Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002251-42.2023.5.02.0242"

Ivanilda Rodrigues Pa x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 309937229

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002251-04.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDA RODRIGUES PA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

DENILSON JOSE DA SILVA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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Processo nº 1002251-03.2022.4.06.3814

ID: 305614371

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002251-03.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO LOURENCO DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

LAURA DE CASTRO SPERANCINI

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RECURSO CÍVEL Nº 1002251-03.2022.4.06.3814/MG RELATOR : ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES RECORRIDO : ADAO LOURENCO DA SILVA ADVOGADO(A) : LAURA DE CASTRO SPERANCINI (OAB MG189384) ATO ORDINATÓRIO Intimaç…

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Processo nº 1002251-73.2020.4.01.3826

ID: 322968479

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002251-73.2020.4.01.3826

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANILO PALAZZI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DE ANDRADE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1002251-73.2020.4.01.3826/MG RELATOR : FRANCISCO DE ASSIS GARCES CASTRO JUNIOR REQUERENTE : DANILO PALAZZI ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE DE …

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Processo nº 1002251-18.2020.4.01.3812

ID: 323416445

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002251-18.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULTIFARMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO CESAR SOUZA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1002251-18.2020.4.01.3812/MG (originário: processo nº 10022511820204013812/MG) RELATOR : SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES APELADO : MULTIFARMA COMERCIO E REPRESENTACOE…

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Lourdiane Martins Machado x União - Advocacia Geral Da União

ID: 338320543

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002251-94.2020.4.01.3819

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LOURDIANE MARTINS MACHADO

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

JUAREZ LUIS PESSOA DE OLIVEIRA

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5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/…

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Processo nº 1002251-44.2022.4.01.3813

ID: 308720858

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002251-44.2022.4.01.3813

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA LUIZA SIMOES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002251-44.2022.4.01.3813/MG AUTOR : SIDNEY FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BARBARA LUIZA SIMOES (OAB MG182482) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Fed…

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Processo nº 1002251-04.2024.4.06.9999

ID: 329122298

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002251-04.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDA RODRIGUES PA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENILSON JOSE DA SILVA

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Apelação Cível Nº 1002251-04.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : IVANILDA RODRIGUES PA ADVOGADO(A) : DENILSON JOSE DA SILVA (OAB MG085276) EMENTA PR… Apelação Cível Nº 1002251-04.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : IVANILDA RODRIGUES PA ADVOGADO(A) : DENILSON JOSE DA SILVA (OAB MG085276) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ACRÉSCIMO DE 25%. Dib na der. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 9.032/95, para que seja concedida a aposentadoria por incapacidade permanente , antes denominada aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta a subsistência (STJ, AgRg no AREsp 167.058/SE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ de 02/06/2016). 2. Dispõe, ainda, o art. 45 da Lei 8.213/91, que " O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) ". 3. No caso em exame, a controvérsia dos autos diz respeito à qualidade de segurada da autora na data início da incapacidade. 4. A perícia médica foi expressa ao reconhecer que a parte autora está total e permanentemente incapacitada para sua atividade habitual a partir de 27/07/2020, por ser portadora de epilepsia. ( evento 1, OUT2 , fl. 65). Afirmou, ainda, o expert , a necessidade do acompanhamento de terceiros para as atividades da vida diária. Logo, restou preenchido o requisito da incapacidade. 5. É firme no STJ o entendimento de que o termo inicial do pagamento do benefício por incapacidade é a data da cessação (DCB) do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data de entrada do requerimento administrativo (DER). Quando inexistentes ambas as situações, o termo inicial será a data da citação da autarquia (REsp n. 1.910.344/GO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, STJ - Segunda Turma, julgado em 04/10/2022, DJe de 10/10/2022). Logo, a data do início do benefício deve ser fixada a partir da DER em 03/02/2021. 6. O CNIS ( evento 1, OUT2 , fl. 259) noticia o recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez até 04/12/2019. Portanto, verifica-se que na data do início da incapacidade (27/07/2020), a parte autora detinha a qualidade de segurada. 7. Juros de mora e correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal que já incorpora o julgamento do RE 870.947/SE e a EC 113, de 09/12/2021, ou outra versão que a venha substituir. 8. Apelação da parte autora provida. Concedido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com o adicional de 25% . DIB na DER (03/02/2021). 9. Honorários invertidos. Sem custas pelo INSS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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