Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1004855-42.2021.4.01.3803

ID: 307968998

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004855-42.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANGELA AUGUSTA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004855-42.2021.4.01.3803/MG AUTOR : CLEITON DIAS PEREIRA ADVOGADO(A) : ROSANGELA AUGUSTA DOS SANTOS (OAB MG125828) SENTENÇA Diante do exposto, declaro exti…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Maria Jose De Lima

ID: 260059638

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004855-44.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARIA JOSE DE LIMA

80

Advogados:

GERALDO CLEMENTINO DE SENA

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CAIO RUBENS SOUSA DE SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de …

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Processo nº 1004855-82.2023.4.06.3819

ID: 322624204

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004855-82.2023.4.06.3819

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KARLA BARBOSA MENDES ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WEBSTER SCOPARO ROSA MURATORI

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ALLISSON BRANDAO ROSA

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RECURSO CÍVEL Nº 1004855-82.2023.4.06.3819/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRENTE : KARLA BARBOSA MENDES ALMEIDA ADVOGADO(A) : WEBSTER SCOPARO ROSA MURATORI (OAB MG139488) ADVOGA…

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Processo nº 1004855-76.2023.4.06.3821

ID: 306986921

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004855-76.2023.4.06.3821

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LIANDRO DE SOUZA UAI COMERCIO DE BEBIDAS DE CATAGUASES LTDA VANDENILDA APARECIDA BARROS DE SOUZA

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO BOALENTE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1004855-76.2023.4.06.3821/MG RELATOR : FREDERICO PEREIRA MARTINS EXECUTADO : UAI COMERCIO DE BEBIDAS DE CATAGUASES LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO BOALENTE RODRIGUES (OAB…

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Processo nº 1004855-91.2023.4.06.3816

ID: 274933948

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMG Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004855-91.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MENDES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELICELIA SANTOS SOUZA NORONHA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 2ª Turma Recursal da SJMG INTIMAÇÃO Via Sistema PJe PROCESSO: 1004855-91.2023.4.06.3816 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)…

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União - Fazenda Nacional x Rafael Dos Santos Silva Faria

ID: 306290305

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004855-24.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

RAFAEL DOS SANTOS SILVA FARIA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004855-24.2023.4.06.3806/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RAFAEL DOS SANTOS SILVA FARIA…

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Processo nº 1004855-11.2022.4.01.3802

ID: 336752241

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004855-11.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSILANE DE PAULA E FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO GURJAO SILVEIRA AITH

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RECURSO CÍVEL Nº 1004855-11.2022.4.01.3802/MG RECORRENTE : ROSILANE DE PAULA E FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MURILO GURJAO SILVEIRA AITH (OAB SP251190) DESPACHO/DECISÃO 1 – Em decisão monocrática pr… RECURSO CÍVEL Nº 1004855-11.2022.4.01.3802/MG RECORRENTE : ROSILANE DE PAULA E FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MURILO GURJAO SILVEIRA AITH (OAB SP251190) DESPACHO/DECISÃO 1 – Em decisão monocrática proferida em 28/03/2023, o Min. Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102 de repercussão geral, até a data de publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no Recurso Extraordinário (RE) 1.276.977. 2 – Em recente decisão prolatada na Rcl 7718 (julgamento em 12/03/2025 e publicação em 14/03/2025), em que a parte reclamante alegou violação à ordem de suspensão nacional de processos determinada nos autos do RE 1.276.977, o referido Ministro relator asseverou “que ainda não houve o julgamento definitivo dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS nos autos do RE 1.276.977 (Tema 1102-RG), tampouco decisão posterior que tenha modificado ou revogado a ordem nacional de suspensão. Por outro lado, o julgamento de mérito das ADIs 2110 e 2111, Rel. Min. NUNES MARQUES, ainda que tangencie a discussão contida na tese de repercussão geral de que ora se cuida, não influi automaticamente na referida determinação de suspensão nacional dos processos, que deve ser analisada e ponderada, a tempo e modo, nos autos do respectivo Recurso Extraordinário” . Por isso, julgou procedente o pedido deduzido na reclamação para cassar a sentença reclamada e determinar o sobrestamento dos autos na origem “até a data de publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS nos autos do RE 1.27.977, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, desde que não tenha havido o trânsito em julgado da referida sentença em data anterior à distribuição da presente Reclamação” . 3 – Na situação dos autos, há controvérsia acerca da revisão da RMI do benefício previdenciário, na forma do art. 29, inciso I ou II, da Lei n.º 8.213/91, com fundamento na incidência ou não da regra de transição prevista no art. 3º da Lei n.º 9.876/99. 4 – Dessa forma, determino o sobrestamento do julgamento do presente recurso até a data de publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS nos autos do RE 1.27.977, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 5 – Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1004855-93.2023.4.06.0000

