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Processo nº 5002221-05.2022.4.03.6328

ID: 281014713

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002221-05.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE ISMAEL EL HAGE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002221-05.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA HELENA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002221-05.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA HELENA DE CARVALHO E SILVA BUENO Advogado do(a) AUTOR: JORGE ISMAEL EL HAGE - SP99721 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002221-28.2025.4.04.7118

ID: 320727257

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Carazinho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002221-28.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SINECIO VALDIR MULLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA FRANKE KOLING

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002221-28.2025.4.04.7118/RS IMPETRANTE : SINECIO VALDIR MULLER ADVOGADO(A) : RAFAELA FRANKE KOLING (OAB RS121565) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por SINECIO VALDIR… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002221-28.2025.4.04.7118/RS IMPETRANTE : SINECIO VALDIR MULLER ADVOGADO(A) : RAFAELA FRANKE KOLING (OAB RS121565) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por SINECIO VALDIR MULLER contra ato do Chefe da Agência do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ibirubá, com pedido liminar para o fim de determinar que a autoridade coatora decida no recurso administrativo nº 44236.608479/2024-14. Sobreveio ato ordinatório intimando a parte impetrante nos seguintes termos ( evento 3, ATOORD1 ): Intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de indeferimento pelo Juízo, nos seguintes termos : a) adequando o polo passivo da demanda, devendo indicar, na condição de impetrado, a autoridade coatora responsável pelo ato/omissão objeto do presente mandado de segurança, e não o órgão ou pessoa jurídica ao qual está vinculado; b) juntando comprovante de protocolo do recurso administrativo. Em resposta, a parte impetrante peticionou indicando como autoridade coatora o Presidente(a) da Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) ( evento 7, EMENDAINIC1 ) e apresentou documentação comprobatória do protocolo e do estágio atual do recurso administrativo ( evento 7, COMP2 a evento 7, OUT4 ) Os autos vieram conclusos. Decido. A concessão do pedido liminar em mandado de segurança é medida que requer a coexistência de dois pressupostos, sem os quais é impossível a expedição do provimento postulado. Tais requisitos estão elencados no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, e autorizam a ordem inicial quando restar demonstrada a relevância do fundamento ( fumus boni iuris ) e o perigo de um prejuízo, se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida a segurança ( periculum in mora ). Nessa senda, quanto à verossimilhança, conclui-se que, em cognição sumária, há elementos para reconhecer a alegada demora excessiva. A Constituição Federal, em seu art. 5°, LXXVIII prevê, como direito fundamental, o princípio da razoável duração do processo. A Lei n. 9.784/99, em seu art. 49, prevê um prazo de 30 dias para decisão da autoridade administrativa sobre processos, solicitações e reclamações que lhe forem submetidos em matéria de suas atribuições, podendo haver prorrogação por igual período, desde que motivadamente. Na mesma linha, e já versando especificamente acerca do processo administrativo previdenciário, dispõe o art. 691 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 77/2015: Art. 691. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência, nos termos do art. 48 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999. § 1º A decisão administrativa, em qualquer hipótese, deverá conter despacho sucinto do objeto do requerimento administrativo, fundamentação com análise das provas constantes nos autos, bem como conclusão deferindo ou indeferindo o pedido formulado, sendo insuficiente a mera justificativa do indeferimento constante no sistema corporativo da Previdência Social. § 2º A motivação deve ser clara e coerente, indicando quais os requisitos legais que foram ou não atendidos, podendo fundamentar- se em decisões anteriores, bem como notas técnicas e pareceres do órgão consultivo competente, os quais serão parte integrante do ato decisório. § 3º Todos os requisitos legais necessários à análise do requerimento devem ser apreciados no momento da decisão, registrando- se no processo administrativo a avaliação individualizada de cada requisito legal. § 4º Concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. § 5º Para fins do § 4º deste artigo, considera-se concluída a instrução do processo administrativo quando estiverem cumpridas todas as exigências, se for o caso, e não houver mais diligências ou provas a serem produzidas. (grifos adicionados) A Lei de Benefícios (Lei n. 8.213/91), de sua parte, tem dispositivo expresso no sentido de que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão" (art. 41-A, par. 5º). Ocorre, entretanto, que, malgrado o permanente empenho dos servidores do INSS em cumprir com suas funções e prestar um adequado serviço público aqueles que buscam as Agências da Previdência Social, não tem obtido êxito a Autarquia em respeitar os prazos a ela normativamente consignados, seja em razão do expressivo aumento de demanda, seja diante da escassez de recursos humanos e físicos sobretudo ante a atual crise econômica, sem falar nas intercorrências geradas pelas medidas que vem sendo implantadas de forma a modernizar o gerenciamento de processos administrativos (simplificação, informatização, acessibilidade, aprimoramento na fundamentação das decisões etc.). Sensível a essa realidade, recentemente o Fórum Interinstitucional Previdenciário Regional, do qual fazem parte magistrados, advogados, integrantes do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União, representantes dos aposentadores e pensionistas e servidores do INSS, emitiu a Deliberação nº 32, considerando razoável o prazo de 120 dias para a análise dos requerimentos administrativos, contados da data do seu protocolo, e revogando a Deliberação nº 26, que previa o prazo de 180 dias: DELIBERAÇÃO 32 : O Fórum delibera, por maioria, vencidos os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, alterar a deliberação n. 26, aprovada na 5ª Reunião do Fórum Regional, no sentido de reduzir o prazo, anteriormente fixado de 180 dias, para 120 dias para análise de requerimentos administrativos, como forma de reconhecer e incentivar as ações de melhorias de gestão adotadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a partir da implantação de novos sistemas de trabalho e o aprimoramento dos recursos tecnológicos. De outra parte, em relação à apreciação de recursos administrativos, a Lei nº 9.784, no art. 59, §§ 1º e 2º, estabelece o prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, totalizando 60 dias . Por sua vez, o Decreto nº 3.048/99 (recentemente alterado pelo Decreto nº 10.410/2020), depois de atribuir às Juntas de Recursos, entre outras competências, a de "julgar os recursos das decisões proferidas pelo INSS nos processos de seus beneficiários" (art. 303, § 1º, I), silencia acerca da questão, ao passo que o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria MDSA nº 116, de 20/03/2017 institui o prazo de 60 dias para análise dos "recursos em processos que envolvam suspensão ou cancelamento de benefícios resultantes do programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios do Seguro Social, ou decorrentes de atuação de auditoria" (art. 32, § 5ª), deixando de fazê-lo no tocante às demais situações. Prevendo, ainda, que o recurso deve ser interposto junto ao órgão do INSS que proferiu a decisão sobre o benefício, que procederá à sua regular instrução com posterior remessa ao órgão ad quem (art. 32, §1º), deixou o RI de estabelecer, prazo específico para a consecução de tais trâmites procedimentais (instrução na origem, remessa ao CRSS e distribuição à Junta). Dessa forma, tenho por excedido o prazo razoável para a movimentação do recurso administrativo quando sobejar 30 dias da interposição/recebimento pelo conselho de recursos. Assim, no presente caso , considerando que o recurso administrativo foi protocolado em 02/07/2024 ( evento 7, COMP2 ) e remetido ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 23/10/2024 ( evento 7, OUT4 ), nele encontrando-se desde então sem nenhuma movimentação, entendo presentes os requisitos legais para a concessão parcial da medida liminar, determinando o encaminhamento do recurso a uma das juntas recursais julgadoras no prazo de 30 (trinta) dias. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar para determinar à autoridade coatora o encaminhamento do recurso à Junta Recursal, em prazo não superior a 30 (trinta) dias , sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) a incidir a partir do 11º dia da notificação da autoridade. Retifique-se a autuação, fazendo constar como impetrado o Presidente(a) da Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Exclua-se da autuação o Chefe da Agência do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ibirubá. Inclua-se a UNIÃO - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO na condição de orgão de representação jurídica interessado, excluindo-se o INSS. Intimem-se. Defiro a gratuidade judiciária ao impetrante. 1. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal. 2. Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 3. Decorrido o prazo fixado à autoridade coatora, dê-se ciência ao Ministério Público Federal , pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09. 4. Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5002221-38.2024.8.24.0048

