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Armando Carlos Giannini Masseron, e outros x Flixbus Transporte E Tecnologia Do Brasil Ltda

ID: 278534491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062444-12.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARMANDO CARLOS GIANNINI MASSERON, JOYCE ALESSANDRA CALISTO DE LIMA,

Polo Passivo:

FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

NICOLE FONTOLAN VILLA

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FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE

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EDSON FERNANDES JUNIOR

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BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

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ADV: Fernando Jose de Barros Freire (OAB 138200/SP), Edson Fernandes Junior (OAB 146156/SP), Nicole Fontolan Villa (OAB 305366/SP), Bruno Amarante Silva Couto (OAB 14487/ES) Processo 1062444-12.2024.… ADV: Fernando Jose de Barros Freire (OAB 138200/SP), Edson Fernandes Junior (OAB 146156/SP), Nicole Fontolan Villa (OAB 305366/SP), Bruno Amarante Silva Couto (OAB 14487/ES) Processo 1062444-12.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Armando Carlos Giannini Masseron,, Joyce Alessandra Calisto de Lima, - Reqdo: Flixbus Transporte e Tecnologia do Brasil Ltda - Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ARMANDO CARLOS GIANNINI MASSERON e JOYCE ALESSANDRA CALISTO DE LIMA em face de FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte autora ao pagamento, a título de danos morais indenizáveis, de R$ 4.000,00 para cada coautor, corrigido monetariamente desde a data desta sentença pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (19 de setembro de 2024, fl. 84) até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024 (30/08/2024), quando então passarão a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do Código Civil), e ao pagamento de R$ 1.312,92 a título de danos materiais, corrigido monetariamente desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (19 de setembro de 2024, fl. 84) até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024 (30/08/2024), quando então passarão a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do Código Civil) . Por ter sucumbido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação devidamente corrigido (artigo 85, §2° do CPC), calculados com base nesta, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. Publique-se. Intimem-se.

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E. A. P. S. e outros x A. A. P. V. M.

ID: 277937298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Vara da Infância e da Juventude Classe: GUARDA Nº Processo: 1103572-12.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. A. P. S. N. M. C.

Polo Passivo:

A. A. P. V. M.

Intimação

Advogados:

THAYSA LOUISE SANCHEZ PEREIRA

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IANÊS CAVALCANTE BENINI

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ADV: Thaysa Louise Sanchez Pereira (OAB 361930/SP), Ianês Cavalcante Benini (OAB 478125/SP) Processo 1103572-12.2024.8.26.0002 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: E. A. P. S. , N. M. C. - Reqda… ADV: Thaysa Louise Sanchez Pereira (OAB 361930/SP), Ianês Cavalcante Benini (OAB 478125/SP) Processo 1103572-12.2024.8.26.0002 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: E. A. P. S. , N. M. C. - Reqda: A. A. P. V. M. - ATO: CIÊNCIA Vistos. Designo o dia 13/06/2025 às 15:00hs audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, por intermédio da plataforma TEAMS, nos termos da Resolução CNJ n. 337/2020 e n. 465/2022, estando consolidada sua implementação nas unidades jurisdicionais deste E. Tribunal de Justiça Paulista. As partes, deverão apresentar, no prazo de 5 dias, o rol de testemunhas e o e-mail das testemunhas arroladas, para que seja possível o envio do link para a audiência. Na mesma petição, deverão indicar os e-mails das partes e dos procuradores. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento à videoconferência, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Caso a providência não seja realizada, e a testemunha não ingresse na plataforma da videoconferência na data e horário marcados, a prova será considerada preclusa. As partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas receberão link por e-mail para a reunião, devendo clicar no link com 15 minutos de antecedência para que seja feita a qualificação e conferência dos documentos. Instruções para o procedimento da audiência virtual: As instruções para acesso à audiência podem ser encontradas no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf . As partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas receberão link por e-mail para a reunião, devendo clicar no link com 15 minutos de antecedência. Antes do início da audiência haverá a conferência dos documentos de identidade, razão pela qual pede-se que todos portem os documentos legíveis e os exibam fora do plástico. Nos termos da resolução CNJ n. 465/2022 as partes deverão estar adequadamente vestidas, e os patronos trajados de acordo com sua profissão (terno, gravata, roupa executiva). Não será admitida utilização de filtros de tela. As testemunhas deverão permanecer incomunicáveis durante toda a audiência, não podendo uma ouvir o depoimento da outra, nem mesmo eventual depoimento pessoal da parte. Ademais, não será admitida a leitura de depoimento ou recebimento de instruções por qualquer meio durante a audiência. Caso o Juiz perceba que a testemunha foi orientada durante o ato, de forma a comprometer-lhe a imparcialidade, tal circunstância poderá invalidar o seu depoimento ou diminuir-lhe o valor. Os depoimentos ficarão todos gravados e disponíveis por link no e-saj. Não é necessário equipamento especial, bastando um acesso à internet, ainda que por celular smart phone com câmera de vídeo, sendo conveniente o down load do aplicativo teams da microsoft. Porém, ainda que não baixado antecipadamente, ao clicar no link, a pessoa será direcionada ao programa. Int.