ID: 304004414

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004855-93.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DISSUL COMERCIO E DISTRIBUICAO LIMITADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAOLA BITTENCOURT BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1004855-93.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001033-67.2022.4.06.3804/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : DISSUL COMERCIO E DISTRIBUIC… Agravo de Instrumento Nº 1004855-93.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001033-67.2022.4.06.3804/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : DISSUL COMERCIO E DISTRIBUICAO LIMITADA ADVOGADO(A) : PAOLA BITTENCOURT BATISTA (OAB SP396834) AGRAVANTE : DISSUL COMERCIO E DISTRIBUICAO LIMITADA ADVOGADO(A) : PAOLA BITTENCOURT BATISTA (OAB SP396834) AGRAVANTE : DISSUL COMERCIO E DISTRIBUICAO LIMITADA ADVOGADO(A) : PAOLA BITTENCOURT BATISTA (OAB SP396834) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE ATIVA. CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO TRIBUTÁRIA PELA MATRIZ. recurso DESprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Passos/MG que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu a petição inicial quanto às filiais de São Sebastião do Paraíso/MG e Franca/SP, e indeferiu o pedido liminar quanto à matriz. A agravante alega que a apuração do PIS e da COFINS é realizada de forma centralizada na matriz, pleiteando a legitimidade das filiais no polo ativo e a concessão de liminar para excluir o ICMS-ST da base de cálculo das referidas contribuições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há perda superveniente de objeto quanto ao pedido liminar formulado no mandado de segurança; e (ii) estabelecer se as filiais da pessoa jurídica possuem legitimidade ativa para integrar o polo ativo da demanda judicial que discute a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifica-se perda superveniente de objeto quanto ao pedido de liminar, uma vez que foi prolatada sentença nos autos originários, concedendo a segurança à matriz para excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. A jurisprudência do STJ afirma que, por força do regime centralizado de apuração, a matriz da empresa é a única com legitimidade para propor ação judicial envolvendo o PIS e a COFINS, sendo os efeitos da decisão extensíveis às filiais (REsp 1.086.843/PR; REsp 1.603.727; AgInt nos EDcl no REsp 1.979.018/SP; AgInt no AREsp 1.494.369/SP). 5. O princípio da centralização, aplicável às contribuições sociais, afasta a autonomia das filiais para ajuizar mandado de segurança relativo à apuração e recolhimento do PIS e da COFINS, tributos cujo fato gerador é o faturamento global da pessoa jurídica. 6. A jurisprudência da Quarta Turma do TRF-6 reafirma que apenas a matriz possui legitimidade ativa para discutir judicialmente a base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo os efeitos da decisão judicial proferida em seu favor automaticamente extensíveis às suas filiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente prejudicado e, na parte remanescente, desprovido. Tese de julgamento : 1. A matriz da pessoa jurídica é a única com legitimidade ativa para propor mandado de segurança que discute a base de cálculo do PIS e da COFINS, em razão da centralização da apuração e recolhimento dessas contribuições. 2. Os efeitos das decisões proferidas em mandado de segurança impetrado pela matriz se estendem automaticamente às suas filiais, independentemente de sua participação no polo ativo da demanda. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 127; CTN, art. 127; CPC/2015, art. 485, I, IV e VI; Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º; Lei 9.779/1999, art. 15, III; Lei 10.637/2002, art. 5º; Lei 10.833/2003, art. 4º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, julgar parcialmente prejudicado o recurso e, na parte remanescente, negar provimento, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1004855-44.2022.4.01.9999