ID: 308395028

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002221-38.2024.8.24.0048

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CIPRIANI PERFIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHAN ZAGO APPI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002221-38.2024.8.24.0048/SC EXEQUENTE : CIPRIANI PERFIS LTDA ADVOGADO(A) : JONATHAN ZAGO APPI (OAB RS069868) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda execucional por meio da … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002221-38.2024.8.24.0048/SC EXEQUENTE : CIPRIANI PERFIS LTDA ADVOGADO(A) : JONATHAN ZAGO APPI (OAB RS069868) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda execucional por meio da qual a parte autora busca a satisfação do seu crédito. Compulsando os autos verifico realizadas as seguintes tentativas: Renajud negativo aos eventos 31 e 33. Sisbajud negativo aos eventos 34 e 35. Infojud aos eventos 39 e 41. A parte exequente requereu a penhora de quotas sociais pertencentes ao executado, além de penhora de valores recebidos a título de pró-labore (evento 46). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. O Código de Processo Civil, ao tratar sobre a ordem de penhora dos bens do devedor, prevê, em seu art. 835, o seguinte: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [...] IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; [...] O referido dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o princípio da menor onerosidade da parte devedora (art. 805, CPC) e com a natureza excepcional da penhora de cotas sociais. Tal medida, embora legalmente prevista, somente se mostra viável quando houver o esgotamento de outras modalidades de constrição mais líquidas e menos gravosas à atividade empresarial. Ademais, a medida somente deve ser implementada se houver possibilidade real de satisfação do crédito da parte exequente. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que a penhora de cotas sociais é medida drástica e subsidiária. Nas palavras de Rinaldo Mouzalas, João Otávio Terceiro Neto e Eduardo Madruga: "A liquidação da quota deve ser evitada ao máximo, pois constitui procedimento drástico, que pode causar prejuízo à continuidade da atividade empresarial. [...] O Código confere caráter subsidiário às modalidades de penhora tratadas nesse tópico, ao prescrever que elas somente serão determinadas se não houver outro meio eficaz para a realização da prestação" (Processo Civil volume único. 8 ed. Salvador: Juspodivm, 2016. pág. 846/847). No mesmo sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO A PRAZO. TOGADO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INSERÇÃO DOS NOMES DOS DEVEDORES NO SERASAJUD E DETERMINOU A PENHORA SOBRE AS COTAS SOCIAIS DAS EMPRESAS PERTENCENTES AOS INADIMPLENTES. [...] PENHORA DE COTAS SOCIAIS . CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA SOMENTE EMPÓS O ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. ORDEM DE PRELAÇÃO QUE DEVE SER RESPEITADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 835 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TENTATIVA DE PENHORA DE OUTROS BENS QUE A ANTECEDEM. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO NESTE VIÉS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4024316-05.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-07-2020; grifei). No caso concreto, o executado, LUCIANO COSTA ALVAREZ figura como sócio administrador da empresa OTIMIZEE SOFTWARE LTDA, conforme consulta realizada no site da receita federal. Trata-se de uma empresa de pequeno porte, cuja administração e funcionamento dependem intrinsecamente da figura do executado. A penhora e eventual alienação forçada das cotas sociais do sócio administrador, nestas circunstâncias, apresentam-se como medidas de baixíssima liquidez e de potencial dano irreparável à continuidade da atividade empresarial. Dificilmente haveria interessados na aquisição de cotas de uma empresa de pequeno porte cujo sócio majoritário e administrador estaria sendo expropriado, o que tornaria a medida inócua para a satisfação do crédito. Mais do que isso, tal constrição poderia, na prática, inviabilizar a própria existência da empresa, que não é parte executada neste feito, gerando um efeito colateral desproporcional e indesejado. A busca pela satisfação do crédito não pode se dar ao custo da inviabilização de uma atividade empresarial, especialmente quando outras vias, ainda que infrutíferas até o momento, foram tentadas. Embora a consulta ao sistema Sisbajud não tenha localizado bens penhoráveis, a penhora de cotas sociais, neste contexto específico, não se revela como um meio eficaz para a realização da prestação, conforme preconiza o art. 835, §1º do CPC, interpretado à luz da realidade fática. Assim, considerando a natureza da sociedade, o papel do executado na sua administração, a baixa liquidez das cotas e o potencial de inviabilização da atividade empresarial, a medida requerida mostra-se inadequada e desproporcional no caso concreto. Portanto, INDEFIRO o pedido de penhora das cotas sociais. 2. O ganho auferido a título de pró-labore, via de regra, encontra-se protegido pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo, excepcionalmente, a penhora de rendimentos do devedor, mesmo para a satisfação de créditos não alimentares, desde que a constrição não prejudique a subsistência digna do devedor (EREsp n. 1.518.169/DF, relator Ministro Humberto Martins, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, DJe de 27/2/2019). Com efeito, nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros pela satisfação da execução (artigo 790 do CPC). Dessa forma, uma vez que o credor não obteve êxito na satisfação de seu crédito ante a ausência de outros bens passíveis de garantir a dívida, mostra-se razoável o deferimento da penhora do pró-labore. A propósito, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PENHORA DE PERCENTUAL DA VERBA SALARIAL AUFERIDA PELO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO, AINDA QUE A DÍVIDA NÃO TENHA CARÁTER ALIMENTAR. SUBSISTÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DA PROTEÇÃO PREVISTA PELO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO. VIABILIDADE DA PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR, DESDE QUE NÃO COMPROMETA SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. "A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (AgInt no AREsp 1.537.427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020.)(AgInt no AREsp n. 2.260.767/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) ECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052573-81.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2024). No caso, à luz das informações concretas trazidas nos autos (Infojud ev. 41) é tranquilo admitir que é possível a penhora dos rendimentos do devedor em percentual que não compromete sua subsistência. Assim, DEFIRO a penhora de 20% dos rendimentos líquidos do devedor LUCIANO COSTA ALVAREZ recebidos a título de pró-labore (abatidos apenas os descontos compulsórios, como imposto de renda e previdência social), inclusive férias e décimo terceiro salário, por ser quantia que não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. INTIME-SE a parte executada da penhora, por seu procurador ou, se não o tiver, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Preclusa a presente decisão, INTIME-SE a empresa Otimizee Software LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.621.480/0001-10, para que apresente informações financeiras com a indicação da participação do executado nos lucros e pró-labore. OFICIE-SE à fonte pagadora com instruções para que mensalmente seja efetuado o competente depósito, em subconta vinculada a este processo, até o 10º dia de cada mês. EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente a cada depósito ou ao final dos descontos, conforme requerido pelo credor. Caso necessário, intime-se para apresentar os dados bancários. Fica incumbida a parte exequente para, sob pena responsabilidade, imediatamente informar este Juízo quando da satisfação da obrigação. Outrossim, deverá juntar, semestralmente, prestação de contas dos pagamentos recebidos. Com a informação de quitação da obrigação, OFICIE-SE à fonte empregadora para cessação dos repasses, vindo, em seguida, os autos conclusos para extinção da execução. 3. Ademais, UTILIZE-SE o novo sistema disponibilizado pela CGJ/SC para diligenciar créditos em nome da parte executada que estejam sob pleito em processos de competência da justiça estadual ou depositados em subcontas geridas pelo Poder Judiciário de Santa Catarina. A operação deverá ser realizada pelo Robô de Pesquisas de Ativos Judiciais, por meio da Central de Apoio à Movimentação Processual - CAMP - PESQUISAR ATIVOS JUDICIAIS, conforme procedimento divulgado na Circular CGJ n. 128, de 19/05/2021 e Provimento CGJ n. 44/2021, no que couber. Registro, por outro lado, que o Robô de Busca de Ativos Judiciais não pesquisa processos que tramitam em segredo de justiça, de modo que compete à parte interessada diligenciar ativos judiciais mediante consulta pública, fazendo uso dos meios que lhe são disponíveis, sobretudo tendo em voga o princípio da cooperação insculpido no art. 6º do CPC, e porque não compete ao Poder Judiciário atuar como auxiliar da parte ou de seu advogado, desempenhando funções atribuídas exclusivamente ao interessado na busca de bens da parte requerida. Saliento, ainda, que essa providência tem cunho de mera pesquisa, não se confundindo, portanto, com ato de natureza constritiva. Concluída a busca, INTIME-SE a parte exequente acerca do resultado e para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, caso haja crédito a ser penhorado (art. 860 do CPC). 4. Caso não sejam localizados créditos passíveis de penhora e infrutífera a penhora de pró-labore, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar meios concretos para o prosseguimento da execução, observadas as diretrizes estabelecidas na decisão de Ev. 21. Transcorrido o prazo, e/ou caso a parte exequente não apresente bens passíveis de penhora, considerando que já realizadas pesquisas inexitosas nos sistemas ordinários, CUMPRA-SE conforme item 19 da decisão de Ev. 21.

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Melquiades Souza Neto x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 292369521

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Porteirinha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002221-77.2024.8.13.0522

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MELQUIADES SOUZA NETO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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PAULO EDUARDO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Juizado Especial da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Renascença, Por… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Juizado Especial da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Renascença, Porteirinha - MG - CEP: 39520-000 PROCESSO Nº: 5002221-77.2024.8.13.0522 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MELQUIADES SOUZA NETO CPF: 003.802.678-37 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 DESPACHO Trata-se de demanda pelo qual a Autora, titular de benefício previdenciário, afirma que vem sofrendo descontos indevidos, por parte da Associação Requerida, com base em negócio jurídico a que não consentiu. Pugna pela declaração de inexistência da avença vergastada, pela restituição daqueles valores e pela indenização por danos morais. Decido. Chamo o feito à ordem. Questões de ordem pública são cognoscíveis de ofício, em qualquer grau de jurisdição, independentemente da fase em que o processo se encontra. Compulsando detidamente os autos, concluo haver preliminar apta a comprometer a competência material – e, portanto, absoluta – para o julgamento da pretensão “sub judice”. Isso porque a hipótese é de litisconsórcio passivo necessário com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na forma do art. 114 do CPC/2015. Com efeito, a parte Autora não imputa desconto ilícito a uma instituição financeira, mas a uma entidade associativa, que, segundo informação do próprio INSS, mantém vínculo com a autarquia por meio de Acordo de Cooperação Técnica (INSS). Confira-se, a propósito, o conteúdo divulgado em sua página institucional na internet: . É justamente em razão dessa cooperação que as associações poderiam ter acesso a dados restritos de aposentados e pensionistas, e deveriam ser fiscalizadas pelo INSS – gestor último dos benefícios previdenciários. Inteligência, por analogia, do art. 6º da Lei nº 10.829/03. A admissão e operacionalização, pelo INSS, de desconto sem o necessário fundamento contratual, ou sem a certificação da veracidade e da autenticidade do conteúdo lançado em termo de adesão, em tese, contraria os requisitos impostos pela INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162, DE 14 DE MARÇO DE 2024 – assinatura eletrônica avançada e reconhecimento biométrico (art. 2º, X e XIV). E, ainda, ao art. 3º, § 3º, da supracitada Portaria nº 1.538/22: A implementação de serviços eletrônicos preverá mecanismos de controle preventivos de fraude e de identificação segura do cidadão. A descrição dos fatos pode implicar, por consequência, a responsabilidade civil extracontratual de pessoa jurídica de direito público federal (art. 37, § 6º, da Constituição da República – CR), cujo exame deve ser promovido no âmbito da Justiça Especializada. A Portaria 1.538/2022 dispõe que: “As entidades acordantes e as entidades associadas serão integralmente responsáveis pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta ao INSS e/ou a terceiros, diretamente resultantes do descumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste artigo e nos termos do ACT quanto à proteção e uso dos dados pessoais.” Apesar disso, evidente que a previsão tem eficácia “inter partes”, para fins de exercício de direito de regresso, não sendo oponível a aposentados e pensionistas, a quem se aplica a disciplina do art. 37, § 6º, da CR. Essa a única interpretação possível: não fosse por ela, não haveria sentido na previsão de “ressarcimento de (…) penalidade imposta ao INSS”. Não se pode ignorar que denúncias de fraude envolvendo associações de aposentados vêm ganhando repercussão na mídia nacional, e exigindo a atuação concertada do INSS e acarretando fenômeno de litigância massiva na Justiça Federal. Manter essas ações na Justiça estadual teria impacto deletério à coerência das decisões, e, principalmente, à compreensão e ao tratamento das ocorrências como fenômeno coletivo, de forma isonômica e impessoal. Sobre a caracterização do litisconsórcio necessário e a necessidade de citação do INSS, a jurisprudência faz eco: CARMEN LUCIA LUZ CARDOSO interpôs Agravo de Instrumento da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó que, nos autos da "ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais" n. 5002791-78.2024.8.24.0030 por si ajuizada em face da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, determinou a inclusão do INSS no polo passivo da demanda e declinou da competência para o julgamento do feito com a remessa dos autos à à Vara Federal da Comarca de Laguna. (…) Cumpre registrar que o réu não é um banco, mas sim uma associação de aposentados, pensionistas e idosos, que, supostamente, estaria realizando descontos indevidos sobre benefícios previdenciários de pessoas com as quais não mantém qualquer vínculo associativo. Não se trata, portanto, de uma ação que discute a existência de um contrato de mútuo. A controvérsia está limitada ao processo de autorização desses descontos. O artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que, "nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz deverá determinar ao autor que solicite a citação de todos os litisconsortes obrigatórios, dentro de um prazo fixado, sob pena de extinção do processo". No presente caso, esse requisito legal foi cumprido, já que em primeiro grau foi concedido prazo à apelante para emendar a inicial, com a inclusão da autarquia federal (evento 8, DESPADEC1). (...) Neste sentido, o art. 6º, da Lei n. 10.820/03 impõe ao INSS o dever de conferir a regularidade da autorização de desconto do empréstimo no beneficio do segurado, quando é feito por instituição financeira distinta da qual recebe seu benefício: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Da norma legal acima, estabelece que, para o aperfeiçoamento do contrato com a instituição financeira, que não seja a que procede com o pagamento do benefício previdenciário, é indispensável que o INSS receba uma autorização do segurado para proceder com a retenção e repasse da prestação prevista no contrato. Deste modo, o INSS tem, neste caso, o dever legal de proceder com a análise da documentação recebida e apenas proceder descontos se regular e idônea a documentação recebida. Com efeito, o INSS, ao deixar de cumprir a sua função de gestão dos benefícios previdenciários, assim eventuais danos decorrentes da falha na conferência de licitude dos empréstimos devem ser suportados pela instituição previdenciária (TRF4, AC 5006292-30.2021.4.04.7113, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/12/2023). Logo, diante da aparente falha operacional do INSS no presente caso, concorrendo para os prejuízos sofridos pela parte autora, tem legitimidade passiva a autarquia previdenciária para integrar o polo passivo do feito, conforme já decidiu o STJ: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora. Dessa forma, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização. Reconhecida, assim, a legitimidade da autarquia para responder os termos da demanda. 2. Consignado pela Corte local que foi autorizado o desconto indevido de valores sobre a aposentadoria do segurado, sem a sua necessária autorização, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil, no caso. A revisão desse entendimento demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Prcedentes: AgRg no REsp 1335598/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1272441/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02.6.2015; AgRg no AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2015; AREsp 484.968/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; AgRg no REsp 1.369.669/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.9.2013; REsp 1.213.288/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º.7.2013; AgRg no REsp 1.363.502/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2013. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg no Resp. n. 1.445.011/RS. 2ª Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 30.11.16). [...] Nesse quadro, frente as aludidas alterações constitucional e legislativa - a despeito da celeuma sobre a competência das ações dessa natureza ajuizadas antes de 1º de janeiro de 2020, a ser dirimida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência n. 170.051 - RS (2019/0376717-3) -, não há dúvidas de que compete à Justiça Federal com sede em Laguna que dista menos de 70km desta Comarca, o processamento e julgamento das "ações previdenciárias" ajuizadas posteriormente àquela data por segurado domiciliado nesta comarca. Tal como no presente caso. Ante o exposto, determino a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, e por conseguinte, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito. Remetam-se do presente feito à Vara Federal da Comarca de Laguna/SC. A questão da legitimidade do INSS, em casos semelhantes, já foi examinada pela própria Justiça Federal, que considerou que essa entidade tem legitimidade para responder por descontos irregulares e que, nesses casos, a competência é da Justiça Federal. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LEGITIMIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Há litisconsórcio necessário em demanda em que se cuida de examinar a ocorrência, ou não, de responsabilidade solidária entre os apontados réus (banco provado e INSS), no que diz respeito aos atos de contratação de empréstimo bancário e aos descontos do benefício previdenciário, todos sem a anuência do segurado, visto que os fatos que dão origem ao alegado direito (causa de pedir) de reparação são os mesmos. Ademais, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las, distribuindo-as na proporção do eventual dano. Assim, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, resta prorrogada a competência absoluta do Juízo Federal. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. (TRF4, AG 5030164-73.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021 - grifou-se) DIREITO ADMINISTRATIVO. DESCONTO EM FOLHA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM TESE FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. LEI Nº 10.820/03. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DA LIDE. 1. Tratando-se de discussão acerca de empréstimo por consignação para aposentado, há interesse e legitimidade do INSS, a partir do momento que tal órgão opera o desconto nos valores do benefício previdenciário. Precedentes. 2. Além disso, no caso em tela, há pedido de indenização por danos morais calcado, também, na circunstância de que o INSS não procedeu com a diligência esperada e necessária no que diz com a concessão dos empréstimos consignados autorizados em folha de pagamento dos beneficiários da previdência. 3. Em sendo reconhecida a legitimidade da Autarquia Previdenciária para compor a lide, compete à Justiça Federal o julgamento da ação, nos termos propostos na inicial. (TRF4, APELREEX 5000383-68.2011.4.04.7109, QUARTA TURMA, Relatora Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 27/08/2015 - grifou-se) Na mesma senda, vem decidindo o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA.1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado.2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1386897/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) E desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA CESSAÇÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DECISÃO QUE DECLINA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO INSS NA LIDE. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO RÉ QUE DEFENDE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. DESCONTOS OPERADOS POR ASSOCIAÇÃO, SEM DISCUSSÃO DE NATUREZA BANCÁRIA. QUESTÃO AFETA AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO. PRECEDENTES DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA E DO STJ RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DO INSS NESTES CASOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006962-71.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2024). Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida ((TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054933-52.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-09-2024). E, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AP BRASIL E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. ART. 109, I DA CF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. UNANIMIDADE. (TJ-AL - AI: 08062646620238020000 Junqueiro, Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data de Julgamento: 27/09/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2023) Em razão do acima exposto, e em obediência ao art. 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, DETERMINO a emenda à peça de ingresso, para a inclusão da Autarquia Previdenciária em seu polo passivo. Cumprida aquela providência, considerando que o INSS integra a Administração Pública Indireta da União, e à vista do art. 109, inciso I, da CR, REMETAM-SE os autos à Subseção da Justiça Federal de Janaúba-MG. Transcorrido “in albis”, façam-se os autos conclusos para sentença, com a etiqueta “EXTINÇÃO”. P.I. Porteirinha, data da assinatura eletrônica. RICARDO AUGUSTO DE CASTRO ZINGONI Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Porteirinha

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Processo nº 5002221-17.2024.4.02.5114

ID: 276145572

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002221-17.2024.4.02.5114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HERIC FREITAS DE MACEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CIBELLE MELLO DE ALMEIDA

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RECURSO CÍVEL Nº 5002221-17.2024.4.02.5114/RJ RECORRENTE : HERIC FREITAS DE MACEDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Emen… RECURSO CÍVEL Nº 5002221-17.2024.4.02.5114/RJ RECORRENTE : HERIC FREITAS DE MACEDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PERÍCIA JUDICIAL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB 642.869.172-1), cessado em 07/06/2023. O autor, açougueiro de 32 anos, alega que ainda se encontrava incapacitado quando do corte do benefício e requer a anulação da sentença para realização de nova perícia médica judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa por indeferimento de nova perícia médica; (ii) analisar se o laudo pericial é suficiente para concluir pela ausência de incapacidade laborativa. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento de nova perícia não configura cerceamento de defesa quando o laudo judicial é elaborado por especialista da área (Ortopedia e Traumatologia) e se mostra completo, coerente e devidamente fundamentado. O laudo pericial, baseado em exame físico detalhado e análise de documentos médicos, conclui pela inexistência de incapacidade laborativa atual, não havendo comprovação de sequelas funcionais ou limitações relacionadas à fratura do punho direito. A perícia judicial prevalece sobre atestados médicos particulares por ser imparcial, completa e metodologicamente estruturada, conforme o Enunciado nº 8 das TR/SJES. Laudos médicos assistenciais são provas unilaterais, frequentemente baseadas em relatos subjetivos do paciente, enquanto o perito judicial adota postura técnica e equidistante, com foco na comprovação objetiva da incapacidade. O inconformismo da parte, desacompanhado de elementos técnicos que desqualifiquem o laudo judicial, não justifica a realização de nova perícia nem autoriza a reforma da sentença, nos termos do Enunciado nº 72 das TR/SJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A negativa de nova perícia não configura cerceamento de defesa quando o laudo judicial é completo, coerente e elaborado por especialista na área pertinente. O laudo pericial judicial prevalece sobre atestados médicos particulares por sua imparcialidade, fundamentação técnica e metodologia adequada. V. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto em face da sentença ( evento 28, SENT1 ) que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB 642.869.172-1. Irresignado, o autor requer ( evento 61, RECLNO1 ) que a sentença seja anulada para a realização de nova perícia médica judicial, alega preliminar de cerceamento de defesa. Recurso tempestivo conforme Eventos 29 e 33 . Pedido de gratuidade de justiça deferida por força de evento 7, DESPADEC1 . A perícia judicial ( evento 16, LAUDPERI1 ) , realizada pelo Dr. Renato Castelo Branco , médico Especialista em Ortopedia e Traumatologia, fixou que o autor, açougueiro, 32 anos, possui diagnóstico de " Fratura da extremidade distal do rádio - CID S52.5 " O Perito colheu o histórico e as queixas. " Trata-se de demanda que versa sobre benefício por incapacidade. Alega dor crônica no punho direito que impede a realização de sua atividade laborativa. Histórico de fratura em 27/02/2023. Alega que após corte do benefício em 07/06/2023, não tinha ainda condições de labor. Afirma se manter financeiramente com salário do trabalho atualmente. Nega receber benefício do governo. Ainda com carteira assinada." O Perito examinou e valorou os documentos médicos acostados aos autos. " Laudo do dr Helton da Silva de 09/03/2023 relatando que o autor foi submetido a tratamento cirúrgico do rádio distal direito, sem intercorrência. Laudo médico do Dr. Marcus Vinicius Gaspar de 04/05/2023 relatando retirada de pino no punho direito. Em relação aos exames analisados: RX do punho em evento 1 outros 18 evidenciando consolidação óssea. No que se refere ao tratamento realizado: Não comprova tratamento atual ". " Ao exame físico: Vem à perícia deambulando. Entende e responde as perguntas do exame de maneira adequada. A parte autora tem como membro dominante a mão esquerda . Ao exame das mãos e punhos direito, apresenta cicatriz compatível com cirurgia realizada. Os arcos de movimento do punho e dedos são normais . Não há atrofias ou sinais de sinovite articular (inflamação) nos punhos e mãos, assim como não há deformidades aparentes . Teste de Finkelstein negativo (sugerindo não haver tenossinovite de DeQuervain). Tinnel e Phallen negativos (sugerindo não haver Síndrome do túnel do carpo grave/incapacitante). " (grifos nossos) Por fim, o Perito conclui que não há incapacidade atual . O autor, devidamente intimado para tanto, impugnou o laudo ( evento 24, PET1 ), com base nos fundamentos que restaram repisados no recurso. Da preliminar de cerceamento de defesa Não há como prosperar a preliminar de cerceamento de defesa com base na irresignação da parte quanto à conclusão do laudo pericial. O Juízo originário, em sua sentença, indeferiu o pedido de complementação por ter entendimento de que " a perícia foi realizada por ortopedista e não há razões objetivas que ensejem a designação de nova perícia ." Assim, afasto a preliminar de cerceamento de defesa. Por tal razão, sucumbe a tentativa de anular a sentença apoiada em cerceamento de defesa. Passo ao exame do mérito. Tenho que o laudo pericial é suficientemente fundamentado, tendo o perito cuidado de examinar todos os documentos médicos constantes dos autos, registrado expressamente as condições pessoais, a atividade habitual do segurado, bem como esclarecido as demais questões relevantes para o deslinde da causa, para concluir de modo a corroborar a conclusão da perícia administrativa, realizada em 31/05/2023 ( evento 3, LAUDO1 , Página 3). Ademais, o laudo pericial foi claro ao atestar que inexiste " evidências de incapacidade laborativa em períodos posteriores à última DCB/DER ". Note-se que o INSS acatou administrativamente os laudos dos médicos assistentes ( evento 1, OUT5 pág 1/3 e evento 1, OUT16 pág 2 e 4). O autor fruiu do NB 642.869.172-1 no período de 14/03/2023 a 07/06/2023 para tratamento de trauma em MSD (fratura de extremidade distal de antebraço) ocorrido em 27/02/2023 e recuperação do procedimento cirúrgico efetivado em 08/03/2023 . A respeito da divergência entre o atestado médico de evento 1, OUT5 - pág.4 e o laudo pericial, cabe ressaltar que, conforme o Enunciado nº 8 das TR/SJES , prevalece o entendimento das perícias judiciais. "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular." Cumpre ainda destacar que os atestados apresentados não passam de uma opinião dos médicos assistentes, opinião essa que, diferentemente do laudo pericial, sequer se encontra fundada em qualquer descrição da metodologia utilizada para se chegar à conclusão no sentido da incapacidade da parte autora para a sua atividade habitual. Também não se pode perder de vista que há uma diferença metodológica entre o médico assistente e o médico perito, pois enquanto o primeiro parte da premissa da plena veracidade das afirmações do paciente que busca o diagnóstico e cura de sua doença, ou seja, estabelece uma relação de confiança necessária para o sucesso do tratamento, mas cujas consequências de eventual imprecisão ou da falsidade das informações trarão prejuízo única e exclusivamente ao paciente. O segundo, por seu turno, tem que partir da premissa da imparcialidade ou equidistância, ou seja, não toma de antemão como verdade as afirmações da parte e dos respectivos médicos assistentes acerca do seu quadro, mas busca por meio da técnica médica aplicada no ato pericial confirmar a veracidade dessas informações, e suas consequências sobre a capacidade laborativa, sendo certo que nesse caso a imprecisão ou a falsidade das informações prestadas podem trazer consequências para terceiros, especialmente à Administração da Justiça e à Previdência Social. Desse modo, evidencia-se o porquê de não ser incomum o desencontro de conclusões de médicos assistentes e médicos peritos, sem que se possa falar em má-fé ou imperícia de qualquer deles, o mesmo se podendo dizer das divergências entre conclusões de médicos peritos entre si, sendo elas decorrentes das peculiaridades na abordagem e do conhecimento de cada um, valendo lembrar sempre que a ciência médica não é uma ciência exata. Sendo assim, tenho que o mero inconformismo da parte recorrente, em relação ao resultado da perícia realizada nestes autos, não dá ensejo a reforma do julgado, nos termos do Enunciado 72 das TR/SJRJ . Vejamos: "Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo." Logo, por inexistir prova favorável à tese da existência de manutenção da incapacidade laborativa após a cessação do benefício, deve ser mantida a sentença que negou o restabelecimento do benefício. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO . Sem custas. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados a razão de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, por força da gratuidade de justiça deferida. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA . ACÓRDÃO Acordam os Juízes Federais da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por unanimidade, REFERENDAR A DECISÃO .

