Resultados para "5000869-62.2025.4.03.6342" – Página 1 de 103

Processo nº 5000772-62.2025.4.03.6342

ID: 328421921

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000772-62.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA CAMILA DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PATRICIA SOARES LINS MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº …

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Processo nº 5001063-62.2025.4.03.6342

ID: 298339429

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001063-62.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DANTAS MEIRA FARIAS TOMAZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JEAN TIAGO ERLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001063-62.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: HENRIQUE DANTAS MEIRA FARIAS …

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Processo nº 5001354-62.2025.4.03.6342

ID: 298330024

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001354-62.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEONEL PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZA KLEIN HAAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001354-62.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: LEONEL PEREIRA RAMOS Advogado…

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Processo nº 5000481-62.2025.4.03.6342

ID: 260812981

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000481-62.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALEXANDRELI BRESSIANI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO BULHOES LELIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000481-62.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: GUSTAVO ALEXANDRELI BRESSIANI…

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Processo nº 5000287-62.2025.4.03.6342

ID: 260812845

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000287-62.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VILMA DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000287-62.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: VILMA DE SOUZA ALVES Advogado…

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Processo nº 5000578-62.2025.4.03.6342

ID: 291451038

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000578-62.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMERSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000578-62.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: ELIANE DE SOUSA SILVA Advogad…

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Processo nº 5000869-62.2025.4.03.6342

ID: 259297871

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-62.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEOPOLDO ANTONIO OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-62.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: LEOPOLDO ANTONIO OLIVEIRA MAC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-62.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: LEOPOLDO ANTONIO OLIVEIRA MACHADO Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - SP265109 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta contra o INSS com o fim de obter a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade permanente. A tutela da evidência (art. 311, CPC) em caráter liminar, sem oitiva da parte contrária, pressupõe a existência de tese firmada em precedente vinculante, nos moldes do inciso II. Não é o caso dos autos. As demais hipóteses dependem do contraditório. Já a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (destaquei). O benefício pretendido exige o preenchimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, a parte autora providenciou a juntada de atestados médicos, produzidos unilateralmente por médicos de sua confiança, no sentido da alegada condição de saúde incapacitante. Tais atestados, no entanto, não possuem força probatória suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). A divergência entre o laudo administrativo e os atestados dos médicos particulares só será passível de ser desfeita por perito judicial imparcial, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa também na fase de produção da prova. Em relação aos requisitos qualidade de segurado e carência, somente haverá certeza acerca do seu preenchimento ou não após a análise aprofundada de toda a documentação trazida aos autos. Na análise que este momento processual comporta, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória, razão pela qual indefiro a antecipação de seus efeitos. Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze (15) dias, sane as irregularidades abaixo indicadas, sob pena de extinção do feito: - Não consta comprovante de residência legível e recente, datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação. Exemplos de comprovantes aceitos: fatura de água, gás, energia elétrica, telefone, serviços de Internet ou TV, correspondências bancárias ou do INSS, cartas de órgãos públicos ou outro que comprove a residência. Ressalto que, se o comprovante estiver em nome de outra pessoa, ainda que atualizado, deverá ser acompanhado de declaração da titularidade, com firma reconhecida ou cópia do RG, justificando a residência do autor no imóvel. - O valor da causa não foi justificado e/ou a parte autora não juntou a planilha de cálculos; - Ausência de termo/declaração de renúncia, assinado pela parte autora ou pelo advogado, quando este tiver poderes especiais para renunciar na procuração, dos valores excedentes a 60 salários mínimos na data do ajuizamento em razão da competência do JEF (art. 3º da Lei nº 10.259/2001, considerando a soma de doze parcelas); - Ausência da indicação da atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitado (Lei 8213/1991, art. 129-A, inc. I, "b"); - Ausência das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida (Lei 8213/1991, art. 129-A, inc. I, "c"); Em caso de descumprimento ou cumprimento parcial, venham os autos conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito. Cumprida integralmente a determinação, tornem os autos conclusos para análise da prevenção. Lembro a parte autora quanto à possibilidade de opção pelo Juízo 100% Digital, seguindo as disposições do PROVIMENTO CJF3R Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021, ao qual este Juizado aderiu. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000966-62.2025.4.03.6342

ID: 310729057

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-62.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. B. S. D. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-62.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: A. B. S. D. M. REPRESENTANTE:…

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Processo nº 5001839-62.2025.4.03.6342

ID: 312106208

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001839-62.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TERESA FUTO GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PATRICIA SOARES LINS MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº …

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Processo nº 5001839-62.2025.4.03.6342

ID: 332723305

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001839-62.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TERESA FUTO GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA SOARES LINS MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº …

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