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Ana Gleudia Da Silva Rodrigues e outros x Monica Belem Rodrigues e outros

ID: 326704019

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0283196-33.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA GLEUDIA DA SILVA RODRIGUES REINALDO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

MONICA BELEM RODRIGUES SANDRA MARA BELEM

Intimação

Advogados:

LETICIA CARDOZO PIMENTEL

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ALINE LIMA DUTRA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0283196-33.2023.8.06.0001 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Pe… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0283196-33.2023.8.06.0001 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Perdas e Danos] APELANTE: REINALDO SOUZA SANTOS, ANA GLEUDIA DA SILVA RODRIGUES APELADO: SANDRA MARA BELEM, MONICA BELEM RODRIGUES DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de apelação cível (ID 18863266) interposta por R.S.S contra a sentença de improcedência (ID 18863264) proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de S.M.B e M.B.R. Na petição inicial, o autor alegou ter mantido relacionamento amoroso com a primeira requerida, entre outubro de 2022 e novembro de 2023, período durante o qual teria sido induzido a contrair empréstimos e realizar pagamentos, totalizando aproximadamente R$ 140.000,00, com a finalidade de investir em loja de ótica registrada em nome da segunda requerida. Sustentou que, após o rompimento do relacionamento, ocorrido de forma abrupta, foi bloqueado pela companheira e permaneceu arcando, sozinho, com os encargos das dívidas contraídas, sem qualquer devolução dos valores empregados. Afirmou que as rés se beneficiaram dos recursos financeiros, circunstância que caracterizaria estelionato sentimental e ensejaria reparação por danos patrimoniais e morais. Em contestação, as rés defenderam a ausência de responsabilidade civil. Afirmaram que não se beneficiaram ilicitamente dos valores mencionados, tampouco praticaram qualquer conduta dolosa, destacando que o empreendimento já existia anteriormente ao relacionamento e que parte dos empréstimos foi utilizada pelo próprio autor em benefício pessoal, como na aquisição de veículo. Alegaram, ainda, ilegitimidade passiva da segunda requerida e pugnaram pela condenação do autor por litigância de má-fé. Designada audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das partes. Após a remessa equivocada dos autos à Vara de Família e posterior devolução, os autos foram conclusos e sobrevieram os memoriais. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, ao fundamento de que não restaram configurados os pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade e a conduta dolosa das rés. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, que houve cerceamento de defesa, não produção probatória reputada essencial, como a realização de perícia contábil. Sustentou que as provas constantes dos autos demonstram a destinação dos valores ao empreendimento comercial das rés, e que a sentença desconsiderou elementos relevantes que comprovariam o alegado enriquecimento sem causa. Requereu a reforma da sentença para o reconhecimento da responsabilidade civil das rés e a consequente condenação à restituição dos valores investidos, com a fixação de indenização por danos morais. Alternativamente, postulou a anulação da sentença para reabertura da instrução probatória e, em caráter subsidiário, a minoração dos honorários sucumbenciais arbitrados. Contrarrazões (ID 18863271) foram apresentadas pelas apeladas, que pugnam pela manutenção integral da sentença. As rés sustentaram a inexistência de ato ilícito, enriquecimento sem causa ou dano moral. Alegaram que os valores alegadamente investidos pelo autor foram parcialmente utilizados em benefício próprio e que a loja já funcionava antes do início do relacionamento. Ressaltaram, ainda, a ausência de provas idôneas que demonstrassem a alegada manipulação ou promessa de ressarcimento, destacando a inexistência de ata notarial ou verificação de autenticidade das conversas por aplicativo apresentadas. Defenderam, também, a ilegitimidade passiva da segunda requerida e requereram a condenação do apelante por litigância de má-fé. A Douta Procuradoria de Justiça deixou de se manifestar sobre o mérito da causa (ID 22580635), ante a inexistência de interesse público que justifique sua intervenção no feito. Feito distribuído por sorteio. Os autos, então, ascenderam a esta Corte de Justiça. É o que cumpre relatar em síntese. Passo a decidir De início, registro que procederei ao julgamento, de forma unipessoal, porque revela mera reprodução dos julgados firmados nesta Corte, atendendo então à obrigação prevista no art. 926,do CPC, de os tribunais uniformizarem sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. No mais, também sinalizo que restaram