Resultados para "1002364-97.2024.8.26.0482" – Página 73 de 75

Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda. e outros x União Federal (Agu) - Df

ID: 317379307

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001056-48.2025.5.10.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Notificação

Advogados:

JONAS MOREIRA DE MORAES NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE TRIANDAFELIDES CAPELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001056-48.2025.5.10.0015 RECLAMANTE: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001056-48.2025.5.10.0015 RECLAMANTE: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b673a38 proferida nos autos. PROCESSO Nº 0001056-48.2025.5.10.0015 CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Ordinário RECLAMANTE: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF DECISÃO DE TUTELA Vistos os autos. Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer para Adequação da Certidão do MTE e Interpretação da Cota de PCD em Licitações, proposta por CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA em face da União. A autora busca, em tutela de urgência, que seja autorizada a utilização como base de cálculo da cota legal de cargos para PcD, prevista no art. 93 da Lei 8.213/91, apenas os empregados das áreas internas, reconhecendo-se, nessa situação o preenchimento da cota legal, inclusive para participação em licitações. Ou, alternativamente, que seja determinado à União que inclua no eSocial e demais registros públicos pertinentes (certidões de regularidade) a informação de que a autora não atende integralmente à reserva legal de cargos para pessoas com deficiência (PcD) e reabilitados) em virtude da indisponibilidade de mão de obra com a qualificação necessária, em quantidade suficiente, considerando as peculiaridades de sua atividade empresarial. Argumenta, por fim, que a certidão do MTE atesta apenas o preenchimento das vagas e não a reserva, e desconsidera seus esforços para cumprir a legislação. Alega, assim, que a limitação está na escassez de mão de obra qualificada no mercado, sendo impossível, no momento, atingir o percentual exigido. Decido. A antecipação dos efeitos da tutela sujeita-se à análise da existência dos pressupostos contemplados no artigo 300 do CPC, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Prescreve ainda que a tutela não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC/2015). Em análise precária, dada a natureza da presente decisão, verifico que a autora demonstra ter envidado esforços para cumprir a cota de PcDs, demonstrando postura proativa e contínua de enfrentamento desse déficit, conforme documentos apresentados (ids.8ac37cc ,b2e7df4, 4a78ced, 494dc07, 149a1cb, e4aaa68 ,dentre outros). Ademais, é mister salientar que a jurisprudência do TST tem reconhecido a possibilidade de flexibilização da cota de PcDs nos casos em que a empresa demonstra boa-fé e diversos esforços empreendidos para o cumprimento da lei, especialmente quando há escassez de mão de obra qualificada (RR 1002364-57.2016.5.02.0204 e ROMS - 0001832-30.2024.5.10.0000), como no caso vertente. Cabe registrar, por oportuno, que o fato de a certidão do MTE não refletir, por si só, todos esforços realizados pela parte autora e considerar apenas a ocorrência ou não do preenchimento a objetivo das vagas, ou seja, não verificando as particularidades de cada empresa, gera incerteza jurídica e risco de inabilitação em licitações, causando prejuízos financeiros significativos, conforme alegado na exordial (a exemplo do certame do Metrô). Assim, à vista do exposto e diante da prova documental carreada com a peça vestibular, considerando a probabilidade do direito invocado, amparada na jurisprudência do TST, e o perigo de dano irreparável pela inabilitação em licitações, DEFIRO a tutela de urgência para permitir que a autora utilize como base de cálculo da reserva legal do art. 93 da Lei nº 8.213/91 apenas os cargos de suas áreas internas, conforme documento de id.d9c7f06, até o julgamento de mérito desta demanda, nos termos da letra "A" do item V da inicial. No mais, designo o dia 03/09/2025 09:05, para realização da audiência inaugural relativa à presente Reclamação Trabalhista, a ser realizada na sala de audiências da Eg. 15ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, situada na avenida W/3 Norte, Quadra 513, lotes 02/03, nesta Capital. Intime-se o(a) reclamante, através de seu procurador devidamente constituído, via DJE, para comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 844, da CLT. Caso não tenha informado na petição inicial, nesta oportunidade deverá ser fornecido ao juízo o número da CTPS, do RG, do CPF e do PIS/PASEP do reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) enviando-lhe(s) a chave de acesso para consulta da petição inicial no Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para comparecimento pessoal ou através de preposto(s) legalmente habilitado(s) (art. 843, da CLT), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT). A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar resposta, preferencialmente escrita, a qual deverá ser protocolizada via Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, até a hora da audiência, observando que os documentos apresentados deverão ser nomeados e classificados nos termos do art. 22, da Resolução 136 do CSJT. Ou seja, deverão ser apresentados em ordem cronológica e com a nomeação mais específica possível ficando desde logo intimada(s) para vista dos documentos apresentados com a petição inicial. Com a defesa deverão o(s) reclamado(s) juntar, obrigatoriamente, cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa, bem como cópia CNPJ e do CEI (Cadastramento Específico do INSS), nos termos do Provimento nº 5/2003 de 09/10/03 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Caso as partes queiram apresentar vídeo ou áudio, com até 200Mb, deverão utilizar a funcionalidade do Pje. Em havendo pedido de pagamento de horas extras, determina-se à reclamada que junto com a defesa, traga aos autos os originais ou cópias dos registros de frequência do autor, relativos ao período contratual, nos termos do artigo 396 do CPC/2015, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os horários indicados na exordial, nos moldes do artigo 400 do CPC/2015, aplicáveis ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT e do artigo 15 do CPC/2015. No caso de pedido de pagamento de FGTS (integral ou diferenças) o(a) autor(a) deverá trazer aos autos, até a data da audiência ora designada, o extrato integral da sua conta vinculada. Notifique-se a reclamada via sistema. Publique-se para ciência da parte autora. Diante da matéria debatida nos presentes autos, intime-se também o Ministério Público do Trabalho, como custos legis, para ciência e manifestação. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1506667-97.2024.8.26.0482

