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Maria Zilda Lopes Pereira x Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

ID: 318553697

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mocajuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801728-35.2024.8.14.0067

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZILDA LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

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THYAGO BENEDITO BRAGA SABBA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Processo nº: 0801728-35.2024.8.14.0067 Assunto: [Seguro] Requerente:AUTOR: MARIA ZILDA LOPES PEREIRA Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: THYAGO BENEDITO BRAGA … SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Processo nº: 0801728-35.2024.8.14.0067 Assunto: [Seguro] Requerente:AUTOR: MARIA ZILDA LOPES PEREIRA Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: THYAGO BENEDITO BRAGA SABBA Endereço Requerente: Nome: MARIA ZILDA LOPES PEREIRA Endereço: Rua Formosa Jerusalem, 11, bairro novo, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Requerido: REU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Endereço Requerido: Nome: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Endereço: AV GETULIO VARGAS, 1420, ANDAR 5 E 6 SALA 501 A 505, 507 A 516SALA 521, 601, FUNCIONARIOS, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30112-021 Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por MARIA ZILDA LOPES PEREIRA em face de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., pela qual busca a declaração de inexistência de relação contratual e a restituição de valores descontados de sua conta bancária, além de indenização por danos morais decorrentes da cobrança de seguro que alega não ter contratado. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: (i) notou que o seu benefício previdenciário vinha diminuindo; (ii) constatou a existência de apólice registrada na Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) sob o n. 01779186468- 0000099086202305030033477, com início de vigência em 10/10/2024 e fim em 05/04/2029, mas afirma desconhecer a contratação; (iii) afirma não ter contratado o serviço e requer, portanto, a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Citada, a instituição financeira requerida, alegou que a BRASILCARD, como estipulante, na forma do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNSP nº 107/2004, contratou com a Zurich uma apólice de seguro em favor da parte autora. Argumenta, outrossim, que a parte autora não demonstrou, através de extratos bancários, a realização de descontos referentes ao seguro em questão. As partes não requereram a produção de outras provas, e os autos vieram conclusos para julgamento. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Estão presentes no caso concreto todos os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, de forma que a petição inicial está de acordo com todos os requisitos estabelecidos pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC). Procedo ao julgamento antecipado da lide, por entender que a questão é meramente de direito, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de novas provas. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 370 do CPC, fica incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, sem que configure cerceamento de defesa, já que não se trata de uma faculdade do Magistrado, e sim dever (vide STJ – REsp 2.832-RJ; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira), haja vista cuidar-se de um comando normativo cogente que se coaduna com o princípio da celeridade, prestigiando a efetiva prestação jurisdicional. Feito tais digressões, passo a analisar o processo. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora alega que identificou que seu benefício previdenciário estava reduzindo e, após consulta, constatou a existência de apólice registrada na Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) sob o n. 01779186468- 0000099086202305030033477, com início de vigência em 10/10/2024 e fim em 05/04/2029, o qual alega não ter contratado. Pleiteia, portanto, a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, este no valor de R$ 10.000,00. A parte requerida, por sua vez, defende que a BRASILCARD, como estipulante, na forma do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNSP nº 107/2004, contratou com a Zurich uma apólice de seguro em favor da parte autora. Argumenta, outrossim, que a parte autora não demonstrou, através de extratos bancários, a realização de descontos referentes ao seguro em questão. E, após examinar os presentes autos, chego à conclusão de que assiste razão em parte a parte requerente. Explico. O cerne da presente demanda reside na alegação da autora de que jamais contratou a apólice de seguro com a parte requerida e que os descontos em sua conta seriam indevidos. No caso em análise, constata-se que a autora comprovou a existência de uma apólice de seguro em seu nome (nº 01779186468- 0000099086202305030033477) através de consulta realizada no site da SUSEP (ID 129107568), alegando não ter realizado tal contratação. Este elemento probatório, a meu ver, constitui indício suficiente da existência de uma relação contratual não reconhecida pela parte consumidora, demonstrando minimamente o fato constitutivo de seu direito. Por outro lado, verifico que a parte autora não juntou aos autos extratos bancários ou qualquer outro documento que comprovasse os descontos alegados em decorrência do contrato impugnado e seus respectivos valores. Tal documento estaria ao seu alcance, e sua ausência impossibilita o reconhecimento do dano material alegado. A legislação processual civil, notadamente o art. 373, I, do CPC, estabelece que compete à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Embora o Código de Defesa do Consumidor possibilite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), esta inversão pressupõe que haja indícios mínimos de verossimilhança nas alegações da parte autora, o que não se verificou no presente caso, eis que a parte autora alega ter percebido diversos descontos indevidos em sua conta, dentre eles de seguro, porém não trouxe nenhuma demonstração dos alegados descontos objurgados nesta ação. A