atendidos os pressupostos de admissibilidade recursais, razão, pela qual, deve o apelo ser conhecido. Pois bem. 1. Controvérsia recursal Cinge-se a controvérsia recursal sobre a responsabilidade civil das rés, decorrente da alegação de que, durante relacionamento amoroso mantido entre o autor e a primeira apelada, este teria sido induzido a contrair dívidas e realizar investimentos financeiros em benefício das apeladas, sem retorno ou restituição dos valores, o que, segundo o recorrente, configuraria estelionato sentimental, enriquecimento sem causa e ensejaria o dever de indenizar por danos materiais e morais. Também se discute eventual cerceamento de defesa por não produção probatória e a proporcionalidade da verba honorária fixada na sentença. 2. Preliminar: cerceamento de defesa Inicialmente, não assiste razão ao recorrente quanto à alegação de cerceamento de defesa. O Juízo de origem assegurou às partes a regular instrução do feito, tendo sido realizada audiência em 13 de agosto de 2024, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos pessoais. Na ocasião, o autor expressamente manifestou desinteresse na produção de outras provas, conforme registrado no ID 18863221. A alegação de que seria necessária a produção de perícia contábil ou prova documental complementar não implica nulidade, sobretudo diante do convencimento formado com base nos elementos constantes dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. INVOCAÇÃO DE MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU ¿ PERÍCIA MÉDICA NÃO REQUERIDA PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE . PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 336 DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL . VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NO MÉRITO. A APELANTE NÃO DESINCUMBIU DE PROVAR LESÃO QUE DESSE DIREITO A RECEBER O VALOR TOTAL DO PRÊMIO DO SEGURO DPVAT. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA NEGADO PROVIMENTO . 1. O cerne do recurso apresentado é verificar se ocorreu e cerceamento de defesa em virtude de o juiz não ter designado perícia médica. A parte autora na réplica afirma que os documentos juntados são suficientes para provar o seu direito, não tendo necessidade de designação de perícia médica, afirmando que tais perícias criariam vagarosidade na demanda. 2 . Perícia médica requerida somente na fase recursal gera a preclusão temporal e consumativa, configurando em verdadeira inovação recursal, instituto não permitido no ordenamento jurídico brasileiro, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. 3. Subsidiariamente, a apelante alega que tem direito a receber o valor total do prêmio do seguro DPVAT, mas as provas juntadas pela autora não demonstram qualquer incapacidade que dá direito a receber o valor total, não desincumbindo a autora de produzir as provas necessárias para provar suas alegações. 4 . Recurso de apelação conhecido em parte, e na parte conhecida, negado provimento. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer EM PARTE do RECURSO DE APELAÇÃO para NEGAR PROVIMENTO na parte conhecida, nos termos do relatório e do voto do relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica . DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0051809-42.2021.8.06 .0069 Coreaú, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 26/07/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2023) (G.N.) Consoante o disposto no art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz dirigir o processo, cabendo-lhe avaliar a pertinência das provas a serem produzidas, podendo indeferir, de forma fundamentada, aquelas que reputar inúteis, irrelevantes ou meramente protelatórias; por sua vez, cabe ao autor comprovar seu direito e requerer a produção das provas pertinentes. Assim, a preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada. 3. Do mérito Passo ao exame do mérito, iniciando pela apreciação da preliminar suscitada em contrarrazões por M.B.R, a qual sustenta ser parte ilegítima para compor o polo passivo da presente demanda. Argumenta que a responsabilização que lhe foi atribuída decorre unicamente do fato de figurar como titular do CNPJ da ótica mencionada na exordial, ressaltando que as benfeitorias realizadas no estabelecimento comercial teriam sido custeadas com recursos próprios e de sua genitora, sem qualquer participação financeira do autor. Entretanto, a análise detida dos autos revela que a referida preliminar se confunde com o próprio mérito da controvérsia, porquanto a controvérsia central repousa justamente na eventual vinculação entre os valores despendidos pelo autor e o alegado benefício patrimonial ilícito auferido pelas rés. Nesse cenário, a averiguação da legitimidade passiva da segunda apelada está subordinada à verificação do nexo entre sua posição formal como titular do empreendimento e a suposta destinação ilícita dos recursos obtidos pelo autor. Diante