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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua x André Moreno Volpi

ID: 291338159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012095-98.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

ANDRé MORENO VOLPI

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

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ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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Processo 0012095-98.2025.8.26.0224 (processo principal 1036013-90.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Ca… Processo 0012095-98.2025.8.26.0224 (processo principal 1036013-90.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - André Moreno Volpi - Vistos. O artigo 513, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que "art.513: ... § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença... IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento." Na forma do artigo 513 §2º, inciso IV, intime-se a parte executada, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Providencie a parte exequente o necessário. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo in albis, intime-se o curador especial para, querendo, apresentar sua impugnação nos autos. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, bem como para os fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, sendo que no tocante a esta última, deverá ser recolhida a respectiva taxa para que a Serventia proceda a anotação mediante o sistema SERASAJUD. Intime-se. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)

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Processo nº 1028267-98.2025.8.26.0224

ID: 314504205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1028267-98.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. B. T. J. C. B. L. C. B. D. L. C. S. B. M. D. J. M. H. B. S. E. C. M. I. B. C. M. I. B. S. S. B. J. S. L. B. S. S. R. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ALEXANDRE MAYRIQUES

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Processo 1028267-98.2025.8.26.0224 - Inventário - Sucessões - E.B.T. - - S.B.J. - - J.C.B. - - S.R.B.C. - - M.I.B.C. - - L.C.S.B. - - M.H.B.S.E.C. - - M.I.B.S. - - S.L.B.S. - - M.D.J. - - L… Processo 1028267-98.2025.8.26.0224 - Inventário - Sucessões - E.B.T. - - S.B.J. - - J.C.B. - - S.R.B.C. - - M.I.B.C. - - L.C.S.B. - - M.H.B.S.E.C. - - M.I.B.S. - - S.L.B.S. - - M.D.J. - - L.C.B.D. - Vistos. Trata-se de ação de inventário distribuída por dependência ao processo em que foi decretada a interdição da ora falecida. De acordo com o art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. A razão de ser do instituto da conexão é evitar que sejam proferidas decisões antagônicas, por juízos distintos, em casos que se relacionam e, ao mesmo tempo, conferir concretude ao princípio da economia processual. Ocorre que, da análise dos autos, depreende-se que inexiste identidade entre as ações, haja vista que a ação de interdição remete ao estado da pessoa, enquanto a ação de inventário versa sobre a apuração do patrimônio deixado pela falecida, distribuindo-o, oportunamente, entre os sucessores com a realização do ativo e o pagamento do passivo. Ou seja, infere-se que, inobstante ambos os procedimentos serem de jurisdição voluntária (único ponto comum entre as ações), as causas de pedir e os pedidos das respectivas ações são distintos, inexiste risco de serem proferidas decisões conflitantes, muito menos há qualquer vínculo de acessoriedade entre as demandas (artigos 55, caput e § 3º e 61, ambos do Código de Processo Civil). Nesse diapasão, não há razão para se determinar a reunião das ações dada a inexistência de dependência/prevenção entre as demandas, à luz do disposto no artigo 286 do Código de Processo Civil (em especial, seus incisos I e III). Portanto, remetam-se os autos ao Distribuidor para redistribuição livre a uma das Varas da Família e Sucessões desta Comarca. Intime-se. - ADV: DANILO ALEXANDRE MAYRIQUES (OAB 241336/SP), DANILO ALEXANDRE MAYRIQUES (OAB 241336/SP), DANILO ALEXANDRE MAYRIQUES (OAB 241336/SP), DANILO ALEXANDRE MAYRIQUES (OAB 241336/SP), DANILO ALEXANDRE MAYRIQUES (OAB 241336/SP), DANILO ALEXANDRE MAYRIQUES (OAB 241336/SP), DANILO ALEXANDRE MAYRIQUES (OAB 241336/SP), DANILO ALEXANDRE MAYRIQUES (OAB 241336/SP), DANILO ALEXANDRE MAYRIQUES (OAB 241336/SP), DANILO ALEXANDRE MAYRIQUES (OAB 241336/SP), DANILO ALEXANDRE MAYRIQUES (OAB 241336/SP)

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Processo nº 4001123-98.2025.8.26.0224

ID: 280735942

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001123-98.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GLAUBER CAVALCANTI DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIA DE CARVALHO FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001123-98.2025.8.26.0224/SP AUTOR : GLAUBER CAVALCANTI DE SOUZA ADVOGADO(A) : CASSIA DE CARVALHO FERNANDES (OAB SP316679) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Aduz a p…

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Rafael Costa Jacob Lourenço x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 331157475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014299-98.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL COSTA JACOB LOURENçO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1014299-98.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rafael Costa Jacob Lourenço - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1. Fica o(a) réu(ré) intimado(a) para … Processo 1014299-98.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rafael Costa Jacob Lourenço - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1. Fica o(a) réu(ré) intimado(a) para que, em quinze dias, sob pena de revelia, regularize a sua representação processual - providenciar o hash da assinatura do substabelecimento de fls. 163. 2. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, também em quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 3. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 4. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se. - ADV: JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Processo nº 1030304-98.2025.8.26.0224

ID: 331813415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030304-98.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO ROSA DA PAIXãO CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON AILTON FERREIRA

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RENATA DE OLIVEIRA FERREIRA

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Processo 1030304-98.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Genivaldo Rosa da Paixão Cruz - Vistos. 1. A inicial deve ser emendada, pois há incongruência entre o pedido e quem… Processo 1030304-98.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Genivaldo Rosa da Paixão Cruz - Vistos. 1. A inicial deve ser emendada, pois há incongruência entre o pedido e quem figura no polo passivo. Os débitos que são realizados em desfavor do autor são realizados pela Caixa Econômica Federal, em razão do contrato de financiamento, não pelo réu. É o que constou expressamente na inicial, ressaltando-se ainda que os documentos juntados a fls. 149/151 demonstram que os débitos decorrem do contrato de nº 878771632511-3, sendo esse o contrato celebrado com a Caixa (fls. 129). Os pedidos de declaração de inexigibilidade dos débitos respectivos e de restituição dos valores debitados a esse título não são oponíveis ao réu, mas à credora Caixa Econômica Federal. Assim, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se o autor para que se manifeste, podendo, se o caso, retificar o polo passivo da ação e requerer sua redistribuição para o juízo federal competente. Pelos mesmos fundamentos, resta prejudicada a análise da liminar pleiteada. 2. Em atenção ao acesso à justiça, a Constituição da República, em seu art. 5º, LXXIV, dispôs que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ocorre que, em atenção ao caso dos autos, verifica-se que há elementos que afastam a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração emanada da parte autora, tais como a natureza e o valor do objeto discutido nesta ação, bem como o patrocínio da causa por advogado particular. Diante disso, para apreciação da justiça gratuita, a parte autora deverá apresentar, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Poderá a parte autora, no mesmo prazo, juntar aos autos as guias devidamente recolhidas. Intime-se. - ADV: RENATA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 361285/SP), WASHINGTON AILTON FERREIRA (OAB 142026/SP)

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Processo nº 1005569-83.2025.8.26.0229

ID: 302398767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005569-83.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DREAM VEíCULOS MULTIMARCAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILÁRIO FLORIANO

