Resultados para "1036337-06.2023.8.26.0053" – Página 73 de 80

Processo nº 0036449-55.2024.8.26.0053

ID: 314384860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036449-55.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CTS PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036449-55.2024.8.26.0053 (processo principal 1025764-06.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Cts Portaria e Limpeza Ltda - Vistos. Decorrido o prazo legal sem im… Processo 0036449-55.2024.8.26.0053 (processo principal 1025764-06.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Cts Portaria e Limpeza Ltda - Vistos. Decorrido o prazo legal sem impugnação à execução pelo(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA (OAB 168871/SP), SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA (OAB 168871/SP), SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA (OAB 168871/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Eduardo Baldratti De Souza E Castro x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 332093187

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1044081-81.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO BALDRATTI DE SOUZA E CASTRO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO ALMEIDA CEZARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044081-81.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Luis Eduardo Baldratti de Souza e Castro - Recorrido: Departamento Estadual… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044081-81.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Luis Eduardo Baldratti de Souza e Castro - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS 360 DIAS. NULIDADE. INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS O PRAZO DE 360 DIAS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA DO PRAZO PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 4. NOS CASOS DE SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DA CNH, CONTA-SE O PRAZO A PARTIR DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. 5. O PRAZO PREVISTO NO ART. 282 DO CTB REFERE-SE À NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA E NÃO PARA INSTAURAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO À INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. 6. CONFORME PREVÊ A LEI Nº 9.873, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PUNITIVA É QUINQUENAL. 7. NÃO HÁ NULIDADE NA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR APÓS O PRAZO DE 360 DIAS DA DATA DA INFRAÇÃO. IV. DISPOSITIVO. 8. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB: ARTS.281,282 E 256; LEI Nº 9.873; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP: 1072712-06.2023.8.26.0053, RELATOR GUSTAVO SANTINI TEODORO; 1057360-08.2023.8.26.0053, RELATOR BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO; 1014141-08.2024.8.26.0053, RELATOR ROGÉRIO DANNA CHAIB. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Almeida Cezaretto (OAB: 391916/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fernando Da Silveira Cardoso x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 332093114

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1043162-92.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA SILVEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO NOGUEIRA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043162-92.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fernando da Silveira Cardoso - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043162-92.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fernando da Silveira Cardoso - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS 360 DIAS. NULIDADE. INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS O PRAZO DE 360 DIAS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA DO PRAZO PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 4. NOS CASOS DE SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DA CNH, CONTA-SE O PRAZO A PARTIR DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. 5. O PRAZO PREVISTO NO ART. 282 DO CTB REFERE-SE À NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA E NÃO PARA INSTAURAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO À INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. 6. CONFORME PREVÊ A LEI Nº 9.873, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PUNITIVA É QUINQUENAL. 7. NÃO HÁ NULIDADE NA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR APÓS O PRAZO DE 360 DIAS DA DATA DA INFRAÇÃO. IV. DISPOSITIVO. 8. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB: ARTS.281,282 E 256; LEI Nº 9.873; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP: 1072712-06.2023.8.26.0053, RELATOR GUSTAVO SANTINI TEODORO; 1057360-08.2023.8.26.0053, RELATOR BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO; 1014141-08.2024.8.26.0053, RELATOR ROGÉRIO DANNA CHAIB. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Nogueira de Queiroz (OAB: 370521/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008789-06.2023.8.26.0053

ID: 292158659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008789-06.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VILMA CHITOLINA SBRISSA NEUTON JOSE DOS SANTOS REGINALDA MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008789-06.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Vilma Chitolina Sbrissa - - Neuton Jose dos Santos - - Reginalda Maria Pereira - Vi… Processo 1008789-06.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Vilma Chitolina Sbrissa - - Neuton Jose dos Santos - - Reginalda Maria Pereira - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023436-06.2023.8.26.0053

