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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 312173046

Tribunal: TJES Órgão: Bom Jesus do Norte - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5000869-43.2023.8.08.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença

Advogados:

EVARISTO ALMEIDA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ALMEIDA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000869-43.2023.8.08.0010 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: A. L. R. R. M. REQUERENTE: SUSY ELLEN REZENDE GLORIA RAMOS DA SILVA REQUERIDO: LUCAS RODRIGUES MACHADO -DECISÃO- Motivo da conclusão: Análise dos embargos de declaração de ID n°67985478, oposto por EVARISTO ALMEIDA DA SILVA, patrono nomeado como dativo para a requerente Dos autos: Refere-se à Embargos declaração proposto por EVARISTO ALMEIDA DA SILVA em face da sentença de ID n°67778726, visando sanar a omissão na referida decisão, eis que alega que a sentença foi omissa quanto à condenação do Estado do Espírito Santo na verba sucumbencial devida a ele, que atuou como causídico dativo do requerente, conforme nomeação (ID n° 34743311) Nesse viés, requereu que a Sentença seja revista para sanar a omissão referenciada, a fim de fixar os devidos honorários sucumbenciais Certidão de tempestividade dos embargos no ID nº68105007. Apesar de intimado para apresentar contrarrazões, o embargado/requerido quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Por certo, os embargos de declaração são destinados à elucidação da obscuridade, ao afastamento da contradição ou à supressão da omissão existente no julgado. São três, portanto, consoante se depreende do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os pressupostos específicos ao cabimento dos referidos embargos: obscuridade, contradição e omissão. Notadamente, os embargos declaratórios não são meio hábil para reexaminar questões já analisadas, além disso, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a suscitação, em embargos de declaração, de fato novo que possa influir no julgamento do feito (REsp 1215205/PE, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 12/04/2011, DJe 12/05/2011). Ao compulsar os autos verifica-se que assiste razão ao embargante, pois este Juízo deixou de fixar a verba sucumbencial devida aos honorários do causídico dativo, conforme nomeado no ID n°34743311 Desse modo, verifica-se a omissão apontada, medida em que, os embargos devem ser acolhidos, devendo este Juízo se retificar o dispositivo da sentença proferida no ID n°67778726, a possuir a seguinte redação: (...)Ante o exposto, deverão os presentes os embargos declaratórios ser CONHECIDOS e ACOLHIDOS para retificar o dispositivo da Sentença proferida às, onde lê-se “Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO POSTO EM JUÍZO, convolando em definitivo os alimentos provisórios anteriormente fixados, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de vínculo empregatício, e em caso da não existência do vínculo referido, devidos pelo requerido/genitor - Sr.LUCAS RODRIGUES MACHADO, a sua filha/requerente -A. L. R. R. M., menor representada por sua genitora,SUSY-ELLEN REZENDE GLÓRIA RAMOS DA SILVA. Sendo assim, Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. No mais, tendo em vista a atuação do advogado dativo, Dr. Evaristo Almeida da Silva, OAB/ES 19.423, fixo os honorários advocatícios em favor do mesmo no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos moldes do Decreto nº 4987-R de 2021. Desse modo, expeça-se certidão de atuação, nos termos do Ato Normativo TJES/PGE nº01/2021. A presente decisão passa a ser parte integrante e inseparável da sentença de ID n°67778726, conforme constante dos autos, mantendo-se incólumes todos os demais comandos decisórios. Intime-se a requerente para ciência. Diligencie-se com as formalidades legais. Bom Jesus do Norte– ES, 27 de junho de 2025 MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito Original - Sicoob Original x Denise Muraro

ID: 315368591

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000869-62.2019.8.24.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO ORIGINAL - SICOOB ORIGINAL

Polo Passivo:

DENISE MURARO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA LEAL CERUTTI

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CÉLIO ARMANDO JANCZESKI

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ROBERTO CARLOS LEONARDI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000869-62.2019.8.24.0002/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO ORIGINAL - SICOOB ORIGINAL ADVOGADO(A) : DEBORA LEAL CERUTTI (OAB SC020493) ADVOGADO(A) : Célio Ar… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000869-62.2019.8.24.0002/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO ORIGINAL - SICOOB ORIGINAL ADVOGADO(A) : DEBORA LEAL CERUTTI (OAB SC020493) ADVOGADO(A) : Célio Armando Janczeski (OAB SC005278) EXECUTADO : DENISE MURARO ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS LEONARDI (OAB SC058604) DESPACHO/DECISÃO COOPERATIVA DE CREDITO ORIGINAL - SICOOB ORIGINAL propôs a presente execução em face de LECIO MURARO e DENISE MURARO . Em razão de não terem sido localizados bens penhoráveis suficientes à satisfação da execução, a parte exequente pleiteou a suspensão do feito. O Código de Processo Civil estabelece a respeito: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Pelo exposto: 1. SUSPENDE-SE a execução pelo prazo de 1 ano, restando suspensa a prescrição por força do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo de suspensão, nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento dos autos, conforme o § 2º do artigo acima mencionado, ciente a parte exequente de que passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 da Lei Instrumental.

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Processo nº 5000869-77.2011.8.24.0023

ID: 317498909

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000869-77.2011.8.24.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE PALAVRO BUSNELLO DORVALINO FERREIRA DA SILVA ELISABETE DE SOUZA PINTO IEDA JUDITH MELO JULIA ROUSSENQ BARREIROS MARGARIDA DALPIVA SALMORIA MARLENE CECILIA BRESSAN NADIR AMELIA DA SILVA NILSE TEREZA BRANDALISE TIBOLA SIRLEI DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

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JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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Apelação Nº 5000869-77.2011.8.24.0023/SC APELANTE : BERNADETE PALAVRO BUSNELLO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC01… Apelação Nº 5000869-77.2011.8.24.0023/SC APELANTE : BERNADETE PALAVRO BUSNELLO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : DORVALINO FERREIRA DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : JULIA ROUSSENQ BARREIROS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : NADIR AMELIA DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : ELISABETE DE SOUZA PINTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : IEDA JUDITH MELO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : MARGARIDA DALPIVA SALMORIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : MARLENE CECILIA BRESSAN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : NILSE TEREZA BRANDALISE TIBOLA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : SIRLEI DA SILVA OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 9º do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto à possível nulidade do feito a partir da sentença do ev. 168.1 /origem, tendo em vista: [a] a ocorrência de error in judicando prejudicial à lógica interna do processo, consistente na afirmação de que a sentença entendeu pelo descabimento da condenação em honorários quando, em verdade, condenou a parte executada ao pagamento da verba [evs. 68.42 e 68.43 /origem]; [b] a inadequada aplicação de modelo de minuta de decisão, caracterizando a nulidade prevista no inciso III do § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, voltem conclusos.

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Processo nº 5000869-62.2025.4.03.6342

