Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "1036404-90.2024.8.26.0002"

Amós Rafael Hsu De Souza e outros x Amós Rafael Hsu De Souza e outros

ID: 315872630

Tribunal: TJAM Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0617733-70.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMóS RAFAEL HSU DE SOUZA CARLOS HENRIQUE DE CASTRO FARIA

Polo Passivo:

AMóS RAFAEL HSU DE SOUZA CARLOS HENRIQUE DE CASTRO FARIA

Despacho

Advogados:

AMÓS RAFAEL HSU DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AMÓS RAFAEL HSU DE SOUZA

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KAREN CAROLINE DA SILVA FARIA

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KAREN CAROLINE DA SILVA FARIA

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AMÓS RAFAEL HSU DE SOUZA

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AMÓS RAFAEL HSU DE SOUZA

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KAREN CAROLINE DA SILVA FARIA

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KAREN CAROLINE DA SILVA FARIA

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EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO FEITO POR WHATSAPP. VALIDADE. PROVA DOCUMENTAL. MENSAGENS DE TEXTO. HONORÁRIOS DEVIDOS NA FORMA PACTUADA. DANO MORAL… EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO FEITO POR WHATSAPP. VALIDADE. PROVA DOCUMENTAL. MENSAGENS DE TEXTO. HONORÁRIOS DEVIDOS NA FORMA PACTUADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de cobrança de honorários advocatícios proposta pelo advogado contra seu ex-cliente, com base em contrato verbal firmado por meio de troca de mensagens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de honorários advocatícios, firmado por meio de mensagens de texto, possui validade jurídica e pode vincular as partes; e (ii) estabelecer se há configuração de dano moral em razão da negativa de pagamento dos honorários pactuados. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O contrato de honorários advocatícios estabelecido por mensagem e antes da assinatura da procuração é válido, sendo suficiente a comprovação da sua existência por qualquer meio idôneo, incluindo as capturas de tela das mensagens de texto. 2. No caso concreto, há elementos probatórios suficientes que demonstram a contratação e o percentual acordado, incluindo a atuação efetiva do advogado no processo e a ausência de impugnação ao acordo extrajudicial posteriormente juntado. 3. A ausência de pagamento dos honorários conforme pactuado caracteriza inadimplemento contratual, ensejando a condenação ao pagamento na forma acordada. 4. A recusa injustificada em honrar os honorários contratuais, somada à necessidade de o causídico ingressar com ação judicial para recebê-los, configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Requerido não provido. Recurso do Autor provido. Tese de julgamento: 1. O contrato verbal de honorários advocatícios é juridicamente válido e pode ser comprovado por qualquer meio idôneo, incluindo trocas de mensagens eletrônicas. 2. O inadimplemento contratual, aliado à necessidade de demanda judicial para recebimento dos honorários, pode configurar dano moral passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: Não há indicação no voto. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1000407-30.2022.8.26.0127; TJ-AM, Apelação Cível nº 0636353-43.2016.8.04.0001; TJ-SP, Apelação Cível nº 1031554-90.2024.8.26.0002; TJ-RJ, Apelação Cível nº 0004264-86.2018.8.19.0208.

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