ausência de extratos bancários ou documentos que comprovem os descontos impede a constatação do dano material alegado. Não obstante a ausência de comprovação dos descontos, entendo que deve ser reconhecer a inexistência da relação jurídica entre as partes, uma vez que a seguradora não demonstrou a regularidade da contratação. Em sua defesa (ID 23136252), apesar de defender a legalidade do contrato que teria sido assinado eletronicamente, juntando a respectiva ficha de cadastro (ID 135976935), que indica: “ASSINATURA – MARIA ZILDA LOPES PEREIRA - VIA SISTEMA WEB BRASIL CARD, assinou em 03/05/2023 11:21:55, CPF: 884.340.602-72 Celular: 5591985665151 - E-MAIL: sadraquelopes224@gmail.com - IP: 170.254.249.145 - Hash: 396330A676910EEC94A4E90F9DD51706C780387E”. No entanto, entendo que tal documento é insuficiente para demonstrar a autenticidade (certeza de autoria – art. 411, II, do CPC), integridade (veracidade do conteúdo) da assinatura eletrônica e segurança da operação e dos documentos apresentados pela parte demandada. Isso porque não consta qualquer outro elemento de autenticação (geolocalização, selfie, etc) que demonstre que a parte autora anuiu com a contratação objurgada, de sorte que a juntada da cédula de crédito bancário e da auditoria não confere legalidade a contratação objurgada por se tratar de documento produzido unilateralmente pela parte requerida. Não bastasse isso, diferentemente de outras contratações por meio eletrônico já analisadas por este juízo, o contrato questionado sequer veio acompanhado de cópia do documento de identidade da parte autora, inexistindo fotografia "selfie"/biométria facil da parte tirada no momento da contratação e ausentes também os prints de tratativas para envio do link da suposta assinatura. Nesse sentido, veja-se excertos de julgados em demandas semelhantes: EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente – Inconformismo da autora – Refinanciamentos de empréstimos consignados por meio de assinatura digital – Falta de informações precisas acerca dos contratos primitivos que deram origem aos refinanciamentos – Contratos de portabilidade/refinanciamentos desacompanhados de fotografia selfie da recorrente no momento da contratação, estando ausentes os prints de tratativas prévias entre o banco contratado e o consumidor, diferentemente da prova produzida em casos semelhantes – Cópia de documento de identidade da contratante não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital, diante das circunstâncias do caso concreto – Indícios de fraude na contratação – Valores descontados do benefício previdenciário da recorrente que lhe devem ser restituídos pelo banco recorrido, na forma simples – Dano moral não configurado – Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10019560520218260097 SP 1001956-05.2021.8.26.0097, Relator: Camila Paiva Portero, Data de Julgamento: 27/05/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/05/2022) Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado. Contratação não comprovada, ainda que por meio de assinatura digital – biometria facial. Inconsistências identificadas. Ausente prova da existência de anterior contrato que justificasse a suposta renegociação. Contratação de outros empréstimos, também de forma digital, com utilização da mesma selfie. Indícios de fraude. Verossimilhança nas alegações autorais que permite a inversão do ônus probante nos termos do inc. VIII, art. 6º, do CDC. Cabível a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, na forma simples, com compensação da quantia disponibilizada na conta corrente. Dano moral configurado. Descontos mensais que implicaram em supressão indevida de parte do benefício previdenciário da autora. Quantum indenizatório. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada para parcial procedência da demanda. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10022535620218260438 SP 1002253-56.2021.8.26.0438, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 22/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022) Portanto, verificada a existência de uma apólice de seguro em nome da autora, sem comprovação da regularidade de sua contratação, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, com a consequente declaração de nulidade do contrato. Contudo, quanto ao pedido de repetição do indébito, seja em dobro ou de forma simples, sua improcedência é medida que se impõe, ante a ausência de comprovação dos valores supostamente descontados. Até porque, a mera existência de uma apólice registrada na SUSEP não é suficiente para comprovar a ocorrência de descontos indevidos, sendo necessária a demonstração do impacto concreto na esfera patrimonial ou psicológica da autora, o que não restou evidenciado. Na mesma senda, não há que se falar em dano moral, pois a parte autora não demonstrou que tenha sido privada dos valores em razão do seguro objeto da lide. Da mesma forma, não há que se considerar a teoria do desvio produtivo, eis que não compõe a causa de pedir delineada na petição inicial. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com base no livre convencimento motivado (art. 371, do CPC) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte requerente, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da demanda e extinguindo o processo com resolução do mérito, para DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e a empresa requerida ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. referente à apólice nº 01779186468- 0000099086202305030033477. Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte autora, na forma do art. 98, do CPC. Na hipótese de ser interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º da lei nº 9.099/95), remetendo-se os autos, em seguida, à turma recursal do TJPA, com as nossas homenagens. Se opostos embargos de declaração, vistas à parte contrária, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC, fazendo conclusos os autos para julgamento. Após o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com a redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mocajuba/PA, data registrada no sistema. [documento assinado por certificado digital] BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz De Direito Titular De Mocajuba/PA