ID: 259297871

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-62.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEOPOLDO ANTONIO OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-62.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: LEOPOLDO ANTONIO OLIVEIRA MAC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-62.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: LEOPOLDO ANTONIO OLIVEIRA MACHADO Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - SP265109 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta contra o INSS com o fim de obter a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade permanente. A tutela da evidência (art. 311, CPC) em caráter liminar, sem oitiva da parte contrária, pressupõe a existência de tese firmada em precedente vinculante, nos moldes do inciso II. Não é o caso dos autos. As demais hipóteses dependem do contraditório. Já a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (destaquei). O benefício pretendido exige o preenchimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, a parte autora providenciou a juntada de atestados médicos, produzidos unilateralmente por médicos de sua confiança, no sentido da alegada condição de saúde incapacitante. Tais atestados, no entanto, não possuem força probatória suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). A divergência entre o laudo administrativo e os atestados dos médicos particulares só será passível de ser desfeita por perito judicial imparcial, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa também na fase de produção da prova. Em relação aos requisitos qualidade de segurado e carência, somente haverá certeza acerca do seu preenchimento ou não após a análise aprofundada de toda a documentação trazida aos autos. Na análise que este momento processual comporta, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória, razão pela qual indefiro a antecipação de seus efeitos. Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze (15) dias, sane as irregularidades abaixo indicadas, sob pena de extinção do feito: - Não consta comprovante de residência legível e recente, datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação. Exemplos de comprovantes aceitos: fatura de água, gás, energia elétrica, telefone, serviços de Internet ou TV, correspondências bancárias ou do INSS, cartas de órgãos públicos ou outro que comprove a residência. Ressalto que, se o comprovante estiver em nome de outra pessoa, ainda que atualizado, deverá ser acompanhado de declaração da titularidade, com firma reconhecida ou cópia do RG, justificando a residência do autor no imóvel. - O valor da causa não foi justificado e/ou a parte autora não juntou a planilha de cálculos; - Ausência de termo/declaração de renúncia, assinado pela parte autora ou pelo advogado, quando este tiver poderes especiais para renunciar na procuração, dos valores excedentes a 60 salários mínimos na data do ajuizamento em razão da competência do JEF (art. 3º da Lei nº 10.259/2001, considerando a soma de doze parcelas); - Ausência da indicação da atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitado (Lei 8213/1991, art. 129-A, inc. I, "b"); - Ausência das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida (Lei 8213/1991, art. 129-A, inc. I, "c"); Em caso de descumprimento ou cumprimento parcial, venham os autos conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito. Cumprida integralmente a determinação, tornem os autos conclusos para análise da prevenção. Lembro a parte autora quanto à possibilidade de opção pelo Juízo 100% Digital, seguindo as disposições do PROVIMENTO CJF3R Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021, ao qual este Juizado aderiu. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000869-78.2021.8.24.0071

ID: 329230334

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Tangará Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000869-78.2021.8.24.0071

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINEI SENHOR FRANCISCO ARTUR BOTH ONEIDES FABIANI OSMAR ANTONIO MAZZUTTI PEDRO MARCHI RODRIGO ANTONIO CHINI VALDIR MORATELLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IRIO GROLLI

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RICARDO ANGELO PAVIN

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EVANDRO MARCELO DE OLIVEIRA

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RODOLFO MACEDO DO PRADO

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RYCHARDE FARAH

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MOACIR JOÃO HANTT

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LUIS ANTONIO LAJUS

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NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO

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GUILHERME STINGHEN GOTTARDI

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000869-78.2021.8.24.0071/SC RÉU : VALDIR MORATELLI ADVOGADO(A) : GUILHERME STINGHEN GOTTARDI (OAB SC024703) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB S… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000869-78.2021.8.24.0071/SC RÉU : VALDIR MORATELLI ADVOGADO(A) : GUILHERME STINGHEN GOTTARDI (OAB SC024703) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360) ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO LAJUS (OAB SC004922) RÉU : RODRIGO ANTONIO CHINI ADVOGADO(A) : GUILHERME STINGHEN GOTTARDI (OAB SC024703) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360) ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO LAJUS (OAB SC004922) RÉU : PEDRO MARCHI ADVOGADO(A) : GUILHERME STINGHEN GOTTARDI (OAB SC024703) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360) ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO LAJUS (OAB SC004922) RÉU : OSMAR ANTONIO MAZZUTTI ADVOGADO(A) : MOACIR JOÃO HANTT (OAB SC027542) RÉU : ONEIDES FABIANI ADVOGADO(A) : Rodolfo Macedo do Prado (OAB SC041647) ADVOGADO(A) : RYCHARDE FARAH (OAB SC010032) RÉU : FRANCISCO ARTUR BOTH ADVOGADO(A) : EVANDRO MARCELO DE OLIVEIRA (OAB SC018532) RÉU : CLAUDINEI SENHOR ADVOGADO(A) : IRIO GROLLI (OAB SC016124) ADVOGADO(A) : RICARDO ANGELO PAVIN (OAB SC025261) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o feito merece prosseguimento. Designo a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 7/8/2025, às 16 horas, oportunidade em que será realizado apenas o interrogatório do réu CLAUDINEI, único ato faltante para o encerramento da instrução. Na forma da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022 e da Portaria n. 23/2022 deste Juízo, o ato será presencial, neste Juízo, inclusive para as testemunhas, a Defesa e o Ministério Público. O acusado CLAUDINEI poderá participar da audiência e ser interrogado a partir da sala passiva da Comarca de Modelo e seu procurador poderá participar de forma remota. Os demais Réus e seus procuradores ficam dispensados da participação na audiência, caso assim desejem; caso contrário, poderão participar por videoconferência, preferencialmente a partir do escritório do respectivo Defensor, por meio de computador (equipado com webcam e microfone) ou smartphones pessoais. Advirto que deverá ser garantida a boa conexão com a internet, a fim de não prejudicar o ato. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000869-60.2025.8.08.0014

