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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Frank Fan Ben Kung

ID: 310878473

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1081654-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

FRANK FAN BEN KUNG

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO JOÃO BENEVENTO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081654-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081654-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Frank Fan Ben Kung e outro - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO NOS MOLDES ORIGINAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LICITUDE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO E NA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DEPENDE DE INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 60 DIAS E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONFORME ARTIGO 13 DA LEI 9656/98. NO CASO, NÃO HOUVE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, POIS A NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL NÃO ERA SUFICIENTE À ÉPOCA DOS FATOS. 4. A JURISPRUDÊNCIA EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR COM PRAZO MÍNIMO PARA PURGA DA MORA, CONFORME SÚMULA Nº 94 DESTA CORTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE SEM NOTIFICAÇÃO VÁLIDA É INDEVIDA. 2. A NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL NÃO ERA SUFICIENTE À ÉPOCA DOS FATOS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 51, IV, E §1º, I A III. CPC, ART. 85, § 11; ART. 1026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRAVO INTERNO NO RESP Nº 1.587.645/MG, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 21.03.2017.STJ, RESP N° 662.272-RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007. STJ, RESP N° 641.963-ES, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 21.11.2005. STJ, RESP N° 592.092-AL, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 17.12.2004. STJ, RESP N° 265.534-DF, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, J. 01.12.2003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Paulo João Benevento (OAB: 208812/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Luiz Cezar Castilho x Banco Safra S/A

ID: 280647007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089608-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CEZAR CASTILHO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO BARBOSA DA ROCHA

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ALEXANDRE FIDALGO

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ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), César Augusto Barbosa da Rocha (OAB 363421/SP) Processo 1089608-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Cezar Castilho - Reqdo: Banco Safra … ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), César Augusto Barbosa da Rocha (OAB 363421/SP) Processo 1089608-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Cezar Castilho - Reqdo: Banco Safra S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor para (a) declarar a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos relativos aos contratos nº 000016587593 com data de inclusão 24/10/2020, nº 000013487862 com data de inclusão em 10/03/2020, e nº 000012754152, com data de inclusão em 07/01/2020; (b) condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), desde a data do arbitramento (súm. 362 do STJ) e juros de mora respeitando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do CC (IPCA), até o efetivo pagamento (art. 406, § 1º, do CC), contados do evento danoso, qual seja, a data do suposto contrato de empréstimo (artigo 398 do Código Civil e súm. 54 do STJ); (c) condenar o réu a proceder à devolução, na forma simples, dos valores indevidamente cobrados por conta dos contratos descritos no item A, corrigidos monetariamente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), desde o desembolso, e com a incidência de juros de mora respeitando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do CC (IPCA), até o efetivo pagamento (art. 406, § 1º, do CC), contados da citação. Dessas parcelas deverão ser abatidos os valores já recebidos pela parte autora, ou seja, R$ 2.716,65, corrigidos monetariamente, de acordo com a variação do IPCA, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), desde cada recebimento. Quanto aos juros, "caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Assim, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente em maior parte, o réu arcará com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o montante da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 0028428-49.2024.8.26.0002

ID: 328475370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028428-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0028428-49.2024.8.26.0002 (processo principal 1045156-22.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Defiro o pedido para realiza… Processo 0028428-49.2024.8.26.0002 (processo principal 1045156-22.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Defiro o pedido para realização das seguintes medidas investigativas e cautelares visando à localização de bens e valores do executado, a fim de garantir a satisfação do crédito exequendo. Requisite-se, por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros em nome do executado Luiz Galdino Dias, CPF 801.019.334-87, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Autorizo que a requisição seja realizada na modalidade teimosinha, com busca automática e contínua de ativos nas contas do devedor por 30 (trinta) dias, até o montante de R$ 212.814,18 (duzentos e doze mil, oitocentos e quatorze reais e dezoito centavos). Caso seja constatada indisponibilidade excessiva, determine-se o cancelamento do bloqueio e a liberação do valor excedente, preferencialmente nas contas destinadas ao recebimento de salários. Ocorrendo o bloqueio, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, na ausência deste, pessoalmente, para, em 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores ou a manutenção da indisponibilidade excessiva. Em caso de alegações nos termos do §3º do artigo 854 do CPC, intime-se a parte credora a manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, após o que os autos deverão ser conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converta-se o bloqueio em penhora, dispensando-se termo, e requisitese à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Determino que não seja transferido valor irrisório, entendido como bloqueio inferior a R$ 100,00 e que não corresponda a 5% do débito total. Defiro também a pesquisa pelo sistema INFOJUD para obtenção junto à Secretaria da Receita Federal das declarações de ajuste anual do imposto de renda do executado, ficando limitada às três últimas declarações após o ajuizamento da ação. Eventual resultado deverá ser juntado aos autos, preservando-se o segredo de justiça, conforme art. 189, I do CPC e art. 121-B das Normas de Serviço da CGJ. Ademais, defiro as pesquisas requeridas via RENAJUD, para localização de veículos registrados em nome do executado, e via SERASAJUD, para inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, parágrafo único, do CPC. Ressalto que nova pesquisa pelo SISBAJUD somente poderá ser requerida após um ano da presente medida, salvo se houver indícios documentais de alteração na situação financeira do executado que justifique a repetição. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Facchini & Dinelli Construtora Ltda

