Resultados para "1004855-08.2024.8.26.0602" – Página 73 de 75

Banco Votorantim S.A. x Marcelo Augusto Bernardo Corcino

ID: 328585418

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004855-50.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO BERNARDO CORCINO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004855-50.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004855-50.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Marcelo Augusto Bernardo Corcino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: D DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. VALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO VOTORANTIM S/A CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR MARCELO AUGUSTO BERNARDO CORCINO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DAS COBRANÇAS REFERENTES À “TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO USADO FINANCIADO” (R$ 399,00) E À “TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO” (R$ 302,89), CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES (R$ 1.403,78), COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS. O APELANTE SUSTENTA A LEGALIDADE DE AMBAS AS COBRANÇAS, COM BASE EM NORMATIVAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE SUA EFETIVA REALIZAÇÃO E PREVISÃO CONTRATUAL; (II) ESTABELECER SE É ABUSIVA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, À LUZ DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ, NO TEMA REPETITIVO 958 (RESP 1578553/SP), ADMITE A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DESDE QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO E O VALOR NÃO SEJA ABUSIVO. NO CASO CONCRETO, HÁ PROVA DOCUMENTAL DE QUE O REGISTRO DO CONTRATO FOI EFETIVADO NO DETRAN EM 30.11.2023, O QUE LEGITIMA A COBRANÇA DA REFERIDA TARIFA. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, POR SUA VEZ, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO OU OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL QUE COMPROVE A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM FINANCIADO, NÃO SENDO SUFICIENTES IMAGENS GENÉRICAS DO VEÍCULO. INCUMBE AO FORNECEDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, SENDO ABUSIVA A TARIFA DE AVALIAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA, SUBSISTE O DEVER DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. APESAR DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO DO APELANTE NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEM MAJORAÇÃO RECURSAL, EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.059 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA SUA EFETIVA REALIZAÇÃO E PREVISÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 958 DO STJ. 2. É ABUSIVA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE TARIFA ABUSIVA É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 4. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, MESMO EM CASO DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.” ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; 51, IV E XII; 54, § 4º. CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11; 86, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.026, § 2º. CC, ART. 1.361; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 689/2017.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP 1578553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 28.11.2018. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1127558-89.2024.8.26.0100, REL. ANA CATARINA STRAUCH, J. 31.10.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018041-76.2024.8.26.0577, REL. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, J. 27.01.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000702-91.2024.8.26.0549, REL. CÉSAR ZALAF, J. 30.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kelly Camargo Brandão x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 335207687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004855-96.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CAMARGO BRANDãO

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUTO DINIZ CINTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004855-96.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kelly Camargo Brandão - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. 1) Indefir… Processo 1004855-96.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kelly Camargo Brandão - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. 1) Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não comprovada a momentânea impossibilidade financeira da parte autora. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte autora auferiu, no exercício de 2025, rendimentos classificados como "isentos e não tributáveis" em valor superior ao parâmetro de três salários-mínimos adotado pela Defensoria Pública, além de possuir patrimônio considerável. Diante disso, não é possível enquadrá-la como juridicamente hipossuficiente. Neste sentido: "Agravo de Instrumento execução de alimentos -Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao réu Agravante aufere rendimentos líquidos mensais no quantum superior a três salários mínimos Requisito do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, não cumprido - Ganhos médios superiores ao parâmetro adotado pela Defensoria Pública para aferição de hipossuficiência econômica Indeferimento da benesse mantido decisão mantida -Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2138591-44.2019.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/07/2019; Data de Registro: 23/07/2019). Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento e indeferimento à inicial (CPC, art. 290 e 321, parágrafo único do CPC) e consequentemente condenação ao recolhimento no valor equivalente a 5 UFESPs (FEDTJ, cód. 224-0), nos termos do Provimento CSM n.º 2.739/2024. 2) Verifica-se que, na presente comarca de Santana de Parnaíba, foram distribuídas, apenas nos últimos três meses, mais de 300 (trezentas) ações judiciais em face de Embracon Administradora de Consórcio Ltda., com estrutura argumentativa semelhante, procurações genéricas e reiterados pedidos de concessão da gratuidade da justiça, o que pode indicar atuação coordenada, com indícios de litigância predatória. Seguida orientação da E. Corregedoria Geral da Justiça, reputo necessária a adoção de medidas complementares para verificação de outorga de procuração. Nesse sentido, dispõem os Enunciados nº 4 e 5 do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Dessa forma, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte procuração atualizada e com firma reconhecida, contendo a indicação do número deste processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da demanda sem julgamento do mérito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG), SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Tiago Correa Nunes x Credpago Serviços De Cobrança S/A

