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Processo nº 0800831-71.2025.8.10.0135

ID: 256817338

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Tuntum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800831-71.2025.8.10.0135

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PHILLIPE ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHILLIPE ANDRADE DA SILVA

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VICTOR GABRIEL SOUSA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: va… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: vara1_tun@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0800831-71.2025.8.10.0135 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito Autoral] REQUERENTE: MARINALVA DA SILVA CARDOSO Advogado(s) do reclamante: VICTOR GABRIEL SOUSA DA SILVA (OAB 24746-PI), PHILLIPE ANDRADE DA SILVA (OAB 22604-PI) REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO/DECISÃO Verificando o sistema eletrônico PJe, constatei que a parte autora ajuizou várias demandas em face do mesmo promovido, todas tendo como fundamento a restituição de valores descontados indevidamente referentes a tarifas ou taxas bancárias e em razão de empréstimos consignados. De acordo com o referido sistema, foram distribuídas as seguintes ações: MARINALVA DA SILVA CARDOSO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 4309202 0800831-71.2025.8.10.0135 ProceComCiv 116 1ª Vara de Tuntum 04/04/2025 MARINALVA DA SILVA CARDOSO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 4315972 0800859-39.2025.8.10.0135 ProceComCiv 116 1ª Vara de Tuntum 07/04/2025 MARINALVA DA SILVA CARDOSO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 4315988 0800860-24.2025.8.10.0135 ProceComCiv 116 1ª Vara de Tuntum 08/04/2025 MARINALVA DA SILVA CARDOSO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 4316083 0800861-09.2025.8.10.0135 ProceComCiv 116 1ª Vara de Tuntum 08/04/2025 Ressalta-se que o mesmo causídico ajuizou centenas de ações sobre o assunto, com idênticos pedidos e partes e, ainda, com autores diversos, mas com equivalente modus operandi, multiplicando, tanto quanto possível, o número de demandas para cada uma se referindo apenas a descontos em conta, mesmo diante da coincidência subjetiva, gerando situações em que, por exemplo, um jurisdicionado possua dezenas de ações contra igual banco/instituição financeira, com objetivos semelhantes, o que vem se repetindo desde muito e contribuindo para o congestionamento do fluxo de trabalho na comarca, o que evidencia a contraproducência de tal estratégia. Somente na Comarca de Tuntum, o causídico da parte autora ajuizou 129 processos, todas, praticamente, contra os promovidos BRADESCO e PAN. Insta salientar que, em se tratando de hipótese na qual a parte demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado, fundando-se na mesma causa de pedir, incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente ao enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais de forma repetitiva. O fracionamento das ações como a do presente caso consiste em verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a parte autora ajuizou diversas ações contra o mesmo demandado, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. Portanto, é um contrassenso ajuizarem-se diversos processos aspirando obter um maior valor a título de reparação por danos morais, de forma fracionada em cada uma das diversas ações, pois o número de feitos distribuídos não é um dos critérios para a fixação do quantum devido, tendo em vista que somente conseguirá atrasar a prestação jurisdicional em cada um dos diferentes processos. Desta forma, o fracionamento de pretensões é apontado como uma conduta indicativa de litigância predatória, sendo inadmissível a formulação de várias demandas contra o mesmo réu pela técnica abusiva de fracionamento da pretensão, visto que o exercício do direito de ação não é incondicional, devendo ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico. Confira-se a propósito o posicionamento dos nossos Tribunais: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS – MÚLTIPLAS AÇÕES – DEMANDAS PREDATÓRIAS – AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ATO ILÍCITO COMETIDO – EXCESSO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – APLICAÇÃO DO ART. 187 DO CC – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA –SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE – JUSTIÇA GRATUITA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A chamada demanda predatória consiste no ajuizamento de ações em massa, quase sempre com petições padronizadas onde a parte, tendo vários empréstimos na instituição financeira, ao invés de englobá-las num só pedido, picota-as para cada contrato em ação distinta, buscando com isso, múltiplas indenizações por danos materiais e/ou morais e, de igual sorte, patrocinar ao advogado sucumbências diversas quando, em verdade, a questão poderia e deveria ser tratada ao nível de uma única demanda. II – Dispositivos violados; i) boa-fé objetiva (art. 5º do CPC/2015 e art. 422 do Código Civil); (ii) a vedação ao abuso do direito de demandar (art. 5º, XXXV da Constituição Federal e art. 187 do Código Civil); (iii) o dever de cooperação entre as partes (art. 6º do CPC/2015); (iv) o poder-dever do Juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (art. 139, III do CPC/2015); (vi) os deveres das partes e procuradores (art. 77, II do CPC/2015); (vii) a prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V do CPC/2015). III – Questões desta natureza quebra a boa-fé que deve presidir em todo o processo, a rigor do especificado pelo art. 6º do Código de Processo Civil. Neste contexto, existindo tal anomalia processual, o indeferimento de petição inicial por parte do magistrado de piso não constitui negação ao direito constitucional de petição/ação e sim a extinção da lide em face de exercício regular de um direito além do prescrito na lei e, ato igualmente caracterizado como ilícito, nos termos do artigo 187 do CC. IV – Constatada situação desta natureza, para por cobro a dignidade do Poder Judiciário, dentro da atribuição do magistrado consolidado pelo art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, não se vê ilegalidade no reconhecimento da ausência do interesse processual, evitando o desgaste do Poder Judiciário com situação irresponsável e inconsequente criado pela parte. V – Aplica-se a regra de sucumbência, majoram-se os honorários (§ 11, art. 85, do CPC), mantendo a suspensão de exigibilidade em face de aplicação do contido na Lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJMT, N. U 1002545-03.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023). Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800716-24.2022.8.15.0941 RELATOR: DES. JOSÉ RICARDO PORTO. APELANTE: VALDEMI FERREIRA DE SOUZA. ADVOGADO: JORGE MÁRCIO PEREIRA (OAB/PB 16.051). APELADO: BANCO BMG S/A. ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES (OAB/PB 20.461-A). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AJUIZAMENTO PELO AUTOR DE DUAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU COM PEDIDOS IDÊNTICOS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. – Considerando os documentos apresentados e a presunção legal de veracidade da afirmação de que o promovente não tem condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família (art. 99, §3º, do CPC), aliados à ausência de documentos aptos a afastar a aludida presunção relativa, deve ser deferida a gratuidade judiciária. – O acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. – Tais demandas são caracterizadas por apresentar iniciais genéricas e idênticas para autores distintos, várias ações para a mesma parte, indicando o fatiamento de ações, a tramitação invariável sob o pálio da justiça gratuita, a invocação de dano moral in re ipsa, o uso de cópia não original de procuração, o ajuizamento da ação em data muito posterior à da constante na procuração, a alegação genérica e totalmente inconsistente de que desconhece ou não se recorda da origem da dívida, a ausência da parte autora em audiências, dentre outros aspectos. – Verificando-se que o autor possui duas ações distribuídas em face da mesma instituição financeira, com mesma causa de pedir e petições iniciais idênticas, instruídas com os mesmos documentos, todas contendo pleito de justiça gratuita e mesmo instrumento de procuração, ajuizadas em data muito posterior à constante do referido documento, além de narrativa genérica, há relevantes indícios de litigância predatória e abuso do direito de litigar. (0800716-24.2022.8.15.0941, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/07/2023). Grifo nosso. Pugna a parte autora pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Nesse sentido, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Ante o exposto, DETERMINO que seja a parte autora intimada para em 15 (quinze) dias: I - EMENDAR uma das petições iniciais de uma das demandas ajuizadas em nome da parte promovente, incluindo todos os pedidos numa só ação, devendo, para tanto, adequar o valor da causa e o pedido ao proveito econômico efetivamente perseguido, indicando o valor pretendido a título de reparação por danos materiais e morais e, consequentemente, requerer a desistência das demais ações, sob pena de indeferimento da inicial; II - JUNTAR os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, ou, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de indeferimento da petição inicial e o consequente cancelamento da distribuição (art. 321 c/c 290, ambos do CPC): a. cópia DE TODOS os extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses; b cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; c. cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d. cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor; e. extrato de benefício de aposentadoria; III - EXPLICAR, sob pena de indeferimento da inicial, o ajuizamento da ação no mesmo dia do protocolo administrativo de informações ao banco. Ressalto que a parte deverá cumprir todos os itens acima, ou, na impossibilidade de informar qualquer um deles, deverá formular justificativa plausível. Concomitantemente, OFICIE-SE ao setor responsável vinculado ao Tribunal de Justiça do Maranhão, competente para apurar a conduta referente à advocacia predatória, bem como ao Conselho de Ética da OAB/PI e OAB/MA para que examine a conduta do advogado mandatário, devendo ser encaminhada cópia desta decisão. Cumpra-se. Tuntum/MA, 10 de abril de 2025. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

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João Campiello Varella Neto e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 339403753