ID: 294795633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1506667-97.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. L. R. DOS S. G. H. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA VALERIANO BONIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506667-97.2024.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.R.S. - - D.L.R.S. - Vistos. 1- Fls. 163/168: Diante do atestado médico da i. Patrona Dra. Ana Clara (fls. 1… Processo 1506667-97.2024.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.R.S. - - D.L.R.S. - Vistos. 1- Fls. 163/168: Diante do atestado médico da i. Patrona Dra. Ana Clara (fls. 165/166), bem como dos comprovantes de designações de outras audiências previamente agendadas antes da audiência designada nestes autos (fls. 167/168), impossibilitando também a participação do outro Advogado constituído, determino o cancelamento da audiência designada para o dia 11/06/2025, às 15:00 horas (fls. 101/108). Providencie a serventia o cancelamento da audiência e a liberação da pauta. 2- Considerando que por ocasião da distribuição da ação os requerentes estavam representados pela Defensoria Pública Estadual (Dra. Giovana Devito dos Santos) e agora noticiam que estão representados pelos i. Advogados do Núcleo de Práticas Jurídicas da UNOESTE (fls. 163/164), concedo aos peticionantes o prazo de 05 (cinco) dias para esclarecerem quem efetivamente está representando os interesses dos requerentes, regularizando a representação processual, se for o caso. 3- No mais, nos termos dos artigos 693 "caput", 695 e 334 do CPC, REDESIGNO a AUDIÊNCIA VIRTUAL de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 24/07/2025, às 15h30m. A designação da audiência na modalidade virtual se dá em atendimento ao quanto determinado no art. 3º, IV, da Resolução CNJ nº 354/2020, com a redação que lhe deu a Resolução CNJ nº 481/2022. Com efeito, considerando que neste Juízo são utilizados os préstimos do CEJUSC para realização das audiência de conciliação, e naquele Centro as audiências se realizam virtualmente, em homenagem ao princípio da igualdade e para que se mantenha a paridade de procedimentos entre o Juízo e o CEJUSC, notadamente na realização de audiências equivalentes entre si (conciliação), se faz necessária a adoção da mesma modalidade para os atos realizados pelo Juízo. Promova, a serventia, o agendamento no sistema SAJ e no Outlook, fazendo constar no campo Adicionar uma descrição ou anexar documento a informação de que os participantes deverão ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto (RG) e aguardar no lobby até que o servidor designado autorize a sua entrada na audiência virtual (lobby é uma sala de espera on line onde constará a informação Alguém na reunião deixará que você ingresse em breve). A impossibilidade de participar da AUDIÊNCIA VIRTUAL deverá ser justificada nos autos. 4- Intime-se a parte autora, pelo DJE, na pessoa de seu/sua advogado(a), ou, se for o caso, pelo Portal Eletrônico, na pessoa do(a) Defensor(a) Público(a) Estadual que defende seus interesses, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o endereço eletrônico (e-mail seu e de seu/sua i. Advogado/a/Defensor/a Público/a para o qual será encaminhado o link para participar da audiência acima designada), ficando desde já ADVERTIDO(A/S) que: a-) O(A/S) advogado(a/s) do(a/s) autor/es(a/s) deverá(rão) providenciar o comparecimento/acesso/participação de seu(s) constituinte à audiência acima designada, independentemente de intimação pessoal; b-) A não participação do(a/s) autor/es(a/s) à audiência acima designada levará ao arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478 de 25/07/1968); c-) A parte autora poderá arrolar até 03 (três) testemunhas, as quais serão inquiridas em momento posterior, caso se faça necessária a instrução do feito com produção de prova oral, quando se designará audiência específica para a colheita dessa prova. 5- Considerando que o requerido já está citado (fls. 161/162), INTIME-SE pessoalmente o requerido, através desta DECISÃO-MANDADO, com as advertências legais, incumbindo ao Oficial de Justiça indaga-lo(s) se têm acesso à internet (por computador ou smartphone) e, em caso positivo, obter com ele(s) um endereço de e-mail para o qual será encaminhado o link para participar(rem) da audiência acima designada, bem como o número do telefone da parte, com a informação se possui ou não WhatsApp. ADVIRTA ainda o(a/s) réu/s(ré/s que, na hipótese de não obtida a conciliação, este(s) deverá(ão) apresentar a contestação ao pedido inicial, por intermédio de advogado(a/s), já na audiência ou antes dela, podendo arrolar até 03 (três) testemunhas, as quais serão inquiridas em momento posterior, caso se faça necessária a instrução do feito com produção de prova oral, quando se designará audiência específica para a colheita dessa prova (a contestação, bem como os documentos que a instruírem, deverão ser apresentados eletronicamente, conforme as disposições de peticionamento eletrônico contidas na Resolução 551/2011 e na Portaria 8441/2011), SOB PENA DE REVELIA E CONFISSÃO (artigo 7º da Lei nº 5.478 de 25/07/1968); reitera-se que na hipótese de ausência de acordo entre as partes, será designada nova audiência, em continuação, para instrução e julgamento da causa, na qual as partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação. A ausência da parte ré ou de seu advogado(a) na audiência importará em confissão e revelia. 6- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 7- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 8- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be 9- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 10- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. 11- Quanto à "URGÊNCIA" no cumprimento da presente decisão, na forma do que dispõe o artigo 227, da Constituição da República, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absolutaprioridade, odireito à vida, à saúde,à alimentação,à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.Aludido dispositivo constitucional foi replicado no artigo 4º da Lei nº 8.069/90.Prossigo. A urgência no cumprimento da presente determinação também encontra respaldo no artigo 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, ao dispor que: Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação em qualquer juízo ou tribunal os procedimentos judiciais: II - regulados pela Leinº8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).A Lei Federal n. 8.069/1990 assim dispõe em seu artigo 152, parágrafo primeiro:Art. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente.§ 1º É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a elesreferentes. A prioridade na tramitação do feito é direito subjetivo da criança e do adolescente, razão pela qual determino a expedição de "FOLHA DE ROSTO - URGENTE". 12- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual, através do Portal Eletrônico, se for o caso. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALISSON AMARO DA SILVA (OAB 499942/SP), ALISSON AMARO DA SILVA (OAB 499942/SP), ANA CLARA VALERIANO BONIOLO (OAB 465143/SP), ANA CLARA VALERIANO BONIOLO (OAB 465143/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

José Otávio Pereira Baptista x Barbara Oliveira Pires De Lima e outros

ID: 276753432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002779-97.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé OTáVIO PEREIRA BAPTISTA

Polo Passivo:

BARBARA OLIVEIRA PIRES DE LIMA JORGE CARLOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIA VITÓRIA MARIANO BOSSOLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLY MASCARENHAS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francielly Mascarenhas da Costa (OAB 436276/SP), Maria Vitória Mariano Bossolani (OAB 492560/SP) Processo 0002779-97.2024.8.26.0482 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Req… ADV: Francielly Mascarenhas da Costa (OAB 436276/SP), Maria Vitória Mariano Bossolani (OAB 492560/SP) Processo 0002779-97.2024.8.26.0482 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: José Otávio Pereira Baptista - Reqda: Barbara Oliveira Pires de Lima, Jorge Carlos dos Santos - Vistos. Cediço que, para os efeitos jurídicos, a sociedade se distingue dos membros que a compõem (Código Civil, artigo 20). O comando dessa regra, entretanto, não é inflexível. Por ter uma função social, o Direito não pode prestigiar a utilização abusiva de seus institutos nem é curial que estes se prestem como anteparo de fraude ou infração à lei. Bem por isso, quando a pessoa jurídica for empregada de modo impróprio ou com fins ilícitos, é possível desconsiderar, no caso concreto, os efeitos da personificação societária, para impedir o advento de um resultado socialmente indesejável (cf. RUBENS REQUIÃO, "Abuso de Direito e Fraude Através da Personalidade Jurídica", in "Aspectos Modernos de Direito Comercial", Ed. Saraiva, 1977, págs. 67/84; MARÇAL JUSTEN FILHO, "Desconsideração da Personalidade Societária no Direito Brasileiro", Ed. Revista dos Tribunais, 1987, especialmente págs. 52/58). 'Aliás, hodiernamente, a tendência na legislação brasileira, consoante se vislumbra em normas esparsas, é a de fomentar a "desconsideração da personalidade jurídica", quando o reconhecimento de autonomia ao objeto cultural possa prejudicar a satisfação de interesses indisponíveis, que a ele se reputam superiores. A essa linha pertencem preceitos acolhidos no Código Tributário Nacional (artigos 134, VII, e 135 e incisos), na Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 2º, parágrafo segundo), e, especialmente, no Código Civil a vigorar no início do ano 2003, o que corrobora a inequívoca intenção do legislador em coibir e tornar ineficazes as práticas ilícitas e ocultas sob o manto da pessoa jurídica, in verbis: Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Nessa mesma toada as seguintes alusões ao direito positivo.O Código de Defesa do Consumidor, art. 28 devendo se atentar ao parágrafo quinto desta disposição legal: Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.Parágrafo primeiro - A pedido da parte interessada, o juiz determinará que a efetivação da responsabilidade da pessoa jurídica recaia sobre o acionista controlador, o sócio majoritário, os sócios- gerentes, os administradores societários, e, no caso de grupo societário, as sociedades que a integram. (Vetado). Parágrafo segundo - As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código. Parágrafo terceiro - As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código.Parágrafo quarto - As sociedades coligadas só responderão por culpa. Parágrafo quinto - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. A Lei nº 8.884, de 11 de Junho de 1994 (Antitruste), art. 18:Art. 18 - A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. O Código Tributário Nacional, art. 135, III, sobre responsabilidade dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:Art. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Os juristas que entendem essa providência admissível no direito brasileiro salientam, geralmente, que ela não envolve "a anulação da personalidade jurídica em toda a sua extensão, mas apenas a declaração de sua ineficácia para determinado efeito em caso concreto" (Rubens Requião, Abuso de Direito e Fraude através da Personalidade Jurídica, in Rev. dos Tribunais, Vol. 410, dez. 1969, p. 12, cit. p. 17). Vale dizer: cumpre distinguir entre despersonalização e desconsideração da personalidade jurídica. Nesta, "subsiste o princípio da autonomia subjetiva da pessoa coletiva, distinta da pessoa de seus sócios ou componentes, mas essa distinção é afastada, provisoriamente e tão-só para o caso concreto" (Fábio Konder Comparato, O Poder de Controle na Sociedade Anônima, 3ª ed., Forense, 1983, p. 283). Outrossim, não basta haja suspeita de desvio de função, para que se aplique o grave princípio. Conforme advertiu professor Lamartine Corrêa de Oliveira, "não podem ser entendidos como verdadeiros casos de desconsideração todos aqueles casos de mera imputação de ato": "é necessário fazer com que a imputação se faça com predomínio da realidade sobre a aparência (A Dupla Crise da Pessoa Jurídica, Saraiva, 1979, p.p. 610 e 613).A questão referente à desconsideração da personalidade jurídica, finalmente normatizada, vem sendo objeto de importantes construções jurisprudenciais.Sustenta o jurista Arnold Wald, em primoroso estudo ("A Culpa e o Risco Como Fundamentos da Responsabilidade Pessoal do Diretor do Banco") que:"A doutrina da transparência tem sido estudada em nosso país tanto por RUBENS REQUIÃO em excelente artigo publicado no vol. 410/12, da Rev. dos Tribs. ('Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica' - disregard doctrine) e republicado na sua recente obra Aspectos Modernos do Direito Comercial (Saraiva, 1977, p. 67 e segs.), como por FÁBIO KONDER COMPARATO, na sua brilhante tese de concurso, na Faculdade de Direito de São Paulo, no qual tivemos o prazer de examiná-la - O Poder de Controle na Sociedade Anônima, São Paulo, 1975, p. 349. É esta teoria da disregard doctrine que com muita oportunidade o Dr. WILSON DO EGITO COELHO considera que deveria ser aplicada no Brasil (Da Responsabilidade dos Administradores, já citado, in S/A para Empresários, p. 73, in fine) e que, aliás, a nossa jurisprudência já tem consagrado, por diversas vezes". Por oportuno e correlato ao caso sub judice:Da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Vício de citação. Não configura vício de citação a notificação do sócio da reclamada para ciência da decisão, quando empresa, que foi citada para ação, não é localizada. Este fato decorre da teoria da desconsideração da personalidade jurídica que possibilita, nesta hipótese, o alcance da pessoa dos sócios, ainda que não citados, pessoalmente, da propositura da ação ...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por vício de citação e, no mérito, negar provimento ao recurso. (4ª Turma TRT 1ª Região RO nº 12.464/97 Juiz Relator: Milton Steinbruch Lomacinsky, DO-RJ de 2.9.1999, p. 176.).Também: Pessoa Jurídica. Disregard of legal Entity Pela teoria da Disregard of legal Entity, os bens particulares dos sócios respondem pelos créditos trabalhistas, em face da idoneidade econômica da empresa" (4ª Turma TRT-1ª Região, AP nº 1.171/99, Juiz Relator: Milton Steinbruch Lomacinsky, DO-RJ de 2.9.1999, p. 174.). No caso concreto, é fato que a sócia proprietária da empresa ré foi há muito condenada a pagar ao autor determinado valor e após intimada a tanto quedou-se inerte; não há notícia de bens para o adimplemento da obrigação inicialmente assumida e as inúmeras diligências sem qualquer resultado prático demonstram clara intenção de se valer de expedientes maliciosos com o fito de se furtar à sua obrigação; vale dizer, há fortes indícios de que a executada não pretende cumprir com a determinação judicial disposta na sentença de mérito. Nestes termos, uma vez frustrado o objeto da presente diante da aparente personalidade jurídica da empresa pertencente à executada, e a fim de conferir eficácia ao presente título judicial, esgotados os meios ordinários para tanto e vislumbrando-se o uso contrário ao direito dos atributos inerentes da pessoa jurídica, pela executada, conforme os fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais acima colacionados, desconsidero inversamente a personalidade jurídica da empresa Bárbara Oliveira Pires de Lima Ltda e determino que se proceda à sua inclusão no polo passivo da ação e incontinenti penhora de ativos pertencentes à mesma no tanto quanto baste para saldar o crédito em favor do exequente . Por fim, arquive-se este incidente com baixa. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002364-75.2023.8.11.0086

