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"1002545-40.2021.8.26.0309" - Resultados da Busca

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Processo nº 0801053-53.2024.8.14.0138

ID: 278521109

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Anapú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801053-53.2024.8.14.0138

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA BERNARDINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARLA OLIVEIRA LOUREIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIEGO QUEIROZ GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO FARIAS GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAPU PROCESSO Nº 0801053-53.2024.8.14.0138. AUTORES: Nome: FRANCISCA BERNARDINO DA SILVA Endereço: Avenida Presidente Kennedy, 138, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAPU PROCESSO Nº 0801053-53.2024.8.14.0138. AUTORES: Nome: FRANCISCA BERNARDINO DA SILVA Endereço: Avenida Presidente Kennedy, 138, Gonsalo, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 RÉUS: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AVENIDA "ALCINDO CACELA", 3940 - "A", BELÉM (PA), Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-217 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança c/c Danos Morais proposta por FRANCISCA BENARDINO DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A. Aduz a requerente ser titular de uma conta individualizada do PASEP e que tomou conhecimento da má administração realizada pela parte ré, posto ter encontrado o saldo muito abaixo do que esperava. Desse modo, a requerente afirma que a quantia não fora corrigida e atualizada corretamente, estando desfalcada, considerando o tempo decorrido desde o depósito em conta. Assim, requer a procedência da ação para condenar o réu ao pagamento valor correto e a lhe indenizar por danos morais. O réu contestou o feito e apontou, dentre outros fatos extintivos do direito da autora, a consumação da prescrição. Em réplica, a demandante reiterou sua pretensão inicial. É o relatório. Decido. Tratando a lide de questão primordialmente de direito, e inexistindo outras provas a produzir, além da documental já carreada aos autos, cabível o julgamento imediato da ação, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, sobre a matéria, cumpre ressaltar que o STJ, em 13/09/2023, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, SIRDR 71/TO sedimentou as seguintes teses (Tema Repetitivo nº 1.150): “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (STJ - 1ª Seção, REsp º 1.951.931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/9/2023, DJe 21/9/2023). Com efeito, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça acima transcrito, o prazo prescricional para as ações envolvendo a presente matéria é o decenal, a contar da ciência inequívoca dos supostos desfalques impugnados. Aplica-se, portanto, ao caso, o princípio da actio nata previsto no art. 189, do Código Civil, segundo o qual o curso do prazo prescricional inicia-se apenas quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. Assim, por ciência inequívoca temos a data em que fora realizado o saque dos valores, posto ser o momento no qual o titular da conta toma efetivo e inequívoco conhecimento do importe disponibilizado, apurado ao longo dos anos. Nessa esteira, pelo que consta dos autos, verifica-se que a autora efetuou o saque dos valores em sua conta PASEP em 11/09/2008. Portanto, considerando que a demanda foi ajuizada em 03/10/24, após cerca de 15 anos da realização do saque, é inegável a consumação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do CC e já determinado pelo STJ. Desse modo, verifica-se que a pretensão autoral encontra-se fulminada pelo instituto da prescrição, ocasionando, portanto, a improcedência do pedido. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CONHECIMENTO DA LESÃO. DATA DO SAQUE. 1. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP (Tema Repetitivo 1150 do STJ). 2. Segundo o princípio da "actio nata", o curso do prazo prescricional inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, ou seja, na data do saque. 3. No tocante às ações referentes às teses de má-gestão da conta PASEP, em regra, a parte saca o valor da conta e toma efetivo e inequívoco conhecimento do montante apurado ao longo dos anos. A partir de então, tem início o prazo decenal para analisar eventual violação a direito e adotar as medidas judiciais necessárias. 4. Considerando que a ação foi ajuizada quase 20 (vinte) anos após a realização do saque, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 5. Apelação conhecida e não provida. (TJDFT, Acórdão nº 1881158, 07047919820208070001, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/6/2024, publicado no DJE: 2/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Extinção com resolução de mérito. Conta PASEP. Alegação de subtração indevida de valores. Prescrição. Ocorrência. Marco inicial considerado o do último saque realizado pela Apelada (teoria actio nata). Prescrição ocorrida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005609-63.2021.8.26.0566; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023) (grifo nosso). APELAÇÃO – Ação indenizatória por danos morais e materiais – Supostos desfalques dos valores mantidos em conta PASEP – Sentença que julgou extinto o feito ante o reconhecimento da prescrição – Recurso da autora - PRESCRIÇÃO - O prazo prescricional é de dez anos, nos termos do art. 205 do CC, diante da ausência de norma específica sobre a matéria – Configura-se como termo inicial da contagem desse prazo prescricional o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata) - Sentença que deve ser confirmada, adotando-se os seus fundamentos, nos moldes do art. 252 do RITJSP - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível, 1002545-07.2020.8.26.0590; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) (grifo nosso). DISPOSITIVO: ISTO POSTO, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição no presente caso e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Custas - e honorários de sucumbência em favor do patrono do réu, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa -, pela autora. Entretanto, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas ante a concessão da AJG. Publique-se, registre-se, intimem-se as partes através de seus advogados. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. SERVIRÁ a presente como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Anapu-PA, data da assinatura eletrônica. Wanderson Ferreira Dias Juiz de Direito Substituto, respondendo cumulativamente pela Vara Única da Comarca de Anapu/PA

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1002545-40.2021.8.26.0309"

Processo nº 0801053-53.2024.8.14.0138