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Processo nº 1029083-80.2025.8.26.0224

ID: 305675517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029083-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NADIR DE OLIVEIRA MASSINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE CARVALHO MASSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029083-80.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nadir de Oliveira Massini - Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecompro… Processo 1029083-80.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nadir de Oliveira Massini - Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência, no prazo de 15 dias. Para tanto,deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) extratos bancários dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Tratando-se de parte casada ou vivendo em regime de união estável, também deverá informar os rendimentos do casal, presumindo-se a divisão de despesas dentro da sociedade familiar. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo,deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO MASSINI (OAB 356031/SP)

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Processo nº 1025882-80.2025.8.26.0224

ID: 307007182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025882-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025882-80.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Paula do Nascimento - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 158/161 como emenda à… Processo 1025882-80.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Paula do Nascimento - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 158/161 como emenda à inicial. Anote-se. 2 - A autora deverá cumprir o item "b" da decisão de fls. 155/156, no prazo nela indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3 - Foi facultado à parte autora, no item 2 da decisão de fls. 155/156, que desistisse dos pedidos relacionados às parcelas vincendas, uma vez que, no Juizado Especial, não se admite sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95), e os pedidos relacionados a estas feririam os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/95), podendo posteriormente ser objeto de nova ação, ou que optasse pelo prosseguimento da ação através do rito comum, sob pena de indeferimento dos pedidos atinentes às parcelas vincendas. A autora não optou por nenhuma das alternativas e, sendo assim, ficam prejudicados os pedidos relacionados às parcelas vincendas, nos termos da decisão de fls. 155/156, permanecendo como objeto da presente demanda apenas os pedidos concernentes às parcelas já vencidas. Assim, retifico de ofício o valor da causa, para constar a importância de R$296,36 (fls. 163). 4 - INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita à autora, pois, pela análise do documento de fls. 164/171, conclui-se que ela possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Cumpre frisar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sendo que, em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas, inclusive as dispensados em primeiro grau de jurisdição (art. 54 caput e parágrafo único da Lei n. 9099/1995). 5 - Observe a unidade cartorária o disposto no Provimento CG 13/2023 para fins de manutenção do sigilo das informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa. Intime-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1029180-80.2025.8.26.0224

ID: 306936145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1029180-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PALMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029180-80.2025.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.S.D. - Vistos. Atualize a serventia todos os dados cadastrais das partes. Presentes os requisitos legais, nomeio Aparecida Salm… Processo 1029180-80.2025.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.S.D. - Vistos. Atualize a serventia todos os dados cadastrais das partes. Presentes os requisitos legais, nomeio Aparecida Salmeron Dias como curador(a) provisório(a) da parte requerida Kellem Cristina Dias, servindo cópia da presente decisão como termo de compromisso e curador provisório, até final decisão destes autos. Esclareça a parte autora acerca da existência de rendas, bens e direitos da parte ré. Cite-se e intime-se, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar a parte requerida. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado. Nos termos do artigo 1012 das NSCGJ, havendo pluralidade de endereços, cumpra-se de forma concomitante, em razão dos constitucionais princípios da celeridade processual e razoável duração do processo. Decorrido o prazo sem manifestação da parte requerida, abra-se vista à Defensoria Pública para nomeação de curador especial. Oficie-se ao IMESC para designação de perícia multidisciplinar e para responder aos quesitos de fls. 38/39, intimando-se para comparecimento, com urgência. Expeça-se certidão de curador provisório. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a "SENHA: Senha de acesso da pessoa selecionada". Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação e constatação, e em razão do Provimento CSM nº 2.241/2015, o nome por extenso das partes constará da folha de rosto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o disposto no artigo 212 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ANA PALMA DOS SANTOS (OAB 226880/SP)

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Processo nº 1027434-80.2025.8.26.0224

ID: 297237042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027434-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR SANTOS MEDRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAJARA LIMA DE MELO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027434-80.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valmir Santos Medrado - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integra… Processo 1027434-80.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valmir Santos Medrado - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, o tipo de ação, os bens sobre os quais recaiu a controvérsia, aliados ao fato de que a parte autora/exequente deixou de se valer dos serviços gratuitos prestados pelo Convênio Defensoria/OAB, constituindo advogado de sua escolha, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência. 3. Para apreciação do requerimento, portanto, o(a,s) autor(a,es) deverá(ão), em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. e) relatório do Banco Central do Brasil (Registrato), que pode ser emitido por meio da página https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, com as contas abertas e os extratos mensais de movimentação dos últimos três meses. 4. Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá à/ao declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC. 5. No mesmo prazo, poderá(ão) recolher as custas iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 6. Int. - ADV: NAJARA LIMA DE MELO SILVA (OAB 346546/SP)

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Processo nº 1030150-80.2025.8.26.0224

ID: 311252184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030150-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARQUES DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENNEDDY LUIZ DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030150-80.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Marques de Castro - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará ass… Processo 1030150-80.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Marques de Castro - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, o tipo de ação, os bens sobre os quais recaiu a controvérsia, aliados ao fato de que a parte autora/exequente deixou de se valer dos serviços gratuitos prestados pelo Convênio Defensoria/OAB, constituindo advogado de sua escolha, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência. 3. Para apreciação do requerimento, portanto, o(a,s) autor(a,es) deverá(ão), em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. e) relatório do Banco Central do Brasil (Registrato), que pode ser emitido por meio da página https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, com as contas abertas e os extratos mensais de movimentação dos últimos três meses. 4. Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá à/ao declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC. 5. No mesmo prazo, poderá(ão) recolher as custas iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 6. Int. - ADV: AMANDA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 449264/SP), KENNEDDY LUIZ DE ANDRADE (OAB 458743/SP)

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Processo nº 1012593-80.2025.8.26.0224

ID: 280444160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012593-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COLEGIO CAMINHO DO SABER EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON PEREIRA VIUSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilson Pereira Viusat (OAB 266711/SP) Processo 1012593-80.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Colegio Caminho do Saber Eireli - Vistos. Considerando que o CEJUSC da Comarca apenas… ADV: Gilson Pereira Viusat (OAB 266711/SP) Processo 1012593-80.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Colegio Caminho do Saber Eireli - Vistos. Considerando que o CEJUSC da Comarca apenas disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, e considerando que o número é insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II, do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz "velar pela duração razoável do processo", o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento da audiência. Não há motivo para aguardar mais de três meses para a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores". Desta forma, deixo de designar a audiência e determino a citação dos requeridos para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do NCPC, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. Caso o réu não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (F.E.D.T.J. - código 434-1 - 01 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do requerido, tido como suficiente, devendo o requerente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Observação: Em caso de juntada de procuração, deve-se utilizar o código 38042 ou peticioná-la como petição intermediária, nunca utilizando-se o código 38, pois ao utilizar este código o sistema irá gerar um novo incidente, o que não é o caso. Intimem-se.

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Processo nº 1029277-80.2025.8.26.0224

ID: 319323792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1029277-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA DE PAULA AIRES PINTO WAGNER BARBOSA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE MARIA FARINA

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Processo 1029277-80.2025.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Wagner Barbosa Pinto - - Andréia de Paula Aires Pinto - Vistos. Fls. 55/58: Trata-se de embargos de declaração… Processo 1029277-80.2025.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Wagner Barbosa Pinto - - Andréia de Paula Aires Pinto - Vistos. Fls. 55/58: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos embargantes contra a sentença de fls. 51, alegando que há nela omissão. Contrariamente ao alegado pelos embargantes, não se verifica a ocorrência de omissão no julgado. Todos os argumentos e documentos carreados foram objeto de detida análise e expressa fundamentação na sentença ora embargada. Embora esteja em andamento o cumprimento de sentença da mencionada Ação Civil Pública, não é cabível a distribuição de embargos de terceiro por dependência do incidente, uma vez que a indisponibilidade do bem decorreu de decisão liminar na fase de conhecimento. Ademais, na ausência de processo em trâmite, não existe terceiros. Além disso, para aqueles que não integram a relação processual, não se forma coisa julgada. Portanto, após o esgotamento do prazo para a oposição de embargos, há ação de conhecimento para pleitear o levantamento da constrição sobre o seu bem. Os julgados apresentados não são vinculantes e a súmula 84 do STJ não versa sobre os fundamentos da sentença embargada. Observa-se que, a despeito das razões recursais apresentadas, a pretensão da recorrente é a de obter do Julgador a alteração do que ficou decidido, o que é vedado em sede embargos de declaração. Como é cediço, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria julgada no asserto embargado (STJ, 1ª T., EDcl no RO em MS nº 12.556-GO - Rel. o Min. FRANCISCO FALCÃO). São deveras incabíveis quando utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada (RTJ 164/793). Sobremais, os embargos de declaração, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados (STJ, 1ª T., EdclREsp 7490-0-SC, Rel. o Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, v.u., j. de 10.12.93, DJU de 21.2.1994, p. 2115). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos.. Intime-se. - ADV: ELAINE MARIA FARINA (OAB 130554/SP), ELAINE MARIA FARINA (OAB 130554/SP)

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C. M. C. x S. B. L.

ID: 324186969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012787-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. M. C.

Polo Passivo:

S. B. L.

Intimação

Advogados:

ROGER WALLACE MORATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS OLIVEIRA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012787-80.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.M.C. - S.B. - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias (art. 350 do CPC). O pe… Processo 1012787-80.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.M.C. - S.B. - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 3. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se. - ADV: ROGER WALLACE MORATO DA SILVA (OAB 430849/SP), LUCAS OLIVEIRA PASSOS (OAB 508565/SP)

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R. L. x B. B. S. A.

ID: 303525358

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1003669-77.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. L.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-77.2024.8.26.0010/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-77.2024.8.26.0010/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: R. L. (Justiça Gratuita) - Agravado: B. B. S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 648 DO E. STJ. PAGAMENTO DA TAXA DE CUSTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O INTERESSE DE AGIR NA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 648, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E A NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR SOBRE O INTERESSE DE AGIR, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6. DE RESTO, AUSENTE ANÁLISE NO ACÓRDÃO SOBRE PAGAMENTO DE TAXA DE CUSTO DO SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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A. De A. A. x T. F. Da G. A.

ID: 300253103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-58.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. DE A. A.

Polo Passivo:

T. F. DA G. A.

Intimação

Advogados:

ERIVALDA DA SILVA CIPRIANO

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ELIANA DONIZETE DA SILVA

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Processo 1003669-58.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.A.A. - T.F.G.A. - 1. Em sede de tutela antecipada, fixo convivência materna provisória nos seguintes termos: segundos e te… Processo 1003669-58.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.A.A. - T.F.G.A. - 1. Em sede de tutela antecipada, fixo convivência materna provisória nos seguintes termos: segundos e terceiros finais de semana do mês, com retirada às 8h do sábado e devolução às 20h do domingo no lar paterno; primeira metade de férias em anos pares, segunda metade em anos ímpares; festividades de Natal em anos pares, de Ano Novo em anos ímpares; aniversários dos filhos em anos pares, respeitadas rotinas escolares e extracurriculares; Dia das Mães com a mãe todos os anos. Mantenho alimentos provisórios nos termos fixados a fls 35/37. 2. Partes legítimas e devidamente representadas. Não há preliminares a serem apreciadas. Dou o feito por saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) a capacidade financeira da requerida; b) qual regime de guarda e de convivência se adequa ao melhor interesse do(s) filho(s) comum(ns). Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de quinze dias. O ônus da prova fica distribuído conforme previsto pelo art. 373, CPC, com as seguintes ressalvas: A. No pedido deve ser esclarecido qual fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo de direito discutido na ação pretende-se demonstrar com cada prova requerida, sob pena de indeferimento nos termos do art. 370, parágrafo único combinado com 77, II e III, ambos do CPC. B. Com relação à prova documental: B.1: novos documentos serão admitidos apenas se formados ou se tornados conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial (para a parte autora) ou a contestação (para a parte requerida), cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de junta-los anteriormente (art. 435, parágrafo único, CPC); B.2: documentos em posse de uma das partes e mencionados pela parte adversa como imprescindíveis à demonstração da existência ou não de fato controverso devem ser trazidos aos autos pela parte que os tenha consigo. C. Com relação à prova testemunhal: não será admitida sobre fato que só por documento ou por exame pericial puder ser provado (art. 443, CPC). Oportunamente será analisada a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Dou o feito por organizado. - ADV: ERIVALDA DA SILVA CIPRIANO (OAB 352744/SP), ELIANA DONIZETE DA SILVA (OAB 378390/SP)

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