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Processo nº 5000569-60.2024.4.03.6302

ID: 305992593

Tribunal: TRF3 Órgão: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000569-60.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GRATIELE APARECIDA MENEZES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IZABELA CRISTINA SALES

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GUSTAVO ANACLETO IJANS

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DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-60.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-60.2024.4.03.6302 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: GRATIELE APARECIDA MENEZES Advogados do(a) RECORRENTE: DANIEL DE SOUZA SILVA - SP297740-N, GUSTAVO ANACLETO IJANS - SP432666-A, IZABELA CRISTINA SALES - SP426276-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-60.2024.4.03.6302 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: GRATIELE APARECIDA MENEZES Advogados do(a) RECORRENTE: DANIEL DE SOUZA SILVA - SP297740-N, GUSTAVO ANACLETO IJANS - SP432666-A, IZABELA CRISTINA SALES - SP426276-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora através do qual objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão do benefício assistencial, estabelecido no art. 203, V, da Constituição Federal, pela ausência do requisito da deficiência. Em suas razões recursais, a parte autora afirma estarem presentes os requisitos para a concessão do benefício assistencial pleiteado. Requer o provimento do recurso. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-60.2024.4.03.6302 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: GRATIELE APARECIDA MENEZES Advogados do(a) RECORRENTE: DANIEL DE SOUZA SILVA - SP297740-N, GUSTAVO ANACLETO IJANS - SP432666-A, IZABELA CRISTINA SALES - SP426276-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia nesta fase recursal diz respeito ao preenchimento pela parte autora dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada depende, para sua concessão, do preenchimento de dois requisitos: 1) deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que acarrete impedimento de longo prazo, assim entendido como o que produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos; e 2) insuficiência de meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Tais requisitos estão previstos no artigo 20, caput e parágrafos da Lei nº 8.742/93. Quanto ao requisito da deficiência, a sentença impugnada não reconheceu sua presença, lastreada em laudo pericial que concluiu que, apesar de ser a parte autora portadora de F60 – transtornos específicos da personalidade; f33.4 – transtorno depressivo recorrente, atualmente em remissão, não há deficiência ou incapacidade que acarrete impedimento de longo prazo. Confira-se as conclusões do laudo pericial: “6) Discussão Ao que se encontra supracitado e de acordo com a 10ª revisão da Classificação Internacional das Doenças (CID-10), a parte autora é portadora de: F60 - Transtornos específicos da personalidade; F33.4 - Transtorno depressivo recorrente, atualmente em remissão. Trata-se de quadro crônico de saúde, atualmente estabilizado com medicações em uso. Não atino elementos médicos objetivos que constatem vigente subtração da funcionalidade. 7) Conclusão Após anamnese, avaliação clínica, análise de exames médicos e documentos constantes nos autos concluo que a parte autora não apresenta deficiência.” A documentação médica apresentada pela parte autora não possui valor probatório suficiente para ilidir a conclusão da perícia realizada em juízo, pois produzido sem o crivo do contraditório e da ampla defesa. A perícia médica, por outro lado, mostra-se conclusiva e suficiente para afastar a presença do requisito do impedimento de longo prazo, fato que dispensa a apreciação ou mesmo a realização da avaliação social, conforme precedente da Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 0514384-09.2019.4.05.8102, Relatora Juíza Federal Polyana Falcão Brito, Relator para o acórdão Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, j. 10/02/2022, data da publicação 15/02/2022). Assim, não encontro nos autos elementos para reconhecer a presença de impedimento de longo prazo em face da parte autora, decorrente de deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. No que tange à situação econômico-financeira da parte autora, desnecessária sua apreciação, pelo não preenchimento do requisito da incapacidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a execução dessa verba, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, no caso da parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de contrarrazões da parte recorrida. É como voto. E M E N T A DIREITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Conjunto probatório que não identifica situação de deficiência ou incapacidade que acarrete o impedimento de longo prazo da parte autora, conforme definido pela Lei nº 8.724/93. 2. Requisito para a concessão de benefício assistencial de prestação continuada não preenchido. 3. Recurso da parte autora não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 5009008-60.2024.4.03.6302

ID: 309183936

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009008-60.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE APARECIDA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARRIELI GONCALVES DE ABREU

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JESSICA APARECIDA CIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009008-60.2024.4.03.6302 ATO OR…

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Processo nº 5006971-60.2024.4.03.6302

ID: 297961308

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006971-60.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DE MELLO BRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006971-60.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SANDRA REGINA DE MELLO…

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Processo nº 5011918-60.2024.4.03.6302

ID: 280943193

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011918-60.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE JUCHEM LOUREIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011918-60.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FELIPE JUCHEM LOUREIRO Advogado do(a) AUTOR: KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA …

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Processo nº 5011724-60.2024.4.03.6302

ID: 300516056

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011724-60.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS FERREIRA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011724-60.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VANDA LUCIA MENDES TOR…

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Processo nº 5008038-60.2024.4.03.6302

ID: 310055815

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008038-60.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC RODRIGUES DELLAROZE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASSER NASSBINE DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008038-60.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOANA DARC RODRIGUES DELLAROZE Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO CHAVES -…

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Processo nº 5001830-60.2024.4.03.6302

ID: 314747724

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001830-60.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA RICCI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELCIO DADALT NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001830-60.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: FATIMA…

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Processo nº 5008038-60.2024.4.03.6302

ID: 260777996

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Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC RODRIGUES DELLAROZE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS ANTONIO CHAVES

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YASSER NASSBINE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008038-60.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOANA DARC RODRIGUES D…

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Processo nº 5011724-60.2024.4.03.6302

ID: 306209045

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011724-60.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANDA LUCIA MENDES TORTORO LUCAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS FERREIRA MOURA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011724-60.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VANDA LUCIA MENDES TORTORO LUCAS Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS FERREIRA MOURA…

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Processo nº 5010172-60.2024.4.03.6302

ID: 311251983

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010172-60.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Y. V. S. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO MARIO DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010172-60.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VALDIRENE PRISCO DOS R…

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