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Indigo Brazil Agricultura Ltda x Angelo Lorenci Dutra

ID: 330427676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020346-12.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA

Polo Passivo:

ANGELO LORENCI DUTRA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUILHERME MATOS CARDOSO

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CLEIDIMARA DA SILVA FLORES

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ALAN KIM YOKOYAMA

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Processo 1020346-12.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Indigo Brazil Agricultura Ltda - Angelo Lorenci Dutra e outros - Vistos. 1. Fls. 209/210 e 213/222: Trata-s… Processo 1020346-12.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Indigo Brazil Agricultura Ltda - Angelo Lorenci Dutra e outros - Vistos. 1. Fls. 209/210 e 213/222: Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores apresentada por FABIANO STOCHERO DUTRA, em que alega, em síntese, impenhorabilidade da quantia depositada em conta corrente, porque inferior a quarenta salários mínimos. Intimado a se manifestar, a exequente pugnou pela manutenção do bloqueio (fls. 228/230). Decido. Pela análise dos extratos apresentados, verifica-se que o bloqueio realizado recaiu sobre conta de livre movimentação, a qual, aliás, apresenta diversos lançamentos de débitos e créditos, de quantias em valor considerável (milhares de reais), aptas a auxiliar no pagamento da dívida. Afasto a alegada impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos perante o sistema Sisbajud, pois não se trata de valor irrisório, e a penhora/bloqueio de valores perante instituições financeiras está prevista no art. 854 do Código de Processo Civil. No mais, a redação do art. 835, I, do Código de Processo Civil, é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, figurando como o primeiro na ordem de preferência. Caso acolhida a tese do devedor, o escopo da norma em questão ficaria esvaziado. A demonstração da impenhorabilidade de valores é ônus do devedor, conforme entendimento deste E. TJSP: "Cumprimento de sentença. Decisão de manutenção do bloqueio de valores em conta bancária de titularidade do executado. Agravo de instrumento. Bloqueio de ativos efetivado por meio do SISBAJUD. Alegação de que o valor se trata de verba salarial e, portanto, receberia a proteção legal da impenhorabilidade. Ônus probatório que incumbe ao executado. Absoluta ausência de prova quanto à natureza do valor bloqueado que impede o reconhecimento da impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 21822214820228260000 SP 2182221-48.2022.8.26.0000, Relator: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 10/01/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2023). Desse modo, indefiro o pedido de desbloqueio. Após decorrido o prazo de recurso contra a presente decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, mediante apresentação do respectivo formulário. 2. No mais, para apreciação do pedido de constrição via SISBAJUD em nome dos demais executados, manifeste o exequente seu interesse na realização de arresto on-line, demonstrando os correspondentes requisitos, considerando que ainda não foi efetivada sua citação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Int. - ADV: ALAN KIM YOKOYAMA (OAB 247376/SP), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP), CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB 63984/RS), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB 63984/RS)

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Processo nº 1092126-12.2024.8.26.0002

ID: 298352000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1092126-12.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA ZANETTI PUGLIESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO CEZAR ALVES