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000488-30.2024.8.17.2890

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CAMPIELLO VARELLA NETO JOSE EDSON DE ESPINDULA MELO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA DAVID SOMBRA PEIXOTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DOM LUIZ, S/N, Centro, LAGOA DOS GATOS - PE - CEP: 55450-000 Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos Processo nº 00… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DOM LUIZ, S/N, Centro, LAGOA DOS GATOS - PE - CEP: 55450-000 Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos Processo nº 0000488-30.2024.8.17.2890 AUTOR(A): JOSE ANTONIO DE BARROS RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos, fica(m) AMBAS a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206062925, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de “ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais” ajuizada por JOSE ANTONIO DE BARROS, em face do BANCO DO BRASIL S.A. Alega, em síntese, que na condição de servidor, possuía cadastro no PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor e quando de sua aposentadoria, ao realizar o saque, constatou um valor irrisório, muito aquém do que razoavelmente se espera em condições normais de cumprimento da legislação de regência, havendo claro prejuízo, tanto pelo erro na correção dos valores depositados, quanto pelos saques indevidos ocorridos nas suas contas PASEP, gerando dano material. Ao final, requereu a condenação do réu a restituir os valores desfalcados da sua conta PASEP, no montante de R$ 70.113,49 (setenta mil, cento e treze reais e quarenta e nove centavos), devidamente atualizados, bem como a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral. Determinada a emenda à petição inicial, fora apresentado o comprovante da concessão da aposentadoria, conforme id. 201515116. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade da justiça. Verifico, inicialmente, haver causa que possibilita o julgamento liminar do pedido, diante da incidência da prescrição, nos termos dos artigos 332, §1º, e 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Na espécie, observo que a parte autora, alegando que o banco demandado teria subtraído indevidamente valores de sua conta PASEP, pleiteou a restituição dos valores supostamente desfalcados. No caso em exame, por se tratar de ação fundada em pretensão de ressarcimento decorrente de alegada má gestão dos recursos repassados pela União à conta individual do PASEP, e ante a ausência de norma específica sobre a matéria, o seu prazo prescricional é de 10 anos, conforme previsto no art. 205 do CC/2002. Sendo este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no tema 1150. In verbis: Tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Ocorre que o termo inicial do referido prazo não é a data de cada saque impugnado, nem tampouco a data da emissão do extrato anexado aos autos, mas sim a data de ciência do saldo final a receber, ou seja, da data do saque do saldo do PASEP, pois a aposentadoria é o marco temporal deflagratório para o lapso prescricional, configurando a actio nata para o exercício do direito de ação, ou seja, quando o servidor aposentado, ao efetuar o saque da conta PASEP, teve ciência da violação do direito. Desse modo, este é o entendimento jurisprudencial. In verbis: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. OPERADOR DOS VALORES VERTIDOS PARA O PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DESFALQUES E SAQUES INDEVIDOS. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA. MERO EXECUTOR. Se a sentença reconheceu a ilegitimidade da parte, não há como conhecer de preliminares deduzidas em contrarrazões pela parte ilegítima. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, devendo ser mantida a concessão do benefício se não houver elementos nos autos que infirmem a alegação. A sentença que reconhece a ilegitimidade não viola o princípio da congruência por não analisar as alegações pertinentes ao mérito. Não há ofensa ao princípio da não surpresa no reconhecimento da ilegitimidade da parte se a autora já se manifestou sobre a questão na petição inicial. O Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que discute eventual falha na prestação do serviço na administração do PASEP. Configurado o error in procedendo, a sentença deve ser cassada. Estando o processo em condições de imediato julgamento, ao cassar a sentença, deve ser aplicada a teoria da causa madura, passando-se à análise da lide. O prazo prescricional, para a propositura da ação de indenização por danos decorrentes da má gestão do PASEP, tem como termo inicial a data em que foi realizado o saque dos valores, em decorrência da aplicação da teoria da actio nata. O prazo prescricional aplicável é o decenal (art. 205, do CC). A relação que deu ensejo à demanda não é de consumo, pois o Banco do Brasil S.A. não atua como fornecedor de serviços nos moldes do artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, mas, sim, como mero depositário dos valores vertidos para o fundo, na forma do que dispõe a Lei Complementar nº 8/70, a qual instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Não prevalece a pretensão de indenização por dano material ou moral, consistente na elaboração de planilha na qual não são considerados os pagamentos realizados mediante autorização legal e com aplicação de índices em desacordo com aqueles estabelecidos legalmente para a remuneração dos valores da conta PASEP. O artigo 3º, da Lei Complementar nº 26/75, estabelece que tanto a atualização monetária quanto os juros são computados anualmente, não sendo possível aplicar outros índices oficiais ou realizar a correção de forma diversa. (TJ-DF 07060287020208070001 DF 0706028-70.2020.8.07.0001, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 29/07/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 11/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifei.) APELAÇÃO - Ação indenizatória por danos morais e materiais. Supostos desfalques dos valores mantidos em conta PASEP. Sentença que julgou extinto o feito ante o reconhecimento da prescrição. Recurso da autora - PRESCRIÇÃO - O prazo prescricional é de dez anos, nos termos do art. 205 do CC, diante da ausência de norma específica sobre a matéria. Configura-se como termo inicial da contagem desse prazo prescricional o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata) - Sentença que deve ser confirmada, adotando-se os seus fundamentos, nos moldes do art. 252 do RITJSP Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1002545-07.2020.8.26.0590. Rel. Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021). (grifei) ADMINISTRATIVO. VALORES SUPOSTAMENTE RETIRADOS DE CONTA PASEP. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. 1. Nas ações em que se postula o pagamento de diferenças de prestação supostamente creditada a menor de sua conta vinculada PASEP, o prazo prescricional é de cinco anos, conforme dispõe o Decreto nº 20.910/32. 2. Em conformidade com o princípio da actio nata, o termo a quo da prescrição surge com o nascimento da pretensão, assim considerado o momento a partir do qual a ação poderia ter sido ajuizada. 3. A aposentadoria é o marco temporal deflagratório para o lapso prescricional, pois configura a actio nata para o exercício do direito de ação, ou seja, quando o servidor aposentado, ao efetuar o saque da conta PASEP, teve ciência da violação do direito. 4. A pretensão do autor concernente à devolução de valores supostamente retirados de sua conta PASEP encontra-se, pois, fulminada pela prescrição. 5. Precedentes do STJ e do TRF4. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50032114420194047210 SC 5003211-44.2019.4.04.7210, Relator: GILSON JACOBSEN, Data de Julgamento: 29/10/2020, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC)(Grifei.) Assim, acolher alegação de que o prazo prescricional se inicia apenas a partir da data de emissão do extrato anexado aos autos violaria o princípio da segurança jurídica, uma vez que o beneficiário da conta pode requerer a emissão do extrato a qualquer momento, não havendo, assim, o decurso do prazo prescricional. Nesse passo, conforme se pode observar, o autor se aposentou em 06/04/1998, conforme documento juntado no id. 201515116, momento em que teve nesta data a ciência do saldo existente em sua conta. Desse modo, a presente ação foi proposta apenas em 29 de agosto de 2024, 26 (vinte e seis) anos depois, ou seja, após o decurso do prazo prescricional legalmente previsto. Ante o exposto, com fulcro nos art. 332, §1º, e 487, II, ambos do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, ante a ocorrência da prescrição. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a execução da obrigação decorrente de sua sucumbência em virtude de se encontrar litigando sob os auspícios da Justiça Gratuita, a teor do artigo 98, § 3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação de qualquer das partes, determino desde já que se intime a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, independente de novo despacho (art. 1.010, §3º, do CPC). Decorrido o prazo sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. LAGOA DOS GATOS, data registrada no sistema. FILIPE RAMOS UAQUIM Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo" LAGOA DOS GATOS, 29 de julho de 2025. MARINES DE SANTANA LUNA FERREIRA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0800860-24.2025.8.10.0135

ID: 255677824

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Tuntum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800860-24.2025.8.10.0135

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PHILLIPE ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHILLIPE ANDRADE DA SILVA

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VICTOR GABRIEL SOUSA DA SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: va… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: vara1_tun@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0800860-24.2025.8.10.0135 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Material] REQUERENTE: MARINALVA DA SILVA CARDOSO Advogado(s) do reclamante: VICTOR GABRIEL SOUSA DA SILVA (OAB 24746-PI), PHILLIPE ANDRADE DA SILVA (OAB 22604-PI) REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO/DECISÃO Verificando o sistema eletrônico PJe, constatei que a parte autora ajuizou várias demandas em face do mesmo promovido, todas tendo como fundamento a restituição de valores descontados indevidamente referentes a tarifas ou taxas bancárias e em razão de empréstimos consignados. De acordo com o referido sistema, foram distribuídas as seguintes ações: MARINALVA DA SILVA CARDOSO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 4309202 0800831-71.2025.8.10.0135 ProceComCiv 116 1ª Vara de Tuntum 04/04/2025 MARINALVA DA SILVA CARDOSO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 4315972 0800859-39.2025.8.10.0135 ProceComCiv 116 1ª Vara de Tuntum 07/04/2025 MARINALVA DA SILVA CARDOSO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 4315988 0800860-24.2025.8.10.0135 ProceComCiv 116 1ª Vara de Tuntum 08/04/2025 MARINALVA DA SILVA CARDOSO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 4316083 0800861-09.2025.8.10.0135 ProceComCiv 116 1ª Vara de Tuntum 08/04/2025 Ressalta-se que o mesmo causídico ajuizou centenas de ações sobre o assunto, com idênticos pedidos e partes e, ainda, com autores diversos, mas com equivalente modus operandi, multiplicando, tanto quanto possível, o número de demandas para cada uma se referindo apenas a descontos em conta, mesmo diante da coincidência subjetiva, gerando situações em que, por exemplo, um jurisdicionado possua dezenas de ações contra igual banco/instituição financeira, com objetivos semelhantes, o que vem se repetindo desde muito e contribuindo para o congestionamento do fluxo de trabalho na comarca, o que evidencia a contraproducência de tal estratégia. Somente na Comarca de Tuntum, o causídico da parte autora ajuizou 129 processos, todas, praticamente, contra os promovidos BRADESCO e PAN. Insta salientar que, em se tratando de hipótese na qual a parte demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado, fundando-se na mesma causa de pedir, incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente ao enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais de forma repetitiva. O fracionamento das ações como a do presente caso consiste em verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a parte autora ajuizou diversas ações contra o mesmo demandado, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. Portanto, é um contrassenso ajuizarem-se diversos processos aspirando obter um maior valor a título de reparação por danos morais, de forma fracionada em cada uma das diversas ações, pois o número de feitos distribuídos não é um dos critérios para a fixação do quantum devido, tendo em vista que somente conseguirá atrasar a prestação jurisdicional em cada um dos diferentes processos. Desta forma, o fracionamento de pretensões é apontado como uma conduta indicativa de litigância predatória, sendo inadmissível a formulação de várias demandas contra o mesmo réu pela técnica abusiva de fracionamento da pretensão, visto que o exercício do direito de ação não é incondicional, devendo ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico. Confira-se a propósito o posicionamento dos nossos Tribunais: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS – MÚLTIPLAS AÇÕES – DEMANDAS PREDATÓRIAS – AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ATO ILÍCITO COMETIDO – EXCESSO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – APLICAÇÃO DO ART. 187 DO CC – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA –SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE – JUSTIÇA GRATUITA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A chamada demanda predatória consiste no ajuizamento de ações em massa, quase sempre com petições padronizadas onde a parte, tendo vários empréstimos na instituição financeira, ao invés de englobá-las num só pedido, picota-as para cada contrato em ação distinta, buscando com isso, múltiplas indenizações por danos materiais e/ou morais e, de igual sorte, patrocinar ao advogado sucumbências diversas quando, em verdade, a questão poderia e deveria ser tratada ao nível de uma única demanda. II – Dispositivos violados; i) boa-fé objetiva (art. 5º do CPC/2015 e art. 422 do Código Civil); (ii) a vedação ao abuso do direito de demandar (art. 5º, XXXV da Constituição Federal e art. 187 do Código Civil); (iii) o dever de cooperação entre as partes (art. 6º do CPC/2015); (iv) o poder-dever do Juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (art. 139, III do CPC/2015); (vi) os deveres das partes e procuradores (art. 77, II do CPC/2015); (vii) a prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V do CPC/2015). III – Questões desta natureza quebra a boa-fé que deve presidir em todo o processo, a rigor do especificado pelo art. 6º do Código de Processo Civil. Neste contexto, existindo tal anomalia processual, o indeferimento de petição inicial por parte do magistrado de piso não constitui negação ao direito constitucional de petição/ação e sim a extinção da lide em face de exercício regular de um direito além do prescrito na lei e, ato igualmente caracterizado como ilícito, nos termos do artigo 187 do CC. IV – Constatada situação desta natureza, para por cobro a dignidade do Poder Judiciário, dentro da atribuição do magistrado consolidado pelo art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, não se vê ilegalidade no reconhecimento da ausência do interesse processual, evitando o desgaste do Poder Judiciário com situação irresponsável e inconsequente criado pela parte. V – Aplica-se a regra de sucumbência, majoram-se os honorários (§ 11, art. 85, do CPC), mantendo a suspensão de exigibilidade em face de aplicação do contido na Lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJMT, N. U 1002545-03.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023). Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800716-24.2022.8.15.0941 RELATOR: DES. JOSÉ RICARDO PORTO. APELANTE: VALDEMI FERREIRA DE SOUZA. ADVOGADO: JORGE MÁRCIO PEREIRA (OAB/PB 16.051). APELADO: BANCO BMG S/A. ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES (OAB/PB 20.461-A). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AJUIZAMENTO PELO AUTOR DE DUAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU COM PEDIDOS IDÊNTICOS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. – Considerando os documentos apresentados e a presunção legal de veracidade da afirmação de que o promovente não tem condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família (art. 99, §3º, do CPC), aliados à ausência de documentos aptos a afastar a aludida presunção relativa, deve ser deferida a gratuidade judiciária. – O acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. – Tais demandas são caracterizadas por apresentar iniciais genéricas e idênticas para autores distintos, várias ações para a mesma parte, indicando o fatiamento de ações, a tramitação invariável sob o pálio da justiça gratuita, a invocação de dano moral in re ipsa, o uso de cópia não original de procuração, o ajuizamento da ação em data muito posterior à da constante na procuração, a alegação genérica e totalmente inconsistente de que desconhece ou não se recorda da origem da dívida, a ausência da parte autora em audiências, dentre outros aspectos. – Verificando-se que o autor possui duas ações distribuídas em face da mesma instituição financeira, com mesma causa de pedir e petições iniciais idênticas, instruídas com os mesmos documentos, todas contendo pleito de justiça gratuita e mesmo instrumento de procuração, ajuizadas em data muito posterior à constante do referido documento, além de narrativa genérica, há relevantes indícios de litigância predatória e abuso do direito de litigar. (0800716-24.2022.8.15.0941, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/07/2023). Grifo nosso. Pugna a parte autora pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Nesse sentido, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Ante o exposto, DETERMINO que seja a parte autora intimada para em 15 (quinze) dias: I - EMENDAR uma das petições iniciais de uma das demandas ajuizadas em nome da parte promovente, incluindo todos os pedidos numa só ação, devendo, para tanto, adequar o valor da causa e o pedido ao proveito econômico efetivamente perseguido, indicando o valor pretendido a título de reparação por danos materiais e morais e, consequentemente, requerer a desistência das demais ações, sob pena de indeferimento da inicial; II - JUNTAR os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, ou, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de indeferimento da petição inicial e o consequente cancelamento da distribuição (art. 321 c/c 290, ambos do CPC): a. cópia DE TODOS os extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses; b cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; c. cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d. cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor; e. extrato de benefício de aposentadoria; III - EXPLICAR, sob pena de indeferimento da inicial, o ajuizamento da ação no mesmo dia do protocolo administrativo de informações ao banco. Ressalto que a parte deverá cumprir todos os itens acima, ou, na impossibilidade de informar qualquer um deles, deverá formular justificativa plausível. Concomitantemente, OFICIE-SE ao setor responsável vinculado ao Tribunal de Justiça do Maranhão, competente para apurar a conduta referente à advocacia predatória, bem como ao Conselho de Ética da OAB/PI e OAB/MA para que examine a conduta do advogado mandatário, devendo ser encaminhada cópia desta decisão. Cumpra-se. Tuntum/MA, 10 de abril de 2025. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