ID: 331845288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044819-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO CORREA NUNES

Polo Passivo:

CREDPAGO SERVIçOS DE COBRANçA S/A

Intimação

Advogados:

VÍTOR MIGUEL DALBEN DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO XAVIER PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044819-08.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Tiago Correa Nunes - Credpago Serviços de Cobrança S/A e outros - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com reso… Processo 1044819-08.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Tiago Correa Nunes - Credpago Serviços de Cobrança S/A e outros - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar todos réus, de forma solidária, a respondem integralmente pelas consequências da rescisão culposa, incluindo as multas contratuais previstas nas cláusulas 5.6 e 12.1 do contrato de locação, no importe de R$ 3.069,89, com correção monetária a partir da celebração do contrato de locação, (14.05.2022) e juros legais de mora a partir da citação. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do Egrégio TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE -- Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (artigo 924, II, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: VÍTOR MIGUEL DALBEN DE BRITO (OAB 423363/SP), ALBERTO XAVIER PEDRO (OAB 479547/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004855-71.2019.4.01.4301

ID: 307221494

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004855-71.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA HELENA SILVA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARINA DE ALCANTARA ALENCAR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004855-71.2019.4.01.4301 AUTOR: LUZIA HELENA SILVA CUNHA REU: CAIXA E… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004855-71.2019.4.01.4301 AUTOR: LUZIA HELENA SILVA CUNHA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta, Juros Progressivos] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004855-49.2024.4.01.3702

ID: 299968130

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004855-49.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MELO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004855-49.2024.4.01.3702 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004855-49.2024.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE MELO DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA - PI12813 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT proposta por JOSE MELO DA COSTA contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Alega a parte autora que sofreu acidente automobilístico em 27/10/2022 e que recebeu seguro DPVAT em valor inferior ao devido, razão pela qual requer que a CEF seja condenada ao pagamento complementar da indenização. Citada, a parte requerida se manifestou pela improcedência dos pedidos, informando que já houve o pagamento administrativo do valor devido à parte requerente considerando a classificação da invalidez verificada (ID nº 2147262043). Conquanto a Lei Complementar nº 207/2024 tenha revogado a antiga lei do DPVAT (Lei n. 6.194/74), o legislador estabeleceu que as indenizações relativas aos acidentes ocorridos durante a vigência da Lei n. 6.194/74 serão por ela regidas (art. 15 da LC n. 207/2024). A indenização do seguro DPVAT – atualmente denominado SPVAT - é o pagamento destinado à cobertura de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, independentemente da aferição de culpa. Nos termos do art. 3º, caput, inciso II e §1º da Lei n. 6.194/74, o valor indenizatório é aferido conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente. Confira-se: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; §1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: [...] Além disso, para que haja pagamento de indenização do seguro DPVAT nos termos pleiteados pela parte autora, faz-se necessária a comprovação do nexo causal entre o acidente e o dano, conforme dispõe o art. 5º, caput, da Lei n. 6.194/74. Desse modo, a concessão do pedido exige a demonstração de que as lesões foram originadas do acidente automobilístico e, no caso de invalidez, que ela seja de caráter permanente e insuscetível de tratamento por qualquer medida terapêutica. Relativamente ao cálculo da indenização devida na hipótese de invalidez permanente parcial incompleta, o art. 3º, § 1º, II, da Lei n. 6.194/74 estabelece que o valor será apurado em duas etapas. No primeiro momento, enquadra-se a perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I do mencionado parágrafo. No segundo, precede-se à redução proporcional da indenização de acordo com a repercussão da perda funcional, que corresponderá a 75% por cento para as perdas de repercussão intensa, 50% para as de média repercussão, 25% para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10%, nos casos de sequelas residuais. No caso dos autos, a parte autora teve fratura do platô tibial esquerdo (joelho) em razão de acidente de trânsito ocorrido em 27/10/2022, conforme demonstram os documentos médicos em anexo. Ademais, na esfera administrativa, foi deferida indenização no valor de R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) à parte autora, diante da constatação de que a perda funcional do membro lesado (joelho esquerdo) foi apenas parcial e em grau intenso (ID 2147262823 - Pág. 1). Por sua vez, o auxiliar do Juízo sequer constatou que o requerente evoluiu com sequelas anatômicas ou funcionais e afastou a invalidez no caso em análise (ID 2142264222), conclusão que milita em desfavor da tese autoral Isso posto, como não se divisa incorreção no valor da indenização paga na via administrativa, reputo que o pleito não comporta acolhimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo a ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso pela parte sucumbente, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Superado tal prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caxias (MA), mesma data da assinatura eletrônica. GLENDA FERNANDES RIBEIRO NUNES FREIRE FARDO Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004855-49.2024.4.01.3702