disso, impõe-se o exame conjunto da matéria no bojo do mérito, não comportando acolhimento autônomo a alegação preliminar. Superada essa questão, observo que, embora a existência do relacionamento afetivo entre o autor e a primeira requerida não esteja sob controvérsia, a pretensão reparatória formulada na inicial encontra óbice na ausência de prova robusta e inequívoca de que as dívidas contraídas tenham sido originadas por induzimento doloso, com o objetivo de obtenção de vantagem indevida por parte das rés. Ao revés, o autor reconheceu, em seu próprio depoimento, que parte das operações financeiras foi destinada à aquisição de veículo próprio, e que outras foram realizadas de forma espontânea, no contexto da relação afetiva: "Que o início do relacionamento foi a mil maravilhas; Que após ter oferecido tudo que podia, a requerida virou a cabeça, pegou suas coisas e foi embora; Que nunca brigou com a ré; Que não aceitou bem o término por não ter feito nada; Que até hoje não aceita o término do relacionamento; Que prefere não responder sobre se ainda continua mandando mensagens para a ré; Que encaminhou mensagens falando que precisavam conversar e resolver o problema entre eles dois, sem precisar de justiça; Que iniciou o processo porque a requerida lhe bloqueou nos meios sociais, não atendia ligações do depoente; Que abandonou o depoente mesmo sabendo da sua situação; Que não objetiva vingança; Que entrou com a ação por ter ficado incomunicável com a ré e sem saber como viver na situação em que ficou; Que pretende reaver o que investiu, pois está passando necessidades até hoje; Que ao conhecer Sandra possuía o nome limpo; Que tinha um empréstimo que descontava em seu contracheque o valor de R$ 823,00 reais; Que atualmente desconta R$ 1.722,00 reais; Que os empréstimos consignados foram para comprar um carro do depoente; Que a ré também pediu para o autor contrair empréstimos para abrir uma loja (Mara Vision) e que está no nome da filha da ré; Que não sabe se Sandra e sua filha já possuíam estoque da loja quando a conheceu; Que Sandra lhe pediu para contrair as dívidas; [...] Que a única coisa que Sandra comprou foram as armações; Que o restante foi com dinheiro que o autor emprestou; [...] Que praticamente toda a reforma da loja foi comprada em seu cartão de crédito; Que Sandra fez compras no nome dela, mas o dinheiro por trás era do depoente; Que não impedia Sandra de visitar suas filhas; [...] Que Sandra sempre usou seu carro a serviço da ótica para fazer exames, levar em lojas conveniadas; Que nunca chegou a cobrá-la; Que Sandra sugeriu a ideia de abrir a loja física e o depoente se prontificou a ajudá-la; Que fez empréstimos bancários e antecipações de 13º salário; Que pagou as coisas da loja à medida que estas iam surgindo, como uma prateleira, algo do tipo; Que viveram juntos um ano e dois meses; Que se relacionam por um ano e meio/um ano e seis meses; Que fez os empréstimos e apoio o empreendimento por ser uma oportunidade de sair de casa e trabalhar mais um pouco." (G.N.) Frise-se que o mero término de um relacionamento, ainda que frustrante, não configura, por si só, fato gerador de responsabilidade civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE RELACIONAMENTO AMOROSO . FACULDADES E DIREITO PESSOAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALOS MORAIS INDENIZÁVEIS. ART. 373, DO CPC . AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER FATO QUE ULTRAPASSE OS LIMITES DO MERO DISSABOR COTIDIANO . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, TODAVIA, DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda, a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso e, diante dos argumentos elencados e da legislação pertinente, NEGAR PROVIMENTO AGRAVO INTERNO, mantendo irretocável a sentença vergastada. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0031969-97 .2010.8.06.0112 Juazeiro do Norte, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 15/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) (G.N.) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS. REVELIA NA RECONVENÇÃO . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO IMPLICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ROMPIMENTO DE RELACIONAMENTO AFETIVO. MEROS ABORRECIMENTOS E FRUSTRAÇÕES . DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MATERIAL. DESPESAS COM EDUCAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS . IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 . Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença exarada pelo MM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível desta Comarca, nos autos da ação de reparação de danos morais ajuizada pela apelada e da reconvenção proposta pelo apelante. 2. O alcance do art. 319 do CPC deve ser mitigado, porquanto a revelia não induz obrigatoriamente a procedência do pedido inicial, que dependerá do exame das evidências e provas dos autos . 3. O rompimento de relacionamento afetivo não configura, em regra, dano moral, porquanto a decisão de pôr fim a um relacionamento afetivo não constitui ato ilícito, mas uma faculdade conferida às pessoas envolvidas. 4. E-mails constrangedores recebidos, mormente se foram encaminhados simultaneamente a inúmeras pessoas, constituem meros dissabores, não configurando dano moral passível de compensação . 5. Meros aborrecimentos não configuram dano moral, sendo ainda necessária a exposição da situação vexatória a terceiros. Precedentes do STJ. 6 . Inviável a reparação por danos materiais decorrentes de despesas não comprovadas. 7. Recurso desprovido. Sentença confirmada . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da presente Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de julho de 2015. DES. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO - Presidente do Órgão Julgador DES . JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - Relator (TJ-CE - APL: 04767505020118060001 CE 0476750-50.2011.8.06 .0001, Relator.: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2015) (G.N.) Além disso, os prints de conversas apresentados não foram acompanhados de ata notarial ou qualquer meio que atestasse sua autenticidade, o que compromete sua eficácia probatória. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE MEDIDA LIMINAR. TRANSFERÊNCIA TITULARIDADE DE VEÍCULO . PROVA VEROSSIMILHANÇA E RISCO DE DANO. MENSAGENS DE WHATSSAPP. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC . AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto pela parte autora da demanda de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos material e moral contra decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar para compelir a agravada a transferir o veículo negociado . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela antecipada pleiteada pela agravante . III. Razões de decidir 3. A decisão agravada está devidamente fundamentada, com clareza, quanto à ausência de comprovação dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC . 4. O agravante não demonstrou a presença dos requisitos legais exigidos para a concessão da medida liminar, especialmente porque a prova colaciona está restrita às troca de mensagens pelo aplicativo WhatsApp, as quais não são suficientes para a concessão da medida inaudita altera pars, seja pelo tempo em que ocorreram (algumas delas em março de 2023) seja pela ausência de outros documentos, tal como uma ata notarial com transcrição atestada por Tabelião dotado de fé pública, sendo necessária dilação probatória. IV. Dispositivo e tese 5 . Agravo desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos o voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06393466120238060000 Fortaleza, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 23/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024) (G.N.) Com efeito, não tendo o autor se desincumbido do ônus probatório de demonstrar que as operações realizadas durante a constância do relacionamento foram feitas a título de empréstimo, seja pela ausência de expressa assunção da obrigação pela ré, seja porque as testemunhas também não puderam assim as caracterizar, tem-se por inviável o acolhimento da pretensão de ressarcimento. Trata-se que de mera e regular liberalidade, tida por doação, aplicando-se ao caso, portanto, o disposto nos artigos 538 e 541 do Código Civil, o qual dispõe que "Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.". Inexistindo prova robusta quanto às operações financeiras em relação às quais o autor pretendeu atribuir a conotação de empréstimo, resta desatendido o ônus processual concernente à constituição do direito alegado (artigo 373, inciso I, CPC), de sorte que não subsiste à donatária o dever de restituição, em especial, quando se infere tratar de arrependimento posterior do promovente. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO CUMULADO COM COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES NA CONSTÂNCIA DE RELACIONAMENTO AMOROSO . AUSÊNCIA DE PROVA DO EMPRÉSTIMO. CONFIGURAÇÃO DE DOAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de negócio jurídico de mútuo cumulado com restituição de valores, no valor de R$ 53 .000,00, supostamente emprestados pelo autor à ré durante relacionamento amoroso, alegando ausência de prova do alegado empréstimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2 . A questão em discussão consiste em verificar se há elementos probatórios suficientes para reconhecer a existência de mútuo entre as partes, aptos a justificar a restituição da quantia repassada à ré, ou se se trata de doação realizada no contexto de vínculo afetivo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3 . O ônus da prova incumbe à parte autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo sua a responsabilidade de comprovar a existência do contrato de mútuo verbal. 