ID: 293637619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1023436-06.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AFFONSO CARLOS PRADO JUNIOR CáSSIO LUIZ BOANOVA BONCHRISTIANO CYNTHIA SAMARA DE MEDEIROS GONZAGA DAVI FREITAS DéBORA RECIFE MOREIRA DENISE ROMANHOLI SANCHES DIRCEU TAKAHIRO ADACHI FáBIO OSSAMU KAKESHITA FERNANDO AUGUSTO BELLINI FERNANDO DE ALMEIDA FERNANDO KENZO FUKAI FRANCISCO THOMAZ DE CARVALHO GABRIEL LUTI HUGO HIDEAKI OKUNO IGOR NARDELLI EMMERICH JOãO AUGUSTO CHAVES BARSANTE SANTOS JULIO JOSÉ PEREIRA FORTE DOS SANTOS PIGORETTI LEANDRO LOPES PIO PEREIRA LUCIA AKIKO MATSUMOTO LUIS GUSTAVO AMORIM THEODORO MARCELO AMARAL GONçALVES DE MENDONçA MARCELO EDA DE SOUZA ARANHA MARGARETH AYANO NIIMI MARIA APARECIDA FERREIRA LIMA PAULO JOSé ALVES DE SOUSA RAFAEL DIAS ALVES DE ALMEIDA ROGERIO BUGLIA ROGER NOVAES DO NASCIMENTO WILSON BATISTA LORIGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DURANTE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023436-06.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Paulo José Alves de Sousa - - Denise Romanholi Sanches - - Fernando Kenzo Fukai - - Franci… Processo 1023436-06.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Paulo José Alves de Sousa - - Denise Romanholi Sanches - - Fernando Kenzo Fukai - - Francisco Thomaz de Carvalho - - Cássio Luiz Boanova Bonchristiano - - Rafael Dias Alves de Almeida - - Cynthia Samara de Medeiros Gonzaga - - Maria Aparecida Ferreira Lima - - Dirceu Takahiro Adachi - - Débora Recife Moreira - - Davi Freitas - - Igor Nardelli Emmerich - - JULIO JOSÉ PEREIRA FORTE DOS SANTOS PIGORETTI - - Luis Gustavo Amorim Theodoro - - Fernando de Almeida - - Rogerio Buglia - - Affonso Carlos Prado Junior - - Leandro Lopes Pio Pereira - - Marcelo Amaral Gonçalves de Mendonça - - Hugo Hideaki Okuno - - Margareth Ayano Niimi - - Roger Novaes do Nascimento - - João Augusto Chaves Barsante Santos - - Fábio Ossamu Kakeshita - - Gabriel Luti - - Marcelo Eda de Souza Aranha - - Fernando Augusto Bellini - - Lucia Akiko Matsumoto - - Wilson Batista Lorigados - Vistos. Fls. 298/305: Embora sobre o tema, ressalvado o entendimento desta Magistrada, a C. 10ª Câmara de Direito Público, preventa para o julgamento de todos os cumprimentos individuais da sentença proferida no mandado de segurança coletivo (autos nº 1007653-13.2019.8.26.0053), venha entendendo pela fixação de honorários advocatícios sobre o crédito recebido pelos exequentes por meio de RPV, quando não há impugnação (TJSP; Agravo de Instrumento 2042829-88.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025), INDEFIRO, uma vez que a presente execução individual já foi extinta pela r. sentença, sem interposição de qualquer recurso em face dessa e trânsito em julgado certificado em 12/09/2024. Mantenham-se os autos no arquivo. Int. - ADV: THIAGO DURANTE DA COSTA (OAB 205108/SP), THIAGO DURANTE DA COSTA (OAB 205108/SP), THIAGO DURANTE DA COSTA (OAB 205108/SP), THIAGO DURANTE DA COSTA (OAB 205108/SP), THIAGO DURANTE DA COSTA (OAB 205108/SP), THIAGO DURANTE DA COSTA (OAB 205108/SP), THIAGO DURANTE DA COSTA (OAB 205108/SP), THIAGO DURANTE DA COSTA (OAB 205108/SP), THIAGO DURANTE DA COSTA (OAB 205108/SP), THIAGO DURANTE DA COSTA (OAB 205108/SP), THIAGO DURANTE DA COSTA (OAB 205108/SP), THIAGO DURANTE DA COSTA (OAB 205108/SP), THIAGO DURANTE DA COSTA (OAB 205108/SP), THIAGO DURANTE DA COSTA (OAB 205108/SP), THIAGO DURANTE DA COSTA (OAB 205108/SP), THIAGO DURANTE DA COSTA (OAB 205108/SP), THIAGO DURANTE DA COSTA (OAB 205108/SP), THIAGO DURANTE DA COSTA (OAB 205108/SP), THIAGO DURANTE DA COSTA (OAB 205108/SP), THIAGO DURANTE DA COSTA (OAB 205108/SP), THIAGO DURANTE DA COSTA (OAB 205108/SP), THIAGO DURANTE DA COSTA (OAB 205108/SP), THIAGO DURANTE DA COSTA (OAB 205108/SP), THIAGO DURANTE DA COSTA (OAB 205108/SP), THIAGO DURANTE DA COSTA (OAB 205108/SP), THIAGO DURANTE DA COSTA (OAB 205108/SP), THIAGO DURANTE DA COSTA (OAB 205108/SP), THIAGO DURANTE DA COSTA (OAB 205108/SP), THIAGO DURANTE DA COSTA (OAB 205108/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio x João Vitor Miranda Sanchez

ID: 310941679

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1066698-06.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

JOãO VITOR MIRANDA SANCHEZ

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIAN HOPKA HERRERIAS BRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066698-06.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066698-06.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Praia Grande - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: João Vitor Miranda Sanchez - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Deram parcial provimento ao reexame necessário, com observação. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. SEQUELAS DE FRATURA NO JOELHO DIREITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. PROVA PERICIAL CONTUNDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE SÃO DESTACADOS.1. REEXAME NECESSÁRIO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 423/STF E 490/STJ. ART. 496, I, DO CPC. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). PRÉVIO GOZO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE RECAIR NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA QUE LHE DEU ORIGEM, CONFORME DETERMINA O ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM JULGAMENTO DOS RESP. Nº 1.729.555/SP E Nº 1.786.736/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 862/STJ).3. ABONO ANUAL. CABIMENTO. ART. 40 DA LEI Nº 8.213/91. 4. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. CABIMENTO NOS PERÍODOS POSTERIORES DE REATIVAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PELOS MESMOS FATOS GERADORES. ART. 104, § 6º, DO DECRETO Nº 3.048/99.5. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS APLICADOS AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/09. QUESTÃO DECIDIDA PELO STF, NO JULGAMENTO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810/STF DE REPERCUSSÃO GERAL), DEFININDO O IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO E FIXANDO OS JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENDO A SENTENÇA ILÍQUIDA, A APURAÇÃO DO PERCENTUAL E DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA, INCLUSIVE NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ, OCORRERÁ NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC. QUESTÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.105/STJ). 8. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA. LEIS ESTADUAIS Nº 4.952/85 E Nº 11.608/03. RESPONSABILIDADE, CONTUDO, PELO REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROVADAS.9. TUTELA ANTECIPADA. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. CONFIRMAÇÃO. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. 10. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. - Advs: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP) - Vivian Hopka Herrerias Brero (OAB: 309000/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigues E Siqueira Sociedade De Advogados x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 313345947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018132-72.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGUES E SIQUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

FELIPE GAVILANES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018132-72.2025.8.26.0053 (processo principal 1085128-06.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Rodrigues e Siqueira Sociedade de Advo… Processo 0018132-72.2025.8.26.0053 (processo principal 1085128-06.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Rodrigues e Siqueira Sociedade de Advogados - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao recolhimento das custas devidas inclusive em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, exceto tratando-se de exequente e/ou advogado beneficiário de justiça gratuita ou isento. Deve-se, ainda, observar, nos termos do citado comunicado, na instauração da fase de cumprimento de sentença, nos próprios autos ou como incidente apartado, de título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive de sentença arbitral, habilitação de ação civil pública e outros: Tratando-se de exequente que teve concedida a justiça gratuita na fase de conhecimento, a parte deverá informar que é beneficiária da justiça gratuita em petição, bem como indicar as páginas em que houve o deferimento do pedido nos autos principais, se digitais, ou juntar cópia das folhas em que foi solicitado e deferido o pedido, se físicos. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, a parte exequente deverá recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a parte exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não o seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10) No mais, atentem às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado Comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Prazo: 15 dias. - ADV: DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0021038-06.2023.8.26.0053

ID: 315052269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0021038-06.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BARBOSA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021038-06.2023.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - MARTUCCI MELILLO ADVO… Processo 0021038-06.2023.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: EDUARDO BARBOSA JÚNIOR (OAB 321875/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Renato Alves Racho

ID: 280561321

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1085418-21.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RENATO ALVES RACHO

Intimação de acórdão

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085418-21.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Renato Alves Racho e outros - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085418-21.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Renato Alves Racho e outros - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAIS TEMPORAIS. BASE DE CALCULO. GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES NO POUPATEMPO (GDAP) E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA COAUTOR. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DA GDAP E GESS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GDAP E GESS DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CONFERE AO SERVIDOR PÚBLICO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO-SE NA BASE DE CÁLCULO TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES.4. A GDAP INCORPORADA POSSUI NATUREZA PERMANENTE E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.5. A GESS, POR SER VERBA DE CARÁTER PERMANENTE, TAMBÉM DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.6. INEXISTE INTERESSE PROCESSUAL DE COAUTOR, TENDO EM VISTA QUE JÁ RECEBE ADICIONAL TEMPORAL SOBRE A GDAP, SENDO O CASO DE EXCLUÍ-LO DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."AS GDAP INCORPORADA E A GESS DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS."LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129, ART. 133; CF/1988, ART. 37, XIVJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1080763-06.2023.8.26.0053, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/10/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1029186-38.2023.8.26.0554, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/02/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio x Susi Viana Martins Simoes

ID: 326726424

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1004045-31.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

SUSI VIANA MARTINS SIMOES

Intimação de acórdão

Advogados:

RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO HENRIQUE LADISLAU FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO NERY BEZERRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004045-31.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004045-31.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Susi Viana Martins Simoes - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE SUPERIOR À SUA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME.REMESSA NECESSÁRIA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, PARA RECONHECER O DIREITO DA AUTORA ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE A SUA CLASSE E A CLASSE SUPERIOR DA UNIDADE POLICIAL EM QUE ESTÁ LOTADA DESDE DEZEMBRO DE 2016, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.DETERMINAR SE A AUTORA, ESCRIVÃ DE POLÍCIA, TEM DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE SUPERIOR À SUA.III. RAZÕES DE DECIDIR.O ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 141/1969, ASSEGURA O DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS QUANDO O ESCRIVÃO DE POLÍCIA ATUA EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. A LEI Nº 207/1979 NÃO REVOGOU O DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 141/1969, PERMITINDO SUA APLICAÇÃO QUANDO NÃO CONFLITANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE.IV. DISPOSITIVO.REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: LCE Nº 1.151/2011, ART. 2º E ANEXO I; LCE Nº 207/79, ART. 135; DECRETO-LEI N. 141/69, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1003171-87.2021.8.26.0526, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.06.2023; TJSP, APELAÇÃO N.º 1013227-84.2024.8.26.0071, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.02.2025; TJSP, APELAÇÃO N.º 1037291-18.2024.8.26.0053, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.09.2024; TJSP, APELAÇÃO N.º 1064176-06.2023.8.26.0053, REL. FRANCISCO SHINTATE, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.12.2024; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1045705-05.2024.8.26.0053, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Nery Bezerra Junior (OAB: 260835/SP) - Sergio Henrique Ladislau Felicio (OAB: 376385/SP) - Raquel Cristina Marques Tobias (OAB: 185529/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 792 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes