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Bruno Henrique Pires Canela x British Airways Pcl

ID: 324372795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012499-54.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE PIRES CANELA

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PCL

Intimação

Advogados:

NIVIA APARECIDA DE SOUZA AZENHA

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MARIANA BONJORNO CHAGAS

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MAÍRA CRISTINA LUIZ

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Processo 1012499-54.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Bruno Henrique Pires Canela - BRITISH AIRWAYS PCL - Vistos. Nada a prover, o feito se encontra se…

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Bruno Henrique Pires Canela x British Airways Pcl

ID: 329583247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012499-54.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE PIRES CANELA

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PCL

Intimação

Advogados:

NIVIA APARECIDA DE SOUZA AZENHA

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MARIANA BONJORNO CHAGAS

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MAÍRA CRISTINA LUIZ

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Processo 1012499-54.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Bruno Henrique Pires Canela - BRITISH AIRWAYS PCL - Vistos. Compulsando os autos, verifico que o …

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Bruno Henrique Pires Canela x British Airways Pcl

ID: 291212551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012499-54.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE PIRES CANELA

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PCL

Intimação

Advogados:

NIVIA APARECIDA DE SOUZA AZENHA

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MARIANA BONJORNO CHAGAS

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MAÍRA CRISTINA LUIZ

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Processo 1012499-54.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Bruno Henrique Pires Canela - BRITISH AIRWAYS PCL - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099… Processo 1012499-54.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Bruno Henrique Pires Canela - BRITISH AIRWAYS PCL - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 17 de Junho às 15:30, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala01JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int.. - ADV: NIVIA APARECIDA DE SOUZA AZENHA (OAB 54372/SP), MARIANA BONJORNO CHAGAS (OAB 302080/SP), MAÍRA CRISTINA LUIZ (OAB 303766/SP)

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Processo nº 0005469-63.2024.8.26.0009

ID: 293514193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005469-63.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR - ISES - LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

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RAFAEL FERREIRA DA SILVA

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CAROLINA CIOLAK FLORENÇO

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Processo 0005469-63.2024.8.26.0009 (apensado ao processo 1012499-06.2022.8.26.0009) (processo principal 1012499-06.2022.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré…

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Processo nº 1012499-41.2020.8.26.0602

ID: 324388097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012499-41.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA PESCE DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1012499-41.2020.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ant…

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Cruzeiro Do Sul Educacional S/A x Viviane Cintra De Brito

ID: 293412131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000381-32.2019.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A

Polo Passivo:

VIVIANE CINTRA DE BRITO

Intimação

Advogados:

KATIA DE OLIVEIRA SANTA BARBARA PEREIRA

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ELIO KIOCHI INOUE

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DIOGO SERAFIM CORREIA

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Processo 0000381-32.2019.8.26.0005 (apensado ao processo 1012499-91.2017.8.26.0005) (processo principal 1012499-91.2017.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cruzeiro do Sul …

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Bruno Henrique Pires Canela x British Airways Pcl

ID: 320819399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012499-54.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE PIRES CANELA

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PCL

Intimação

Advogados:

NIVIA APARECIDA DE SOUZA AZENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BONJORNO CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAÍRA CRISTINA LUIZ

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Processo 1012499-54.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Bruno Henrique Pires Canela - BRITISH AIRWAYS PCL - Em que pese o valor pretendido de dano moral,… Processo 1012499-54.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Bruno Henrique Pires Canela - BRITISH AIRWAYS PCL - Em que pese o valor pretendido de dano moral, este deve ser fixado de acordo com o prudente critério deste Juízo, de modo que fixo o valor de R$ 5.000,00. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida a pagar ao autor R$ 2.390,66 a título de dano material, corrigido desde a data do desembolso, bem como R$ 5.000,00 a título de dano moral, corrigido monetariamente desde a data desta sentença e incidindo juros de mora legais desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: NIVIA APARECIDA DE SOUZA AZENHA (OAB 54372/SP), MARIANA BONJORNO CHAGAS (OAB 302080/SP), MAÍRA CRISTINA LUIZ (OAB 303766/SP)

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Silvino Vieira De Melo x Mohav Proteção Veicular

ID: 294521557

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010656-54.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVINO VIEIRA DE MELO

Polo Passivo:

MOHAV PROTEçãO VEICULAR

Entrados

Advogados:

TULIO AUGUSTO SILVA MENDES

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ALINE DA SILVA DE SOUZA

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PROCESSO ENTRADO EM 23/05/2025 1010656-54.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Silvino Vieira De Melo x Mohav Proteção Veicular

ID: 294520929

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010656-54.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVINO VIEIRA DE MELO

Polo Passivo:

MOHAV PROTEçãO VEICULAR

Entrados

Advogados:

TULIO AUGUSTO SILVA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE DA SILVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/05/2025 1010656-54.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Marcello Valk Sociedade Individual De Advocacia x Associação Dos Proprietários Do Parque Olívio Franceschini

ID: 296779129

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008231-54.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLO VALK SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PARQUE OLíVIO FRANCESCHINI

Distribuídos

Advogados:

TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD

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BRUNA DE OLIVEIRA VALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO VALK DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1008231-54.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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