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Processo 1092126-12.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Silvia Regina Zanetti Pugliesi - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é … Processo 1092126-12.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Silvia Regina Zanetti Pugliesi - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital, indefiro a expedição de ofícios e pesquisas e concedo à parte autora o prazo de vinte dias para fornecer o endereço para a citação da parte ré, sob pena de extinção do processo. Neste sentido, já decidiu o E. Colégio Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento nos procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVILEXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉUDESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIALAGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013). E, ainda: Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido (Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011). Intime-se. - ADV: CLAUDIO CEZAR ALVES (OAB 122069/SP)

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Maria Do Socorro Correia Marinho x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 291446782

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012242-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO CORREIA MARINHO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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DANILO CARUSO DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012242-94.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012242-94.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria do Socorro Correia Marinho (Justiça Gratuita) - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E LEGITIMIDADE DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MOVIDA EM FACE DA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO QUE MOTIVOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, PARA QUE SE EXCLUA A POSSIBILIDADE DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA NÃO APRESENTOU PROVA IDÔNEA QUE AFASTASSE A LEGITIMIDADE DO DÉBITO, SENDO A RELAÇÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA RÉ COM DOCUMENTOS APROPRIADOS.4. A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA COMPROVADA, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO E, PORTANTO, NÃO JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE A MATÉRIA REFORÇA QUE A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E A LEGITIMIDADE DO DÉBITO EXCLUEM A POSSIBILIDADE DE DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO EXCLUI A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO E JUSTIFICA A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPEDE A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.”_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, I; ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018018-12.2024.8.26.0002, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, J. 06/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Caruso do Nascimento (OAB: 493935/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar

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Processo nº 0017642-09.2025.8.26.0002

ID: 310792543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017642-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MOBIL COMERCIAL LOCAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA FIGUEIREDO BERTAGLIA

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Processo 0017642-09.2025.8.26.0002 (processo principal 1095521-12.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Mobil Comercial Locações Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Cód… Processo 0017642-09.2025.8.26.0002 (processo principal 1095521-12.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Mobil Comercial Locações Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Segue carta de intimação vinculada AUTOMATICAMENTE, devendo o exequente recolher as custas de intimação no prazo de 05 dias, caso não tenha recolhido até o momento. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Intime-se. - ADV: CAROLINA FIGUEIREDO BERTAGLIA (OAB 253148/SP)

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Processo nº 1101438-12.2024.8.26.0002

ID: 281089618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1101438-12.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANDA MARIA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA DAS NEVES

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ADV: Daniella das Neves (OAB 126386/SP) Processo 1101438-12.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vanda Maria Fernandes - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, … ADV: Daniella das Neves (OAB 126386/SP) Processo 1101438-12.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vanda Maria Fernandes - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital, indefiro a expedição de ofícios e pesquisas e concedo à parte autora o prazo de 10 dias para fornecer o endereço para a citação da parte ré, sob pena de extinção do processo. Havendo pretensão neste sentido, a parte autora deverá se valer de ação no Juízo Cível comum. Neste sentido, já decidiu o E. Colégio Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento nos procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVILEXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉUDESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIALAGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013). E, ainda: Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido (Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011). Intime-se.

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Dify Restaurante E Bar Ltda e outros x Dify Restaurante E Bar Ltda e outros

ID: 307913562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038776-12.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIFY RESTAURANTE E BAR LTDA LUCCA KALAF RAMALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIFY RESTAURANTE E BAR LTDA LUCCA KALAF RAMALHO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCAS AUGUSTO MICHELIN GOBBO

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FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA

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DIOGO SQUEFF FRIES

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Processo 1038776-12.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Dify Restaurante e Bar Ltda - Lucca Kalaf Ramalho de Oliveira - Lucca Kalaf Ramalho de Olive… Processo 1038776-12.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Dify Restaurante e Bar Ltda - Lucca Kalaf Ramalho de Oliveira - Lucca Kalaf Ramalho de Oliveira - Dify Restaurante e Bar Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada pela empresa DIFY RESTAURANTE E BAR LTDA em face de seu ex-sócio e administrador LUCCA KALAF RAMALHO DE OLIVEIRA, alegando má-gestão durante o período em que este exerceu funções administrativas, o que teria ocasionado prejuízos superiores a R$ 435.000,00 decorrentes de passivos trabalhistas. O requerido apresentou contestação e reconvenção, negando as alegações e pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, sustentando caráter vingativo da demanda. As partes especificaram provas.Vieram os autos conclusos para saneamento.A preliminar de inépcia da petição inicial não merece acolhimento.Consoante o disposto no art. 330, § 1º, incisos I a IV do Código de Processo Civil, considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Na hipótese dos autos, verifica-se que a petição inicial atende aos requisitos legais previstos no art. 319 do CPC, apresentando de forma clara e objetiva o pedido e a causa de pedir (indenização por danos morais em razão de má-gestão praticada pelo requerido durante sua administração na empresa autora, especialmente na condução das relações trabalhistas).Há perfeita correlação lógica entre os fatos narrados (má-gestão administrativa) e a conclusão pretendida (responsabilização civil), sendo o pedido juridicamente possível e determinado.Portanto, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial.Não havendo outras preliminares a serem apreciadas e estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, declaro SANEADO o processo.Fixo como pontos controvertidos a serem elucidados na instrução processual : Quanto à Ação Principal: se o requerido efetivamente praticou atos de má-gestão, negligência ou imprudência durante sua administração na empresa autora, especialmente na condução das relações trabalhistas; se existe nexo de causalidade entre a alegada má-gestão praticada pelo requerido e os prejuízos trabalhistas experimentados pela empresa autora; se os danos alegados pela autora efetivamente decorrem da conduta do requerido e se estão devidamente comprovados; se os passivos trabalhistas que ensejaram os prejuízos alegados decorrem de fatos ocorridos durante a gestão do requerido ou são posteriores à sua saída da sociedade. Quanto à Reconvenção: se o ajuizamento da ação principal pela empresa autora configura abuso de direito processual ou exercício temerário do direito de ação; se a conduta processual da reconvinda causou efetivo dano moral ao reconvinte, passível de reparação pecuniária. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do requerido, das testemunhas indicadas a fls. 1527/1528 e das testemunhas a serem indicadas pela parte autora no prazo de 15 dias (art. 357, par. 4º, do CPC). Designo audiência de instrução e julgamento presencial para 03 de setembro de 2025, às 15h00. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Int. - ADV: FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), LUCAS AUGUSTO MICHELIN GOBBO (OAB 457007/SP), DIOGO SQUEFF FRIES (OAB 69876/RS), DIOGO SQUEFF FRIES (OAB 69876/RS), LUCAS AUGUSTO MICHELIN GOBBO (OAB 457007/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP)

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Dify Restaurante E Bar Ltda e outros x Dify Restaurante E Bar Ltda e outros

ID: 307913563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038776-12.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIFY RESTAURANTE E BAR LTDA LUCCA KALAF RAMALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIFY RESTAURANTE E BAR LTDA LUCCA KALAF RAMALHO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCAS AUGUSTO MICHELIN GOBBO

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FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA

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DIOGO SQUEFF FRIES

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Processo 1038776-12.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Dify Restaurante e Bar Ltda - Lucca Kalaf Ramalho de Oliveira - Lucca Kalaf Ramalho de Olive… Processo 1038776-12.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Dify Restaurante e Bar Ltda - Lucca Kalaf Ramalho de Oliveira - Lucca Kalaf Ramalho de Oliveira - Dify Restaurante e Bar Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada pela empresa DIFY RESTAURANTE E BAR LTDA em face de seu ex-sócio e administrador LUCCA KALAF RAMALHO DE OLIVEIRA, alegando má-gestão durante o período em que este exerceu funções administrativas, o que teria ocasionado prejuízos superiores a R$ 435.000,00 decorrentes de passivos trabalhistas. O requerido apresentou contestação e reconvenção, negando as alegações e pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, sustentando caráter vingativo da demanda. As partes especificaram provas.Vieram os autos conclusos para saneamento.A preliminar de inépcia da petição inicial não merece acolhimento.Consoante o disposto no art. 330, § 1º, incisos I a IV do Código de Processo Civil, considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Na hipótese dos autos, verifica-se que a petição inicial atende aos requisitos legais previstos no art. 319 do CPC, apresentando de forma clara e objetiva o pedido e a causa de pedir (indenização por danos morais em razão de má-gestão praticada pelo requerido durante sua administração na empresa autora, especialmente na condução das relações trabalhistas).Há perfeita correlação lógica entre os fatos narrados (má-gestão administrativa) e a conclusão pretendida (responsabilização civil), sendo o pedido juridicamente possível e determinado.Portanto, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial.Não havendo outras preliminares a serem apreciadas e estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, declaro SANEADO o processo.Fixo como pontos controvertidos a serem elucidados na instrução processual : Quanto à Ação Principal: se o requerido efetivamente praticou atos de má-gestão, negligência ou imprudência durante sua administração na empresa autora, especialmente na condução das relações trabalhistas; se existe nexo de causalidade entre a alegada má-gestão praticada pelo requerido e os prejuízos trabalhistas experimentados pela empresa autora; se os danos alegados pela autora efetivamente decorrem da conduta do requerido e se estão devidamente comprovados; se os passivos trabalhistas que ensejaram os prejuízos alegados decorrem de fatos ocorridos durante a gestão do requerido ou são posteriores à sua saída da sociedade. Quanto à Reconvenção: se o ajuizamento da ação principal pela empresa autora configura abuso de direito processual ou exercício temerário do direito de ação; se a conduta processual da reconvinda causou efetivo dano moral ao reconvinte, passível de reparação pecuniária. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do requerido, das testemunhas indicadas a fls. 1527/1528 e das testemunhas a serem indicadas pela parte autora no prazo de 15 dias (art. 357, par. 4º, do CPC). Designo audiência de instrução e julgamento presencial para 03 de setembro de 2025, às 15h00. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Int. - ADV: DIOGO SQUEFF FRIES (OAB 69876/RS), DIOGO SQUEFF FRIES (OAB 69876/RS), LUCAS AUGUSTO MICHELIN GOBBO (OAB 457007/SP), LUCAS AUGUSTO MICHELIN GOBBO (OAB 457007/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP)

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Rafael Caetano De Souza Pazzi Ltda

ID: 316623624

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1200187-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

RAFAEL CAETANO DE SOUZA PAZZI LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1200187-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1200187-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul America Companhia de Seguro Saude - Apelado: Rafael Caetano de Souza Pazzi Ltda - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E INEXIGÍVEL O DÉBITO DE MENSALIDADES E MULTA RESCISÓRIA APÓS PEDIDO DE RESCISÃO, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE; (II) A VALIDADE DAS CLÁUSULAS DE AVISO PRÉVIO E MULTA; (III) A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADES DURANTE O AVISO PRÉVIO; E (IV) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVIDO À VULNERABILIDADE DA AUTORA, PESSOA JURÍDICA, COMO CONSUMIDORA FINAL DO SERVIÇO. 4. CLÁUSULAS DE AVISO PRÉVIO E MULTA RESCISÓRIA CONSIDERADAS ABUSIVAS, CONFORME DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. 5. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA GERA DANO MORAL PRESUMIDO, JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO. ENTRETANTO, O VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA ENCONTRAVA-SE EXCESSIVO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUANTO À INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DO CDC A CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COM PESSOA JURÍDICA VULNERÁVEL. 2. CLÁUSULAS DE AVISO PRÉVIO E MULTA RESCISÓRIA SÃO ABUSIVAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 2º, 6º, IV, 47 E 51, IV; RN/ANS 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO;JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1137793-18.2024.8.26.0100; RELATOR (A): ALEXANDRE COELHO; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 31/03/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1058346-15.2023.8.26.0100; RELATOR (A): JAMES SIANO; 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 17/04/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1096200-12.2024.8.26.0002, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 23/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019635-35.2023.8.26.0004, REL. REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES, J. 18/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Giulliano Galluzzi dos Santos (OAB: 287987/SP) - Sala 203 – 2º andar

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