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Dilma Gomes Da Silva Marques x Parana Banco S/A

ID: 306114781

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030738-76.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DILMA GOMES DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Sentença

Advogados:

ALBADILO SILVA CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALBADILO SILVA CARVALHO

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NILSON REIS DA SILVA

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ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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WALTER MACHADO OLIVEIRA

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PJE nº 1030738-76.2022.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por DILMA GOMES DA SILVA MARQUES, em face de PARANÁ… PJE nº 1030738-76.2022.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por DILMA GOMES DA SILVA MARQUES, em face de PARANÁ BANCO S.A., por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz, em síntese, que vem ocorrendo descontos referentes ao contrato de refinanciamento e empréstimo sob nº 58013415140331, datado de 29/07/2021, valor (R$ 1.946,05), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas no montante (R$ 44,50), sob o argumento de que desconhece e que não contratou referido empréstimo que foi averbado em sua folha de pagamento, realizado junto ao banco Requerido, sendo os descontos indevidos. Diante desses fatos, requer com a presente demanda seja declarada a inexigibilidade do contrato questionado com a condenação da parte Ré a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 7.476,00), assim como, em dano moral (R$ 15.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Despacho (Id. 92514279), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, ordenou a citação da parte Requerida e designação audiência de conciliação. Contestação foi apresentada (Id. 107925721), arguindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, a regular contratação do empréstimo consignado portabilidade por refinanciamento nos termos e validade do contrato com ciência expressa e inequívoca acerca do produto contratado pela parte Autora, com valor disponibilizado em conta corrente, sem vicio de consentimento, e por fim, não cabimento da repetição do indébito, inexistência de dano de ordem material e moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no dia 24/01/2023, restou infrutífera não conseguindo chegar autocomposição do conflito (Id. 108017684). Impugnação a contestação ofertada (Id. 111292576), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os pedidos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 111419616), ocasião em que a parte Autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 113676024), vez que a parte Ré pela produção de prova oral e documental (Id. 113677623). Decisão (Id. 121126919 e Id. 165937573), determinou a expedição de ofício aos bancos Sicoob, Olé Bonsucesso e Santander, solicitando informações para confirmação de titularidade da conta bancária nº 751184-1, bem como para que acoste aos autos informações acerca da quantia creditada, referente ao período de 29/07/2022, sendo cumprida a ordem e acarreada informações pelos bancos (Id. 133501542, Id. 134350444 e Id. 169758655). A parte Autora manifestou (Id. 143178631 e Id. 183691027), acerca das informações dos Ofícios apresentados, seguido da parte Ré (Id. 143372344 e Id. 188384641). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto ao pedido de produção de prova oral pela parte Ré, não vislumbro necessidade, pois, necessário consignar que o Juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Na hipótese, os documentos que instruem o feito são suficientes para a formação segura sobre o mérito da causa, sendo desnecessária a colheita de novas prova. Logo, se o julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a morosidade na prestação jurisdicional. INACOLHO pedido produção de prova oral. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A parte Requerida suscita preliminar de falta de interesse de agir da parte Autora para ingressar com a presente demanda, deveria a mesma ter demonstrado na via administrativa o binômio necessidade-utilidade, o que não o fez, preferindo ajuizar a presente demanda com inequívoco intuito de enriquecer ilicitamente, porém, não prospera o argumento. Consoante cediço, o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Nesta toada, REJEITO a preliminar suscitada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente alega não ter contratado empréstimo consignado questionado, e em vista disso sob o entendimento de que a parte Ré praticou ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em danos materiais e morais em razão dos descontos indevidos realizados em seus proventos em favor da parte Requerida. A parte Requerida, por sua vez de uma forma geral, aduz que o empréstimo consignado portabilidade e refinanciado em que se funda a ação, fora pela parte Autora contratada dentro da legalidade, sem vicio de consentimento, com o devido desconto previsto direto em seus rendimentos, não havendo que falar em descontos abusivos ou fraude, conforme alardeado na exordial, anuindo aos termos contratuais no momento da adesão. Neste contexto, acarreia aos autos Cédula de Crédito Bancário com desconto por consignação em folha de pagamento (Id. 107925727), documentos pessoais inerentes ao ato contratação (Id. 107925736 e Id. 107925738), depósito crédito consignado em conta corrente da parte Autora (Id. 107925731 e Id. 107926942), Cédula de Crédito Bancário Portabilidade (Id. 107925739), solicitação portabilidade (Id. 107926941), corroborado pelo Oficio Banco Santander confirmando portabilidade do contrato sob n° 173862296, que fora portado em 25/05/2020, banco 14388334 - PARANA BCO S.A, no valor (R$1.737,51), em favor da parte Autora (Id. 169758655), restando incontroverso a pactuação do contrato de empréstimo consignado refinanciado por portabilidade pela parte Requerente a afigurar como legítimo os descontos das parcelas no seu rendimento previdenciário. Neste sentido: Direito Civil. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Contratação eletrônica. Improcedência do pedido. Validade do negócio jurídico. Ausência de falha do fornecedor de serviços. I. Caso em exame. Apelação interposta por Maria Valadares da Silva Graciani contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta contra o Banco Pan S.A., na qual o autor alegava inexistência de contratação válida de empréstimo consignado. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia cinge-se à análise da validade da contratação do empréstimo consignado realizada por meios digitais, com alegação de fraude ou vício de consentimento. III. Razões de decidir. 3. A instituição financeira comprovou a regularidade do contrato mediante documentos que demonstram a assinatura eletrônica via biometria facial, indicando anuência do autor/apelante. 4. O depósito do valor do empréstimo na conta de titularidade do apelante reforça a demonstração de efetiva contratação e benefício recebido. 5. A ausência de nexo causal entre o suposto dano e a conduta da instituição financeira afasta a responsabilidade do fornecedor, configurando hipótese de fortuito externo. 6. A contratação digital, acompanhada de informações sobre local, data e IP do dispositivo utilizado, atende aos requisitos de validade previstos no Código Civil e nos princípios de segurança das transações eletrônicas. 7. A jurisprudência confirma que o dever de cuidado quanto ao uso de dados e dispositivos eletrônicos é responsabilidade do correntista, que assume os riscos decorrentes de sua conduta negligente. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meios digitais, mediante biometria facial, quando devidamente demonstrada a anuência da parte contratante e a transferência dos valores pactuados para sua conta bancária." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 187 e 188, I; CPC, arts. 373, II, e 85, §11; CDC, arts. 6º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT – RAC nº 1018987-46.2021.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 03/11/2022; TJMT – RAC nº 1004881-79.2021.8.11.0003, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 05/07/2022. (N.U 1000793-67.2022.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025). Negritei Dessa forma, provado o vínculo negocial, é de se reconhecer legal e regular a exigência de cumprimento, atendido, no caso, pela parte Requerida o ônus a que refere o art. 373, II, do CPC, com as provas referidas, sendo que, em reverso, a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus, vale dizer, acerca do fato constitutivo de seu direito (art. 434 do CPC), não devendo ser acolhido o pedido de inexigibilidade dos débitos, ressarcimento das parcelas descontadas pelas partes Requeridas. Assim, a parte Autora utilizou do crédito disponibilizado pela parte Requerida, não havendo como desconsiderar a transação bancária. Desse modo, deve ser mantido o negócio entabulado entre as partes, aliás, descontos esses que se perpetuam por longa data (Id. 92362835), não podendo discordar de tais descontos, tampouco que os descontos são abusivos ou ocorrência de fraude. Portanto, restou demonstrado que a parte Autora estava ciente de que se tratava de contratação de empréstimo consignado portabilidade com liberação de valor em conta corrente, com descontos em consignação em folha de pagamento, justificando-se os aludidos descontos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do contrato consignado entabulado nos vencimentos previdenciários da parte Requerente, não havendo falar em repetição do indébito, inexigibilidade do contrato do crédito consignado. O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio, não havendo se falar em violação ao direito de informação e prevalência sobre o consumidor. Não há, portanto, que se cogitar cobrança/desconto indevido. Nesta toada, com base nessas considerações, levando-se por linha de estima que a postura de realizar o desconto do crédito bancário em seus proventos originou-se como derivativo contratual válido, que autoriza a realização da operação financeira (o que implica considerar que o banco Requerido protagonizou postura impelida em função do estrito exercício regular de direito). In casu, verifico que a parte Requerida comprovou nos autos a relação jurídica entre as partes, e, apesar da parte Autora sustentar que não contratou o crédito empréstimo discutido, competia a própria demonstrar documentalmente que não houve qualquer aproveitamento econômico na utilização do crédito pactuado, ônus do qual não se libertou. Diante disso, verifico que o conjunto probatório existente nos autos corrobora pela existência da relação jurídica formada entre as partes. É evidente que competia a parte Requerente demonstrar o direito que lhe assiste, contudo, reafirmo que as provas carreadas aos autos não comprovaram ato ilícito cometido pela parte Requerida. Nesta trilha: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL VALIDADE - FRAUDE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação, máxime porquanto não prospera a alegação de fraude. Comprovada a contratação de empréstimo por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. Se documentos juntados em sede de recurso referem-se a fato ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação e, ausente demonstração de impossibilidade de produção da referida prova em momento oportuno, não se permite reputá-los como novos, nos moldes definidos pelo artigo 435 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil. (N.U 1003123-28.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023). Negritei Ademais, considerando que o fundamento central da pretensão autoral é a de que o empréstimo teria sido fruto de fraude bancária, ou, quando muito, seria inválido por vício de consentimento, e que o instrumento do contrato mostra justamente a regular contratação e inequívoca intenção de a parte Autora de tomar empréstimo de dinheiro com o Banco Réu, é evidente a improcedência do pedido deduzido nos autos. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto, é possível extrair das razões recursais o inconformismo ao se contrapor a sentença. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de convencimento. Relação negocial demonstrada, diante da juntada de contrato de empréstimo, devidamente assinado digitalmente, com informações claras sobre suas características. Assinatura digital legítima, uma vez que estar acompanhada de um protocolo robusto de identificação, tais como biometria facial, geolocalização, e-mail, data e hora da assinatura, além de dados do dispositivo e sistema operacional utilizados, entre outros elementos que garantem a sua autenticidade e integridade. Ausência de prova de vício de consentimento - que depende da demonstração inequívoca - ao firmar o contrato de cartão de crédito consignado. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1002592-61.2023.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO APRESENTADO. ANUÊNCIA DA CONTRATANTE. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE FIRMADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONSTATADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de contratos de empréstimos consignados, cumulada com pedido de suspensão dos descontos nos benefícios do INSS e indenização por danos morais e materiais. A apelante sustenta que não contratou os empréstimos consignados, afirmando que os contratos foram firmados mediante fraude. Requer a declaração de nulidade dos contratos, a restituição dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. O banco recorrido não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se a apelante comprovou a inexistência da contratação dos empréstimos consignados e se há elementos para declarar a nulidade dos contratos e condenar o banco à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ, impondo-se a observância das regras protetivas ao consumidor. O ônus da prova sobre a validade da contratação recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente diante da inversão do ônus da prova determinada em favor do consumidor. O banco demonstrou documentalmente a regularidade da contratação, apresentando contrato devidamente assinado pela apelante, além de comprovantes de depósito dos valores do empréstimo na conta bancária vinculada a ela. A inexistência de vício de consentimento impede a anulação do contrato, uma vez que os documentos acostados aos autos indicam a ciência e a aceitação da apelante quanto à operação. A ausência de comprovação da alegada fraude afasta o dever de indenizar, nos termos do art. 186 do Código Civil. Precedentes jurisprudenciais consolidam o entendimento de que, quando demonstrada a regularidade da contratação e a inexistência de fraude, inexiste fundamento para a anulação do contrato ou para a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações jurídicas entre consumidores e instituições financeiras, exigindo a observância das regras de proteção ao consumidor. O ônus da prova quanto à validade da contratação de empréstimo consignado recai sobre a instituição financeira, que pode demonstrar a regularidade por meio de contrato assinado e comprovação da disponibilização dos valores ao contratante. A inexistência de prova de fraude ou vício de consentimento impede a anulação do contrato e afasta a obrigação de restituição dos valores descontados e de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 373, II; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJMT, Apelação Cível nº 1005688-48.2022.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 05/07/2023; TJMT, Apelação Cível nº 0000913-13.2011.8.11.0002, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, julgado em 28/01/2020. (N.U 1000483-27.2023.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). Destaquei In casu, verifico que a parte Ré comprovou com a claridade solar necessária nos autos a relação jurídica entre as partes, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Sendo assim, no que concerne ao pedido de condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, melhor sorte não socorre à parte Requerente, na medida em que a suposta alegação de inexistência de contratação de empréstimos consignados, por si, não é capaz de ensejar a reparação. Destarte, o ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque ao estipular a responsabilidade indenizatória, vinculou-a de modo inseparável ao ato ilícito, e ante a falta deste, inexiste o dever de indenizar e improcede os pedidos intentados com esse objetivo. O dano moral pode assim ser definido: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). Grifei É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. Assim, há como se possa reconhecer a legitimidade das cobranças dos débitos realizada pela parte Requerida, razão pela qual entendo não caracterizado o ilícito civil passível de reparação, uma vez que não restou comprovada a cobrança indevida e, consequentemente, falha na prestação do serviço, não há que se falar em inexistência de débito ou danos morais. Portanto, sem qualquer esforço de ótica, não constata na hipótese o ato lesivo perpetrado pela parte Ré contra a parte Autora, que gerou algum dano, e, bem assim, o nexo causalidade entre este e a conduta praticada. Assim, não há como se concluir de outro modo, senão pela existência do contrato pactuado e inexistência de dano moral indenizável. Neste sentido é o entendimento do TJ/MT: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS DEVIDOS. CONTRATO ASSINADO. BIOMETRIA FACIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e devolução de valores descontados, condenando a apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação legítima do empréstimo consignado e se os descontos realizados foram indevidos, além da análise da condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR. 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ. 3. Responsabilidade objetiva dos bancos pelos danos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do CDC. 4. Comprovação da contratação do empréstimo consignado por meio de assinatura e biometria facial, afastando a alegação de descontos indevidos. 5. Inexistência de ato ilícito por parte do banco recorrido, não havendo direito à indenização por danos morais. 6. Manutenção da condenação por litigância de má-fé, diante da temeridade da conduta da apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A instituição financeira não responde por danos morais quando comprovada a legitimidade da contratação do empréstimo consignado e a regularidade dos descontos efetuados." Dispositivo relevante citado: Lei nº 8.078/1990, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJ-MT, Apelação Cível nº 1037665-24.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 03.04.2024, DJE 09.04.2024. (N.U 1013013-26.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. COMPROVAÇÃO DE CONSENTIMENTO POR MEIO DE BIOMETRIA E DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, em ação movida sob a alegação de ausência de consentimento em contrato de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia consiste em verificar se houve vício de consentimento na contratação do empréstimo consignado, considerando a condição de vulnerabilidade da autora, e se está configurado o dever de indenizar ou de restituir valores. III. Razões de Decidir. 3. O banco recorrido comprovou, por meio de documentos robustos, a validade do contrato, incluindo assinatura a rogo, biometria facial, testemunhas, dados de geolocalização e registro da transferência dos valores contratados. 4. A legislação protege consumidores em situação de vulnerabilidade, mas tal proteção não implica presunção de invalidade de contratos regulares, especialmente quando não há comprovação de vício de consentimento. 5. A ausência de comprovação de ilicitude na conduta do banco inviabiliza os pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A validade de contrato de empréstimo consignado firmado por consumidor em situação de vulnerabilidade não pode ser afastada na ausência de comprovação de vício de consentimento, especialmente quando o banco apresenta conjunto probatório que atesta a regularidade da contratação." (N.U 1000627-46.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025). Negritei Nesta toada, deve a parte Autora arcar com os ônus decorrentes da contratação, não restando demonstrada qualquer irregularidade no agir da parte Requerida, que pudesse responsabilizá-lo, por suposto ato ilícito passível de pagamento por danos morais, conclui-se que a prestação de serviço pelo fornecedor não foi defeituosa e inadequada, sendo que empréstimo bancário foi devidamente contratado pela consumidora, pelo que não é devida a reparação de moral nos termos do art. 14 do CDC, e pelas razões e provas trazidas na inicial, não há que falar em repetição de indébito, visto que não configurado valores descontados/pagos indevidamente. Sendo assim, não demonstrado os requisitos de procedência o desacolhimento total dos pedidos é medida que se impõe. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Requerente DILMA GOMES DA SILVA MARQUES, em face do PARANÁ BANCO S.A., ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço e existência do contrato empréstimo consignado portabilidade pactuado. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 92514279), nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Carlos Alberto Dias Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 263110387

