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Processo nº 5001867-41.2024.8.13.0558

ID: 260406052

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pomba Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5001867-41.2024.8.13.0558

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARTA HELENA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA CAMPOS DE FREITAS LAMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP: 36180-000 PROCESSO Nº: 5001867-41.2024.8.13.0558 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: MARTA HELENA DE FREITAS CPF: 043.886.566-90 RÉU: EDIMILSON DOS REIS SOUZA CPF: 113.191.586-09 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança, ajuizada por Marta Helena de Freitas em face de Edimilson dos Reis Souza. Conforme consta na petição inicial (ID 10308956838), as partes firmaram contrato de locação em março de 2024. O requerido pagou apenas o primeiro mês de aluguel e, embora devidamente notificado, permanece no imóvel sem adimplir os débitos em aberto. A autora requereu a concessão de tutela de urgência para desocupação imediata, a rescisão contratual, o pagamento dos aluguéis vencidos e demais encargos, além das custas processuais e honorários advocatícios. A tutela de urgência foi deferida, conforme decisão registrada no ID 10361893522. O réu foi devidamente citado, mas não apresentou contestação (ID 10381425975). Em manifestação posterior, a parte autora pleiteou o julgamento antecipado da lide e a procedência dos pedidos, alegando a continuidade da inadimplência e a desnecessidade de dilação probatória (ID 10418600180). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia não exige produção de outras provas. Os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, e nenhuma das partes requereu outras provas. O réu, regularmente citado, manteve-se inerte e não apresentou contestação no prazo legal. Aplica-se, portanto, a regra da revelia, prevista no art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, desde que verossímeis e amparados por prova documental — o que se verifica no presente caso. A relação jurídica entre as partes é regida pela Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato). De acordo com os documentos anexados, especialmente o contrato de locação (ID 10332386494), ficou demonstrado que o réu comprometeu-se a pagar, mensalmente, R$ 300,00 (trezentos reais) a título de aluguel, obrigação que deixou de cumprir após o primeiro mês de vigência contratual. A inadimplência do locatário configura infração contratual apta a ensejar a rescisão do contrato de locação, conforme disposto no art. 9º, inciso III, da Lei do Inquilinato. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a permanência do inquilino no imóvel, sem pagamento dos aluguéis, autoriza a resolução do contrato e a retomada da posse pelo locador. Dessa forma, entendo que a autora faz jus ao recebimento dos valores vencidos e daqueles que vierem a vencer no curso do processo, nos termos do art. 62, inciso I, da Lei nº 8.245/91. Não se verifica a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora que tenha sido arguido ou comprovado pelo réu, sobretudo diante da sua revelia. A presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, aliada à prova documental idônea, autoriza o acolhimento integral dos pedidos. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, confirmando a liminar, para declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes, relativo ao imóvel descrito na inicial, e condenar o réu à desocupação do bem, com a consequente restituição da posse à autora. Condeno-o, ainda, ao pagamento dos aluguéis vencidos, inclusive daqueles que se vencerem no curso do processo, acrescidos de multa contratual, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária desde os respectivos vencimentos. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Arbitro honorários advocatícios a defensora dativa nomeada, Dra. Laura Campos de Freitas Lamas, no valor de R$695,02 (seiscentos e noventa e cinco reais e dois centavos), a serem suportados pelo Estado de Minas Gerais. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar contrarrazões. Após o prazo, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com os procedimentos de estilo e em conformidade com o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Pomba, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pomba

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Processo nº 5001867-83.2024.4.02.5116

ID: 331250999

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001867-83.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALONSO TESKI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS CARNEIRO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001867-83.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE : ALONSO TESKI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DOUGLAS CARNEIRO RODRIGUES (OAB RJ112459) ATO ORDINATÓRIO 1) … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001867-83.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE : ALONSO TESKI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DOUGLAS CARNEIRO RODRIGUES (OAB RJ112459) ATO ORDINATÓRIO 1) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, intime-se o beneficiário da Requisição de Pagamento acerca de seu envio ao Eg. TRF 2ª Região. Ciente a parte de que em caso de RPV a requisição será paga em até 60 dias e em caso de precatórios enviados até o dia 2 de abril, o pagamento será no exercício financeiro seguinte. 2) O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores ( http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada. 3) Para proceder ao levantamento, caso a requisição não tenha bloqueio , deverá o beneficiário, independentemente de alvará judicial, portando CPF, documento de identidade (original e cópia simples) e comprovante de residência (com data de emissão máxima de 90 dias), conforme instituição bancária: CEF – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 100.000,00, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor. Caso o valor ultrapasse o limite indicado, o beneficiário deverá buscar uma das agências de relacionamento com o poder judiciário – se o beneficiário possuir conta na CEF há mais de um ano, poderá buscar sua própria agência para levantamento dos valores; BANCO DO BRASIL – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 99.999,99, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor. Caso o valor ultrapasse o limite indicado, deverá buscar uma das agências com “perfil de centralizados” (lista pode ser encontrada na Secretaria do Juizado). Os bancos informam os seguintes canais de denúncia e ouvidoria a serviço do sacadores/beneficiários e representantes legais : • Banco do Brasil: SAC 0800 729 0722 – 24h Ouvidoria: dias úteis das 08h às 18h – 0800 729 5678 • Caixa Econômica Federal: SAC 0800 726 0 01 Ouvidoria: 0800 7257474 Informações mínimas recomendadas: - identificação da agência bancária; - conta judicial do RPV ou Precatório; - número e vara federal do processo vinculado; - atendente bancário (nome ou matrícula); - resumo da ocorrência; - outras informações relevantes. 4) Constatado o depósito, a Secretaria do Juízo deverá cientificar o beneficiário para recebimento do valor depositado, na forma acima. 5) Após o depósito, dê-se baixa e arquive-se.

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Processo nº 5001867-78.2025.8.21.0042

ID: 332549579

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Canguçu Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001867-78.2025.8.21.0042

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ENILDA ZARNOTT WILKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE BLANK UARTHE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5001867-78.2025.8.21.0042/RS REQUERENTE : ENILDA ZARNOTT WILKE ADVOGADO(A) : FILIPE BLANK UARTHE (OAB RS109831) DESPACHO/DECISÃO Observada a regularidade formal, recebo a inicial. Nome… INVENTÁRIO Nº 5001867-78.2025.8.21.0042/RS REQUERENTE : ENILDA ZARNOTT WILKE ADVOGADO(A) : FILIPE BLANK UARTHE (OAB RS109831) DESPACHO/DECISÃO Observada a regularidade formal, recebo a inicial. Nomeio como inventariante a viúva do de cujus ILDO NEUTZLING WILKE , fulcro no artigo 617, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se a inventariante para que preste compromisso, dentro de 5 (cinco) dias, de bem e fielmente desempenhar a função, conforme artigo 617, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A inventariante deverá completar as primeiras declarações, nos termos do artigo 620, do CPC, no prazo de 20 dias. "Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c ) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d ) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. § 1º O juiz determinará que se proceda: I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual; II - à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima. § 2º As declarações podem ser prestadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportará." Intimem-se. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5001867-72.2025.4.03.6328

ID: 335749911

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-72.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELOIZE MARIA CAVALCANTE ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ EGEA SEMENSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA FERNANDA ROSSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-72.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ELOIZE MARIA CAVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-72.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ELOIZE MARIA CAVALCANTE ALVES Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ EGEA SEMENSATO - SP489912, DEBORA FERNANDA ROSSATO - SP362113 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Vistos. Baixo os autos em diligência. Cuida-se de ação especial cível proposta por ELOIZE MARIA CAVALCANTE ALVES em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de inexistência de débito oriundo de dívidas que já foram adimplidas e a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais. Consta, em síntese, da inicial que a parte autora celebrou um contrato de financiamento estudantil com a requerida em 16/04/2014, registrado sob o nº 24.4232.185.0003625-08. Em 27/11/2023, afirma a demandante que ela e a instituição financeira requerida firmaram um acordo para quitação do saldo devedor do referido financiamento, sendo que, naquela ocasião, o valor do débito era de R$ 86.547,47, de modo que, caso adimplido o montante de R$ 6.923,80, esta circunstância ensejaria a liquidação do referido contrato. Assevera que procedeu a quitação integral do acordo, no entanto, foi surpreendida com a informação de que seu nome constava anotado nos cadastros de restrição de crédito, no valor total de R$ 5.120,96 (cinco mil cento e vinte reais e noventa e seis centavos). Assim, requer a concessão de tutela provisória de urgência a fim de que seja determinada a imediata exclusão do seu nome do Serasa Experian e do SCPC. No final, pugnou pela declaração de inexistência de dívida c/c condenação da CEF em danos morais. Da análise dos autos, em sua peça de defesa de arquivo ID 372966609, a CEF descreveu que “Foi revisado o enquadramento dos estudantes que receberam o Auxílio Emergencial em 2021 e incluídos no cadastro único em junho/2023 para atendimento à Lei nº 10.260/2001 (alterada pela Lei nº 14.719/23) e Resolução CG FIES nº 55/2023. Por esta razão, foi necessário o reprocessamento da base de contratos que estavam renegociados para cumprimento à legislação vigente. Foi verificado que uma parcela dos contratos renegociados que contemplaram os descontos de 92% ou 99% não atendiam aos critérios relacionados ao recebimento do Auxílio Emergencial 2021 e inscrição no Cadastro Único em 30/06/2023, dispostos na legislação vigente; sendo assim, este percentual foi reenquadrado. Diante do reenquadramento necessário, caso o financiado tivesse interesse em manter a renegociação, seria preciso informar 'SIM' no termo de rerratificação da renegociação, que era apresentado na tela de acesso ao contrato no SIFES. Mantendo a renegociação e concordando com os termos apresentados, o tomador deveria estar ciente de que os valores anteriormente concedidos foram recalculados e o contrato passou a se enquadrar no desconto adequado à Resolução CG FIES 55/2023 para a renegociação. Desta forma, como havia o aumento no saldo devedor do contrato, o valor referente à diferença do desconto anterior seria dividido entre as parcelas restantes.(...) Conforme consulta ao sistema corporativo, informamos que não houve resposta da financiada até a data limite, de modo que a renegociação foi mantida com o desconto devido de 77%.” Assim, verifico que, no caso em comento, após a concessão do desconto, o contrato da parte autora foi reenquadrado, ante o alegado não recebimento do auxílio emergencial em 2021 e inscrição no Cadastro único em 30/06/2023. Este reenquadramento, por sua vez, ensejou uma majoração no seu saldo devedor, sobre a qual a parte autora deveria informar seu eventual aceite. Neste ponto, contudo, não consta dos autos quaisquer informações se a parte autora foi intimada dos termos do reenquadramento, nem tampouco se teve ciência desta alteração, ou, ainda, se não preencheu os requisitos da Resolução CG FIES nº 55/2023. Assim, determino que a CEF, no prazo de dez dias, comprove se a parte autora teve ou não ciência do reenquadramento do desconto aplicado no seu contrato de financiamento estudantil, e quando ela foi intimada desta alteração. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar e comprovar se recebeu o benefício de auxílio-emergencial do ano-exercício 2021 e se tinha inscrição no Cadúnico em 30/06/2023. Com a vinda da documentação, intimem-se as partes para que se manifestem, no mesmo prazo. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, data da assinatura. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001867-72.2025.4.03.6328

ID: 335749917

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-72.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ EGEA SEMENSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA FERNANDA ROSSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-72.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ELOIZE MARIA CAVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-72.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ELOIZE MARIA CAVALCANTE ALVES Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ EGEA SEMENSATO - SP489912, DEBORA FERNANDA ROSSATO - SP362113 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Vistos. Baixo os autos em diligência. Cuida-se de ação especial cível proposta por ELOIZE MARIA CAVALCANTE ALVES em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de inexistência de débito oriundo de dívidas que já foram adimplidas e a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais. Consta, em síntese, da inicial que a parte autora celebrou um contrato de financiamento estudantil com a requerida em 16/04/2014, registrado sob o nº 24.4232.185.0003625-08. Em 27/11/2023, afirma a demandante que ela e a instituição financeira requerida firmaram um acordo para quitação do saldo devedor do referido financiamento, sendo que, naquela ocasião, o valor do débito era de R$ 86.547,47, de modo que, caso adimplido o montante de R$ 6.923,80, esta circunstância ensejaria a liquidação do referido contrato. Assevera que procedeu a quitação integral do acordo, no entanto, foi surpreendida com a informação de que seu nome constava anotado nos cadastros de restrição de crédito, no valor total de R$ 5.120,96 (cinco mil cento e vinte reais e noventa e seis centavos). Assim, requer a concessão de tutela provisória de urgência a fim de que seja determinada a imediata exclusão do seu nome do Serasa Experian e do SCPC. No final, pugnou pela declaração de inexistência de dívida c/c condenação da CEF em danos morais. Da análise dos autos, em sua peça de defesa de arquivo ID 372966609, a CEF descreveu que “Foi revisado o enquadramento dos estudantes que receberam o Auxílio Emergencial em 2021 e incluídos no cadastro único em junho/2023 para atendimento à Lei nº 10.260/2001 (alterada pela Lei nº 14.719/23) e Resolução CG FIES nº 55/2023. Por esta razão, foi necessário o reprocessamento da base de contratos que estavam renegociados para cumprimento à legislação vigente. Foi verificado que uma parcela dos contratos renegociados que contemplaram os descontos de 92% ou 99% não atendiam aos critérios relacionados ao recebimento do Auxílio Emergencial 2021 e inscrição no Cadastro Único em 30/06/2023, dispostos na legislação vigente; sendo assim, este percentual foi reenquadrado. Diante do reenquadramento necessário, caso o financiado tivesse interesse em manter a renegociação, seria preciso informar 'SIM' no termo de rerratificação da renegociação, que era apresentado na tela de acesso ao contrato no SIFES. Mantendo a renegociação e concordando com os termos apresentados, o tomador deveria estar ciente de que os valores anteriormente concedidos foram recalculados e o contrato passou a se enquadrar no desconto adequado à Resolução CG FIES 55/2023 para a renegociação. Desta forma, como havia o aumento no saldo devedor do contrato, o valor referente à diferença do desconto anterior seria dividido entre as parcelas restantes.(...) Conforme consulta ao sistema corporativo, informamos que não houve resposta da financiada até a data limite, de modo que a renegociação foi mantida com o desconto devido de 77%.” Assim, verifico que, no caso em comento, após a concessão do desconto, o contrato da parte autora foi reenquadrado, ante o alegado não recebimento do auxílio emergencial em 2021 e inscrição no Cadastro único em 30/06/2023. Este reenquadramento, por sua vez, ensejou uma majoração no seu saldo devedor, sobre a qual a parte autora deveria informar seu eventual aceite. Neste ponto, contudo, não consta dos autos quaisquer informações se a parte autora foi intimada dos termos do reenquadramento, nem tampouco se teve ciência desta alteração, ou, ainda, se não preencheu os requisitos da Resolução CG FIES nº 55/2023. Assim, determino que a CEF, no prazo de dez dias, comprove se a parte autora teve ou não ciência do reenquadramento do desconto aplicado no seu contrato de financiamento estudantil, e quando ela foi intimada desta alteração. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar e comprovar se recebeu o benefício de auxílio-emergencial do ano-exercício 2021 e se tinha inscrição no Cadúnico em 30/06/2023. Com a vinda da documentação, intimem-se as partes para que se manifestem, no mesmo prazo. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, data da assinatura. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001867-91.2020.4.04.7210

ID: 336574158

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001867-91.2020.4.04.7210

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PAULETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS DANIEL HAEFLIEGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001867-91.2020.4.04.7210/SC EXEQUENTE : ANA MARIA PAULETTI ADVOGADO(A) : MARCOS DANIEL HAEFLIEGER (OAB SC029122) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Mm… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001867-91.2020.4.04.7210/SC EXEQUENTE : ANA MARIA PAULETTI ADVOGADO(A) : MARCOS DANIEL HAEFLIEGER (OAB SC029122) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Mma. Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC, a Secretaria da Vara intima a parte autora da disponibilização dos valores da condenação para saque na data indicada no(s) demonstrativo(s) de transferência recém juntado(s), no prazo de 10 dias, a ser realizada presencialmente nas instituições bancárias ou via Pedido de TED (tutorial da ferramenta em https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ) Do pedido de Ted Acerca das recentes alterações na sistemática do Pedido de TED decorrentes da nova redação da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional/COJEF, e objeto do Ofício 7100016/CORREG-AUX1 encaminhado à Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional de Santa Catarina em 24/02/2024, destacam-se os pontos a seguir: 1. Os advogados que já realizaram, em março/2024, validação de seu cadastro para fins de expedição de Pedido de TED, não necessitam fazê-la novamente para fins de juntar novo Pedido de TED. 2. Aos demais advogados é exigido, para fins de realização de petição do tipo Pedido de TED: a) habilitação do segundo fator de autenticação; b) troca de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) validação de e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) comparecimento presencial à Justiça Federal ou automaticamente 15 dias após a execução da atualização cadastral acima, sem necessidade de comparecimento presencial. Uma vez liberada a rotina de identificação de cadastro verificado para Pedido de TED, os(as) advogados(as) poderão apresentá-los normalmente nos processos e as agências bancárias seguirão no seu cumprimento normal. Do levantamento de valores de forma presencial O saque presencial nas agências bancárias pagadoras segue sendo realizado normalmente. Nesse sentido o beneficiário, de posse do documento de identidade, do CPF, de comprovante de residência e do contrato social (se o beneficiário for pessoa jurídica), deve comparecer a qualquer agência da instituição bancária indicada no referido demonstrativo para sacar seus créditos, independentemente da expedição de alvará. Há que se destacar, ainda, que, para o saque presencial de valores depositados no Banco do Brasil, é exigido o preenchimento do Formulário de Solicitação de Resgate de Depósito Judicial / Precatório (cópia do formulário em https://oabsc.s3.sa-east-1.amazonaws.com/arquivo/update/331_58_630cc22290137.pdf ). Demais observações No caso de o demonstrativo de transferência referir-se apenas ao pagamento de honorários periciais ressarcidos à Seção Judiciária de Santa Catarina, fica dispensada qualquer manifestação do autor acerca destes valores. Por fim, fica intimada a parte autora que, satisfeitos os créditos em execução, o feito será arquivado.

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Processo nº 5001867-94.2025.4.04.7217

ID: 339489209

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-94.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TEODORO FELISBERTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KLAUS SCHEFFER MULLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-94.2025.4.04.7217/SC AUTOR : LEONARDO TEODORO FELISBERTO ADVOGADO(A) : KLAUS SCHEFFER MULLER (OAB RS126290) ATO ORDINATÓRIO Considerando que, não há… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-94.2025.4.04.7217/SC AUTOR : LEONARDO TEODORO FELISBERTO ADVOGADO(A) : KLAUS SCHEFFER MULLER (OAB RS126290) ATO ORDINATÓRIO Considerando que, não há , no quadro de profissionais desta Central de Perícias, médico perito que atenda na especificidade do caso concreto , encaminho o processo para realização de perícia com especialista em Psiquiatria. Perícia designada conforme Ato Ordinatório anterior, devendo o Procurador da parte-autora informá-la acerca da data, local e horário determinado para a efetivação do exame técnico, bem como para que apresente ao perito todos os atestados, receitas, laudos, fichas de internação e exames (laboratoriais, de imagem, histológicos), de que disponha, sob pena de, em caso de não realização da perícia em razão da falta de exames, o processo ser extinto sem resolução do mérito. No caso de perícia psiquiátrica, deverá vir com acompanhante que conheça sua história de vida. Intime-se a parte autora de que a perícia agendada será realizada na UAA - UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO DE ARARANGUÁ, com endereço na Avenida XV de Novembro, 1650, sala 701, 7º andar do Edifício Infinity Business & Shopping, Centro, Araranguá, SC, CEP 88804001, Fone (48) 3431-4202. A parte autora poderá indicar assistente técnico nos autos, que deverá ter formação em medicina, para acompanhar o ato, estando desde já autorizado a ingressar na sala de perícia, ficando ciente que a condução do exame ficará a cargo do perito nomeado pelo Juízo. Os honorários periciais são fixados no valor de R$362,00 , nos termos da Resolução nº 937/2025 do CJF, Anexo Único. Para possibilitar a realização da perícia, a parte autora deverá apresentar, também, ao perito judicial um documento de identidade válido e recente com foto (Cédula de Identidade, CTPS, CNH, Passaporte). Informa que o Perito deverá utilizar o modelo de laudo pericial disponibilizado pelo processo eletrônico, a ser anexado em até 10 (dez) dias contados da data de realização da perícia, abordando os tópicos presentes nas orientações do juízo e respondendo aos quesitos formulados pelas partes, salvo, quanto a estes, se (a) forem estranhos à finalidade da perícia ou fugirem ao conhecimento técnico do expert (art. 464, caput e §1º, I do CPC), (b) forem impertinentes (art. 470, I, do CPC), (c) não disserem respeito a ponto controvertido no exame (art. 374 do CPC) ou (d) já houverem merecido resposta nos demais quesitos/orientações (art. 464, §1º, II do CPC). O laudo eletrônico contempla os quesitos necessários ao deslinde da causa. Todavia, concedo à parte autora o prazo de cinco dias para, querendo, informar os "quesitos da parte autora", função disponibilizada no painel do advogado. Ao abrir a funcionalidade, selecionar a parte autora, incluir os quesitos no quadro disponível e salvar. Ressaltando que, de outro modo, os quesitos não constarão no laudo eletrônico, e não serão encaminhados ao perito. Intimem-se.

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Processo nº 5001867-44.2025.4.03.0000

ID: 283416364

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001867-44.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SAMIRA ABDEL AZIZ GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO DE SA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001867-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: SAMIRA ABDEL AZIZ GONCALV… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001867-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: SAMIRA ABDEL AZIZ GONCALVES Advogado do(a) AGRAVANTE: ROGERIO DE SA MENDES - MS9211-A AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001867-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: SAMIRA ABDEL AZIZ GONCALVES Advogado do(a) AGRAVANTE: ROGERIO DE SA MENDES - MS9211-A AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Insurge-se a agravante em face da decisão que indeferiu pedido liminar, formulado em mandado de segurança, no qual pretende a remarcação do seu Teste de Aptidão Física - TAF, do concurso público para Agente de Polícia Judicial, regido pelo EDITAL Nº 1 – CPNUJE, DE 27 DE MAIO DE 2024, promovido pela CEBRASPE. Alega a agravante, em síntese, que no dia 09/12/2024 foi acometida por um Acidente Vascular Cerebral (AVC) isquêmico, tendo sido recomendado repouso e acompanhamento médico por um período mínimo de 120 dias. Dessa maneira, diante da previsão em edital quanto a possibilidade de remarcação do TAF para as gestantes, requereu a remarcação do seu teste nos mesmos moldes. Recurso processado sem a concessão da tutela recursal. A agravada ofereceu resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001867-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: SAMIRA ABDEL AZIZ GONCALVES Advogado do(a) AGRAVANTE: ROGERIO DE SA MENDES - MS9211-A AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No presente caso, ao apreciar o pedido de efeito suspensivo ao recurso, assim decidiu o relator: Para o deslinde da questão proposta, é mister observar que o mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. Doutrina e jurisprudência definem direito líquido e certo como aquele que se apresenta, desde logo, completo, à vista da satisfação de todos os requisitos necessários, bem como suficientemente comprovado de plano, mediante apresentação de prova pré-constituída por ocasião da impetração. Nesse sentido, é incabível dilação probatória na ação mandamental, excetuando-se apenas a juntada dos documentos em poder da autoridade impetrada e aqueles cuja apresentação se mostra imprescindível após a vinda das informações. Nas palavras do jurista Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais." (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data", 13ª ed., RT, 1989, São Paulo, p. 13). Pois bem. A despeito da fundamentação tecida no presente recurso, cabe aduzir que, no âmbito do concurso público, apenas excepcionalmente, verificadas situações de ilegalidade ou abuso de poder, é legitimada a intervenção do Poder Judiciário, com vistas a salvaguardar os bens jurídicos caros ao ordenamento pátrio. No presente caso, entretanto, não se vislumbra, ao menos nesta fase processual, a existência dos pressupostos necessários a ensejar o deferimento do pedido. Assim, não merece reparos a decisão agravada, proferida nos seguintes termos: A questão posta nos autos versa sobre a possibilidade de remarcação do Teste de Aptidão Física (TAF) em razão de impedimento temporário de saúde do candidato, sem previsão específica no edital do certame. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 335 de Repercussão Geral (RE 630.733/DF), consolidou o entendimento de que não há direito à remarcação do TAF em razão de circunstâncias pessoais do candidato, mesmo que decorrentes de força maior ou condição fisiológica temporária, salvo se houver previsão expressa no edital do certame: "Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior". O edital do concurso em questão prevê, em sua cláusula 10.12.4, a possibilidade de remarcação do TAF para candidatas gestantes (Id 352086986), facultando nova data para a realização do referido teste em prazo não inferior a 120 dias e não superior a 365 dias, contados da data do término da gravidez. Não havendo no edital, previsão específica de remarcação do TAF para outros casos senão o de gravidez. Na mesma linha, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Agravo de Instrumento nº 5011271-97.2022.4.04.0000, julgou improcedente o pedido de remarcação do exame físico para candidata que sofreu traumatismo cranioencefálico em acidente causado por terceiro, entendendo que a impossibilidade temporária de realizar o TAF não configura violação ao princípio da isonomia, devendo prevalecer as regras editalícias: "No tocante à impossibilidade temporária para a realização do teste de aptidão física, o STJ, bem como o Pretório Excelso, inclusive sob o rito da repercussão geral, Tema 335/STF (RE 630.733/DF), é no sentido de que não é possível admitir a remarcação de prova de aptidão física para data diversa da estabelecida em edital de concurso público, em razão de circunstâncias pessoais do candidato, ainda que de caráter fisiológico, como doença temporária devidamente comprovada por atestado médico, salvo se essa possibilidade estiver prevista no próprio edital do certame. No caso, o instrumento convocatório contempla a exclusão do candidato do certame que não apresentar atestado médico que considere apto a executar os testes previstos no torneio, o que induz a concluir que não será concedido qualquer tratamento privilegiado ou diferenciado". No presente caso, a impetrante sofreu um AVC e encontra-se temporariamente impossibilitada de realizar o TAF. Contudo, não há previsão expressa no edital que autorize a remarcação do teste por motivo de doença ou incapacidade temporária. Ainda que o edital contemple a possibilidade de remarcação do TAF para candidatas gestantes, a jurisprudência dos tribunais superiores tem afastado a aplicação analógica dessa previsão para outros casos, por se tratar de uma situação excepcional ligada à proteção constitucional da maternidade (art. 6º e art. 201, II, da Constituição Federal). Dessa forma, não há fundamento jurídico para autorizar a remarcação do exame, pois tal medida violaria o princípio da vinculação ao edital e o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento na jurisprudência consolidada do STF e do STJ, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, uma vez que a ausência de previsão editalícia expressa para a remarcação do TAF inviabiliza o acolhimento da pretensão da impetrante. No mesmo sentido é o entendimento do STJ e deste Tribunal: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SEGUNDA CHAMADA DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, apontando como autoridades coatoras o Secretário da Administração e o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia. A parte sustenta que foi convocada para o teste de aptidão física - TAF, porém, na data marcada, estava com distensão no ombro em virtude dos fortes treinos. Acrescenta que, apesar de informar o seu problema de saúde à organização do concurso, foi obrigado a submeter-se ao TAF e reprovou na prova de barra. 2. Sobre o tema, as duas Turmas de Direito Público desta Corte Superior têm acompanhado a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida (RE 630.733/DF - DJe 20.11.2013), de que inexiste direito à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, exceto se previsto em edital (AgRg no RMS 48.218/MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 7.2.2017). 3. Agravo Interno do particular desprovido. (STJ, AgInt no RMS n. 66.511/BA, Rel. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, j. 19/10/2021, DJe de 22/10/2021) (destaque nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. MILITAR. TEMA 335, STF. EDITAL. REMARCAÇÃO. TAF. VEDAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 637033 (Tema 335), proferiu decisão no sentido de que, nos casos em que o edital veda expressamente a remarcação de TAF, não há violação à isonomia, pois não se verifica o direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos. - Do julgamento do referido leading case, formulou-se a seguinte tese no Tema 335/STF: "Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica". - Foi uma escolha da agravante viajar para a cidade do Rio de Janeiro, como também foi sua livre escolha retornar para a cidade de São Paulo durante a madrugada do mesmo dia em que faria a prova em tela, com poucas horas para suportar imprevistos em uma viagem de centenas de quilómetros por rodovia federal notoriamente complexa, sem falar nas vias internas dos mesmos municípios mencionados. Logo, dessa escolha decorre o fato de seu atraso ter conteúdo de circunstância pessoal para fins do Tema 335/STF. - Em uma análise perfunctória, não se verifica, da leitura da cláusula 6.2 do edital, qualquer ilegalidade ou afronta à razoabilidade. Ao contrário, extrai-se do mencionado item, na esteira do decidido pelo E. STF, que o edital confere aos candidatos tratamento isonômico e impessoal, em atenção ao postulado da supremacia do interesse público. - O fato de o item 12.7 do edital conferir uma segunda chance ao candidato reprovado, não implica em contradição com o item 6.2, ao se considerar que neste o candidato eliminado sequer comparece para a prova ou não a realiza, enquanto naquele o candidato presta a prova, mas não consegue obter o rendimento mínimo, fazendo jus a uma segunda tentativa. - Embora se possa constatar certo rigor nas disposições editalícias, as referidas regras se mostram comuns nos editais de concursos e processos seletivos da administração pública, em atenção aos primados constitucionais da legalidade, impessoalidade e transparência, além da necessária e exigida segurança jurídica e lisura do certame. Por conseguinte, não deve o Poder Judiciário interferir nas decisões proferidas pela administração quando não caracterizada flagrante transgressão aos postulados da legalidade e da proporcionalidade. - Acidentes de trânsito são eventos relativamente comuns e poderiam ter sido considerados pela agravante para, por exemplo, ter agendado sua viagem com mais antecedência, ou, até mesmo, ter permanecido em São Paulo, cidade onde trabalha, para a realização do teste. Contudo, ao optar por viajar apenas horas antes da realização da prova, correu o risco e foi vítima de um infortúnio lamentável, mas não, de todo modo, imprevisível. - Reconhece-se a existência, no mesmo E.STF, no RE 1058333, de tese fixada no Tema 973: "É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público". Contudo, reafirmo que ao presente caso de aplica o Tema 335/STF, porque a impossibilidade de realização decorreu de circunstância pessoal da candidata, não relacionada com gravidez. - Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela agravante, considerando sua remuneração liquida no patamar de cerca de R$ 3.000,00, o caso é de deferimento. - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012639-37.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 19/10/2023, Intimação via sistema DATA: 25/10/2023) Registre-se, por oportuno, que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). Considerando a cognição sumária desenvolvida na via estreita do agravo de instrumento, mormente neste momento de apreciação de efeito suspensivo ao recurso, entendo ausentes os requisitos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, indefiro a medida pleiteada. Observa-se que entre a análise do pedido de tutela recursal e o julgamento do recurso neste momento pela 6ª Turma deste E. TRF, não houve nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida quando da apreciação do pedido de tutela recursal, adotando-se, pois, os seus fundamentos como razão de decidir. Nesse sentido, reveste-se "de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem' que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República", sendo certo que a "remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.004.969/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.990.880/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - REMARCAÇÃO DO TESTE DE APATIDÃO FÍSICA (TAF) - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar, formulado em mandado de segurança, no qual se pretende a remarcação do Teste de Aptidão Física - TAF, do concurso público para Agente de Polícia Judicial, em virtude do acometimento de Acidente Vascular Cerebral (AVC) isquêmico pelo agravante. 2. O edital é a lei dos concursos públicos e possui efeito vinculante para o ente público que realiza o certame e para os candidatos, devendo ser rigorosamente observado, desde que não apresente requisitos que atentem contra a legalidade e razoabilidade, nem estabeleça restrições incompatíveis com direitos e garantias constitucionais, situações não verificadas conforme destacado pelo Juízo de origem. Precedentes desta Turma Julgadora. 3. No presente caso, não há previsão de remarcação de teste de aptidão física para a hipótese dos autos, apenas nos casos das gestantes. 4. A questão abordada nos autos foi julgada através do Tema 335 de Repercussão Geral (RE 630.733/DF): "Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior". 5. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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Processo nº 5001867-18.2024.4.03.6325

ID: 291204055

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-18.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INALVA DE OLIVEIRA TIBURCIO DE AMORIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAIS PIRES QUEIROZ PEREIRA

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DORIVAL ASSI JUNIOR

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ISABELLE MURARO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-18.2024.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: INALVA DE OLIVEIRA TIBURCIO DE AM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-18.2024.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: INALVA DE OLIVEIRA TIBURCIO DE AMORIM Advogados do(a) AUTOR: DORIVAL ASSI JUNIOR - PR74006, ISABELLE MURARO GONCALVES - PR82313, LAIS PIRES QUEIROZ PEREIRA - PR91623 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (Id. 364479818) sob o fundamento de que a sentença padece dos vícios da omissão, contradição e obscuridade. É o sucinto relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil e do artigo 48 da Lei n.º 9.099/1995, este aplicado subsidiariamente ao rito dos juizados especiais federais por força do disposto no artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001, caberão embargos de declaração quando na sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Segundo os escólios de Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, págs. 685/686), obscuridade é “a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença”; contradição é “a colisão de dois pensamentos que se repelem”; e omissão é “a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc”. No caso em tela, verifico que a sentença proferida foi clara e bem fundamentada, com uma linha de raciocínio razoável e coerente, consubstanciando no entendimento usualmente adotado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, para os casos em que o perito médico assinala peremptoriamente a inexistência de deficiência a ponto de justificar a concessão de benefício assistencial. Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base noutros elementos de prova constantes dos autos (CPC, artigo 371), o perito médico que funcionou nestes autos é profissional qualificado, com habilitação técnica para aferição da propalada deficiência, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial (cf. TRF-3ªR., 7ªT., Processo 0024054-35.2010.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Marcelo Saraiva, j. 28/07/2014, v.u., e-DJF3 01/08/2014). Convém trazer à colação o entendimento cristalizado na Súmula n.º 77 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Assim, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração, não se prestando essa via ao reexame da matéria fático-probatória, ainda que as partes possam discordar da decisão. “Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais da embargalidade (artigo 535, CPC), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes.” (STF, 1ª Turma, EDcl no AgRg no RE 173.459/DF, Relator Ministro Celso de Mello, julgado em 24/04/1997, votação unânime, DJ de 15/08/1997). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERROR IN JUDICANDO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado. A pretensão da embargante revela propósito incompatível com a natureza própria dos declaratórios, que não se prestam ao reexame da matéria já decidida. 2. Os embargos de declaração não são o instrumento processual adequado para a correção de eventual ‘error in judicando’. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, 1ª Seção, EDcl no AgRg na Petição 3.370/SP, Relator Ministro Castro Meira, julgado em 24/08/2005, votação unânime, DJ de 12/09/2005, grifos nossos). Em seu “Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em Vigor”, Theotônio Negrão elenca inúmeros casos de não cabimento de embargos de declaração, dentre eles, afirma o autor: "com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793)" e "para o reexame da matéria sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em conseqüência, do resultado final (RSTJ 30/412)". Por fim, esclareço que o Supremo Tribunal Federal, prestigiando a Súmula n.º 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo “a quo” se recuse a suprir a omissão (STJ, 2ªS., REsp 383.492/MA, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 11/02/2003, v.u., DJ 11/05/2007). Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Dou por encerrada a discussão sobre o conteúdo e o alcance da sentença, ficando as partes cientes de que qualquer inconformismo quanto ao decisório deverá, doravante, ser manifestado na via recursal própria. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Processo nº 5001867-46.2024.8.13.0330

ID: 255825851

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR Grupo Jurisdicional de Itajubá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001867-46.2024.8.13.0330

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIRK MIDDELKOOP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAER DO AMARAL RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Itajubá RECURSO Nº 5001867-46.2024.8.13.0330 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Itajubá RECURSO Nº 5001867-46.2024.8.13.0330 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] RECORRENTE: DIRK MIDDELKOOP CPF: não informado RECORRIDO(A): CEMIG DISTRIBUICAO S.A CPF: 06.981.180/0001-16 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, quanto ao requerimento de assistência judiciária gratuita, embora a parte recorrente tenha alegado que não possui condições de arcar com as custas do processo, não juntou aos autos outros documentos que comprovem a alegada miserabilidade. Portanto, há indícios de que a parte recorrente tenha condições de suportar as custas do processo, ressaltando-se que contratou advogado(s) para o patrocínio da causa. Consoante autorizado entendimento jurisprudencial, não basta a simples declaração da parte de que não se encontra em condições econômicas para pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, para que seja deferida a assistência judiciária gratuita. Conforme vem decidindo o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, deve a parte, para tanto, comprovar a real necessidade da concessão do benefício, conforme disposição do artigo 5º, inciso LXXVI, da Constituição da República, segundo o qual “O Estado prestará assistência jurídica e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por outro lado, a presunção prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não é absoluta, competindo ao juiz determinar que a parte comprove sua situação econômica, se presentes indícios de que possui capacidade econômica para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Nesse sentido, tem se a doutrina: Não é possível ao juiz indeferir de logo o pedido formulado por qualquer das partes, quando se tratar o requerente de pessoa física ou de pessoa jurídica sem finalidade lucrativa. Isto porque a lei erige, para essas pessoas, como se viu, a presunção relativa de veracidade da alegada condição de necessitado. Por isso, não é exigível que o requerente comprove, de logo, esta condição, visto que tem em seu favor uma presunção legal. Para denegar, portanto, tal pedido, o juiz deverá, primeiramente, abrir prazo razoável para que a parte possa comprovar sua alegação. Proceder de modo contrário ofende o princípio do contraditório, pois não se pode admitir que o requerente seja surpreendido, vendo uma sua pretensão sumariamente refutada sem que ao menos se lhe conceda a oportunidade de reforçar a presunção legal erigida em seu favor com provas bastantes da sua condição de pobreza. Daí se concluir que, a despeito da possibilidade de fundar-se o indeferimento em juízo de cognição sumária, exige-se que seja permitido ao requerente produzir prova de sua alegação. (JUNIOR, Fredie Didier Jr. OLIVEIRA, RafaeL. Benefício da Justiça Gratuita. 3ª Ed. revista, ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2008. p. 47/48) É necessitado aquele que sobrevive de salário mínimo ou de seguro desemprego (artigo 7º, II e IV, da Constituição da República); está vinculado ao INSS e se sustenta com benefício previdenciário e ou enquadra-se no rol de pessoas alcançadas pela assistência social: família com renda per capita atual de até R$103,75 (artigo 203, V, da Constituição da República combinado com artigo 20,§ 3º da Lei 8.742, de 1993, artigo 34 da Lei 10.741, de 2003 e MP 421, de 2008); é cadastrado no programa federal Bolsa Família (Lei 10.836, de 2004); foi incluído no programa de moradia através de arrendamento residencial (artigo 1º da Lei 10.188, de 2001); é consumidor residencial de eletricidade compatível com o subsídio quilowatt/hora previsto na Lei 10.438, de 2002; é isento de imposto de renda, portanto com remuneração mensal máxima de R$2.343,65 (artigo 1º, I da Lei 11.482, de 2007); é submetido ao RGPS. Uma gama de documentos é apta a comprovar necessidade: faturas de água, luz, e telefone; carnê do IPTU; CTPS (últimos salários); cartão de benefícios da assistência social; declaração de isento do IRPF; histórico de créditos de beneficiário do RGPS; certidões negativas de imóveis e veículos; etc. Nesse ínterim, conquanto devidamente intimada, nos termos do despacho de ID n. 504035171, para colacionar aos autos documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência apta a ensejar-lhe as benesses da justiça gratuita, a parte recorrente quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis seu prazo processual correlato. Portanto, não havendo comprovação da miserabilidade jurídica da parte recorrente, indefiro-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Dito isso, intime-se a parte recorrente para que proceda ao preparo recursal nos termos supra, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/99), sob pena de deserção. P. I. C. Itajubá, data da assinatura eletrônica. HILTON SILVA ALONSO JUNIOR Juiz de Direito - Relator Rua Antônio Simão Mauad, 132, Fórum Venceslau Brás, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-901

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