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Companhia De Locação Das Américas x Adelmo Galdino Leite

ID: 278922559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023018-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS

Polo Passivo:

ADELMO GALDINO LEITE

Intimação

Advogados:

PAULA MARIA DA SILVA BOVI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Igor Maciel Antunes (OAB 508183/SP), Paula Maria da Silva Bovi Nunes (OAB 370014/SP) Processo 1023018-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Companhia de Locação das Américas - Re… ADV: Igor Maciel Antunes (OAB 508183/SP), Paula Maria da Silva Bovi Nunes (OAB 370014/SP) Processo 1023018-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Companhia de Locação das Américas - Reqdo: Adelmo Galdino Leite - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, de maneira a condenar a requerida ao pagamento de R$6.710,19, valor a ser atualizado (Tabela Prática do TJSP) e acrescido de juros de mora desde a data do pagamento pelo autor. Índice dos juros de mora deve ser 1% am até 30/08/2024. Posteriormente, o índice utilizado deve ser a taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406,§1º, CC e Art. 5º, inc. II, da Lei n.14.905/24). Assim, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Parte(s) vencida(s) arca(m) com as custas e despesas processuais da(s) parte(s) vencedora(s), bem como com o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação atualizado. Na hipótese de haver mais de uma parte sucumbente, autores ou réus, a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais será dividida em frações iguais. Havendo mais de uma parte vencedora, o crédito relativo às verbas sucumbenciais, da mesma forma, será dividido igualmente. (art. 87, CPC). Na execução da sucumbência, deverá ser observado o que prescreve o artigo 98, § 3º do CPC, no que se refere aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I.C.

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Notre Dame Intermedica Saude S.A. x João Pedro Cavalcanti De Menezes 41535503882

ID: 320046969

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1088202-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

JOãO PEDRO CAVALCANTI DE MENEZES 41535503882

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DI JORGE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088202-90.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088202-90.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermedica Saude S.a. - Apelado: João Pedro Cavalcanti de Menezes 41535503882 - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DA OPERADORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO UPGRADE - DESACOLHIMENTO - INCIDÊNCIA DO CDC - RÉ ADMITIU EM CONTESTAÇÃO A OCORRÊNCIA DAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS PELA PARTE AUTORA SOLICITANDO A MIGRAÇÃO PARA O PLANO DE CATEGORIA SUPERIOR - GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS NA ÍNTEGRA NÃO APRESENTADAS PELA RÉ, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO - NÃO COMPROVADO JUSTO MOTIVO PARA RECUSA DA MIGRAÇÃO SEM CARÊNCIAS - BENEFICIÁRIOS TÊM DIREITO DE MIGRAR PARA NOVO PLANO DA MESMA OPERADORA - ART. 3º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 438/2018 DA ANS - PORTABILIDADE ADMITIDA - MIGRAÇÃO DE PLANO NÃO IMPLICARÁ EM MUDANÇA NA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, NEM ACARRETARÁ QUALQUER PREJUÍZO À APELANTE - CONTUDO, EM SE TRATANDO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO DE CATEGORIA SUPERIOR, A CONTRAPRESTAÇÃO SERÁ PROPORCIONAL, DE ACORDO COM A PREVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA RECONHECER O DIREITO DA RÉ À CONTRAPRESTAÇÃO PROPORCIONAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Rafael Di Jorge Silva (OAB: 250266/SP) - 4º andar

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Processo nº 1096932-90.2024.8.26.0002

ID: 330368099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1096932-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL FIRENZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMON SOARES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096932-90.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Firenze - Vistos. Trata-se de ação de execução de débitos condominiais. Expeça-se Carta-man… Processo 1096932-90.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Firenze - Vistos. Trata-se de ação de execução de débitos condominiais. Expeça-se Carta-mandado de CITAÇÃO APENAS para possibilitar o pagamento voluntário do débito, bem como dos valores vincendos, no prazo de 3 (três) dias contados da citação (NCPC, art. 829), sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, podendo ser elevado a 20% se e quando rejeitados os embargos à execução (NCPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (NCPC, § 1º do art. 827), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que, independentemente de garantido o juízo, o executado tem 15 dias para ofertar embargos à execução a partir da citação, distribuídos por dependência (NCPC, art. 914 e 915), OU, no mesmo prazo dos embargos reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido das custas e honorários advocatícios, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, na forma do art. 916 do NCPC. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (NCPC, art. 918, par. ún.). Cópia desta decisão serve como certidão premonitória na forma do art. 828 do CPC para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO quanto à distribuição e admissão desta execução. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Intime-se. - ADV: EDMON SOARES SANTOS (OAB 248724/SP)

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Joilson Silva Costa x Casas Bahia Comercial Ltda. e outros

ID: 303469457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059296-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOILSON SILVA COSTA

Polo Passivo:

CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. H 2 S 4 CONFECCAO E CALCADOS LTDA ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

YARA MUSELLA CAIADO DE AZAMBUJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA CAVASSANI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059296-90.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joilson Silva Costa - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Casas Bahia Comerci… Processo 1059296-90.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joilson Silva Costa - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Casas Bahia Comercial Ltda. - - H 2 S 4 Confeccao e Calcados Ltda - Vistos. Inicialmente, é o caso de conhecimento dos embargos de declaração de fls. 746/748 e 749/750, porquanto presentes os respectivos pressupostos processuais. No mérito, em relação ao primeiro recurso, não se verifica a contradição mencionada, mas mera tentativa de adequação da sentença ao entendimento exposto pela embargante, o que, contudo, deverá ser manifestado, caso queira, mediante o emprego do meio de impugnação adequado para tanto, não havendo que se falar em contradição na decisão embargada. Quanto ao segundo recurso, conforme já destacado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, "O magistrado não está obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes a solucionar a lide." (EDcl no AgInt na ExeMS n. 4.151/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022.), o que ocorreu na situação em apreço. Os embargos de declaração não se prestam à revisitação do quanto decidido, de tal sorte que a tentativa de adequação da decisão ao entendimento exposto deverá ser apresentada, conforme delineado acima, por meio uso do meio de impugnação adequado, não havendo que se falar em omissão na sentença embargada. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos para, contudo, NEGAR-LHES provimento. Afasta-se, porém, a aplicação da penalidade delineada no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, pois não evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos recursos em exame. No mais, indefiro o processamento do recurso de fls. 751/767 no efeito suspensivo, pois ausente perigo de dano irreparável à parte. Recebo o recurso inominado no seu efeito devolutivo. Às contrarrazões, no prazo legal. Após ou no silêncio, remetam-se os autos ao e. Colégio Recursal Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), PATRICIA MARIA CAVASSANI GARCIA (OAB 257077/SP), PAULO ROBERTO PEREIRA DIAS (OAB 327587/SP), JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP), YARA MUSELLA CAIADO DE AZAMBUJA (OAB 426475/SP)

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Escola De Ensino Médio Pinheiro S/S Ltda x Renato José De Almeida

ID: 298262905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066799-36.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE ENSINO MéDIO PINHEIRO S/S LTDA

Polo Passivo:

RENATO JOSé DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE LEITE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ROSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS ARCHANGELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066799-36.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1084031-90.2024.8.26.0002) - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Escola de Ensino Médio Pinheiro S/S Ltda - R… Processo 1066799-36.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1084031-90.2024.8.26.0002) - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Escola de Ensino Médio Pinheiro S/S Ltda - Renato José de Almeida - Vistos. Para controle: Executado citado às fls. 170. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 114.836,96, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Renato José de Almeida CPF/CNPJ: 18014075846 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: JOSÉ HENRIQUE LEITE DA COSTA (OAB 515681/SP), GUILHERME ROSIS (OAB 511563/SP), ELIAS ARCHANGELO DA SILVA (OAB 295381/SP)

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Escola De Ensino Médio Pinheiro S/S Ltda x Renato José De Almeida

ID: 298226241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066799-36.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE ENSINO MéDIO PINHEIRO S/S LTDA

Polo Passivo:

RENATO JOSé DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE LEITE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ROSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS ARCHANGELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066799-36.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1084031-90.2024.8.26.0002) - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Escola de Ensino Médio Pinheiro S/S Ltda - R… Processo 1066799-36.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1084031-90.2024.8.26.0002) - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Escola de Ensino Médio Pinheiro S/S Ltda - Renato José de Almeida - Vistos. Para controle: Executado citado às fls. 170. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 114.836,96, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Renato José de Almeida CPF/CNPJ: 18014075846 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: JOSÉ HENRIQUE LEITE DA COSTA (OAB 515681/SP), GUILHERME ROSIS (OAB 511563/SP), ELIAS ARCHANGELO DA SILVA (OAB 295381/SP)

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Escola De Ensino Médio Pinheiro S/S Ltda x Renato José De Almeida

ID: 298226042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066799-36.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE ENSINO MéDIO PINHEIRO S/S LTDA

Polo Passivo:

RENATO JOSé DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE LEITE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ROSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS ARCHANGELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066799-36.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1084031-90.2024.8.26.0002) - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Escola de Ensino Médio Pinheiro S/S Ltda - R… Processo 1066799-36.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1084031-90.2024.8.26.0002) - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Escola de Ensino Médio Pinheiro S/S Ltda - Renato José de Almeida - Vistos. Para controle: Executado citado às fls. 170. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 114.836,96, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Renato José de Almeida CPF/CNPJ: 18014075846 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: JOSÉ HENRIQUE LEITE DA COSTA (OAB 515681/SP), GUILHERME ROSIS (OAB 511563/SP), ELIAS ARCHANGELO DA SILVA (OAB 295381/SP)

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Maria Severina Da Silva x Banco Safra S/A

ID: 313958977

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015452-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SEVERINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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EDER TEIXEIRA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015452-90.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015452-90.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Severina da Silva - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOI LEGÍTIMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A INSURGÊNCIA RECURSAL CINGE-SE ÀS ALEGAÇÕES DE: (I) IRREGULARIDADE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO; (II) CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO RÉU POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO) E POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO COMPORTA GUARIDA AS PRELIMINARES, ARGUIDAS NAS CONTRARRAZÕES, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA APELANTE, REJEITANDO-AS.4. A ASSINATURA ELETRÔNICA DA AUTORA FOI VALIDAMENTE REALIZADA, COM IDENTIFICAÇÃO DA SIGNATÁRIA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, IP E LOCALIZADOR. NÃO HÁ INDÍCIOS DE FRAUDE. CRÉDITO QUE FOI LIBERADO EM CONTA, NUNCA DEVOLVIDO. TERMOS CLAROS DO CONTRATO. DIREITO DE INFORMAÇÃO DA CONSUMIDORA BEM ATENDIDO. ARTS. 6º E 52 DO CDC. IV. DISPOSITIVO. 5. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eder Teixeira Santos (OAB: 342763/SP) - Luciana Martins de Amorim Amaral Soares (OAB: 26571/PE) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0031678-90.2024.8.26.0002

ID: 277861700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031678-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 0031678-90.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativ… ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 0031678-90.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Wesley Mateus Dias Dos Santos x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 321118321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061139-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY MATEUS DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1061139-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wesley Mateus Dias dos Santos - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamen… Processo 1061139-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wesley Mateus Dias dos Santos - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Dispostivo: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial. Condeno a autora a pagar multa de 9,99% sobre o valor atualizado da causa pela litigância de má-fé em que incidiu e a indenizar os gastos da parte contrária com a defesa nesta ação pelo valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde a data de publicação desta sentença. Os juros de mora sobre a condenação por litigância de má-fé deverão ser contados a partir do trânsito em julgado desta condenação, quando a parte autora incidirá em mora, observando que a gratuidade não dispensa a parte autora de pagar a pena processual (§4º do art. 98 do CPC). Assim, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Autor arca com as custas e despesas processuais e honorários de advogado da parte ré, que se fixa em 20% do valor da causa, atualizado. Na hipótese de haver mais de uma parte sucumbente, autores ou réus, a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais será dividida em frações iguais. Havendo mais de uma parte vencedora, o crédito relativo às verbas sucumbenciais, da mesma forma, será dividido igualmente. (art. 87, CPC). Na execução da sucumbência, deverá ser observado o que prescreve o artigo 98, § 3º do CPC, no que se refere aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I.C. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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