4. O apelante não apresentou qualquer documento que comprove a alegação de empréstimo, tampouco produziu prova testemunhal, diante da ausência de seu advogado na audiência, fato que levou ao encerramento da instrução e à preclusão da oitiva de testemunha requerida de forma extemporânea . 5. As testemunhas ouvidas confirmam a versão da ré, no sentido de que o valor transferido foi ofertado a título de presente em decorrência do relacionamento entre as partes, sem expectativa de devolução. 6. A mera transferência bancária, desacompanhada de prova do vínculo obrigacional, não é suficiente para caracterizar mútuo, especialmente quando há relação afetiva entre as partes, sendo razoável presumir a liberalidade, conforme dispõe o art . 538 do Código Civil. 7. A jurisprudência consolidada entende que, ausente prova cabal da contratação de empréstimo, valores entregues no contexto de relacionamento pessoal configuram doação e não geram obrigação de ressarcimento. IV . DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Cabe ao autor o ônus de comprovar a existência de contrato de mútuo verbal, não bastando a alegação de repasse de valores para caracterizar obrigação de restituição . A ausência de prova documental ou testemunhal acerca da contratação do empréstimo, especialmente em contexto de relação afetiva, conduz à presunção de doação, nos termos do art. 538 do Código Civil. A transferência de valores entre pessoas envolvidas em relacionamento amoroso, desacompanhada de demonstração inequívoca de vínculo obrigacional, configura doação e não enseja dever de restituição. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1012096-79 .2016.8.26.0451, Rel . Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 31.08 .2021; TJ-SP, AC nº 1002477-15.2019.8.26 .0001, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 02 .06.2021; TJ-SP, AC nº 1012143-93.2020.8 .26.0554, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j . 06.05.2021; TJ-RS, Recurso Cível nº 71007208168, Rel. Juíza Elaine Maria Canto da Fonseca, j . 16.05.2018; TJ-RS, AC nº 70052587433, Rel. Des . Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 26.06.2014; TJ-RS, Recurso Cível nº 71002154300, Rel . Juiz Luís Francisco Franco, j. 26.01.2010 . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00548982520208060064 Caucaia, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 30/04/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2025) (G.N.) No que tange à tese de enriquecimento sem causa, igualmente não prospera. Conforme dispõe o art. 884 do Código Civil, é necessário que haja enriquecimento de uma parte em prejuízo de outra, sem causa jurídica. No presente caso, os documentos colacionados não comprovam que os valores desembolsados pelo autor se reverteram em benefício direto e exclusivo das apeladas, tampouco que tenha havido promessa de restituição. Em se tratando de relação afetiva, é comum que despesas sejam compartilhadas ou realizadas em benefício do casal, sem que isso, por si só, gere obrigação de ressarcimento. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ROMPIMENTO DE NAMORO - RESSARCIMENTO DE DESPESAS AO LONGO DO RELACIONAMENTO - PROMESSAS DE RELAÇÃO DURADOURA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - O pagamento voluntário e espontâneo de contas ou despesas materiais ao longo do namoro não justifica, por si só, em obrigação de ressarcimento ao término do relacionamento - A responsabilidade civil constitui a obrigação de indenizar os prejuízos causados em razão da violação de direito, cujos pressupostos são: conduta, dano, culpa e nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo - Ausente tais pressupostos, não há que se falar em indenização por danos morais - O simples término de relacionamento amoroso não é hábil, por si só, a caracterizar danos morais passíveis de indenização, por se tratar de fato não extraordinário e de possível ocorrência nas relações afetivas entre pessoas. (TJ-MG - Apelação Cível: 50169632520198130024, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 21/02/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2024) (G.N.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS . JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PRESENTES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA . TÉRMINO DE NAMORO. CONFLITO DOMÉSTICO. DESPESAS REALIZADAS DURANTE A CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. CONOTAÇÃO DE EMPRÉSTIMO . NÃO DEMONSTRAÇÃO. GASTOS REALIZADOS A TÍTULO DE MERA LIBERALIDADE. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO COMPROVADA . RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Os arts . 98 a 102 do CPC disciplinam a gratuidade de justiça, estabelecendo os requisitos para sua concessão. As referidas normas, contudo, devem ser interpretadas em consonância com o art. 5º, LXXIV, da Constituição da Republica, norma hierarquicamente superior que determina a efetiva comprovação da necessidade daqueles que pleitearem o benefício. Havendo elementos que indiquem a hipossuficiência da parte ré, mantém-se o benefício da gratuidade de justiça deferido na sentença . 