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Processo nº 0800861-09.2025.8.10.0135

ID: 257671878

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Tuntum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800861-09.2025.8.10.0135

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PHILLIPE ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHILLIPE ANDRADE DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VICTOR GABRIEL SOUSA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: va… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: vara1_tun@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0800861-09.2025.8.10.0135 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Material] REQUERENTE: MARINALVA DA SILVA CARDOSO Advogado(s) do reclamante: VICTOR GABRIEL SOUSA DA SILVA (OAB 24746-PI), PHILLIPE ANDRADE DA SILVA (OAB 22604-PI) REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO/DECISÃO Verificando o sistema eletrônico PJe, constatei que a parte autora ajuizou várias demandas em face do mesmo promovido, todas tendo como fundamento a restituição de valores descontados indevidamente referentes a tarifas ou taxas bancárias e em razão de empréstimos consignados. De acordo com o referido sistema, foram distribuídas as seguintes ações: MARINALVA DA SILVA CARDOSO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 4309202 0800831-71.2025.8.10.0135 ProceComCiv 116 1ª Vara de Tuntum 04/04/2025 MARINALVA DA SILVA CARDOSO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 4315972 0800859-39.2025.8.10.0135 ProceComCiv 116 1ª Vara de Tuntum 07/04/2025 MARINALVA DA SILVA CARDOSO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 4315988 0800860-24.2025.8.10.0135 ProceComCiv 116 1ª Vara de Tuntum 08/04/2025 MARINALVA DA SILVA CARDOSO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 4316083 0800861-09.2025.8.10.0135 ProceComCiv 116 1ª Vara de Tuntum 08/04/2025 Ressalta-se que o mesmo causídico ajuizou centenas de ações sobre o assunto, com idênticos pedidos e partes e, ainda, com autores diversos, mas com equivalente modus operandi, multiplicando, tanto quanto possível, o número de demandas para cada uma se referindo apenas a descontos em conta, mesmo diante da coincidência subjetiva, gerando situações em que, por exemplo, um jurisdicionado possua dezenas de ações contra igual banco/instituição financeira, com objetivos semelhantes, o que vem se repetindo desde muito e contribuindo para o congestionamento do fluxo de trabalho na comarca, o que evidencia a contraproducência de tal estratégia. Somente na Comarca de Tuntum, o causídico da parte autora ajuizou 129 processos, todas, praticamente, contra os promovidos BRADESCO e PAN. Insta salientar que, em se tratando de hipótese na qual a parte demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado, fundando-se na mesma causa de pedir, incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente ao enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais de forma repetitiva. O fracionamento das ações como a do presente caso consiste em verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a parte autora ajuizou diversas ações contra o mesmo demandado, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. Portanto, é um contrassenso ajuizarem-se diversos processos aspirando obter um maior valor a título de reparação por danos morais, de forma fracionada em cada uma das diversas ações, pois o número de feitos distribuídos não é um dos critérios para a fixação do quantum devido, tendo em vista que somente conseguirá atrasar a prestação jurisdicional em cada um dos diferentes processos. Desta forma, o fracionamento de pretensões é apontado como uma conduta indicativa de litigância predatória, sendo inadmissível a formulação de várias demandas contra o mesmo réu pela técnica abusiva de fracionamento da pretensão, visto que o exercício do direito de ação não é incondicional, devendo ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico. Confira-se a propósito o posicionamento dos nossos Tribunais: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS – MÚLTIPLAS AÇÕES – DEMANDAS PREDATÓRIAS – AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ATO ILÍCITO COMETIDO – EXCESSO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – APLICAÇÃO DO ART. 187 DO CC – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA –SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE – JUSTIÇA GRATUITA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A chamada demanda predatória consiste no ajuizamento de ações em massa, quase sempre com petições padronizadas onde a parte, tendo vários empréstimos na instituição financeira, ao invés de englobá-las num só pedido, picota-as para cada contrato em ação distinta, buscando com isso, múltiplas indenizações por danos materiais e/ou morais e, de igual sorte, patrocinar ao advogado sucumbências diversas quando, em verdade, a questão poderia e deveria ser tratada ao nível de uma única demanda. II – Dispositivos violados; i) boa-fé objetiva (art. 5º do CPC/2015 e art. 422 do Código Civil); (ii) a vedação ao abuso do direito de demandar (art. 5º, XXXV da Constituição Federal e art. 187 do Código Civil); (iii) o dever de cooperação entre as partes (art. 6º do CPC/2015); (iv) o poder-dever do Juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (art. 139, III do CPC/2015); (vi) os deveres das partes e procuradores (art. 77, II do CPC/2015); (vii) a prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V do CPC/2015). III – Questões desta natureza quebra a boa-fé que deve presidir em todo o processo, a rigor do especificado pelo art. 6º do Código de Processo Civil. Neste contexto, existindo tal anomalia processual, o indeferimento de petição inicial por parte do magistrado de piso não constitui negação ao direito constitucional de petição/ação e sim a extinção da lide em face de exercício regular de um direito além do prescrito na lei e, ato igualmente caracterizado como ilícito, nos termos do artigo 187 do CC. IV – Constatada situação desta natureza, para por cobro a dignidade do Poder Judiciário, dentro da atribuição do magistrado consolidado pelo art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, não se vê ilegalidade no reconhecimento da ausência do interesse processual, evitando o desgaste do Poder Judiciário com situação irresponsável e inconsequente criado pela parte. V – Aplica-se a regra de sucumbência, majoram-se os honorários (§ 11, art. 85, do CPC), mantendo a suspensão de exigibilidade em face de aplicação do contido na Lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJMT, N. U 1002545-03.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023). Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800716-24.2022.8.15.0941 RELATOR: DES. JOSÉ RICARDO PORTO. APELANTE: VALDEMI FERREIRA DE SOUZA. ADVOGADO: JORGE MÁRCIO PEREIRA (OAB/PB 16.051). APELADO: BANCO BMG S/A. ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES (OAB/PB 20.461-A). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AJUIZAMENTO PELO AUTOR DE DUAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU COM PEDIDOS IDÊNTICOS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. – Considerando os documentos apresentados e a presunção legal de veracidade da afirmação de que o promovente não tem condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família (art. 99, §3º, do CPC), aliados à ausência de documentos aptos a afastar a aludida presunção relativa, deve ser deferida a gratuidade judiciária. – O acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. – Tais demandas são caracterizadas por apresentar iniciais genéricas e idênticas para autores distintos, várias ações para a mesma parte, indicando o fatiamento de ações, a tramitação invariável sob o pálio da justiça gratuita, a invocação de dano moral in re ipsa, o uso de cópia não original de procuração, o ajuizamento da ação em data muito posterior à da constante na procuração, a alegação genérica e totalmente inconsistente de que desconhece ou não se recorda da origem da dívida, a ausência da parte autora em audiências, dentre outros aspectos. – Verificando-se que o autor possui duas ações distribuídas em face da mesma instituição financeira, com mesma causa de pedir e petições iniciais idênticas, instruídas com os mesmos documentos, todas contendo pleito de justiça gratuita e mesmo instrumento de procuração, ajuizadas em data muito posterior à constante do referido documento, além de narrativa genérica, há relevantes indícios de litigância predatória e abuso do direito de litigar. (0800716-24.2022.8.15.0941, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/07/2023). Grifo nosso. Pugna a parte autora pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Nesse sentido, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Ante o exposto, DETERMINO que seja a parte autora intimada para em 15 (quinze) dias: I - EMENDAR uma das petições iniciais de uma das demandas ajuizadas em nome da parte promovente, incluindo todos os pedidos numa só ação, devendo, para tanto, adequar o valor da causa e o pedido ao proveito econômico efetivamente perseguido, indicando o valor pretendido a título de reparação por danos materiais e morais e, consequentemente, requerer a desistência das demais ações, sob pena de indeferimento da inicial; II - JUNTAR os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, ou, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de indeferimento da petição inicial e o consequente cancelamento da distribuição (art. 321 c/c 290, ambos do CPC): a. cópia DE TODOS os extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses; b cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; c. cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d. cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor; e. extrato de benefício de aposentadoria; III - EXPLICAR, sob pena de indeferimento da inicial, o ajuizamento da ação no mesmo dia do protocolo administrativo de informações ao banco. Ressalto que a parte deverá cumprir todos os itens acima, ou, na impossibilidade de informar qualquer um deles, deverá formular justificativa plausível. Concomitantemente, OFICIE-SE ao setor responsável vinculado ao Tribunal de Justiça do Maranhão, competente para apurar a conduta referente à advocacia predatória, bem como ao Conselho de Ética da OAB/PI e OAB/MA para que examine a conduta do advogado mandatário, devendo ser encaminhada cópia desta decisão. Cumpra-se. Tuntum/MA, 10 de abril de 2025. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

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Processo nº 1001346-54.2024.8.26.0219