ID: 299968133

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004855-49.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004855-49.2024.4.01.3702 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004855-49.2024.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE MELO DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA - PI12813 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT proposta por JOSE MELO DA COSTA contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Alega a parte autora que sofreu acidente automobilístico em 27/10/2022 e que recebeu seguro DPVAT em valor inferior ao devido, razão pela qual requer que a CEF seja condenada ao pagamento complementar da indenização. Citada, a parte requerida se manifestou pela improcedência dos pedidos, informando que já houve o pagamento administrativo do valor devido à parte requerente considerando a classificação da invalidez verificada (ID nº 2147262043). Conquanto a Lei Complementar nº 207/2024 tenha revogado a antiga lei do DPVAT (Lei n. 6.194/74), o legislador estabeleceu que as indenizações relativas aos acidentes ocorridos durante a vigência da Lei n. 6.194/74 serão por ela regidas (art. 15 da LC n. 207/2024). A indenização do seguro DPVAT – atualmente denominado SPVAT - é o pagamento destinado à cobertura de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, independentemente da aferição de culpa. Nos termos do art. 3º, caput, inciso II e §1º da Lei n. 6.194/74, o valor indenizatório é aferido conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente. Confira-se: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; §1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: [...] Além disso, para que haja pagamento de indenização do seguro DPVAT nos termos pleiteados pela parte autora, faz-se necessária a comprovação do nexo causal entre o acidente e o dano, conforme dispõe o art. 5º, caput, da Lei n. 6.194/74. Desse modo, a concessão do pedido exige a demonstração de que as lesões foram originadas do acidente automobilístico e, no caso de invalidez, que ela seja de caráter permanente e insuscetível de tratamento por qualquer medida terapêutica. Relativamente ao cálculo da indenização devida na hipótese de invalidez permanente parcial incompleta, o art. 3º, § 1º, II, da Lei n. 6.194/74 estabelece que o valor será apurado em duas etapas. No primeiro momento, enquadra-se a perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I do mencionado parágrafo. No segundo, precede-se à redução proporcional da indenização de acordo com a repercussão da perda funcional, que corresponderá a 75% por cento para as perdas de repercussão intensa, 50% para as de média repercussão, 25% para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10%, nos casos de sequelas residuais. No caso dos autos, a parte autora teve fratura do platô tibial esquerdo (joelho) em razão de acidente de trânsito ocorrido em 27/10/2022, conforme demonstram os documentos médicos em anexo. Ademais, na esfera administrativa, foi deferida indenização no valor de R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) à parte autora, diante da constatação de que a perda funcional do membro lesado (joelho esquerdo) foi apenas parcial e em grau intenso (ID 2147262823 - Pág. 1). Por sua vez, o auxiliar do Juízo sequer constatou que o requerente evoluiu com sequelas anatômicas ou funcionais e afastou a invalidez no caso em análise (ID 2142264222), conclusão que milita em desfavor da tese autoral Isso posto, como não se divisa incorreção no valor da indenização paga na via administrativa, reputo que o pleito não comporta acolhimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo a ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso pela parte sucumbente, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Superado tal prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caxias (MA), mesma data da assinatura eletrônica. GLENDA FERNANDES RIBEIRO NUNES FREIRE FARDO Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004855-79.2024.8.11.0002

ID: 300920649

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004855-79.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004855-79.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Ene… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004855-79.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MAXIMO DO ESPIRITO SANTO - CPF: 160.182.301-00 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO JUDICIALMENTE SUSPENSO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, movida por consumidor que teve o fornecimento de energia interrompido, mesmo sem débito vigente e com decisão judicial suspendendo faturas de 2021. A sentença condenou a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além das custas e honorários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é lícita a interrupção de fornecimento de energia elétrica por débito pretérito suspenso judicialmente e com mais de 90 dias; (ii) se houve falha na prestação do serviço com violação às normas da ANEEL; (iii) se é devida a indenização por dano moral; e (iv) se os critérios legais de juros e correção monetária devem observar a nova redação do art. 406 do Código Civil. III. Razões de decidir 3. A suspensão do fornecimento por débito anterior a 90 dias, judicialmente suspenso, e sem prévia notificação, configura violação às Resoluções ANEEL nºs 414/2010 e 1.000/2021, especialmente aos arts. 172, §2º, 355, 357 e 359. 4. A ausência de notificação, a desconsideração de decisão judicial anterior e a interrupção em domicílio com pessoa idosa em véspera de feriado confirmam a ilicitude da conduta da concessionária. 5. O dano moral é presumido “in re ipsa” na hipótese de interrupção indevida de serviço essencial, sendo desnecessária a prova do abalo. 6. A quantia fixada (R$ 5.000,00) é razoável e proporcional à gravidade da falha e ao caráter pedagógico da indenização. 7. A alegação de religação à revelia do consumidor constitui inovação recursal, vedada pelo art. 1.014 do CPC. 8. A nova redação do art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024) impõe aplicação da taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária, norma de ordem pública que deve ser aplicada de ofício. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido, apenas para determinar que os juros de mora e correção monetária sejam aplicados com base na taxa SELIC, conforme art. 406 do Código Civil. Tese de julgamento: “1. É indevida a interrupção do fornecimento de energia elétrica por débito superior a 90 dias e judicialmente suspenso, sem notificação prévia.” “2. A falha na prestação de serviço essencial, quando caracterizada, enseja reparação por dano moral presumido.” “3. A taxa SELIC é o índice legal único aplicável para atualização de valores em condenações civis, nos termos do art. 406 do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 406 e 927; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14 e 22; CPC, arts. 344 e 1.014; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 172, §2º; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 355, 357 e 359. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Várzea Grande nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº 1004855-79.2024.8.11.0002, movida por MAXIMO DO ESPIRITO SANTO, a qual JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial; para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento, pelo índice INPC/IBGE (Súmula 362, STJ), aplicando-se juros de mora de 1% a.m., contados do evento danoso (Súmula 54, STJ); e condenou, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Não se conformando, a requerida interpôs o presente apelo (id. 282447394) sustentando, em síntese, que não houve irregularidade em seus procedimentos, uma vez que a diligência realizada em 09/02/2024 não foi para "corte" por inadimplência, mas sim para retirada de irregularidade em razão de religação à revelia do consumidor, logo, a conduta da empresa se traduz em exercício regular de direito. Argumenta que sua conduta está amparada no artigo 367 da Resolução 1000/2021 da ANEEL, que permite o desligamento imediato em casos de religação sem autorização; bem como que não houve pedido de religação após a última suspensão por inadimplência em 06/03/2023, o que indicaria a religação à revelia. E, adicionalmente, a recorrente afirma que, mesmo que houvesse irregularidade, não foram comprovados danos morais significativos que justificassem a indenização, pois o mero desconforto não configura dano moral, razão pela qual a r. sentença deve ser reformada. Subsidiariamente, caso a condenação seja mantida, a requerida requer que os índices de correção monetária e juros sejam atualizados com aplicação da Taxa SELIC, nos termos da Lei 14.905/2024. Contrarrazões pelo requerente (id. 282447398) pugnando pela manutenção da r. sentença. Foi certificado que o recolhimento do preparo recursal (id. 284095383). É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Várzea Grande nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº 1004855-79.2024.8.11.0002, movida por MAXIMO DO ESPIRITO SANTO, a qual JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial; para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento, pelo índice INPC/IBGE (Súmula 362, STJ), aplicando-se juros de mora de 1% a.m., contados do evento danoso (Súmula 54, STJ); e condenou, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Consta nos autos que, o requerente ajuizou a presente ação alegando, em síntese, que, embora não possuísse débitos pendentes referentes à sua unidade consumidora nº 6/727354-3, teve seu fornecimento de energia elétrica suspenso em 09/02/2024, com a retirada do medidor, sob a justificativa de inadimplemento de faturas vencidas no ano de 2021, as quais se encontravam suspensas judicialmente por decisão proferida nos autos do Processo nº 1002582-98.2022.8.11.0002 (decisão anexa). Sustentou, ainda, não ter sido notificado previamente da medida e destacou que a interrupção do fornecimento de energia ocorreu em véspera de feriado prolongado, em residência onde vive pessoa idosa, agravando a lesão experimentada. Regularmente citada, a concessionária apresentou contestação fora do prazo legal, razão pela qual foi decretada sua revelia. Após o devido processamento, sobreveio sentença de parcial procedência, nos termos acima delineados. Inconformada, a Energisa alega, em síntese, que a suspensão do serviço se deu em razão de religação à revelia do consumidor, caracterizando exercício regular de direito, sendo incabível a condenação por dano moral. Alega, também, que o valor arbitrado seria excessivo e requer, subsidiariamente, sua redução. Por fim, requer a adequação dos encargos da condenação, para que se aplique a taxa SELIC, em conformidade com a nova redação do art. 406 do Código Civil dada pela Lei nº 14.905/2024. Pois bem. Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica pela concessionária de serviço público na unidade consumidora do requerente/apelado. Inicialmente, registro que, conforme se extrai dos autos, a sentença impugnada foi proferida com julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil, considerando suficiente o conjunto probatório carreado, mormente em razão da decretação da revelia da parte requerida (art. 344 do CPC). A matéria versada nos autos cinge-se à legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do requerente em 09/02/2024. O requerente demonstrou que: i) as faturas supostamente inadimplidas referem-se ao ano de 2021 e estão sob efeito suspensivo judicial; ii) a interrupção do fornecimento foi realizada sem notificação prévia, violando o disposto no art. 355 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021; iii) o corte ocorreu após o prazo de 90 dias do vencimento das faturas (art. 357 da Resolução); e, iv) a medida foi tomada em véspera de feriado prolongado e em domicílio de pessoa idosa, prática expressamente vedada pelo art. 359 da mesma Resolução. Nesse contexto, cumpre analisar se é lícita a interrupção no fornecimento de energia elétrica em 2024 por débito referente a 2021. O artigo 172, §2º, da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, enuncia: “Art. 172. A suspensão por inadimplemento, precedida da notificação prevista no art. 173, ocorre pelo: (...) §2º. É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da fatura vencida e não paga, salvo comprovado impedimento da sua execução por determinação judicial ou outro motivo justificável, ficando suspensa a contagem pelo período do impedimento”. (Destaquei) Nesse sentido, destaco julgado do c. STJ: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C DO CPC (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. DÉBITOS PRETÉRITOS. (...) 2. Conforme fixado no REsp 1.412.433/RS (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28.9.2018) sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015: "Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação". 2. Pacífico o entendimento de que é lícito o corte administrativo do serviço de energia elétrica por mora do consumidor quando a) se tratar de débito decorrente de cobrança regular de consumo, concernente ao último mês mensurado, e b) houver aviso prévio da suspensão”. (REsp 1381222/RS, relator ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/03/2019, DJe de 01/08/2019). (Destaquei) A propósito, destaco julgados deste e. Tribunal: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A interrupção do fornecimento de energia elétrica é indevida quando a fatura vencida há mais de 90 dias, conforme a Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 2. O dano moral decorrente da interrupção indevida do serviço de energia elétrica configura-se in re ipsa, não sendo necessária a comprovação de efetivo sofrimento. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta o grau da ofensa e as condições das partes. (...) (N.U 1024500-32.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TEMA 699 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. (...) III. Razões de decidir 3. O corte do fornecimento de energia elétrica, fundamentado em débito de recuperação de consumo, foi realizado de forma indevida, em desacordo com os parâmetros fixados pelo STJ no Tema 699, que permite a interrupção apenas em casos de débito relativo ao período de até 90 dias anteriores à constatação da fraude, respeitados o contraditório e a ampla defesa. 4. O dano moral decorre automaticamente da interrupção indevida de serviço essencial, sendo dispensada a prova do prejuízo, conforme consolidado na jurisprudência. 5. O quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, considerando a gravidade do ilícito e a necessidade de compensação à parte lesada, sem incorrer em enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É indevida a interrupção do fornecimento de energia elétrica fundamentada em débito de recuperação de consumo que não observe os limites temporais e procedimentais fixados pelo STJ no Tema 699, configurando dano moral passível de indenização." (N.U 1006968-76.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 23/01/2025) Desse modo, como nesta lide trata-se de débito pretérito, é indevida a interrupção. Não bastasse isso, a ausência de notificação e o descumprimento de decisões judiciais e de normas regulatórias, por si só, são aptos a configurar ilícito civil, nos moldes do art. 186 do Código Civil, impondo à concessionária o dever de indenizar, consoante dispõe o art. 927 do mesmo diploma. Cumpre destacar, ainda, que a relação jurídica entre as partes é manifestamente regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), dado que se trata de prestação de serviço público essencial de natureza contínua, fornecido mediante contraprestação econômica. Nos termos do art. 22 do CDC, os serviços públicos, sejam eles prestados direta ou indiretamente, devem ser fornecidos de forma eficiente, adequada, segura e contínua. Quando há interrupção imotivada ou em desacordo com os preceitos normativos, o fornecedor incorre em falha na prestação do serviço, hipótese que atrai sua responsabilidade objetiva, como expressamente dispõe o art. 14, caput, do mesmo diploma: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços [...]”. In casu, a concessionária, além de promover a interrupção indevida do serviço com base em débito judicialmente suspenso, descumpriu normas regulatórias da ANEEL, agindo, portanto, de modo incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade do consumidor, expressamente protegidos pelo art. 4º, III, e art. 6º, VI e VIII, do CDC. Ressalta-se que, mesmo tratando-se de relação entre consumidor e concessionária de serviço público, é pacífico o entendimento de que o CDC coexiste harmonicamente com o regime jurídico público, sendo plenamente aplicável, como reforçado inclusive pelo parágrafo único do art. 7º da referida lei. Importante destacar que a energia elétrica é serviço público essencial, e sua interrupção indevida ofende a dignidade do consumidor, causando perturbação e angústia que ultrapassam o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável. A jurisprudência pátria já consolidou o entendimento de que a suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica enseja dano moral presumido, prescindindo de prova do abalo moral concreto. Portanto, reconhecida a falha na prestação do serviço — elemento central para a configuração do dano moral —, impõe-se a manutenção da sentença também sob a ótica da tutela especial conferida ao consumidor pelo ordenamento jurídico pátrio, o que robustece os fundamentos do juízo a quo. Quanto à alegação de religação à revelia do consumidor, invocada apenas na peça recursal, cumpre registrar que tal argumento não pode ser analisado em sede de apelação, quando ausente da peça contestatória, por força dos princípios da estabilidade da demanda, preclusão e vedação da inovação recursal (art. 1.014, do CPC). Sobre o valor arbitrado a título de indenização, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional às peculiaridades do caso, observando-se os critérios jurisprudenciais de moderação, vedação ao enriquecimento sem causa, capacidade econômica das partes e caráter pedagógico da reparação. Por fim, assiste parcial razão à apelante quanto aos critérios de atualização e juros. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, a taxa SELIC passou a ser o índice legal único de juros moratórios e correção monetária, aplicável às obrigações civis e contratuais não convencionadas. Tratando-se de norma de ordem pública, sua aplicação é cogente e pode ser reconhecida de ofício, inclusive em sede recursal, nos moldes do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Assim, impõe-se a adequação da sentença exclusivamente nesse ponto, para que os consectários legais da condenação — juros e correção monetária — sejam fixados com base na taxa SELIC, conforme o art. 406 do CC. Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, apenas para determinar que consectários legais da condenação — juros e correção monetária — sejam fixados com base na taxa SELIC, conforme o art. 406 do CC; mantendo, no mais, inalterada a sentença. Inaplicável a regra do §11 do art. 85 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. E. O. x D. L. C. O. e outros