ID: 258095113

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-60.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

48.911.913 THAIANE DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho - Carta

Advogados:

ANA PAULA MAGRI LOIOLA

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MARIANA PAULISTA SANTANA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000869-60.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: 48.911.913 THAIANE DE JESUS PEREIRA REPRESENTANTE: THAIANE DE JESUS PEREIRA REQUERIDO: PEPSICO DO BRASIL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ANA PAULA MAGRI LOIOLA - ES39992, MARIANA PAULISTA SANTANA - ES38704, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANA PAULA MAGRI LOIOLA - ES39992 DESPACHO/CARTA DE CITAÇÃO POSTAL CITE O(A/S) REQUERENTE(S)/REQUERIDO(A/S) abaixo relacionado(a/s) do despacho proferido. Em análise dos autos, verifico que erroneamente não fora feita a citação da parte requerida. Nesse sentido, necessária a redesignação da audiência de conciliação, bem como o envio da carta de citação à parte ré. Fica mantida a decisão que invertera o ônus da prova ao início do feito (ID. 65557769), assim como todas as determinações ali constantes abaixo da cláusula "demais finalidades", as quais passo a reiterar apenas e tão somente para mantença de toda ordenação processual a ser adotada. DEMAIS FINALIDADES: FICA(M) DESDE LOGO CITADA(S) A(S) PARTE(S) REQUERIDA(S) para, querendo, se defender(em) de todos os termos da presente ação, devendo a contestação ser apresentada até a data da audiência abaixo consignada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia). FICAM INTIMADOS A(S) PARTE(S) AUTORA(S) E REQUERIDA(S), para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 04/06/2025 às 13:40 horas, ficando desde logo advertida a parte autora de que a sua ausência injustificada acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei n. 9099/95). Ante a ausência de previsão de prazo na Lei 9.099/95, eventual manifestação em réplica deverá ser apresentada pela parte autora na própria audiência de conciliação, sendo tudo devidamente reduzido a termo. O ato será realizado por videoconferência, pela plataforma zoom, já licitada pelo Eg. TJES. Caso prefiram, poderão as partes, se assim optarem, comparecem ao átrio do Fórum, para o que serão utilizadas as salas de conciliação 1 e 2 desta unidade. Link de acesso à reunião Zoom: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/86807750145 ID da reunião: 868 0775 0145 Advirto que competem às partes procurarem um local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído, mantendo uma boa conexão, para perfeita realização do ato. Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início da audiência, através de juntada eletrônica ao processo ou através do e-mail: 1jecivel-colatina@tjes.jus.br. Outrossim, dúvidas poderão ser sanadas através de contato telefônico n. (27) 3721-5022 – ramal 262 ou (27) 99901-5047. Restando frustrada a conciliação, caso as partes pretendam a colheita de prova testemunhal ou depoimento pessoal, deverão requerer essa providência justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhes imperativo fazê-lo na própria audiência de conciliação, sob pena de preclusão. Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento. Idêntica solução será adotada na eventualidade de serem arguidas questões prévias (nulidades, prejudiciais ou preliminares), hipótese em que os autos virão conclusos para apreciação devida por este Juízo. Cumpra-se em regime de urgência. Intimem-se. Diligencie-se. 5 CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. COLATINA-ES, data conforme assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Nome: PEPSICO DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 180, 13 ANDAR, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-000

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Processo nº 5000869-82.2025.8.13.0479

ID: 306847944

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-82.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO FABRE

