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Processo nº 5001667-60.2017.8.21.0007

ID: 333934235

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001667-60.2017.8.21.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO PITANA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO TERRES CORLETA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001667-60.2017.8.21.0007/RS EXECUTADO : MARCO ANTONIO PITANA - ME ADVOGADO(A) : ALESSANDRO TERRES CORLETA (OAB RS058628) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Indefiro o pedido apresentado… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001667-60.2017.8.21.0007/RS EXECUTADO : MARCO ANTONIO PITANA - ME ADVOGADO(A) : ALESSANDRO TERRES CORLETA (OAB RS058628) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Indefiro o pedido apresentado no evento 112 ( evento 112, PET1 ), para intimação do Executado para apresentação da certidão de óbito de Elizabete Menezes, uma vez que a execução tramita ao interesse do credor, constituindo-se portanto o seu ônus em atendimento das diligências necessárias para promoção do feito e dos atos executórios. Isto posto, concedo o prazo de 30 dias para cumprimento do item 1 da decisão anterior pela parte exequente. 2. Vai indeferido também o pedido de intimação da penhora pelo procurador do executado, uma vez que não encontrei procuração juntada aos autos. Sendo assim, impõe destacar o que prevê o Artigo 104 do CPC: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput , o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Nesse contexto, tendo em vista as petições apresentadas no evento 61, 116 e 117, concedo ao empresário individual executado o prazo de 15 dias para juntada da procuração devidamente assinada, comprovando outorga de poderes para o advogado Alessandro Terres Corleta OAB/RS nº. 58.628. 3. Denota-se que o Executado foi citado na folha 27 ( evento 3, INIC E DOCS2 ). Destarte, em sua primeira manifestação nos autos ( evento 61, PET1 ), o executado confirmou o endereço, na medida em que não retificou a sua qualificação já trazida aos autos. Sendo assim, expeça-se o mandado de intimação da penhora e avaliação do imóvel, nos termos do item 4 da decisão anterior, para o endereço onde o demandado foi citado, qual seja, Travessa Porto Alegre n° 134, São José em Camaquã. Cumpra-se. Gize-se que conforme o parágrafo único do Artigo 274 do Código de Processo Civil 1 , é ônus das partes manter o endereço atualizado no processo, bem como perante seus procuradores, pelo que em razão disso, independente do resultado da certidão a ser acostada pelo Oficial de Justiça, se considerarará intimado o executado no endereço referido. 4. Com a intimação cumprida, tendo em vista a formalização da penhora no evento 109 ( evento 109, MATRIMÓVEL2 ), em atenção ao disposto no Artigo 16, III da LEF 2 , bem como, do Artigo 841 do CPC 3 , restará devidamente aberto o prazo legal de 30 dias para oposição de embargos a execução. Intimem-se. Diligências legais. 1. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 2. Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...) III - da intimação da penhora. 3. Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.

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Processo nº 5001667-35.2025.4.03.6338