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Processo 1005569-83.2025.8.26.0229 - Reintegração / Manutenção de Posse - Práticas Abusivas - Dream Veículos Multimarcas Ltda - Vistos. Trata-se de ação possessória movida pelo autor, proprietário, a… Processo 1005569-83.2025.8.26.0229 - Reintegração / Manutenção de Posse - Práticas Abusivas - Dream Veículos Multimarcas Ltda - Vistos. Trata-se de ação possessória movida pelo autor, proprietário, aduzindo que houve invasão por parte do réu. O feito conta, precariamente, com o comprovante da propriedade e boletim de ocorrência dando conta da invasão. Não é crível que o autor tenha se sujeitado a efetuar uma falsa narrativa de crime de invasão de domicílio com o intuito de obter uma singela liminar possessória que, como se sabe, tem caráter precário e pode, a qualquer momento, ser revista. Assim sendo, defiro o pedido formulado, determinando a reintegração de posse do imóvel indicado na inicial, a ser cumprido com urgência. Defiro, se o caso, ordem de arrombamento e reforço policial, sem necessidade de novo pedido neste sentido, no caso de ser estritamente necessário. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cumprida a liminar, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ * Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: HILÁRIO FLORIANO (OAB 209105/SP)

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Processo nº 1005569-58.2024.4.01.4300

ID: 278123267

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005569-58.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOESLEY PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SINARIA MARTINS SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005569-58.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005569-58.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: J. P. S. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SINARIA MARTINS SILVA DOS SANTOS - TO11.238 POLO PASSIVO:I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 23 de maio de 2025. BRIGI GOMES DE OLIVEIRA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005569-05.2025.4.01.3304

ID: 322260962

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005569-05.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON RAMOS DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX ALVES DE ARAUJO PINHO

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1005569-05.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1005569-05.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es) ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial ( ) Procuração outorgado pelo autor mediante representação ( ) Procuração pública ou particular assinada a rogo e por duas testemunhas, no caso de autor não alfabetizado ( ) Comprovante de residência (legível) ( ) Cadúnico - Cadastro Único para Programas Sociais ( x ) Exames e relatórios que demonstrem a existência de incapacidade para o trabalho ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF ( ) Manifestar-se acerca da informação de prevenção e juntar petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento . Prazo: 15 (quinze) dias. Fica, também, ciente a parte autora de que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será analisado, por ocasião da audiência (se for o caso) ou no momento da prolação da sentença, nos termos da art. 9º “caput” da Portaria abaixo referida. Feira de Santana, Bahia. Servidor(a) Ato autorizado pela Portaria nº. 02, de 22/05/2017, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Feira de Santana ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Maria Pedra Feliciano De Jesus Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 333669069

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005569-10.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEDRA FELICIANO DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005569-10.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005569-10.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Maria Pedra Feliciano de Jesus Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS, CUMULADA COM REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. A SENTENÇA RECONHECEU A VALIDADE DA CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, A LEGALIDADE DA ADOÇÃO DO SISTEMA PRICE DE AMORTIZAÇÃO E AFASTOU ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RAZÕES DE DECIDIR: É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 539 DO STJ E NOS PRECEDENTES DO TJSP. A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO É ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA, NÃO CONFIGURANDO, POR SI SÓ, ANATOCISMO OU PRÁTICA ABUSIVA, SALVO DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA DE ILICITUDE, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS. NÃO HOUVE PROVA PERICIAL IMPARCIAL A COMPROVAR COBRANÇA INDEVIDA OU DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS E OS DEVIDOS, SENDO INEFICAZ O LAUDO UNILATERAL APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EXIGE PROVA ROBUSTA E CONCRETA, AUSENTE NO CASO. VERIFICADO NOS AUTOS O ELEVADO NÚMERO DE DEMANDAS PADRONIZADAS PATROCINADAS PELA MESMA ADVOGADA, EM CURTO PERÍODO DE TEMPO, IMPÕE-SE O ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOAO NUMOPEDE PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 432/2021. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1005569-56.2025.8.26.0529

ID: 332390856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005569-56.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

N. A. V. F. E S. M. M. L. Z. E V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO RAQUELLO PASSOS

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ESTHEFANIA RIBEIRO CAMPOS

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Processo 1005569-56.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - N.A.V.F.M.M.L.Z.V. - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte aut… Processo 1005569-56.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - N.A.V.F.M.M.L.Z.V. - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RENATO RAQUELLO PASSOS (OAB 133946/MG), ESTHEFANIA RIBEIRO CAMPOS (OAB 218921/MG)

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