ID: 309834622

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002364-75.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1002364-75.2023.8.11.0086 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIZ CARLOS MOREIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1002364-75.2023.8.11.0086 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIZ CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em mutirão. Luiz Carlos Moreira de Oliveira ajuiza AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE RURAL em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), ambos qualificados na inicial. Aduz o requerente ter sido companheiro de Maria Jesus de Moraes, falecida em 12/08/2022, fazendo jus ao benefício de pensão por morte de trabalhador rural. Junto à inicial, acostou os documentos. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação e juntou documentos nos Ids 121224100, 121224102, 121224103 e 121224101. Intimado para apresentar impugnação à contestação, a parte autora juntou impugnação à contestação, conforme Id 121807199. Designada audiência de instrução e julgamento, Id 164235167. Audiência de Instrução e Julgamento devidamente realizada, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas do requerente. Termo de audiência (Id 170350429) É o breve relatório. Fundamento e decido. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, faz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, §4º, da Lei n. 8.213/91). Com relação ao primeiro requisito, infere-se dos autos a ocorrência do evento morte, mormente pela Certidão de óbito da segurada (Id. 119303729, pág. 21). Nesse passo, é fundamental a comprovação das demais condições necessárias à concessão da benesse. Da documentação. Documento de identidade do autor (Id 119303729, pág. 17), Comprovante de Situação Cadastral no CPF (Id 119303729, pág. 18), Declaração INSS (Id 119303729, pág. 19), Documento de identidade do de cujus (Id 119303729, pág. 20), Certidão de Óbito (Id 119303729, pág. 21), Comprovante de Situação Cadastral no CPF do de cujus (Id 119303729, pág. 22), Declaração INSS do de cujus (Id 119303729, pág. 23), Certidão de Nascimento do de cujus (Id 119303729, pág. 25), CNIS do de cujus (Id 119303729, pág. 26 - 27), CNIS do Autor (Id 119303729, pág. 29 - 32), Espelho da Unidade Familiar Campesina (Id 119303729, pág. 33), Notas fiscais (Id 119303729, pág. 34, 37 - 52) e Decisão INSS (Id 119303729, pág. 55 - 56). Da audiência de instrução. Além da prova material, durante a audiência de instrução e julgamento, foram colhidos depoimentos de testemunhas que contribuíram para o esclarecimento dos fatos. Em síntese: A testemunha Leo Bilibio declarou conhecer o autor e sua companheira desde 2005, tendo ciência de que ele possuía um lote no assentamento "Pontal do Marape". Além disso, relatou que, durante o período em que viveram juntos, poderiam ser considerados uma família pobre e que não trabalhavam no meio urbano. A testemunha também afirmou ter conhecido a falecida e as filhas, mencionando que estas não dependiam economicamente do autor. Por fim, confirmou que, pelo que conhecia, o autor e a falecida não se separaram. A testemunha Marinalva Hortênsia da Silva Ferreira narrou, em juízo, conhecer o autor e sua esposa falecida desde 2005, afirmando que eles permaneceram juntos durante todo esse período. Além disso, confirmou que tiveram três filhas durante o relacionamento. Por fim, a testemunha afirmou que o sustento da família provinha da agricultura familiar, desenvolvida em uma pequena propriedade rural. A testemunha Roque Rother declarou, em audiência, conhecer o autor desde 1991, quando trabalharam juntos em uma fazenda em Lucas do Rio Verde. Em seguida, afirmou ter conhecido a falecida e relatou que ela veio a falecer devido a câncer. Por fim, confirmou que o autor e a falecida viveram juntos como casal até o falecimento dela e que tiveram três filhas em comum e, que viviam da produção da propriedade (criação de galinha, porco, etc). Para comprovar a atividade rural e obter aposentadoria, é necessário apresentar início de prova material contemporâneo aos fatos alegados, que deve ser corroborado por prova testemunhal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, de acordo com a Súmula 149 do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar a atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário. Da qualidade de segurado do “de cujus”. O Requerente afirma que sua falecida companheira era segurada obrigatória na condição de segurada especial da Previdência Social, por exercer atividade rural no período imediatamente anterior ao seu falecimento, o que, em tese, o qualificaria como beneficiário da Previdência Social. No presente caso, a qualidade de segurada especial da falecida restou comprovada pelos seguintes documentos: extrato previdenciário - CNIS (Id. 119303729, pág. 26 - 27), do qual se depreendem as relações previdenciárias mantidas pela de cujus na condição de empregada rural. Da qualidade de dependente. Do exame dos autos, verifica-se que o Autor alega ter mantido união estável com Maria Jesus de Moraes, falecida em 12/08/2022 (Id 119303729, pág. 21). O artigo 16, da Lei n. 8.213/91, assim disciplina: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; [...] § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada” Contudo, embora a lei estabeleça que a dependência econômica do cônjuge é presumida, essa presunção não é absoluta. Cabe ao requerente apresentar, ao menos, um mínimo de prova que comprove a alegação de dependência econômica. No caso em tela, o autor apresentou documentos com a finalidade de comprovar a atividade rural da falecida e sua própria qualidade de dependente. Contudo, observa-se que nenhum dos documentos acostados aos autos comprova de forma efetiva a existência da alegada união estável. Embora o requerente tenha afirmado, na petição inicial, possuir declaração de união estável, certidão de nascimento dos filhos em comum e outros documentos que visariam demonstrar sua dependência econômica em relação à falecida, não foi juntada aos autos qualquer prova documental concreta nesse sentido. Ressalte-se que o início de prova material não precisa ser definitivo, bastando que haja algum registro escrito que estabeleça vínculo entre os fatos alegados e a prova testemunhal. Entretanto, na ausência desse suporte mínimo documental, a prova exclusivamente testemunhal revela-se frágil e insuficiente. Sendo assim, considerando que o benefício de pensão por morte tem natureza alimentar e visa assegurar a subsistência daquele que depende economicamente do falecido, e não tendo sido demonstrada a dependência econômica do requerente, é necessário indeferir o pedido, pois não foram preenchidos todos os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, CPC o pedido de pensão por morte rural formulado por Luiz Carlos Moreira de Oliveira. Com o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cáceres, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito designado para o NAE Portaria n.866/2025-TJMT/PRES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002364-21.2023.8.26.0066

ID: 277794603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002364-21.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1002364-21.2023.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDIT… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1002364-21.2023.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Processo número de ordem: 2023/000673. Vistos. 1.) Para levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD às pp. 55/58, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento da guia para expedição de carta AR digital, com o intuito de intimar a parte executada acerca do bloqueio realizado, com fulcro no art. 854, § 2º, do CPC. 2.) Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte exequente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ana Maria Pereira da Silveira; Valor atualizado: R$ 20.966,45. Em caso de expresso requerimento e desde que a parte exequente tenha comprovado o recolhimento da taxa respectiva (3 UFESPs para cada CPF/CNPJ), autorizo a repetição programada da ordem ("teimosinha") até que se atinja a integralidade do valor executado ou pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. Saliento, desde logo, que o SISBAJUD abrange valores em contas corrente, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de créditos e "Fintechs" que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro etc.). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou o bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR/AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. 3.) Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados -, intime-se a parte exequente para que promova o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ), código 434-1, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. Justifica-se a adoção da medida supra a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais para localização de bens passíveis de constrição, em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e art. 4º do CPC). Após, à Serventia para minuta pelos sistemas: (a) RENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de "transferência", de todos os veículos registrados em nome da parte executada; (b) INFOJUD, a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada; e (c) SNIPER, a fim de identificar bens ou ativos em nome da parte executada. As informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas nos autos observando-se a movimentação específica prevista no Comunicado CG nº 240/2023, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita deve ser feita pela própria parte exequente, através da ferramenta "Pesquisa de Bens" do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado do Operador Nacional do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), mediante acesso à página http://www.registradores.onr.org.br. 4.) Caso seja requerido pela parte exequente, fica desde já deferida a inclusão do nome da parte executada no rol de inadimplentes, através dos sistemas SERASAJUD e SCPCJUD, relativamente ao débito neste feito, conforme última planilha de cálculo juntada nos autos, mediante o recolhimento da taxa no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e por cada CPF/CNPJ a ser incluído (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ), código 434-1. Fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisa de bens pelo sistema CNIB. Isso, pois a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, recepciona comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, não servindo para localizar bens móveis ou imóveis em nome de devedores. 5.) Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC. 6.) Após, tornem conclusos para deliberação. 7.) Caso não sejam encontrados bens, determino a suspensão do presente feito, com suspensão da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, III e § 1º, do CPC), observado o disposto nos §§ 4º e 4º-A do art. 921 do CPC. 8.) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002364-39.2020.4.01.3822

ID: 276645706

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002364-39.2020.4.01.3822

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORVALI FAUSTINO BATISTA

Acórdão

Advogados:

JULIANO DE MIRANDA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002364-39.2020.4.01.3822/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : DORVALI FAUSTINO BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANO DE MIRANDA GONCALVES (OAB… Apelação Cível Nº 1002364-39.2020.4.01.3822/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : DORVALI FAUSTINO BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANO DE MIRANDA GONCALVES (OAB MG137776) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. responsável técnico. irretroatividade do decreto 4.882/2003. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DOS NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. reafirmação da der. apelação parcialmente provida. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer tempo de trabalho de natureza especial e conceder aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER reafirmada, com pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. 2. O INSS requer a reforma da sentença para afastar o reconhecimento do tempo especial nos períodos de 01/10/1992 a 08/02/1996 e 14/07/2003 a 18/11/2003, alegando irregularidades na metodologia de aferição do ruído e ausência de responsável técnico contemporâneo. Subsidiariamente, postula o reconhecimento da prescrição quinquenal, a exigência de autodeclaração da parte autora, a aplicação da Súmula 111 do STJ quanto aos honorários advocatícios, a isenção de custas e taxas judiciárias e o desconto de valores já pagos administrativamente. 3. A parte autora apresenta contrarrazões, requerendo o não provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se os períodos de 01/10/1992 a 08/02/1996 e 14/07/2003 a 18/11/2003 devem ser reconhecidos como tempo de trabalho em condiçoes especiais para fins de aposentadoria; e (ii) estabelecer os efeitos da reafirmação da DER sobre a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos não exigem contato contínuo durante toda a jornada de trabalho, bastando que a exposição seja inerente à atividade desempenhada, conforme jurisprudência do STJ e TRFs. 6. A conversão do tempo especial em comum é permitida até a vigência da EC 103/2019, conforme previsto no § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91 e no art. 25, §2º, da referida Emenda Constitucional. 7. O reconhecimento da atividade especial por exposição ao ruído deve observar os limites normativos vigentes à época: acima de 80 dB até 05/03/1997 (Decreto nº 53.831/64), acima de 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003 (Decreto nº 2.172/97) e acima de 85 dB a partir de 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003), conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema 694). 8. No caso concreto, o período de 01/10/1992 a 08/02/1996 deve ser reconhecido como tempo especial, pois os registros ambientais indicam exposição a ruído de 88,7 dB(A), aferido conforme as normas aplicáveis, com responsável técnico devidamente identificado. 9. Já o período de 14/07/2003 a 18/11/2003 não pode ser computado como tempo de trabalho em condições especiais, pois os registros ambientais indicam nível de ruído inferior ao limite de 90 dB, exigível para a caracterização da condição especial consoante a normatização vigente na época. 10. A reafirmação da DER é admitida, conforme entendimento do STJ (Tema 995), devendo o INSS computar o tempo de contribuição posterior à DER para concessão do benefício na data do implemento dos requisitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : 1. A aferição do ruído deve observar os limites normativos vigentes à época da prestação laboral, considerando as metodologias previstas nas normas técnicas aplicáveis. 2. A reafirmação da DER é admitida para fins de concessão da aposentadoria, conforme entendimento do STJ (Tema 995). ________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXVI; EC 20/1998, art. 9º, I; EC 103/2019, art. 25, §2º; Lei 8.213/91, arts. 57, §3º, e 58, §1º; Decretos nº 53.831/64, 2.172/97 e 4.882/2003; IN INSS/PRES 128/2022, art. 292; IN INSS/PRES 77/2015, art. 690; NR-15; NHO-01 da FUNDACENTRO. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 694 (REsp 1398260/PR e 1401619/RS); STJ, Tema 995 (REsp 1.727.063-SP); STJ, Tema 1083 (REsp 1886795/RS e REsp 1890010/RS); STF, Tema 555 (ARE 664.335); TNU, Tema 174 (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.830/PE); TNU, Tema 317 (PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS para afastar o reconhecimento da especialidade da atividade exercida no intervalo de 14/07/03 e 18/11/2003, para determinar ao INSS o recálculo do tempo contributivo na forma declinada acima, reconhecer a incidência da prescrição quinquenal e para determinar a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000577-79.2025.8.26.0655