ID: 320735078

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1041424-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. L. C. O. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1041424-08.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1041424-08.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: D. L. C. O. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor impúbere D. L. C. O., nascido em 14/10/2023, representado por sua genitora, em face da Prefeitura Municipal de Sorocaba, visando seja determinada a imediata concessão da vaga em BERÇÁRIO municipal, mais próximo de sua residência sendo como primeira opção: 'CEI 129 Prof.ª Eva Apparecida João de Freitas', em período INTEGRAL. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 01/09). Por despacho de fl. 18, foi explicitado que esta ação foi apensada ao processo-piloto nº 1040851-67.2024, no qual, em decisão de fls. 16/17, foi concedido o prazo de 45 dias para que a ré disponibilizasse cada vaga solicitada. Não sendo concedida neste prazo, restaria deferida a tutela antecipada para determinar que a ré providenciasse, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência de cada parte autora, até o limite de 2 km. Caso a vaga disponível não fosse circunscrita a essa distância, deveria a ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, por petição de fls. 34/35 e documentos de fls. 36/66 do processo-piloto, o Município de Sorocaba informou que as crianças requerentes obtiveram vaga para o ano letivo de 2024, e pugnou pela redução dos honorários, nos termos do art. 90 do CPC, e a extinção do processo, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 87/89 dos autos principais, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida e julgando extintos os processos com resolução de mérito. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 33). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 39/41). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 fl. 09) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que o autor pleiteia a disponibilização de vaga em creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39 para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - Debora Alves de Oliveira - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004855-93.2023.4.06.0000

