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Processo nº 5000569-08.2022.4.04.7109

ID: 337605502

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000569-08.2022.4.04.7109

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GABRIEL SOUZA VIDAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS MARIANO MAZZINI NIEDERAUER

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VERONICA ASSUNCAO DE LIMA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000569-08.2022.4.04.7109/RS EXEQUENTE : ANTONIO GABRIEL SOUZA VIDAL ADVOGADO(A) : LUIS MARIANO MAZZINI NIEDERAUER (OAB RS033513) ADVOGADO(A) : VE…

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Processo nº 5000569-89.2022.4.03.6315

ID: 338741934

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000569-89.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARTA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINA NORDI GUIMARAES BRONDI ALIAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Processo nº 5000569-60.2024.4.03.6302

ID: 305992593

Tribunal: TRF3 Órgão: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000569-60.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GRATIELE APARECIDA MENEZES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IZABELA CRISTINA SALES

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GUSTAVO ANACLETO IJANS

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-60.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-60.2024.4.03.6302 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: GRATIELE APARECIDA MENEZES Advogados do(a) RECORRENTE: DANIEL DE SOUZA SILVA - SP297740-N, GUSTAVO ANACLETO IJANS - SP432666-A, IZABELA CRISTINA SALES - SP426276-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-60.2024.4.03.6302 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: GRATIELE APARECIDA MENEZES Advogados do(a) RECORRENTE: DANIEL DE SOUZA SILVA - SP297740-N, GUSTAVO ANACLETO IJANS - SP432666-A, IZABELA CRISTINA SALES - SP426276-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora através do qual objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão do benefício assistencial, estabelecido no art. 203, V, da Constituição Federal, pela ausência do requisito da deficiência. Em suas razões recursais, a parte autora afirma estarem presentes os requisitos para a concessão do benefício assistencial pleiteado. Requer o provimento do recurso. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-60.2024.4.03.6302 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: GRATIELE APARECIDA MENEZES Advogados do(a) RECORRENTE: DANIEL DE SOUZA SILVA - SP297740-N, GUSTAVO ANACLETO IJANS - SP432666-A, IZABELA CRISTINA SALES - SP426276-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia nesta fase recursal diz respeito ao preenchimento pela parte autora dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada depende, para sua concessão, do preenchimento de dois requisitos: 1) deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que acarrete impedimento de longo prazo, assim entendido como o que produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos; e 2) insuficiência de meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Tais requisitos estão previstos no artigo 20, caput e parágrafos da Lei nº 8.742/93. Quanto ao requisito da deficiência, a sentença impugnada não reconheceu sua presença, lastreada em laudo pericial que concluiu que, apesar de ser a parte autora portadora de F60 – transtornos específicos da personalidade; f33.4 – transtorno depressivo recorrente, atualmente em remissão, não há deficiência ou incapacidade que acarrete impedimento de longo prazo. Confira-se as conclusões do laudo pericial: “6) Discussão Ao que se encontra supracitado e de acordo com a 10ª revisão da Classificação Internacional das Doenças (CID-10), a parte autora é portadora de: F60 - Transtornos específicos da personalidade; F33.4 - Transtorno depressivo recorrente, atualmente em remissão. Trata-se de quadro crônico de saúde, atualmente estabilizado com medicações em uso. Não atino elementos médicos objetivos que constatem vigente subtração da funcionalidade. 7) Conclusão Após anamnese, avaliação clínica, análise de exames médicos e documentos constantes nos autos concluo que a parte autora não apresenta deficiência.” A documentação médica apresentada pela parte autora não possui valor probatório suficiente para ilidir a conclusão da perícia realizada em juízo, pois produzido sem o crivo do contraditório e da ampla defesa. A perícia médica, por outro lado, mostra-se conclusiva e suficiente para afastar a presença do requisito do impedimento de longo prazo, fato que dispensa a apreciação ou mesmo a realização da avaliação social, conforme precedente da Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 0514384-09.2019.4.05.8102, Relatora Juíza Federal Polyana Falcão Brito, Relator para o acórdão Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, j. 10/02/2022, data da publicação 15/02/2022). Assim, não encontro nos autos elementos para reconhecer a presença de impedimento de longo prazo em face da parte autora, decorrente de deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. No que tange à situação econômico-financeira da parte autora, desnecessária sua apreciação, pelo não preenchimento do requisito da incapacidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a execução dessa verba, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, no caso da parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de contrarrazões da parte recorrida. É como voto. E M E N T A DIREITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Conjunto probatório que não identifica situação de deficiência ou incapacidade que acarrete o impedimento de longo prazo da parte autora, conforme definido pela Lei nº 8.724/93. 2. Requisito para a concessão de benefício assistencial de prestação continuada não preenchido. 3. Recurso da parte autora não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Antonio Cesar De Nascimento x Banco Daycoval S.A.

