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Lourival Franca De Oliveira Junior x Telma Regina Zambottie

ID: 329949816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007922-21.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL FRANCA DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

TELMA REGINA ZAMBOTTIE

Intimação

Advogados:

SÁVIO HENRIQUE ANDRADE COELHO

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ROBERTA GUITARRARI AZZONE COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007922-21.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lourival Franca de Oliveira Junior - Telma Regina Zambottie - Juiz(a) de Direito: Dr(a… Processo 1007922-21.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lourival Franca de Oliveira Junior - Telma Regina Zambottie - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. LOURIVAL FRANÇA DE OLIVEIRA JUNIOR move a presente "AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E TRESPASSE DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA" contra TELMA REGINA ZAMBOTTIE. Alega, em suma, ter se interessado pelo trespasse da loja que descreve, então de propriedade da ré, a partir das alegações nela no sentido de que "a loja se pagava". Aduz que "É importante salientar que, o autor sempre trabalhou como empregado e não imaginava que poderia solicitar todos as comprovações da veracidade das falas da ré". Assegura que, após notar que não obtinha lucro mesmo após envidar todos os esforços necessários, constatou que a empresa jamais teve lucratividade sequer para pagar suas despesas, não apresentando livros e demais informações indispensáveis, sentido-se, então, enganado. Requer, em consequência do que expõe, a rescisão do contrato (com a manutenção da compra do fundo de comércio) e a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes (pelos lucros que não obteve). O pedido de antecipação de tutela (para suspensão dos efeitos executórios do contrato) teve seu exame diferido (fl. 55). Citada, TELMA REGINA ZAMBOTTIE contesta o pedido alegando, em suma, a regularidade do trespasse. Aduz que se tratava de uma franquia, e que todos os dados necessários, como "relatório gerado pelo programa oficial da franquia, no caso o Gcom" foram providenciados. Acrescenta: "O autor traz áudio com sua inicial - FLS. 20, que comprova exatamente o contrário do que ele mesmo alega na inicial, nos poupando até mesmo de ter que fazer outras provas nesse sentido, pois, a requerida claramente afirma que a empresa NÃO DÁ LUCRO: ....NÃO É UMA LOJA PRA DAR DINHEIRO MESMO....TERIA QUE FAZER UM TRABALHO EXTERNO E VENDER BOLOS DE FESTA......O QUE NÃO VÍNHAMOS FAZENDO.....SENÃO NÃO É UMA LOJA PRA DAR GRANDES LUCROS MESMO". Demonstra as conversações telemáticas havidas entre as partes e conclui autor o autor teve acesso à toda documentação necessário, contábil e fiscal. Requer a improcedência (fls. 61/82). Instado a se manifestar sobre a contestação, o autor optou pelo silêncio (fls. 122 e 126). Instadas as partes à especificação de provas, revelou-se o desinteresse pelo elastério (fls. 127/131). Saneado o feito, estabeleceu-se o ponto controvertido e renovou-se às partes a oportunidade para especificação de provas (fls. 142/143), manifestando desinteresse a parte ré (fl. 146), e requerendo a produção de prova testemunhal o autor (fl. 147). Por decisão de fls. 148, indeferiu-se a produção de prova de natureza oral, encerrando-se a instrução e concedendo-se às partes o prazo sucessivo de 15 dias para juntada de memoriais de alegações finais, os quais vieram tempestivamente aos autos (fls. 150/166). É o relatório. Decido: O pedido é improcedente. Com o efeito, o autor teve acesso a todos os dados necessários da empresa e apenas celebrou o contrato de venda e compra após se certificar de que o negócio seria viável. Teve o autor acesso a informação importante, consistente na declaração da ré no sentido de que, embora o negócio tivesse potencial, ela própria não se dedicava o quanto necessário e por isso a empresa não apresentava lucro. O apego do autor à documentação contábil e livros obrigatórios apenas surgiu após meses à frente do negócio, não tendo se interessado por isso quando da compra, não parecendo correta essa postura. Ademais, o autor propôs a ação para rescindir o contrato de trespasse, mas para manter a venda do fundo de comércio. Em suma, o autor ajuizou a ação para buscar uma espécie de acerto que represente um desconto no preço pago, com a rescisão de um contrato com a manutenção de sua espinhal dorsal, o fundo de comércio. Por essas razões, a prova oral seria de absoluta inutilidade, pois já se sabe o que ocorreu quando da venda e compra e testemunho algum teria o condão de mudar essa realidade. Ademais, sequer indicou o autor os fatos que pretendia comprovar com a prova testemunhal, não havendo como prosperar a alegação de cerceamento de defesa. Nesse sentido: RESCISÃO DE CONTRATO. TRESPASSE. RECONVENÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO CONEXA PROCEDENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Sentença mantida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i.) alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova testemunhal; (ii.) alegação de dolo na celebração do contrato por apresentação de declaração de faturamento fraudulenta e omissão de informações essenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não há cerceamento de defesa, pois a apelante não demonstrou quais alegações pretendia provar com testemunhas. 2. A apelante não comprovou fraude na declaração de faturamento e não investigou irregularidades antes da celebração do contrato, assumindo o risco do negócio. IV. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002477-27.2023.8.26.0566; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Carlos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) Aliás, o autor, quando instado a se manifestar em réplica, optou pelo silêncio, não controvertendo as falas da ré exatamente no sentido de que ele, autor, teve ciência contemporânea de tudo que se passava e que a tudo aquiesceu, ciente especialmente de que, não obstante o potencial da empresa, a vendedora não explorava esse potencial, esbarrando sua pretensão no princípio que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por LOURIVAL FRANÇA DE OLIVEIRA JUNIOR contra TELMA REGINA ZAMBOTTIE e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, de acordo com o entendimento segundo o qual a Constituição da República, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art. 98 do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Publique-se. Registre-se. Intime-se - ADV: ROBERTA GUITARRARI AZZONE COLUCCI (OAB 292848/SP), SÁVIO HENRIQUE ANDRADE COELHO (OAB 184497/SP)

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Processo nº 1002477-45.2024.8.11.0037

ID: 317487558

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002477-45.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PRIGOLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA ROSA DE SOUZA SILVA