ID: 304004414

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004855-93.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DISSUL COMERCIO E DISTRIBUICAO LIMITADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAOLA BITTENCOURT BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1004855-93.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001033-67.2022.4.06.3804/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : DISSUL COMERCIO E DISTRIBUIC… Agravo de Instrumento Nº 1004855-93.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001033-67.2022.4.06.3804/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : DISSUL COMERCIO E DISTRIBUICAO LIMITADA ADVOGADO(A) : PAOLA BITTENCOURT BATISTA (OAB SP396834) AGRAVANTE : DISSUL COMERCIO E DISTRIBUICAO LIMITADA ADVOGADO(A) : PAOLA BITTENCOURT BATISTA (OAB SP396834) AGRAVANTE : DISSUL COMERCIO E DISTRIBUICAO LIMITADA ADVOGADO(A) : PAOLA BITTENCOURT BATISTA (OAB SP396834) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE ATIVA. CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO TRIBUTÁRIA PELA MATRIZ. recurso DESprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Passos/MG que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu a petição inicial quanto às filiais de São Sebastião do Paraíso/MG e Franca/SP, e indeferiu o pedido liminar quanto à matriz. A agravante alega que a apuração do PIS e da COFINS é realizada de forma centralizada na matriz, pleiteando a legitimidade das filiais no polo ativo e a concessão de liminar para excluir o ICMS-ST da base de cálculo das referidas contribuições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há perda superveniente de objeto quanto ao pedido liminar formulado no mandado de segurança; e (ii) estabelecer se as filiais da pessoa jurídica possuem legitimidade ativa para integrar o polo ativo da demanda judicial que discute a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifica-se perda superveniente de objeto quanto ao pedido de liminar, uma vez que foi prolatada sentença nos autos originários, concedendo a segurança à matriz para excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. A jurisprudência do STJ afirma que, por força do regime centralizado de apuração, a matriz da empresa é a única com legitimidade para propor ação judicial envolvendo o PIS e a COFINS, sendo os efeitos da decisão extensíveis às filiais (REsp 1.086.843/PR; REsp 1.603.727; AgInt nos EDcl no REsp 1.979.018/SP; AgInt no AREsp 1.494.369/SP). 5. O princípio da centralização, aplicável às contribuições sociais, afasta a autonomia das filiais para ajuizar mandado de segurança relativo à apuração e recolhimento do PIS e da COFINS, tributos cujo fato gerador é o faturamento global da pessoa jurídica. 6. A jurisprudência da Quarta Turma do TRF-6 reafirma que apenas a matriz possui legitimidade ativa para discutir judicialmente a base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo os efeitos da decisão judicial proferida em seu favor automaticamente extensíveis às suas filiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente prejudicado e, na parte remanescente, desprovido. Tese de julgamento : 1. A matriz da pessoa jurídica é a única com legitimidade ativa para propor mandado de segurança que discute a base de cálculo do PIS e da COFINS, em razão da centralização da apuração e recolhimento dessas contribuições. 2. Os efeitos das decisões proferidas em mandado de segurança impetrado pela matriz se estendem automaticamente às suas filiais, independentemente de sua participação no polo ativo da demanda. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 127; CTN, art. 127; CPC/2015, art. 485, I, IV e VI; Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º; Lei 9.779/1999, art. 15, III; Lei 10.637/2002, art. 5º; Lei 10.833/2003, art. 4º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, julgar parcialmente prejudicado o recurso e, na parte remanescente, negar provimento, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004855-30.2025.8.26.0066