ID: 277814911

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034678-67.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR DE NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN DENER PAZ

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ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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Procedimento Comum Cível Nº 5034678-67.2025.8.24.0023/SC AUTOR : ANTONIO CESAR DE NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB SC074025) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHA… Procedimento Comum Cível Nº 5034678-67.2025.8.24.0023/SC AUTOR : ANTONIO CESAR DE NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB SC074025) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos. Em melhor análise aos autos, tenho por bem revogar a tutela de urgência concedida no evento 5. Isso porque, em consulta ao nome do autor, localizei ação que envolve os mesmos litigantes em trâmite perante o juízo bancário, autuada sob n. 50005696220258240076. Referido processo foi ajuizado também pelo autor, antes do ajuizamento desta ação, tendo por objeto a revisão do contrato que originou a dívida anotada como "pendência financeira". Curiosamente, aqui o autor diz desconhecer a dívida, mas naquele processo o mesmo contratante assume a " impossibilidade de honrar com o compromisso assumido " ( processo 5000569-62.2025.8.24.0076/SC, evento 1, INIC1 ), reconhecendo estar inadimplente em relação ao contrato de n. 32-2381663. Veja-se que, naquele processo, foi apresentada fotografia do boleto que, coincidentemente, ocasionou o apontamento discutido nestes autos, com vencimento em 22-1-2025 ( processo 5000569-62.2025.8.24.0076/SC, evento 1, ANEXO11 ) : Nada obstante, a parte autora, aqui, afirma que a anotação da dívida ocorreu "sem qualquer fundamento legítimo", afirmando desconhecer a dívida . É necessário destacar que essa afirmativa, diante do quadro descrito, aponta para a alteração da verdade dos fatos pelo demandante (CPC, art. 80, I) e a utilização predatória do Poder Judiciário. Além disso, não é possível reconhecer a probabilidade do direito da parte demandante diante de todo exposto, afigurando-se impositiva a revogação da tutela de urgência concedida. Ante o exposto, diante da natureza precária da decisão que concede a tutela provisória e por entender ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, revogo a decisão de evento 5.1 . Cientifique-se com urgência o órgão mantenedor do cadastro. Intime-se a parte autora acerca desta decisão, bem como sobre a possibilidade de reconhecimento de sua litigância de má-fé, pelas razões expostas na fundamentação deste decisum (CPC, art. 10). No mais, aguarde-se a contestação da parte ré.

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Processo nº 5000569-56.2025.8.21.0008

ID: 302756319

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000569-56.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDEMIR JOSE GERVASIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM ANDREIS PAZ DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000569-56.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : EDEMIR JOSE GERVASIO ADVOGADO(A) : WILLIAM ANDREIS PAZ DA SILVA (OAB RS134065) DESPACHO/DECISÃO Trata…

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Processo nº 5000569-58.2025.4.04.7123

ID: 304951052

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-58.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MACHADO DA CRUZ ANA CAROLINE DA CRUZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCA ROSANIA SILVA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARLISE FAGUNDES AURELIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-58.2025.4.04.7123/RS RELATOR : RAPHAEL DE BARROS PETERSEN AUTOR : ANA CAROLINE DA CRUZ OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FR…

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Processo nº 5000569-92.2022.4.03.6314

ID: 307320033

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000569-92.2022.4.03.6314

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TERCILIA ESTER SOUZA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA DE CASSIA PITELLI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000569-92.2022.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: TERCILIA ES…

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Edinar Maria Lopes x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 299238190

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-92.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDINAR MARIA LOPES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO PAN S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA MACHADO DE OLIVEIRA FERRARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-92.2023.4.04.7005/PR RELATOR : BRUNO RODOLFO DE OLIVEIRA MELO AUTOR : EDINAR MARIA LOPES ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MACHADO DE OLIVEIRA FERRARI (OAB PR…

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Clacir Jose Horn x Alexsandro Avila Simao

ID: 298174213

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Cecília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000569-59.2024.8.24.0056

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLACIR JOSE HORN

Polo Passivo:

ALEXSANDRO AVILA SIMAO

80

Advogados:

ELLEN MOREIRA CERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000569-59.2024.8.24.0056/SC EXEQUENTE: CLACIR JOSE HORN EXECUTADO: ALEXSANDRO AVILA SIM…

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Processo nº 5000569-52.2015.8.21.0155

ID: 299519846

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5000569-52.2015.8.21.0155

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASTOR ARNALDO GROOS MAILOR FERREIRA GROSS

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA SOUSA HOCH

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FRANCISCO JOSE RODRIGUES ALVES

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AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5000569-52.2015.8.21.0155/RS RELATOR : LIDIANE MACHADO DE OLIVEIRA ACUSADO : ASTOR ARNALDO GROOS ADVOGADO(A) : VANESSA SOUSA HOCH (OAB RS075245) ADVOGADO(A) : FRA…

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