ID: 311406551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000577-79.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000577-79.2025.8.26.0655 (processo principal 1002364-97.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Ca… Processo 0000577-79.2025.8.26.0655 (processo principal 1002364-97.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Campos Luders Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença cujo título executivo se originou de um acordo celebrado na ação de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos, em que alega a exequente, acordo este não cumprido pela parte executada. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional - Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos principais indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br. Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, consta os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro - Rio de Janeiro - RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido. "(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. Varzea Paulista, 27 de junho de 2025. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1506667-97.2024.8.26.0482

ID: 293551396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1506667-97.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. L. R. DOS S. G. H. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA VALERIANO BONIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506667-97.2024.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.R.S. - - D.L.R.S. - Vistos, 1- Estando os requerentes assistidos pela Defensoria Pública do Estado de São P… Processo 1506667-97.2024.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.R.S. - - D.L.R.S. - Vistos, 1- Estando os requerentes assistidos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, concedo-lhes os benefícios da justiça gratuita. 2- O(s) documento(s) encartado(s) à(s) fl(s). 8/9 demonstra(m) a relação de parentesco do(s) menor(es) ali identificado(s) com o demandado, havendo, pois, elementos que evidenciam a probabilidade do direito aos alimentos, bem assim o perigo de dano, já que necessita(m) de auxílio material para sua subsistência. Por tais razões, e à míngua de elementos que demonstrem os reais ganhos do requerido, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada para o fim fixar os alimentos provisórios em favor do(s) filho(s) em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, devidos pelo réu a partir da citação (art. 4º da Lei nº 5.478 de 25/07/1968). Os valores deverão ser pagos no dia 10 (dez) de cada mês, cujos dados bancários estão no cabeçalho desta decisão. 2.1.- Se o caso, servirá a presente decisão como ofício a ser distribuído pela parte autora perante o: 2.1.1- INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para o exclusivo fim de requisitar informações acerca da existência de beneficio previdenciário em nome do(a) requerido(a), qualificado(a) no cabeçalho desta decisão, assim como se há vínculo empregatício em nome do mesmo. Caso positivo, que informe a este Juízo o endereço residencial cadastrado no sistema, bem como o tipo de benefício, o valor auferido mensalmente e o nome e endereço do empregador. 2.1.2. MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) para o exclusivo fim de requisitar informações acerca da existência de vinculo empregatício em nome do(a) requerido(a), qualificado(a) no cabeçalho desta decisão. Caso positivo, que informe a este Juízo o nome e endereço do empregador. Endereço eletrônico para protocolo: no rodapé da decisão. Prazo para resposta: 15 dias a contar da data do protocolo. Endereço eletrônico para resposta: prudente1fam@tjsp.jus.br Advirto que o não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). 3- Nos termos dos artigos 693 "caput", 695 e 334 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA VIRTUAL de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 11/06/2025, às 15:00 horas. A designação da audiência na modalidade virtual se dá em atendimento ao quanto determinado no art. 3º, IV, da Resolução CNJ nº 354/2020, com a redação que lhe deu a Resolução CNJ nº 481/2022. Com efeito, considerando que neste Juízo são utilizados os préstimos do CEJUSC para realização das audiência de conciliação, e naquele Centro as audiências se realizam virtualmente, em homenagem ao princípio da igualdade e para que se mantenha a paridade de procedimentos entre o Juízo e o CEJUSC, notadamente na realização de audiências equivalentes entre si (conciliação), se faz necessária a adoção da mesma modalidade para os atos realizados pelo Juízo. Promova, a serventia, o agendamento no sistema SAJ e no Outlook, fazendo constar no campo Adicionar uma descrição ou anexar documento a informação de que os participantes deverão ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto (RG) e aguardar no lobby até que o servidor designado autorize a sua entrada na audiência virtual (lobby é uma sala de espera on line onde constará a informação Alguém na reunião deixará que você ingresse em breve). A impossibilidade de participar da AUDIÊNCIA VIRTUAL deverá ser justificada nos autos. 4- Intime-se a parte autora, pelo DJE, na pessoa de seu/sua advogado(a), ou, se for o caso, pelo Portal Eletrônico, na pessoa do(a) Defensor(a) Público(a) Estadual que defende seus interesses, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o endereço eletrônico (e-mail seu e de seu/sua i. Advogado/a/Defensor/a Público/a para o qual será encaminhado o link para participar da audiência acima designada), ficando desde já ADVERTIDO(A/S) que: a-) O(A/S) advogado(a/s) do(a/s) autor/es(a/s) deverá(rão) providenciar o comparecimento/acesso/participação de seu(s) constituinte à audiência acima designada, independentemente de intimação pessoal; b-) A não participação do(a/s) autor/es(a/s) à audiência acima designada levará ao arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478 de 25/07/1968); c-) A parte autora poderá arrolar até 03 (três) testemunhas, as quais serão inquiridas em momento posterior, caso se faça necessária a instrução do feito com produção de prova oral, quando se designará audiência específica para a colheita dessa prova. 5- CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a/s) réu/s(ré/s), pessoalmente, através desta DECISÃO-MANDADO, com as advertências legais, incumbindo ao Oficial de Justiça indaga-lo(s) se têm acesso à internet (por computador ou smartphone) e, em caso positivo, obter com ele(s) um endereço de e-mail para o qual será encaminhado o link para participar(rem) da audiência acima designada, bem como o número do telefone da parte, com a informação se possui ou não WhatsApp. ADVIRTA ainda o(a/s) réu/s(ré/s que, na hipótese de não obtida a conciliação, este(s) deverá(ão) apresentar a contestação ao pedido inicial, por intermédio de advogado(a/s), já na audiência ou antes dela, podendo arrolar até 03 (três) testemunhas, as quais serão inquiridas em momento posterior, caso se faça necessária a instrução do feito com produção de prova oral, quando se designará audiência específica para a colheita dessa prova (a contestação, bem como os documentos que a instruírem, deverão ser apresentados eletronicamente, conforme as disposições de peticionamento eletrônico contidas na Resolução 551/2011 e na Portaria 8441/2011), SOB PENA DE REVELIA E CONFISSÃO (artigo 7º da Lei nº 5.478 de 25/07/1968); reitera-se que na hipótese de ausência de acordo entre as partes, será designada nova audiência, em continuação, para instrução e julgamento da causa, na qual as partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação. A ausência da parte ré ou de seu advogado(a) na audiência importará em confissão e revelia. 6- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 7- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 8- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be 9- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 10- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. 11- Quanto à "URGÊNCIA" no cumprimento da presente decisão, na forma do que dispõe o artigo 227, da Constituição da República, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absolutaprioridade, odireito à vida, à saúde,à alimentação,à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.Aludido dispositivo constitucional foi replicado no artigo 4º da Lei nº 8.069/90.Prossigo. A urgência no cumprimento da presente determinação também encontra respaldo no artigo 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, ao dispor que: Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação em qualquer juízo ou tribunal os procedimentos judiciais: II - regulados pela Leinº8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).A Lei Federal n. 8.069/1990 assim dispõe em seu artigo 152, parágrafo primeiro:Art. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente.§ 1º É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a elesreferentes. A prioridade na tramitação do feito é direito subjetivo da criança e do adolescente, razão pela qual determino a expedição de "FOLHA DE ROSTO - URGENTE". 12- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual, através do Portal Eletrônico, se for o caso. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ANA CLARA VALERIANO BONIOLO (OAB 465143/SP), ALISSON AMARO DA SILVA (OAB 499942/SP), ANA CLARA VALERIANO BONIOLO (OAB 465143/SP), ALISSON AMARO DA SILVA (OAB 499942/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5853743-79.2024.8.09.0051

ID: 326458321

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5853743-79.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAGNA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