ID: 296450286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001346-54.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BENEDICTO LUIZ DE OLIVEIRA MARTINS MARIA APARECIDA MARTINS CEZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FREIRE MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001346-54.2024.8.26.0219 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Benedicto Luiz de Oliveira Martins - - Maria Aparecida Martins Cezar - Vistos. Impende reconhecer a incompetênci… Processo 1001346-54.2024.8.26.0219 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Benedicto Luiz de Oliveira Martins - - Maria Aparecida Martins Cezar - Vistos. Impende reconhecer a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a ação. Trata-se de ação de exigir de contas proposta por ESPÓLIO DE BENEDICTO LUIZ DE OLIVEIRA MARTINS, representado pela inventariante MARIA APARECIDA MARTINS CEZAR, nomeada no âmbito do feito n.º 1001168-42.2023.8.26.0219, contra CAMILA DA SILVA ABRIU, alegando que a requerida está a alugar bem imóvel pertencente ao acervo hereditário, sem qualquer comunicação ao juízo do inventário e, consequentemente, sem repasse de valores aos herdeiros do de cujus. Aduz ter apresentado notificação judicial para que os locatários providenciassem a regularização da posse ou desocupação, sem sucesso. Pugna pela condenação da requerida a apresentar o contrato de locação e prestar conta dos valores dos aluguéis recebidos e não repassados. Infere-se que não se trata de ação de prestação de contas de responsabilidade do inventariante acerca de sua gestão, com fundamento no artigo 618, VII, do Código de Processo Civil, ou contra administrador de bem no processo em que nomeado, nos termos do artigo 553 do mesmo diploma legal. Convém anotar que a norma do artigo 553, acima mencionada, tem por objetivo conferir oportunidade ao inventariante ou administrador de responder nos próprios autos em que houve nomeação e aceitação do encargo, até mesmo em razão da possibilidade de destituição nas hipóteses de não prestação de contas ou sua rejeição, situação diversa do caso dos autos, a impedir o reconhecimento de relação de acessoriedade com o inventário. Inexiste discussão propriamente sucessória, mas sim de natureza obrigacional, não se tratando, portanto, de litígio afeito ao âmbito das Varas de Família e Sucessões, cuja competência é absoluta, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, mas sim às Varas Cíveis, dada sua competência residual, prevista no artigo 34 do mesmo diploma legal. Trago à colação, sobre o tema, elucidativo trecho do voto proferido pelo Eminente Desembargador Luiz Antonio De Godoy por ocasião do julgamento Conflito de Competência nº 0023813-66.2017.8.26.0000: (...). Em segundo plano, tem-se que a ação de prestação de contas ajuizada por Mauro Aparecido de Campos, inventariante no processo nº 1002545-23.2016.8.26.0533, em face de Elaine Cristina de Campos, foi distribuída livremente ao juízo suscitante (3ª Vara Cível de Santa Bárbara DOeste), que considerando o endereçamento da petição e a indicação de distribuição por dependência, determinou a remessa dos autos à 1ª Vara Cível da mesma Comarca. Porém, o MM. Juízo da 1ª Vara Cível da mesma Comarca determinou que os autos fossem redistribuídos livremente, por não haver causa a ensejar a distribuição por dependência. Ao receber os autos, o MM. Juízo da 2ª Vara Cível da mesma Comarca determinou o retorno dos autos à 3ª Vara Cível local, que reconhecendo o vínculo estabelecido entre o pedido de prestação de contas e o objeto do inventário, suscitou o presente conflito. Assiste razão ao juízo suscitado. A despeito de o imóvel em questão ser um dos objetos do inventário, a pretensão não se refere à administração do inventariante, não se inserindo no artigo 553, caput, do Código de Processo Civil. Na verdade, a prestação de contas foi movida pelo inventariante contra herdeira que vem recebendo, sozinha, locativos de imóvel pertencente ao Espólio, com violação ao art. 1.319 do Código Civil ("cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou"). Não se cuida de pretensão vinculada ao direito de sucessões, mas ao direito real de propriedade, a afastar a competência do juízo especializado. A propósito, este Egrégio Tribunal de Justiça proferiu a seguinte decisão: 'Prestação de contas. Exceção de incompetência. Ação ajuizada pelos filhos da falecida em face do convivente, envolvendo aluguéis de imóveis percebidos desde o passamento. Pretensão de deslocamento da demanda para o Juízo das Sucessões. Inadmissibilidade. Pleito que não se refere à administração do inventariante, logo, a hipótese não se subsume ao disposto no artigo 919 do Código de Processo Civil. Ademais, inexiste a propalada continência, a justificar o acolhimento do pedido. Demanda apta a ter sequência perante o Juízo 'a quo'. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2151475-47.2015.8.26.0000; Relator(a): Natan Zelinschi de Arruda; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/08/2015; Data de registro: 03/09/2015)' E: 'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de prestação de contas em virtude de locação de imóvel, ajuizada por condômino Conexão por acessoriedade com anterior ação de arrolamento inexistente Partilha homologada Caráter autônomo da demanda que não envolve direito sucessório Âmbito do M. Juízo Cível. Competência do M. Juízo suscitante para apreciar e decidir na espécie. (Conflito de Competência nº 0013924-25.2016.8.26.0000; Relator(a): Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público); Comarca: São José dos Campos; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 27/06/2016; Data de registro: 30/06/2016)'. Confira-se a ementa do V. Acórdão acima mencionado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de prestação de contas distribuída livremente à 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Bárbara D'Oeste. Determinação de remessa à 1ª Vara Cível da mesma Comarca, em razão de inventário ajuizado anteriormente. Inviabilidade. Pretensão não relativa à administração do inventariante, não havendo conexão ou continência entre os feitos. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitante, da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Bárbara DOeste (TJSP; Conflito de competência cível 0023813-66.2017.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 28/06/2017). Ainda no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DO INVENTÁRIO DEMANDA EM QUE SE DISCUTE O RECEBIMENTO DE ALUGUERES PELA AGRAVADA DE BEM COMUM DOS LITIGANTES AUSÊNCIA DE RELACÃO DE ACESSORIEDADE COM O INVENTÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS MERAMENTE OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2263521-37.2019.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Conflito de Competência Ação de Exigir Contas Distribuição por dependência aos autos do inventário em trâmite no Juízo da Família e Sucessões Ação não trata da administração pelo inventariante nomeado Remessa do feito à Vara Cível Ação autônoma Ausência de conexão, ainda que possa refletir na partilha Conflito procedente Competente o Juízo Suscitante (TJSP; Conflito de competência cível 0016587-05.2020.8.26.0000; Relator (a): Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2020; Data de Registro: 08/07/2020). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de prestação de contas de administração de bem comum Feito originariamente distribuído ao suscitado Remessa determinada à especializada da família onde se processa ação de inventário relativa aos mesmos imóveis Descabimento Ausente nomeação de inventariante para administração do monte mor Hipótese prevista no art. 553 do CPC não configurada - Feitos que não guardam relação de conexão ou acessoriedade, nos termos dos arts. 55 e 61 do CPC Questão discutida na ação de prestação de contas, restrita ao direito obrigacional Ausentes reflexos na questão sucessória, de atribuição da especializada da família, nos termos do art. 37 do CJ - Competência das Varas Cíveis, segundo o que dispõe o art. 34, I, do DL 03/69 Precedentes desta Câmara - Conflito acolhido Competente o suscitado (MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí) (TJSP; Conflito de competência cível 0025205-02.2021.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. Possibilidade de conflito. Competência relacionada à matéria. Absoluta. Demanda proposta na Vara Cível. Determinação de remessa à Vara de Família e Sucessões. Impossibilidade. Inventário extrajudicial. Autores pretendem esclarecer se foram excluídos bens que deveriam ser partilhados. Relação de natureza obrigacional, que deve ser conhecida pela Vara Cível. Matéria que não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Ausência de conexão entre lides, "ex vi" do art. 55 do CPC. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP; Conflito de competência cível 0010730-07.2022.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022). Conflito de Competência - Vara da Família e Sucessões e Vara Cível - Ação de prestação de contas de mandatária redistribuída ao Juízo das Sucessões em razão de processo de inventário - Inviabilidade - Ação que não se refere à administração de inventariante, ainda que possa refletir na partilha - Inteligência do artigo 553 do Código de Processo Civil - Conflito procedente - Competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Capital, ora suscitado (TJSP; Conflito de competência cível 004492790.2019.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/03/2020; Data de Registro: 02/03/2020). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação cautelar de arrolamento de bens distribuída por dependência ao Juízo onde tramita o inventário. Inadmissibilidade. Prestação de contas que será oportunamente ajuizada diz respeito ao exercício da administração da empresa de propriedade do espólio pelos herdeiros, portanto, não se refere à administração da inventariante. Inteligência do artigo 100, inciso V, "b", do Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, ora suscitado (TJSP; Conflito de competência cível 0033984-87.2014.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Caetano do Sul - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2014; Data de Registro: 09/10/2014). Competência. Conflito negativo. Ação de prestação de contas entre herdeiros com relação à utilização de bens sobre os quais estabeleceu- se o condomínio decorrente do passamento da inventariada. Hipótese do art. 914 do CPC. Relação jurídica cuja origem não determina a competência para o juízo da sucessão. Não caracterização das hipóteses dos artigos 919 ou 951 do CPC. Conflito procedente. Competência do juízo cível (TJSP; Conflito de Competência 0111553-87.2002.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Cível - São Paulo; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 06/03/2003). PRESTAÇÃO DE CONTAS Contas desejadas pela demandante a serem prestadas por seu ex-marido, que, segundo diz, se encontra na administração dos bens, inclusive os que são objeto de inventários. Remessa dos autos à Vara da Família e das Sucessões, em que se processa um dos inventários. Hipótese que não se enquadra na do art. 991, inc. VII, do CPC, porque não se exige, na hipótese, prestação de contas de inventariante. Recurso a que se dá provimento para reconhecer a competência do Juízo Cível (TJSP; Agravo de Instrumento 0006382-49.1999.8.26.0000; Relator (a): Luís de Macedo; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3.VARA FAMILIA; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 18/08/1999). Oportuno registrar, ainda, inexistir perpetuatio jurisdictionis em se tratando de competência absoluta. Desse modo, a redistribuição do feito ao Egrégio Juízo competente é inarredável. Diante do exposto, RECONHEÇO a incompetência absoluta desta 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Sorocaba para processar e julgar a ação, DETERMINANDO sua imediata redistribuição a uma das Varas Cíveis desta Comarca de Sorocaba, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Providencie-se o necessário junto ao Distribuidor. Na eventualidade de entendimento diverso do(a) MM(a). Juiz(a) em exercício perante à Vara para a qual distribuída a presente demanda, rogo ao(à) Eminente Colega que se digne suscitar o conflito negativo de competência, valendo esta decisão para os fins previstos no artigo 954 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FERNANDO FREIRE MARTINS COSTA (OAB 214514/SP), FERNANDO FREIRE MARTINS COSTA (OAB 214514/SP)

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Eva Paulo Da Silva Costa x Banco Do Brasil Sa