ID: 308094124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004855-30.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. A. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO FERRAZ BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO FERRAZ BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004855-30.2025.8.26.0066 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.A.J. - Processo número de ordem: 2025/001360. Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-s… Processo 1004855-30.2025.8.26.0066 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.A.J. - Processo número de ordem: 2025/001360. Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Tendo em vista os documentos que instruem a inicial são suficientes a embasar o pedido, bem como a concordância do Ministério Público no parecer juntado nos autos, nomeio a parte requerente LEONARDO APARECIDO JACULI, Brasileiro, Casado, Motorista, RG 44525620, CPF 42943270814, Vn 44 - Luiz Henrique Ferreira Cardoso, 257, Conjunto Habitacional Vida Nova, CEP 14784-832, Barretos - SP, como curador(a) provisório(a) da parte interditanda JOÃO VITOR MOREIRA DE SOUZA, Brasileiro, Solteiro, Estudante, RG 501542691, CPF 38344119812, com endereço à 41, 01686, Jardim Alvorada, CEP 14780-537, Barretos - SP, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. A curatela abrange todos os atos de representação. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, valerá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA PROVISÓRIA, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, independentemente de qualquer outra formalidade. Desnecessária a nomeação de curador especial, haja vista que, nos termos dos arts. 748 e 752, § 1º, do CPC, "O Ministério Público só promovera interdição em caso de doença mental grave" e "O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica". Assim, só se justifica a nomeação de curador especial nas hipóteses em que o Ministério Público for o requerente da interdição, o que não é o caso dos autos. Sobre o tema, confira-se RJTJESP 34/190. Tendo em vista os documentos que acompanharam a inicial e o previsto no art. 95 da Lei nº 13.146/2015, desnecessária, por ora, a realização da entrevista da parte interditanda, devendo, primeiramente, proceder-se à realização de perícia. Ante o teor do oficio enviado pelo DRS-V informando não haver mais médicos habilitados no ambulatório de saúde mental desta cidade para perícias em ações de interdição, considerando que o convênio da Defensoria Pública não autoriza a realização de perícias médicas, inexistindo previsão de pagamento de honorários para essa categoria, as quais deverão ser realizadas junto ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia (IMESC), situado em Comarca distante (na cidade de São Paulo-SP), sendo notória a morosidade no agendamento das perícias e na entrega dos laudos devido ao grande volume de solicitações, uma vez que atende todo o Estado de São Paulo nas áreas cível, família e criminal, faculto à parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos laudo médico atualizado e pormenorizado, acompanhado de exames e receituários, a fim de se comprovar o atual estado clínico da parte interditanda. Alternativamente, poderá solicitar a nomeação de perito do Juízo para realização da perícia, caso em que deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, fixados, desde logo, em R$ 600,00, que poderá ser parcelado em até 4 (quatro) vezes, com realização da perícia tão logo efetuado o pagamento integral dos honorários, mediante depósito(s) judicial(is) a ser(em) efetivado(s) por intermédio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio TJSP (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas). Inerte a parte requerente em relação ao determinado no parágrafo anterior, certifique-se e oficie-se solicitando a designação de data para realização da perícia junto ao IMESC em São Paulo-SP, intimando-se, após, as partes, pessoalmente, para comparecimento. Em razão da necessidade de se submeter a parte interditanda a exame pericial, conforme regra estabelecida no art. 753, § 2º, do CPC/2015, fixo como quesitos do Juízo: (a) Apresenta o(a) paciente alguma enfermidade mental? Em caso positivo, descrever e graduar a situação encontrada. (b) Em virtude da eventual enfermidade, é ele(a) absolutamente ou parcialmente incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens? (c) Caso eventual incapacidade seja parcial, deverá o(a) sr(a). Perito indicar quais os atos que pode praticar na vida civil sem ser assistido por curador. (d) O quadro encontrado é irreversível ou pode haver recuperação? Nessa hipótese, qual o tratamento? Abra-se vista ao Ministério Público para, querendo, apresentar quesitos suplementares, caso ainda não o tenha feito. Intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado(a), via DJE, para que informe sobre a existência de bens/direitos em nome/favor da parte interditanda, providenciando-se o necessário, bem como para que junte aos autos a certidão de nascimento/casamento atualizada da parte interditanda. CITE-SE e INTIME-SE, por Mandado, a parte interditanda, representada pelo(a) curador(a) provisório(a) supra, devendo o(a) Sr(a). Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar a parte interditanda, bem como CONSTATAR se a parte interditanda possui ou não condições de se locomover, informando-lhe que o prazo para oferecer impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. ADVERTÊNCIAS - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site http://www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, ficando as partes cientes dos deveres mencionados no art. 6º do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e como termo de compromisso de curatela provisória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ROGERIO FERRAZ BARCELOS (OAB 248350/SP), CRISTIANO FERRAZ BARCELOS (OAB 313046/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 743 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes