id 2164824528). Pois bem. Nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança é cabível para amparar direito líquido e certo. Nesse sentido, a estreita via da ação mandamental não comporta dilação probatória e a juntada aos autos de prova pré-constituída é condição da ação, tendo em conta ser ela imprescindível para verificar a existência e delimitar a extensão do direito líquido e certo alegadamente afrontado por ato da autoridade impetrada. É dizer que a prova em mando de segurança há de ser documental e os documentos comprobatórios do fato não podem padecer de dúvida, sob pena de não poder se falar mais em direito líquido e certo. No presente caso, a pretensão deduzida pelo impetrante exige a comprovação de uma série de alegações controvertidas, entre elas: que as coordenadas constantes nos autos de infração se situam fora do perímetro da propriedade rural do impetrante (Fazenda Sandra Paula); que o evento danoso (incêndio) teria se originado fora da propriedade; que o impetrante teria atuado para evitar a propagação do fogo; que a vegetação da área estava consolidada e sem histórico de desmatamento; que as autuações se deram sem relatório técnico ou prova da materialidade da infração; e que o processo administrativo não teria sido instaurado, dificultando o exercício da ampla defesa. A análise de tais alegações demanda a produção de prova técnica especializada e eventual contradita por parte da autoridade ambiental. Portanto, extrapola-se, com clareza, os estreitos limites cognitivos do mandado de segurança. Tais fundamentos foram corretamente acolhidos na decisão que indeferiu a liminar (id. 2180719961), a qual ressaltou que para que o pleito liminar em mandado de segurança seja acolhido necessário que a prova seja pré-constituída e trazer em si grau de certeza quanto ao direito que a situação fática e jurídica subjacentes não possam gerar dúvida e da narrativa não possa resultar necessidade de dilação probatória, o que não se vê das alegações sustentadas pelo impetrante que, repito, nesta via processual não encontram o meio adequado para a tutela de sua pretensão. Ora, os fatos que lastreiam o direito alegado pela impetrante, para além de não se sustentarem diante da prova acostada aos autos, são controvertidos. O arcabouço probatório apresentado é insuficiente e enseja dúvida. A apreciação do mérito demandaria, além da análise integral do processo administrativo originado dos autos de infração objurgados, um estudo técnico da documentação apresentada, e, até, a realização de eventual exame pericial. Trata-se, portanto, de matéria que demanda dilação probatória, fase não admitida no rito do mandado de segurança, revelando, in casu, a inadequação da via eleita. A via sumaríssima do mandado de segurança é incompatível com a dilação probatória e o direito líquido e certo que dá ensejo a sua impetração deve estar amparado em lastro probatório previamente constituído e indene de dúvidas. O que, como visto, não é o caso dos autos, embora a pretensão da impetrante possa ser defendida por outros meios processuais. A esse respeito, cumpre transcrever o seguinte julgado: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A ação de mandado de segurança exige prova pré-constituída que demonstre de plano o direito líquido e certo do impetrante, não sendo cabível quando amparado em fatos controversos e complexos que pedem a produção e o cotejamento de provas para seu deslinde. Direito líquido e certo é aquele provável de plano, referindo-se ao fato afirmado pela parte, o qual deve estar comprovado desde o início da propositura da ação, vez que o remédio constitucional em questão não admite dilação probatória." (AMS 1004107-65.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/08/2022) 2. No caso, os documentos apresentados pela parte apelante não são capazes de afastar, cabalmente, a presunção de legalidade e veracidade ostentadas pelos atos administrativos aqui questionados. Aliás, a parte apelante/impetrante sequer juntou aos autos cópia dos atos administrativos impugnados e do processo administrativo. Além disso, tendo-se em vista a complexidade dos fatos, não há dúvida quanto à necessidade de dilação probatória capaz de demonstrar a alegada ilegalidade e ilegitimidade das partes. Precedente deste Tribunal. 3. Apelação desprovida. 4. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/0. (TRF1, AMS 1002251-49.2023.4.01.3606, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, PJe 22/10/2024). (Grifei). Desta feita, resta configurada a ausência de interesse-adequação. Sobre o assunto, impende destacar o ensinamento de Cândido Rangel Dinamarco, verbis: O interesse-adequação liga-se à existência de múltiplas espécies de provimentos instituídos pela legislação do país, cada um deles integrando uma técnica e sendo destinado à solução de certas situações da vida indicadas pelo legislador. Em princípio, não é franqueada ao demandante a escolha do provimento e portanto da espécie de tutela a receber. Ainda quando a interferência do Estado-juiz seja necessária sob pena de impossibilidade de obter o bem devido (interesse-necessidade), faltar-lhe-á o interesse de agir quando pedir medida jurisdicional que não seja adequada segundo a lei1. Por tais fundamentos, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios (súmulas 512/STF e 105/STJ). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Belém (PA), data da assinatura. Assinado digitalmente Juiz Federal da 9ª Vara 1 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. Vol. II. 2ª ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2002. p. 305-306.

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Processo nº 1002251-19.2022.4.01.3304

ID: 331300910

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002251-19.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MONALISA MORAIS BRITO COSTA

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MARIA SUZETE RODRIGUES ROBERTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10022… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002251-19.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA SUZETE RODRIGUES ROBERTO - BA69414 e MONALISA MORAIS BRITO COSTA - BA33818 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA MARIA JOSE DOS SANTOS, qualificada, ajuizou ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pleiteando a concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador rural. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural está condicionada ao implemento de dois requisitos, quais sejam a idade mínima de 60 ou 55 anos, de acordo com o sexo, e a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período anterior ao requerimento do benefício, em número idêntico à carência do referido benefício, conforme regra inserta no art. 48 da Lei 8.213/91. Inicialmente, cumpre analisar o pedido formulado pela parte autora para a designação de nova audiência (id. 2124224822). Todavia, o pedido não merece acolhimento. Verifica-se que já foi realizada audiência nos autos (id. 1522230371), oportunidade em que foram colhidas as provas orais consideradas pertinentes pelas partes e pelo juízo. Ademais, os documentos constantes no processo, aliados à prova testemunhal já produzida, mostram-se suficientes para o deslinde da controvérsia, inexistindo necessidade de nova instrução. A realização de nova audiência configuraria medida protelatória, contrária aos princípios da celeridade e economia processual, bem como ao disposto no art. 370 do Código de Processo Civil, que confere ao juiz o poder de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, indefiro o pedido de realização de nova audiência, por reputar os autos suficientemente instruídos para julgamento. No caso concreto, verifica-se que a parte autora preencheu o requisito etário no ano 2021 (data de nascimento: 17/09/1966), id. 936322669, sendo o requerimento administrativo (DER) de 24/09/2021 (id. 936322676). Por tal razão, o tempo de carência, in casu, é de 180 meses, ex vi do art. 142 da Lei 8.213/91. Subjaz verificar a qualidade de segurado especial e o cumprimento da carência para obtenção do benefício. Com efeito, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). Nessa esteira, as Cortes Regionais têm considerado inaptos à prova da atividade rural, em razão de serem confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento dos requisitos legais, ou por não serem revestidos das formalidades legais para comprovação de autenticidade, ou, ainda, por se cuidarem de meras declarações unilaterais desprovidas de segurança jurídica, os seguintes documentos:consulta pré-natal, cartão de saúde da criança, cartão da gestante (AC 00020544020174059999,Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017; Acórdão 00313335720174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); certidão de nascimento da criança (na hipótese de salário-maternidade); declaração de nascido vivo da criança (AC 00018162120174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017)declaração de terceiros, prontuários médicos, cartão de vacinas (Apelação 00274942420174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); requerimento de matrícula, declaração escolar(0007879-07.2016.4.01.3307, Segunda Turma Recursal/BA, Relator 3, 27/07/2017; 0006438-54.2017.4.01.3307, Terceira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Roberto Luis Luchi Demo, Unânime, 31/01/2018). No caso em apreço, não há qualquer início razoável de prova material apto a consubstanciar as alegações da parte demandante. Saliente-se que os documentos colacionados aos autos não servem ao fim colimado, haja vista que não fazem menção à atividade rural da parte autora: apenas indicam o endereço da parte requerente ou são em nome de terceiros, ou são extemporâneos (documentos muito antigos ou muito recentes), ou não comprovam de forma inequívoca a alegada condição de trabalhador rural no período de carência exigido para a concessão do benefício em questão. Senão, vejamos: A parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos, com intuito de comprovar inicio de prova: carteira de trabalho sem vínculos registrados (id. 936335650), certidão de nascimento do filho que indica a profissão da autora como do lar (id. 936322686), carteira de associação sindical datada de 2021 (id. 936370650), certidão eleitoral (id. 936370651), PRONAF emitido em 2021 (id. 936370660), contrato de comodato com reconhecimento de firma em 2021 (id. 936370673), comprovante de recolhimento de Imposto Territorial Rural – ITR em nome de terceiro Francisco das Chagas Andrade dos Santos (id. 936370675) Em contestação (id. 2149841984), a parte ré sustenta que a documentação apresentada pela parte autora é insuficiente para comprovar o exercício de atividade rural, sendo necessária complementação por novos documentos e ratificação por prova testemunhal. Além disso, aponta a existência de vínculos urbanos até 12/1998 e recolhimentos como contribuinte individual em 2012, os quais demandam esclarecimentos, o que comprometeria a concessão da aposentadoria rural por idade nos termos pleiteados. Por sua vez, tomando por base o recente precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1352721/SP, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, percebe-se que a ausência de prova material implica a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, por não estar presente conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial. Vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) Registre-se que, em conformidade com o art. 927, III, do CPC, essa inteligência vem sendo seguida pelas 4 (quatro) Turmas Recursais da Bahia, o que se exemplifica pelos recentes julgados, decididos em unanimidade: Recurso contra Sentença 0007373-94.2017.4.01.3307, Primeira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Carlos Alberto Gomes da Silva, Unânime, 31.01.2018; Recurso contra Sentença 0003297-27.2017.4.01.3307, Segunda Turma Recursal/BA, Relatora: Juíza Federal Milena Souza de Almeida, Unânime, 02.04.2018; Recurso contra Sentença 0006438-54.2017.4.01.3307, Terceira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Roberto Luis Luchi Demo, Unânime, 31.01.2018; Recurso contra Sentença 4631-33.2016.4.01.3307, Quarta Turma Recursal/BA, Relatora: Juíza Federal Renata Almeida de Moura Isaac, Unânime, 14.08.2017. Assim, ausente início de prova material, e não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ), salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, nos termos do art. 55, VI § 3º da Lei 8.213/91, não há como se conceder o benefício pleiteado. Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo recurso pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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