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Processo nº 5001667-83.2022.8.13.0629

ID: 277446268

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5001667-83.2022.8.13.0629

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILTON TOLEDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLEN GUIMARAES HIGINO

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TARIK FRANCA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno Praça do Exped… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno Praça do Expedicionário, 35, Centro, São João Nepomuceno - MG - CEP: 36680-000 PROCESSO Nº: 5001667-83.2022.8.13.0629 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Bem de Família (Voluntário), Administração de herança] AUTOR: NILTON TOLEDO DE OLIVEIRA CPF: 671.117.186-15 RÉU: SENTENÇA Nilton Toledo de Oliveira ajuizou ação de alvará, por meio da qual busca a obtenção de cessão de seu direito hereditário sobre bens deixados por seus genitores, Orlando Toledo de Oliveira e Margarida Maria de Souza Oliveira, falecidos em 09/07/1986 e 10/03/2009, respectivamente. O requerente alega que pretende alienar seu quinhão hereditário mediante escritura pública, contando com a anuência dos demais herdeiros. Contudo, a presença de uma herdeira interditada, Maurina Orlando Toledo, impede a formalização da cessão pela via extrajudicial, motivando o presente pedido de intervenção judicial. Deu à causa o valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais). A inicial veio acompanhada de documentos, id 9617132361 e ss. Instado a se manifestar, o IRMP, em seu parecer, id 10220692767, pugnou pela extinção do feito, tendo em vista que a existência de herdeira incapaz impõe que o inventário seja obrigatoriamente judicial, nos termos do artigo 2.016 do Código Civil. Destacou, ainda, que, embora a cessão de direitos hereditários seja admitida pelo ordenamento jurídico (artigo 1.793 do Código Civil), tratando-se de bens imóveis e havendo herdeiro incapaz, a alienação de tais bens somente é possível mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz, em estrita observância aos artigos 1.774 c/c 1.750, ambos do Código Civil. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os autos, vislumbro que a questão central posta à análise reside na possibilidade de, por meio de simples procedimento de jurisdição voluntária para obtenção de alvará, autorizar a cessão de direitos hereditários sobre bens imóveis, quando um dos herdeiros é incapaz e não houve a prévia abertura do inventário dos bens deixados pelos de cujus. Conforme bem salientado pelo Ministério Público em seu parecer, id 10220692767, a sucessão transmite, desde logo, a posse e a propriedade da herança aos herdeiros, criando um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário até que seja realizada a partilha. O direito dos co-herdeiros, nesse contexto, é indivisível quanto à propriedade e posse da herança, regendo-se pelas normas relativas ao condomínio, nos termos do artigo 1.791, parágrafo único, e artigos 1.314 e seguintes do Código Civil. Com efeito, a cessão de direitos hereditários, inobstante permitida pelo artigo 1.793 do Código Civil, constitui um negócio jurídico que, quando envolve bens imóveis e a participação de herdeiro incapaz, hipótese dos autos, demanda formalidades e cautelas específicas que transcendem a mera autorização judicial em procedimento de jurisdição voluntária desvinculado do processo de inventário. A presença de herdeiro incapaz impõe, por força do artigo 2.016 do Código Civil, que o inventário seja processado judicialmente. Ademais, a alienação de bens imóveis pertencentes a incapazes, mesmo que no contexto de um quinhão hereditário, somente pode ocorrer mediante prévia avaliação judicial e autorização do juiz competente, conforme estabelecem os artigos 1.774 e 1.750 do Código Civil, aplicáveis por analogia e por interpretação sistemática do ordenamento jurídico que visa à proteção dos vulneráveis. Tais procedimentos de avaliação e autorização judicial são inerentes ao processo de inventário, não se compatibilizando com o pedido de alvará judicial para cessão de direitos hereditários fora do ambiente sucessório. Sendo assim, a pretensão de ceder o quinhão hereditário sem a prévia individualização dos bens e a regularização da sucessão por meio do inventário judicial, especialmente com a presença de herdeira incapaz, inviabiliza a análise e a concessão do alvará na forma pretendida. Nesse contexto, o presente procedimento de jurisdição voluntária se revela inadequado para a finalidade pretendida pelo autor, configurando a inadequação da via eleita, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. DIPOSITIVO Ante o exposto, acolho o parecer Ministerial, id 10220692767, e, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito. Custas processuais pelo requerente. Suspendo, no entanto, a exigibilidade do pagamento das verbas, por lhe conceder, no presente momento, a Justiça Gratuita, conforme pleiteado na inicial, id 9617150387, o que faço nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. P.R.I.C. São João Nepomuceno, data da assinatura eletrônica. JULIO CESAR SILVEIRA DE CASTRO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno

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Processo nº 5001667-15.2023.8.13.0414

ID: 275956421

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Medina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-15.2023.8.13.0414

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAINA MENDES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA RIBEIRO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Medina / Juizado Especial da Comarca de Medina Rua Francisco Figueiredo, 250, Fórum Doutor Antenor da Cunha Melo, C…

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Processo nº 5001667-15.2023.8.13.0414

ID: 275956423

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Medina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-15.2023.8.13.0414

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASA DAS BECAS FORMATURAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

HUGO PIMENTEL DA CUNHA BICHARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Medina / Juizado Especial da Comarca de Medina Rua Francisco Figueiredo, 250, Fórum Doutor Antenor da Cunha Melo, C…

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Processo nº 5001667-20.2025.8.13.0034

ID: 333805539

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-20.2025.8.13.0034

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROSENDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HORTENCIA AGUILAR PEGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Ter…

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Processo nº 5001667-93.2025.8.13.0236

ID: 310055731

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Elói Mendes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-93.2025.8.13.0236

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE ALVES

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ROBERTO ALVES PEREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Vara Única da Comarca de Elói Mendes Portal do Sol, 1155, Avenida Da Paz, Elói Mendes - MG - CEP: 371…

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Processo nº 5001667-78.2024.8.13.0414

ID: 295794418

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Medina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-78.2024.8.13.0414

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Intimação

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Medina / Vara Única da Comarca de Medina Rua Francisco Figueiredo, 250, Centro, Medina - MG - CEP: 39620-000 PROCES…

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Processo nº 5001667-17.2025.8.13.0520

ID: 310749230

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-17.2025.8.13.0520

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GILBERTO DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS PODER JUDICIÁRIO Pompéu Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 CERTIDÃO Processo: 5001667…

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Processo nº 5001667-44.2025.8.13.0414

ID: 313299895

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-44.2025.8.13.0414

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LODI DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO PINTO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP…

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Processo nº 5001667-27.2024.8.13.0334

ID: 276021886

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itapagipe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-27.2024.8.13.0334

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRENE MARIA BORGES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDER LUIZ COSTA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itapagipe / Vara Única da Comarca de Itapagipe Rua Vinte, 5401, Fórum Elias Geraldo de Queiroz, Jardim Trivelato, I…

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Processo nº 5001667-27.2024.8.13.0334

ID: 255897603

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itapagipe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-27.2024.8.13.0334

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IRENE MARIA BORGES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDER LUIZ COSTA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itapagipe / Vara Única da Comarca de Itapagipe Rua Vinte, 5401, Fórum Elias Geraldo de Queiroz, Jardim Trivelato, I…

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