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000869-82.2025.8.13.0479 AUTOR: CLAUDINEI DA SILVA CPF: 858.459.306-34 RÉU/RÉ: MAGAZINE LUIZA S/A CPF: 47.960.950/0124-80 RÉU/RÉ: CLARO S/A CPF: 40.432.544/0001-47 Vistos etc. Claudinei da Silva ajuizou ação em face de Magazine Luíza S/A e Claro S/A. O requerente adquiriu um aparelho celular junto à requerida Magazine Luíza, pelo valor de R$2.109,84. Contudo, ao receber as faturas subsequentes, constatou a incidência de cobranças indevidas, consistentes nos débitos de R$16,90, referentes ao serviço denominado “SegCartão”, vinculado à requerida Magazine Luíza, e de R$44,90, relativos ao serviço “MPL Magamais”, vinculado à requerida Claro S.A. Após reclamação, a requerida Magazine Luíza procedeu ao cancelamento do seguro indevidamente contratado. Por sua vez, a requerida Claro limitou-se a cancelar o serviço, recusando-se a reembolsar os valores já cobrados. O autor buscou resolver a controvérsia pela via administrativa, contudo, não obteve êxito, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. Requer indenização por danos materiais em dobro e indenização por danos morais. A requerida Claro apresentou contestação (ID nº 10430267802). Preliminarmente, suscita ilegitimidade passiva. No mérito, alega que não participou da contratação questionada, tampouco realizou cobranças ou teve relação direta com o autor. Afirma que os débitos se referem a serviços vinculados exclusivamente à Magazine Luíza, inexistindo qualquer vínculo jurídico ou responsabilidade. Afirma não haver danos morais a serem indenizáveis e impossibilidade do de inversão do ônus da prova. Pede a improcedência dos pedidos iniciais. A requerida Magazine apresentou contestação (ID nº 10431935257). No mérito, alega que o autor aderiu voluntariamente ao plano MAGA+, vinculado ao desconto de R$100,00 na compra do celular, ciente das condições da oferta. A contratação foi legítima e os serviços foram cancelados tão logo o autor solicitou, sem continuidade de cobranças. Quanto ao seguro “SegCartão”, também foi cancelado e estornado. Afirma não haver danos morais a serem indenizáveis. Pede a improcedência dos pedidos iniciais. Audiência de conciliação infrutífera (ID nº 10432242752). Impugnação (ID nº 10466243792). Audiência de Instrução e Julgamento (ID nº 10466832759). A parte autora informa que não houve descontos posteriores. Vieram os autos conclusos a este Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença. Breve relato. Decido: Da preliminar de ilegitimidade passiva - De acordo com o disposto no artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem o direito de ingressar com ação contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade e que contribuíram para a colocação de produto ou serviço no mercado. Assim, rejeito a preliminar. Não havendo preliminares ou prefaciais de mérito a dirimir, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não vislumbro nulidades. Passo a analisar as questões de mérito. O requerente sustenta que não contratou os serviços denominados “MPL Magamais” e “SegCartão”, impugnando, assim, as respectivas cobranças lançadas em sua fatura de cartão de crédito. A requerida Claro, por sua vez, alega não ter realizado as cobranças questionadas. Já a requerida Magazine Luíza afirma que os serviços foram regularmente contratados pelo autor, mas que foram posteriormente cancelados, com estorno dos valores. Para tanto, juntou aos autos documento de cancelamento do cartão (ID nº 10431939401) e uma suposta declaração de adesão assinada pelo autor (ID nº 10431939402). Contudo, observa-se que a assinatura constante da referida declaração diverge significativamente da constante no documento de identificação do autor (ID nº 10377586515), o que compromete a autenticidade do documento e fragiliza a tese defensiva de contratação válida. Ademais, a requerida não apresentou comprovante hábil a demonstrar o efetivo estorno dos valores cobrados, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Considerando que a responsabilidade pelas cobranças foi assumida exclusivamente pela requerida Magazine Luíza, é ela quem deve responder pelos prejuízos decorrentes. Diante da ausência de comprovação da contratação dos serviços e do reembolso alegado, impõe-se o reconhecimento da cobrança indevida, com a consequente condenação da requerida à restituição do valor de R$61,80, a título de danos materiais, na forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não restou evidenciada má-fé. A indenização por danos morais possui dupla finalidade, sendo punitiva/pedagógica para o agente causador, de forma a evitar a reiteração da conduta ilícita; e compensatória para a vítima, uma vez que impossível a restauração do status quo ante, tal qual ocorre com a indenização por danos materiais. Assim, levando-se em consideração as circunstâncias em que se deram a negativação do nome da requerente e as condições pessoais e financeiras de ambas as partes, tenho que é justo e equânime o arbitramento do quantum indenizatório em R$3.000,00 (três mil reais), suficiente para cumprir a dupla finalidade da indenização por danos morais no caso em apreço. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais em relação a requerida Claro. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar a requerida Magazine Luíza pagar à parte autora a quantia de R$61,80 (sessenta e um reais e oitenta centavos), referentes aos valores indevidamente cobrados nas faturas de seu cartão de crédito. Até agosto de 2024, esta quantia deverá ser corrigida pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJMG), a partir da data do desembolso, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados da mesma data. A partir de setembro de 2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389 do Código Civil), a partir da data do desembolso; e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pela Resolução CMN nº 5.171/24. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. Condeno a requerida Magazine Luíza ainda a pagar à parte autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Até agosto de 2024, esta quantia deverá ser corrigida pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJMG), a partir da publicação da sentença, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. A partir de setembro de 2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389 do Código Civil), a partir da publicação da sentença; e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pela Resolução CMN nº 5.171/24. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. Nos termos do artigo 52, III, da lei 9099/95, com o trânsito em julgado, intimar o vencido a cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de dez por cento previsto no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do Fonaje. Não havendo o cumprimento, aguardar por 30 (trinta) dias a provocação da parte vencedora. No silêncio, arquivar. Sem custas e honorários de sucumbência em primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 55 da lei 9.099/95. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Arbitro ao nobre advogado dativo nomeado a quantia de R$695,02 (seiscentos e noventa e cinco reais e dois centavos), a título de honorários por sua atuação, com oportuna expedição de certidão de atuação. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito Togado para que seja homologado, nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95. FÁBIO AUGUSTO DE FARIA CINTRA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000869-82.2025.8.13.0479 AUTOR: CLAUDINEI DA SILVA CPF: 858.459.306-34 RÉU/RÉ: MAGAZINE LUIZA S/A CPF: 47.960.950/0124-80 RÉU/RÉ: CLARO S/A CPF: 40.432.544/0001-47 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Passos, 18 de junho de 2025 LUIZ CARLOS CARDOSO NEGRÃO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Viviane Patricia Nunes Cavalheiro x Ramon Rodrigues Alves

ID: 306732315

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5000869-91.2025.8.21.0016

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE PATRICIA NUNES CAVALHEIRO

Polo Passivo:

RAMON RODRIGUES ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA MARTINS DA ROCHA JOST

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SABRINA GARCIA DAS NEVES

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HAMELYS DALPIAZ BORBA TEIXEIRA

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Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5000869-91.2025.8.21.0016/RS AUTOR : VIVIANE PATRICIA NUNES CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : HAMELYS DALPIAZ BORBA TEIXEIRA (OAB RS118259) RÉU : RAMON RODRI… Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5000869-91.2025.8.21.0016/RS AUTOR : VIVIANE PATRICIA NUNES CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : HAMELYS DALPIAZ BORBA TEIXEIRA (OAB RS118259) RÉU : RAMON RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A) : GABRIELA MARTINS DA ROCHA JOST (OAB SC055923) ADVOGADO(A) : SABRINA GARCIA DAS NEVES (OAB SC059798) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de liquidação de sentença relativa à partilha de bens julgada nos autos do processo de divórcio das partes. A sentença proferida nos autos da ação principal reconheceu como penhoráveis os seguintes bens: os direitos possessórios sobre o imóvel construído no terreno dos avós do réu, os bens móveis que guarneciam da residência do casal, o veículo Gol placa DCF9000, as dívidas contraídas durante o casamento e, ainda, deferiu o pedido de fixação de aluguéis em favor da autora pelo uso exclusivo do imóvel por parte do réu. Nesse sentido, cabem algumas considerações acerca destes bens. 1) Direitos possessórios do imóvel: verifico que não há nos autos nenhuma avaliação do imóvel construído pelo ex-casal o que impossibilita a aferição do valor correspondente à meação cabível a cada parte. Outrossim, deverá ser esclarecido se o réu continua na posse do referido bem ou se este foi incorporado ao terreno sobre o qual foi construído, caso em que a autora deverá buscar seus direitos de meação em ação própria a ser movida em face do proprietário do terreno. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o acima referido, bem como tragam aos autos três avaliações dos direitos possessórios do bem a ser partilhado, feitas por profissionais da área. 2) Bens móveis: neste item esclareço às partes que não há nos autos qualquer relação dos bens móveis partilháveis, não havendo, portanto, como verificar quais são, nem mesmo seus valores. Intimem-se as partes para trazer aos autos a relação dos bens móveis partilháveis e seus respectivos valores, os quais deverão ser comprovados. 3) Veículo Gol, placa DCF9000: o réu afirma que o veículo está à disposição da autora ( evento 11, PET1 ), sem qualquer oposição por parte do requerido. Intime-se a autora para se manifestar a respeito. 4) Dívidas do ex-casal: estas vieram devidamente comprovadas nos autos do processo de origem, totalizando o valor de R$ 4.134,55 a ser partilhado. 5) Aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel partilhável: da mesma forma que os direitos possessórios a serem partilhados, o aluguel deverá ser objeto de fixação com base no valor de mercado do aluguel do bem. Intimem-se as partes para trazer aos autos três avaliações de profissionais da área com relação ao valor de mercado do aluguel fixado. Diligências legais.

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Processo nº 5000869-48.2007.8.21.0008

ID: 310001756

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000869-48.2007.8.21.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO CRAVEIRA PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIAM DO AMARAL SOARES

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NATHALIA SILVA DUTRA

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ANDREIA RODRIGUES DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000869-48.2007.8.21.0008/RS EXEQUENTE : MAURICIO CRAVEIRA PINTO ADVOGADO(A) : ANDREIA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RS105903) ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA DUTRA (OAB RS124199… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000869-48.2007.8.21.0008/RS EXEQUENTE : MAURICIO CRAVEIRA PINTO ADVOGADO(A) : ANDREIA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RS105903) ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA DUTRA (OAB RS124199) ADVOGADO(A) : LILIAM DO AMARAL SOARES (OAB RS061697) DESPACHO/DECISÃO Vistos em substituição. Requereu o exequente a reconsideração da decisão do evento 24, DOC1 , a pesquisa de bens através dos sistemas INFOJUD e RENAJUD, bem como a inclusão de restrição de bens através do CNIB ( evento 13 e evento 27 ). Inicialmente, mantenho a decisão do evento 24 , por seus próprios fundamentos. Outrossim, a diligência postulada (inclusão de restrição dos bens dos executados junto ao CNIB) é admitida quando comprovadas diligências para a localização de bens pelo interessado. Nesse quadro, não identifico a utilização dos instrumentos à disposição da exequente para a localização de bens da devedora, sobretudo porque as diligências realizadas mostram-se insuficientes para transferir ao judiciário a procura por bens do devedor, providência com evidentes custos e reflexos no funcionamento das unidades judiciais. Nesse sentido: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. A decretação de indisponibilidade dos bens da parte devedora possui como requisitos: (i) a citação do devedor; (ii) a ausência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências (Resp nº 1.377.507/SP). Hipótese em que, preenchidos os requisitos para o deferimento da medida pretendida pela parte exequente, a reforma do decisório recorrida é medida impositiva. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084972033, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 31-03-2022) ". Por tais razões, indefiro o o pedido de inclusão de restrição dos bens da executada junto ao CNIB. De outro lado, tendo em vista a longa tramitação da execução e em observância ao princípio da razoável duração do processo estampado no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, defiro o pedido de pesquisa de bens da parte executada nos sistemas INFOJUD e RENAJUD ( evento 13, DOC1 ). À Unidade para que cumpra as diligências determinadas, anotando-se a informação de "sigilo fiscal" nos documentos 1 . Com o resultado, intime-se o exequente, inclusive para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento. Diligências legais. 1. Registre-se que deverá o Cartório observar o disposto no artigo 793-C, caput, quando não for o caso de incidência do § 6º do mencionado artigo da Consolidação Normativa Judicial, nos termos do Ofício-Circular nº 75/2015-CGJ.

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Processo nº 5000869-43.2025.4.03.6316

ID: 294041593

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-43.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DENISE CRISTINA MAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINE BANDECA BARRUCA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-43.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: DENISE CRISTINA MAIA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-43.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: DENISE CRISTINA MAIA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE BANDECA BARRUCA - SP400237 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A parte autora, qualificada na inicial, ingressou com a presente em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando o benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, caso seja considerada insuscetível de reabilitação. Requereu, ademais, antecipação de tutela e os benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. Quanto ao pleito de tutela de urgência, deve-se ter em vista que a juntada de exames com a indicação de patologias não autoriza, por si só, a conclusão pela existência de incapacidade laboral, pois são inúmeros os casos em que se constatam doenças sem que haja quaisquer restrições para o trabalho ou para as demais atividades habituais do segurado. Ademais, o ato administrativo de indeferimento do benefício goza de presunção relativa de veracidade, do qual a perícia feita pelo INSS é parte integrante, devendo esta presunção vigorar (salvo casos de patentes ilegalidades, inexistentes no caso) até ser confirmada ou ilidida por meio de prova técnica produzida por profissional equidistante das partes. Nesse aspecto, é necessário determinar a extensão (absoluta ou relativa) e a natureza (permanente ou temporária) da incapacidade, bem como a data de seu início (para se aferir a qualidade de segurado e a carência, se exigida), impondo-se a dilação probatória, com a oportunização do contraditório. Desse modo, indefiro o pedido de tutela de urgência, por não estarem atendidos os requisitos previstos pelo artigo 300 do CPC/15. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. A fim de dar maior efetividade à tutela do direito invocado, reconheço inviável, neste momento processual, a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC/2015), haja vista o desinteresse do INSS, manifestado através do Ofício nº 201/2018/GABPSF/PSFATB/PGF/AGU, encaminhado a este juízo e arquivado em secretaria. Destarte, frente às peculiaridades do caso, sopesados os princípios da duração razoável do processo e da economia processual, mostra-se pertinente postergar a tentativa de conciliação, mormente porque a viabilidade da formulação de proposta de acordo pela Autarquia previdenciária pressupõe a análise das provas. Proceda a Secretaria, oportunamente, ao agendamento para a realização de perícia médica. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para entrega do laudo pericial, contados da data da perícia. Intime-se a parte autora para comparecer no endereço, na data e horário estabelecidos para a realização da perícia médica. Faculta-se à parte autora a apresentação, até a data da perícia, de outros documentos médicos que não puderam ser anexados com o ajuizamento da ação, devendo necessariamente ser juntadas aos autos as respectivas cópias. Poderá haver acompanhamento de assistente técnico às partes durante a perícia sem necessidade de prévia solicitação. Antes de emitir seu laudo pericial, deverá o perito judicial analisar todos os documentos médicos constantes nos autos, bem como observar as disposições contidas na PORTARIA ANDR-01V Nº 167, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024, arts. 20 a 31, desta Subseção Judiciária de Andradina. Os quesitos a serem respondidos pelo perito são padronizados e constantes do ANEXO 1 da PORTARIA ANDR-01V Nº 167, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024. Com a apresentação do laudo pericial, caso a sua conclusão mantenha o resultado da via administrativa, nos termos do art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, intime-se somente a parte autora para manifestação sobre a prova produzida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Caso a conclusão do laudo pericial seja divergente da perícia realizada na via administrativa, cite-se o réu para contestar e manifestar sobre a prova pericial e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultado, a qualquer tempo, formular proposta de acordo, bem como intime-se a parte autora para manifestação sobre a prova produzida e sobre eventual proposta de acordo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Na sequência, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF. Decorrido o prazo, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRADINA, 27 de maio de 2025.

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