ID: 332803192

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-35.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-35.2025.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIO ALVES DA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-35.2025.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIO ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação buscando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, indeferido/cessado em razão de parecer contrário da perícia médica administrativa. Foi produzida prova pericial anexa aos autos. No mais, relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Defiro a gratuidade de justiça, ante a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (CPC, art. 99, §3º). Os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Assim, devem ser cumpridos os seguintes requisitos para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez: (i) qualidade de segurado; (ii) carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991; (iii) incapacidade temporária para as atividades habituais (por período superior a quinze dias) ou total e permanente para qualquer atividade; e (iv) ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo em hipótese de agravamento. Por outro lado, o auxílio-acidente será concedido, independentemente de carência, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. São três os requisitos para a sua concessão: a) ocorrência de acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva e; c) redução da capacidade laborativa em razão da sequela. O artigo 30 do Regulamento da Previdência Social, define o conceito administrativo do acidente de qualquer natureza: “Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”. (conforme Decreto nº 10.410, de 2020). Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a demonstração da redução da capacidade laboral do segurado para a atividade que habitualmente exercia, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. O princípio da fungibilidade, aplicável aos benefícios previdenciários, permite que o juiz conceda espécie de benefício diversa daquela requerida na petição inicial, se os requisitos legais correspondentes estiverem preenchidos. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. A parte autora foi submetida a exame médico pericial, realizado por médico(a) de confiança do Juízo, que constatou a ausência de incapacidade laborativa para as atividades habituais da parte autora. Entendo desnecessário o retorno dos autos ao perito judicial, assim como a realização de nova perícia médica, uma vez que o laudo foi devidamente fundamentado e todos os apontamentos apresentados pela parte autora foram elucidados, expressa ou tacitamente. O fato de os documentos médicos já anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não possui o condão de afastar esta última, inexistindo na prova pericial qualquer contradição objetivamente aferível capaz de afastar a sua conclusão. Cumpre frisar que o(a) D. Perito(a) nomeado(a) é imparcial e tem formação técnica para realizar perícia a fim de aferir a capacidade laborativa ou não da parte, independentemente da especialização médica correlata à queixa. Vale consignar que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo, situação essa que não se verifica do caso em comento. Ademais, não se mostra necessária a realização de perícia biopsicossocial, tendo em vista que não houve a constatação de comprometimento da capacidade laboral. Pontuo que a doença, por si só, não autoriza o deferimento de benefício por incapacidade, devendo estar comprovada a efetiva incapacidade laborativa. Regularmente intimada, a parte autora não apresentou qualquer impugnação concreta que possa desconstituir o laudo médico, deixando de comprovar satisfatoriamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). Ausente a incapacidade, deixo de analisar os demais requisitos, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários na presente instância. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado digitalmente CRISTIANO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA Juiz Federal

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Processo nº 5001667-85.2021.4.03.6108

ID: 336479423

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-85.2021.4.03.6108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DE ASSIS SALGADO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FERNANDA ALINE SCHULTZ

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ANA MARIA SCHIMIEGUEL

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ANNA PAULA HOEFLING VILA

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Bauru (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Bauru (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-85.2021.4.03.6108 AUTOR: ELIZABETH DE ASSIS SALGADO ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA ALINE SCHULTZ - SC58852 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA MARIA SCHIMIEGUEL - PR91696 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANNA PAULA HOEFLING VILA - SC51830 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BAURU, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001667-03.2022.4.03.6318

ID: 336254872

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-03.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DERLI SENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ERICK GALVAO FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-03.2022.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: DERLI SENE DOS SANTOS Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-03.2022.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: DERLI SENE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ERICK GALVAO FIGUEIREDO - SP297168 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001667-36.2024.4.04.7213

ID: 337314569

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-36.2024.4.04.7213

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TALITA VITORIA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA LARISSA MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-36.2024.4.04.7213/SC AUTOR : TALITA VITORIA DIAS ADVOGADO(A) : AMANDA LARISSA MACHADO (OAB SC051128) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-36.2024.4.04.7213/SC AUTOR : TALITA VITORIA DIAS ADVOGADO(A) : AMANDA LARISSA MACHADO (OAB SC051128) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “ Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5001667-77.2021.4.03.6337

ID: 339422792

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-77.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NAILA MORAES SVERSUT

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EMERSON SANTIAGO PEREIRA

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MARIANA MATIAS ROSARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-77.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: NAILA MORAES SVERSUT Advogados … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-77.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: NAILA MORAES SVERSUT Advogados do(a) AUTOR: EMERSON SANTIAGO PEREIRA - SP432995, MARIANA MATIAS ROSARIO - SP387057 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001667-09.2023.4.03.6337

ID: 338018407

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-09.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IANI GABRIELLA PADUA MARQUES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-09.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: IANI GABRIELLA PADUA MARQUES Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-09.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: IANI GABRIELLA PADUA MARQUES Advogado do(a) AUTOR: MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO - SP213097 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001667-71.2024.4.03.0000

ID: 294745753

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001667-71.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE WAGNER MENEGHETTI

Acórdão

Advogados:

JAKELINE BELLOTO ELLER CAMPANHOLI

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JOSE ROBERTO CAMPANHOLI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001667-71.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001667-71.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO AGRAVADO: EDILBERTO ANTONIO MENEGHETTI, JOSE WAGNER MENEGHETTI Advogados do(a) AGRAVADO: JAKELINE BELLOTO ELLER CAMPANHOLI - PR84306-A, JOSE ROBERTO CAMPANHOLI - PR114936-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL, COMUNIDADE INDÍGENA SANTIAGO KUÊ - PFE FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001667-71.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO AGRAVADO: EDILBERTO ANTONIO MENEGHETTI, JOSE WAGNER MENEGHETTI Advogados do(a) AGRAVADO: JAKELINE BELLOTO ELLER CAMPANHOLI - PR84306-A, JOSE ROBERTO CAMPANHOLI - PR114936-A R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Naviraí que, na ação n. 5001387-61.2023.4.03.6006, deferiu o pedido de liminar para obstar a ameaça e determinar que a Comunidade Indígena Santiago Kuê se abstenha de ameaçar, turbar ou esbulhar a posse exercida pela parte autora na Fazenda Santa Brilhante. Ainda, foi determinada a remessa dos autos originários à Comissão Regional de Soluções Fundiárias no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, tendo em vista a sua conexão com a ação de reintegração de posse n. 5001241-20.2023.4.03.6006, anteriormente enviada àquela comissão. Sustenta, em síntese, a ausência de comprovação de esbulho iminente, tendo em vista que o único fato mencionado na decisão agravada consistiria na ocupação de determinados imóveis pela Comunidade Indígena em áreas que distam, aproximadamente, 2km da “Fazenda Brilhante”, o que considera insuficiente para a concessão da medida. Requer a concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão agravada e, ao final, seja dado provimento ao recurso. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001667-71.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO AGRAVADO: EDILBERTO ANTONIO MENEGHETTI, JOSE WAGNER MENEGHETTI Advogados do(a) AGRAVADO: JAKELINE BELLOTO ELLER CAMPANHOLI - PR84306-A, JOSE ROBERTO CAMPANHOLI - PR114936-A V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): A decisão recorrida foi proferida nos autos n. 5001387-61.2023.4.03.6006, para obstar a ameaça e determinar que a Comunidade Indígena se abstenha de ameaçar, turbar ou esbulhar a posse exercida pela parte autora na Fazenda Brilhante. A decisão agravada, tendo em vista a existência de interdito proibitório n. 5001259-41.2023.4.03.6006 e a reintegração de posse n. 5001387-61.2023.4.03.6006, que tratam de situação semelhante e contra a mesma Comunidade Indígena, reputou conexos os referidos feitos. No julgamento do agravo n. 5030762-83.2023.4.03.0000, interposto contra decisão proferida na referida ação de reintegração de posse, assim dispôs o voto vencedor: “(...) Inicialmente, observo que, após a prolação da decisão agravada determinando a reintegração de posse no prazo de 72 horas, o Juízo a quo suspendeu provisoriamente a ordem e designou audiência de conciliação (ID 306530381). Nesse ínterim, foi incluída a comunidade indígena no polo passivo da demanda e permitida a manifestação da FUNAI e da União, ficando prejudicadas as alegações da agravante de nulidade da decisão. Da audiência de conciliação participaram o representante dos autores, membros da Comunidade Indígena Santiago Kuê, da Advocacia Geral da União, do Ministério Público Federal e do Ministério dos Povos Indígenas, além de procuradores e servidores da FUNAI. Infrutífera a tentativa de acordo entre as partes, o Juiz de primeiro grau determinou a reintegração de posse, fixando o prazo de 30 dias para que a comunidade indígena cumpra a decisão, determinando, ainda: “Realização da perícia no local pelo antropólogo do MPF, em no máximo 10 dias, para verificar a existência ou indício do cemitério indígena. Após, a juntada do laudo, vistas às partes para no prazo de 24 horas se manifestarem. Por fim, conclusos para deliberação acerca da possibilidade de plantar na área mencionada como possível cemitério indígena. 1. Intimação do Município de Naviraí/MS, a título de cooperação para, em 72 horas corridas, informar se há possibilidade de realocação das famílias ocupantes na Fazenda Esperança (aproximadamente 40 pessoas) no Balneário até finalização do estudo demarcatório em 2025. Em caso negativo, para que verifique se há outro terreno que possa ser cedido, sugerindo soluções. 2. Oficiar ao Conselho Tutelar para fornecer informações acerca das crianças presentes no local da ocupação e a possibilidade de realoca-las. Prazo: 72 horas. 3. Intimação da Funai no prazo de 05 dias corridos, devido a urgência do caso, para informar a possibilidade do reassentamento (art. 4 do Decreto 1775/96), bem como a possibilidade eventual indenização. 4. Intimação da Funai para que forneça o cadastro das pessoas da Comunidade Santiago Kue. Prazo: 05 dias corrido. Não sendo possível, informar qual órgão poderia fornecer. 5. Oficiar a Comissão Fundiária, nos termos da ADPF 828, STF, para informar acerca da possibilidade de intervir na presente demanda e, em caso afirmativo, em qual prazo isso se daria. 6. Oficie-se à Polícia Federal, Militar e Força Nacional para que, em cooperação, organizem um plano de reintegração forçada, caso a Comunidade não desocupe a área em 30 dias. Observo que os oficiais os Oficiais de Justiça acompanharão a reintegração, mas que cabe às forças a retirada forçada, pois são quem tem pessoal, material e treinamento adequado. Cabendo, também, o auxílio dos proprietários, caso precise de maquinários entre outras coisas.” (ID 307219468) O Ministério Público Federal acostou aos autos o laudo técnico realizado pelo perito do Parquet (ID 309094155 do feito subjacente), manifestando-se contrariamente ao pedido de reintegração de posse. A Comunidade Indígena Santiago Kuê se manifestou sobre o laudo (ID 309644353), ratificando todas as alegações acerca de sua ocupação tradicional na área em litigio, bem como pugnando pela reconsideração da decisão que determinou a reintegração de posse. Subsidiariamente, que seja convocada a Comissão Regional de Soluções Fundiárias no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região para fins de deliberar sobre a forma de cumprimento do despejo. O autor se manifestou requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra, ou, subsidiariamente, que seja “expedido ofícios as Assistências Sociais das cidades de Naviraí-MS e Caarapó-MS, para que apresentem todos os dados relativos a “TODOS OS INVASORES” do local, em especial, residências, benefícios assistenciais recebidos e outras informações que tiverem disponíveis, bem como, oficio ao INSS para que forneça todas as relações de emprego dos adultos Invasores”. O Município de Naviraí indicou imóvel de sua propriedade para que os indígenas possam ser alojados (ID 310198100). O Juízo a quo, então, estendeu o prazo para saída voluntária da Comunidade Indígena até o dia 10/1/2024. Sem adentrar nas alegações sobre a tradicionalidade da área em litígio, entendo que a ordem de reintegração de posse deve ser, por ora, suspensa. Na análise perfunctória que me é permitida neste momento processual, não cabe definir quem são os legítimos proprietários da área em disputa, quem tem direito à sua posse e nem se referida área se configura como terra indígena para fins demarcatórios, aspectos que tanto atinem ao mérito da ação reintegratória originária – e seus desdobramentos recursais – quanto ao âmbito administrativo-demarcatório. Porém, na análise sumária da liminar concedida, verifico estarem ausentes os requisitos autorizadores da medida. Com efeito, como sustentou a parte agravante, a concessão da liminar parece não ter observado as diretrizes da Resolução PRES n. 631 desta Corte, que dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão Regional de Soluções Fundiárias no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, in verbis: “Art. 8.º A atuação da Comissão Regional será determinada por decisão proferida por juiz(a) da causa, que fará a remessa dos autos, devendo neste ato intimar as partes e eventuais interessados. § 1.º O pedido da remessa do processo para a Comissão Regional poderá ser realizado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pelas partes envolvidas ou terceiro interessado, admitido pelo(a) juiz(a) da causa em qualquer fase do processo. § 2.º A qualquer momento do conflito, inclusive antes do ajuizamento da ação judicial e mesmo depois do trânsito em julgado da decisão que determina o despejo ou a reintegração de posse, será possível a atuação da Comissão Regional. (...)” “Art. 12 A visita técnica na área objeto de conflito fundiário coletivo, que não se confunde com a inspeção judicial prevista nos arts. 440 e 481 do Código de Processo Civil, é medida que decorre do comando do art. 126, parágrafo único, da Constituição Federal e atende à exigência do art. 2.º, § 4.º, da Lei Federal n. º 14.216/2021, além de se consubstanciar em ato que amplia a cognição da causa pelo(a) Juiz(a), possibilita tratamento adequado do conflito e favorece a criação de ambiente para conciliação ou mediação.” “Art. 13 Solicitada a intervenção da Comissão Regional, será agendada visita técnica em tempo hábil na área objeto do litígio, cuja data e horário serão informados aos requerentes, bem como ao magistrado, ao qual incumbe a intimação das partes, terceiros, Ministério Público, Defensoria Pública, Município no qual se localiza a área e eventual movimento social ou associação de moradores que dê suporte aos(às) ocupantes, informados os(as) requerentes, bem como o(a) magistrado(a). § 1.º Antes que a visita se realize, a Comissão Regional estabelecerá contato com a parte autora e com os ocupantes da área, suas lideranças ou com eventuais movimentos sociais que lhes deem suporte, informando-os sobre a finalidade e roteiro, de modo a criar ambiente propício ao diálogo. § 2.º No dia e horário designados, a Comissão Regional visitará o local, possibilitando que a visita seja acompanhada pelas pessoas e pelos órgãos referidos no caput deste artigo. § 3.º As despesas com deslocamento e, caso necessário, pagamento de diárias dos(das) integrantes da Comissão serão custeados pela Seção Judiciária Federal na qual tramita a demanda.” “Art. 14 O relatório de visita técnica contemplará o conteúdo do modelo que compõe o Anexo II desta Resolução, sem prejuízo do acréscimo de outras informações que a Comissão Regional entender pertinentes. Parágrafo único. A Comissão poderá requisitar Oficial de Justiça ou outro(a) servidor(a) da Seção ou Subseção Judiciária em que tramita a demanda, a fim de prestar auxílio nos trabalhos, especialmente para que proceda às anotações pertinentes para elaboração do relatório de visita técnica.” “Art. 15 O relatório de visita técnica será juntado nos autos de processo judicial ou do requerimento pré-processual, sem prejuízo do seu envio a todo(a) e qualquer interessado(a), preservando-se a imagem e os dados cadastrais de crianças e adolescentes.” “Art. 16 As audiências de mediação ou de conciliação serão designadas em qualquer fase do processo. § 1.º Nos termos do art. 565 do Código de Processo Civil, as audiências de mediação deverão ser realizadas no litígio coletivo pela posse do imóvel quando o esbulho ou a turbação afirmado no processo houver ocorrido há mais de um ano e um dia, sendo facultada ao(à) juiz(a) da causa sua realização nas demais hipóteses. § 2.º Antes da realização do ato, o(a) magistrado(a) integrante da Comissão Regional realizará a visita técnica de que trata esta Resolução, caso ainda não tenha sido realizada na hipótese, designando, em tempo hábil, data para a audiência, posteriormente à juntada aos autos do respectivo relatório. § 3.º Funcionará como conciliador(a) ou mediador(a), preferencialmente, o(a) magistrado(a) que conduziu a visita técnica; não sendo possível, será chamado(a) a participar do ato outro(a) integrante da Comissão Regional. § 4.º Para a audiência de conciliação ou mediação serão intimados a comparecerem partes e interessados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, preferencialmente, dos respectivos órgãos especializados em conflitos da natureza, procuradorias do Estado e do Município, representantes de movimentos sociais eventualmente envolvidos na ocupação, bem assim representantes de órgãos públicos e privados que atuem nas áreas correlatas ao litígio.” “Art. 17 A expedição de mandado de reintegração de posse em ações possessórias coletivas será precedida por audiência pública ou reunião preparatória, na qual serão elaborados o plano de ação e o cronograma da desocupação, com a presença dos(das) ocupantes e seus(suas) advogados(as), Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de assistência social, movimentos sociais ou associações de moradores que prestem apoio aos(às) ocupantes e o(a) Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da ordem, sem prejuízo da convocação de outros(as) interessados(as).” “Art. 18 Os planos de ação para cumprimento pacífico das ordens de desocupação ou as medidas alternativas à remoção das famílias deverão considerar as vulnerabilidades sociais das pessoas afetadas e observar as políticas públicas habitacionais de caráter permanente ou provisório à disposição dos(as) ocupantes, assegurando, sempre que possível, a inclusão das famílias removidas nos programas de assistência social. § 1.º Para a efetivação do plano de ação, o Município onde se localiza o imóvel será intimado para que proceda ao prévio cadastramento das famílias que ocupam a área a ser reintegrada, bem como para que indique o local para a sua realocação e as encaminhe aos órgãos de assistência social e programas de habitação, observadas a decisão proferida no âmbito da ADPF n. 828 e, no que for possível e pertinente, a Resolução n. 10/2018-CNDH. § 2.º Os planos de ação, sempre que cabível, deverão dispor sobre os encargos com transportes e guarda dos bens essenciais que guarnecem as residências, estabelecendo prazos e ações de desocupação que mitiguem os prejuízos para as pessoas afetadas e que sejam compatíveis com a natureza da ocupação. § 3.º O plano de ação poderá prever prazo para desocupação assistida do imóvel objeto do litígio, caso em que deverão ser intimados para o seu acompanhamento os órgãos públicos ligados à política de proteção de pessoas vulneráveis, como Conselho Tutelar, CREAS e secretarias de assistência social e de moradia.” “Art. 19 Após a concepção e execução do plano de ação, será expedido o mandado de reintegração de posse, com a recomendação para que o início de seu cumprimento não se dê no período noturno, em feriados ou datas comemorativas e em dias de muito frio ou chuva.” O compulsar dos autos revela que não só não foi determinada a atuação da Comissão Regional, conforme dispõe o artigo 8º, como, também, a audiência de conciliação realizada nos autos deixou de observar as diretrizes da referida resolução, em especial aquelas previstas nos artigos 12 a 16, de modo que não há como se considerar supridas as exigências da resolução. Além disso, embora o Município de Naviraí tenha indicado imóvel onde possam ser alojados os indígenas, não houve elaboração de plano de ação e cronograma de desocupação nos termos do art. 17 da mesma norma. Dessa forma, entendo que o juiz da causa deverá determinar a atuação da referida Comissão Regional, devendo as tentativas de conciliação e a eventual expedição de mandado de reintegração de pose observar as demais diretrizes da Resolução PRES n. 631 do TRF3. O perigo de dano também se encontra presente, uma vez que o cumprimento da ordem de reintegração de posse – inserida em contexto de agravamento da tensão social inerente às circunstâncias históricas presentes no Estado do Mato Grosso do Sul, marcado por divergências fundiárias entre indígenas e proprietários de terra – resultaria em significativos riscos à integridade física tanto das pessoas que ocupam a área quanto dos próprios agentes de segurança pública, hipótese a recomendar a suspensão de liminar. De fato, os relatórios juntados nos autos indicam a presença de 42 indígenas na área em litígio, dos quais 14 crianças, seis adolescentes, três idosos e duas mulheres grávidas, a redobrar a precaução e a cautela na determinação da reintegração de posse. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo para suspender a reintegração de posse nos termos desta decisão. Comunique-se. Dê-se ciência. Nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC, intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de quinze dias.” Ocorre que, diferente da situação fática descrita no citado agravo de instrumento provido por esta Turma, in casu, não há membros da comunidade indígena a ocupar a Fazenda Brilhante, de modo que não verifico nem perigo de dano que justifique a suspensão da decisão agravada e nem probabilidade do direito de a comunidade indígena não ter contra si ordem judicial decretada contra ameaça. Os argumentos de que a decisão liminar vem carregada de “prejulgamentos” e que a comunidade se encontra com “sentimento de injustiça” e “incompreensão” são demasiado vagos para suspendê-la. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO E DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente a simultaneidade dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano previstos no art. 300 do CPC, não há como possa ser concedida a tutela de urgência. 2. Agravo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 5001667-39.2025.8.08.0008

ID: 304767314

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Vara Plantonista 7ª Região Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001667-39.2025.8.08.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADELSON AMANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JEFFERSON GONZAGA RODRIGUES AMORIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Vara Plantonista 7ª Região Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Vara Plantonista 7ª Região Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001667-39.2025.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADELSON AMANCIO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. Advogado do(a) REQUERENTE: JEFFERSON GONZAGA RODRIGUES AMORIM - ES27462 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da decisão proferida. Compulsando os epigrafados autos, vislumbro que se trata de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência proposta por ADELSON AMÂNCIO DA SILVA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, todos devidamente qualificados, alegando, em síntese, que: Está sob tratamento médico pelo sistema único de saúde – SUS, encontrando-se internado em estado grave no hospital Alceu Melgaço Filho, localizado em Barra de São Francisco/ES, desde 17/06/2025 – CID: G61-0. Todavia, o hospital atual, não possui o tratamento necessário para o paciente, que deu entrada com cefaleia persistente, devido bactéria, sendo que precisa de um neurologista e tratamentos que não tem naquela região. O próprio Hospital pediu a transferência do paciente, porém, apesar da urgência que o caso requer, até o momento não foi liberada vaga para transferência do paciente, em razão de indisponibilidade de leitos. Requer seja o requerido compelido a disponibilizar leito e tratamento adequado em hospital com todos os aparatos necessários, bem como atendimento com médico neurologista, na emergência ou urgência, nos termos das solicitações e requisições anexas. Brevemente relatado, passo à DECISÃO. Para a concessão da tutela de urgência em questão, na modalidade dos efeitos da tutela, mister se faz o preenchimento dos requisitos entabulados no art. 300, do CPC, representados, no caso, pela probabilidade do direito e pelo perigo de dano. Neste sentido, em análise atual dos documentos até então juntados, em sede de cognição superficial, verifico estarem presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência, valendo tecer outros comentários. Em relação ao perigo de dano, entendo claramente evidenciado no risco grave e real à vida do autor, ante a imprescindibilidade da realização da transferência para realização de acompanhamento especializado. A propósito, não há como discutir o quadro de saúde do favorecido, eis que diante dos fatos narrados na exordial e na documentação inclusa, revela-se preocupante o quadro clínico, bem como, a premente necessidade de uma solução rápida deste juízo, pois o tratamento necessário não é disponibilizado no hospital em que se encontra. Quanto à probabilidade do direito alegado na petição inicial, funda-se na garantia constitucional de direito à saúde, devendo o Estado promover a proteção e recuperação, nos moldes do art. 196 da CF. Assim, é importante lembrar que se lida com direito fundamental na espécie, corretamente tutelado na Carta Política da República como superdireito (art. 196) que se sobrepõe a qualquer outro, consoante já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no REsp nº 127.604-RS, atribuída a sua responsabilidade genericamente ao Estado, assim compreendidas as pessoas jurídicas de direito público dos três níveis em que a Federação está organizada. De qualquer forma, cumpre realçar novamente que está na legislação um conjunto de regras que asseguram ao indivíduo o acesso aos mecanismos de prevenção, proteção e defesa da saúde, sob responsabilidade dos entes públicos que compõem a Federação. De outra senda, entendo pertinente e possível a fixação da multa pela configuração da hipótese de inadimplemento da obrigação (internação em local adequando para a realização do tratamento especificado) no caso em voga, em que pese ser contra a Fazenda Pública, ante a urgência e necessidade de garantir a efetividade do provimento judicial nos feitos desta natureza. Destarte, entendo estarem preenchidos os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela nos presentes caso. Posto isso, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, para determinar que o réu, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, disponibilize, imediatamente, vaga em hospital especializado com todos os aparatos necessários, bem como atendimento com médico neurologista, na emergência ou urgência, nos termos das solicitações e requisições do médico assistente, para ADELSON AMANCIO DA SILVA, bem como sua remoção para o local em ambulância adequada, sob pena de multa cominatória que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, para o caso de descumprimento. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA, SERVINDO ESTA DE MANDADO, comunicando-se inclusive por meio eletrônico. Intimem-se, Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062000044296900000063316741 8 CNH Documento de Identificação 25062000044358000000063316742 9 LAUDO Documento de comprovação 25062000044415700000063316743 10 PRONTUÁRIO Documento de comprovação 25062000044472800000063316746 AJG Documento de comprovação 25062000044537200000063316744 15 carteira do SUS Documento de comprovação 25062000044597000000063316745 Pedido de Providências Pedido de Providências 25062004581469700000063316752 1 PRONTUÁRIO IMPORTANTE Documento de comprovação 25062004581488700000063316753 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25062006172945000000063321756 BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 20 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. Endereço: Rua Cassiano Antônio Moraes, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-905

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Agro-Campo Carriello Da Conceicao Ltda e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 313692049

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001667-98.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGRO-CAMPO CARRIELLO DA CONCEICAO LTDA MANOEL LUIZ CARRIELLO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

BRUNO VAZ DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MUSA CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVAN FARIA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5001667-98.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO AGRAVANTE : AGRO-CAMPO CARRIELLO DA CONCEICAO LTDA ADVOGADO(A) : IVAN FARIA DA COSTA … Agravo de Instrumento Nº 5001667-98.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO AGRAVANTE : AGRO-CAMPO CARRIELLO DA CONCEICAO LTDA ADVOGADO(A) : IVAN FARIA DA COSTA (OAB MG026280) AGRAVANTE : MANOEL LUIZ CARRIELLO ADVOGADO(A) : IVAN FARIA DA COSTA (OAB MG026280) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : MARIA CLEIDE ROSA CARRIELLO ADVOGADO(A) : IVAN FARIA DA COSTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na ação de execução por título extrajudicial, sob o fundamento de inexistência de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os pressupostos para concessão da gratuidade de justiça aos agravantes; e (ii) determinar se houve prescrição intercorrente na execução que justificasse o acolhimento da exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça exige a demonstração concreta de hipossuficiência, inclusive para pessoas jurídicas. No caso, não foram apresentados documentos idôneos que comprovem a impossibilidade financeira dos agravantes. 4. A prescrição intercorrente somente se configura com a inércia do exequente após esgotadas as tentativas de localizar o devedor ou bens penhoráveis, sem a prática de atos úteis à satisfação do crédito. 5. A jurisprudência firmada no Tema 568/STJ estabelece que apenas a efetiva citação e a efetiva constrição patrimonial são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não sendo suficientes os meros requerimentos processuais. 6. No caso, houve a efetiva citação dos executados em 26/07/2017, a realização de constrição financeira via Bacenjud em 27/09/2019, e restrição veicular via Renajud em 25/08/2020, configurando causas interruptivas da prescrição. 7. A suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis foi formalizada em 18/07/2022, com início da contagem do prazo de um ano em 16/02/2022, após intimação do resultado negativo da diligência. Assim, o prazo prescricional se encontra em curso e seu termo final previsto será em 17/02/2028. 8. Não demonstrada a ocorrência de prescrição intercorrente, é legítima a rejeição da exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento : 1 - A concessão da gratuidade de justiça exige demonstração concreta da hipossuficiência, especialmente por parte de pessoa jurídica, não sendo suficiente a mera alegação. 2 - A prescrição intercorrente na execução se interrompe apenas com a efetiva citação ou com a efetiva constrição patrimonial, conforme o Tema 568/STJ. 3 - A suspensão do processo por ausência de bens, nos termos do art. 921, §1º do CPC, suspende a prescrição por um ano, após o qual se inicia o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I do CC. 4 - Não configurada a inércia do exequente nem o transcurso do prazo prescricional, é indevida a extinção da execução por prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 240, §1º; 921, §§ 1º a 4º-A; CC, arts. 206, §5º, I e 206-A; Súmula 150/STF; Súmula 481/STJ. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema Repetitivo n.º 568; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 668.605/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 03.08.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

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