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Ana Celia Oliveira Morais x Parana Banco S/A

ID: 298373733

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mocajuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800150-37.2024.8.14.0067

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA OLIVEIRA MORAIS

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Sentença

Advogados:

ALBADILO SILVA CARVALHO

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IAGO DA SILVA PENHA

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MAYCO DA COSTA SOUZA

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TONY HEBER RIBEIRO NUNES

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SENTENÇA Processo nº: 0800150-37.2024.8.14.0067 Assunto: [Bancários] Requerente:RECLAMANTE: ANA CELIA OLIVEIRA MORAIS Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIBEIRO NUNES, MAYCO D… SENTENÇA Processo nº: 0800150-37.2024.8.14.0067 Assunto: [Bancários] Requerente:RECLAMANTE: ANA CELIA OLIVEIRA MORAIS Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIBEIRO NUNES, MAYCO DA COSTA SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAYCO DA COSTA SOUZA, IAGO DA SILVA PENHA Endereço Requerente: Nome: ANA CELIA OLIVEIRA MORAIS Endereço: TERRA ALTA, S/N, ZONA RURAL, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Requerido: RECLAMADO: PARANA BANCO S/A Endereço Requerido: Nome: PARANA BANCO S/A Endereço: Avenida Vicente Machado, 250, Centro, CURITIBA - PR - CEP: 80420-010 Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: ALBADILO SILVA CARVALHO Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência na qual a parte requerente alega que haveria sido vítima de empréstimo fraudulento realizado em seu nome sem o seu consentimento, numeração 58010042284-331, no valor de R$ 6.882,12 (seis mil, oitocentos e oitenta e dois reais e doze centavos), distribuído em 84 parcelas mensais R$ 81,93 (oitenta e um reais e noventa e três centavos)na conta relativa ao benefício recebido pela parte autora. Pugna a parte autora pela: (i) declaração de inexistência da contratação de empréstimo(s) consignado(s) apontado(s) na exordial, alegando não ter assinado qualquer documento para tanto; (ii) restituição, em dobro, dos valores descontados a esse título; (iii) reparação a título de danos morais. Citada, a parte Requerida apresentou contestação, suscitando a preliminar da incompetência do juizado especial. No mérito, defendeu a regularidade da operação realizada devido à existência de negócio jurídico válido entre as partes. A parte autora apresentou réplica e vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO: Estão presentes no caso concreto todos os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, de forma que a petição inicial está de acordo com todos os requisitos estabelecidos pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC). Procedo ao julgamento antecipado da lide, por entender que a questão é meramente de direito, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de novas provas. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 370 do CPC, fica incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, sem que configure cerceamento de defesa, já que não se trata de uma faculdade do Magistrado, e sim dever (vide STJ – REsp 2.832-RJ; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira), haja vista cuidar-se de um comando normativo cogente que se coaduna com o princípio da celeridade, prestigiando a efetiva prestação jurisdicional. Feito tais digressões, passo a analisar o processo. PRELIMINARMENTE: (i) Da incompetência absoluta do Juizado Especial –complexidade da causa: A instituição requerida alega que há incompetência absoluta do Juizado Especial para julgar a presente demanda, argumentando que, em razão da natureza da demanda, a solução da lide demanda a realização de prova pericial eletrônica. Contudo, não assiste razão a parte requerida. Nesse sentido, finca o Enunciado 54 do FONAJE: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.” No caso dos autos, a parte requerida não demonstrou a complexidade da matéria a ensejar na necessidade de prova pericial. Logo, entendo que não se trata de demanda complexa que transcende os limites da competência desse juízo. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR COMPLEXIDADE NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. AUTOR QUE AFIRMA NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO. VULNERABILIDADE DO SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DIGITAL VERIFICADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA DOBRADA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$10.000,00 QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. VALOR QUE ESTÁ DE ACORDO COM O CASO CONCRETO, BEM COMO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Inominado do Reclamante conhecido provido. Recursos Inominados das Reclamadas conhecidos e não providos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007777-84.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.02.2023) (TJ-PR - RI: 00077778420218160129 Paranaguá 0007777-84.2021.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 13/02/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2023) Logo, REJEITO a referida preliminar. DO MÉRITO: (i) Da relação de consumo e hipervulnerabilidade da parte consumidora: Aplica-se à situação dos autos a norma protetiva do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nas qualidades de partes consumidora e fornecedora de serviços (arts. 2º e 3º, do CDC), cujo o escopo é o de proteger a parte mais fraca da relação consumerista, evitando, desta feita, que ela seja devorada pela parte mais forte, restando obrigada a atender as suas imposições. É por isso que a Constituição Federal denomina a parte consumidora vulnerável, sendo constatado na hipótese, que a parte autora é, na verdade, hipervulnerável, por se tratar de pessoa idosa, de acordo com os ditames do Estatuto do idoso (Lei nº 10.741/03). Não há dúvida de que a condição peculiar da parte idosa a torna parte hipervulnerável no mercado de consumo, uma vez que apresenta grau vulnerabilidade bastante superior à do consumidor em geral, merecendo a presente demanda, destarte, especial atenção pelo Poder Judiciário. Sobre a condição de hipervulnerabilidade da parte consumidora idosa, confira-se o seguinte julgado do c. STJ: Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DEPENDENTE IDOSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA NORMATIVA 13/ANS. NÃO INCIDÊNCIA. ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/1998. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS PRECEITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. JULGAMENTO: CPC/15. [...]. 3. Há de ser considerado, à luz do disposto na Resolução ANS 195/2009, que, diferentemente dos planos privados de assistência à saúde individual ou familiar, que são de "livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar" (art. 3º), os planos de saúde coletivos são prestados à população delimitada, vinculada à pessoa jurídica, seja esse vínculo "por relação empregatícia ou estatutária" (art. 5º), como nos contratos empresariais, seja por relação "de caráter profissional, classista ou setorial" (art. 9º), como nos contratos por adesão. 4. É certo e relevante o fato de que a morte do titular do plano de saúde coletivo implica o rompimento do vínculo havido com a pessoa jurídica, vínculo esse cuja existência o ordenamento impõe como condição para a sua contratação, e essa circunstância, que não se verifica nos contratos familiares, impede a interpretação extensiva da súmula normativa 13/ANS para aplicá-la aos contratos coletivos. 5. Em se tratando de contratos coletivos por adesão, não há qualquer norma - legal ou administrativa - que regulamente a situação dos dependentes na hipótese de falecimento do titular; no entanto, seguindo as regras de hermenêutica jurídica, aplicam-se-lhes as regras dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, relativos aos contratos coletivos empresariais. 6. Na trilha dessa interpretação extensiva dos preceitos legais, conclui-se que, falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral. 7. E, em se tratando de dependente idoso, a interpretação das referidas normas há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) e sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. [...]. (STJ, REsp 1871326/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 09/09/2020). Além disso, levando-se em conta que a parte requerente é pessoa física, e que os contratos assinados são tipicamente de adesão em favor da parte requerida, que é uma instituição financeira, tem-se que não coloca em xeque os métodos interpretativos modernos que autorizam a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao litígio em tela, dada a notória vulnerabilidade do consumidor, e inclusive determina seja dada interpretação mais favorável a este (CDC, art. 47). Sobre a aplicabilidade do CDC na espécie, é a orientação sedimentada pela Súmula nº 297 do STJ, segundo a qual: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Destarte, estando a vulnerabilidade ex lege, seja ela técnica, jurídica, econômica ou informacional, no âmago da conceituação do consumidor, o CDC pode ter seu campo de aplicação expandido às relações jurídicas em que haja manifesto desequilíbrio entre os contratantes, haja vista que a analogia é recurso hermenêutico consagrado no direito positivo pátrio. A propósito, lembra JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO que "o traço marcante da conceituação de 'consumidor' está na perspectiva que se deve adotar, ou seja, no sentido de se o considerar como hipossuficiente ou vulnerável" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, Forense Universitária, 2ª ed., pág. 26). Na mesma linha, e enfatizando a deficiência da externação da real vontade do contratante hipossuficiente, ensina CARLOS ALBERTO BITTAR que "foi somente com a constatação de desequilíbrio contratual - ditado pela formação deficiente da vontade do consumidor face à pressão das necessidades - nos negócios de consumo e a edificação de sistema próprio para a sua regência, com proibições e exigências próprias, que se pôde chegar a um regime eficaz de defesa do consumidor" (Direitos do Consumidor, Forense Universitária, 3ª ed., pág. 60). E por se tratar de pessoa hipervulnerável, deveria a instituição financeira, não só adotar maior cautela quando da contratação dos seus serviços, mas buscar, a todo custo, assegurar e respeitar os direitos consumeristas impostos pelo ordenamento em favor das partes contratantes, e não, de maneira temerária, e muitas vezes abusivas, sobrepor os interesses patrimoniais a tais direitos e garantias dos consumidores. (ii) Da alegada (il)egalidade da contratação A parte autora alega que não reconhece o empréstimo realizado e requer: a) a declaração de sua inexistência; b) a devolução em dobro dos valores descontados relativos ao empréstimo em questão; c) a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais. A parte requerida, por sua vez, defende a legalidade da cobrança relativa ao contrato de empréstimo em questão, alegando que a contratação teria sido assinada de forma eletrônica, com utilização da senha, chave de segurança, biometria ou captura da face. E, após examinar os presentes autos, chego à conclusão de que razão assiste à parte requerente. Explico. Tratando-se do ônus da prova relativo à impugnação de autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, o ônus de provar sua autenticidade caberá à instituição financeira, conforme o decidido no tema repetitivo n. 1.061 do STJ, no julgamento do REsp n 1.846.649, aplicando-se a regra constante nos arts. 6; 369; e 429, II, do CPC. Nesse contexto, a parte requerida apresentou a cédula de crédito bancário no id. 100293237 que, uma vez impugnado pela parte autora, atrai o ônus da prova de provar-lhe a autenticidade para a parte requerida, que foi quem produziu o documento. Analisando o referido documento juntado com a contestação em conjunto com a Auditoria (110592148), observa-se que, malgrado conste endereço de IP, horário, descrição de procedimentos/ações, entendo que tais documentos são insuficientes para demonstrar a autenticidade (certeza de autoria – art. 411, II, do CPC), integridade (veracidade do conteúdo) da assinatura digital e segurança da operação e dos documentos apresentados pela instituição demandada. Isso porque não consta qualquer outro elemento de autenticação (geolocalização, selfie, etc) que demonstre que a parte autora anuiu com a contratação objurgada, de sorte que a juntada da cédula de crédito bancário e da auditoria não confere legalidade a contratação objurgada por se tratarem de documentos produzidos unilateralmente pela parte requerida. Não bastasse isso, diferentemente de outras contratações por meio eletrônico já analisadas por este juízo, o contrato questionado veio acompanhado somente de cópia do documento de identidade da parte autora, inexistindo fotografia "selfie"/biométria facil da parte tirada no momento da contratação e ausentes também os prints de tratativas por aplicativo de mensagens entre o banco contratado e o consumidor. Nesse sentido, veja-se excertos de julgados em demandas semelhantes: EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente – Inconformismo da autora – Refinanciamentos de empréstimos consignados por meio de assinatura digital – Falta de informações precisas acerca dos contratos primitivos que deram origem aos refinanciamentos – Contratos de portabilidade/refinanciamentos desacompanhados de fotografia selfie da recorrente no momento da contratação, estando ausentes os prints de tratativas prévias entre o banco contratado e o consumidor, diferentemente da prova produzida em casos semelhantes – Cópia de documento de identidade da contratante não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital, diante das circunstâncias do caso concreto – Indícios de fraude na contratação – Valores descontados do benefício previdenciário da recorrente que lhe devem ser restituídos pelo banco recorrido, na forma simples – Dano moral não configurado – Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10019560520218260097 SP 1001956-05.2021.8.26.0097, Relator: Camila Paiva Portero, Data de Julgamento: 