ID: 276644132

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004855-44.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE DE LIMA

Acórdão

Advogados:

GERALDO CLEMENTINO DE SENA

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CAIO RUBENS SOUSA DE SENA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1004855-44.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : MARIA JOSE DE LIMA ADVOGADO(A) : GERALDO CLEMENTINO DE SENA (OAB MG… Apelação/Remessa Necessária Nº 1004855-44.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : MARIA JOSE DE LIMA ADVOGADO(A) : GERALDO CLEMENTINO DE SENA (OAB MG036651) ADVOGADO(A) : CAIO RUBENS SOUSA DE SENA (OAB MG188422) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que o condenou à concessão de pensão por morte e ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. O INSS sustenta a perda da qualidade de segurado do instituidor antes do óbito, pleiteando a improcedência do pedido. A parte autora apresenta contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o falecido detinha a qualidade de segurado à época do óbito ou preenchia os requisitos legais para benefício previdenciário, de modo a justificar a concessão de pensão por morte à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à pensão por morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do pretenso instituidor, sendo aplicável a máxima do tempus regit actum (Súmula 340 do STJ), e pressupõe a comprovação do óbito, da condição de dependente do requerente e da qualidade de segurado da pessoa falecida (Lei 8.213/91, art. 74). 4. A manutenção da qualidade de segurado pode ocorrer mediante contribuições regulares ao RGPS, percepção de benefício previdenciário ou no decurso do período de graça (Lei 8.213/91, art. 15). 5. Constatou-se, a partir do CNIS, que a última contribuição do instituidor ocorreu em 04/2016 e que ele passou a receber benefício assistencial em 02/2017, tendo falecido em 08/2018, sem comprovação de prorrogação do período de graça ou de manutenção da qualidade de segurado. 6. Não restou demonstrado que o falecido reunia os requisitos para aposentadoria por idade, pois contabilizava apenas 111 contribuições, aquém da carência exigida de 180 meses (Lei 8.213/91, art. 25, II). 7. Também não foi comprovada a data de início da incapacidade laboral e não há elementos clínicos suficientes para identificar a patologia do finado, a fim de avaliar a possibilidade de dispensa legal de carência. 8. A percepção de benefício assistencial não assegura, por si só, a manutenção da qualidade de segurado, sendo necessário comprovar o preenchimento dos requisitos para benefício previdenciário ou mesmo o exercício de atividade remunerada, o que não se verificou no caso. 9. Diante da ausência de qualidade de segurado e do não preenchimento dos requisitos para benefício previdenciário à época do óbito, impõe-se a improcedência do pedido de pensão por morte. 10. É cabível a restituição dos valores recebidos a título de tutela antecipada, nos termos da tese firmada no Tema 692 do STJ, por meio de descontos mensais de até 30% sobre eventual benefício em manutenção. 11. Os ônus sucumbenciais devem ser arcados pela parte autora, com suspensão da exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita (CPC, arts. 85, §4º, III e 98, §3º). IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso provido. Teses de julgamento : 1. A qualidade de segurado não se mantém quando ultrapassado o período de graça sem comprovação de prorrogação legal. 2. A percepção de benefício assistencial não impede a concessão de pensão por morte, desde que demonstrados os requisitos para benefício previdenciário à época do óbito. 3. A ausência de carência mínima e de elementos que comprovem que o finado foi acometido por patologia que dispensa o cumprimento de carência, inviabiliza a concessão de benefício previdenciário, e, por consequência, da pensão por morte. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.213/91, arts. 15, § 4º; 16; 25, I e II; 42; 48; 59; 74; 102, §2º. CPC/2015, arts. 85, §4º, III, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1831866/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.10.2019, DJe 11.10.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.09.2022, DJe 09.09.2022; TRF1, AC 0013610-88.2018.4.01.9199, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, j. 14.09.2022; STJ, Tema 692. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido inicial, inverter os ônus de sucumbência e autorizar a repetição dos valores eventualmente recebidos a título de tutela antecipada, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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