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AUDINEIA SANTANA DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1002477-45.2024.8.11.0037. REQUERENTE: MARIA PRIGOLI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1002477-45.2024.8.11.0037. REQUERENTE: MARIA PRIGOLI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Observando que o autor originário faleceu, de acordo com o artigo 112 da Lei n. 8.213/1991, há a possibilidade de recebimento de valores atinentes a benefício previdenciário pelos dependentes habilitados à pensão por morte ou, inexistente beneficiário para fins previdenciários, pelos sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário. Aliás, o artigo 112 da Lei nº 8.213/91 tem prevalência sobre os dispositivos do CPC, em razão da especialidade. Ausente prova de que Sônia Carmem Pereira dos Santos Schneider (sobrinha) seria a pessoa habilitada a pensão por morte e ausente a notícia de inventário, devem se habilitar no processo os sucessores legítimos segundo a ordem de vocação hereditária a fim de lhes resguardar o direito sucessório previsto no art. 1.829 do Código Civil. Nesse sentido é o entendimento: ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE TODOS OS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. 1. Conforme previsto nos artigos 110; 313, I e 921, I do Código de Processo Civil (artigos 43, 265, inciso I e 791, inciso II, do CPC/1973), o óbito do titular originário do crédito exequendo acarreta a suspensão do processo, a fim de que seja regularizado o polo ativo da demanda, e tal circunstância afasta a ocorrência da prescrição intercorrente, pois inexiste previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores . 2. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores se habilitem pessoalmente em juízo. 3. Julgamento conjunto dos Agravos de Instrumento nºs 5000362-93 .2022.4.04.0000 e 5049556-96 .2021.4.04.0000 . (TRF-4 - AG: 50003629320224040000 RS, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/03/2022, 3ª Turma) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 20 E 21 DA LEI 8 .742/1993. ARTIGO 23 DO DECRETO 6.214/2007. RECURSO ESPECIAL PROVIDO . 1. No caso de benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993, não obstante o seu caráter personalíssimo, eventuais créditos existentes em nome do beneficiário no momento de seu falecimento, devem ser pagos aos seus herdeiros, porquanto, já integravam o patrimônio jurídico do de cujus. Precedentes . 2. O caráter personalíssimo do benefício impede a realização de pagamentos posteriores ao óbito, mas não retira do patrimônio jurídico do seu titular as parcelas que lhe eram devidas antes de seu falecimento, e que, por questões de ordem administrativa e processual, não lhe foram pagas em momento oportuno.3. No âmbito regulamentar, o artigo 23 do Decreto nº 6 .214/2007, garante expressamente aos herdeiros ou sucessores o valor residual não recebido em vida pelo beneficiário, 4. Portanto, no caso de falecimento do beneficiário no curso do processo em que ficou reconhecido o direito ao benefício assistencial, é possível a habilitação de herdeiros do beneficiário da assistencial social, para o recebimento dos valores não recebidos em vida pelo titular.5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1568117 SP 2015/0292996-9, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2017) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO NO CURSO DA DEMANDA. DIREITO DOS SUCESSORES DE RECEBER EVENTUAIS PARCELAS ATÉ A DATA DO ÓBITO. POSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS MANTIDA . 1- O falecimento da parte autora não lhe retira o direito ao benefício assistencial (art. 203, inciso V, da Constituição Federal) até a data do óbito, uma vez que, no caso dos autos, comprovado que fazia jus ao benefício, os valores devidos até o falecimento são transmissíveis aos herdeiros habilitados. Precedentes do E. STJ . 2 – Para efeitos de prequestionamento, mostra-se desnecessário a citação expressa de todos os dispositivos legais e/ou constitucionais invocados. 3 - Agravo interno desprovido. (TRF-3 - ApCiv: 00225111620184039999 SP, Relator.: Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, Data de Julgamento: 05/08/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 06/08/2020) Note-se que a medida é impositiva, inclusive sob pena de caracterizar nulidade dos atos posteriores ao óbito, caso não convalidados pelos demais sucessores legítimos. É o entendimento: ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES . CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO IMPLEMENTADA. 1. A habilitação de herdeiros/sucessores, nos termos do art . 687 do Código de Processo Civil, é admitida sempre que o falecimento da parte se der no curso do processo. 2. Vigora no processo judicial o princípio segundo o qual não há nulidade sem prejuízo - pas de nullité sans grief, o que implica a necessidade de comprovação do efetivo prejuízo para que uma nulidade seja declarada, e que tal comprovação não restou configurada no presente caso. 3 . A convalidação dos atos pela habilitação de sucessores atende aos princípios da efetividade processual, da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. 4. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário. 5 . Cumpre salientar que, segundo o art. 313, inciso I, do CPC (art. 265, I, do CPC/73), a morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos herdeiros/sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. (TRF-4 - AI: 50262307320224040000, Relator.: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 11/10/2022, TERCEIRA TURMA) Na sucessão legítima estatuída pelo art. 1.829 do CC, os herdeiros colaterais são chamados a suceder na ausência de descendentes, ascendentes e cônjuge/companheiro sobrevivente. Na classe dos colaterais, por sua vez, os de grau mais próximo excluem os mais remotos, com irmãos sendo os herdeiros de segundo grau, tios e sobrinhos de terceiro grau, e tios-avós e sobrinhos-netos de quarto grau. Nessa seara, não tendo a sobrinha da autora falecida alegado e demonstrado a ausência de sucessores da classe colateral com preferência (irmãos), indefiro o pleito retro e suspendo o processo conforme ordena o art. 313, I, do CPC, enquanto aguarda a habilitação segundo a Lei Civil, segundo a ordem de vocação hereditária. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Olenice Gomes Barbosa x Banco Bmg S.A.

