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"1036157-12.2024.8.26.0002" - Resultados da Busca

Resultados para "1036157-12.2024.8.26.0002"

F. A. Participacoes Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Moore Metri Consultoria Ltda

ID: 277686338

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5000069-16.2024.8.24.3605

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. A. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL GLINFERTIL FERTILIZANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CAROLINA FERRARI DOBNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARMINATTI CENI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RANGEL EFFTING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE LOLLATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Recuperação Judicial Nº 5000069-16.2024.8.24.3605/SC AUTOR : GLINFERTIL FERTILIZANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING … Recuperação Judicial Nº 5000069-16.2024.8.24.3605/SC AUTOR : GLINFERTIL FERTILIZANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A) : LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139) ADVOGADO(A) : LUCAS CARMINATTI CENI (OAB SC050766) AUTOR : F. A. PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A) : LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139) ADVOGADO(A) : LUCAS CARMINATTI CENI (OAB SC050766) INTERESSADO : MOORE METRI CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA CAROLINA FERRARI DOBNER DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de recuperação judicial proposta pela empresa GLINFERTIL FERTILIZANTES LTDA e F. A. PARTICIPACOES LTDA. Pontos Relevantes A última decisão proferida por este juízo ocorreu em 19/03/2025 e encontra-se encartada no evento 347.1 . Desde então, as movimentações dignas de registro são: - Evento 352.1 : as recuperandas postularam a autorização judicial para alienação de quatro cotas de consórcios não contempladas. - Evento 364.1 : a Administração Judicial manifestou-se favorável à alienação das quotas. - Evento 366.1 : o Credor Sicoob Credisul requereu a apuração de possível esvaziamento patrimonial e omissão de empresas no PRJ, com pedido de manifestação do MP e do AJ, e ofício ao TJSP para acesso a processo de desconsideração da personalidade jurídica. - Evento 372.1 : a Administração Judicial manifestou-se favorável à homologação do plano de recuperação judicial. - Evento 381.1 : o Banco Volvo S.A. alegou existência de conduta dolosa da recuperanda para obstruir a busca e apreensão de bens fiduciários. Requereu a intimação do MP e da empresa recuperanda para esclarecimentos sobre ocultação de caminhões. - Evento 382.1 : a Administração Judicial apresentou parecer quanto as alegações trazidas pelo Credor Sicoob. Informou que não identificou irregularidade ou fato extraordinário que comprometesse a legalidade do processo de recuperação judicial. Salientou que reconhece a existência da ação de desconsideração da personalidade jurídica, mas que não tem conhecimento do teor do acordo firmado e, portanto, não pode emitir juízo de valor. Comprometeu-se a comunicar ao juízo qualquer fato futuro que possa indicar prejuízo aos credores. - Evento 383.1 : a Administração Judicial apresentou o relatório mensal de atividade do devedor. - Evento 384.1 : o Ministério Público requereu: a) a expedição de ofício ao Juízo da 13ª Vara Cível de Santo Amaro/SP para envio integral dos autos do processo de desconsideração da personalidade jurídica nº 0012807-12.2024.8.26.0002; b) Intimação das recuperandas para manifestação sobre os fatos narrados nos eventos 366 e 381; c) Intimação da Administração Judicial para manifestação após a resposta das recuperandas; d) Nova intimação das Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal) para informar a existência de créditos tributários; e) Posterior vista ao Ministério Público para manifestação final sobre a homologação do PRJ e sobre o pedido de venda das cotas de consórcio. É o relato. Pontos pendentes de análise I - Da Alegação de Possível Esvaziamento Patrimonial e Omissão de Empresas no PRJ O Credor Sicoob Credisul requereu a apuração de possível esvaziamento patrimonial e omissão de empresas no PRJ. Informou que tramita na 13ª Vara Cível do Foro Regional II - Comarca de Santo Amaro - SP, incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de diversas empresas com boa saúde financeira que supostamente fazem parte do mesmo grupo econômico das recuperandas (evento 366.1 ). Com relação a tal alegação, o Ministério Público requereu a expedição de ofício ao Juízo da 13ª Vara Cível de Santo Amaro/SP para envio integral dos autos do processo de desconsideração da personalidade jurídica nº 0012807-12.2024.8.26.0002 e a intimação das recuperandas. Defiro o pedido do evento 384.1 . Desse modo: a) expeça-se ofício ao Juízo da 13ª Vara Cível de Santo Amaro/SP para envio integral dos autos do processo de desconsideração da personalidade jurídica nº 0012807-12.2024.8.26.0002. b) com a juntada da documentação do item "a", intimem-se as recuperandas para se manifestarem, no prazo de 5 dias, sobre a alegação de esvaziamento patrimonial e omissão de empresas no PRJ, considerando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0012807-12.2024.8.26.0002 e a alegação da existência de grupo econômico. c) com o decurso do item "b", intime-se a Administração Judicial para se manifestar prazo de 5 dias. d) com o decurso do item "c", dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca do pedido de autorização para alienação das quotas e da homologação do Plano de Recuperação Judicial. II - Da Suposta Obstrução da Busca e Apreensão de Bens O Banco Volvo S.A. alegou existência de conduta dolosa da recuperanda para obstruir a busca e apreensão de bens fiduciários. O Ministério Público requereu a intimação das recuperandas acerca dos fatos alegados. Portanto: a) ficam intimadas as recuperandas para se manifestarem, no prazo de 5 dias, acerca das alegações contidas na petição do evento 381.1 . b) com a manifestação das recuperandas, intime-se a Administração Judicial para se manifestar prazo de 5 dias. c) com o decurso do item "b", dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 dias. III - Das Intimações das Fazendas Defiro o pedido do evento 384.1 . Assim, restam intimadas as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal para, querendo, indicar a existência de crédito tributário no prazo de 5 dias, considerando a existência de certidões nos eventos 344.2 e 344.3 . IV - Do pedido de autorização para alienação das quotas e da homologação do Plano de Recuperação Judicial. Anoto que tais requerimentos serão apreciados após a manifestação do Ministério Público, como indicado no item "d" do tópico I desta minuta. Determinações ao Administrador Judicial a) Determino que a Administração Judicial , em todas as suas manifestações, classifique suas petições como "Manifestação do Administrador Judicial", classe específica disposta no sistema Eproc para facilitar a organização processual. b) Deverá a Administração Judicial , nos termos do art. 22, I, "m", da Lei 11.101/2005, responder aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo. c) Ciente do relatório apresentado pela Administração Judicial no evento 383.1 . Ressalto a necessidade de apresentação contínua nos termos da decisão já proferida alhures.

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Resultados para o tribunal: TJSC

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