ID: 310555860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047025-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FACCHINI & DINELLI CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GABRIEL MARTINS BARROSO DEL MANTO

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ALEXANDRE LAGOA LOCATELLI

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Processo 1047025-49.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Facchini & Dinelli Construtora Ltda e outro - Marco Aurelio Ceardi Dinelli - Visto… Processo 1047025-49.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Facchini & Dinelli Construtora Ltda e outro - Marco Aurelio Ceardi Dinelli - Vistos. Fls. 201/204 e fls. 107/109: Chamo o feito à ordem e passo a apreciação dos pedidos de fls. 107/109 e fls. 201/204. Defiro a pesquisa patrimonial por meio dos sistemas Renajud e Infojud em nome dos executados, mediante prévio recolhimento das custas complementares, eis que as custas de fls. 126 e 128 são insuficientes. DOU POR penhorados OS DIREITOS do(as) executado(as) ORIUNDOS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA no CONTRATO AJUSTADO COM Banco Santander (fls. 119), cujo imóvel registrado sob a matrícula de nº 185.446 do 15º Cartório de Registro de Imóveis foi dado como garantia. Não se trata de penhora sobre o imóvel. Fica a penhora desde logo aperfeiçoada com a presente decisão, independente da lavratura de termo, constituindo-se o devedor como depositário do imóvel objeto da Matricula nº 185.446 do 15º Cartório de Registro de Imóveis. Logo, SERVINDO CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO AO credor fiduciário, para os fins: (a) comunicação e intimação sobre a penhora dos direitos, (b) ordenar que que eventual liberação da alienação fiduciária seja previamente autorizada por este Juízo, (c) requisitar a posição financeira atual do contrato. O exequente deverá provar o protocolo do ofício, em 10 dias, sob pena de arquivamento. Sem prejuízo, DOU POR PENHORADA a cota-parte pertencente ao executado 50% do imóvel objeto da Matrícula nº 58.099 do 5º Cartório de Registro de Imóveis. II - Averbe-se a penhora pelo sistema ARISP (deverá o interessado, se o caso recolher a taxa e os emolumentos do Registro de Imóveis), intimando-se oportunamente o credor, através de ato ordinatório, para que adote as providencias necessárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Caso não conste nos autos, deverá o patrono do credor infomar seu endereço eletrônico, dado essencial para transmissão da ordem de averbação, e para que o patrono seja notificado dos procedimentos que serão realizados pela ARISP. Se não for possível pelo sistema ARISP, EXPEÇA-SE MANDADO. III - Se houver credor hipotecário e co-proprietário deverá haver intimação, por carta, devendo o credor(a) providenciando o recolhimento da taxa necessária. Fica(m) o(a)s executado(as) intimado(as) pela imprensa, na pessoa do advogado. Havendo averbação de penhora oriunda de outros Juízos, OFICIE-SE comunicando a penhora ora determinada. Cópia da presente decisão servirá como ofício judicial, cabendo ao exequente seu encaminhamento a cada juízo indicado na matrícula do registro de imóveis acompanhada de cópias necessários do processo, comprovando-se nos autos em 10 dias, sob pena de arquivamento. V - Após as providências anteriores, tornem conclusos para determinação da avaliação dos direitos. Int São Paulo, 07 de maio de 2025. Adriana Marilda Negrão Juiz(a) de Direito - ADV: ALEXANDRE LAGOA LOCATELLI (OAB 343935/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALEXANDRE LAGOA LOCATELLI (OAB 343935/SP), GABRIEL MARTINS BARROSO DEL MANTO (OAB 399993/SP)

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Adilson Alves Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 293548205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1110754-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 1110754-49.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adilson Alves dos Santos - Fundo de Investimento em Direitos Creditório… Processo 1110754-49.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adilson Alves dos Santos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel nº. 4.885/PE). P.R.I. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB 491358/SP)

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E. B. De M. e outros x G. C. R. De M.

ID: 313910446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1016179-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. B. DE M. N. B. DE M. S. V. B. DE M.

Polo Passivo:

G. C. R. DE M.

Intimação

Advogados:

THAIS DA CRUZ ALMEIDA

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BIANCA VENANCIO LOPES DE OLIVEIRA

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Processo 1016179-49.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.B.M. - - S.V.B.M. - - N.B.M. - G.C.R.M. - Vistos. Cuida-se de pedido revisional de alimentos deduzido pelos… Processo 1016179-49.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.B.M. - - S.V.B.M. - - N.B.M. - G.C.R.M. - Vistos. Cuida-se de pedido revisional de alimentos deduzido pelos menores Eric, Sarah e Natally, representados pela genitora em face do genitor Gustavo. Aduzem que nos autos do processo nº 0021574-25.2013.8.26.0002, foi fixada a pensão alimentícia em 30% dos rendimentos do genitor e, em caso de desemprego, 40% do salário mínimo, valor que não supre as necessidades dos menores, tendo o genitor condições de majorá-lo, pretendendo a fixação em 50% dos rendimentos líquidos do alimentante ou 200% do salário mínimo nacional. Anoto para controle que os autos foram distribuídos em 04/3/2024. Em contestação o requerido informou que os filhos completaram a maioridade civil, pugnando pela intimação para regularização da representação processual. Impugnou a gratuidade processual deferida aos requerentes, informando que eles exercem atividade laboral, pugnando pela concessão da gratuidade para si, informando estar desempregado. Informou ter distribuído o processo nº 1030851-28.2025.8.26.0002, para exoneração da obrigação alimentar (distribuído em 16/04/2025 em andamento perante a 10ª Vara da Família e Sucessões local). É O BREVE RELATO. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que de fato, todos os autores atingiram a maioridade civil. Contudo, a procuração de fls. 10 foi devidamente outorgada pelos requerentes Eric e Sarah. Sendo assim, concedo o prazo de 15 dias, para regularização da representação processual da autora Natally, sob pena de extinção do processo para si, nos termos do artigo 76, §1º, inciso I do CPC. Fica Natally intimada através do DJE. Sem prejuízo, expeça-se carta de intimação à Natally. Sem prejuízo, considerando a informação de que os requerentes trabalham e provêem o próprio sustento, tendo a gratuidade processual deferida sido impugnada, concedo o prazo de 15 dias, para que os autores apresentem cópia de seus holerites, da CTPS, três últimos extratos bancários, declaração de imposto de renda ou qualquer documento que indique suas rendas, para apreciação da manutenção ou revogação do benefício. No mesmo prazo, caso ainda estudem, deverão apresentar nos autos boleto da faculdade/escola, contrato do curso, histórico escolar ou atestado de frequência. Caso desistam do pedido de gratuidade processual, deverão recolher as custas e despesas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Destarte, desanote-se a advogada renunciante dos autos e expeça-se carta de intimação ao requerido, para regularização de su representação processual, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento à revelia, nos termos do artigo 76, §1º, inciso II do CPC. Oportunamente, superadas as questões postas acima, apreciarei a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto (revisional e de exoneração), saneando o processo e apreciando a produção das provas requeridas. Dê-se ciência ao Ministério Público de que todos os requerentes atingiram a maioridade civil, desanotando-se a sua participação dos autos. Int. - ADV: BIANCA VENANCIO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 467602/SP), BIANCA VENANCIO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 467602/SP), BIANCA VENANCIO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 467602/SP), THAIS DA CRUZ ALMEIDA (OAB 440192/SP)

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Sinvaldo De Jesus Junior x Associação De Moradores Pro Moradia Novo Tempo

ID: 290965486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031505-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SINVALDO DE JESUS JUNIOR

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES PRO MORADIA NOVO TEMPO

Intimação

Advogados:

MICHELLE DUARTE RIBEIRO

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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Processo 1031505-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sinvaldo de Jesus Junior - Associação de Moradores Pro Moradia Novo Tempo - Vistos. Ac… Processo 1031505-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sinvaldo de Jesus Junior - Associação de Moradores Pro Moradia Novo Tempo - Vistos. Acolhe-se a exceção de incompetência. O afastamento da cláusula de eleição de foro (fls. 37) deve ser justificado e causar prejuízo à declaração do direito ou à defesa, privilegiando-se o "pacta sunt servanda". Não há qualquer indício de que o respeito ao pactuado traga prejuízo ao autor ou desvantagem exagerada, cingindo-se por manifestar discordância imotivada. Sequer deslocamento pode impedir o autor de ter garantido seus direitos, na medida em que sua residência dista cerca de 10 km do foro de eleição, segundo o aplicativo de mapas do Google. E mais, o imóvel que deu causa ao litígio se situa na comarca do foro de eleição. Demais disso: "Agravo de instrumento. Competência territorial. Decisão que reconheceu a incompetência do juízo, com determinação da remessa dos autos ao foro elegido pelas partes. Cláusula de eleição de foro. Ausência de demonstração de abusividade. Contrato livremente pactuado pelas partes. Mera condição de consumidor que não induz ao reconhecimento da abusividade da referida cláusula. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de instrumento 2169049-68.2024.8.26.0000; Rel. Márcio Teixeira Laranjo; 13ª Câm. de Direito Privado; j. 21.8.2024)."Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e outros pleitos, com pedido de tutela de urgência. Acolhimento de preliminar de incompetência do juízo, com ordem de remessa dos autos para a Comarca de Porto Seguro, Estado da Bahia. Insurgência da autora. Descabimento. Abusividade da cláusula de eleição de foro não observada. Necessidade do ajuizamento da demanda no local do empreendimento imobiliário. Hipossuficiência da agravante e prejuízo ao direito de defesa não evidenciados no caso concreto. Prevalência do disposto na cláusula de eleição de foro. inteligência do enunciado da Súmula 335, do C. STJ. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. decisão mantida. Agravo de instrumento improvido" (TJSP; Agravo de instrumento 2158934-22.2023.8.26.0000; Rel. Cristina Zucchi; 34ª Câm. de Direito Privado; j. 28.11.2023). E mais, no âmbito do C. STJ: "Em se tratando de contrato de adesão, o foro de eleição, quando obstaculo ao pleno exercicio do direito de defesa do consumidor, e desconsideravel" (CC 19.703/PA, Rel. Min. Fontes de Alencar, 2ª Secao, j. 28.5.1997)."A clausula de eleição de foro e, em principio, licita, ainda que inserida em contrato de adesão, salvo se acarretar serio gravame a parte" (REsp 55.648/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª T, j. 15.10.1996). Ante tais considerações, acolho a exceção de incompetência territorial e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Bernardo do Campo-SP, com as homenagens de estilo. Havendo mútua renúncia ao prazo recursal, encaminhe-se de imediato. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), MICHELLE DUARTE RIBEIRO (OAB 283929/SP)

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Processo nº 1035773-49.2024.8.26.0002

ID: 330376546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035773-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANAVANY PRADO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LIMA CONCEIÇÃO

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Processo 1035773-49.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Anavany Prado Silva - Vistos. 1- Defiro a penhora da parte ideal pertencente ao executado DIOGO SILVA ANACLETO no … Processo 1035773-49.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Anavany Prado Silva - Vistos. 1- Defiro a penhora da parte ideal pertencente ao executado DIOGO SILVA ANACLETO no imóvel tipo terreno, situado da Rodovia José Simões Louro Júnior, Via 214, altura do KM 48+287,00 m, e na Estrada do Tanabinho, Gleba 30, no Bairro dos Borges, em zona rural do Distrito e Município de Embú Guaçu, Comarca e Itapecerica da Serra, descrito na matrícula nº 128.382 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo, (fls. 92/100), em nome de DIOGO SILVA ANACLETO. Fica nomeado o executado como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2- Deverá o patrono do exequente, no prazo de 05 dias, peticionar juntando planilha de cálculo atualizado do débito e, ainda, informando seu endereço eletrônico e número do telefone celular, dado essencial para transmissão da ordem de averbação, e para sua posterior notificação dos procedimentos que serão realizados, bem como o recolhimento da taxa necessária para a utilização do sistema informatizado (FEDTJ, cód. 434-1, valor de 1 UFESP). Após, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema Penhora Online, se possível. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Com a resposta, providencie a Serventia a juntada da certidão da matrícula do imóvel com a averbação da penhora ou, se o caso, de eventual nota devolutiva. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário, comprovando-a nestes autos. 3- Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 4- Cumpridos os itens anteriores, para avaliação do imóvel nomeio o(a) perito(a) judicial Sr.(a) LUCAS AOAS SALES PEREIRA, que deverá ser intimado OPORTUNAMENTE a informar se aceita realizar a perícia de acordo com a tabela de honorários da DPE/SP, diante da gratuidade da justiça concedida à exequente. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova conclusão ou intimação, onde aguardará útil provocação. Int. - ADV: RODRIGO LIMA CONCEIÇÃO (OAB 375808/SP)

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Processo nº 1095816-49.2024.8.26.0002

ID: 301537583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1095816-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BENEDITO DA SILVA ROMAO MARIA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DE SÁ RIBEIRO

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Processo 1095816-49.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luciano Benedito da Silva Romao - - Maria Aparecida de Lima - Diante do exposto, com funda… Processo 1095816-49.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luciano Benedito da Silva Romao - - Maria Aparecida de Lima - Diante do exposto, com fundamento no artigo 18, § 2.º c.c. artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: DANILO DE SÁ RIBEIRO (OAB 190405/SP), DANILO DE SÁ RIBEIRO (OAB 190405/SP)

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Ednaléia Bento De Azevedo e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 309485260

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007488-96.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDNALéIA BENTO DE AZEVEDO SIDNEY FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR

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FLAVIA HELENA MILLARD ROSA DA SILVA

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MAURILIO GONÇALVES PINTO FILHO

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MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007488-96.2022.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Ednaléia Bento de Azevedo - Recorrente: Sidney Fernando Oliveira da Silva… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007488-96.2022.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Ednaléia Bento de Azevedo - Recorrente: Sidney Fernando Oliveira da Silva - Recorrido: 123 Viagens e Turismo Ltda - Recorrido: Gol Linhas Aereas S.A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS MOMENTOS ANTE DO VOO POR SUPOSTA VARIAÇÃO DO VALOR DAS MILHAS. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MATERIAL E MORAL DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AGÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA DA COMPANHIA AÉREA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO POLO ATIVO INTERPÔS RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, BUSCANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A ILICITUDE DO CANCELAMENTO UNILATERAL DE BILHETES AÉREOS ADQUIRIDOS PARA EMBARQUE. O CANCELAMENTO OCORREU MOMENTOS ANTES DO VOO, SOB ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NO VALOR DAS MILHAS, OBRIGANDO O POLO ATIVO A ADQUIRIR PASSAGENS MAIS CARAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO POLO PASSIVO PELO CANCELAMENTO UNILATERAL E INFUNDADO DAS PASSAGENS AÉREAS, CARACTERIZANDO PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRO CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS É ILÍCITO, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA DA AGÊNCIA 123 AO PERMITIR VARIAÇÃO UNILATERAL DO PREÇO E CANCELAMENTO DO CONTRATO. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXCLUSIVA DA AGÊNCIA DEVE SER RECONHECIDA, COM BASE NA PRESUNÇÃO DE CULPA POR VÍCIO NO SERVIÇO E NA AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. EMBORA EM TESE A COMPANHIA AÉREA SEJA PARTE LEGÍTIMA POR ESTAR INSERIDA NA CADEIA DE CONSUMO, NO CASO ESPECÍFICO NÃO INTERFERIU NO CANCELAMENTO UNILATERAL PERPETRADO APENAS PELA OUTRA CORRÉ INTERMEDIADORA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR APENAS A CORRÉ 123 À INDENIZAÇÃO DO VALOR DE R$ 1.960,32 E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 PARA CADA REQUERENTE, AFASTANDO-SE A SOLIDARIEDADE DA CORRÉ GOL.TESES DE JULGAMENTO: 1. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM AÉREA CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DOS BILHETES EM FORMA DE MILHAGEM POR VÍCIO NO SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 39, V E X; ART. 51, IX, X, XI E XIII; CC, ART. 927, P.U.; ART. 944; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000880-79.2022.8.26.0300, REL. LUIS CARLOS DE BARROS, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.02.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1033057-49.2024.8.26.0002, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.02.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1048365-30.2021.8.26.0100, REL. JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.08.2022; STJ RESP Nº 402.356-MA, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA; J. 25/03/2003. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Miguel Della Guardia Conti (OAB: 326952/SP) - Maurilio Gonçalves Pinto Filho (OAB: 345101/SP) - Flavia Helena Millard Rosa da Silva (OAB: 106152/MG) - José Paulo Dorneles Japur (OAB: 77320/RS) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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