DAMAUIL VERISSIMO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa Apelação cível n. 5853743-79.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Magna En… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa Apelação cível n. 5853743-79.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Magna Engenharia Ltda Apeladas: Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes e Concremat Engenharia e Tecnologia S/A Relatora: Maria Cristina Costa Morgado – Juíza Substituta em 2º Grau VOTO Adoto o relatório constante do mov. nº 53. Preliminar: não houve violação à dialeticidade, pois o recurso de apelação contém as razões do pedido de reforma da sentença, como exige o art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 1. Caso em exame Consoante relatado, trata-se de apelação cível interposta pela Magna Engenharia Ltda contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, nos autos do "mandado de segurança" ajuizada contra a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes. 2. Questões em discussão Há dois problemas jurídicos: 1) verificar o cumprimento do item 9.3.5 do Edital, quanto à reserva de vagas para pessoas com deficiência; e (2) analisar a regularidade da documentação relativo aos balanços patrimoniais das empresas integrantes do consórcio vencedor. 3. Razões de decidir 3.1 Declaração de cumprimento de cotas para PCDs O item 9.3.5 do edital exige que os licitantes declarem, no momento do cadastramento da proposta inicial, que cumpram as exigências legais de reserva de cargos para pessoas com deficiência. Confira-se: 9.3.5. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, previstas em lei e em outras normas específicas; Trata-se de exigência correlata ao art. 63, IV, da Lei 14.133/2021, que reitera a necessidade dessa declaração na fase de habilitação. Art. 63. Na fase de habilitação das licitações serão observadas as seguintes disposições: IV - será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. Ao seu turno, a Lei nº 8.213/1991 estabeleceu uma ação afirmativa voltada à inclusão de pessoas com deficiência e reabilitadas pela Previdência Social no mercado de trabalho: Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I - até 200 empregados..........2%; II - de 201 a 500....................3%; III - de 501 a 1.000................4%; IV - de 1.001 em diante…......5%. No caso, a empresa Concremat Engenharia e Tecnologia S/A, líder do Consórcio Supervisor CSG, prestou a declaração exigida, conforme modelo e momento previsto no edital. Em verdade, a impugnação gira em torno da existência de certidão emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) indicando que a empresa não atinge integralmente o percentual mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991 — o que, segundo o apelante, configuraria declaração falsa e ensejaria a inabilitação do consórcio. Entretanto, a exigência editalícia não demanda a comprovação de cumprimento integral da cota, mas sim a declaração de que a empresa adota e observa as exigências legais sobre o tema, o que implica análise da conduta diligente do licitante, e não de mero resultado numérico. A interpretação sistemática da legislação e da jurisprudência, incluindo precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (RR 1002364-57.2016.5.02.0204) e do Superior Tribunal de Justiça (RMS 73.358/MG), afasta a responsabilização da empresa que demonstra esforços objetivos, contínuos e documentados para o cumprimento da cota legal, mesmo que não alcance o percentual exigido, por razões alheias à sua vontade ou limitações do mercado de trabalho local. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência mais recente sobre o tema da nova Lei de Licitações: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO – CRITÉRIO PARA CUMPRIMENTO DO ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91 – DIVULGAÇÃO EM JORNAL E INTERNET – OFERECIMENTO DE VAGAS – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. É possível depreender do acórdão regional a mobilização da Autora no sentido de promover campanhas com o intuito de contratar trabalhadores na forma exigida pelo art. 93 da Lei nº 8.213/91. Há prova nos autos de que ofereceu vagas e procedeu a convocação em jornal e pela internet. 2. Esta Corte já se posicionou no sentido de reconhecer o ônus da empregadora pelo cumprimento das exigências do art. 93 da Lei 8.213/91, mas de afastar sua responsabilidade pelo insucesso em contratar pessoas com deficiência, em razão dos esforços comprovadamente empenhados. Julgados. 3. O art. 93 da Lei nº 8 .213/91 não especifica as condições de cumprimento da cota legal. Assegura tão-só percentual de contratação de empregados com deficiência. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST, RR: 10023645720165020204, Relatora Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, Data de Publicação: 10/06/2022 Agravo de Instrumento – Mandado de segurança – Pregão eletrônico – Inabilitação da empresa agravante, vencedora do certame em relação aos lotes pormenorizados na minuta do recurso - Decisão agravada que indeferiu a medida liminar pleiteada para a suspensão do certame e da referida inabilitação – Necessidade de reforma – Decisão da Justiça do Trabalho que reconhece a regularidade da empresa declarada vencedora quanto à reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitadas da Previdência Social – Prevalência na espécie - Precedente desta Corte em caso similar – Recurso provido, consoante especificado. (TJ-SP, AI 21803752520248260000, Relator Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, DJe: 27/08/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTS. 63, IV E 72, AMBOS DA LEI Nº 14.133/2021 [...] EXIGÊNCIA DE RESERVA DE CARGOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO SUFICIENTE DA EMPRESA VENCEDORA ACERCA DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA ESPECÍFICA PARA FINS DE HABILITAÇÃO. [...] O que a lei exige, in casu, é que se declare o cumprimento das exigências, tendo a empresa vencedora apresentado a declaração pertinente. [...] Não se pode afirmar, inequivocamente, que a empresa vencedora foi habilitada em desconformidade com a lei. Agravo de Instrumento desprovido, em consonância com o Parecer do Ministério Público, prejudicado o Agravo Interno. Decisão Unânime. (TJ-PE, AI 00092495320248179000, Relator Erik de Sousa Dantas Simoes, DJe 24/07/2024). No caso concreto, colhe-se dos autos que a comissão de licitação da GOINFRA analisou a documentação e os esforços demonstrados (incluindo divulgação de vagas em site da empresa e plataformas de emprego), reconhecendo a veracidade da declaração. A conclusão adotada pela comissão encontra respaldo nos princípios do formalismo moderado, da proporcionalidade e da promoção da inclusão, assegurando o equilíbrio entre a finalidade da norma e a realidade operacional do setor privado. Deduz-se, pois, que não prospera a tentativa da parte apelante de afastar a jurisprudência da Justiça do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça, sob o argumento de que a lógica aplicada à esfera trabalhista não se estenderia ao processo licitatório. Primeiro, porque a própria Lei nº 14.133/2021 não exige comprovação objetiva e imediata de cumprimento integral das cotas, mas apenas declaração formal nesse sentido, cujo conteúdo deve ser interpretado à luz da boa-fé e dos esforços diligentes - exatamente como consolidado nos precedentes invocados. Segundo, porque o edital não restringe essa declaração à literalidade aritmética da cota, tampouco condiciona sua validade à certidão de adimplemento absoluto, e sim à manifestação expressa de conformidade legal. Terceiro, porque o entendimento administrativo da GOINFRA, à semelhança do adotado por tribunais e pela Administração Pública federal, reconhece a possibilidade de aferição qualitativa da conduta da empresa diante de dificuldades estruturais do mercado, sem que isso configure privilégio ou burla. É o que se extrai da jurisprudência do Tribunal de Contas da União: Certidão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que indique o não cumprimento do percentual exigido pelo artigo 93 da Lei 8.213/1991 não é suficiente, por si só, para a inabilitação de licitante que declarou cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência e para reabilitados da Previdência Social (artigo 63, inciso IV, da Lei 14.133/2021). É necessário oferecer ao licitante a oportunidade de comprovar a veracidade de sua declaração por meio de outras evidências, a exemplo de extratos dos dados registrados no e-Social”. (TCU, Acórdão 523/2025, Relator Ministro Jorge de Oliveira, Plenário, Sessão 13/03/2025). A invocação de precedentes genéricos, pareceres isolados e normas de hierarquia infraconstitucional não prevalece sobre o conjunto normativo e jurisprudencial que, ao contrário do alegado, harmoniza os princípios da vinculação ao edital, isonomia e inclusão social. Confira-se recente parecer da AGU sobre a questão: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. EXIGÊNCIA DE RESERVA DE CARGOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E REABILITADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL I - Divergência entre órgãos jurídicos consultivos desta Advocacia-Geral da União acerca da regularidade do cumprimento da exigência de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social por parte de empresa que não logrou êxito em atender o comando do art. 93 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, por circunstâncias alheias a sua vontade. II - Nos termos do inciso IV do art. 63 da Lei n° 14.133/2021, na fase de habilitação da licitação, somente se poderá exigir do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. (AGU, Parecer nº 00060/2024/DECOR/CGU/AGU, 08/10/2024) Por fim, a tentativa de elevar o art. 93 da Lei nº 8.213/1991 a requisito de natureza impeditiva absoluta, desconsiderando o contexto fático e os princípios do formalismo moderado, contraria inclusive a lógica constitucional da razoabilidade e proporcionalidade que deve reger a Administração Pública. Logo, não há falsidade na declaração apresentada, tampouco qualquer infração ao princípio da vinculação ao edital, da legalidade ou da isonomia entre os licitantes. 