ID: 322147477

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002477-83.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OLENICE GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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ANGELICA SILVA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002477-83.2025.8.11.0013. REQUERENTE: OLENICE GOMES BARBOSA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002477-83.2025.8.11.0013. REQUERENTE: OLENICE GOMES BARBOSA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA COM PEDIDO LIMINAR promovida por OLENICE GOMES BARBOSA em face de BANCO BMG S.A. Partes qualificadas no feito. Descreve a autora o que segue: A Autora, pensionista, contratou junto ao Banco Réu, um empréstimo consignado, na modalidade consignação em folha de pagamento sob o contrato de número 13644138 em março de 2018. O valor do empréstimo consignado foi de R$: 1.493,00 (um mil e quatrocentos e noventa e três reais), disponibilizado para a autora. A partir desses valores, o Réu passou a realizar descontos mensais no benefício previdenciário da Autora, no valor de R$: 81,55 (oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) mensais, sendo até o momento o pagamento de 87 parcelas, no valor total de R$: 7.094,85 (sete mil e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos) em descontos. A autora já efetuou o pagamento de 5x o valor do empréstimo. Ocorre que, após o prazo de 87 meses de desconto, ao invés de diminuir o saldo devedor, as parcelas continuam sendo descontadas do benefício da autora e a dívida só aumenta, parecem infinitas, não existe abatimento da dívida e sim só pagamento do mínimo de um cartão que a autora sequer utilizou. Caracterizando o erro substancial. A contratação do empréstimo se deu como todos os outros anteriores que a pensionista já realizou. Ou seja, houve especificação do valor liberado, parcelas fixas com data de início e o valor contratado foi disponibilizado para saque. Ocorre que ao verificar o extrato de empréstimo consignado a autora percebeu que esse empréstimo estava na modalidade de cartão de crédito, o que em nenhum momento foi informado à autora de forma clara. Para elucidar melhor a situação, o referido empréstimo foi submetido à análise pericial, oportunidade em que se faz prova a planilha/cálculo demonstrativa (documento anexo), apontando diversas irregularidades. Recebida a inicial, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, ID 193824050. A contestação veio ao ID 195476299. Impugnação à contestação no ID 200000576. Vieram os autos conclusos. É a suma do necessário. Passo a SANEAR o feito. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Não está configurada a inépcia da inicial, tendo em vista que se encontram presentes a exposição adequada dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido. Logo, rejeito a preliminar vindicada. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE TRATATIVA PRÉVIA NA VIA ADMINISTRATIVA Saliento que não há que se considerar a alegação de ausência de pretensão resistida, eis que não é uma obrigatoriedade a interposição de procedimentos administrativo para fazer “jus” rebater junto ao Judiciário. A parte demandante possui autonomia para decidir como buscar seu direito, qual entende por lesado. Assim, rejeito a referida arguição. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Afasto a preliminar de prescrição, tendo em vista que a pretensão da autora é a reparação de danos provocados ao consumidor por falha do serviço bancário, e o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: "Artigo 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, para contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Quanto ao início do prazo, por ser uma hipótese de relação continuada, de trato sucessivo, não se aplica o princípio da actio nata (prescrição só começa a correr após a efetiva lesão do direito) para a fixação do início do prazo da pretensão reparatória nos casos de descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário na data do primeiro, mas do último desconto relativo ao contrato impugnado. A autora apontou haver descontos efetuados no ano de 2025 (ID 193803351 p.5 e ID 193803345), mesmo ano em que a ação foi distribuída. Assim, não decorreu o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, daí porque fica afastado o reconhecimento da prescrição. O prazo decadencial, por sua vez, é regido pelo art. 26, do Código de Defesa do Consumidor, e deve ser contado a partir do término da execução dos serviços (§ 1º, "in fine") ou a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito do serviço (§ 3º). Na espécie, não ocorreu o término da execução dos serviços, não sendo possível acolher a tese de decadência ventilada (ID 193803351 p. 5), isto porque os descontos estavam ocorrendo no momento da propositura da demanda. Portanto, afasto a prejudicial suscitada. Neste sentido: CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Alegação de decadência e prescrição – Prescrição - Prazo contado nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor - Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada prestação - Prazo contado a partir do vencimento do contrato -Inocorrência - Precedentes desta Corte - Decadência - Inocorrência de término da execução dos serviços - Alegação afastada - Questões prejudiciais de mérito rejeitadas. (...) (TJSP - AC: 1002843-23.2021.8.26.0506, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 25/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) (grifo nosso) DO SANEAMENTO DO FEITO Não havendo mais questões preliminares e prejudiciais que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas, DECLARO o feito saneado. FIXO como ponto controvertido: a) a ciência da parte autora, enquanto consumidora, relativamente a que tipo de serviço estava contratando junto a requerida; b) a comprovação do dano moral e material sofrido pela parte autora, fixando como ponto controvertido a conduta, o dano e a sua extensão, bem como o nexo de causalidade; c) a comprovação da abusividade das taxas e juros que incidiram no contrato. Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CPC. Considerando a inexistência de preliminares e prejudiciais de mérito e com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para indicar o interesse na produção de demais provas. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Escoado o prazo, com ou sem manifestação das partes, volte-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002477-43.2023.4.06.9999

ID: 307119113

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002477-43.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAURA DE JESUS XAVIER SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR MARTINS ROCHA SANTOS

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Apelação Cível Nº 1002477-43.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELANTE : MAURA DE JESUS XAVIER SANTOS ADVOGADO(A) : JULIO CESAR MARTINS ROCHA SANTOS (OAB MG1258… Apelação Cível Nº 1002477-43.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELANTE : MAURA DE JESUS XAVIER SANTOS ADVOGADO(A) : JULIO CESAR MARTINS ROCHA SANTOS (OAB MG125818) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. INDÍCIO DOCUMENTAL FRÁGIL. BPC-LOAS QUE DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O benefício de pensão por morte pressupõe os seguintes requisitos: a) o óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) a qualidade de dependente do beneficiário da pensão; e c) a dependência econômica do beneficiário em relação ao segurado (art. 74 da Lei 8.213/91). 2. O reconhecimento da qualidade de segurado especial exige a demonstração do trabalho rural, individualmente ou em regime de economia familiar, mediante apresentação de prova documental plena ou de início razoável de prova material corroborada com prova testemunhal. 3. Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). Ressalte-se o teor da Súmula 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado por convincente prova testemunhal colhida em contraditório.”. 4. Caso dos autos: sentença de improcedência não reconhece qualidade de segurado especial do instituidor e denega pensão por morte. Apelação da parte autora alega que a qualidade de segurado especial se encontra devidamente comprovada. 4.1. No presente caso, a autora pretende obter a pensão por morte em decorrência do óbito de seu cônjuge, ocorrido em 02/08/2019, conforme consta da certidão anexada à peça inicial. 4.2. A condição de dependente da parte autora é inconteste, sendo demonstrado seu vínculo como cônjuge por meio de certidão de casamento. Pela natureza de seu vínculo, a dependência econômica é presumida, segundo o art. 16, §4º da Lei n. 8.213/91. 4.3. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, a parte autora apresentou: carteira do INAMPS em nome da autora, com data de 1987; carteira de trabalho do falecido, com vínculo de trabalho anotado no ano de 1979; carteira de Sindicato de Trabalhadores Rurais, com data de admissão em 1984; nota fiscal de compra de madeira, em nome da autora; declarações de terceiros; parecer de análise de solo, com data de 02/2009 e 06/2011; notas de aquisição de produtos rurais. Trata-se de documentação eficaz para instruir a petição inicial como início de prova material do labor rural, uma vez que os documentos demonstram a ligação do falecido com o campo. 4.4. Todavia, o esposo da autora passou a receber o benefício assistencial a partir de 06/2004. Há que se destacar que a concessão de benefício de prestação continuada (BPC) da LOAS ao instituidor do benefício é incompatível com a configuração da qualidade de segurado especial, visto que descaracteriza o regime de economia familiar intrínseco a essa categoria de segurados (Art. 11, §9º da Lei n. 8.213/1991). Nesse sentido, para que pudesse ser reconhecida a condição de segurada especial da falecida, haveria que se comprovar o deferimento indevido de BPC - LOAS, em lugar de prestação previdenciária a que suposto segurado tivesse direito. Entretanto, não há tais provas nos autos. Os documentos apresentados, assim como a prova testemunhal, não são capazes de demonstrar a qualidade de segurado do falecido na época em que lhe foi concedido o benefício assistencial. Nota-se que as testemunhas afirmaram conhecer o falecido há 13 anos, o que, considerando a data da audiência, remonta ao ano de 2009. Logo, não há como saber se, no ano de 2004, quando passou a receber o benefício assistencial, o marido da autora detinha qualidade de segurado especial. Portanto, não se pode afirmar que o benefício assistencial foi concedido em lugar de outro a que fizesse jus o falecido. 4.5. Sendo assim, o conjunto probatório presente nos autos não permite concluir, acima de qualquer dúvida razoável, pela condição de segurado do falecido ao tempo do óbito. Logo, deve ser mantida a sentença objeto da presente apelação. 4.6. Nada obstante, cumpre ressaltar que a coisa julgada em casos como este opera-se secundum eventum litis, a permitir nova postulação de benefício previdenciário caso haja alteração do quadro fático. 5. Honorários advocatícios majorados em cinco pontos percentuais, em favor do patrono da parte recorrida. Fica suspensa a exigibilidade, caso a parte autora esteja litigando sob amparo do benefício da justiça gratuita. 6. Apelação da parte autora a que se nega provimento. Sentença de improcedência mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de março de 2025.