ID: 325580675

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822331-35.2020.8.18.0140

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVA PAULO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MAURICIO CEDENIR DE LIMA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822331-35.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822331-35.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Correção Monetária, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Atualização de Conta] AUTOR: EVA PAULO DA SILVA COSTA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por EVA PAULO DA SILVA COSTA em face do BANCO DO BRASIL S.A., qualificados nos autos, visando a correção de valores depositados em conta individual do autor relativas ao recebimento do PASEP. Com a inicial, vieram documentos. No despacho de ID. 12326650 foi deferido à parte autora o benefício da justiça gratuita. Citado, o requerido apresentou contestação (ID. 12963778) na qual, preliminarmente, alegou a incompetência da Justiça Estadual, a sua ilegitimidade passiva, impugnou o valor atribuído à causa e a concessão da justiça gratuita à parte autora. Suscitou prejudicial de mérito de prescrição da pretensão e pugnou pela improcedência da ação. Réplica apresentada pela parte autora – ID. 62517130. É o relatório. DECIDO. O processo comporta o imediato julgamento nos termos do art. 354 c/c art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil, conforme será visto na fundamentação que segue abaixo. PRELIMINARMENTE Da impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita e multiplicidade de renda do autor No tocante à impugnação à assistência judiciária gratuita, ressalto que quando tal benefício é concedido à pessoa física, o ônus da prova acerca da modificação das possibilidades financeiras do beneficiário para arcar com as despesas processuais pertence ao impugnante. Para corroborar, trago o seguinte julgado: APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CONCESSÃO DA GRATUIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS - IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1. Quando o incidente de impugnação ao pedido de justiça gratuita é apresentado dentro do prazo da contestação na ação principal, não se verifica a ocorrência de intempestividade. 2. A declaração de insuficiência financeira firmada pela parte requerente da benesse, informando que não pode arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, goza de presunção de veracidade, ainda que relativa. 3. Incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à manutenção dos benefícios da justiça gratuita inicialmente concedida à parte adversa. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0024.08.057813-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, julgamento em 08/08/2019, publicação da súmula em 20/08/2019) Demonstrado o estado de necessidade da parte autora, segundo documento acostados aos autos em epígrafe, e não tendo a parte ré comprovado alteração na capacidade financeira da parte que foi agraciada pelos benefícios da justiça gratuita, verifico que a preliminar de impugnação à concessão do benefício de gratuidade da justiça não deve prosperar. Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO à GRATUIDADE DE JUSTIÇA e o faço para manter os benefícios da gratuidade. Da competência O réu defende que a competência para conhecimento da demanda é da Justiça Federal em razão de interesse da União. O STJ possui entendimento diverso, fixando a competência da Justiça Estadual para o pedido de revisão da administração das cotas PASEP: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 28a. VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 28a. VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO. (STJ - CC: 168038 GO 2019/0260230-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 14/10/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/10/2020) A competência desta Justiça Estadual segue o entendimento sumulado do STJ (Súmula 42). Assim, rejeito a preliminar de incompetência. Da ilegitimidade passiva No ano de 2023, o STJ firmou tese no Tema Repetitivo 1150, fixando as seguintes premissas: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Observando que não há nenhuma circunstância particular na demanda para a aplicação da técnica de distinção (distinguishing) sobre o julgado, deve ser aplicado o precedente qualificado acima, dispensando-se maior argumentação em razão do seu efeito vinculante, para REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Da impugnação ao valor da causa Em relação a preliminar de impugnação ao valor da causa, não há guarida para a alegação em foco, haja vista que o valor atribuído à causa, qual seja, R$ 131.995,58 (cento e trinta e um mil, novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos), é consentâneo com o proveito econômico pretendido pelo autor, encontrando-se, pois, amparo no art. 292, V, do CPC.. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Sobre a questão ora discutida, de rigor a observação da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Com efeito, conforme tese supramencionada, a pretensão de indenização por supostos desfalques em conta do PASEP se submete ao prazo decenal (art. 205 do Código Civil), com termo inicial o dia em que o titular toma ciência dos saques. No caso em comento, observo pelo extrato juntado com a exordial que o falecido efetuou saque em 02/05/2010 sob a rubrica PGTO APOSENTADORIA (ID. 12314703). Nesse sentido, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição, porquanto o Autor tomou ciência dos desfalques no momento em realizou o saque na conta, fato ocorrido há mais de 10 anos do ajuizamento desta ação, vez que esta ação só foi distribuída em 05 de outubro de 2020. O fato de a parte demandante ter solicitado as microfilmagens e extratos referentes ao PASEP apenas no ano de 2019 não interfere e nem representa termo inicial do prazo prescricional ora tratado, pois revela simplesmente o momento da consulta administrativa relativa a dados bancários disponíveis desde a época em que o valor do PASEP lhes foram disponibilizados. Nesse sentido tem decidido Tribunais de Justiça no Brasil: APELAÇÃO – Ação indenizatória por danos morais e materiais – Supostos desfalques dos valores mantidos em conta PASEP – Sentença que julgou extinto o feito ante o reconhecimento da prescrição – Recurso da autora - PRESCRIÇÃO - O prazo prescricional é de dez anos, nos termos do art. 205 do CC, diante da ausência de norma específica sobre a matéria – Configura-se como termo inicial da contagem desse prazo prescricional o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata) - Sentença que deve ser confirmada, adotando-se os seus fundamentos, nos moldes do art. 252 do RITJSP - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10025450720208260590 SP 1002545-07.2020.8.26.0590, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 26/02/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2021). APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. IRREGULARIDADES. PRESCRIÇÃO DECENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. TEMA N.º 1150/STJ. 1. Não se verifica a ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença, possibilitando a ampla defesa e o contraditório da parte adversária. 2. O Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de indenização promovida por titular de depósito do PASEP, quando se atribui à instituição financeira falha na prestação do serviço de administração do fundo. Entendimento vinculante firmado pelo STJ (tema 1.150). 3. Não há que se falar em litisconsórcio necessário com a União, sendo competente a Justiça Estadual para processar e julgar demanda indenizatória ajuizada exclusivamente contra o BANCO DO BRASIL. 4. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). 5. Verificando que decorreram mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep e o ajuizamento da demanda, impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso do tempo. 6. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas, e não provido. (TJ-DF 07368671520198070001 1780860, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 03/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTA PASEP – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – TERMO INICIAL – TEORIA DA ACTIO NATA – TEMA 1150/STJ – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O STJ, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.895.936/TO, firmou as seguintes teses no Tema 1150: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Nesse sentido, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional deve iniciar-se a partir da data em que o autor teve ciência inequívoca dos desfalques, o que ocorreu, no caso em testilha, a partir do momento em que a parte autora realizou o saque do PASEP. Assim, considerando que, entre a data em que houve o saque do Pasep pela parte autora e a propositura da ação não decorreu o lapso prescricional decenal, a sentença que reconheceu a prescrição deve ser tornada sem efeito para o prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0000201-79.2020.8.12.0034 Glória de Dourados, Relator: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 26/02/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2024). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, diante da ocorrência de prescrição, ficando extinto o feito, com base no artigo 487, II do CPC. Custas Judiciais e honorários advocatícios pela parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da causa, a ser cobrado na forma do art. 98, §3º, CPC, em razão da concessão do benefício da Justiça Gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, data registrada pelo sistema PJe. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

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Processo nº 1002545-08.2020.8.11.0078

ID: 324106750

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002545-08.2020.8.11.0078

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO ZUCCHI LEITE

Sentença

Advogados:

MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1002545-08.2020.8.11.0078 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FABRICIO ZUCCHI LEITE V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1002545-08.2020.8.11.0078 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FABRICIO ZUCCHI LEITE VISTOS. Trata-se de ação penal pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de FABRÍCIO ZUCCHI LEITE, devidamente qualificado na exordial (ID. 41958248), como incurso pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 129, §9º e art. 147, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, com as implicações da Lei 11.340/2006. Narra a denúncia que, no dia 26/04/2020, por volta das 03h, na Rua das Orquídeas, Bairro Popular, nesta cidade e Comarca, o denunciado Fabrício Zucchi Leite, consciente e voluntariamente, no âmbito das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade corporal da senhora Katiuscia Samara dos Reis ao agredi-la fisicamente com murros contra a cabeça dela, provocando-lhe lesões corporais descritas no Termo de Compromisso e Mapa Topográfico para Localização de Lesões. Consta ainda que, nas mesmas condições de tempo e lugar, o acusado ameaçou causar mal injusto e grave à vítima, ao ameaçá-la de morte, dizendo que se fosse preso, a mataria quando saísse da cadeia. A denúncia foi recebida em 25 de outubro de 2020 (ID. 42059984). Diante da não localização do réu, em 13/11/2023 foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional (ID. 134302744). Citado, o denunciado apresentou resposta à acusação (ID. 189314723) por meio de defesa constituída, ocasião em que manifestou discordância com os termos da denúncia, requerendo sua absolvição sumária com fundamento no artigo 397 do Código de Processo Penal, alegando improcedência da denúncia e ausência de justa causa para a continuidade da ação penal. Na sequência foi designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 09/06/2025, às 14h30min (ID. 189498345). Durante a instrução processual foram inquiridas as testemunhas Moacyr Mendes dos Santos Junior e Magno Silva Pereira, bem como a vítima Katiuscia Samara dos Reis, sendo, por fim, realizado o interrogatório do réu. A requerimento do Ministério Público, foi homologada a dispensa da testemunha Arli Alves Pereira Júnior (termo de audiência ID. 196907835). O Ministério Público apresentou as alegações finais orais, pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia. Destacou que a autoria e materialidade estão bem delineadas conforme termo de compromisso, mapa topográfico de localização de lesões, exame de corpo de delito, auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e demais elementos de informações coligidos nos autos. Ressaltou que a palavra da vítima foi corroborada pelo depoimento dos policiais que atenderam a ocorrência, confirmando a existência de lesão no olho da vítima. Salientou ainda que a vítima foi agredida enquanto segurava uma criança no colo e que o acusado estava alcoolizado, circunstâncias que deveriam ser consideradas na dosimetria da pena (termo de audiência ID. 196907835). A Defesa apresentou alegações finais por memoriais (ID. 197981930), requerendo a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas. Argumentou que não há testemunhas oculares dos fatos alegados, que os policiais militares apenas relataram o que encontraram ao chegar ao local, e que toda a imputação repousa exclusivamente na versão apresentada pela vítima, sem corroboração externa independente. Sustentou a aplicação do princípio in dubio pro reo diante da fragilidade do conjunto probatório. Em seguida, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou vícios a sanar. O acusado foi representado por defensor, com estrita observância aos princípios do devido processo legal, sobretudo, o contraditório e a ampla defesa. A materialidade dos delitos de lesão corporal e ameaça está comprovada pelo Auto de prisão em flagrante (ID. 41958251, fl. 02), Boletim de Ocorrência (ID. 41958251, fls. 04/06), Termo de depoimentos dos policias (ID. 41958251, fls. 08/13), termo de declaração da vítima (ID. 41958251, fls. 16/17) e Exame de corpo e delito (ID. 41958251, fls. 20/23) que constatou lesão na região orbitária da vítima. Quanto à autoria, após análise detida dos elementos probatórios colhidos durante a instrução processual, verifico que esta restou devidamente comprovada. A vítima Katiuscia Samara dos Reis, ouvida em juízo, afirmou que na data dos fatos, o acusado, após ingerir bebida alcoólica, a agrediu fisicamente enquanto ela segurava uma criança no colo. Esclareceu que foi atingida com socos no rosto e na cabeça, tendo a agressão ocorrido no interior da residência do casal. Acrescentou que o acusado a xingou e ameaçou, dizendo que, caso ela chamasse a polícia, ele bateria ainda mais. Os policiais militares Moacyr Mendes e Magno Silva, embora não se recordassem dos detalhes dos fatos devido ao decurso do tempo, confirmaram a veracidade das informações constantes no boletim de ocorrência que lavraram à época. O acusado Fabrício Zucchi Leite, em seu interrogatório, negou as acusações, alegando que a discussão teve início por motivo de ciúmes da vítima, que teria lançado uma garrafa de cerveja e uma faca contra ele. Sustentou que não a agrediu fisicamente e que a vítima registrou a ocorrência de forma inverídica, negando que ela apresentasse lesões no momento do atendimento policial. Analisando o conjunto probatório, verifico que a versão apresentada pela vítima se mostra coerente e encontra respaldo nos demais elementos de prova colhidos, especialmente no exame de corpo de delito que constatou lesão na região orbitária, corroborando suas declarações de que foi agredida com socos no rosto. Ademais, como é assente em nossa jurisprudência, em destaque a da Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça AgRg no AREsp 2090018/SP; AgRg no AREsp 2123567/SP; AgRg no AREsp 2124394/SP), nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar o recebimento da denúncia ou a condenação, pois normalmente são cometidos sem a presença de testemunhas. E no caso dos autos, as declarações da vítima se revelaram plenamente críveis e confiáveis, notadamente porque corroboradas pelos demais elementos probatórios. A tese defensiva de que não há testemunhas oculares dos fatos não se sustenta, pois, como já mencionado, nos crimes de violência doméstica, geralmente praticados na intimidade do lar, a palavra da vítima possui especial valor probatório quando corroborada por outros elementos de prova, como ocorre no caso em análise. Outrossim, o exame de corpo de delito comprovou a existência de lesão na região orbitária da vítima, o que contradiz a versão apresentada pelo acusado de que a vítima não apresentava lesões. Ainda, verifica-se presente as circunstâncias do §9, do art. 129, do Código Penal, uma vez que a lesão praticada pelo réu se deu contra sua companheira, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Quanto ao crime de ameaça, a vítima relatou de forma clara e coerente que o acusado a ameaçou, dizendo que, caso ela chamasse a polícia, ele bateria ainda mais, e que se fosse preso, a mataria quando saísse da cadeia. Tal relato encontra respaldo no contexto de violência doméstica verificado nos autos, sendo certo que a ameaça foi proferida em um momento de tensão e agressividade, causando fundado temor na vítima. Diante do exposto, comprovadas a materialidade e autoria dos delitos, e afastada a tese defensiva, a condenação do réu é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o réu FABRÍCIO ZUCCHI LEITE, anteriormente qualificado, como incurso nas sanções dos arts. 129, §9º e 147, caput, todos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, passando a dosar as respectivas penas a ser-lhe aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. Do crime de lesão corporal (art. 129, §9º, do Código Penal) Destaco que a pena cominada para o crime do art. 129, §9 do Código Penal é de 3 (três) meses a 3 (três) anos de detenção. De acordo com o art. 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, o juízo deve avaliar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Analisadas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é elevada, extrapolando o normal à espécie, uma vez que as agressões que originaram a lesão se deram no momento em que a vítima estava com o filho no colo, demonstrando maior reprovabilidade da conduta; o réu não possui antecedentes criminais; poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; os motivos e as circunstâncias dos crimes se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; as consequências dos crimes são próprias dos respectivos tipos penais, razão pela qual deixo de valorar para não incorrer em bis in idem; a vítima em nenhum momento contribuiu para a prática de quaisquer dos crimes. Não existem elementos nos autos para se aferir a situação econômica do sentenciado. Portanto, considerando a culpabilidade, eleito a fração de 1/8 (um oitavo), fixo a pena em 3 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, permanecendo a pena intermediária em 3 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando definitiva a pena de 3 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção para o crime de lesão corporal no âmbito doméstico. Do crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal) Destaco que a pena cominada para o crime do art. 147 do Código Penal é de 01 (um) a 6 (seis) meses de detenção. De acordo com o art. 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, o juízo deve avaliar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Analisadas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que o sentenciado agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites dos tipos; o réu não possui antecedentes criminais; poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; os motivos e as circunstâncias dos crimes se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; as consequências dos crimes são próprias dos respectivos tipos penais, razão pela qual deixo de valorar para não incorrer em bis in idem; a vítima em nenhum momento contribuiu para a prática de quaisquer dos crimes. Não existem elementos nos autos para se aferir a situação econômica do sentenciado. Portanto a pena deve ser fixada em seu mínimo legal, de 01 (um) mês de detenção, já que lhe favorecem as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Na segunda fase, não há atenuantes. Presente a agravante prevista no art. 61, II, alínea "f", do Código Penal (crime cometido com violência contra a mulher na forma da lei específica), aumento a pena em 1/6, resultando em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando definitiva a pena de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção para o crime de ameaça. Em razão do concurso material, somo as penas aplicadas para cada um dos crimes, resultando na pena definitiva de 4 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção. Com fundamento no art. 33, §2º, "c", e §3º, do Código Penal, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão de o crime ter sido cometido com violência contra a pessoa, o que impede a aplicação do benefício, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, prevista no art. 77 do Código Penal, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que respondeu ao processo em liberdade e não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Da sentença, INTIMEM-SE o Ministério Público e o condenado por meio da defesa. Ressalto que por se tratar- de réu solto é suficiente a intimação de seu defensor, nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal e do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.853.488/MG, STJ). Após o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local e ao TRE/MT para as devidas anotações; c) Expeça-se Guia de Execução Penal definitiva; d) Intime-se a vítima sobre o teor desta sentença, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito Substituto

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Maria Hilma De Sousa Santana x Banco Do Brasil Sa

ID: 322822279

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806940-40.2020.8.18.0140

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HILMA DE SOUSA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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MAICON CRISTIANO DE LIMA

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MAURICIO CEDENIR DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806940-40.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806940-40.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Correção Monetária, Atualização de Conta] AUTOR: MARIA HILMA DE SOUSA SANTANA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida pelo ESPÓLIO DE JOSÉ FERREIRA SANTANA FILHO, representado pela Sra. MARIA HILMA DE SOUSA SANTANA, em face do BANCO DO BRASIL S.A., qualificados nos autos, visando a correção de valores depositados em conta individual do autor relativas ao recebimento do PASEP. Com a inicial, vieram documentos. Citado, o requerido apresentou contestação (ID. 12963778) na qual, preliminarmente, alegou a incompetência da Justiça Estadual, a sua ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e impugnou a concessão da justiça gratuita à parte autora. Suscitou prejudicial de mérito de prescrição da pretensão e pugnou pela improcedência da ação. Réplica apresentada pela parte autora – ID. 59276551. Na decisão de ID. 63479040, foi determinada a intimação da parte autora para falar sobre a prejudicial de prescrição. Na petição de ID. 66629363, a parte autora aduziu que somente em 2019 tomou conhecimento do ato ilícito praticado pela parte requerida, quando recebeu os extratos da sua conta Pasep. É o relatório. DECIDO. O processo comporta o imediato julgamento, nos termos do art. 354 c/c art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil. PRELIMINARMENTE Da impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita e multiplicidade de renda do autor No tocante à impugnação à assistência judiciária gratuita, ressalto que quando tal benefício é concedido à pessoa física, o ônus da prova acerca da modificação das possibilidades financeiras do beneficiário para arcar com as despesas processuais pertence ao impugnante. Para corroborar, trago o seguinte julgado: APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CONCESSÃO DA GRATUIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS - IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1. Quando o incidente de impugnação ao pedido de justiça gratuita é apresentado dentro do prazo da contestação na ação principal, não se verifica a ocorrência de intempestividade. 2. A declaração de insuficiência financeira firmada pela parte requerente da benesse, informando que não pode arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, goza de presunção de veracidade, ainda que relativa. 3. Incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à manutenção dos benefícios da justiça gratuita inicialmente concedida à parte adversa. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0024.08.057813-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, julgamento em 08/08/2019, publicação da súmula em 20/08/2019) Demonstrado o estado de necessidade da parte autora, segundo documento acostados aos autos em epígrafe, e não tendo a parte ré comprovado alteração na capacidade financeira da parte que foi agraciada pelos benefícios da justiça gratuita, verifico que a preliminar de impugnação à concessão do benefício de gratuidade da justiça não deve prosperar. Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO à GRATUIDADE DE JUSTIÇA e o faço para manter os benefícios da gratuidade. Da competência O réu defende que a competência para conhecimento da demanda é da Justiça Federal em razão de interesse da União. O STJ possui entendimento diverso, fixando a competência da Justiça Estadual para o pedido de revisão da administração das cotas PASEP: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 28a. VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 28a. VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO. (STJ - CC: 168038 GO 2019/0260230-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 14/10/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/10/2020). Assim, a competência desta Justiça Estadual segue o entendimento sumulado do STJ (Súmula 42). Por isso, rejeito a preliminar de incompetência. Da ilegitimidade passiva No ano de 2023, o STJ firmou tese no Tema Repetitivo 1150, fixando as seguintes premissas: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Observando que não há nenhuma circunstância particular na demanda para a aplicação da técnica de distinção (distinguishing) sobre o julgado, deve ser aplicado o precedente qualificado acima, dispensando-se maior argumentação em razão do seu efeito vinculante, para REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Da inépcia da inicial - ausência de prova mínima A parte ré aduziu que a autora não anexou junto a petição inicial documentos comprobatórios mínimos do direito alegado, motivos pelos quais sustenta a inépcia da inicial. Sobre a inépcia da inicial, o §1º do art. 330 do CPC dispõe as hipóteses passíveis de declaração de inépcia: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Pelo dispositivo, compreende-se que as hipóteses de inépcia estão relacionadas a ausência ou comprometimento grave da lógica no pedido ou a causa de pedir, o que não se verifica no caso. Ademais, também é possível extrair do dispositivo legal que a ausência de documentos relativos ao pedido ou de prévio requerimento administrativo não se configura inépcia. Desse modo, REJEITO a preliminar levantada pela parte demandada. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Sobre a questão ora discutida, de rigor a observação da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Com efeito, conforme a tese supramencionada, a pretensão de indenização por supostos desfalques em conta do PASEP se submete ao prazo decenal (art. 205 do Código Civil), com termo inicial o dia em que o titular toma ciência dos saques. No caso em comento, observo pelo extrato juntado com a exordial que o falecido efetuou saque em 16/10/90 sob a rubrica AS PAGA – aposentadoria, histórico nº 4505 (ID. 8813169). Nesse sentido, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição, porquanto o Autor tomou ciência dos desfalques no momento em que realizou o saque na conta, fato ocorrido há mais de 10 anos do ajuizamento desta ação. O fato de a parte demandante ter solicitado as microfilmagens e extratos referentes ao PASEP apenas no ano de 2019 não interfere e nem representa termo inicial do prazo prescricional ora tratado, pois revela simplesmente o momento da consulta administrativa relativa a dados bancários disponíveis desde a época em que o valor do PASEP foi-lhe disponibilizado. Dessa forma, pensar de modo diverso implicaria em constante insegurança jurídica, pois bastaria ao indivíduo solicitar tais extratos e microfilmagens quando entendesse mais adequado e benéfico ao seu interesse. Nesse sentido tem decidido Tribunais de Justiça no Brasil: APELAÇÃO – Ação indenizatória por danos morais e materiais – Supostos desfalques dos valores mantidos em conta PASEP – Sentença que julgou extinto o feito ante o reconhecimento da prescrição – Recurso da autora - PRESCRIÇÃO - O prazo prescricional é de dez anos, nos termos do art. 205 do CC, diante da ausência de norma específica sobre a matéria – Configura-se como termo inicial da contagem desse prazo prescricional o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata) - Sentença que deve ser confirmada, adotando-se os seus fundamentos, nos moldes do art. 252 do RITJSP - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10025450720208260590 SP 1002545-07.2020.8.26.0590, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 26/02/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. IRREGULARIDADES. PRESCRIÇÃO DECENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. TEMA N.º 1150/STJ. 1. Não se verifica a ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença, possibilitando a ampla defesa e o contraditório da parte adversária. 2. O Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de indenização promovida por titular de depósito do PASEP, quando se atribui à instituição financeira falha na prestação do serviço de administração do fundo. Entendimento vinculante firmado pelo STJ (tema 1.150). 3. Não há que se falar em litisconsórcio necessário com a União, sendo competente a Justiça Estadual para processar e julgar demanda indenizatória ajuizada exclusivamente contra o BANCO DO BRASIL. 4. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). 5. Verificando que decorreram mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep e o ajuizamento da demanda, impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso do tempo. 6. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas, e não provido. (TJ-DF 07368671520198070001 1780860, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 03/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTA PASEP – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – TERMO INICIAL – TEORIA DA ACTIO NATA – TEMA 1150/STJ – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O STJ, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.895.936/TO, firmou as seguintes teses no Tema 1150: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Nesse sentido, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional deve iniciar-se a partir da data em que o autor teve ciência inequívoca dos desfalques, o que ocorreu, no caso em testilha, a partir do momento em que a parte autora realizou o saque do PASEP. Assim, considerando que, entre a data em que houve o saque do Pasep pela parte autora e a propositura da ação não decorreu o lapso prescricional decenal, a sentença que reconheceu a prescrição deve ser tornada sem efeito para o prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0000201-79.2020.8.12.0034 Glória de Dourados, Relator: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 26/02/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2024) (destaquei) Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição, ficando extinto o feito, com base no artigo 487, II, do CPC. Custas Judiciais e honorários advocatícios pela parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da causa, a ser cobrado na forma do art. 98, §3º, CPC, em razão da concessão do benefício da Justiça Gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, data registrada pelo sistema PJe. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

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Cervejaria Petropolis Do Centro Oeste Ltda x Adston Luiz Arantes e outros

ID: 307224525

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002545-51.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA

Polo Passivo:

ADSTON LUIZ ARANTES AROLDO BORGES GARCIA LTDA

Sentença

Advogados:

GETULIO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR

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LIGIA MARIA DONINI

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ANDREY ARANTES ABDALA AZEVEDO

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BEATRIZ PEREIRA DE AZEVEDO SANT ANA