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022703-59.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1022703-59.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por … PJE nº 1022703-59.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por CARLOS ALBERTO DIAS DA SILVA, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz, em síntese, que é aposentado e vem sofrendo desconto mensal sucessivo proveniente de empréstimo consignado sob n.º eacb2796-efbd4cf0-abbc-811e71043082, datado de 19/05/2023, onde foi concedido crédito no montante de (R$ 9.147,49), sem seu consentimento, junto ao banco Requerido, sendo os descontos indevidos. Diante desses fatos, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que seja determinada a parte Requerida se abstenha de proceder aos descontos nos proventos previdenciário da parte Autora nos valores referente as parcelas do empréstimo consignado do contrato discutido, assim como seja declarada a inexistência do débito e nulidade do contrato, e por fim, a condenação da parte Ré a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 5.083,00), pagamento indenização por dano moral (R$ 20.000,00) e dano extrapatrimonial (R$ 14.120,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu também a gratuidade da justiça. Decisão (Id. 157667894), concedeu a benesse da gratuidade da justiça e indeferiu a tutela de urgência pleiteada, após, ordenou a citação da parte Requerida e designação audiência de conciliação. Contestação foi apresentada (Id. 161690415), arguindo em preliminar de inépcia da inicial, impugnação gratuidade da justiça e valor da causa. No mérito, a regular contratação do crédito consignado assinatura por biometria facial nos termos e validade do contrato com ciência expressa e inequívoca acerca do produto contratado pela parte Autora, com valor disponibilizado em conta corrente, sem vicio de consentimento, e por fim, não cabimento da repetição do indébito, inexistência de dano de ordem material e moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos e condenação por litigância de má fé. Audiência de conciliação realizada no dia 10/07/2024, restou infrutífera, não conseguindo chegar à autocomposição do conflito (Id. 161874233). Impugnação a contestação ofertada (Id. 166855387), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 166862512), ocasião em que a parte Ré manifestou pela produção de prova documental e pericial (Id. 167430307), restando silente a parte Autora no prazo declinado. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, quanto ao pedido de produção de prova documental e pericial pela parte Requerida, não vislumbro necessidade, pois, necessário consignar que o Juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Na hipótese, os documentos que instruem o feito são suficientes para a formação segura sobre o mérito da causa, sendo desnecessária a colheita de novas provas. A propósito: Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Empréstimo consignado. Alegação de fraude. Existência de relação contratual demonstrada. Ausência de cerceamento de defesa. Perícia grafotécnica desnecessária. Improcedência mantida. I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A apelante alega inexistência de relação jurídica em contratos de empréstimo consignado, sustentando que foram realizados de forma fraudulenta e sem sua autorização. Requereu a nulidade dos contratos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. Avaliar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia grafotécnica. 3. Verificar a existência de relação jurídica válida e a regularidade das contratações de empréstimo consignado. III. Razões de decidir 4. Não houve cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório é suficiente para formação do convencimento do magistrado, conforme art. 370 do CPC. A perícia grafotécnica é dispensável quando outros elementos de prova confirmam a relação jurídica. 5. O banco recorrido demonstrou a regularidade da contratação por meio de documentos consistentes, incluindo contrato assinado e depósito do valor em conta bancária de titularidade da autora. 6. A inversão do ônus da prova, deferida com base no Código de Defesa do Consumidor, não afastou o dever mínimo da autora de provar suas alegações, o que não ocorreu no caso concreto. 7. Ausência de elementos que evidenciem a ocorrência de vícios no negócio jurídico, sendo legítimos os descontos realizados. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A perícia grafotécnica é dispensável quando o conjunto probatório existente nos autos demonstra a regularidade da contratação. 2. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não exime a parte de comprovar minimamente suas alegações, cabendo ao fornecedor apenas a demonstração da regularidade do negócio jurídico." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 98, §3º; 171, II do CC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA; REsp: 2115395 MT; TJMT, RAC 0001841-11.2018.8.11.0004. (N.U 1000886-05.2023.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Grifei Logo, se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a morosidade na prestação jurisdicional. INACOLHO pedido produção de prova documental e pericial. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. A parte Ré alega ainda a inépcia da inicial, por ausência de documentos a amparar a propositura da ação e os fatos alegados, todavia, razão não assiste a parte Requerida. A inépcia da inicial somente deve ser acolhida quando impossível a verificação do direito que se busca, com inviabilização da defesa do réu, por ser impraticável a aferição do objeto da lide, o que, com certeza, não se verifica no presente caso. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. 1. Não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório. (...)”. (STJ, AgRg no Ag 1361333, Rel. Min, Hamilton Carvalho, j. em 08/02/2011). Portanto, os documentos carreados nos autos, permitiram, perfeitamente, que a prestação jurisdicional fosse entregue, não implicando no indeferimento da inicial, visto que encontra respaldo nos requisitos elencados nos artigos 319 e 320, todos do CPC, foram preenchidos satisfatoriamente. Estando todos os pedidos formulados com substância fática e com os respectivos fundamentos jurídicos, não há que se falar em inépcia da petição inicial na espécie, razão que REJEITO a preliminar arguida. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A parte Ré impugna a concessão da justiça gratuita a parte Autora, todavia, a insurgência não veio acompanhada de documentos, mas sim de meras elucubrações, que não são capazes de afastar a comprovada hipossuficiência financeira da parte Requerente. Nesta trilha, REJEITO a impugnação ao pedido de justiça gratuita, levantada pela parte Requerida, mantendo a benesse da gratuidade outrora concedida. IMPUGNAÇÃO VALOR DA CAUSA. Alega a parte Requerida impugnação ao valor da causa, ante o valor excessivo atribuído. Sem razão no argumento. O valor da causa está devidamente ajustado a realidade da demanda e a natureza do pedido, inexistindo excessividade no valor pedido quando reflete o proveito econômico pretendido pela parte Autora. Ademais, o valor atribuído à causa não repercute no deslinde do feito, visto, pois já encontra-se sedimentado na jurisprudência dos tribunais pátrios de que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo que inviável aferir com precisão o proveito almejado quando do ajuizamento da ação, tornando-se, pois, admissível que permaneça aquele inicialmente atribuído a causa pela parte Autora. Sendo assim, reputo atendidas as disposições do artigo 291 do CPC, REJEITO a preliminar levantada, eis que, o valor da causa foi arbitrado de acordo com a pretensão econômica da parte Requerente. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidor na medida em que é a destinatário final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente alega não ter contratado crédito consignado questionado, e em vista disso sob o entendimento de que a parte Ré praticou ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em danos materiais e morais em razão dos descontos indevidos realizados em seus proventos previdenciário em favor do banco Requerido. O banco Réu, por sua vez, aduz que o crédito consignado em que se funda a ação, foi pela parte Autora contratado dentro da legalidade, sem vicio de consentimento, com o devido débito previsto direto em seus proventos, não havendo que falar em descontos abusivos ou fraude, conforme alardeado na exordial, anuindo aos termos contratuais via biometria facial no momento da adesão. Assevera ainda a parte Ré que o cartão prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito, com a possibilidade legal de o valor mínimo da fatura ser descontado mensalmente nos rendimentos previdenciários da parte contratante. Neste contexto, a parte Ré acarreia aos autos cédula de crédito bancário empréstimo consignado com documentos pessoais da parte Autora apresentados no ato da contratação (Id. 161690428 e Id. 161690434), self biometria facial (Id. 161690436), depósito valor consignado em conta corrente (Id. 161690440) e extrato desconto (Id. 161690437), restando incontroverso a pactuação do contrato de empréstimo consignado pela parte Requerente a afigurar como legítimo os descontos das parcelas no seu rendimento previdenciário. Colha-se a jurisprudência: Direito Civil. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Contratação eletrônica. Improcedência do pedido. Validade do negócio jurídico. Ausência de falha do fornecedor de serviços. I. Caso em exame. Apelação interposta por Maria Valadares da Silva Graciani contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta contra o Banco Pan S.A., na qual o autor alegava inexistência de contratação válida de empréstimo consignado. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia cinge-se à análise da validade da contratação do empréstimo consignado realizada por meios digitais, com alegação de fraude ou vício de consentimento. III. Razões de decidir. 3. A instituição financeira comprovou a regularidade do contrato mediante documentos que demonstram a assinatura eletrônica via biometria facial, indicando anuência do autor/apelante. 4. O depósito do valor do empréstimo na conta de titularidade do apelante reforça a demonstração de efetiva contratação e benefício recebido. 5. A ausência de nexo causal entre o suposto dano e a conduta da instituição financeira afasta a responsabilidade do fornecedor, configurando hipótese de fortuito externo. 6. A contratação digital, acompanhada de informações sobre local, data e IP do dispositivo utilizado, atende aos requisitos de validade previstos no Código Civil e nos princípios de segurança das transações eletrônicas. 7. A jurisprudência confirma que o dever de cuidado quanto ao uso de dados e dispositivos eletrônicos é responsabilidade do correntista, que assume os riscos decorrentes de sua conduta negligente. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meios digitais, mediante biometria facial, quando devidamente demonstrada a anuência da parte contratante e a transferência dos valores pactuados para sua conta bancária." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 187 e 188, I; CPC, arts. 373, II, e 85, §11; CDC, arts. 6º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT – RAC nº 1018987-46.2021.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 03/11/2022; TJMT – RAC nº 1004881-79.2021.8.11.0003, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 05/07/2022. (N.U 1000793-67.2022.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025). Negritei Dessa forma, provado o vínculo negocial, é de se reconhecer legal e regular a exigência de cumprimento, atendido, no caso, pela parte Requerida o ônus a que refere o art. 373, II, do CPC, com as provas referidas, sendo que, em reverso, a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus, vale dizer, acerca do fato constitutivo de seu direito (art. 434 do CPC), não devendo ser acolhido o pedido de inexigibilidade do débito, ressarcimento das parcelas descontadas pela parte Requerida. Assim, a parte Autora utilizou do crédito disponibilizado de crédito consignado pelo banco Requerido, não havendo como desconsiderar a transação bancária. Desse modo, deve ser mantido o negócio entabulado entre as partes, aliás, descontos esses que se perpetuam por longa data (Id. 161690437), não podendo discordar de tais descontos, tampouco que os descontos abusivos ou fraude. Sendo assim, ante o deferimento da inversão do ônus da prova, cabia à parte Requerente desconstituir as provas trazidas pelo banco Requerido, o que no caso não ocorreu, não havendo comprovação de qualquer vício nos documentos apresentados pelo banco Réu, o que afasta o dever de indenizar. Portanto, restou demonstrado que a parte Autora estava ciente de que se tratava de contratação de empréstimo consignado com liberação de valor em conta corrente, com desconto em consignação em proventos previdenciário, justificando-se a continuidade dos aludidos descontos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do contrato consignado refinanciamento entabulado nos proventos da parte Requerente, não havendo falar em repetição do indébito, nulidade do contrato do crédito consignado. O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio, não havendo se falar em violação ao direito de informação e prevalência sobre o consumidor. Não há, portanto, que se cogitar de cobrança/desconto indevido. Nesta toada, com base nessas considerações, levando-se por linha de estima que a postura de realizar o desconto do empréstimo consignado avençado em seus proventos, originou-se como derivativo contratual válido o que implica considerar que o banco Requerido protagonizou postura impelida em função do estrito exercício regular de direito. In casu, verifico que a parte Ré comprovou nos autos a relação jurídica entre as partes, juntando o respectivo contrato adesão ao empréstimo consignado pela parte Autora, e, apesar da mesma sustentar que não contratou empréstimo consignado com o banco Requerido, competia a própria parte Requerente demonstrar documentalmente que não houve qualquer aproveitamento econômico do empréstimo discutido, ônus do qual não se libertou. Diante disso, verifico que o conjunto probatório existente nos autos corrobora pela existência da relação jurídica e contrato pactuado formado entre as partes. É evidente que competia a parte Requerente demonstrar o direito que lhe assiste, contudo, reafirmo que as provas carreadas aos autos não comprovaram ato ilícito cometido pelo banco Requerido. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL VALIDADE - FRAUDE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação, máxime porquanto não prospera a alegação de fraude. Comprovada a contratação de empréstimo por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. Se documentos juntados em sede de recurso referem-se a fato ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação e, ausente demonstração de impossibilidade de produção da referida prova em momento oportuno, não se permite reputá-los como novos, nos moldes definidos pelo artigo 435 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil. (N.U 1003123-28.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023). Negritei De mais a mais, nesta modalidade de transação bancária realizada via biometria facial, são de responsabilidade única do seu titular, inclusive porque ele tem o dever de zelo e guarda em relação aos seus dados, sendo assim, considerando que o fundamento central da pretensão autoral é a de que o empréstimo teria sido fruto de fraude bancária, ou, quando muito, seria inválido por vício de consentimento, e que o instrumento do contrato mostra justamente a regular contratação e inequívoca intenção de a parte Autora de tomar empréstimo de dinheiro com o Banco Réu, é evidente a improcedência do pedido deduzido nos autos, até porque a eventual falta de instrumentalização física do pacto representaria, no máximo, mero descuido, não sendo aspecto afeto ao plano de validade do negócio. Nesta trilha: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto, é possível extrair das razões recursais o inconformismo ao se contrapor a sentença. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de convencimento. Relação negocial demonstrada, diante da juntada de contrato de empréstimo, devidamente assinado digitalmente, com informações claras sobre suas características. Assinatura digital legítima, uma vez que estar acompanhada de um protocolo robusto de identificação, tais como biometria facial, geolocalização, e-mail, data e hora da assinatura, além de dados do dispositivo e sistema operacional utilizados, entre outros elementos que garantem a sua autenticidade e integridade. Ausência de prova de vício de consentimento - que depende da demonstração inequívoca - ao firmar o contrato de cartão de crédito consignado. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1002592-61.2023.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ASSINATURA ELETRÔNICA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL E OUTROS ELEMENTOS APTOS A IDENTIFICAR O SIGNATÁRIO – VALIDADE – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL – 1º APELO PREJUDICADO – 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. É cediço que a assinatura eletrônica do devedor, gerada por meio de software, na qual há elementos que permitem identificar o signatário, é válida para comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. Diante da comprovação da relação jurídica travada entre as partes, mediante a juntada do contrato assinado pela autora por biometria facial e instruído com documentos pessoais, os descontos realizados no seu benefício previdenciário constituem exercício regular de direito, não havendo ato ilícito praticado, mormente quando os valores do novo contrato foram utilizados para o adimplemento de contrato anterior. (N.U 1000572-32.2024.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025). Destaquei Logo, verifico que a parte Ré comprovou com a claridade solar necessária nos autos a relação jurídica entre as partes, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Sendo assim, no que concerne ao pedido de condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, melhor sorte não socorre à parte Requerente, na medida em que a suposta alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado, por si, não é capaz de ensejar a reparação. Destarte, o ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque ao estipular a responsabilidade indenizatória, vinculou-a de modo inseparável ao ato ilícito, e ante a falta deste, inexiste o dever de indenizar e improcede os pedidos intentados com esse objetivo. O dano moral pode assim ser definido: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). Grifei É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. Assim, há como se possa reconhecer a legitimidade das cobranças dos débitos realizada pela parte Requerida, razão pela qual entendo não caracterizado o ilícito civil passível de reparação, uma vez que não restou comprovada a cobrança indevida e, consequentemente, falha na prestação do serviço, não há que se falar em inexistência de débito ou danos morais. Portanto, sem qualquer esforço de ótica, não constata na hipótese o ato lesivo perpetrado pela parte Ré contra a parte Autora, que gerou algum dano, e, bem assim, o nexo causalidade entre este e a conduta praticada. Assim, não há como se concluir de outro modo, senão pela existência do contrato pactuado e inexistência de dano moral e material indenizáveis. Neste sentido é o entendimento do TJ/MT: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS DEVIDOS. CONTRATO ASSINADO. BIOMETRIA FACIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e devolução de valores descontados, condenando a apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação legítima do empréstimo consignado e se os descontos realizados foram indevidos, além da análise da condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR. 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ. 3. Responsabilidade objetiva dos bancos pelos danos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do CDC. 4. Comprovação da contratação do empréstimo consignado por meio de assinatura e biometria facial, afastando a alegação de descontos indevidos. 5. Inexistência de ato ilícito por parte do banco recorrido, não havendo direito à indenização por danos morais. 6. Manutenção da condenação por litigância de má-fé, diante da temeridade da conduta da apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A instituição financeira não responde por danos morais quando comprovada a legitimidade da contratação do empréstimo consignado e a regularidade dos descontos efetuados." Dispositivo relevante citado: Lei nº 8.078/1990, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJ-MT, Apelação Cível nº 1037665-24.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 03.04.2024, DJE 09.04.2024. (N.U 1013013-26.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. COMPROVAÇÃO DE CONSENTIMENTO POR MEIO DE BIOMETRIA E DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, em ação movida sob a alegação de ausência de consentimento em contrato de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia consiste em verificar se houve vício de consentimento na contratação do empréstimo consignado, considerando a condição de vulnerabilidade da autora, e se está configurado o dever de indenizar ou de restituir valores. III. Razões de Decidir. 3. O banco recorrido comprovou, por meio de documentos robustos, a validade do contrato, incluindo assinatura a rogo, biometria facial, testemunhas, dados de geolocalização e registro da transferência dos valores contratados. 4. A legislação protege consumidores em situação de vulnerabilidade, mas tal proteção não implica presunção de invalidade de contratos regulares, especialmente quando não há comprovação de vício de consentimento. 5. A ausência de comprovação de ilicitude na conduta do banco inviabiliza os pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A validade de contrato de empréstimo consignado firmado por consumidor em situação de vulnerabilidade não pode ser afastada na ausência de comprovação de vício de consentimento, especialmente quando o banco apresenta conjunto probatório que atesta a regularidade da contratação." (N.U 1000627-46.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025). Negritei Nesta ordem de ideias, deve a parte Autora arcar com os ônus decorrentes da contratação, não restando demonstrada qualquer irregularidade no agir do banco Requerido, que pudesse responsabilizá-lo, por suposto ato ilícito passível de pagamento por danos morais. Sendo assim, comprovada a legalidade dos descontos efetuados nos proventos previdenciário da parte Autora, já que demonstrada a contratação, deve a pretensão inicial ser julgada totalmente improcedente. Em relação a litigância de má-fé, tenho que não assiste razão a parte Requerida, pois o ordenamento jurídico pátrio prestigia o amplo acesso ao Poder Judiciário, na solução dos conflitos, por ser esta de interesse público, mas, ao mesmo tempo, como deve ser, prevê penalidades para todos aqueles que prejudicarem o bom andamento da Justiça, o que representa abuso de direito. É preciso considerar que, segundo o nosso sistema jurídico processual, aquele que faz uso do seu direito com finalidade divorciada a qual este se destina responderá pelos danos causados a outrem, pois se configura hipótese de abuso de direito. A ação temerária, emulatória e incomodativa, somente persecutória da contraparte, constituem, em face da legislação pátria, litigância de má-fé; daí infere-se que a natureza da conduta maléfica, aqui analisada, é de abuso de direito, inicialmente previsto na lei material, e posteriormente migrada e adequada para a lei processual, gerando responsabilidade pelos danos causados no exercício da demanda. Ocorre que em nenhum momento ficou demonstrado que a parte Autora alterou os fatos narrados na exordial, conforme descrito e relatado na peça primária, portanto tal pedido não merece ser acolhido. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inicial formulado pela parte Requerente CARLOS ALBERTO DIAS DA SILVA, em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço e existência do contrato empréstimo crédito consignado pactuado. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 157667894), nos termos do artigo 98,§3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Cecilia Maria Soares Bastos Pereira x Cibele Leles Soares Silva