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Jose Ivaldelanio Pereira Burgos x Mazda Embalagens Ltda

ID: 309513869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1003274-88.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE IVALDELANIO PEREIRA BURGOS

Polo Passivo:

MAZDA EMBALAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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BRUNO LUIZ AZEVEDO PALUDETTO

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Processo 1003274-88.2024.8.26.0106 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Jose Ivaldelanio Pereira Burgos - Mazda Embalagens Ltda - F. Rezende Consultoria em Gestão Emp… Processo 1003274-88.2024.8.26.0106 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Jose Ivaldelanio Pereira Burgos - Mazda Embalagens Ltda - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça ao requerente. Anote-se. Trata-se de habilitação de crédito retardatária requerida por José Ivaldelanio Pereira Burgos requerendo a habilitação de crédito trabalhista nos autos da recuperação judicial nº 1002477-59.2017.8.26.0106, em que figura como recuperanda a empresa Mazda Embalagens Ltda (fls. 01/05). A recuperanda apresentou impugnação (fls. 45/59). Em preliminar, requereu a intimação do requerente para recolher as custas iniciais, sob pena de extinção. No mérito, alegou que a atualização do crédito deve observar a data do pedido de recuperação e que é indevida a inclusão das verbas a título de INSS e FGTS. O Administrador Judicial apresentou parecer (fls. 60/66). Em preliminar, discorreu sobre a necessidade de recolhimento das custas iniciais, nos termos da Lei 11.608/2003, caso não concedido o beneficio da gratuidade de justiça. No mérito, alegou que as quantias pleiteadas estão incorretas, uma vez que deveriam ter sido atualizadas até a data do pedido de recuperação judicial (15/09/2017), e que os valores a título de INSS e FGTS devem ser excluídos do cálculo, assim como os honorários de sucumbência, fixados após o pedido de recuperação. Por fim, requereu que o habilitante apresente cálculo correto, com os valores individualizados. O habilitante se manifestou (fls. 70/79). É a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente, concedo ao requerente os benefícios da gratuidade de justiça, ficando dispensado do recolhimento da taxa judiciária exigida pela Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 15.760/2015. No mérito, a impugnação merece parcial acolhida, observando-se o parecer do Administrador Judicial. I) Da atualização Monetária e Juros de Mora. Em que pese a sentença proferida pela Justiça do Trabalho, a atualização monetária e juros de mora devem limitar-se até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação (15/09/2017), nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei n° 11.101/2005. Ainda, de acordo com o Enunciado nº 73 da 1ª Jornada de Direito Comercial, do Conselho da Justiça Federal, para que seja preservada a eficácia do disposto na parte final do §2º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, é necessário que, no juízo do trabalho, o crédito trabalhista para fins de habilitação seja calculado até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência, para não se ferir a par conditio creditorum e observarem-se os arts. 49, caput, e 124 da Lei n. 11.101/2005. Nesse sentido o C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DOS AGRAVANTES. 1. Inexiste, na hipótese, negativa de prestação jurisdicional pela instância ordinária, porquanto houve expressa manifestação judicial quanto à natureza extraconcursal dos créditos que embasam, na origem, o cumprimento de sentença. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial, respeitando a sua novação legal imposta naquele momento. Precedentes do STJ. (destaquei) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1554686/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI:QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) II ) Do FGTS e INSS. Por sua vez, não há que se falar em exclusão do FGTS, direito social pertencente ao trabalhador e, portanto, de natureza concursal. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP:: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS. Direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o art. 7º, III, da Constituição Federal - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Possibilidade de sujeição aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2098615-20.2025.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Relator: SÉRGIO SHIMURA, Dj. 13/06/2025) Em relação ao INSS e IRRF (se houver), dever ser excluído do cálculo, pois o trabalhador não é titular de tais verbas, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Controvérsia acerca da possibilidade de inclusão de verbas relativas ao FGTS, INSS e IRRF como crédito de natureza trabalhista em favor do credor. Decisão recorrida determinou a inclusão de todos esses valores. FGTS. Verba de titularidade do trabalhador que ostenta natureza trabalhista. Possibilidade de inclusão do crédito na classe I (créditos privilegiados) do quadro geral de credores. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSS e IRRF. Descabida a habilitação de contribuições previdenciárias. Trabalhador não é o titular desses valores. Necessidade de exclusão das verbas relativas a INSS e IRRF. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE (Agravo de Instrumento 2140418-27.2018.8.26.0000; Rel. Des. AZUMA NISHI, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 26/09/2018). III) Dos honorários advocatícios de sucumbência. Por fim, os honorários advocatícios de sucumbência também devem ser excluídos da habilitação, pois fixados após o pedido de recuperação, confira-se: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido (REsp 1.841.960/SP, Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 12/02/2020, DJe 13/04/2020) Ante o exposto, acolho em parte a impugnação apresentada pela recuperanda para: a) limitar a atualização monetária e os juros de mora até a data do pedido recuperacional, em 15/09/2017; e, b) excluir os valores a título de INSS/IRPF e honorários advocatícios da habilitação. Concedo o prazo de 15 dias para que o requerente providencie planilha com o cálculo do débito principal conforme solicitado pelo AJ às fls. 66, item 13 e 14. Apresentado o cálculo, intime-se novamente o AJ para parecer. Intime-se. - ADV: BRUNO LUIZ AZEVEDO PALUDETTO (OAB 385933/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP)

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Processo nº 0818243-73.2024.8.23.0010

ID: 320178087

Tribunal: TJRR Órgão: 5ª Vara Cível - Execução Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0818243-73.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS CORREIA COIMBRA JUNIOR

Sentença

Advogados:

RENAN GONÇALVES ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: 5civelres… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: 5civelresidual@tjrr.jus.br Processo: 0818243-73.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): AFONSO DUTRA NOGUEIRA Requerido(s): ANAISA APARECIDA BARSAN COIMBRA RUBENS CORREIA COIMBRA JUNIOR SENTENÇA Sentença com resolução de mérito que determinou obrigações recíprocas (EP 57). Petição de cumprimento de sentença apresentada por AFONSO DUTRA NOGUEIRA em face de ANAISA APARECIDA BARSAN COIMBRA e RUBENS CORREIA COIMBRA JUNIOR (EP 73). Decisão inicial de cumprimento de sentença em relação à execução requerida por AFONSO DUTRA NOGUEIRA (EP 82). RENAN GONÇALVES Petição de cumprimento de sentença apresentada pelo Advogado Dr. ANTUNES em face de AFONSO DUTRA NOGUEIRA (EP 91). Petição da parte AFONSO DUTRA NOGUEIRA requerendo a penhora no rosto dos autos nº 1002477-28.2020.8.26.0438 (EP 101). Pedido de homologação de Acordo feito entre RENAN GONÇALVES ANTUNES e AFONSO DUTRA NOGUEIRA (EP 102). O referido Termo de Acordo está assinado por ambas as partes. É o relatório. Decido. Com relação ao pedido de homologação de acordo juntado ao EP 102, estabelece o CPC no artigo 487, inciso III, alínea b, que se as partes transigirem, o processo deve ser extinto com resolução do mérito. Considerando o acordo firmado entre as partes RENAN GONÇALVES ANTUNES e AFONSO DUTRA NOGUEIRA (EP 102), a homologação da referida transação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, homologo o acordo firmado entre as partes (EP 102), com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. Custas e honorários advocatícios na forma pactuada. Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (CPC, art. 90, §2°). Determino a suspensão dos presentes autos até o cumprimento do acordo ora homologado, nos termos do art. 922 do CPC. Quitada a última parcela, a parte Exequente deverá informar este Juízo, cabendo ao Cartório logo após fazer a conclusão dos autos para sentença. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. No que tange ao pedido de cumprimento de sentença apresentado no EP 91, determino: o Cartório se a parte Exequente juntou aos autos a planilha atualizada CERTIFIQUE-SE do crédito relativo ao cumprimento de sentença. Caso não tenha sido juntada a referida planilha, a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a aludida planilha, a fim de se evitar o arquivamento do processo. Na hipótese de a parte Exequente não colacionar ao feito a mencionada planilha, os presentes autos. ARQUIVEM-SE Juntada a planilha atualizada do crédito exequendo, a parte Executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma prevista pelo art. 523, caput e §1º e §2º, do CPC. Caso a parte Executada não possua Advogado habilitado nos autos e não seja encontrada no endereço informado, a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça novo endereço para cumprimento da diligência, tendo em vista que cabe ao Requerente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação/intimação do Requerido (art. 240, §2º, do CPC). Na hipótese de a parte Executada não ser encontrada nos endereços fornecidos pela parte Exequente, determino a da parte Executada nos Sistemas SNIPER, CONSULTA DE ENDEREÇO SISBAJUD e SIEL. Com o resultado e apresentado novo endereço, , , a DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de intimação nos novos endereços encontrados. Na hipótese de ser fornecido mais de um endereço e, , a realização da desde que haja pedido neste sentido DEFIRO intimação em endereços simultâneos. Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS . CONCLUSOS Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, começa a correr, independentemente de nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC, , seja expedida certidão de teor da decisão judicial transitada em julgado (que gerou o cumprimento de sentença) para ser levada a protesto, conforme previsto no art. 517 do CPC. Nos termos do §2º do art. 517 do CPC, a referida certidão indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Admitido o processamento da execução, , seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828. Deve a parte Exequente, após recebimento de tais certidões, comunicar ao Juízo as 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. averbações e protesto efetivados no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC, , a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do CPC). As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem . Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no art. 835 do CPC. Apresentados os cálculos e , a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos . autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do . CPC , a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados. , a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado via sistema SNIPER. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima, , desde já, , a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o . sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0818243-73.2024.8.23.0010

ID: 320176336

Tribunal: TJRR Órgão: 5ª Vara Cível - Execução Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0818243-73.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANAISA APARECIDA BARSAN COIMBRA

Sentença

Advogados:

RENAN GONÇALVES ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: 5civelres… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: 5civelresidual@tjrr.jus.br Processo: 0818243-73.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): AFONSO DUTRA NOGUEIRA Requerido(s): ANAISA APARECIDA BARSAN COIMBRA RUBENS CORREIA COIMBRA JUNIOR SENTENÇA Sentença com resolução de mérito que determinou obrigações recíprocas (EP 57). Petição de cumprimento de sentença apresentada por AFONSO DUTRA NOGUEIRA em face de ANAISA APARECIDA BARSAN COIMBRA e RUBENS CORREIA COIMBRA JUNIOR (EP 73). Decisão inicial de cumprimento de sentença em relação à execução requerida por AFONSO DUTRA NOGUEIRA (EP 82). RENAN GONÇALVES Petição de cumprimento de sentença apresentada pelo Advogado Dr. ANTUNES em face de AFONSO DUTRA NOGUEIRA (EP 91). Petição da parte AFONSO DUTRA NOGUEIRA requerendo a penhora no rosto dos autos nº 1002477-28.2020.8.26.0438 (EP 101). Pedido de homologação de Acordo feito entre RENAN GONÇALVES ANTUNES e AFONSO DUTRA NOGUEIRA (EP 102). O referido Termo de Acordo está assinado por ambas as partes. É o relatório. Decido. Com relação ao pedido de homologação de acordo juntado ao EP 102, estabelece o CPC no artigo 487, inciso III, alínea b, que se as partes transigirem, o processo deve ser extinto com resolução do mérito. Considerando o acordo firmado entre as partes RENAN GONÇALVES ANTUNES e AFONSO DUTRA NOGUEIRA (EP 102), a homologação da referida transação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, homologo o acordo firmado entre as partes (EP 102), com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. Custas e honorários advocatícios na forma pactuada. Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (CPC, art. 90, §2°). Determino a suspensão dos presentes autos até o cumprimento do acordo ora homologado, nos termos do art. 922 do CPC. Quitada a última parcela, a parte Exequente deverá informar este Juízo, cabendo ao Cartório logo após fazer a conclusão dos autos para sentença. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. No que tange ao pedido de cumprimento de sentença apresentado no EP 91, determino: o Cartório se a parte Exequente juntou aos autos a planilha atualizada CERTIFIQUE-SE do crédito relativo ao cumprimento de sentença. Caso não tenha sido juntada a referida planilha, a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a aludida planilha, a fim de se evitar o arquivamento do processo. Na hipótese de a parte Exequente não colacionar ao feito a mencionada planilha, os presentes autos. ARQUIVEM-SE Juntada a planilha atualizada do crédito exequendo, a parte Executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma prevista pelo art. 523, caput e §1º e §2º, do CPC. Caso a parte Executada não possua Advogado habilitado nos autos e não seja encontrada no endereço informado, a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça novo endereço para cumprimento da diligência, tendo em vista que cabe ao Requerente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação/intimação do Requerido (art. 240, §2º, do CPC). Na hipótese de a parte Executada não ser encontrada nos endereços fornecidos pela parte Exequente, determino a da parte Executada nos Sistemas SNIPER, CONSULTA DE ENDEREÇO SISBAJUD e SIEL. Com o resultado e apresentado novo endereço, , , a DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de intimação nos novos endereços encontrados. Na hipótese de ser fornecido mais de um endereço e, , a realização da desde que haja pedido neste sentido DEFIRO intimação em endereços simultâneos. Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS . CONCLUSOS Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, começa a correr, independentemente de nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC, , seja expedida certidão de teor da decisão judicial transitada em julgado (que gerou o cumprimento de sentença) para ser levada a protesto, conforme previsto no art. 517 do CPC. Nos termos do §2º do art. 517 do CPC, a referida certidão indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Admitido o processamento da execução, , seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828. Deve a parte Exequente, após recebimento de tais certidões, comunicar ao Juízo as 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. averbações e protesto efetivados no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC, , a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do CPC). As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem . Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no art. 835 do CPC. Apresentados os cálculos e , a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos . autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do . CPC , a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados. , a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado via sistema SNIPER. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima, , desde já, , a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o . sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0818243-73.2024.8.23.0010

ID: 320176346

Tribunal: TJRR Órgão: 5ª Vara Cível - Execução Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0818243-73.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO DUTRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR TOSTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: 5civelres… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: 5civelresidual@tjrr.jus.br Processo: 0818243-73.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): AFONSO DUTRA NOGUEIRA Requerido(s): ANAISA APARECIDA BARSAN COIMBRA RUBENS CORREIA COIMBRA JUNIOR SENTENÇA Sentença com resolução de mérito que determinou obrigações recíprocas (EP 57). Petição de cumprimento de sentença apresentada por AFONSO DUTRA NOGUEIRA em face de ANAISA APARECIDA BARSAN COIMBRA e RUBENS CORREIA COIMBRA JUNIOR (EP 73). Decisão inicial de cumprimento de sentença em relação à execução requerida por AFONSO DUTRA NOGUEIRA (EP 82). RENAN GONÇALVES Petição de cumprimento de sentença apresentada pelo Advogado Dr. ANTUNES em face de AFONSO DUTRA NOGUEIRA (EP 91). Petição da parte AFONSO DUTRA NOGUEIRA requerendo a penhora no rosto dos autos nº 1002477-28.2020.8.26.0438 (EP 101). Pedido de homologação de Acordo feito entre RENAN GONÇALVES ANTUNES e AFONSO DUTRA NOGUEIRA (EP 102). O referido Termo de Acordo está assinado por ambas as partes. É o relatório. Decido. Com relação ao pedido de homologação de acordo juntado ao EP 102, estabelece o CPC no artigo 487, inciso III, alínea b, que se as partes transigirem, o processo deve ser extinto com resolução do mérito. Considerando o acordo firmado entre as partes RENAN GONÇALVES ANTUNES e AFONSO DUTRA NOGUEIRA (EP 102), a homologação da referida transação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, homologo o acordo firmado entre as partes (EP 102), com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. Custas e honorários advocatícios na forma pactuada. Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (CPC, art. 90, §2°). Determino a suspensão dos presentes autos até o cumprimento do acordo ora homologado, nos termos do art. 922 do CPC. Quitada a última parcela, a parte Exequente deverá informar este Juízo, cabendo ao Cartório logo após fazer a conclusão dos autos para sentença. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. No que tange ao pedido de cumprimento de sentença apresentado no EP 91, determino: o Cartório se a parte Exequente juntou aos autos a planilha atualizada CERTIFIQUE-SE do crédito relativo ao cumprimento de sentença. Caso não tenha sido juntada a referida planilha, a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a aludida planilha, a fim de se evitar o arquivamento do processo. Na hipótese de a parte Exequente não colacionar ao feito a mencionada planilha, os presentes autos. ARQUIVEM-SE Juntada a planilha atualizada do crédito exequendo, a parte Executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma prevista pelo art. 523, caput e §1º e §2º, do CPC. Caso a parte Executada não possua Advogado habilitado nos autos e não seja encontrada no endereço informado, a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça novo endereço para cumprimento da diligência, tendo em vista que cabe ao Requerente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação/intimação do Requerido (art. 240, §2º, do CPC). Na hipótese de a parte Executada não ser encontrada nos endereços fornecidos pela parte Exequente, determino a da parte Executada nos Sistemas SNIPER, CONSULTA DE ENDEREÇO SISBAJUD e SIEL. Com o resultado e apresentado novo endereço, , , a DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de intimação nos novos endereços encontrados. Na hipótese de ser fornecido mais de um endereço e, , a realização da desde que haja pedido neste sentido DEFIRO intimação em endereços simultâneos. Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS . CONCLUSOS Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, começa a correr, independentemente de nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC, , seja expedida certidão de teor da decisão judicial transitada em julgado (que gerou o cumprimento de sentença) para ser levada a protesto, conforme previsto no art. 517 do CPC. Nos termos do §2º do art. 517 do CPC, a referida certidão indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Admitido o processamento da execução, , seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828. Deve a parte Exequente, após recebimento de tais certidões, comunicar ao Juízo as 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. averbações e protesto efetivados no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC, , a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do CPC). As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem . Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no art. 835 do CPC. Apresentados os cálculos e , a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos . autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do . CPC , a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados. , a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado via sistema SNIPER. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima, , desde já, , a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o . sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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G. B. E. E C. L. x A. M. B. L. e outros

ID: 310050615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002796-06.2017.8.26.0210

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. B. E. E C. L.

Polo Passivo:

A. M. B. L. C. DE F. R. L. E. A. DE B. P. L. I. I. DE B. G. L. M. H. A. DE B. P. L.

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NATHÁLIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ALINE CRISTINA SILVA LANDIM

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Processo 1002796-06.2017.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - G.B.E.C. - C.F.R.L. - - M.H.A.B.P. - - Everest Administração de Bens Próprios Ltda - - A.M.B.L. - - … Processo 1002796-06.2017.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - G.B.E.C. - C.F.R.L. - - M.H.A.B.P. - - Everest Administração de Bens Próprios Ltda - - A.M.B.L. - - I.I.B.G. e outros - O.N.S.L. - Vistos. 1. Em cumprimento ao v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2078344-87.2025.8.26.0000, que autorizou o levantamento dos valores bloqueados nos autos, defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) da quantia de R$ 21.590,13 e acréscimos (fl.1049), em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários indicados no formulário de fl. 1290. Cumpre ressaltar, para fins de impulsionar o feito, que o efeito suspensivo concedido no âmbito do Recurso Especial nº 2176808/SP interposto nos autos do Agravo de Instrumento nº 2069344-97.2024.8.26.0000 possui alcance restrito. Conforme expressamente consignado pela Presidência da Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a ordem foi para suspender a reunião de execuções determinada na r. decisão agravada. Dessa forma, o sobrestamento atinge unicamente a questão da reunião dos processos executivos, não obstando o prosseguimento e a prática de atos executórios de forma individualizada em cada um dos feitos. Tal entendimento é corroborado pela fundamentação do Douto Relator do Agravo de Instrumento nº 2078344-87.2025.8.26.0000, oriundo destes autos, ao destacar que "Nem há algum impedimento para o prosseguimento da execução" (fl. 46 daqueles autos). Portanto, passo à análise dos demais pedidos formulados pela parte exequente. 2. Defiro o pedido de adjudicação do imóvel objeto da matrícula nº 2.095 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Guaíra/SP, penhorado (fls. 603) e avaliado em R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais). A intimação dos executados, prevista no artigo 876, § 1º, do Código de Processo Civil, mostra-se desnecessária no caso concreto, uma vez que a finalidade do ato foi plenamente atingida pela manifestação de fls. 686-694, na qual os executados, incluindo a proprietária tabular do bem, anuíram expressamente com a medida expropriatória. Determino, pois, a lavratura do competente auto de adjudicação, nos termos do artigo 877 do CPC. Após a sua formalização e assinaturas, expeça-se a correspondente carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse em favor da adjudicante. 3. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico dos bens móveis avaliados às fls. 419-421. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 20 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de bem de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial DANIEL MELO CRUZ - JUCESP Nº 1125 - (www.grupolance.com.br) - GRUPO LANCE - daniel@grupolance.com.br, que, conforme consta no Portal de Auxiliares da Justiça (código 56407), é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro apresentar a minuta do edital e providenciar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. Embora o artigo 257 do CPC tenha determinado a publicação do edital em rede mundial de computadores, no site do Tribunal e também na plataforma de editais do CNJ, como ainda não existem esses espaços, a publicação poderá ser feita em jornal de grande circulação ou outros meios, não existindo mais a obrigatoriedade para que afixado na sede do juízo. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e, sendo o caso dos autos, exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art.895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário, recolhendo-se as custas pertinentes. Deverá ser observado a intimação pessoal do executado, no caso de endereço válido nos autos, nos termos do recente entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos, observando-se o quanto determinado no parágrafo anterior. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em caso de justiça gratuita e sendo a parte exequente Fazenda Pública, cumpra-se a serventia o necessário. Servirá o presente como oficio/Mandado com o fim de autorizar a equipe do leiloeiro a entrada no estabelecimento/residência e vistoria do bem. 4. Defiro, outrossim, a intimação da pessoa jurídica FÁBRICA DE ACESSÓRIOS DE MODA AURORA LTDA. (CNPJ nº 02.796.017/0001-22) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente o valor atual dos aluguéis pagos pela locação dos maquinários penhorados, considerando a data dos contratos juntados às fls. 449-452. Após a juntada das informações, será apreciado o pedido de depósito judicial dos valores. A presente decisão possui força de ofício e incumbirá ao exequente o encaminhamento à aludida pessoa jurídica, comprovando-se nos autos em 15 (quinze) dias. 5. Com o intuito de resguardar o crédito exequendo, e considerando que a questão atinente à reunião dos processos se encontra pendente de julgamento definitivo do Recurso Especial nº 2176808/SP interposto nos autos do Agravo de Instrumento nº 2069344-97.2024.8.26.0000, o que facilitaria a gestão unificada do passivo, defiro a penhora no rosto dos autos dos processos nº 1002527-64.2017.8.26.0210, nº 0001363-42.2021.8.26.0210, nº 1002477-38.2017.8.26.0210 e nº 0000413-33.2021.8.26.0210. Servirá cópia desta decisão como ofício a ser encaminhado aos respectivos autos para as anotações de praxe. 6. Por ora, indefiro o pedido de penhora sobre os direitos hereditários da executada Maurília dos Santos Rodrigues Landim. A medida poderá ser reavaliada, desde que a parte exequente apresente a escritura pública do inventário extrajudicial em sua integralidade, bem como as matrículas atualizadas dos imóveis que pretende ver constritos, a fim de viabilizar a correta identificação dos bens e direitos. 7. Indefiro, por fim e por ora, os pedidos de nova consulta aos sistemas INFOJUD e SISBAJUD (na modalidade "Teimosinha"). Tais diligências, que visam à satisfação do crédito, pressupõem a liquidez e certeza do montante devido. Desta forma, deverá a parte exequente, antes de nova apreciação dos pleitos, apresentar planilha atualizada e pormenorizada do débito, abatendo-se o valor do levantamento deferido no item 1 e da adjudicação deferida no item 2. Intimem-se. - ADV: ALINE CRISTINA SILVA LANDIM (OAB 196405/SP), ALINE CRISTINA SILVA LANDIM (OAB 196405/SP), ALINE CRISTINA SILVA LANDIM (OAB 196405/SP), ALINE CRISTINA SILVA LANDIM (OAB 196405/SP), ALINE CRISTINA SILVA LANDIM (OAB 196405/SP), ALINE CRISTINA SILVA LANDIM (OAB 196405/SP), ALINE CRISTINA SILVA LANDIM (OAB 196405/SP), ALINE CRISTINA SILVA LANDIM (OAB 196405/SP), ALINE CRISTINA SILVA LANDIM (OAB 196405/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), NATHÁLIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB 287894/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ALINE CRISTINA SILVA LANDIM (OAB 196405/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP)