2. A discordância da parte quanto à fundamentação adotada pelo Juízo não autoriza a pretensão anulatória da sentença sob a alegação de falta de fundamentação ( CRFB, art. 93, IX; CPC, art. 489, § 1º) . Preliminar rejeitada. 3. Para fins de configuração da responsabilidade civil e, conseguintemente, do dever de indenizar, devem estar plenamente demonstrados os requisitos legais para tanto, a saber, a ação ou omissão, a culpa ou dolo do agente, a relação de causalidade, e o prejuízo verificado, conforme arts. 186, 187 e 927 do CC . 4. Incontroverso que as partes mantiveram relacionamento amoroso por 7 (sete) meses, findando após conflito doméstico que ensejou ação penal. Em razão do trânsito em julgado das conclusões do juízo penal sobre o crime de lesão corporal no âmbito doméstico ( CP, art. 129, § 9º) envolvendo as partes, que afastou a tese de legítima defesa do autor, reconhecendo o fato ilícito, a autoria e o nexo causal ( CC, art . 935), não há falar em ressarcimento material dos objetos quebrados no interior da residência daquele. 5. Findo o relacionamento afetivo e não tendo o autor se desincumbindo do ônus de demonstrar que as despesas realizadas durante a sua constância foram feitas a título de empréstimo ( CPC, art. 373, I), seja pela ausência de expressa assunção da obrigação pela parte adversária, seja porque, com relação a alguns débitos, o usufruto foi mútuo, tem-se por inviável o acolhimento da pretensão de ressarcimento dessas importâncias, por se tratar de mera liberalidade . 6. Não é crível que o Poder Judiciário, diante da exteriorização de ressentimentos em decorrência do término da relação afetiva, adentre nessa esfera sentimental para impor ao outro o ressarcimento de despesas corriqueiras desse tipo de relação, como forma de aliviar os dissabores da outra parte. 7. Tratando-se de situação fática que envolve o fim de namoro e não tendo sido comprovada situações vexatórias ou humilhantes graves perante terceiros não participantes do ciclo íntimo das partes que fujam a situação de normalidade decorrente desse término, afasta-se a configuração de danos morais ( CRFB, art . 5º, V e X). 8. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07006096920208070001 DF 0700609-69 .2020.8.07.0001, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 09/12/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/01/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (G.N.) Afasto, ainda, o pedido de redução dos honorários sucumbenciais fixados. O percentual de 10% sobre o valor da causa está dentro dos parâmetros legais previstos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, e foi corretamente aplicado, com observância à suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça, bem como em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1076. No que se refere ao pedido das apeladas de condenação do autor por litigância de má-fé, também não merece acolhimento. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, configura-se a má-fé processual quando a parte, dolosamente, altera a verdade dos fatos, usa do processo para fins ilegítimos ou deduz pretensão infundada de forma temerária, o que não se verifica no caso em tela. A caracterização da má-fé exige conduta deliberada e maliciosa, voltada a obter vantagem indevida ou a causar prejuízo à parte adversa ou ao regular andamento do processo, sendo inadmissível sua presunção. No presente feito, embora os pedidos formulados na inicial tenham sido julgados improcedentes, o autor apresentou elementos documentais, como comprovantes de empréstimos, extratos bancários e conversas pessoais, os quais, ainda que insuficientes para o reconhecimento da responsabilidade civil, demonstram que sua pretensão não era desprovida de mínima plausibilidade fática. A narrativa dos autos revela que a demanda foi construída com base em interpretação subjetiva dos acontecimentos vivenciados no curso de relacionamento afetivo, que, por sua própria natureza, envolve aspectos de confiança e cooperação econômica espontânea. Nesse sentido, já se manifestou esta Egrégia 1ª Câmara de Direito Privado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISO V, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA FUNDAMENTAÇÃO E DO DISPOSITIVO SENTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pereiro/CE, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Declaratória de Inexistência e Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, na forma do art. 485, inciso V, do CPC. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em examinar se houve cerceamento de defesa da parte recorrente, tendo em vista a extinção do feito, na forma do art. 485, inciso V, sem prévia intimação, bem como avaliar se está caracterizada a coisa julgada no caso concreto, e a possibilidade excluir a multa por litigância de má-fé arbitrada na origem. 