3.2. Balanços patrimoniais e o art. 64 da Lei 14.133/2021 A apelante alega que as empresas Spazio Consultoria e GEASA Engenharia apresentaram documentação contábil incompleta ou extemporânea, contrariando o item 10.19.4 do edital, que exige o balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, “na forma da lei”. O texto do edital assim dispõe: 10.19.4. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. Em especial, aponta-se que o balanço patrimonial da GEASA, referente ao exercício de 2023, só foi transmitido ao SPED em 26/07/2024, mais de um mês após a sessão pública de abertura (20/06/2024), e sem prévia requisição formal da comissão, o que, segundo alega, configuraria documento novo inadmissível, à luz do art. 64 da Lei 14.133/2021, a seguir transcritos: Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. A questão deve ser enfrentada sob a luz do princípio do formalismo moderado, positivado no art. 12, III, da própria Lei 14.133/2021, e da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, que vem reconhecendo que o mero vício formal na apresentação de documentos não deve conduzir à exclusão do licitante, se não comprometer a avaliação objetiva da qualificação. Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte: III - o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo; Nesse sentido, compreende o Tribunal de Contas da União: Admitir a juntada de documentos que apenas venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame não fere os princípios da isonomia e igualdade entre as licitantes e o oposto, ou seja, a desclassificação do licitante, sem que lhe seja conferida oportunidade para sanear os seus documentos de habilitação e/ou proposta, resulta em objetivo dissociado do interesse público, com a prevalência do processo (meio) sobre o resultado almejado (fim). O pregoeiro, durante as fases de julgamento das propostas e/ou habilitação, deve sanear eventuais erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, nos termos dos arts. 8º, inciso XII, alínea "h"; 17, inciso VI; e 47 do Decreto 10.024/2019; sendo que a vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, §3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro. (TCU, Acórdão 1211/2021, Relator Walton Alencar Rodrigues, Plenário, Data da sessão: 26/05/2021). O art. 64, § 1º, da Lei 14.133/2021, acima transcrito, expressamente autoriza a complementação de informações, desde que (i) relativas a documentos já apresentados e (ii) voltadas a apurar fatos existentes à época da abertura do certame. No caso, a empresa GEASA apresentou o balanço com base em dados preexistentes, com posterior complementação da escrituração digital, sem alteração da substância ou conteúdo da documentação contábil já disponibilizada. A comissão de licitação não promoveu reabertura de fases nem admitiu documento novo relativo a fato superveniente, mas apenas ratificou e complementou dados de condição pré-existente. A interpretação restritiva do apelante, que pretende a desclassificação por ausência de assinatura ou de protocolo prévio no SPED, configura formalismo excessivo e desproporcional, incompatível com o interesse público e com a lógica do certame, bem como à continuidade da execução do contrato. Logo, não há razão para alterar a sentença questionada. 4. Dispositivo Pelo exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento. Sem majoração de honorários. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora 3R EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. NOVA LEI DE LICITAÇÕES. DECLARAÇÃO DE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE BALANÇOS PATRIMONIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado com o objetivo de suspender licitação pública promovida por autarquia estadual para contratação de consultoria técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há dois problemas jurídicos em discussão: (1) verificar se a declaração de cumprimento da reserva de cargos para pessoas com deficiência atende aos requisitos legais e editalícios; (ii) analisar a validade da apresentação de balanços patrimoniais complementares pelas empresas integrantes do consórcio vencedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência prevista no edital e na Lei 14.133/2021 refere-se à apresentação de declaração formal de cumprimento das normas relativas à reserva de cargos para pessoas com deficiência, não se exigindo comprovação de atingimento integral das cotas estabelecidas no art. 93 da Lei 8.213/1991. 4. A jurisprudência reconhece que a empresa que comprova esforços objetivos e contínuos para o cumprimento da cota, mesmo sem atingi-la por fatores externos, não pode ser inabilitada, desde que tenha apresentado a declaração exigida e adotado condutas efetivas para inclusão. 5. A atuação da Administração Pública encontra respaldo nos princípios do formalismo moderado, da razoabilidade e da inclusão, sendo legítima a habilitação de licitante que demonstrou boa-fé e diligência no atendimento das exigências legais. 6. A desclassificação por vícios meramente formais comprometeria o interesse público e a continuidade do procedimento licitatório, contrariando os princípios que regem a nova lei de licitações. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A declaração de cumprimento da reserva de vagas para pessoas com deficiência, exigida pela Lei 14.133/2021, é suficiente para fins de habilitação, desde que acompanhada de comprovação de condutas diligentes da empresa. 2. A complementação de balanço patrimonial com base em dados preexistentes é admissível durante a fase de habilitação, conforme autoriza o art. 64, I, da Lei 14.133/2021, desde que não se trate de documento novo nem de fato superveniente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei 14.133/2021, arts. 12, III; 63, IV; 64, I; Lei 8.213/1991, art. 93. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 1002364-57.2016.5.02.0204, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, j. 10.06.2022; STJ, RMS 73.358/MG; TJ-SP, AI 2180375-25.2024.8.26.0000, j. 27.08.2024; TJ-PE, AI 0009249-53.2024.8.17.9000, j. 24.07.2024; TCU, Acórdãos 523/2025 e 1211/2021, Plenário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação cível n. 5853743-79, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto desta Relatora. Votaram com a relatora, o Doutor Élcio Vicente da Silva, em substituição ao Desembargador Carlos Alberto França e o Doutor Péricles di Montezuma Castro Moura, em substituição ao Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. Presidiu a sessão o Desembargador Rodrigo de Silveira. Procuradoria representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. NOVA LEI DE LICITAÇÕES. DECLARAÇÃO DE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE BALANÇOS PATRIMONIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado com o objetivo de suspender licitação pública promovida por autarquia estadual para contratação de consultoria técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há dois problemas jurídicos em discussão: (1) verificar se a declaração de cumprimento da reserva de cargos para pessoas com deficiência atende aos requisitos legais e editalícios; (ii) analisar a validade da apresentação de balanços patrimoniais complementares pelas empresas integrantes do consórcio vencedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência prevista no edital e na Lei 14.133/2021 refere-se à apresentação de declaração formal de cumprimento das normas relativas à reserva de cargos para pessoas com deficiência, não se exigindo comprovação de atingimento integral das cotas estabelecidas no art. 93 da Lei 8.213/1991. 4. A jurisprudência reconhece que a empresa que comprova esforços objetivos e contínuos para o cumprimento da cota, mesmo sem atingi-la por fatores externos, não pode ser inabilitada, desde que tenha apresentado a declaração exigida e adotado condutas efetivas para inclusão. 5. A atuação da Administração Pública encontra respaldo nos princípios do formalismo moderado, da razoabilidade e da inclusão, sendo legítima a habilitação de licitante que demonstrou boa-fé e diligência no atendimento das exigências legais. 6. A desclassificação por vícios meramente formais comprometeria o interesse público e a continuidade do procedimento licitatório, contrariando os princípios que regem a nova lei de licitações. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A declaração de cumprimento da reserva de vagas para pessoas com deficiência, exigida pela Lei 14.133/2021, é suficiente para fins de habilitação, desde que acompanhada de comprovação de condutas diligentes da empresa. 2. A complementação de balanço patrimonial com base em dados preexistentes é admissível durante a fase de habilitação, conforme autoriza o art. 64, I, da Lei 14.133/2021, desde que não se trate de documento novo nem de fato superveniente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei 14.133/2021, arts. 12, III; 63, IV; 64, I; Lei 8.213/1991, art. 93. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 1002364-57.2016.5.02.0204, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, j. 10.06.2022; STJ, RMS 73.358/MG; TJ-SP, AI 2180375-25.2024.8.26.0000, j. 27.08.2024; TJ-PE, AI 0009249-53.2024.8.17.9000, j. 24.07.2024; TCU, Acórdãos 523/2025 e 1211/2021, Plenário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002364-84.2024.4.01.3503