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Número: 1002545-51.2022.8.11.0041. Requerente: Cervejaria Petrópolis Centro Oeste LTDA. Requerida: PHR – Snooker Bar LTDA. S E N T E N Ç A 1. Relatório. Trata-se de ação de ação de resolução contratu… Número: 1002545-51.2022.8.11.0041. Requerente: Cervejaria Petrópolis Centro Oeste LTDA. Requerida: PHR – Snooker Bar LTDA. S E N T E N Ç A 1. Relatório. Trata-se de ação de ação de resolução contratual c/c indenização por perdas e danos, ajuizada por Cervejaria Petrópolis Centro Oeste LTDA em face de PHR – Snooker Bar LTDA, representada por seu então sócio Adston Luiz Arantes, e, posteriormente, com a sucessão empresarial, também em face de Aroldo Borges Garcia LTDA. Aduziu a autora, em síntese, que celebrou com a empresa requerida, em 01 de março de 2019, "Instrumento Particular de Exposição de Marca e Outras Avenças", com vigência prevista até 31 de agosto de 2022, por meio do qual a autora investiu o montante de R$ 207.984,80 (duzentos e sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos) para que a referida empresa expusesse e comercializasse com exclusividade os produtos, além de se comprometer com a aquisição de um volume mensal estimado. Narrou que a ré descumpriu diversas cláusulas contratuais, a saber: (i) adquiriu volume de produtos inferior ao pactuado, chegando a uma média de apenas 34% do estimado, e cessando completamente as aquisições a partir de outubro de 2020; (ii) tornou-se inadimplente financeiramente desde março de 2020, acumulando um débito de R$ 12.930,08 (doze mil, novecentos e trinta reais e oito centavos) referente a notas fiscais não pagas; e (iii) violou a cláusula de exclusividade, ao comercializar em seu estabelecimento produtos de marcas concorrentes. Diante dos alegados descumprimentos, e após tentativa frustrada de resolução amigável mediante notificação extrajudicial recebida em 03 de março de 2021, a requerente pleiteou: (a) a declaração de resolução do contrato; (b) a condenação da ré à devolução proporcional do valor investido, no montante de R$ 137.269,97 (cento e trinta e sete mil, duzentos e sessenta nove reais e noventa e sete centavos); (c) a condenação ao pagamento do valor referente à inadimplência financeira, no total de R$ 12.930,08 (doze mil, novecentos e trinta reais e oito centavos); e (d) a condenação ao pagamento da multa contratual por descumprimento, no valor de R$ 41.596,96 (quarenta e um mil, quinhentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos). Requereu, ainda, a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Citada, a ré, por meio de Aroldo Borges Garcia LTDA (sucessora de PHR – Snooker Bar LTDA, apresentou contestação (ID 85783333). Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva ad causam da empresa Aroldo Borges Garcia LTDA, ao argumento de que adquiriu o estabelecimento comercial dos sócios anteriores (Adston Luiz Arantes e Paulo Henrique Reis Gama) em setembro de 2020, com registro na JUCEMAT em 14 de outubro de 2020, sendo o contrato de exposição de marca objeto da lide firmado 18 meses antes da aquisição, e que o contrato social da adquirente não mencionou a sub-rogação das obrigações. No mérito, alegou, em suma, que não tinham conhecimento do contrato no momento da aquisição do estabelecimento e que os descumprimentos seriam imputáveis aos antigos sócios. Informaram que, após o recebimento da notificação extrajudicial, tentaram obter cópia do contrato junto à autora, sem sucesso. O corréu Adston Luiz Arantes teve sua contestação (ID 85789511) desentranhada por decisão de ID 138168975, que entendeu, à época, que ele figurava nos autos apenas como representante da pessoa jurídica. A requerente apresentou impugnação à contestação (ID 90203509 e 90208457), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial, sustentando a responsabilidade da sucessora pelos débitos e a legitimidade de Adston Luiz Arantes. Em decisão saneadora (ID 138168975), a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Aroldo Borges Garcia LTDA foi postergada para análise com o mérito, por com este se confundir. Foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal do preposto da autora, Sr. Danilo Dorileo Cardoso, e ouvido como informante o Sr. Leonilson Calomezoré, arrolado pela parte ré. Na ocasião, as partes desistiram da produção de outras provas e pugnaram pela apresentação de memoriais escritos. É o breve relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Das preliminares. 2.1.1. Da intimação para alegações finais e da preclusão. Conforme consta no termo de audiência (ID 173654811), realizada em 23 de outubro de 2024, após a colheita da prova oral, foi proferida deliberação em audiência, concedendo-se às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de alegações finais por memoriais. As partes e seus procuradores saíram devidamente intimados da referida deliberação em audiência, conforme dispõe o art. 364, §2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, considerando os princípios da razoável duração do processo e da concentração dos atos processuais, operou-se a preclusão para a prática de novos atos instrutórios ou alegações, estando o feito apto para julgamento. 2.1.2. Da ilegitimidade passiva do réu Aroldo Borges Garcia LTDA. A corré Aroldo Borges Garcia LTDA sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que as obrigações discutidas foram contraídas pela antiga PHR – Snooker Bar LTDA antes de sua aquisição do estabelecimento e que, nos termos do art. 1.146 do Código Civil, sua responsabilidade estaria limitada ao prazo de um ano da publicação do trespasse, o qual já teria transcorrido. A preliminar, conforme já adiantado na decisão saneadora (ID 138168975), confunde-se com o mérito da causa e com ele será analisada. Adianto, contudo, que a documentação acostada (ID 81381674 - "Alteração e Consolidação Contratual nº 01 da Sociedade Limitada PHR – Snooker Bar Ltda") demonstra que não houve trespasse de estabelecimento comercial para uma nova pessoa jurídica, mas sim uma alteração do contrato social da própria PHR – Snooker Bar LTDA, com a saída dos sócios Adston Luiz Arantes e Paulo Henrique Reis Gama e o ingresso do Sr. Aroldo Borges Garcia como sócio único, bem como a alteração da denominação social para Aroldo Borges Garcia LTDA. Nesse cenário, a pessoa jurídica Aroldo Borges Garcia LTDA é a própria PHR – Snooker Bar LTDA, sob nova roupagem societária e denominação. Trata-se, portanto, da mesma pessoa jurídica devedora, que continua a responder por suas obrigações, tratando-se, portanto, de uma transformação. A alteração de sócios e de nome não extingue as obrigações anteriormente assumidas pela sociedade. A argumentação baseada no art. 1.146 do Código Civil seria pertinente caso o estabelecimento tivesse sido alienado a uma terceira pessoa jurídica, distinta da contratante original, o que não é o caso. Assim, a corré Aroldo Borges Garcia LTDA, como sucessora universal por transformação da PHR – Snooker Bar LTDA, possui legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda. A extensão de sua responsabilidade será analisada no mérito. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.2. Mérito. A controvérsia central reside em apurar se houve o descumprimento do "Instrumento Particular de Exposição de Marca e Outras Avenças" por parte da contratada (inicialmente PHR – Snooker Bar LTDA, posteriormente denominada Aroldo Borges Garcia LTDA), a validade da pretensão de resolução contratual e a consequente condenação ao pagamento dos valores pleiteados a título de devolução proporcional do investimento, inadimplência financeira e multa contratual, bem como a responsabilidade do corréu Adston Luiz Arantes. A existência e validade do "Instrumento Particular de Exposição de Marca e Outras Avenças" (ID 74419829), firmado em 01 de março de 2019, são incontroversas. O pacto, de natureza empresarial, estabelecia uma relação de colaboração com contornos de fomento e exclusividade, por meio da qual a autora investiu R$ 207.984,80 (duzentos e sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos) no estabelecimento da contratada, que, por sua vez, se comprometeu a expor e comercializar exclusivamente os produtos da autora e a atingir metas de compra (Cláusulas 2.1, 4.1, 5.1, 5.2 e 5.4). O contrato é lei entre as partes (pacta sunt servanda), vinculando-as ao seu estrito cumprimento, pautado pela boa-fé objetiva (arts. 421 e 422, ambos do Código Civil). A autora imputa à contratada (PHR – Snooker Bar LTDA/Aroldo Borges Garcia LTDA) os seguintes descumprimentos: a) Não aquisição do volume mínimo de produtos; b) Inadimplência financeira; c) Quebra de exclusividade. No que tange a não aquisição do volume mínimo de produtos. A Cláusula 5.4 do contrato previa uma estimativa de volume mensal de compras. A autora demonstrou, por meio do quadro de ID 74419832, que a média de aquisição foi significativamente inferior à pactuada (34%), e que a partir de outubro de 2020, as compras cessaram. O preposto da autora, Sr. Danilo Dorileo Cardoso, confirmou em seu depoimento pessoal (mídia ID 173651010) que houve queda abrupta no volume de compras e posterior cessação. A Cláusula 5.5, item (i), do contrato, previa que o não atingimento da meta por três meses consecutivos ou cinco alternados poderia ensejar a rescisão. Este descumprimento restou caracterizado. Outrossim, quanto ao inadimplência financeira, a autora alega o não pagamento de notas fiscais que somam R$ 12.930,08 (doze mil, novecentos e trinta reais e oitenta e oito centavos), ID 74419833, com vencimentos a partir de março de 2020. O preposto da autora também confirmou esta inadimplência. A existência do débito não foi especificamente impugnada. Por outro lado, a quebra de exclusividade, conforme prevê as cláusulas 2.1, 5.1 e 5.2 do contrato, estabeleciam a obrigação de exposição e comercialização exclusiva dos produtos da autora. A autora juntou fotografias (ID 74419835) evidenciando a comercialização de produtos de marcas concorrentes no estabelecimento. O preposto da autora confirmou a quebra de exclusividade. O informante Sr. Leonilson Calomezoré, funcionário do Sr. Aroldo Borges, declarou que, quando o Sr. Aroldo assumiu o bar, já havia produtos de outras marcas (Ambev) sendo comercializados, indicando que a quebra de exclusividade já ocorria sob a gestão anterior (PHR) e persistiu. A Cláusula 11.2, item (iii), do contrato, elenca a comercialização de produtos de empresas concorrentes como infração passível de rescisão imediata e aplicação de multa. Os descumprimentos elencados são graves e representam violação direta às obrigações assumidas pela contratada, autorizando a resolução do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil e das cláusulas contratuais (Cláusula 10.1). Comprovado o inadimplemento substancial das obrigações contratuais por parte da empresa requerida, a resolução do contrato é medida de rigor. Como consequência da resolução por culpa da contratada, a autora faz jus às seguintes verbas, conforme previsão contratual e legal: Devolução proporcional dos valores investidos: A Cláusula 5.5, item (ii), e a Cláusula 10.2 do contrato preveem a devolução dos valores investidos pela autora, de forma proporcional ao período restante do contrato, em caso de rescisão por culpa da contratada. A autora pleiteia R$ 137.269,97 (cento e trinta e sete mil, duzentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos). Considerando o investimento inicial de R$ 207.984,80 (duzentos e sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos) e o prazo contratual de 42 meses (março/2019 a agosto/2022), e que os descumprimentos se consolidaram a partir de outubro de 2020 (19 meses de contrato transcorridos), o valor proporcional devido é pertinente. Pagamento da inadimplência financeira: O valor de R$ 12.930,08 (doze mil, novecentos e trinta reais e oito centavos), referente às notas fiscais não adimplidas (ID 74419833), é devido, pois corresponde a produtos entregues e não pagos. Multa contratual: A Cláusula 11.1 estabelece multa compensatória de 20% sobre o valor total do contrato (R$ 207.984,80 x 20% = R$ 41.596,96) em caso de descumprimento das obrigações, sendo a quebra de exclusividade (Cláusula 11.2, iii) uma das hipóteses expressas. A jurisprudência admite a cumulação da cláusula penal compensatória com perdas e danos quando há expressa previsão contratual ou quando as perdas e danos superam o valor da multa, o que não é o caso de se afastar a multa aqui, já que a devolução proporcional do investimento não se confunde com a penalidade pela quebra do pacto em si. A multa tem caráter punitivo e de prefixação de perdas e danos genéricas pelo rompimento abrupto e culposo da avença. 2.2.1. Da Responsabilidade dos Réus. No que tange ao réu Aroldo Borges Garcia LTDA, conforme exposto na preliminar, a empresa é a sucessora por transformação da PHR – Snooker Bar LTDA, sendo, portanto, a mesma pessoa jurídica que originalmente contratou com a autora. Destarte, responde integralmente pelas obrigações contratuais assumidas e pelos inadimplementos verificados, inclusive aqueles ocorridos antes da alteração do quadro societário e da denominação social. De outro norte, o réu Adston Luiz Arantes era sócio da PHR – Snooker Bar LTDA, à época dos fatos, retirou-se da sociedade em 14 de outubro de 2020, com a averbação da alteração contratual. Conforme o art. 1.032 do Código Civil, o sócio retirante responde pelas obrigações sociais anteriores à sua retirada, até dois anos após a averbação da respectiva modificação contratual. Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. Os descumprimentos que fundamentam a presente ação (inadimplência financeira desde março/2020 , baixo volume de compras, quebra de exclusividade) são anteriores ou contemporâneos à sua retirada. A ação foi ajuizada em 27 de janeiro de 2022, ou seja, dentro do prazo bienal. Portanto, o réu Adston Luiz Arantes responde solidariamente com a sociedade pelas obrigações objeto da condenação. 2.2.2. Dos Juros e Correção Monetária. Sobre os valores da condenação incidirão juros de mora e correção monetária. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, para a atualização monetária e compensação da mora, será utilizada exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, a qual já engloba juros e correção. Para o débito referente às notas fiscais não pagas (R$ 12.930,08), a Taxa SELIC incidirá a partir do vencimento de cada obrigação (art. 397 do Código Civil). Para os valores relativos à devolução proporcional do investimento e à multa contratual, a Taxa SELIC incidirá a partir da citação (art. 405 do Código Civil), quando os réus foram constituídos em mora quanto a estas obrigações ilíquidas. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, em face de AROLDO BORGES GARCIA LTDA e ADSTON LUIZ ARANTES, para: DECLARAR a resolução do "Instrumento Particular de Exposição de Marca e Outras Avenças" (Contrato nº 0192_2019 / RR 1615_2019 - ID 74419829), por culpa dos réus, a contar da data da notificação extrajudicial de ID 74419836 (três de março de 2021). CONDENAR os réus, solidariamente, a pagar à autora as seguintes quantias: a) R$ 12.930,08 (doze mil, novecentos e trinta reais e oito centavos), referente à inadimplência financeira das notas fiscais discriminadas na inicial, valor este a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, a contar do vencimento de cada título; b) R$ 137.269,97 (cento e trinta e sete mil, duzentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos), a título de devolução proporcional dos valores investidos pela autora, valor este a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, a contar da citação; c) R$ 41.596,96 (quarenta e um mil, quinhentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), a título de multa contratual, valor este a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, a contar da citação. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito designado