ID: 318663451

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002592-59.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA MARIA SOARES BASTOS PEREIRA

Polo Passivo:

CIBELE LELES SOARES SILVA

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002592-59.2024.8.26.0260 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002592-59.2024.8.26.0260 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cecilia Maria Soares Bastos Pereira - Apelada: Cibele Leles Soares Silva - VOTO Nº 18.880 Vistos... Trata-se de cumprimento de sentença arbitral ajuizada por CECILIA MARIA SOARES BASTOS PEREIRA, representada pela empresa QUINTO ANDAR, contra CIBELE LELES SOARES SILVA, fundada em contrato de locação de bem imóvel, por meio da qual pretende a parte autora o despejo a parte requerida. Pela r. sentença de fls. 98/110, cujo relatório adoto, o juízo a quo reconheceu a nulidade da cláusula arbitral a embasar o pedido de cumprimento de sentença supracitado e, via de consequência, julgou o pedido extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. Com efeito, considerou o juízo a quo que: (...) Entendo ser o caso de declarar a nulidade da cláusula compromissória de ofício e, por consequência, de todo procedimento arbitral instaurado, pelas razões adiante expostas. i - Da possibilidade excepcional de declaração de nulidade da cláusula e do procedimento arbitral de ofício De início, não se ignora a excepcionalidade com que a declaração de nulidade de cláusula compromissória e, por consequência, do procedimento arbitral pode e deve ser feita de ofício. A leitura de todo microssistema relacionado à arbitragem e à convivência harmônica do conceito de Justiça Multiportas resulta na conclusão inevitável e necessária de que se privilegia a segurança jurídica e a autonomia do Tribunal Arbitral para decidir não só sobre sua competência, mas também sobre existência de nulidades que maculem sua própria constituição casuística. Para o equilíbrio dinâmico do exercício das jurisdições estatal e arbitral, primordial que não haja intervenção indevida deste naquele, e vice-versa. Daí a regra de que um procedimento arbitral só possa ser anulado mediante provocação da parte interessada, por meio de ação anulatória ou impugnação em cumprimento de sentença arbitral. Contudo, situações excepcionais justificam a intervenção judicial de ofício, o que não é novidade na jurisprudência, apesar da cautela que se exige para esse reconhecimento. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente que 2. O juiz pode examinar a alegação de nulidade da cláusula arbitral por descumprimento dos requisitos previstos no art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/96, sem que isso implique violação do princípio da Kompetenz-kompetenz. Precedentes.(AgInt no REsp n. 2.033.490/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; REsp n. 1.602.076/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 30/9/2016.) E, caso se conclua pela invalidade da cláusula compromissória, é possível a decretação de sua nulidade de ofício e, por arrastamento, de todo procedimento arbitral instaurado a partir dessa nulidade, o que se traduz na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça como tal possibilidade independentemente do estado do procedimento arbitral: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. REQUISITOS DE VALIDADE (ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 9.307/96). ILEGALIDADE EVIDENTE. ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "cabe ao Poder Judiciário, nos casos em que prima facie é identificado um compromisso arbitral 'patológico', i.e., claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula" (REsp 1.803.752/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe 24/4/2020). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Nos casos de contrato de adesão, o "magistrado pode analisar a alegação de ineficácia da cláusula compromissória por descumprimento da formalidade do art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/1996, independentemente do estado do procedimento arbitral. Precedente: REsp 1.602.076/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 30/9/2016" (AgInt no AgInt no REsp 1.431.391/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.024.123/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022 grifou-se.) E outra conclusão não seria possível nos casos em que identificado vício de vontade da própria cláusula ou da inobservância de garantias constitucionais elementares no curso do procedimento arbitral, a macular todos os desdobramentos subsequentes, à analogia da existência de vícios transrescisórios do procedimento estatal. Nesses casos, caso não houvesse intervenção judicial de ofício, estar-se-ia fechando os olhos à violação do princípio do acesso à justiça (art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal), como se tornará mais evidente adiante. Inclusive em razão desse raciocínio, descabida qualquer alegação de decadência. Dessa forma, inexiste ilegalidade procedimental na decisão que reconhece a nulidade de ofício da cláusula compromissória e do respectivo procedimento arbitral, desde que devidamente fundamentada, conforme segue. II Da inexistência de afronta ao princípio da kompetenz-kompetenz Por consequência lógica do que acima afirmado evitando-se, porém, qualquer alegação de omissão , entende-se inaplicável ao presente caso o princípio da kompetenz-kompetenz. Nesse ponto, necessário que seja feito distinguishing em relação ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a convenção de arbitragem prevista contratualmente afasta a jurisdição estatal, impondo ao árbitro o poder-dever de decidir as questões decorrentes do contrato, além da própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória" (REsp 1.597.658-SP, J.: 18-05-2017). Isso porque a questão posta a julgamento no presente feito antecede a própria discussão sobre a competência, esbarrando no princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição e no direito de acesso à justiça. De se notar que não se está a tratar de incapacidade financeira superveniente da parte autora para arcar com os custos da arbitragem, mas sim de situação de vulnerabilidade financeira e informacional no que diz respeito à aceitação da cláusula arbitral desde a própria formação do contrato. Está-se diante, portanto, de clara imposição abusiva de convenção de arbitragem, em desfavor de parte vulnerável, o que justifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e conforme os entendimentos acima ressaltados, a mitigação do princípio da competência-competência, permitindo-se que o próprio Judiciário conheça a matéria, inclusive de ofício. Especificamente sobre a discussão presente, esse entendimento também já foi largamente adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. Ação declaratória de nulidade de cláusula arbitral. Rejeição de preliminar de incompetência do juízo. Cláusula de eleição de juízo arbitral. Determinação de suspensão do procedimento arbitral. Insurgência da ré. - Relação de consumo. Cláusula compromissória de arbitragem inserida no contrato de locação celebrado entre locadora e locatária. Inaplicabilidade no caso concreto. Utilização compulsória de arbitragem. Art. 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor. Ciência inequívoca da consumidora não comprovada. Art. 4°, §2º, da Lei n° 9.307/96. Competência do juízo de origem para analisar o mérito do litígio. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2207111-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença que extinguiu a demanda sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VII, do CPC. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. Demanda que versa acerca da negativação indevida da autora por conta de débito discutido em ação judicial. Inaplicabilidade do contrato de locação. Ademais, relação travada entre as partes que se submete ao CDC, uma vez que a ré prestou serviços de intermediação de locação de bem imóvel. Nula a cláusula compromissória que torna compulsória a solução do conflito pelo Juízo Arbitral em contrato envolvendo relação de consumo. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Negativação do nome da requerente junto a órgãos de proteção ao crédito. Dívida que já havia sido declarada inexigível em demanda anterior, tendo a ré reiterado sua conduta indevida. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Danos morais advindos que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano in re ipsa). Montante da indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto. Recurso provido para anular a r. sentença e julgar procedente o pedido inicial. (TJSP; Apelação Cível 1015773-69.2022.8.26.0011; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) APELAÇÕES Locação de imóvel com intermediação de prestadora de serviços em plataforma digital Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais Sentença de procedência Apelos do locador e da locatária Incompetência do Juízo em razão de instituição de convenção de arbitragem Rejeição Causa de natureza consumerista, em razão da intervenção de pessoa jurídica cuja atuação a qualifica como fornecedora para fins de incidência do CDC Nulidade da compulsoriedade da arbitragem Artigo 51, inciso VII, do CDC Precedentes deste E. TJSP Não cabimento da alegação de inadimplemento da obrigação da locatária em transferir as contas de consumo para seu nome Peculiaridades do caso concreto, em que havia erro no número de instalação dos pontos de consumo nas diversas casas que compõem o imóvel, o que impossibilitou o cumprimento da obrigação pela parte locatária Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes por dívidas inexigíveis Dano moral configurado Situação por que passou a locatária que ultrapassa o mero aborrecimento Inalterabilidade do valor da indenização, que contempla os critérios legais e se afigura justa e adequada às circunstâncias do caso concreto Honorários advocatícios de sucumbência majorados Sentença mantida Recursos IMPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1009618-05.2021.8.26.0005; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) Agravo de Instrumento. Contrato de adesão. Convenção de arbitragem. Ação de rescisão contratual c./c. danos materiais e morais. Decisão agravada que reconheceu como válida cláusula arbitral, determinando o cancelamento da distribuição do feito. Pleito recursal alegando que em janeiro de 2023 locou um imóvel residencial de propriedade da locadora Viviane Cristiane de Abreu Tomé por meio da plataforma digital "Quinto Andar", ambas rés e Agravadas no presente recurso. Aduz, outrossim, que na vigência do contrato de locação, "passou a sofrer diversos transtornos em razão da má conservação da infraestrutura do imóvel locado, que passou a apresentar graves problemas comprometendo a habitualidade do imóvel". Sustenta, ainda, que o contrato de locação celebrado com a sociedade "Quinto Andar", ora Agravada, é um contrato de adesão regido pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que é nula de pleno direito a cláusula que determina a compulsoriedade do uso da arbitragem. Argumentos que merecem prosperar. Contrato de adesão. Abusividade da imposição do juízo arbitral a parte vulnerável. Direito de acionar a justiça estatal. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2084761-27.2023.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). III Dos motivos identificadores da patologia da cláusula e do procedimento arbitral instaurado As Varas Empresariais da Capital, ao assim decidirem, alteram seu entendimento sobre o tema, na medida em que, com o passar do tempo, foi permitida uma análise mais aprofundada sobre a dinâmica contratual proposta pela parte requerida, tanto quanto à natureza da relação jurídica de direito material quanto no que concerne ao procedimento arbitral efetivado. Isso porque, com a reiteração do ajuizamento de cumprimentos de sentença arbitrais (que são numericamente bastante relevantes diariamente perante estes Juízos), notadamente visando ao despejo, pôde-se identificar que (i) os procedimentos arbitrais são sempre sediados em pouquíssimos Tribunais Arbitrais, em revezamento; (ii) a esmagadora maioria dos procedimentos é levado a cabo à revelia do locatário, citado por meio eletrônico; (iii) não se identifica, pelas cópias acostadas, qualquer chance comprovada e válida de purga da mora de eventual débito locatício, direito em tese conferido também mediante essa citação eletrônica, com a qual o locatário teria concordado; (iv) todo procedimento se dá de maneira igualmente online. Além disso, é fundamental apontar que a intermediária é responsável por redigir os contratos (que são de adesão) e indicar previamente as câmaras arbitrais, com quem tem intensa relação anterior, câmaras essas que provavelmente têm dependência econômica. Não bastasse isso, no procedimento arbitral, a empresa atua perante as referidas câmaras, representando o locador. Diante desse cenário, aferido pela repetição dos casos, tem-se um problema patológico que é o receio da inexistência de independência e imparcialidade dos procedimentos arbitrais, diante do serviço prestado à encomenda da parte requerida, e da inexistência de contraditório efetivo nos procedimentos a afastar esse risco. Com isso, não se está afirmando, categoricamente, que inexista independência ou imparcialidade dos Tribunais Arbitrais utilizados, mas que há risco desse comprometimento, diante da utilização no interesse da parte requerida, sem participação manifesta da parte adversa. A partir dessa constatação, buscou-se compreender melhor a relação jurídica de direito material subjacente, a qual, se em primeiro momento aparenta ser qualificada como contrato de locação, em análise mais aprofundada e à luz do próprio mérito inventivo do modelo de negócio proposto pela parte requerida, tem-se que não há subsunção fática à tipagem abstrata da relação locatícia conforme descreve a Lei n. 8245/91, o que permite a conclusão jurídica mais apurada pela existência de relação de consumo entre os contratantes. Com efeito, a cláusula compromissória teria sido inserida no contrato de locação celebrado, nos seguintes termos: 17. Ao efetuar a rubrica abaixo, as Partes estão integralmente de acordo que qualquer disputa ou controvérsia relativa a este Contrato será resolvida por Arbitragem. As Partes desde já ajustam que uma dentre as seguintes câmaras será livremente escolhida para administrar o procedimento arbitral, de acordo com os respectivos regulamentos, pela Parte que instaurar: (a) do TASP - Centro de Mediação e Arbitragem de São Paulo , (b) ACORDIA, ou (c) Arbitranet. A câmara escolhida na primeira arbitragem iniciada em relação ao Contrato, passar a ser a única competente para administrar todas as disputas posteriores. 18. O tribunal arbitral será composto por árbitro único. O procedimento arbitral observará as disposições do Contrato, das Regras de Locação e a legislação brasileira, de vendo ocorrer preferencialmente pela plataforma online, e, na sua impossibilidade, podendo-se adotar o procedimento presencial, tendo como sede a cidade na qual se localiza o imóvel objeto do Contrato Fosse um contrato típico de locação, poder-se-ia falar em autonomia da vontade, ausência de relação de consumo e prevalência da cláusula arbitral. Contudo, o contexto das contratações tal como a do presente caso é diverso. Toda a contratação é intermediada pela empresa patrocinante, que aproxima as partes, elabora o contrato, bem como representa o locador em Juízo e fora dele para todos os fins. Com seu diferencial tecnológico oferecido no mercado de consumo, a empresa assume o verdadeiro protagonismo como agente negociador. A pessoalidade das relações entre locador e locatário cede espaço à tecnologia e à impessoalidade, tanto que ela assume todos os riscos do locador e sequer permite que haja contato direto entre locador e locatário, qualquer que seja o problema que surja no decorrer da relação contratual: toda a negociação é feita por intermediação, à distância e por meio de recursos tecnológicos, assim como são as ulteriores comunicações necessárias ao longo de toda a relação existente. Com isso, não há que se falar em um contrato tradicional de locação em que inaplicáveis às normas do Código de Defesa do Consumidor precipuamente porque o locatário é atendido integralmente pela intermediária, no exercício de sua empresa de administração e intermediação pelo uso da tecnologia, serviço que predomina sobre a própria locação. É dizer, no exercício da empresa da representante, o imóvel locado passa a ser um acessório, e não o objeto principal. Tanto isso é verdade que são infindáveis as opções de imóveis na plataforma ofertada no mercado de consumo, em contratação que se propõe célere, ágil e não burocrática diante da gama de opções existentes. O enfoque de sua operação é a tecnologia aplicada às relações locatícias, peculiaridade que exige do direito a flexibilização quanto aos tipos contratuais a que se pretende enquadrar a relação jurídica apresentada. Retomando a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça quanto à não incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações locatícias, com acerto assim se entende na medida em que a locação possui lei própria regente, assim também porque locador e locatário não se amoldam ao conceito de fornecedor e consumidor dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor: LOCAÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. MULTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. I - As relações locatícias possuem lei própria que as regule. Ademais, falta-lhes as características delineadoras da relação de consumo apontadas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável no que se refere à multa pelo atraso no pagamento de aluguéis. II - Em caso de decisão condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base na regra do art. 20, parágrafo 3º, do CPC, e não sobre o valor da causa, cabendo ao magistrado unicamente definir o percentual dentro dos parâmetros ali estabelecidos. Recurso provido. (REsp n. 262.620/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/9/2000, DJ de 2/10/2000, p. 182.) Assim vem sendo afirmado desde 1998 até os dias atuais. As peculiaridades, aqui, reforçam esse entendimento, porém reconhecendo que pela atuação da empresa intermediária, que assume protagonismo, passa a haver fornecimento de serviços de oferta de imóveis irrestritamente no mercado de consumo, sendo o possuidor do imóvel mero coadjuvante, amoldando-se as partes aos conceitos de fornecedor e consumidor. As contratações são, assim, instantâneas, sem que o simples negrito na cláusula arbitral ou assinatura aposta ao seu lado possa garantir o pleno consentimento informado sobre o que ela representa, sendo manifesta a vulnerabilidade típica das relações de consumo dos locatários. Com essas premissas, e assim entendendo pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, entende-se pela nulidade da cláusula arbitral. Isso porque, como já dito, embora destacada no contrato de consumo, a cláusula impôs, de forma prévia, a arbitragem como o único método de solução de eventuais futuras demandas, o que configura, de modo disfarçado, sua compulsoriedade, vedada por força do art. 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; Some-se a isso haver manifesta violação ao art. 4, §2º da Lei de Arbitragem, pois, não houve vontade do aderente pela utilização da arbitragem. Pelo contrário, constata-se a revelia naquele procedimento, o que era evidente diante da vulnerabilidade e consequente inexistência de entendimento do que a cláusula compromissória representava. Em verdade, mesmo que se entenda pela inexistência de relação de consumo, ainda assim há nulidade da cláusula compromissória, em razão de ser o contrato celebrado entre as partes, inequivocadamente, um contrato de adesão. Vale relembrar que: o contrato de adesão caracteriza-se por permitir que seu conteúdo seja pré-construído por uma das partes, elimina a livre discussão que precede normalmente a formação dos contratos (...); uma das partes tem que aceitar, em bloco, as cláusulas estabelecidas pela outra, aderindo a uma situação contratual que encontra definida em todos os seus termos. O consentimento manifesta-se como simples adesão a conteúdo preestabelecido da relação jurídica (Orlando Gomes, In Contratos, Forense, 26 ed., p. 128). Considerando as cláusulas pré-moldadas pela intermediária, sem qualquer possibilidade de alteração por parte dos aderentes, que sequer possuem contato direto a viabilizar negociações, confirma-se a natureza de contrato de adesão. E frise-se: a adesão é da intermediária perante os demais contratantes, reforçando o pouco destaque assumido por locador e locatário, a confirmar a desconfiguração da tipicidade do contrato locatício tradicionalmente pensado. Mais do que isso, a intermediária se imiscui à totalidade na posição de locador, o qual tem papel de figurante, que apenas cede a posse sobre o imóvel próprio, porém que em nada mais atua na interface com o locatário. A partir disso, uma leitura inicial do artigo 4, §2º da Lei de Arbitragem indicaria a existência de condição alternativa, no contexto dos contratos de adesões, a fim de garantir a validade da cláusula compromissória: se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.. A melhor doutrina, por sua vez, entende de forma diversa, enfatizando a imprescindibilidade de se observar a primeira condição para garantir a validade da cláusula, notadamente em contratos de adesão em que haja vulnerabilidade de uma parte, diante de sua disparidade econômica e informacional perante aquela adversa: São duas as hipóteses com que lida o parágrafo: a primeira determina que a eficácia da cláusula fica condicionada à iniciativa do aderente; a segunda prevê que a cláusula será eficaz desde que haja expressa concordância do oblato, concordância que será manifestada por escrito em documento que se reporte ao contrato a que se refere a cláusula ou então por meio do destaque da cláusula no contrato, com visto especial. A primeira hipótese contém fórmula que efetivamente protege o contratante mais fraco, pois a inclusão da cláusula no contrato, por imposição do policitante, não conduzirá necessariamente à solução arbitral de futuro e eventual litígio: bastará que o aderente prefira a via judicial para que não se instaure a arbitragem. Decorre daí que só o policitante estará vinculado pela cláusula, pois querendo o oblato ver solucionado conflito de interesse pela via arbitra, dará início ao procedimento, contra o que não poderá opor-se o contratante economicamente mais forte; e não querendo optar pela via arbitral, bastará ao oblato propor demanda judicial, contra o que também não poderá opor-se o policiante (...) A segunda hipótese lançada no §2º decorre de subemenda apresentada na Câmara dos Deputados. Por meio dela, objetivava-se aumentar a garantia do oblato contra eventuais abusos do policiante. O resultado obtido como acréscimo, porém, foi exatamente o contrário do que queria o legislador (...). É fácil perceber que este segundo critério adotado pelo legislador não traz garantia alguma para o oblato, que continuará sujeito à vontade do contratante mais forte (Carlos Alberto Carmona, In Arbitragem e Processo, 4ª ed., Atlas, pp. 127/128 grifou-se). Dessa forma, mesmo supostamente ausente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a efetiva proteção da parte vulnerável em contrato de adesão pressupõe necessariamente que haja iniciativa de instituir a arbitragem ou anuir expressamente a ela após a instituição, o que não se verifica no caso em comento. E nem se alegue que a revelia perante o Tribunal arbitral implicou aquiescência com a arbitragem. Pelo contrário, representou justamente a ausência de consentimento informado sobre a realidade jurídica a que submetida a parte quando da adesão ao contrato. Interpretação diversa feriria a necessária restrição de qualquer entendimento contrário à parte aderente (art. 423 do Código Civil). Pior: a aderência transborda a formação inicial do contrato para seguir a todo restante do procedimento, pois se o locatário não compreende a vinculação à arbitragem no momento inicial da contratação, segue sem entender a notificação online recebida para purga da mora ou para manifestar sua defesa, aprofundando o abismo da lacuna informacional existente. E toda essa lógica vai de encontro à manifesta proteção cogente trazida pela Lei n. 8.245/91, que privilegia, à importância do direito à moradia, visando a que ele não seja tratado como algo descartável, a chance concreta de purga da mora, o que parece que vem sendo garantido no procedimento arbitral apenas artificialmente. Com mais razão, sendo a pretensão de despejo. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, mesmo com cláusula compromissória válida, o despejo deve ser apreciado pela Justiça Estatal, diante da peculiaridade procedimental e sua natureza executiva ínsita: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E ABANDONO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESTABELECENDO QUE A REGÊNCIA E A SOLUÇÃO DAS DEMANDAS OCORRERÃO NA INSTÂNCIA ARBITRAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E ABANDONO DO IMÓVEL. NATUREZA EXECUTÓRIA DA PRETENSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TOGADO PARA APRECIAR A DEMANDA. 1. A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal. 2. No processo de execução, a convenção arbitral não exclui a apreciação do magistrado togado, haja vista que os árbitros não são investidos do poder de império estatal para a prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto. 3. Especificamente em relação ao contrato de locação e sua execução, o STJ já decidiu que na "execução lastreada em contrato com cláusula arbitral, haverá limitação material do seu objeto de apreciação pelo magistrado. O Juízo estatal não terá competência para resolver as controvérsias que digam respeito ao mérito dos embargos, às questões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem solucionadas pela instância arbitral (kompetenz e kompetenz), que deverão ser dirimidas pela via arbitral. A exceção de convenção de arbitragem levará a que o juízo estatal, ao apreciar os embargos do devedor, limite-se ao exame de questões formais do título ou atinentes aos atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda às relacionadas a direitos patrimoniais indisponíveis, devendo, no que sobejar, extinguir a ação sem resolução do mérito" (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016). 4. A ação de despejo tem o objetivo de rescindir a locação, com a consequente devolução do imóvel ao locador ou proprietário, sendo enquadrada como ação executiva lato sensu, à semelhança das possessórias. 5. Em razão de sua peculiaridade procedimental e natureza executiva ínsita, com provimento em que se defere a restituição do imóvel, o desalojamento do ocupante e a imissão na posse do locador, não parece adequada a jurisdição arbitral para decidir a ação de despejo. Com efeito, a execução na ação de despejo possui característica peculiar e forma própria. Justamente por se tratar de ação executiva lato sensu, verifica-se ausente o intervalo que se entrepõe entre o acatamento e a execução, inerente às ações sincréticas, visto que cognição e execução ocorrem na mesma relação processual, sem descontinuidade. 6. Na hipótese, o credor optou por ajuizar ação de despejo, valendo-se de duas causas de pedir em sua pretensão - a falta de pagamento e o abandono do imóvel -, ambas não impugnadas pela recorrente, para a retomada do bem com imissão do credor na posse. Portanto, há competência exclusiva do juízo togado para apreciar a demanda, haja vista a natureza executória da pretensão. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.481.644/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 19/8/2021.- grifou-se)(...) (sic). Irresignada apelou a autora (fls. 113/136). Sem contrarrazões, posto que, embora encaminhada carta à apelada, intimando-a para contrarrazões, o AR retornou com a informação não procurado (fls. 141/143). Fls. 147 e 152: Manifesta-se a autora/apelante requerendo a desistência da ação. E neste ponto, verifico que a autora/apelante encontra-se devidamente representada pela QUINTO ANDAR e pela advogada constituída pelo substabelecimento de fls. 18, por força da procuração de fls. 70/71 e da cláusula 21ª. contrato de administração firmado entre as partes (fls. 13/17). Desta feita, tendo em conta o pedido de desistência, resta caracterizada a perda do objeto do apelo, razão pela qual dou o recurso por prejudicado, nos termos do art. 998 e 999 do CPC. Com efeito, o pedido levado a efeito pela autora e apelante, dá conta do desinteresse no seguimento da apelação interposta e, consequentemente, da perda do objeto do recurso. Destarte, dou por prejudicado o recurso interposto para que surta os devidos fins, o que faço nos termos do art. 932, inc. III, do CPC. Por fim, reputo inaplicável in casu o disposto no §11, do art. 85, do CPC, tendo em vista que a desistência não se equipara ao não conhecimento do recurso ou mesmo desprovimento, não havendo que se falar, portanto, de majoração da verba honorária em sede recursal em favor dos patronos adversos. Nesse sentido, é como vem decidindo o C. STJ em casos da espécie: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO SOMENTE EM CASO DE NÃO CONHECIMENTO INTEGRAL OU DE DESPROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR OU PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe o julgamento do recurso pelo tribunal, o que não ocorre em caso de desistência. 2. A desistência do recurso pela parte recorrente não se equipara ao não conhecimento ou desprovimento do recurso, não ensejando, portanto, a majoração dos honorários advocatícios recursais, conforme entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte Superior. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.759.474/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, só se mostra cabível na hipótese de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.058.715/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 10/8/2022.) 2. Homologado o pedido de desistência não há falar em majoração dos honorários recursais. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl na DESIS no AREsp n. 2.811.325/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Isto posto, proceda a z. Serventia as anotações de estilo e, uma vez certificado o trânsito em julgado, encaminhe-se os autos à Vara de origem, para eventuais providências que se fizerem necessárias. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator (AMF) - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 5º andar

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Processo nº 1051137-36.2023.4.01.3200

ID: 313422538

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051137-36.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. M. SCHNEIDER SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARILISE MAKAREM SCHNEIDER SMITH FROTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MONICA AUGUSTA BARROSO DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1051137-36.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051137-36.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1051137-36.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051137-36.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:M. M. SCHNEIDER SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MONICA AUGUSTA BARROSO DA COSTA - AM16492-A e MARILISE MAKAREM SCHNEIDER SMITH FROTA - AM17967-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1051137-36.2023.4.01.3200 R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) em face de acórdão proferido por esta Turma que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, tida por interposta, mantendo a sentença que concedeu a segurança, “para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, de modo que seja assegurado à impetrante o direito de não se submeter ao recolhimento das contribuições para o PIS e COFINS, dentro do regime do Simples Nacional, sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços prestados para pessoa física e/ou jurídica dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus”. Em suas razões recursais (fls. 253-268), a União (Fazenda Nacional) sustenta, em síntese, a ocorrência de omissões no acórdão embargado. Aduz que “os paradigmas (arts. 2º, § 1º, da Lei 10.996/2004 e 5º-A da Lei 10.865/2004) utilizados na interpretação extensiva do art. 4º do DL 288/1967 não se destinam, em hipótese nenhuma, a pessoa física, haja vista que o objetivo das referidas normas legais é incentivar a industrialização no âmbito da ZFM”, afirmando que “entende-se como vendas de mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus as que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo”. Acrescenta que é imprescindível que se restrinja o alcance do presente provimento jurisdicional, com o fito de que sejam excluídas do benefício fiscal as receitas decorrentes de vendas para pessoas físicas. Alega ser indevida a extensão do entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência do PIS e da COFNS nas operações de venda interna na Zona Franca de Manaus. Afirma que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, “havendo equiparação dos produtos destinados à Zona Franca de Manaus com aqueles exportados para o exterior (art. 5º da Lei 7.714/1988, com a redação dada pela Lei 9.004/1995, bem como o art. 7º da LC 70/1991), a isenção relativa à COFINS e ao PIS é extensiva à mercadoria nacional destinada à Zona Franca, como também às operações internas, ou seja, onde tanto a vendedora como a adquirente sejam domiciliadas na Zona Franca de Manaus”. Cita precedentes AgRg no RE 494.910/SC; AgInt no AREsp 944.269/AM, AgInt no AREsp 691.708/AM, AgInt no AREsp 874.887/AM, AgRg no Ag 1.292.410/AM, REsp 1.084.380/RS, REsp 982.666/SP, REsp 817777/RS e EDcl no REsp 831.426/RS). Alega que a jurisprudência acima invocada não pode ser alargada, de modo a abarcar outras situações jurídicas distintas do que foi analisado no precedente paradigma, porquanto o entendimento do STJ, em sintonia com o art. 111, inciso II, do CTN, não se aplica nos casos de: a) venda de mercadoria por empresa sediada na ZFM a outras regiões no país; b) venda de mercadoria que não tenha origem nacional; e c) receita decorrente de serviços (e não venda de mercadorias) prestados a empresas sediadas na ZFM. Afirma a impossibilidade de aplicação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 para as receitas decorrentes de prestação de serviços, porquanto o mencionado dispositivo legal refere-se, especificamente, à exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, mas, em hipótese nenhuma, teve a intenção de incluir no campo da isenção, a prestação de serviços. Alega que referido dispositivo legal não se aplica à parte adversa, que não promove ato de exportação de mercadoria nacional para a Zona Franca de Manaus, e sim, trata-se de empresa prestadora de serviços. E as operações equiparadas à exportação referem-se à venda de mercadorias nacionais e não à prestação de serviços. Sustenta que eventual interpretação extensiva (de anterior interpretação extensiva) violaria diretamente o art. 111, inciso II, do CTN, bem como o art. 150, § 6º, da Constituição, revelando-se nítida a impossibilidade de aplicação do art. 4º do Decreto n. 288 às operações relacionadas à prestação de serviços. Alega que, reconhecido o direito à compensação, deve-se estabelecer a diferenciação entre créditos/débitos anteriores à utilização do eSocial (que não permitem a compensação cruzada, nos termos da jurisprudência clássica) e aqueles posteriores, os quais poderão ser compensados, nos termos das modificações introduzidas pela Lei n. 13.670/2018. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, para suprir as omissões apontadas. Caso assim não se entenda, pugna pela manifestação expressa da Turma sobre os pontos aventados, para fins de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas pela embargada/impetrante (fls. 270-288), pelas quais requer a condenação da embargante ao pagamento de multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender tratar-se de recurso meramente protelatório É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1051137-36.2023.4.01.3200 V O T O Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. Os embargos de declaração Transcrevo a ementa do acórdão embargado: “TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS – ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. RECEITAS ORIUNDAS DA VENDA DE MERCADORIAS OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas que, no Mandado de Segurança n. 1051137-36.2023.4.01.3200, concedeu a segurança, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, de modo que seja assegurado à impetrante o direito de não se submeter ao recolhimento das contribuições para o PIS e COFINS, dentro do regime do Simples Nacional, sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços prestados para pessoa física e/ou jurídica dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus [...] e declarar o direito à compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com quaisquer tributos e contribuições administradas pela Receita Federal, com correção/atualização a partir da data do recolhimento até o efetivo pagamento pela taxa SELIC. 2. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal orienta-se no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre as vendas de mercadorias ou prestação de serviços a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, independentemente de se tratar de vendas ou serviços para pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do Decreto-lei n. 288/1967. Precedentes declinados no voto. 3. Nos termos do art. 4º do Decreto-lei n. 288/1967 c/c art. 40 do ADCT, as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação, tendo o Supremo Tribunal Federal decidido, no julgamento da Repercussão Geral RE n. 598.468 (Tema 207), que a imunidade em questão deve ser aplicada às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. 4. Portanto, o que se pagou a esse título deve ser restituído ou compensado. 5. No que se refere à restituição, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE n. 1.420.691 fixou a seguinte tese: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (Tema 1.262) 6. No que concerne à compensação, esta pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. 7. A hipótese dos autos é de contestação de exigência fiscal, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado, e liquidados os respectivos valores (crédito líquido, certo e exigível), poderá o contribuinte optar pela restituição mediante precatório ou compensação desse montante na via administrativa. 8. Porém, tratando-se de mandado de segurança, como na espécie, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração, não havendo falar em retroação a período anterior. 9. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.” (fls. 236-237) Analisando o acórdão embargado, não verifico qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição. O acórdão embargado foi claro ao dirimir a controvérsia, explicitando que “a jurisprudência do STJ e deste Tribunal orienta-se no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre as vendas de mercadorias ou prestação de serviços a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, independentemente de se tratar de vendas ou serviços para pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do Decreto-lei n. 288/1967. Precedentes declinados no voto.” Sobre o tema, o acórdão embargado citou os seguintes precedentes do STJ, sobre vendas de mercadorias e prestação de serviço: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. A jurisprudência do STJ entende que ‘o art. 4º do DL n. 288/1967 atribuiu às operações da Zona Franca de Manaus, quanto a todos os tributos que direta ou indiretamente atingem exportações de mercadorias nacionais para essa região, regime igual ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior’ (cf. Informativo de Jurisprudência do STJ 155 REsp 144.785/PR , Rel. Min . Paulo Medina , D J 16/12/2002), havendo, portanto, o benefício da isenção das referidas contribuições, inclusive no caso de empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1718890/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 01/03/2018, DJe 02/08/2018) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE OPERAÇÕES ORIGINADAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDA A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS. EQUIVALÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. O Tribunal de origem aplicou o entendimento pacífico desta Corte, no sentido de que: "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas" (AgInt no AREsp. 1.601.738/AM, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 14/5/2020). Precedentes. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.953/AM, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 13/02/2023, DJe de 16/02/2023) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária, de modo que seja afastada à incidência do PIS/Cofins sobre as receitas oriundas da prestação de serviços realizados dentro do limite geográfico da Zona Franca de Manaus, por tais operações serem equiparadas as exportações. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que a prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a para a Cofins sobre as receitas decorrentes de tais operações. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.246.219/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023. AgInt no REsp n. 2.079.230/AM, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023. III - Quanto à matéria constante nos arts. 176 e 177 do CTN, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ. Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.476.983/AM, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 26/02/2024, DJe de 28/02/2024) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de tais operações. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.254.749/AM, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 08/04/2024, DJe de 11/04/2024) Logo, não há falar em restrição do alcance do provimento jurisdicional. O benefício fiscal em discussão aplica-se às receitas decorrentes de operações realizadas com pessoas físicas ou jurídicas. Por fim, o voto condutor do acórdão embargado cita precedentes deste Tribunal, no sentido de que “o benefício fiscal em questão se aplica também às empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos ou prestam serviços na mesma localidade, bem como nas operações realizadas com mercadorias nacionais ou nacionalizadas e com pessoas jurídicas ou naturais". Sobre o tema, cito os seguintes precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO. FATO CONSTITUTIVO DIREITO AUTOR. MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL. VENDAS REALIZADAS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 40 DO ADCT. DECRETO-LEI Nº 288/67. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPENSAÇÃO. 1. De início, no que se refere ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso de apelação, faz-se necessário mencionar que, nos termos do art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, "(...) a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação". E, no caso, não se constata a existência de circunstância a caracterizar a probabilidade do provimento do recurso ou a relevância da fundamentação – fumus boni juris, o que impossibilita a concessão do efeito suspensivo postulado, mormente quando se verifica o teor da argumentação deduzida na sentença, pelo MM. Juízo Federal a quo, além da circunstância de se encontrar o decisum apelado suficiente fundamentado e provido de juridicidade. 2. Deve ser rejeitada a alegação da União (Fazenda Nacional) de ausência de provas do fato constitutivo do direito do autor, haja vista que a questão tratada nos autos, permite a comprovação, na fase de liquidação de sentença, do efetivo recolhimento das contribuições sociais - PIS e COFINS- sobre a receita de vendas de mercadorias no interior da Zona Franca de Manaus. Nesse sentido: 0001202-54.2017.4.01.3200. APELAÇÃO CIVEL (AC). Re. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUS. TRF - PRIMEIRA REGIÃO. OITAVA TURMA. e-DJF1 27/07/2018 PAG). 3. Conforme dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, § 2º, I, CF/88 e de acordo com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. O art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, conclusão da leitura sistemática do art. 40 do ADCT e dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. 5. Em face da aplicação do princípio constitucional da isonomia, a extensão do benefício concedido às pessoas físicas não implica ofensa ao art. 150, § 6º da CF, ao art. 111 do CTN ou ao art. 176 e 177 do CTN. Portanto, a isenção concedida no art. 2º,§ 1º da Lei nº 10.996/2004 e no art. 5º-A da Lei nº 10.6637/2202, modificado pela Lei nº 10.865/2004, deve alcançar o comércio de mercadorias nacionais entre pessoas físicas e jurídicas para consumo ou industrialização dentro da Zona Franca de Manaus. 6. No que respeita, ainda, à extensão do benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, importa anotar, em primeiro lugar, que, de acordo com o art. 212, § 1º, do Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, mercadoria nacionalizada é a mercadoria estrangeira importada a título definitivo. Em segundo lugar, necessário destacar que o art. 3º da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que alterou o Decreto-lei nº 288/67, prevê a isenção do imposto de importação – II e do imposto sobre produtos industrializados - IPI sobre a entrada de mercadorias estrangeiras, ou seja, mercadorias nacionalizadas, destinadas exclusivamente ao consumo interno na Zona Franca de Manaus. Considerando o exposto anteriormente em relação à não incidência da contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus,é de se estender o benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno naquela zona de livre comércio, com base no tratamento conferido pela Constituição Federal às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação, nos termos do art. 149, § 2º, I.. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 7. Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002: "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". 8. Devem ser excetuados, no entanto, os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, nos termos do contido no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 9. A compensação, em arremate, deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. 10. Por fim, a compensação é vedada antes do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e os juros não são capitalizáveis (art. 167, parágrafo único, CTN). 11. No que toca à prescrição, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 12. A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com alterações da Resolução CJF 267, de 02/12/2013), considerando que em total sintonia com o entendimento jurisprudencial (REsp nº 1.495.146 – Tema 905). 13. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária, desprovidas. (AC 1036768-37.2023.4.01.3200, Relator Desembargador Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Sétima Turma, PJe 06/11/2024) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS OU NACIONALIZADAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS – ZFM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 4º DO DECRETO-LEI 288/1967. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. O art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, com a redação dada pela Lei 14.183/2021, estabelece que a exportação de mercadorias de origem nacional e nacionalizada para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus 2. Em decorrência, conforme art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal orienta-se no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do Decreto-Lei 288/1967. 3. No tocante à inexigibilidade das referidas contribuições sobre as receitas oriundas das vendas de mercadorias nacionalizadas, a diretriz jurisprudencial é no sentido de estender-lhes o benefício fiscal, ainda que optantes pelo Simples Nacional. Precedentes. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AMS 1033059-91.2023.4.01.3200, Relator Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, Décima Terceira Turma, PJe 27/10/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DE VENDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu a imunidade tributária em relação ao PIS e à COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas realizadas para a Zona Franca de Manaus (ZFM), equiparadas à exportação. Determinada a compensação dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 170-A do CTN. 2. A União sustenta que a imunidade não se estende às vendas para pessoas físicas e mercadorias de origem estrangeira, além de defender interpretação restritiva para benefícios fiscais e ausência de previsão legal específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) a incidência ou não de PIS e COFINS sobre receitas de vendas realizadas para pessoas físicas e jurídicas situadas na ZFM; e (ii) a possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos, observados os critérios legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme jurisprudência do STF e STJ, as operações realizadas na ZFM equivalem, para fins fiscais, a exportações, atraindo a imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/1988. 5. O art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, recepcionado pelo art. 40 do ADCT, equipara as vendas para a ZFM a exportações, sendo irrelevante a distinção entre vendas a pessoas físicas ou jurídicas. 6. A compensação tributária deve observar o trânsito em julgado, conforme art. 170-A do CTN, e os critérios estabelecidos na legislação vigente à data do encontro de contas, incluindo a aplicação da taxa SELIC como único índice de atualização monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação da União desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/1988, aplicada à ZFM, abrange receitas de vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas destinadas a pessoas físicas e jurídicas na referida zona." "2. A compensação tributária de valores recolhidos indevidamente deve observar o trânsito em julgado da decisão judicial e os critérios legais de atualização pela taxa SELIC." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 149, § 2º, I; ADCT, art. 40; Decreto-Lei nº 288/1967, art. 4º; CTN, art. 170-A. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 310; STJ, AgInt no AREsp n. 2.476.983/AM, rel. Min. Francisco Falcão; TRF1, AC 1000041-89.2017.4.01.3200. (AMS 1019409-11.2022.4.01.3200, Relator Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (Convocado), Décima Terceira Turma, PJe 08/12/2024) Não se evidencia qualquer vício passível de esclarecimento ou suprimento no acórdão embargado, no tocante ao reconhecimento do direito à compensação. A sentença declarou “o direito à compensação, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, dos valores discutidos nesta demanda, indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, com quaisquer tributos e contribuições administradas pela Receita Federal, haja vista a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/07 pela lei n. 13.670/18. Sem a imposição de qualquer óbice injustificado pela Ré. Os valores devem ser corrigidos a partir da data de recolhimento até o efetivo pagamento pela taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice.” (fls. 136) A União (Fazenda Nacional) interpôs apelação em face da sentença, sem, contudo, apresentar qualquer impugnação em relação à declaração do direito de compensação da impetrante. Logo, o pleito de diferenciação entre créditos/débitos anteriores à utilização do eSocial (que não permitem compensação cruzada, nos termos da jurisprudência clássica) e aqueles posteriores, que poderão ser compensados, conforme modificações introduzidas pela Lei n. 13.670/2018, apresentado nos presentes embargos declaratórios, configura inovação recursal, inadmissível pela via dos embargos de declaração. O que pretende a parte embargante é a revisão do que foi julgado pela Turma, no que diz respeito ao mérito da pretensão, que não pode ser modificado por meio de embargos declaratórios. A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal segundo a sua compreensão da matéria, declinando-se suficientemente os respectivos fundamentos. De acordo com a jurisprudência Tribunal de Justiça, “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1486330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, CORTE ESPECIAL, DJe 27/5/2015” (STJ, AgInt no AREsp 1.235.040/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, 2T, DJe 20/08/2018). O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não estão presentes os pressupostos dos declaratórios. Nos termos do inciso IV do art. 489 do CPC de 2015, deve o julgador enfrentar os argumentos deduzidos no processo que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada, sendo despropositada a análise de teses inaplicáveis ao caso visando à reforma do julgamento. Adoção da via recursal pela parte embargante Ressalte-se, ainda, que mesmo na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da questão legal ou constitucional, é pacífico o entendimento de que é incabível a interposição de embargos de declaração se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado, como já decidiu este Tribunal, a saber: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO DE 2015. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. AJUSTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. (...) 6. Não obstante o advento do Código de Processo Civil de 2015, permanece jurisprudencialmente inalterado o entendimento de que "A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos argumentos que entendem elas serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão, ainda que contrária aos seus interesses, o que ocorreu na hipótese" (STJ. AgRg no AREsp 1630001/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/06/2020, DJe de 23/06/2020). 7. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se ajustar a uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF (STJ. AgInt no REsp 1819085/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2020, DJe de 10/06/2020). 8. Embargos declaratórios acolhidos em parte, com efeitos modificativos, para ajustar a dosimetria, nos termos do voto do Relator. (EDAC 0003737-44.2013.4.01.3313, Desembargador Federal NEY BELLO, TRF1 - Terceira Turma, PJe 18/12/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/COFINS. BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. OBSCURIDADE CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO (FN) REJEITADOS. (...) 4. Quanto às demais questões, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de declaração da autora acolhidos, com efeitos infringentes. Embargos de declaração da União (FN) rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da autora, com efeitos infringentes, e rejeitar os embargos de declaração da União (FN). (EDAC 1002592-87.2018.4.01.3400, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, PJe 13/07/2020) Por fim, cite-se o disposto no art. 1.025 do CPC vigente, a dizer que Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Aplicação de multa e indenização por litigância de má-fé Conforme relatado, a embargada, em manifestação sobre os embargos de declaração, pugna pela aplicação de multa à embargante, no valor de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por entender que os embargos são meramente protelatórios. Incabível, no caso concreto, a cominação de multa à parte embargante, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC ou indenização por litigância de má-fé, uma vez que não é possível vislumbrar má-fé ou procrastinação nos presentes embargos, tendo a parte exercido o seu direito de recorrer, amparada nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5 º, inc. LV, da CF/1988). Assim, não havendo qualquer omissão a ser suprida no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Conclusão Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela União. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1051137-36.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051137-36.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:M. M. SCHNEIDER SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MONICA AUGUSTA BARROSO DA COSTA - AM16492-A e MARILISE MAKAREM SCHNEIDER SMITH FROTA - AM17967-A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, tida por interposta, mantendo a sentença concessiva de segurança em mandado de segurança impetrado por empresa optante do Simples Nacional. A decisão embargada reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigasse o recolhimento de PIS e COFINS sobre receitas decorrentes da prestação de serviços realizados dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus (ZFM), para pessoas físicas e jurídicas, com reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado quanto: a) à aplicabilidade do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 às receitas oriundas da prestação de serviços por empresa estabelecida na ZFM; b) à extensão do benefício fiscal a operações realizadas com pessoas físicas; e c) à possibilidade de compensação tributária conforme regime do eSocial e Lei n. 13.670/2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisa de forma clara e fundamentada os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, afastando a alegada omissão, obscuridade ou contradição. 4. A jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal reconhece que, à luz do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, as operações realizadas dentro da ZFM — inclusive prestação de serviços — equiparam-se à exportação, sendo irrelevante o destinatário ser pessoa física ou jurídica. 5. A tese da União quanto à inaplicabilidade da isenção a operações de prestação de serviços ou com pessoas físicas foi expressamente afastada com base em precedentes do STJ (AgInt no AREsp 2.254.749/AM, REsp 1.718.890/AM) e deste Tribunal (AMS 1036768-37.2023.4.01.3200). 6. Quanto à compensação, o acórdão reconhece a possibilidade após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, sem retroação anterior à impetração, conforme entendimento consolidado (RE n. 1.420.691, Tema 1.262/STF). 7. O pedido de diferenciação entre créditos/débitos anteriores e posteriores à implantação do eSocial, formulado apenas nos embargos, constitui inovação recursal e não pode ser conhecido. 8. A jurisprudência do STJ veda o uso de embargos de declaração para rediscussão do mérito, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (STJ, AgInt no REsp n. 1.819.085/SP). 9. A alegação de omissão para fins de prequestionamento não se sustenta, pois os pontos foram apreciados ou são irrelevantes ao desfecho da controvérsia, nos termos da Súmula 211/STJ. 10. Inexistentes indícios de má-fé ou intuito procrastinatório, não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não incide PIS/COFINS sobre receitas decorrentes da prestação de serviços por empresa optante pelo Simples Nacional sediada na Zona Franca de Manaus, independentemente de o destinatário ser pessoa física ou jurídica. 2. O art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 equipara tais operações à exportação, aplicando-se o regime fiscal correspondente. 3. A compensação de valores indevidamente recolhidos deve observar o trânsito em julgado, sendo incabível diferenciação posterior fundada em regimes não debatidos anteriormente. 4. Embargos de declaração não constituem meio adequado para revisão do mérito da decisão, nem podem ser utilizados para inovação recursal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV; 149, § 2º, I; CTN, arts. 111, II; 170 e 170-A; CPC/2015, arts. 489, IV; 1.022; 1.025; 1.026, § 2º; Decreto-Lei n. 288/1967, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.420.691, rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 21/08/2023, publicado em 28/08/2023 (Tema 1.262); STJ, AgInt no AREsp 2.254.749/AM, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T., j. 08/04/2024; STJ, REsp 1.718.890/AM, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T., j. 01/03/2018; STJ, AgInt no AREsp 1.728.953/AM, rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. 13/02/2023; TRF1, AMS 1036768-37.2023.4.01.3200, rel. Des. Fed. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, 7ª T., PJe 06/11/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 13ª Turma do TRF da 1ª Região - 06/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1006979-56.2024.4.01.3200

ID: 313424599

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006979-56.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAKAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MANCINI MILANESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006979-56.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006979-56.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006979-56.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006979-56.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PAKAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA - SP297951-A e THIAGO MANCINI MILANESE - SP308040-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1006979-56.2024.4.01.3200 R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante, PAKAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., e pela União (Fazenda Nacional) em face de acórdão desta Turma que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial, para que a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título do tributo em discussão ocorra nos termos do voto, ou seja, valores a partir da impetração, por se tratar de mandado de segurança, após o trânsito em julgado, e liquidados os respectivos valores (crédito líquido, certo e exigível). Em suas razões (fls. 170-177), a impetrante alega, em síntese, a incidência de contradição no julgado embargado, em razão de interpretação divergente ao entendimento firmado nos Temas ns. 1.262 e 831 do STF, conforme arts. 926 e 927, inciso III, do CPC. Alega que no julgamento do Tema 1.262 o STF decidiu que a restituição do indébito deve se dar na via judicial (precatório) e não na via administrativa, nada dizendo a respeito da compensação. Pontua que a restituição não se confunde com a compensação. Aquela é a devolução pelo Estado do valor pago indevidamente mediante pecúnia/dinheiro/espécie e a compensação é o encontro de contas e o abatimento entre débito e crédito, ou seja, restituição é diferente de compensação. Aduz que a tese firmada no Tema 1.262 do STF em nada alterou o entendimento fixado na Súmula 461/STJ, no sentido de que “o contribuinte pode optar por receber o seu crédito tributário via compensação ou restituição.” Afirma que, da mesma forma, em relação ao Tema n. 831/STF, o acórdão embargado conferiu interpretação divergente à tese fixada pelo STF e afastou a possibilidade de a embargante compensar os valores indevidamente recolhidos em momento anterior à impetração (prescrição quinquenal). Ressalta que naquele julgado, o que o STF decidiu foi que “o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime dos precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal”. Sustenta que permanece hígido o direito de o contribuinte compensar o indébito tributário, observada a prescrição quinquenal, pois, no Tema 831, o STF ateve o seu exame à restituição – instituto completamente distinto da compensação. Alega que o acórdão recorrido, ao criar entraves ao direito à compensação, com base nos Temas 1.262 e 831 do STF, incide em vício, na medida em que contradiz o que fora assentado pelo STF nos referidos temas, violando o art. 74 da Lei n. 9.430/1996, arts. 926, 927, inciso III, do CPC e arts. 170, 170-A do CTN. Pugna pela manifestação acerca dos arts. 165, 168, inciso I, 170, 170-A, do CTN, 66 da Lei n. 8.383/1991, art. 74 da Lei n. 9.430/1996, arts. 11, 489, 926, 927, inciso III, do CPC e art. 100, da Constituição, para fins de prequestionamento. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, para afastar os vícios apontados, conferindo-lhes efeitos infringentes, para garantir o seu direito de proceder à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal e a legislação de regência. Alternativamente, requer, em juízo de adequação, a reforma do acórdão para que se limite àquilo decidido nos Temas 1.262 e 831 do STF, garantindo o direito da embargante de proceder à compensação administrativa, com a observância da prescrição quinquenal. Por sua vez, a União (Fazenda Nacional), em suas razões (fls. 190-194), sustenta omissões no acórdão proferido. Aduz que "os paradigmas (arts. 2º, § 1º, da Lei 10.966/04 e 5º-A da Lei 10.865/04) utilizados na interpretação extensiva do art. 4º do DL 288/67 não se destinam, em hipótese nenhuma, a pessoa física, haja vista que o objetivo das referidas normas legais é incentivar a industrialização no âmbito da ZFM", afirmando que “entende-se como vendas de mercadorias para consumo na Zona Franca de Manaus as que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo – o que afasta, ainda, a benesse para a prestação de serviço” (fls. 190-192 Alega, ainda, a impossibilidade de se aplicar o art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 para as receitas decorrentes de prestação de serviços, porquanto o mencionado dispositivo legal refere-se especificamente à exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, mas, em hipótese nenhuma, teve a intenção de incluir no campo da isenção, a prestação de serviços. Argumenta que referido dispositivo legal não se aplica à parte adversa, que não promove ato de exportação de mercadoria nacional para a Zona Franca de Manaus, mas trata-se de empresa prestadora de serviço (fls. 192). Sustenta que eventual interpretação extensiva (de anterior interpretação extensiva) violaria diretamente o art. 111, inciso II, do CTN, bem como o art. 150, § 6º, da Constituição, revelando-se nítida a impossibilidade de aplicação do art. 4º do Decreto n. 288 às operações relacionadas à prestação de serviços. Em prol de sua tese, cita precedentes do TRF3. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão proferido. Caso assim não entenda, pugna pela manifestação expressa sobre os pontos aventados, para fins de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas pela União (Fazenda Nacional) às fls. 187-189 e pela parte impetrante, PAKAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., às fls. 196-199. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1006979-56.2024.4.01.3200 V O T O Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Transcrevo a ementa do acórdão embargado: “TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS – ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. RECEITAS ORIUNDAS DA VENDA DE MERCADORIAS OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.262. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas que, no Mandado de Segurança n. 1006979-56.2024.4.01.3200, concedeu a segurança, para declarar a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas de vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, e proceda à compensação dos créditos decorrentes da desoneração sobre operações pretéritas, acrescidos da taxa Selic, observado o art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. 2. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal orienta-se no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre as vendas de mercadorias ou prestação de serviços a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, independentemente de se tratar de vendas ou serviços para pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do Decreto-lei n. 288/1967. Precedentes declinados no voto. 3. Portanto, o que se pagou a esse título deve ser restituído ou compensado. 4. No que se refere à restituição, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE n. 1.420.691 fixou a seguinte tese: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (Tema 1.262) 5. No que concerne à compensação, esta pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. 6. A hipótese dos autos é de contestação de exigência fiscal, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado, e liquidados os respectivos valores (crédito líquido, certo e exigível), poderá o contribuinte optar pela restituição mediante precatório ou compensação desse montante na via administrativa. 7. Porém, tratando-se de mandado de segurança, como na espécie, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração, não havendo falar em retroação a período anterior. 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para que a pretendida compensação ocorra nos termos do voto.” (fls. 155-157) Os embargos de declaração da União (Fazenda Nacional) Analisando o acórdão embargado, não verifico qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição. O acórdão embargado foi claro ao dirimir a controvérsia, explicitando que “a jurisprudência do STJ e deste Tribunal orienta-se no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre as vendas de mercadorias ou prestação de serviços a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, independentemente de se tratar de vendas ou serviços para pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do Decreto-lei n. 288/1967.” Precedentes declinados no voto. Sobre o tema, o acórdão embargado citou os seguintes precedentes do STJ, sobre vendas de mercadorias e prestação de serviço: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. A jurisprudência do STJ entende que ‘o art. 4º do DL n. 288/1967 atribuiu às operações da Zona Franca de Manaus, quanto a todos os tributos que direta ou indiretamente atingem exportações de mercadorias nacionais para essa região, regime igual ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior’ (cf. Informativo de Jurisprudência do STJ 155 REsp 144.785/PR , Rel. Min . Paulo Medina , D J 16/12/2002), havendo, portanto, o benefício da isenção das referidas contribuições, inclusive no caso de empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1718890/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 01/03/2018, DJe 02/08/2018) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE OPERAÇÕES ORIGINADAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDA A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS. EQUIVALÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. O Tribunal de origem aplicou o entendimento pacífico desta Corte, no sentido de que: "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas" (AgInt no AREsp. 1.601.738/AM, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 14/5/2020). Precedentes. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.953/AM, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 13/02/2023, DJe de 16/02/2023) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária, de modo que seja afastada à incidência do PIS/Cofins sobre as receitas oriundas da prestação de serviços realizados dentro do limite geográfico da Zona Franca de Manaus, por tais operações serem equiparadas as exportações. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que a prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a para a Cofins sobre as receitas decorrentes de tais operações. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.246.219/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023. AgInt no REsp n. 2.079.230/AM, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023. III - Quanto à matéria constante nos arts. 176 e 177 do CTN, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ. Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.476.983/AM, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 26/02/2024, DJe de 28/02/2024) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de tais operações. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.254.749/AM, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 08/04/2024, DJe de 11/04/2024) Por fim, o voto condutor do acórdão embargado cita precedentes deste Tribunal, no sentido de que “o benefício fiscal em questão aplica-se também às empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos na mesma localidade, bem como nas operações realizadas com mercadorias nacionais ou nacionalizadas e com pessoas jurídicas ou naturais” (fls. 146-150). Sobre o tema, cito, em acréscimo, os seguintes precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO. FATO CONSTITUTIVO DIREITO AUTOR. MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL. VENDAS REALIZADAS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 40 DO ADCT. DECRETO-LEI Nº 288/67. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPENSAÇÃO. 1. De início, no que se refere ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso de apelação, faz-se necessário mencionar que, nos termos do art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, "(...) a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação". E, no caso, não se constata a existência de circunstância a caracterizar a probabilidade do provimento do recurso ou a relevância da fundamentação – fumus boni juris, o que impossibilita a concessão do efeito suspensivo postulado, mormente quando se verifica o teor da argumentação deduzida na sentença, pelo MM. Juízo Federal a quo, além da circunstância de se encontrar o decisum apelado suficiente fundamentado e provido de juridicidade. 2. Deve ser rejeitada a alegação da União (Fazenda Nacional) de ausência de provas do fato constitutivo do direito do autor, haja vista que a questão tratada nos autos, permite a comprovação, na fase de liquidação de sentença, do efetivo recolhimento das contribuições sociais - PIS e COFINS- sobre a receita de vendas de mercadorias no interior da Zona Franca de Manaus. Nesse sentido: 0001202-54.2017.4.01.3200. APELAÇÃO CIVEL (AC). Re. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUS. TRF - PRIMEIRA REGIÃO. OITAVA TURMA. e-DJF1 27/07/2018 PAG). 3. Conforme dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, § 2º, I, CF/88 e de acordo com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. O art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, conclusão da leitura sistemática do art. 40 do ADCT e dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. 5. Em face da aplicação do princípio constitucional da isonomia, a extensão do benefício concedido às pessoas físicas não implica ofensa ao art. 150, § 6º da CF, ao art. 111 do CTN ou ao art. 176 e 177 do CTN. Portanto, a isenção concedida no art. 2º,§ 1º da Lei nº 10.996/2004 e no art. 5º-A da Lei nº 10.6637/2202, modificado pela Lei nº 10.865/2004, deve alcançar o comércio de mercadorias nacionais entre pessoas físicas e jurídicas para consumo ou industrialização dentro da Zona Franca de Manaus. 6. No que respeita, ainda, à extensão do benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, importa anotar, em primeiro lugar, que, de acordo com o art. 212, § 1º, do Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, mercadoria nacionalizada é a mercadoria estrangeira importada a título definitivo. Em segundo lugar, necessário destacar que o art. 3º da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que alterou o Decreto-lei nº 288/67, prevê a isenção do imposto de importação – II e do imposto sobre produtos industrializados - IPI sobre a entrada de mercadorias estrangeiras, ou seja, mercadorias nacionalizadas, destinadas exclusivamente ao consumo interno na Zona Franca de Manaus. Considerando o exposto anteriormente em relação à não incidência da contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus,é de se estender o benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno naquela zona de livre comércio, com base no tratamento conferido pela Constituição Federal às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação, nos termos do art. 149, § 2º, I.. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 7. Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002: "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". 8. Devem ser excetuados, no entanto, os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, nos termos do contido no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 9. A compensação, em arremate, deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. 10. Por fim, a compensação é vedada antes do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e os juros não são capitalizáveis (art. 167, parágrafo único, CTN). 11. No que toca à prescrição, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 12. A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com alterações da Resolução CJF 267, de 02/12/2013), considerando que em total sintonia com o entendimento jurisprudencial (REsp nº 1.495.146 – Tema 905). 13. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária, desprovidas. (AC 1036768-37.2023.4.01.3200, Sétima Turma, Relator Desembargador Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, PJe 06/11/2024) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS OU NACIONALIZADAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS – ZFM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 4º DO DECRETO-LEI 288/1967. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. O art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, com a redação dada pela Lei 14.183/2021, estabelece que a exportação de mercadorias de origem nacional e nacionalizada para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus 2. Em decorrência, conforme art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal orienta-se no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do Decreto-Lei 288/1967. 3. No tocante à inexigibilidade das referidas contribuições sobre as receitas oriundas das vendas de mercadorias nacionalizadas, a diretriz jurisprudencial é no sentido de estender-lhes o benefício fiscal, ainda que optantes pelo Simples Nacional. Precedentes. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AMS 1033059-91.2023.4.01.3200, Decima-Terceira Turma, Relator Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, PJe 27/10/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DE VENDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu a imunidade tributária em relação ao PIS e à COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas realizadas para a Zona Franca de Manaus (ZFM), equiparadas à exportação. Determinada a compensação dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 170-A do CTN. 2. A União sustenta que a imunidade não se estende às vendas para pessoas físicas e mercadorias de origem estrangeira, além de defender interpretação restritiva para benefícios fiscais e ausência de previsão legal específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) a incidência ou não de PIS e COFINS sobre receitas de vendas realizadas para pessoas físicas e jurídicas situadas na ZFM; e (ii) a possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos, observados os critérios legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme jurisprudência do STF e STJ, as operações realizadas na ZFM equivalem, para fins fiscais, a exportações, atraindo a imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/1988. 5. O art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, recepcionado pelo art. 40 do ADCT, equipara as vendas para a ZFM a exportações, sendo irrelevante a distinção entre vendas a pessoas físicas ou jurídicas. 6. A compensação tributária deve observar o trânsito em julgado, conforme art. 170-A do CTN, e os critérios estabelecidos na legislação vigente à data do encontro de contas, incluindo a aplicação da taxa SELIC como único índice de atualização monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação da União desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/1988, aplicada à ZFM, abrange receitas de vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas destinadas a pessoas físicas e jurídicas na referida zona." "2. A compensação tributária de valores recolhidos indevidamente deve observar o trânsito em julgado da decisão judicial e os critérios legais de atualização pela taxa SELIC." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 149, § 2º, I; ADCT, art. 40; Decreto-Lei nº 288/1967, art. 4º; CTN, art. 170-A. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 310; STJ, AgInt no AREsp n. 2.476.983/AM, rel. Min. Francisco Falcão; TRF1, AC 1000041-89.2017.4.01.3200. (AMS 1019409-11.2022.4.01.3200, Décima-Terceira Turma, Relator Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (Convocado), PJe 08/12/2024) Assim, não havendo qualquer omissão a ser suprida no acórdão embargado, os embargos de declaração da União devem ser rejeitados. Os embargos de declaração da impetrante Da análise dos autos, não se evidencia qualquer vício de contradição no julgado embargado quanto à interpretação conferida ao entendimento firmado nos Temas ns. 1.262 e 831 do STF, em relação à compensação e à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS-COFINS sobre receitas de venda de mercadorias ou prestação de serviços nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e/ou jurídicas dentro da Zona Franca de Manaus. A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal segundo a sua compreensão da matéria, declinando-se suficientemente os respectivos fundamentos. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, todos os argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a sua decisão, o que de fato ocorreu” (AgInt no REsp 1.323.599, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 22/11/2019). Vale lembrar, outrossim, que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. Com efeito, o acórdão embargado consignou, expressamente, que “No que se refere à restituição, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE n. 1.420.691 fixou a seguinte tese: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (Tema 1.262)” e que “a compensação pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte” (fls. 154). Esclareceu, ademais, que “A hipótese dos autos é de contestação de exigência fiscal, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado, e liquidados os respectivos valores (crédito líquido, certo e exigível), poderá o contribuinte optar pela restituição mediante precatório ou compensação desse montante na via administrativa” e que “tratando-se de mandado de segurança, como na espécie, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração, não havendo falar em retroação a período anterior.” O acórdão explicitou que “No que se refere ao mandado de segurança, “a opção pela compensação ou restituição do indébito se refere à restituição administrativa do indébito e não à restituição via precatório ou RPV, uma vez que a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, implica utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269/STF.” (AgInt no REsp 1.928.782/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe02/09/2021).” Há pouco, agosto de 2024, no REsp n. 2.034.977-MG, em que se assentou tese concernente à desnecessidade de demonstração da repercussão econômica para fins de compensação do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária “para frente”, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme voto do relator, Ministro HERMAN BENJAMIN, quanto à impossibilidade de retroação dos efeitos do mandado de segurança à data anterior à impetração. Confiram-se os seguintes excertos da ementa: “25. Procede, porém, a alegação do Estado de Minas Gerais quando afirma ser inutilizável o Mandado de Segurança para produzir efeitos pretéritos, já que o writ não se equipara a uma ação de cobrança. 26. O STJ entende que ‘a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração’ (REsp n. 1.596.218/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 10.8.2016, grifei.). Contudo, o acórdão de origem concluiu que ‘a parte autora faz jus à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente, após 19 de outubro de 2016’ (fl. 269, e-STJ, grifei), quando o Mandado de Segurança apenas foi impetrado em 29 de agosto de 2019. Como se observa, foram atribuídos efeitos pretéritos ao ajuizamento do presente writ. 27. É possível, em Mandado de Segurança, o reconhecimento do direito à restituição referente a valores vencidos a partir da impetração do writ, mas não referentes a valores pretéritos à impetração, como houve no caso dos autos.” Portanto, tratando-se de mandado de segurança, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva restituição ou compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração, não havendo falar em retroação a período anterior. E isso está bem claro também no Tema 118 dos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça: “(a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação...” de sorte que, se a ilegalidade ou a inconstitucionalidade da exigência do tributo se reconhece no mandado de segurança, é só a partir da impetração que se pode compensar o que efetivamente se recolheu, porque de outro modo estar-se-á conferindo efeito retrospectivo à ação mandamental. Os valores pretéritos devem ser objeto de ação própria. Depois, o Supremo Tribunal Federal assentou que a matéria não ostenta densidade constitucional (ARE n. 1.481.993/RS, relator Ministro DIAS TOFFOLI), de modo que a última palavra nesse caso é do Superior Tribunal de Justiça. O que pretende a parte embargante, em verdade, é a revisão do que foi julgado pela Turma, no que diz respeito ao mérito da pretensão, que não pode ser modificado por meio de embargos declaratórios. Por sua vez, registra-se que a contradição que enseja a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, verificada entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado e não entre o que foi decidido no julgado e a jurisprudência dos tribunais superiores ou outros tribunais ou com a lei. Nos termos do inciso IV do art. 489 do CPC de 2015, deve o julgador enfrentar os argumentos deduzidos no processo que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada, sendo despropositada a análise de teses inaplicáveis ao caso visando à reforma do julgamento. O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não estão presentes os pressupostos dos declaratórios. Adoção da via recursal pela parte embargante Ressalte-se, ainda, que mesmo na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da questão legal ou constitucional, é pacífico o entendimento de que é incabível a interposição de embargos de declaração se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado, como já decidiu este Tribunal, a saber: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO DE 2015. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. AJUSTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. (...) 6. Não obstante o advento do Código de Processo Civil de 2015, permanece jurisprudencialmente inalterado o entendimento de que "A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos argumentos que entendem elas serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão, ainda que contrária aos seus interesses, o que ocorreu na hipótese" (STJ. AgRg no AREsp 1630001/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/06/2020, DJe de 23/06/2020). 7. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se ajustar a uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF (STJ. AgInt no REsp 1819085/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2020, DJe de 10/06/2020). 8. Embargos declaratórios acolhidos em parte, com efeitos modificativos, para ajustar a dosimetria, nos termos do voto do Relator. (EDAC 0003737-44.2013.4.01.3313, Desembargador Federal NEY BELLO, TRF1 - Terceira Turma, PJe 18/12/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/COFINS. BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. OBSCURIDADE CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO (FN) REJEITADOS. (...) 4. Quanto às demais questões, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de declaração da autora acolhidos, com efeitos infringentes. Embargos de declaração da União (FN) rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da autora, com efeitos infringentes, e rejeitar os embargos de declaração da União (FN). (EDAC 1002592-87.2018.4.01.3400, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, PJe 13/07/2020) Por fim, cite-se o disposto no art. 1.025 do CPC vigente, a dizer que Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Registre-se, por sua vez, que a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título do tributo em discussão deve ser efetuada com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme disposto no art. 74 da Lei n. 9.430/1996, com exceção dos débitos das contribuições previstas nos arts. 2º e 3º da Lei n. 11.457/2007, conforme disposto no art. 26-A da mesma lei. Nesse sentido, cito precedente deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINSRE 574.706/PR. TEMA 69/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRODUÇÃO APÓS 15/03/2017. COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ARTIGO 26-A DA LEI 11.457/2007. APLICAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 574.706/PR, fixou a seguinte tese jurídica relativamente ao Tema 69: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. 2. Posteriormente, julgando embargos de declaração no RE 574.706/PR, o Supremo Tribunal Federal (STF) modulou os efeitos do referido julgado, estabelecendo sua produção após 15/3/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, bem como no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, esclareceu que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. 3. O raciocínio adotado para a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS deve ser aplicado para exclusão do ISS, uma vez que se trata de tributo municipal cujo valor é incluído no preço do serviço. Precedentes. 4. A compensação ou repetição de indébito para as ações ajuizados posteriormente à data de julgamento do RE 574.706/PR, somente pode considerar os valores do ICMS recolhidos após 15/03/2017. Para as ações ajuizadas anteriormente à referida sessão de julgamento, deve apenas ser observada a prescrição quinquenal e, seja qual for o caso, deve ser aplicada a regra contida no art. 170-A do CTN, que veda a compensação antes do trânsito em julgado da sentença. Esta modulação temporal é inaplicável relativamente ao ISS, pois efetuada restritivamente para o ICMS no RE 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do art. 927, § 3º, do CPC. 5. A compensação dos indébitos deve ser efetivada com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme art. 26-A, I, da referida Lei. (...) 7. Apelação da Fazenda Nacional não provida. Remessa necessária parcialmente provida. (AC 1007441-18.2021.4.01.3200, Relator Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, 13ª Turma, PJe 08/01/2024) Nesse ponto, os embargos de declaração da impetrante devem ser acolhidos, em parte, para sanar a omissão apontada e esclarecer que a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título do tributo em discussão deve ser efetuada nos termos do acórdão embargado, e de acordo com o art. 74 da Lei n. 9.430/1996, com exceção dos débitos das contribuições previstas nos arts. 2º e 3º da Lei n. 11.457/2007, conforme disposto no art. 26-A da mesma lei. Conclusão Em face do exposto, acolho, em parte, os embargos de declaração da impetrante, para esclarecer que a compensação deve observar as determinações do acórdão embargado e o disposto no art. 74 da Lei n. 9.430/1996, com exceção dos débitos das contribuições previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 11.457/2007, e rejeito os embargos de declaração da União (Fazenda Nacional). É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006979-56.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006979-56.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PAKAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATHAN CELSO RODRIGUES FERREIRA - SP297951-A e THIAGO MANCINI MILANESE - SP308040-A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS/COFINS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES NA ZONA FRANCA DE MANAUS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIMITES TEMPORAIS DO MANDADO DE SEGURANÇA. TEMAS 831 E 1.262 DO STF. EMBARGOS DA IMPETRANTE ACOLHIDOS, EM PARTE. EMBARGOS DA UNIÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos, de um lado, por Pakan Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., impetrante em mandado de segurança que reconheceu o direito à não incidência de PIS e COFINS sobre receitas oriundas de operações na Zona Franca de Manaus (ZFM), e, de outro lado, pela União (Fazenda Nacional), ambos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial, para limitar a compensação tributária a valores apurados a partir da data de impetração do mandado de segurança, condicionados ao trânsito em julgado e à liquidez dos créditos. A impetrante alegou contradição do acórdão com os Temas 831 e 1.262 do STF, enquanto a União sustentou omissão quanto à inaplicabilidade do art. 4º do DL 288/1967 à prestação de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: a) verificar a existência de omissão ou contradição quanto à interpretação e aplicação dos Temas 831 e 1.262 do STF, notadamente no tocante à compensação administrativa de valores recolhidos indevidamente antes da impetração do mandado de segurança; e b) averiguar eventual omissão sobre a inaplicabilidade da isenção do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 às receitas decorrentes da prestação de serviços na Zona Franca de Manaus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado reconhece que a imunidade tributária do art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição se aplica às receitas oriundas de venda de mercadorias e prestação de serviços para pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. No tocante à compensação, o acórdão adota a tese de que, em mandado de segurança, os efeitos da decisão se restringem ao período posterior à impetração, sendo vedada a retroação a períodos anteriores, conforme precedentes do STJ (REsp n. 2.034.977/MG) e entendimento consolidado nos Temas 831 e 1.262 do STF. 5. A distinção entre restituição e compensação foi devidamente enfrentada, e não se identificou contradição interna no acórdão embargado, tampouco divergência com os Temas 831 e 1.262 do STF. 6. O acórdão analisou os argumentos relevantes e fundamentou adequadamente a impossibilidade de retroação dos efeitos patrimoniais do mandado de segurança, nos termos da Súmula 269/STF. 7. A contradição suscitada pela impetrante não decorre de inconsistência lógica interna ao julgado, mas sim de inconformismo com a interpretação adotada, o que afasta o cabimento dos embargos nesse ponto. 8. Em relação à alegada omissão quanto ao alcance da compensação, os embargos da impetrante são acolhidos parcialmente, para esclarecer que ela deve ser efetuada nos termos do acórdão embargado e conforme o art. 74 da Lei n. 9.430/1996, com exceção dos débitos das contribuições previstas nos arts. 2º e 3º da Lei n. 11.457/2007, conforme art. 26-A da mesma lei. 9. Os embargos da União são rejeitados, pois não se constatou omissão quanto à inaplicabilidade do benefício fiscal à prestação de serviços, já que a matéria foi expressamente enfrentada, com base em jurisprudência do STJ e do próprio TRF1, reconhecendo a não incidência de PIS/COFINS sobre tais receitas na ZFM. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração da impetrante acolhidos, em parte; embargos de declaração da União rejeitados. Tese de julgamento: "1. A imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição alcança as receitas de vendas de mercadorias e de prestação de serviços realizadas para pessoas físicas e jurídicas na Zona Franca de Manaus, nos termos do art. 4º do DL 288/1967. 2. Em sede de mandado de segurança, os efeitos patrimoniais da decisão que reconhece o direito à não incidência de tributos e à compensação de valores indevidamente recolhidos só produzem efeitos a partir da data da impetração. 3. A compensação de tributos recolhidos indevidamente deve observar o trânsito em julgado da decisão e as condições legais estabelecidas no art. 74 da Lei 9.430/1996, com as restrições do art. 26-A da Lei 11.457/2007." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 100 e 149, § 2º, I; CTN, arts. 170, 170-A, 111, II; CPC/2015, arts. 489, 926, 927, 1.022 e 1.025; DL 288/1967, art. 4º; Lei 9.430/1996, art. 74; Lei 11.457/2007, art. 26-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.420.691, Tema 1262, Pleno, rel. Min. Rosa Weber, j. 21/08/2023, publicação 28/08/2023 ; STJ, REsp 2.034.977/MG, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15.08.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.476.983/AM, rel. Min. Francisco Falcão, DJe 28.02.2024; STJ, REsp 1.718.890/AM, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 02.08.2018; TRF1, AC 1036768-37.2023.4.01.3200, rel. Des. Fed. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, PJe 06.11.2024; TRF1, AC 1007441-18.2021.4.01.3200, rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, PJe 08.01.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, acolher, em parte, os embargos de declaração da impetrante e rejeitar os embargos de declaração da União (Fazenda Nacional). 13ª Turma do TRF da 1ª Região - 06/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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