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"1002253-96.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 73 de 81

Isabella Adami Pozo x Bruno Jardim Picoloto - Me

ID: 315512129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002253-51.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA ADAMI POZO

Polo Passivo:

BRUNO JARDIM PICOLOTO - ME

Intimação

Advogados:

GUILHERME MIANI BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002253-51.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isabella Adami Pozo - Bruno Jardim Picoloto - Me e outro - Vistos em saneador. Inviável designação de… Processo 1002253-51.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isabella Adami Pozo - Bruno Jardim Picoloto - Me e outro - Vistos em saneador. Inviável designação de audiência para tentativa de conciliação nesta etapa, diante das manifestações anteriores, passo a proferir decisão de saneamento, com fundamento no art. 357 do CPC vigente. Ademais, verifico que as partes não apresentaram pedido de homologação de delimitação de questões (art. 357, §2º, CPC). Não sendo complexa a causa em apreço, torna-se desnecessária designação de audiência prevista no art. 357, §3º, do CPC. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora alega que erro do réu culminou com a morte do animal de estimação submetida a cirurgia. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo réu. Embora no cadastro de internação conste nome de outro tutor, os documentos que instruíram a inicial indicam que a autora também exercia tal condição já que acompanhou a recuperação do animal submetido a cirurgia e internação, além de realizar gastos com medicamentos. Indefiro os benefícios da justiça gratuita aos réus. Nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é assegurada a assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem a pobreza, e a parte ré não demonstrou necessitar do benefício. É certo que a declaração de hipossuficiência financeira goza de presunção de veracidade, mas tal presunção não é absoluta, devendo estar acompanhada de outros documentos e elementos que corroborem com seus termos, mas nada veio aos autos. Não há outras questões processuais ou preliminares pendentes de apreciação. No mais, encontram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Fixo como pontos controvertidos: a) se a morte do animal submetido aos cuidados dos réus deu-se por erro no procedimento cirúrgico realizado ou negligência daqueles; b) existência e extensão dos alegados danos materiais e morais da parte autora. Para dirimir o ponto controvertido "a", defiro a produção prova pericial indireta, a fim de que expert analise os documentos disponíveis nos autos, no escopo de apontar solução para a questão acima exposta. Para tanto, nomeio como perito o Sr. ADOLFO GUILHERME BRAATZ, já habilitado perante este Tribunal, que deverá atuar de forma escrupulosa, conforme art. 466, do CPC. Perito cadastrado nesta data no SAJ e no portal próprio. Ficam as partes intimadas para apresentar quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o perito por e-mail (braatzvet.pericia@gmail.Com) para aceitar o encargo e estimar seus honorários dando vista às partes para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Com o arbitramento dos honorários periciais, intime-se a autora para recolher o valor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, já que o ponto controvertido decorre de fato sobre o qual fundamenta sua pretensão. Na oportunidade será facultado ao perito levantar 50% do montante depositado, levantando-se o restante quando da conclusão do ato. Com o laudo, os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão seus pareceres, se divergentes, no prazo comum de dez dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo pericial. Possíveis críticas, questionamentos, pedidos de esclarecimento ou quesitos elucidativos poderão ser formulados por escrito, desde que requeridos no prazo acima assinalado. Intime-se. - ADV: GUILHERME MIANI BISPO (OAB 343313/SP), GUILHERME CARRA (OAB 508112/SP), GUILHERME MIANI BISPO (OAB 343313/SP)

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C.M.B.C. e outros x Municipio De Sao Bernardo Do Campo

ID: 319615753

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002727-93.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C.M.B.C. FABIO HUGO PIVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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OSMAR CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1002727-93.2024.5.02.0000 REQUERENTE: CLEIBIA MARIA BAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1002727-93.2024.5.02.0000 REQUERENTE: CLEIBIA MARIA BARBOSA CHINA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0ce2a8 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 04836/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002253-44.2017.5.02.0461 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1002727-93.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: CLEIBIA MARIA BARBOSA CHINA EXECUTADA: MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o presente precatório encontra-se em posição para pagamento na lista das parcelas superpreferenciais deferidas; 2) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular (Id. 893f1b0); 3) apresentado pela parte credora todos os dados necessários à efetiva liberação dos valores devidos, as partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019, art. 32). São Paulo, 07 de julho de 2025. LUCAS FERREIRA ROSA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO PREFERENCIAL Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento superpreferencial no presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: Libere-se, portanto: a) R$ 52.267.68 ao exequente, referente a seu crédito líquido; b) R$ 2.164,16 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; c) R$ 3.390.35 ao FGTS / de FGTS a ser pago direto a credor. Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação total do presente precatório, decorridos 10 dias da expedição dos competentes alvarás, sem manifestação as partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1002727-93.2024.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - C.M.B.C.

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Processo nº 1002253-73.2023.4.01.3200

ID: 322118681

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002253-73.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PATRICIA VELASQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MAYKON FELIPE DE MELO

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CAIRO LUCAS MACHADO PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1002253-73.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA PATRICIA VELASQUES DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1002253-73.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA PATRICIA VELASQUES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CLAUDIA PATRICIA VELASQUES DE OLIVEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pretendendo a concessão de pensão por morte decorrente do óbito de JOSÉ DAS GRAÇAS PICANÇO DE SOUZA, com pagamento das diferenças pretéritas pertinentes. Os documentos que acompanham a inicial informam que o óbito do segurado instituidor JOSÉ DAS GRAÇAS PICANÇO DE SOUZA ocorreu em 16/06/2018. O processo administrativo de Id 1470382887 informa a existência de outra dependente habilitada ao pagamento da pensão por morte, MARIA VICTORIA VELASQUES PICANÇO, filha em comum da parte autora e do falecido, beneficiária da Pensão por Morte NB nº 1898289040 (DER: 18/11/2019), com renda de um salário-mínimo. O extrato de dossiê previdenciário de Id 1552974871 demonstra ainda que o instituidor era beneficiário de Aposentadoria por Idade, com renda mensal de 01 (um) salário-mínimo, mesmo valor pago à MARIA VICTORIA VELASQUES PICANCO Deste modo, o valor aleatório atribuído à causa (R$ 346.253,27) não corresponde ao proveito econômico pretendido. Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 28/01/2023, tem-se que o valor da causa, ao tempo do ajuizamento, correspondia a R$35.054,50. Vejamos: A) Valores devidos Data do início dos atrasados: 18/11/2019 (DIB) Valor da RMI: R$ 998,00 válida para 18/11/2019 Data final das parcelas vencidas: até a data do ajuizamento (benefício ativo) Parcelas devidas vencidas até o ajuizamento: R$ 48.059,10 (atualizadas para o ajuizamento em 01/2023) Doze parcelas devidas vincendas: R$ 16.926,00 (12x a parcela vincenda de R$ 1.302,00 (mês cheio) + as parcelas de gratificação natalina de 05/2023 e 06/2023) Total de valores devidos (vencidas + vincendas): R$ 64.985,10 (válido para o ajuizamento em 01/2023) B) Valores recebidos (encontro de contas) Parcelas já recebidas vencidas até o ajuizamento: R$ 24.029,45 (atualizadas para o ajuizamento em 01/2023) Doze parcelas vincendas a receber: R$ 8.463,00 (12x a parcela a receber vincenda de R$ 651,00 + as parcelas de gratificação natalina de 05/2023 e 06/2023) Total de valores recebidos (até o ajuizamento + vincendas): R$ 32.492,45 (válido para o ajuizamento em 01/2023) C) Selic Art. 3º da EC 113/2021, aplicado sobre cada parcela a partir de 12/2021, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal (Res. 784/2022 CJF): R$ 2.561,85 Valor da causa (A - B + C): R$ 35.054,50 (válido para o ajuizamento em 01/2023) Nesse cenário, o valor pretendido é inferior a 60 salários-mínimos vigentes à época (R$78.120,00), o que atrai a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar esta ação, pois termos do art. 3º, § 3º, da Lei n.º 10.259/2001, no foro onde estiver instalada Vara do JEF, a sua competência é absoluta. Destaco que a pretensão objeto desta ação não se enquadra na exceção estabelecida pelo art. 3.º, §1.º, inciso III da Lei n.º 10.259/01, que afasta a competência do JEF nas hipóteses de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Ante o exposto, RETIFICO de ofício o valor da causa para R$35.054,50 e DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, encaminhem-se os autos à distribuição para um dos juizados especiais desta Seção Judiciária. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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F. G. De L. E R. P. F. x R. Da S. G.

ID: 261768060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002253-34.2021.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

F. G. DE L. E R. P. F.

Polo Passivo:

R. DA S. G.

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENAN MARCEL PERROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renan Marcel Perrotti (OAB 254671/SP), ANTÔNIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR) Processo 1002253-34.2021.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: F. G. de L. e R. P. F. - Exectdo: R. d… ADV: Renan Marcel Perrotti (OAB 254671/SP), ANTÔNIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR) Processo 1002253-34.2021.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: F. G. de L. e R. P. F. - Exectdo: R. da S. G. - Vistos. O Conselho Nacional de Justiça CNJ, a fim de otimizar e agilizar a atuação do Poder Judiciário vêm criando diversas ferramentas através da iniciativa programa Justiça 4.0 , que estão sendo disponibilizadas e implementadas gradativamente por cada Tribunal de Justiça do Estado e pelo próprio CNJ. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos SNIPER é uma delas. Entretanto, embora divulgado seu lançamento, referida ferramenta ainda não foi disponibilizada para completa utilização, conforme já salientado, estando em fase de implementação junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001; por isso, a mera perseguição de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: " Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Ausência de localização de bens para garantia da execução Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento Medida que implica em quebra de sigilo Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida Decisão mantida Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA SISTEMA SNIPER. IMPOSSIBILIDADE. Agravante que busca o deferimento de pesquisa via sistema SNIPER para busca de ativos em nome do devedor. Ferramenta que, embora não se ignore que em muito auxiliará a prestação jurisdicional, ainda não se encontra regulamentada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo inviável, no presente momento, sua utilização. Dessa forma, caberá ao juiz de primeiro grau reavaliar o tema, quando o sistema estiver em operação. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2035182-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023)". "Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor - Decisão correta - Medida que implica a quebra de sigilo - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2060881-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023)." Isto posto, entendo, por ora, indeferir o pedido retro. Manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.

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Banco Bradesco Sa e outros x Maria Dos Reis Bernardo Da Costa e outros

ID: 333687209

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8003928-39.2024.8.05.0138

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

Polo Passivo:

MARIA DOS REIS BERNARDO DA COSTA WELMA DOS SANTOS CARDOSO

Ementa

Advogados:

WELMA DOS SANTOS CARDOSO

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003928-39.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003928-39.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS APELADO: MARIA DOS REIS BERNARDO DA COSTA Advogado(s):WELMA DOS SANTOS CARDOSO ACORDÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A, contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por Maria dos Reis Bernardo da Costa, determinando a nulidade do contrato de cartão de crédito e a devolução em dobro dos valores descontados, indevidamente, a título de anuidade, além da condenação ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Determinar se a cobrança de anuidade de cartão de crédito, sem a comprovação de solicitação e desbloqueio do serviço, é indevida, bem como verificar a configuração do dano moral e a adequação do valor indenizatório arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Instituição Financeira não comprova a existência de relação jurídica válida, pois não apresenta contrato assinado, biometria facial ou qualquer outro documento que demonstre a solicitação e desbloqueio do cartão de crédito. 4. Nos termos do art. 373, II, do CPC, cabe ao Réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, ônus do qual não se desincumbiu. 5. A cobrança de anuidade, sem comprovação da contratação, caracteriza prática abusiva e impõe a restituição em dobro dos valores pagos, consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando a violação da boa-fé objetiva. 6. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento. 7. O dano moral é configurado in re ipsa, pois os descontos indevidos em conta corrente, sobretudo de pessoa idosa e hipervulnerável, ultrapassam o mero aborrecimento e afetam o planejamento financeiro do consumidor. 8. O valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por dano moral, é proporcional e atende aos princípios da razoabilidade e da função pedagógica da reparação civil. 9. Os honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, estão em conformidade com os parâmetros legais, sendo descabida a majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes. STJ, ERESP 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. TJ-SP, RI 1002253-47.2021.8.26.0441, Rel. Helen Cristina de Melo Alexandre. TJ-PR, RI 0003773-25.2020.8.16.0101, Rel. Fernando Swain Ganem. Súmula 479 do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 8003928-39.2024.8.05.0138, tendo como Apelante o BANCO BRADESCO S/A, e sendo Apelada MARIA DOS REIS BERNARDO DA COSTA. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Salvador, .

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I. C. M. e outros x Carla Teodoro De Oliveira Toledo e outros

ID: 333210516

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002253-41.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. C. M. IVONE DE FREITAS CAYUELA MARQUES M. V. C. M.

Polo Passivo:

CARLA TEODORO DE OLIVEIRA TOLEDO FERNANDO BARBOSA DE TOLEDO

Decisão

Advogados:

JOEL JUNIOR PRADO DE JESUS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DHIEIDER BATISTA GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DHIEIDER BATISTA GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1002253-41.2024.8.11.0059 IVONE DE FREITAS CAYUELA MARQUES e outros (2) FERNANDO BARBOSA DE TOLEDO e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1002253-41.2024.8.11.0059 IVONE DE FREITAS CAYUELA MARQUES e outros (2) FERNANDO BARBOSA DE TOLEDO e outros (5) Trata-se Execução de Título Extrajudicial proposta IVONE DE FREITAS CAYUELA MARQUES e outro em desfavor de FERNANDO BARBOSA DE TOLEDO e outros. FERNANDO BARBOSA DE TOLEDO e CARLA TEODORO DE OLIVEIRA TOLEDO, apresentaram exceção de pré-executividade (ID 170383859). A parte exequente se manifestou pela não admissibilidade da referida defesa (ID 185670767). Vieram-me os autos. É o relatório. Decido. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando: impugnação a gratuidade de justiça concedida e requerendo a gratuidade; valor probatório da escritura pública de imóvel rural; abandono da propriedade; pagamento em dobro devido. Ao tratar sobre exceção de pré-executividade, importante destacar que tal peça processual é, na realidade, uma construção da doutrina, lapidada pela jurisprudência pátria, não havendo embasamento legal que trate especificamente acerca do tema. Contudo, o art. 803, parágrafo único, do CPC, traz em seu texto a disposição no sentido de que a nulidade da execução poderá ser pronunciada de ofício pelo magistrado ou a requerimento da parte interessada, independente de oposição de embargos à execução para tal finalidade. Outrossim, impende destacar que a exceção de pré-executividade deve ser manejada apenas para discutir matéria de ordem pública e que não demande dilação probatória, de modo que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo juiz. Tecidas tais considerações, verifica-se que as hipóteses aventadas pelo executado não podem ser reconhecidas como sendo de ordem pública, bem assim demandam dilação probatória. Assim, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Por outro lado, no que se refere a impugnação à gratuidade de justiça anteriormente deferida, entendo que razão assiste aos executados, especialmente pelo valor discriminado no inventário do de cujos, e da própria manifestação da exequente, que embora alegue compromissos à destinação dos bens inventariados, informou que possui um sítio no valor de um milhão de reais, do qual retira seu sustento e de sua família (ID 185670767), sendo que a princípio informou ser “do lar”, não tendo renda. O benefício da gratuidade de justiça destina-se aos que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Lado outro, a capacidade financeira demonstrada pela exequente evidencia que não faz jus ao benefício, devendo ser revogada a gratuidade anteriormente concedida. Por essa razão, ACOLHO a impugnação e REVOGO o benefício da gratuidade da justiça à parte exequente. Por fim, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pelos executados, na medida em que não comprovaram a alegada hipossuficiência financeira. Não obstante, RECEBO a emenda à Inicial de ID 163960925, devendo ser retificado pela Secretaria o POLO ATIVO desta ação. Certifique-se quanto a citação da parte executada e eventual transcurso do prazo para oposição de embargos à execução. Intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste objetivamente quanto ao prosseguimento do feito, bem como proceda com o recolhimento das custas, o que, desde já, INDEFIRO o pagamento ao final do processo por ausência de previsão legal e DEFIRO o parcelamento em 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002253-15.2025.8.26.0568

ID: 335331432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002253-15.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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Processo 1002253-15.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Jose Carlos de Carvalho Ferreira - Vistos. Trata-se de ação com pe… Processo 1002253-15.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Jose Carlos de Carvalho Ferreira - Vistos. Trata-se de ação com pedido de condenação ao pagamento de quantia ajuizada em face de ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, alegando, em síntese, com base no título executivo formado no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente à incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base, que os efeitos da coisa julgada beneficiariam todos os integrantes da categoria. Requer, portanto, o recebimento das diferenças havidas em razão da incorporação do ALE em 100% ao salário base ou padrão de vencimento, com reflexos no cálculo do RETP, quinquênios e sexta parte, referente ao período de 01/03/2013 a 15/01/2014 quando a Lei Complementar nº 1.197/13 passou a produzir efeitos. Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, houve comunicação da afetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, dos Recursos Especiais n. 1.978.629/RJ, n. 1.985.037/RJ e n. 1.985.491/RJ, processos-paradigma do Tema. 1169 - ACP - Sentença - Coletiva - Exigência - Liquidação - Prévia, ao rito dos recursos repetitivos. Assim, há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional, bem como que a questão discutida é a seguinte: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. Recentemente a 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO determinou: "Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento. Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer. Temática submetida à análise do C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia. Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor. Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva. Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária. Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto." Assim, e não ignorando tratar-se a presente de ação de conhecimento, por entender que a fixação dos parâmetros de liquidação do título podem influenciar no julgamento da presente, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO CURSO PROCESSUAL até o cumprimento de sentença da ação coletiva, devendo a secretaria anotar no andamento processual o código SAJ nº 85844 e acompanhar periodicamente eventual pronunciamento do NUGEPNAC. No caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14976, tornando os autos à conclusão, oportunamente. Int. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Processo nº 1002253-70.2025.8.26.0291

ID: 295400172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002253-70.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DE S. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELL BORGES MARQUES

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Processo 1002253-70.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - L.A.F.M. - Vistos. A procuração outorgada pela parte autora confere poderes genéricos ao(s) advogado(s) constituí… Processo 1002253-70.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - L.A.F.M. - Vistos. A procuração outorgada pela parte autora confere poderes genéricos ao(s) advogado(s) constituído(s) em relação à demanda. Verifico, ainda, que a assinatura emitida pelas plataformas, tais como "Zapsign", Clicksign, D4Sign ou AASP não são credenciadas pela ICP-Brasil, conforme busca realizada no endereço eletrônico: https://estrutura.iti.gov.br/. Assim, para fins do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte requerente colacionar aos autos procuração com poderes específicos em relação ao presente feito, constando, de forma detalhada, o objeto da ação; o nome da instituição financeira requerida; o(s) número(s) do(s) contrato(s) sobre o(s) qual(is) se pretende a declaração de inexistência/inexigibilidade de débito ou da relação jurídica, bem como, eventualmente, a rubrica dos descontos indevidos, os valores e/ou números das parcelas. Além do referido Comunicado, essa determinação encontra respaldo na jurisprudência do E. Tribunal Bandeirante: EMENTA: Agravo de instrumento Ação de obrigação de não fazer com inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais Decisão que determinou a juntada de procuração com poderes específicos à propositura da demanda Insurgência do autor Não acolhimento Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, tendo em vista que o recurso trata apenas de juntada de procuração da parte autora com poderes específicos à propositura da demanda, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do agravado Inexistência de óbice à determinação, notadamente diante do poder geral de cautela conferido aos magistrados Cabimento da adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura constante em instrumento de procuração Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) Elevado número de ações propostas em curto espaço de tempo, sob o patrocínio do mesmo advogado que, por sua vez, ajuizou centenas de demandas de naturezas semelhantes, situação que corrobora a necessidade da medida adotada pelo douto Juízo "a quo" Juntada de nova procuração com poderes específicos à propositura da demanda que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2196954-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024)." Portanto, determino que a parte autora junte aos autos procuração com poderes específicos à propositura da demanda, devidamente regularizada ou outorgada através de plataforma credenciada pela ICP-Brasil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Sem prejuízo e, no mesmo prazo, para que haja a devida apreciação do pedido de AJG, deverá a parte autora trazer aos autos, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição: a) 03 últimas declarações de IRPF ou comprovante a ser obtido no site da Receita Federal do Brasil, informando que aquela não consta na base de dados; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho (onde conste registro empregatício com valor percebido) ou comprovante de renda mensal (holerite); e c) Certidão negativa do Detran (obtida pela internet) e do CRI de onde residir. Caso queira, poderá no mesmo prazo recolher as custas pertinentes como forma de regular prosseguimento do feito e que são: a) taxa de distribuição (1,5% do valor dado à causa, observando-se o mínimo de 5 UFESP's eque, paraoanode2025 o valor de cada UFESPéde37,02) e b) despesas com citação, pela via Postal, o valor perfaz R$ 32,75 por cada endereço/parte a ser diligenciada. Decorrido o prazo sem apresentação integral da documentação ou havendo recolhimento, este estiver incorreto, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: MARCELL BORGES MARQUES (OAB 240696/RJ)

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Processo nº 0000527-68.2025.8.26.0553

ID: 293338019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000527-68.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PACANELLI MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADIR DAMIAO RIBEIRO

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Processo 0000527-68.2025.8.26.0553 (processo principal 1002253-94.2024.8.26.0553) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fernando Pacanelli Martins - Vistos. Dia… Processo 0000527-68.2025.8.26.0553 (processo principal 1002253-94.2024.8.26.0553) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fernando Pacanelli Martins - Vistos. Diante da concordância da parte executada (fls. 27/28), HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) exequente, no valor total de R$ 7.990,23 (sete mil, novecentos e noventa reais e vinte e três centavos), referente à condenação e honorários advocatícios sucumbenciais, apurado em abril/2025, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, atentando-se para o apontamento da executada em relação a eventual verba de natureza remuneratória e os descontos obrigatórios, valores estes que deverão constar quando do cadastramento da OPV. Aguarde-se o prazo para eventual interposição de recursos voluntários. Considerando a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo e que a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, independente do formato da tramitação do processo principal (físico ou digital), deverá a parte exequente peticionar o pagamento observando-se as novas diretrizes, em consonância com o Comunicado SPI Nº 03/2014, de 15/01/2014, e o COMUNICADO SPI Nº 64/2015, COMUNICADO DEPRE Nº 394/2015 comprovando-se o protocolo nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a serventia providenciar o recebimento e processamento com a devida conferência e o encaminhamento do precatório ou RPV, conforme o caso. Outrossim, não há se falar em condenação da parte executada ao pagamento de honorários, haja vista que nos termos do Enunciado 161 do FONAJE, "considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.". Nos termos do Enunciado nº 97 do FONAJE, "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Assim, nos termos do artigo 55 do Lei nº 9.099/95, em primeiro grau não haverá condenação do vencido em custas e honorários, ressalvados os casos de litigância de má-fé, sendo certo em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Juizado Especial Cível. Execução título judicial. Honorários Advocatícios. Impossibilidade. Art. 523, §1º do CPC que nesse ponto não se aplica, porquanto no Juizado Cível há regras próprias e regime jurídico diverso do estatuído pelo Código de Processo Civil. Enunciado 97 do FONAJE. Verba de sucumbência que seria devida na hipótese de improcedência do recurso inominado interposto em face da decisão que rejeita os embargos. Em se tratando de mero cálculo aritmético, não há falar em remessa ao contador, podendo ser confeccionado pelo próprio servidor (art. 52, inciso II, da Lei 9.099/95). Recurso que se nega provimento." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100185-58.2018.8.26.9009; Relator (a):Carlos Alberto Maluf; Órgão Julgador: 1ª Turma; Foro de Ribeirão Preto -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018) - grifei. Agravo de Instrumento. Honorários advocatícios. Decisão de primeiro grau enfrentando o mérito de impugnação ao cumprimento de sentença sob a alegação de excesso da memória de cálculo. Cotejo entre artigo 85 do NCPC e 55 da lei n.º 9.099/95. No contexto do micro sistema dos Juizados Especiais somente há cominação em verbas honorárias nas hipóteses de sucumbência em grau recursal. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100196-33.2017.8.26.9006; Relator (a):Sérgio Ludovico Martins; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2017; Data de Registro: 19/07/2017) grifei. Int. - ADV: JADIR DAMIAO RIBEIRO (OAB 297248/SP)

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Processo nº 0000527-68.2025.8.26.0553

ID: 293338068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000527-68.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PACANELLI MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADIR DAMIAO RIBEIRO

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Processo 0000527-68.2025.8.26.0553 (processo principal 1002253-94.2024.8.26.0553) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fernando Pacanelli Martins - Vistos. Dia… Processo 0000527-68.2025.8.26.0553 (processo principal 1002253-94.2024.8.26.0553) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fernando Pacanelli Martins - Vistos. Diante da concordância da parte executada (fls. 27/28), HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) exequente, no valor total de R$ 7.990,23 (sete mil, novecentos e noventa reais e vinte e três centavos), referente à condenação e honorários advocatícios sucumbenciais, apurado em abril/2025, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, atentando-se para o apontamento da executada em relação a eventual verba de natureza remuneratória e os descontos obrigatórios, valores estes que deverão constar quando do cadastramento da OPV. Aguarde-se o prazo para eventual interposição de recursos voluntários. Considerando a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo e que a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, independente do formato da tramitação do processo principal (físico ou digital), deverá a parte exequente peticionar o pagamento observando-se as novas diretrizes, em consonância com o Comunicado SPI Nº 03/2014, de 15/01/2014, e o COMUNICADO SPI Nº 64/2015, COMUNICADO DEPRE Nº 394/2015 comprovando-se o protocolo nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a serventia providenciar o recebimento e processamento com a devida conferência e o encaminhamento do precatório ou RPV, conforme o caso. Outrossim, não há se falar em condenação da parte executada ao pagamento de honorários, haja vista que nos termos do Enunciado 161 do FONAJE, "considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.". Nos termos do Enunciado nº 97 do FONAJE, "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Assim, nos termos do artigo 55 do Lei nº 9.099/95, em primeiro grau não haverá condenação do vencido em custas e honorários, ressalvados os casos de litigância de má-fé, sendo certo em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Juizado Especial Cível. Execução título judicial. Honorários Advocatícios. Impossibilidade. Art. 523, §1º do CPC que nesse ponto não se aplica, porquanto no Juizado Cível há regras próprias e regime jurídico diverso do estatuído pelo Código de Processo Civil. Enunciado 97 do FONAJE. Verba de sucumbência que seria devida na hipótese de improcedência do recurso inominado interposto em face da decisão que rejeita os embargos. Em se tratando de mero cálculo aritmético, não há falar em remessa ao contador, podendo ser confeccionado pelo próprio servidor (art. 52, inciso II, da Lei 9.099/95). Recurso que se nega provimento." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100185-58.2018.8.26.9009; Relator (a):Carlos Alberto Maluf; Órgão Julgador: 1ª Turma; Foro de Ribeirão Preto -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018) - grifei. Agravo de Instrumento. Honorários advocatícios. Decisão de primeiro grau enfrentando o mérito de impugnação ao cumprimento de sentença sob a alegação de excesso da memória de cálculo. Cotejo entre artigo 85 do NCPC e 55 da lei n.º 9.099/95. No contexto do micro sistema dos Juizados Especiais somente há cominação em verbas honorárias nas hipóteses de sucumbência em grau recursal. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100196-33.2017.8.26.9006; Relator (a):Sérgio Ludovico Martins; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2017; Data de Registro: 19/07/2017) grifei. Int. - ADV: JADIR DAMIAO RIBEIRO (OAB 297248/SP)

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