3. Por certo, é vedada a pretensão de discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, considerando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, após o trânsito em julgado (arts. 507 e 508 do CPC). 4. Ocorre que, da análise dos fólios processuais, os fatos discutidos nesta ação não se confundem com a causa de pedir discutida nos autos do processo n° 0050290-95.2021.8.06.0145, na medida em que, no respectivo processo, discutiu-se a validade de contrato de empréstimo, enquanto, neste procedimento, a parte autora, ora apelante, insurge-se contra as transferências bancárias efetuadas em seu favor, sob o argumento de que desconhece a origem das operações, e que, no caso, não teve oportunidade de reconhecer a veracidade das informações dadas pelo banco após apresentação de defesa. Isto é, a despeito de os valores depositados em favor do autor / apelante serem provenientes da condenação imposta no processo n° 0050290-95.2021.8.06.0145, não configura coisa julgada a pretensão de discutir a origem dessa operações bancárias, já que, conforme aduz o apelante, desconhecia a forma de restituição das quantias oriundas da referida condenação. 5. Na realidade, ao esclarecer que os valores depositados em conta bancária do apelante seriam fruto da restituição do indébito declarado em processo distinto, a instituição financeira estaria comprovando um fato extintivo do direito autoral (art. 373, inciso II, do CPC), ante a ausência de irregularidade do serviço prestado pelo banco (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), ao passo que tais fatos foram admitidos, no recurso, como incontroversos (art. 374, inciso II, do CPC). 6. Nesse contexto, é desnecessário anular a sentença e determinar o reprocessamento do feito pela ausência de comunicação prévia do recorrente a respeito da tese de defesa, notadamente quando o processo está em condições de imediato julgamento, e a sentença encontra-se fundada no art. 485 do CPC, devendo-se evitar a repetição inconsequente e inútil de atos procedimentais, objetivando garantir a celeridade processual, em atenção ao disposto no art. 1.013, § 3º, inciso I, da Lei Adjetiva. 7. A bem da verdade, o caso configura hipótese de correção, ex officio, do dispositivo sentencial, com o fim de reconhecer a improcedência do pleito autoral, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 8. Em remate, merece guarida a pretensão recursal referente à exclusão da multa por litigância de má-fé, visto que não há elementos nos autos suficientes para caracterizar a intenção do autor, ora recorrente, de promover atos temerários inscritos nos incisos do art. 80 do Código de Processo Civil, tendo justificado o motivo pelo qual propôs esta medida judicial, à medida que desconhecia a forma de restituição do indébito declarado nos autos do processo 0050290-95.2021.8.06.0145, sobretudo por nutrir desconfiança de tais depósitos, face ao receio de se tratarem de novos empréstimos fraudulentos. 9. Recurso conhecido e provido. Alteração, de ofício, do dispositivo sentencial. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0200214-15.2023.8.06.0145, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/03/2024, data da publicação: 27/03/2024) (G.N.) Ainda, a insistência do apelante em manter M.B.R. no polo passivo da lide, embora afastada a sua legitimidade, decorreu da titularidade do CNPJ da empresa mencionada, fato que pode ter, legitimamente, gerado dúvida razoável quanto à sua eventual responsabilidade. Tal conduta não se revela temerária nem desleal, razão pela qual não há que se falar em condenação por má-fé processual. Assim, ausente prova inequívoca de que o autor tenha atuado com dolo ou intuito de abusar do direito de ação, impõe-se o indeferimento do pleito de aplicação da sanção processual prevista no art. 81 do Código de Processo Civil. Dessa forma, ausente qualquer nulidade ou omissão na sentença, e estando esta devidamente fundamentada em elementos fáticos e jurídicos consistentes, não se verifica motivo para sua reforma. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e com respaldo nos fundamentos supra, NEGO-LHE PROVIMENTO para confirmar a sentença, majorando a verba honorária em 5% (cinco por cento), com base no § 11 do art. 85 do CPC, embora suspendendo a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Uma vez atendidos os pressupostos do Tema Repetitivo de n° 1059 do STJ, majoro os honorários sucumbenciais em face do Banco do Bradesco Financiamento S/A com base no art. 85, §11 do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos à instância de origem para as providências finais. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargadora Maria Regina Oliveira Camara Relatora

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