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Processo nº 1002545-73.2024.8.11.0011

ID: 318165874

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002545-73.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN LUCAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEREMIAS DA CRUZ DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002545-73.2024.8.11.0011. REPRESENTANTE: MIRIAN LUCAS DE OLIVEIRA CRIANÇA: O. L. D. O. D. S. REU: INSTITUTO NACI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002545-73.2024.8.11.0011. REPRESENTANTE: MIRIAN LUCAS DE OLIVEIRA CRIANÇA: O. L. D. O. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício assistencial c.c. pedido de tutela antecipada proposta pela parte autora em que sustenta possuir os requisitos legais para tanto. Recebeu-se a inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a realização de perícia médica e de estudo psicossocial. Em contestação, a autarquia-ré arguiu preliminares. No mérito alegou o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado pela parte autora, sobretudo, a ausência de demonstração da deficiência com impedimento a longo prazo e não enquadramento no conceito de miserabilidade, pois possui condições de prover o seu sustento. Sobrevieram laudo pericial e laudo social. Impugnação à contestação em que a parte autora pediu o afastamento das teses da parte ré e o acolhimento dos pedidos da inicial. O Ministério Público manifestou favorável aos pedidos da parte autora. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da prejudicial e/ou preliminar Eventual arguição prejudicial e/ou preliminar está prejudicada com o exame do mérito. II.2 - Do mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. O art. 203 da CRFB/88 assegura a prestação de assistência social a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. A respeito, os arts. 2º, inciso I, alínea “e”, e 20 da Lei 8.742/93 possuem as seguintes redações: “Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: e) - a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.” “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.” O art. 3º do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99) estabelece: “Art. 3º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social”. Da análise dos dispositivos citados, pode-se concluir serem dois os requisitos para a concessão do benefício pleiteado: a) Ser a pessoa idosa ou portadora de deficiência; b) Não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No particular, o perito foi conclusivo ao asseverar que a parte autora é portadora de deficiência, ao apresentar impedimento de longa duração, que a incapacita de gerir sua vida cível ou de manter relações interpessoais (Num. 181712882 - Pág. 8). Assiste razão à parte ré de que a concessão do BPC a pessoas com TDAH e autismo deve ser analisada com cautela, considerando-se a necessidade de comprovação de impedimentos significativos e duradouros que justifiquem a concessão do benefício. Contudo, conforme o laudo médico pericial, a parte autora é portadora de autismo infantil em grau moderado o que a torna incapaz de gerar sua vida cível ou de manter relações interpessoais. Portanto, a parte autora se enquadra no rol dos beneficiários contemplados com a prestação continuada, na dicção do art. 20, § 2º, da referida Lei 8.742/93 c.c. a Súmula 48 e Tema 173, ambos da TNU: “§ 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” "Súmula 48 da TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.” “Tema 173 da TNU. Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração).” No que tange ao segundo requisito, qual seja, renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário-mínimo, conforme o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, tal limite foi flexibilizado pelos RE’s n. 567.985/MT e 580.963/PR, em sede de repercussão geral, diante de sua manifesta defasagem, notadamente porque concebido quando do advento da lei, transcorridos desde então mais de duas décadas. De acordo com o entendimento vinculante fixado pelo Supremo Tribunal Federal nos aludidos recursos extraordinários, a impossibilidade de sustento próprio e familiar não está adstrita àquela fração legal de 1/4, devendo-se averiguar a situação de miserabilidade do interessado e do núcleo familiar no caso concreto Consoante laudo social realizado com a parte autora, concluiu-se que esta não possui condições financeiras e necessita do benefício para fins de sobrevivência (Num. 179622667 - Pág. 9). No mesmo sentir, o julgamento do REsp n. 1112557/MG pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido.” (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009). Portanto, restaram demonstrados os requisitos para o gozo do benefício assistencial pretendido. A data de início do benefício (DIB) corresponderá a data do requerimento administrativo, deduzidos os eventuais períodos em que a parte autora exerceu atividade remunerada diante da incompatibilidade do benefício pleiteado e deduzidos eventuais valores pagos a título de benefícios inacumuláveis, nos termos do art. 20, § 4º, da Lei 8.742/93. A data de cessação do benefício corresponderá a 180 dias após a data da realização da perícia, mas deverá haver implantação após esta sentença e cessação no prazo de 30 dias a contar da data da implantação, a fim de proporcionar à parte autora a solicitação de prorrogação do benefício conforme item I da tese fixada no julgamento do Tema 246 da Turma Nacional de Uniformização: “I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.” Em razão da procedência, faz-se necessário o cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 300 do CPC, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. Essa imposição sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do CPC. A determinação da implantação imediata do benefício contida na sentença consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação, considerado, ademais, seu caráter alimentar. Nos termos do art. 202, inciso I, do CNGC, o benefício previdenciário será implantado nos seguintes termos: Benefício Concedido Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) Renda Mensal Atual Valor equivalente ao salário-mínimo Data de Início do Benefício – DIB Data do requerimento administrativo ou na data da cessação indevida nos casos em que a parte autora recebia o aludido benefício (BPC/LOAS) Renda Mensal Inicial – RMI Valor equivalente ao salário-mínimo Data do Início do Pagamento - DIP Data a partir da qual os valores mensais efetivamente começarão a ser pagos III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e o faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS a conceder benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) em favor da parte autora, no valor de um salário-mínimo mensal, nos termos do art. 203, inciso V, da CRFB/88 e art. 20, caput, da Lei 8.742/93, pelo prazo de 180 dias a contar da realização da perícia, na forma do Tema 246 da TNU, deduzidos eventuais valores pagos a título de benefícios inacumuláveis nos termos do art. 20, § 4º, da Lei 8.742/93; b) DETERMINAR ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS o cumprimento imediato da sentença, no que respeita apenas à implantação do benefício, a ser feita em até 30 dias após a intimação, conforme art. 202, inciso VII, do CNGC, tendo como data de início do benefício (DIB) a data do requerimento administrativo, deduzidos eventuais: b.1) períodos em que a parte autora tenha exercido atividade remunerada diante da incompatibilidade do benefício pleiteado e b.2) valores pagos a título de benefícios inacumuláveis, nos termos do art. 20, § 4º, da Lei 8.742/93. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Proceda-se à solicitação da implantação do benefício por meio do sistema Jus Convênios, o qual deverá ser implantado em até 30 dias após a intimação, conforme Termo de Cooperação Técnica n. 09/2022 celebrado entre o Estado de Mato Grosso por intermédio do Poder Judiciário Tribunal de Justiça, a Corregedoria-Geral da Justiça e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Na mesma oportunidade, deverá ser encaminhado o ofício de solicitação de implantação ao endereço eletrônico ceabdj.srnco@inss.gov.br, gexcba@inss.gov.br e sadj.gexcba@inss.gov.br. Não implantado o benefício de forma voluntária pelo INSS no prazo determinado nesta sentença, intime-se PESSOALMENTE o(a) GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSS DE CUIABÁ, responsável pela implantação dos benefícios desta região norte de Mato Grosso, ou quem lhe fizer as vezes, para que proceda à implantação do benefício no prazo de 5 dias, sob pena multa por ato atentatório à dignidade da justiça com fulcro no § 5º, do art. 77, do Estatuto Processual Civil, servindo a presente como ADVERTÊNCIA a que se refere o § 1º, do mesmo art. 77, do citado diploma legal. Fixo, desde já, multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em 10 VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, a ser CUSTEADA PELO(A) GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSS DE CUIABÁ ou quem lhe fizer as vezes e, não havendo recurso contra esta ou, havendo, julgado improcedente, deverá efetuar o pagamento da multa no prazo de 30 dias, podendo ela ser parcelada em até 10 vezes iguais, mediante boletos a serem emitidos pelo sítio eletrônico desta Corte de Justiça, em benefício do fundo de Fundo de Apoio ao Judiciário - FUNAJURIS. Não sendo paga a multa no prazo fixado, deverá ele(a) ser inscrito(a) como dívida ativa do Estado de Mato Grosso, executada sob o rito da Lei 6.830/80 com destinação igualmente ao fundo retro mencionado (Fundo de Apoio ao Judiciário - FUNAJURIS), em obediência ao § 3º, do art. 77, do CPC. No tocante à atualização dos valores atrasados, determino seja observado o precedente fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947/SE, em sede de repercussão geral, ou seja, por se tratar de relação jurídica não-tributária, bem como o recente decisório do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG, em sede de recurso repetitivo, representado pelos Temas 435 e 810 do pretório excelso, com atualização monetária pelo IPCA-E, em respeito ao princípio constitucional da isonomia, e juros moratórios na forma do 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/09, a correção monetária a contar do vencimento de cada prestação devida e juros a partir da citação. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de Súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas), com fulcro nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC, pois que: a) regular a natureza e a importância da causa; b) acessível o lugar da prestação do serviço; c) bom o grau de zelo do profissional e o trabalho por ele realizado; e d) baixa exigência temporal do serviço fornecido. ADVIRTA-SE ao douto causídico da parte autora de que o cumprimento da sentença ou execução dela em índices e parâmetros diversos do acima estabelecido também será punido como ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, pois que deixa de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e cria embaraço à sua efetivação, cabendo ao magistrado fixar multa de até 20% do valor causa, ou, se irrisório ou inestimável, de até 10 vezes o valor do salário mínimo, sem prejuízo de sanções criminais, civis e processuais, tudo na determinação do art. 77, inciso IV, §§§ 1º, 2º e 5º, do CPC, servindo a presente como ADVERTÊNCIA a que se refere o § 1º, do mesmo art. 77, do citado diploma legal. Deixo de condenar o polo passivo nas custas processuais, ante a isenção prevista no art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. Deixo de remeter os autos para reexame necessário ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 1.000 salários-mínimos, art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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