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Processo nº 1002477-05.2024.8.11.0018

ID: 259208681

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002477-05.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JUCIELI BERTONCELLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO COSTA ALVARES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEFP 1002477-05.2024.8.11.0018 Assunto(s): [Atualização de Conta] Sentença Dispensado o relatório (ar… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEFP 1002477-05.2024.8.11.0018 Assunto(s): [Atualização de Conta] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de cobrança de FGTS proposta por JUCIELI BERTONCELLO em face de ESTADO DE MATO GROSSO. Narra a inicial que, a requerente fora contratada mediante contratação temporária, para exercer a função de professora, nos anos de 2013 a 2024. Ressalta-se que, em processo de n.º 1001698-21.2022.8.11.0018 (Id. 170079897), o juízo reconheceu a nulidade dos contratos temporários entre 22/03/2018 a 31/12/2021, e determinou o pagamento das verbas referentes ao FGTS. Entretanto, a requerente fora novamente contratada para exercer a função de professora, entre janeiro de 2022 a janeiro de 2024, mediante contratações sucessivas. Dessa formar requer que a requerida seja condenada a realizar o pagamento das importâncias referente ao FGTS. Em sede de defesa, o Estado requerido, se limita em alegar ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Passo a análise da preliminar. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Ente requerido, em sede de preliminar pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade do Estado, uma vez que, a requerente exerceu a função de professora junto a Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), que não é órgão da Administração Pública Direta, mas uma entidade da administração pública indireta, com personalidade de direito público, dotada de plena liberdade na administração de seus bens, serviços e pessoal. No entanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva do ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista que a UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, a despeito da autonomia administrativa, tem o Estado federado como principal responsável pela sua receita, figurando, inclusive, como ordenador das despesas com pessoal. Em casos análogos o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, fixou a legitimidade passiva do Ente Público, vejamos: “[...] Embora a UNEMAT tenha personalidade jurídica própria e autonomia de gestão financeira, o Estado de Mato Grosso tem legitimidade passiva para a ação, haja vista ser o principal responsável financeiro pela sua receita, bem como o ordenador das despesas com seu pessoal. [...] (TJ-MT 00198302620128110041 MT, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 15/12/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/01/2022)” “[...] Embora a Unemat seja autarquia estadual, dotada de autonomia jurídica e financeira, o Estado de Mato Grosso é o principal provedor de sua receita, além de ordenador de suas despesas, logo, em razão de a ação ter cunho exclusivamente financeiro, há de se manter o referido no polo passivo da demanda. [...] (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1013552-42 .2017.8.11.0000, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 03/06/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/06/2020)” Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Ente Público. Passo a análise do mérito. Aduz a requerente ter trabalhado em regime de contratação temporária entre os anos de 2013 a 2024, para exercer a função de professora, tendo seu contrato temporário prorrogado por pelo menos 11 (onze) vezes. Por essa razão, requer o pagamento das verbas que tem direito, referente a janeiro de 2022 a janeiro de 2024. Inicialmente cumpre destacar que, o art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, dispõe sobre o prazo prescricional para a cobrança de dívidas envolvendo a União, Estados e Municípios, senão vejamos: “Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Ultrapassado o prazo quinquenal, considerando que a presente ação foi proposta em 24/9/2024, declara-se a prescrição das parcelas anteriores a 24/9/2019. Extrai-se dos autos que a parte autora foi contratada temporariamente para o cargo de professora pela requerida, em contratos sucessivos de 2013 a 2024, e fora devidamente comprovado as contratações dos anos de 2022 a 2024 (Id. 174883996). É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público. Note-se que o art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso, o Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: [...] IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; [...] Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: [...] II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; [...] § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. [...]” Vê-se que a espécie de contratação não se enquadra na legislação estadual, eis que ultrapassado o prazo, não estando claro, inclusive, as circunstâncias da contratação conforme especificação legal – ônus probatório que é imposto ao requerido. Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos por não observância às regras que embasam esta espécie de relação. Acerca deste ponto, o STF atribuindo repercussão geral, firmou que são devidos o saldo de salário e o pagamento de verba indenizatória nas hipóteses de contratação temporária, cuja contratação não observou as regras legais: “[...] O Supremo Tribunal Federal apreciando o Tema 308 em sede de Repercussão Geral (RE 750 140), reconheceu que a nulidade do contrato firmado com a administração pública por violação ao princípio do concurso público enseja apenas o pagamento de salário e o depósito do FGTS. 6. Importa destacar que a compreensão de salário abrange também o 13º salário, as férias vencidas e o terço constitucional de férias, tendo em vista que referidas verbas têm também caráter contraprestacional e, portanto, possui natureza salarial, consoante arestos do STJ (REsp 1719970/AM e REsp 1640097/RS). 7. Mantida a sentença que condenou o apelante ao pagamento dos depósitos do FGTS e ao pagamento das férias, terço constitucional de férias e 13º salário. (STF - RE: 1445552 PI, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 24/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023)” Em conformidade a decisão do STF, uma vez que, não forem observados os requisitos legais para a contratação temporária, o trabalhador fará jus as verbas indenizatórias. Assim, como exposto, é inválida a contratação temporária realizada sem a observância dos requisitos constitucionais, não formando vínculo legítimo com a Administração Pública, entretanto, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, a requerente tem direito ao recebimento de FGTS, com observância à prescrição quinquenal incidente sobre os débitos da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Importante ressaltar que, a legislação aplicada ao caso é a Lei Complementar n.º 600/2017, sem alterações, tendo em vista que a primeira alteração ocorreu em 2022, e a requerente foi contrata de forma temporária de 2018 a 2024, o que ultrapassa o limite permitido em lei. Portanto, considerando que no caso os documentos colacionados à exordial demonstram a continuidade da contratação ao longo dos anos (2022 a 2024) (Ids. 174883996 e 170079899), em flagrante afronta aos requisitos da temporariedade, e da emergencialidade, resta configurada a nulidade dos contratos, nos termos do § 2º, do art. 37, da Constituição Federal, e, de consequência, resta devido o pagamento do FGTS, devendo ser limitados aos períodos em que efetivamente exerceu o cargo público. Logo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - Reconhecer a PRESCRIÇÃO das verbas devidas cinco anos antes da propositura da presente ação, qual seja, anterior à 24/9/2019; -DECLARAR a nulidade dos contratos temporários entre janeiro de 2022 a janeiro de 2024; -CONDENAR o requerido (ESTADO DE MATO GROSSO) a pagar à parte-autora o FGTS, devendo ser limitado aos períodos em que efetivamente exerceu o cargo público (1/2022 a 1/2024), com observância à prescrição quinquenal incidente sobre os débitos da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, a serem comprovados, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DETERMINO que a parte requerente apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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