27/05/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/05/2022) Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado. Contratação não comprovada, ainda que por meio de assinatura digital – biometria facial. Inconsistências identificadas. Ausente prova da existência de anterior contrato que justificasse a suposta renegociação. Contratação de outros empréstimos, também de forma digital, com utilização da mesma selfie. Indícios de fraude. Verossimilhança nas alegações autorais que permite a inversão do ônus probante nos termos do inc. VIII, art. 6º, do CDC. Cabível a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, na forma simples, com compensação da quantia disponibilizada na conta corrente. Dano moral configurado. Descontos mensais que implicaram em supressão indevida de parte do benefício previdenciário da autora. Quantum indenizatório. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada para parcial procedência da demanda. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10022535620218260438 SP 1002253-56.2021.8.26.0438, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 22/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022) No mesmo sentido, confira-se excerto de julgado recente do TJSP em caso semelhante em demanda que figura a mesma instituição financeira requerida: APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por dano moral – Sentença de parcial procedência – Recurso de ambas as partes BANCO ITAÚ S/A – Autora nega a contratação de empréstimos consignados – Ausência de prova suficiente acerca da regularidade das tais contratações – Impugnação específica dos documentos apresentados pelo requerido – Assinatura eletrônica que sequer veio acompanhada de outras informações, tais como dados de geolocalização, código hash da assinatura eletrônica, selfie da parte e/ou o documento de identificação da parte – Banco requerido que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil – Incidência do CDC e da Súmula 479 do STJ – Falha na prestação do serviço reconhecida. PARANÁ BANCO S/A – Parte autora nega a contratação de refinanciamentos – Ausência de prova suficiente acerca da regularidade das tais contratações – Impugnação específica dos documentos apresentados pelo requerido – Assinatura eletrônica que sequer veio acompanhada de outras informações, tais como dados de geolocalização, código hash da assinatura eletrônica e/ou selfie da parte – Banco réu que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil – Incidência do CDC e da Súmula 479 do STJ – Falha na prestação do serviço reconhecida. DEVOLUÇÃO EM DOBRO – Configuração – Valores descontados indevidamente, conforme o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, considerando a cobrança indevida como conduta contrária à boa-fé objetiva – Dever de restituição na forma dobrada reconhecido . DANO MORAL – Ocorrência – Indevidos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da autora, de natureza alimentar e voltado à garantia de sua subsistência – Princípio da razoabilidade e princípio da proporcionalidade – Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00. Compensação dos valores efetivamente creditados em conta bancária de titularidade da parte autora – Conforme determinado pelo d. magistrado de primeiro grau em sentença, evitando-se, desta forma, o seu enriquecimento indevido – Retorno das partes ao status quo ante . Sentença reformada – Recursos dos bancos réus desprovidos e recurso da autora provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10011509120248260443 Piedade, Relator.: João Battaus Neto, Data de Julgamento: 07/05/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 07/05/2025) Com efeito, a instituição financeira requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), porquanto, não trouxe prova suficiente da contratação ou autorização válida da parte autora. Ressalte-se que, diante da inversão do ônus da prova determinado no ID 108690086, e do contido no art. 14, §3º, CDC, constitui ônus da instituição financeira demonstrar a culpa do consumidor ou de terceiros que a eximam do dever de indenizar. A parte requerida não demonstra a ocorrência de quaisquer das hipóteses excludentes de responsabilidade, muito menos a legalidade da referida contratação, razão pela qual torna-se flagrante a ilegalidade da cobrança, tendo em vista a verossimilhança nas alegações autorais, não restando indícios de sua autorização para o empréstimo objeto da lide, já que não há nos autos prova apta a permitir a cobrança das prestações de R$ 81,93 (oitenta e um reais e noventa e três centavos) referentes ao contrato nº 58010042284-331. Tendo em vista não haver sido comprovada a autorização da requerente, a contratação deve ser declarada nula, bem como os descontos decorrentes dela. (iii) Do pedido de repetição de indébito: Devido à declaração de nulidade do contrato em questão e dos respectivos descontos, deve ser determinada a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, conforme o disposto no art. 42, § único, do CDC, cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, levando-se em consideração todos os descontos realizados até então. Para que seja determinada tal devolução em dobro, não é necessário prova do elemento anímico do fornecedor, sob pena de tornar inviável a sua aplicação. Na realidade, a aplicação da devolução em dobro “é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”, conforme EREsp n. 1.413.542/RS (Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, DJe de 30/3/2021). E, conforme a modulação realizada pelo c. STJ, somente as cobranças indevidas efetivadas após a publicação do acórdão, ou seja, a partir de 30/03/2021, é que devem ocorrer em dobro, sendo as anteriores a tal data realizadas de forma simples. Logo, a restituição dos valores cobrados indevidamente, deverão se dar de forma simples, até o dia 30/03/2021 e, a partir dessa data, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. (iv) Da Compensação Como forma de evitar o enriquecimento sem causa de alguma das partes, o que é vedado pelo art. 884, do CC, autorizo a compensação do valor original da dívida, caso haja a efetiva comprovação do recebimento pela parte Autora, cujo montante deverá ser devidamente corrigido de acordo com o índice IPCA desde a data de seu efetivo recebimento, na forma do art. 368, do CC, sem a inclusão dos encargos moratórios. (v) Do pedido de reparação por danos morais: Como é sabido, o dever de reparação civil, no âmbito do Código Civil, encontra-se prevista em uma tríade normativa, qual seja: arts. 186, 187 e 927 do CC, tendo dano moral, por sua vez, fundamento constitucional (art. 5º, V e X, CF) e consiste na violação dos direitos da personalidade, compreendidos estes como uma série de atributos jurídicos decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. A sua efetiva reparação, inclusive, constitui direito básico do consumidor, expressamente previsto no art. 6º, VI, do CDC. E, para que haja o dever de indenizar, é essencial o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano; e c) nexo causal. Contudo, em sendo objetiva a responsabilidade civil da instituição financeira em decorrência da prestação dos serviços, o dever de reparar os danos efetivamente comprovados, ocorrerá quando demonstrado o nexo causal, independe da demonstração de culpa, nos moldes do art. 14 do CDC. No presente caso, verifica-se que a parte Autora sofreu descontos mensais sucessivos, realizados pela parte Requerida, indevidamente, de sua conta bancária utilizada para o recebimento de benefício previdenciário, o que o impossibilitou de reverter os valores indevidamente descontados ao seu sustento. Para o arbitramento do valor da condenação, utiliza-se o critério bifásico, detalhado pela terceira turma no STJ no julgamento no REsp nº 1.152.541, o qual determina que a quantificação do dano moral irá se pautar em dois critérios: a) o estabelecimento de um valor básico levando-se em consideração o bem jurídico lesionado e o valor geralmente arbitrado em casos semelhantes; b) as circunstâncias do caso concreto que justifiquem a majoração ou minoração desse valor. Em casos semelhantes, o critério a que se chegou à jurisprudência pátria foram valores entre R$1.000,00 (mil reais) e R$5.000,00 (cinco mil reais): Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES JÁ QUITADOS. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00043164720208160030 Foz do Iguaçu 0004316-47.2020.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 06/06/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2022) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DIRETAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS NÃO VERIFICADO ENTRE A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO E AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PREFACIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO COM PREVISÃO DE ENCARGOS SUPERIORES AO ADMITIDO PELO BANCO CENTRAL PARA CRÉDITO CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. PRÁTICAS ABUSIVAS. APLICABILIDADE DO ART. 39, I, III E IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL, CONTUDO, EXISTENTE. ADEQUAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS, EM CASO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR, JUNTO À MARGEM PREEXISTENTE PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. MONTANTE DESCONTADO A TÍTULO DE RMC QUE DEVE SER ABATIDO DO SALDO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. DANO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO DE VALOR. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DA VERBA FIXADA, A TÍTULO DE DANO MORAL, COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE RÉ. PARTE AUTORA QUE SUCUMBIU EM PARCELA MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5023646-93.2020.8.24.0038, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2021). Desta feita, quantifico o valor dos danos morais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), os quais entendo suficientes para reparar os danos imateriais sofridos pela parte requerente, notadamente por receber benefício previdenciário aproximado de 01 (um) salário mínimo, somado ao fato de que todo o valor eventualmente descontado indevidamente lhe será restituído, a título de danos materiais, e por não ter demonstrado ter sofridos maiores danos de ordem material e moral para justificar a sua majoração. Nesse contexto, entendo que tal valor se mostra razoável, pois após consulta ao PJe, constata-se que a parte autora ajuizou outras três ações semelhantes contra a mesma instituição requerida e no mesmo dia e ano, pulverizando os processos, quando poderia ajuizar somente 01 (uma) ação, visando não se limitar ao teto da Lei n. 9.099/95, e com o intuito de buscar maiores ganhos com o processo. Até porque, e como lembram GUSTAVO TEPEDINO, ALINE DE MIRANDA VALVERDE TERRA e GISELA SAMPAIO DA CRUZ GUEDES, “não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma que permita condenação do ofensor ao pagamento de verba autônoma a título de danos punitivos”, de sorte, conforme continua o Autor, “a quantificação do dano moral com base em função punitiva vai de encontro, ainda, à vedação do enriquecimento sem causa”(in Fundamentos do Direito Civil, v. 4 – Responsabilidade Civil, 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 53/54), evitando-se que haja o enriquecimento sem causa da parte (CCB, art. 884). DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com base no livre convencimento motivado (art. 371, do CPC) julgo PROCEDENTES os pedidos da parte requerente, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da demanda para: a) DECLARAR a ilegalidade da contratação do empréstimo nº 58010042284-331, bem como dos descontos efetuados no benefício previdenciário da requerente em sua decorrência, no valor mensal de R$ 81,93 (oitenta e um reais e noventa e três centavos); b) CONDENAR a instituição financeira requerida à restituição em dobro das parcelas descontadas no benefício previdenciário da requerente a título de “consignação de empréstimo bancário”, que deverá ocorrer de maneira simples até o dia 30/03/2021, e a partir de tal data em dobro (art. 42, § único, do CDC), conforme de determinação do EREsp n. 1.413.542/RS, observando a prescrição quinquenal das parcelas cobradas desde o ajuizamento da ação, e cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, na forma do art. 509, do CPC, levando-se em consideração todos os descontos realizados até então, bem como deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o índice IPCA desde a data de cada desconto indevido até a citação (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), bem como sofrer incidência de juros de mora pela SELIC, apenas, deste então (citação), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), o qual deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o índice IPCA desde a data de cada desconto indevido até a citação (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), bem como sofrer incidência de juros de mora pela SELIC, apenas, deste então (citação), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; d) AUTORIZAR a compensação do valor creditado/liberado pela instituição financeira requerida a título de empréstimo referente ao contrato de empréstimo objeto da lide, caso haja a efetiva comprovação do recebimento pela parte Autora, ainda que em fase de liquidação de sentença, cujo montante deverá ser devidamente corrigido de acordo com o índice IPCA desde a data de seu efetivo recebimento, na forma do art. 368, do CC, sem a inclusão dos encargos moratórios; Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da lei nº 9.099/95. Na hipótese de ser interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º da lei nº 9.099/95), remetendo-se os autos, em seguida, à turma recursal do TJPA, com as nossas homenagens. Se opostos embargos de declaração, vistas à parte contrária, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC, fazendo conclusos os autos para julgamento. Sentença sujeita à sistemática do art. 523, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. DETERMINO, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com a redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mocajuba/PA, data registrada no sistema. [documento assinado por certificado digital] BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz De Direito Titular De Mocajuba/PA

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