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Processo nº 1002314-83.2016.8.26.0019

ID: 278872119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002314-83.2016.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENIS BRIAN DE FREITAS DENISE JUSSARA DE FREITAS KABARDZINSKY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL GUIMARÃES TAMASEVICIUS

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MOIRA KIAN RAZABONI ZAATAR

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DIEGO BERNARDO

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ADV: Moira Kian Razaboni Zaatar (OAB 168526/SP), Diego Bernardo (OAB 306430/SP), Rafael Guimarães Tamasevicius (OAB 318127/SP) Processo 1002314-83.2016.8.26.0019 - Inventário - Invtante: Denise Jussa… ADV: Moira Kian Razaboni Zaatar (OAB 168526/SP), Diego Bernardo (OAB 306430/SP), Rafael Guimarães Tamasevicius (OAB 318127/SP) Processo 1002314-83.2016.8.26.0019 - Inventário - Invtante: Denise Jussara de Freitas Kabardzinsky, Denis Brian de Freitas - Vistos. 1. Conforme demonstrativo acostado às fls. 1.058/1.060, a dívida condominial objeto da execução nº 1013060-29.2024.8.26.0019 era de R$ 5.633,60, referente ao período compreendido entre outubro/2023 e outubro/2024, e sua quitação restou comprovada pela juntada do comprovante de pagamento de fls. 1.062/1.063. Conforme certidões cartorárias de fls. 1.027, 1.045 e 1.068, o montante soerguido pelo inventariante totaliza, R$ 5.638,23, verificando-se uma insignificante diferente de R$ 4,63 entre o valor soerguido e o pagamento realizado. Porquanto, DOU COMO BOAS as contas prestadas em relação aos levantamentos acima especificados. 2. No que tange às constrições provenientes dos processos 0503577-62.2008.8.26.0019 e 0501024-08.2007.8.26.0019, o inventariante deverá requerer o que entender de direito junto aos respectivos Juízos. 3. Diante do pedido de fls. 171, expeça-se ofício à Prefeitura Municipal de Americana/SP, para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o valor atualizado dos débitos descritos no demonstrativo de fls. 172/173, cuja cópia segue em anexo, esclarecendo ainda, se os mesmos são objeto de ação de execução fiscal. 4. Defiro o levantamento de R$ 185,10, para recolhimento das custas pendentes na ação nº 10130-29.2024.8.26.0019, devendo o inventariante comprovar o recolhimento da despesa e a extinção da ação. 5. Considerando o levantamento de R$ 1.837,42 (fls. 1.085), e o débito condominial relativo ao período de novembro/2023 a março/2025, no total de R$ 3.297,56 (fls. 1.101), expeça-se MLE no valor complementar de R$ 1.460,14, devendo o inventariante comprovar a quitação da dívida. 6. Ao inventariante, para que traga aos autos os demonstrativos de débitos do IPTU. Com a apresentação de tais documentos, abra-se vista à herdeira D. J. de F. K., para que se manifeste sobre o deferimento de levantamento para a quitação. Int. Americana, .

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A. S. S. De A. x P. L. L.

ID: 326798733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001677-60.2019.8.26.0338

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. S. S. DE A.

Polo Passivo:

P. L. L.

Intimação

Advogados:

VANIA CRISTINA CORDEIRO DA SILVA

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MAYARA VALENTE SILVEIRA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0001677-60.2019.8.26.0338 (processo principal 1002314-96.2016.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Seguro - Almeida Santos Sociedade de Advogados - P.L. - Vistos. O sistema SREI (Sistema… Processo 0001677-60.2019.8.26.0338 (processo principal 1002314-96.2016.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Seguro - Almeida Santos Sociedade de Advogados - P.L. - Vistos. O sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) é ferramenta de disponibilização pela ARISP, por sua plataforma na internet, acessível aos usuários externos - A consulta ao sistema referido deve ser realizada pela própria parte interessada, sendo desnecessária intervenção judicial, pelo que, indefiro o pedido. Neste sentido: 2127710-66.2023.8.26.0000 - Agravo de Instrumento / Contratos Bancários - Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 31/05/2023 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome da executada passíveis de penhora pelos sistemas SIMBA e SREI e à DECRED - O sistema SIMBA (Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias), desenvolvido pelo MPF, é de utilização exclusiva das Varas Criminais, e destinado à obtenção de informações relativas à prática de crimes financeiros que exige a quebra do sigilo bancário de particulares, cujo caráter evasivo das buscas por meio de referida plataforma legitima sua utilização exclusivamente para fins de persecução penal, de modo que não é apto à busca de bens ou ativos financeiros passíveis de constrição judicial com vistas à satisfação de crédito executado - Precedentes desta C. Câmara - O sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) é ferramenta de disponibilização pela ARISP, por sua plataforma na internet, acessível aos usuários externos - A consulta ao sistema referido deve ser realizada pela própria parte interessada, sendo desnecessária intervenção judicial - Precedentes - Viabilidade de ofício à DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito enviada à Receita Federal) para identificação de ativos oriundos de operações com cartões de crédito - Decisão parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido. Int. - ADV: VANIA CRISTINA CORDEIRO DA SILVA (OAB 134020/SP), MAYARA VALENTE SILVEIRA (OAB 403482/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Anderson Aparecido De Souza x Banco Pan S.A