ID: 314617723

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002364-84.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IONA CONTRI PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KAMILA VIEIRA SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE SANTANA DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LORENA LEITE MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FREDERICO MANOEL SOUSA ALVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DOS SANTOS MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1002364-84.2024.4.01.3503 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1002364-84.2024.4.01.3503 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO DOS SANTOS MARQUES - GO64223, FREDERICO MANOEL SOUSA ALVARES - GO51805, LORENA LEITE MARTINS - GO64746, LUIZ FELIPE SANTANA DE ARAUJO - GO47559, KAMILA VIEIRA SOARES - GO36669 e IONA CONTRI PEREIRA - GO50841 POLO PASSIVO:ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO IUNES MACHADO - GO21735 DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE GOIÁS, em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, visando anular lançamento fiscal e extinguir o crédito, que tem como origem uma multa de 10 (dez) salários mínimos imposta à advogada IONÁ CONTRI PEREIRA (OAB/GO 50.841), com fulcro no art. 265 do Código de Processo Penal, por abandono de causa, no bojo do processo nº 0147454-71.2019.8.09.0137. Afirma a requerente, em síntese, que a referida multa, aplicada com base no artigo 265 do Código de Processo Penal, teria sido extinta pela Lei nº 14.752/2023, razão pela qual entende indevida sua cobrança. Pugna pela concessão da tutela provisória de urgência para afastar o débito em caráter imediato. Decisão do Id. 2136650941, aplicando os arts. 1.059 do CPC e 1º a 4º da Lei 8.437/1992, determinou a intimação do Estado de Goiás para, querendo, apresentar manifestação prévia. Intimado, o Estado de Goiás manifestou-se, arguindo preliminarmente a ilegitimidade ativa da OAB/GO e sustentando a legalidade e constitucionalidade da multa imposta. É o sucinto relatório. Decido. Da preliminar. Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo requerido, cumpre esclarecer que a legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil está prevista expressamente no artigo 49 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), que assegura aos Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB a legitimidade para agir judicial e extrajudicialmente na defesa das prerrogativas profissionais de seus inscritos. Tal dispositivo garante à entidade atuar, inclusive judicialmente, sempre que identificar violações a direitos profissionais e prerrogativas da advocacia, como no caso em exame, que envolve diretamente o exercício profissional da advogada multada. Firme nessas premissas, AFASTO a preliminar de ilegitimidade ativa. Da tutela de urgência. A tutela de urgência, prevista nos art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, funda-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: a) A probabilidade do direito substancial, ou seja, o fumus boni iuris; b) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora. Em juízo preliminar, não verifico a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. Consoante se extrai da inicial, a advogada IONÁ CONTRI PEREIRA (OAB/GO 50.841), fora multada em 10 (dez) salários mínimos, com fulcro no art. 265 do Código de Processo Penal, por não ter comparecido à audiência de instrução e julgamento criminal do processo nº 0147454-71.2019.8.09.0137, realizada no dia 11 de outubro de 2023. Posteriormente, em 12 de dezembro de 2023 foi publicada e entrou em vigor a Lei 14.752/2023, que alterou o art. 265 do CPP, excluindo a imposição de multa pelo Juiz, prevendo apenas a responsabilização do advogado por infração disciplinar perante o órgão correicional competente. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a sanção pecuniária decorrente do abandono de causa tem natureza processual, “de modo que a novel Lei n. 14.752/2023, sancionada em 12 de dezembro de 2023 - afastando a sanção pecuniária em comento -, nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal, tem aplicabilidade imediata, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior - princípio do tempus regit actum - não retroagindo, ainda que para beneficiar o réu.”. Nesse sentido, destaco: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IRRETROATIVIDADE DE NORMA PROCESSUAL. MULTA POR ABANDONO DE PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, anulando multa imposta a advogado por abandono de processo, com base no art. 265 do Código de Processo Penal. 2. O advogado, multado por não comparecer à audiência de instrução e julgamento, alegou dificuldades na localização do cliente e requereu a aplicação retroativa da Lei n. 14.752/2023, que revogou a multa prevista no art. 265 do CPP. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a Lei n. 14.752/2023, que revogou a multa por abandono de processo, pode retroagir para isentar penalidades impostas sob a legislação anterior. III. Razões de decidir 4. A multa prevista no art. 265 do CPP possui natureza processual, estando diretamente relacionada à condução do processo penal, sem interferir nos direitos materiais do réu ou do advogado. 5. A norma que suprimiu a penalidade não pode retroagir para afastar multas já impostas, em razão do princípio do tempus regit actum, que rege os atos processuais pela lei vigente no momento de sua prática. 6. A jurisprudência do STJ e do STF confirma que normas processuais não têm o condão de retroagir para excluir atos jurídicos perfeitos. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Tese de julgamento: "1. A multa prevista no art. 265 do CPP possui natureza processual e não retroage para isentar penalidades impostas sob a legislação anterior. 2. O princípio do tempus regit actum rege os atos processuais pela lei vigente no momento de sua prática. ". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 265; Lei n. 14.752/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 797.438/MG, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 26/2/2024; STF, ADI 4398/DF, rel. Ministra Cármen Lúcia, j. 5 ago. 2020. (AgRg no RMS n. 72.002/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 9/4/2025.) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO ADVOGADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. PETIÇÃO N. 00023422/2024. PUBLICAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI N. 14.752/2023. EXTINÇÃO DA MULTA POR ABANDONO DO PROCESSO. LEI DE NATUREZA PROCESSUAL. IRRETROATIVIDADE. PETIÇÃO INDEFERIDA. 1. A despeito de ter sido previamente intimidado, o paciente deixou de comparecer à audiência designada pelo Juízo de primeiro grau e não apresentou justificativa para sua desídia. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa do art. 265 do Código de Processo Penal (RMS n. 62.189/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 13/3/2020). 2. A teor da jurisprudência desta Corte, a desídia injustificada para a prática de apenas um ato processual enseja a imposição da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal - CPP. 3. A superveniente absolvição do cliente (réu) não afasta a aplicação da referida multa, pois a sanção está ligada à atuação do profissional do defensor na condução do processo, independente do mérito da ação penal (AgRg nos EDcl nos EDcl no RMS n. 66.353/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 9/8/2021). 4. A jurisprudência desta Corte Julgadora tem-se mostrado uníssona acerca natureza processual da sanção pecuniária decorrente do abandono de causa, de modo que a novel Lei n. 14.752/2023, sancionada em 12 de dezembro de 2023 - afastando a sanção pecuniária em comento -, nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal, tem aplicabilidade imediata, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior - princípio do tempus regit actum - não retroagindo, ainda que para beneficiar o réu. 5. Agravo regimental improvido. Petição n. 00023422/2024 indeferida. (AgRg no HC n. 797.438/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024.) (grifei) Nessa linha de inteleção, como a sanção por abandono foi aplicada antes da alteração promovida pela Lei 14.752/2023 e tem natureza processual, não há se falar em retroação da novel redação do art. 265 do CPP para afastar a multa já imposta. Esse o quadro, em juízo preliminar, não verifico a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE o ESTADO DE GOIÁS para, querendo, oferecer contestação, oportunidade em que deverá manifestar, no que couber, sobre documentos juntados e eventuais vícios processuais, no que tange às condições da ação, pressupostos processuais ou qualquer outra matéria de ordem pública, a teor dos artigos 330 e 332 do CPC. Após, INTIME-SE a parte autora para impugnar a contestação, e manifestar, no que couber, sobre documentos juntados e eventuais vícios processuais, a teor dos artigos 330 e 332 do CPC. Em seguida, façam os autos conclusos para julgamento antecipado (art. 355 do CPC) ou para saneamento do feito (art. 357 do CPC). INTIMEM-SE as partes acerca desta Decisão. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 741 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes