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"1003669-80.2025.8.26.0224" - Resultados da Busca

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Processo nº 5000675-52.2025.4.03.6119

ID: 260527316

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000675-52.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GHEYSA ARIANA DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL SILVA FERRAZ SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANA CRISTINA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALVES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000675-52.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: GHEYSA ARIANA DA SILVA ROCHA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIA ALVES RIBEIRO - MG151903 IMPETR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000675-52.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: GHEYSA ARIANA DA SILVA ROCHA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIA ALVES RIBEIRO - MG151903 IMPETRADO: COORDENADOR DA UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) IMPETRADO: MARIA ISABEL SILVA FERRAZ SOUTO - SP472420, TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108 S E N T E N Ç A Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por GHEYSA ARIANA DA SILVA ROCHA em face de ato praticado pelo REITOR DA UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO (UNINOVE), a fim de obter a rematrícula e frequência às aulas do primeiro semestre de 2025. Alega que é aluna matriculada no curso de pedagogia, cursando o 4º período, tendo concluído o ensino médio no ano de 2023, na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA), pela Instituição de Ensino IFAC Educacional, situada no Espírito Santo, mas ainda aguarda a publicação do certificado de conclusão no diário oficial, a fim de obter o histórico escolar. Afirma que a universidade impede sua rematrícula no primeiro semestre de 2025, 4º período do curso, porque não apresentou o histórico escolar, o que se afigura desproporcional e sem razoabilidade, pois comprovou a conclusão do ensino médio com declaração oficial. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID. 352857730, págs. 4/17 c/c ID. 352857731, págs. 1/10). A impetração se deu perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, sob n.º 1002990-80.2025.8.26.0224, na qual houve o reconhecimento da incompetência para apreciação da causa (ID. 352857731, págs. 11/15), com manifestação de concordância por parte da impetrante (ID. 352857731, págs. 18/19). Após a redistribuição a este juízo, intimada (ID. 352895690), a impetrante requereu a alteração da autoridade coatora, bem como a juntada de comprovante de endereço atualizado (ID. 352962434 e seguinte). Nos termos da decisão de ID. 353303614, foi concedida a justiça gratuita à impetrante e deferida a liminar para determinar que a autoridade coatora autorizasse a rematrícula da impetrante para o 4.º período do Curso de Pedagogia, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da ciência da decisão, independentemente da apresentação do novos documentos referentes à conclusão do Ensino Médio. O Ministério Público Federal não se manifestou no mérito (ID. 355586417). Em informações, a autoridade impetrada sustentou que a necessidade de apresentação dos documentos referentes à conclusão do ensino médio constou do contrato de prestação de serviços educacionais. Defendeu o direito de requerer documentos complementares, tendo em vista irregularidades encontradas nos documentos apresentados pela impetrante, como falta de lauda de publicação em diário oficial ou visto confere, atestando que a validade foi conferida pela Secretaria Estadual de Educação. Destacou que a impetrante realizou o curso no colégio de um Estado, mas a publicação de diário oficial teria que ser feita em colégio de outro Estado, no qual a impetrante não realizou atividades. Acrescentou que o colégio CTEC está sendo investigado pela Secretaria de Estado de Educação do Mato Grosso, por oferecer curso supletivo sem autorização (ID. 355723900). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. DECIDO. Fundamentação Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Pretende o impetrante afastar o ato administrativo que indeferiu sua rematrícula no 1º semestre de 2025, para o curso de pedagogia, referente ao 4º período, independentemente da apresentação de novos documentos quanto à conclusão do ensino médio. Segundo constou das informações da Universidade impetrada no ID. 352857731, p. 9, a impetrante deveria apresentar o certificado de conclusão do ensino médio e o histórico escolar do ensino médio. Conforme decisão que deferiu o pedido liminar, a impetrante juntou documentos que comprovam que finalizou o ensino médio. O certificado emitido pelo Centro de Educação Básica e Profissional – ISEAT, para este fim, juntado com a exordial (ID. 352857731, pág. 2), está devidamente datado e firmado pelos responsáveis, registrando que houve conclusão da educação básica em 16/08/2023, apresentando-se formalmente em ordem e sem rasuras. No seu anverso, vem constando o histórico escolar, com indicação da carga horária, bem como de cada nota que foi atribuída às respectivas disciplinas (ID. 352857731, pág. 3). Confere-se, ainda, que instituição de ensino designada está autorizada a expedir a certificação apresentada, tendo efetuado o registro no “Livro: 0001/2023”, na “Folha: 673 em: 20/12/2023” (ID. 352857731, pág. 3). Nesse ponto, as exigências complementares requeridas pela universidade ré, especialmente a necessidade de lauda de publicação em diário oficial ou visto confere, atestando que a validade foi conferida pela Secretaria Estadual de Educação, poderiam conferir maior credibilidade ao certificado, mas não têm o condão de afastar sua regularidade sem a comprovação de fraude. Ademais, quanto à declaração do colégio CTEC, no sentido de que a impetrante foi certificada pelo colégio ISEAT, mas seu certificado seria expedido pela CTEC em razão da publicação dentro do prazo de 30 dias (ID. 355725958), em princípio, não poderia resultar na desconsideração do certificado apresentado sem outros elementos demonstrativos de alguma irregularidade. Outrossim, ao que consta, o fato exposto de que o colégio CTEC estaria oferecendo curso supletivo sem autorização está em fase de investigação, sem notícia de conclusão que desabone o certificado expedido para a impetrante. Frise-se, ainda, que houve regular prestação educacional em períodos anteriores, com sucessiva renovação, por 3 semestres, sem que a impetrada oferecesse óbice à matrícula da impetrante em razão de ausência de documentos que agora entende como necessários. Nesse contexto, mostra-se desproporcional a conduta de impedir a continuidade do curso pela impetrante. Assim, deve ser mantida a decisão liminar. Dispositivo Ante o exposto, mantenho a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada nesta ação, resolvendo o mérito nos termos do disposto no art. 487, I do CPC, para determinar que a autoridade coatora autorize a rematrícula da impetrante para o 4.º período do Curso de Pedagogia, independentemente da apresentação do novos documentos referentes à conclusão do Ensino Médio. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, ao arquivo. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, 23 de abril de 2025. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1003669-80.2025.8.26.0224"

Processo nº 5000675-52.2025.4.03.6119