ID: 336731600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002314-24.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LUCAS RODRIGUES DE PAULA

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Processo 1002314-24.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Aparecido de Souza - Banco Pan S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado… Processo 1002314-24.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Aparecido de Souza - Banco Pan S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para declarar abusivo no contrato firmado entre as partes os valores referentes a tarifa de seguro prestamista, no valor de R$ 1.600,00 e da tarifa de avaliação, no valor de R$ 650,00. A devolução dos valores deverão ocorrer de forma simples, incidindo correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Anote-se a entrada em vigor da Lei 14.905/24 (30/08/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24. O valor exigido indevidamente, apurado em sede de cumprimento de sentença, deverá ser abatido do montante total da dívida, ou em caso de quitação do débito pelo requerente, devolvido acrescido de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o ajuizamento da ação, e de juros de mora de 1% ao mês, estes computados a partir da citação. Fica facultado o abatimento de tal valor no débito ainda em aberto. Com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Sucumbentes emreciprocidadee diante do novo regramento contido no Código de Processo Civil, cada uma das partes arcará proporcionalmente com às custas e despesas processuais, distribuídas em60% (setenta por cento) a cargo da parte autora e 40% (quarenta por cento) a cargo da parte ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, ora fixados em10% do valor da causa em razão do baixovalordacondenação, observada a gratuidade processual deferida em favor da parte autora. P.R.I. - ADV: LUCAS RODRIGUES DE PAULA (OAB 470677/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 0000519-93.2025.8.26.0229

ID: 303771718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000519-93.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VíVIAN DIVINA SOUZA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS

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CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES

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Processo 0000519-93.2025.8.26.0229 (processo principal 1009298-54.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Vívian Divina Souza de Freitas - Do exposto, julgo PARCIALMENTE P… Processo 0000519-93.2025.8.26.0229 (processo principal 1009298-54.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Vívian Divina Souza de Freitas - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos para reconhecer o excesso de execução, nos moldes do fundamentado. Homologo o cálculo trazido pela embargante a fls. 28 e seguintes, tornando-o definitivo. Com o trânsito, providencie o exequente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Diante da procedência dos embargos, não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS (OAB 290534/SP), CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES (OAB 288689/SP)

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Bruno Henrique Pires Canela x British Airways Pcl

ID: 291212551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012499-54.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE PIRES CANELA

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PCL

Intimação

Advogados:

NIVIA APARECIDA DE SOUZA AZENHA

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MARIANA BONJORNO CHAGAS

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MAÍRA CRISTINA LUIZ

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Processo 1012499-54.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Bruno Henrique Pires Canela - BRITISH AIRWAYS PCL - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099… Processo 1012499-54.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Bruno Henrique Pires Canela - BRITISH AIRWAYS PCL - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 17 de Junho às 15:30, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala01JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int.. - ADV: NIVIA APARECIDA DE SOUZA AZENHA (OAB 54372/SP), MARIANA BONJORNO CHAGAS (OAB 302080/SP), MAÍRA CRISTINA LUIZ (OAB 303766/SP)

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Processo nº 1002314-18.2025.4.01.3602

ID: 309098483

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002314-18.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE MORAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLEICIANE DE LIMA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002314-18.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002314-18.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 05/08/2025 às 08h45min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Ruddy Rimer Hocuvere Guayao, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1002314-60.2025.8.26.0248

ID: 310608528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002314-60.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO MOREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESA DOS SANTOS SILVA

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Processo 1002314-60.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Pedro Paulo Moreira Alves - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I,… Processo 1002314-60.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Pedro Paulo Moreira Alves - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: ANDRESA DOS SANTOS SILVA (OAB 466434/SP)

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Joao Batista De Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 313947014

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002314-38.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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FLAVIO IGEL

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LEONARDO SULZER PARADA

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BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002314-38.2023.8.11.0025. REQUERENTE: JOAO BATISTA DE SOUZA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. A parte ré realiz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002314-38.2023.8.11.0025. REQUERENTE: JOAO BATISTA DE SOUZA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. A parte ré realizou pagamento antes mesmo do início da fase de cumprimento de sentença. Isso significa que não houve intimação nos moldes do artigo 523 do Código de Processo Civil. Verifica-se, porém, que ainda há saldo remanescente a ser quitado. Como o pagamento inicial foi espontâneo, não se aplicam multa e honorários previstos no §1º do art. 523 do CPC sobre esse valor restante. Diante disso, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Se necessário, proceda-se à alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. Intime-se o devedor, por meio de publicação no DJe em nome de seu advogado constituído, para pagar o valor apontado pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa e honorários advocatícios, cada um no montante de 10% sobre o total, e prosseguimento, com penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, tudo na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil. Caso o trânsito em julgado tenha ocorrido há mais de um ano do pedido de cumprimento da sentença, deverá o devedor ser intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento ou mandado, além da intimação do advogado constituído nos autos. Caso o devedor seja representado pela Defensoria Pública, deverá ser intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento ou mandado, além da intimação pessoal do Defensor Público. Caso o devedor tenha sido citado pessoalmente na fase de conhecimento e seja revel, deverá ser intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento ou mandado. Caso o devedor seja revel citado por edital, deverá ser intimado por edital e intimado o curador especial nomeado nos autos. Faça consignar que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Com relação ao valor depositado no ID. 175709330, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte exequente. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Azul Linhas Aéreas Brasileiras x Patricia Yuri Nassu De Sá

ID: 315766553

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002314-75.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS

Polo Passivo:

PATRICIA YURI NASSU DE Sá

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA LAPA ARAUJO DE BRITO ALVES

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002314-75.2024.8.26.0125 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capivari - Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Recorrida: Patricia Yuri Nassu de Sá e outr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002314-75.2024.8.26.0125 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capivari - Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Recorrida: Patricia Yuri Nassu de Sá e outro - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORAS QUE ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS DA RÉ COM DESTINO A FORT LAUDERDALE (EUA) COM PREVISÃO DE VOO DE IDA PARA O DIA 30 DE ABRIL DE 2024 E RETORNO A CAMPINAS EM 09 DE MAIO DE 2024. CANCELAMENTO DO VOO DE IDA. ACEITAÇÃO DAS AUTORAS PARA ADIANTAMENTO DA VIAGEM COM PARTIDA NO DIA 28 DE ABRIL DO REFERIDO ANO. GASTOS EXTRAS, PORÉM, COM HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO, LOCAÇÃO DE VEÍCULO E ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO QUE IMPLICARAM EM R$6.078,70 (SEIS MIL, SETENTA E OITO REAIS E SETENTA CENTAVOS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A INDENIZAR ÀS AUTORAS PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DOS GASTOS EXTRAS E PELOS DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA UMA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A ENSEJAR O CANCELAMENTO DO VOO NÃO COMPROVADO. DEVIDA RESTITUIÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL, POR SUA VEZ, NÃO CONFIGURADO. AUTORAS QUE EMBARCARAM DOIS DIAS ANTES DO PREVISTO. VIAGEM REALIZADA. RECURSO QUE MERECE PROVIMENTO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Gabriela Lapa Araujo de Brito Alves (OAB: 370115/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Rosemeire Rodrigues Pereira x Luft Solutions Logistica Ltda.

ID: 280945328

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002314-96.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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VANILSA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002314-96.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: ROSEMEIRE RODRIGUES PEREIRA RECLAMADO: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002314-96.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: ROSEMEIRE RODRIGUES PEREIRA RECLAMADO: LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 146343d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 26 de maio de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): juros/correção Selic Sentença f.161/172 + 176/177, com trânsito em julgado 20/02/25 Obrig.fazer (CTPS) intimação f.180 > cumprida f.191 A ré Luft concorda expressamente (f.193) com as contas do autor. Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do autor (id 631ca84 resumo f.183, separando FGTS). Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor em R$ 1.232,72, valor este correspondente ao principal vigente em 30/04/25. Cabíveis juros/correção Selic a partir de então até efetivo pagamento. A ré deverá pagar, ainda, FGTS no importe de R$ 191,38, a ser acrescido de correção/juros Selic. Os valores serão depositados/transferidos para conta vinculada, vedada liberação ao autor (modalidade de rescisão). Descontos do crédito do autor: INSS-reclamante R$ 167,70. Imposto de renda: isento. A reclamada deve recolher a sua cota previdenciária +sat: R$ 557,71. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, para pagamento pela ré: 05% Custas pela ré: R$ 20,71. Com a publicação da presente, fica intimada a ré para pagamento em quinze dias, sob pena de multa de 10% (art.523 CPC) e inclusão no BNDT. Inerte(s) a(s) ré(s), caberá ao autor promover a execução (art.878 CLT), mediante indicação de meios para prosseguimento, independente de nova intimação, atentando-se para o teor do art.11-A CLT. Silente o autor, os autos aguardarão até manifestação ou oportuna extinção da execução, o que ocorrer primeiro, independente de novas intimações. Eventuais requerimentos de medidas executórias feitos na fase de liquidação não serão automaticamente reapreciados. CAJAMAR/SP, 26 de maio de 2025. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

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