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Processo nº 5004285-06.2022.4.03.6322

ID: 324213409

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004285-06.2022.4.03.6322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARAINA APARECIDA CLEMENTE

Acórdão

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004285-06.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004285-06.2022.4.03.6322 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A RECORRIDO: MARAINA APARECIDA CLEMENTE Advogado do(a) RECORRIDO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004285-06.2022.4.03.6322 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A RECORRIDO: MARAINA APARECIDA CLEMENTE Advogado do(a) RECORRIDO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004285-06.2022.4.03.6322 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A RECORRIDO: MARAINA APARECIDA CLEMENTE Advogado do(a) RECORRIDO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pela Caixa Econômica - CEF, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, que pretende indenização por dano material e moral, em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Recorrente alega ilegitimidade passiva, necessidade de denunciação da lide à construtora e litisconsórcio passivo necessário; ainda, impugna o laudo pericial. Neste feito, a sentença trouxe a seguinte fundamentação naquilo que importa ao recurso: Descendo para a questão de fundo, os elementos anexados aos autos revelam que o imóvel da autora apresenta vários problemas estruturais e de acabamento, sendo que parte desses defeitos está relacionado a vícios de construção. O laudo do perito nomeado pelo juízo (Num. 324903041) compila o detalhado exame realizado pelo perito na residência da autora. Nessa avaliação, o perito apontou todos os problemas do imóvel, separando aqueles que são decorrência de desgaste natural, falta de conservação e produto de intervenções dos moradores, daqueles que decorrem de vícios na construção. Apontou também o valor estimado para o reparo dos danos decorrentes de vícios de construção, arbitrado em R$ 8.707,31 (Num. 350305062). Considerando que no caso dos empreendimentos do PAR/FAR a Caixa atua como agente executor do programa, sendo responsável pela elaboração do projeto, contratação da construtora e fiscalização da obra, o banco responde pelos danos relacionados a vícios de construção. Naturalmente que essa despesa pode ser transferida ao responsável direto pelo dano (a construtora ou o serviço contratado para fiscalização da execução), mas isso deve se dar pela via da ação de regresso. A responsabilidade da Caixa pela indenização por danos decorrentes de vícios de construção em unidade do PAR/FAR é ponto pacífico na jurisprudência, conforme exemplificam os precedentes que seguem: CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MCMV. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CEF. QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LAUDO QUE NÃO PADECE DE VÍCIOS. COMPROVAÇÃO, PELO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO, DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR À AUTORA, EM DINHEIRO, OS VALORES DA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS, INDEVIDOS PORQUE NÃO PODEM SER PRESUMIDOS PELA MERA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA TNU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0011106-18.2021.4.03.6332, Rel. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE CASSETTARI, julgado em 11/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024) PROCESSUAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DAS PARTES DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001966-08.2022.4.03.6341, Rel. Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 28/11/2024, Intimação via sistema DATA: 04/12/2024). Conforme já mencionado, o laudo pericial identifica os defeitos que estão associados a vícios construtivos, bem como estima o valor necessário para a reparação. Assim, a Caixa deverá indenizar a autora em R$ 8.707,31 a título de danos materiais, valor que deverá ser atualizado a partir da data em que arbitrado o valor dos danos materiais (9 de janeiro de 2025) pela variação da Selic. Ainda quanto aos danos materiais, não cabe a condenação da ré ao ressarcimento dos gastos com assistente técnico. A Lei 9.099/1995 não prevê a condenação do vencido nas despesas processuais, exceto honorários de advogado e custas, e ainda assim em caso de recurso com resultado desfavorável. Não bastasse isso, o contrato com o assistente técnico da parte autora não foi firmado pela demandante, mas sim pela sociedade de seu advogado. Além disso, trata-se de contrato condicional, que prevê remuneração apenas se o resultado for favorável ao cliente. Ou seja, não há comprovação de efetivo desembolso pela parte no curso da lide que seja base para eventual ressarcimento. Passo em exame do pedido de indenização por danos morais. A configuração do dano moral depende da análise caso a caso, já que cada um sente e reage a seu modo frente aos infortúnios que a vida oferece, como um xingamento, uma injúria ou, como no presente caso, a eclosão de defeitos no imóvel da autora decorrentes de vício de construção. No caso dos autos, os danos constatados pelo perito que são decorrentes de vício de construção não impediram a fruição do bem segundo as expectativas razoáveis de sua utilização. Os defeitos não forçaram a desocupação do bem, sequer de forma temporária, tampouco isso será necessário para a reparação. Dada a natureza dos defeitos apontados no laudo, é possível a execução dos reparos de forma escalonada, segundo o juízo de conveniência e oportunidade da autora, não sendo obrigatória a desocupação do imóvel. Também deve ser levado em consideração que os vícios de construção não afetaram o valor de mercado da coisa, pois até o encerramento do contrato o imóvel não pode ser alienado, sendo que até lá os reparos já terão sido efetuados, por meio da indenização fixada a título de danos materiais. Em suma, não há prova de que os problemas no imóvel tenham sido fonte de dissabores que ultrapassassem a imprecisa fronteira que separa os aborrecimentos cotidianos — aos quais ninguém fica imune — daquelas ocorrências que são causa de intenso sofrimento e deixam marca indelével no espírito. Ainda a propósito do tema, transcrevo recentes precedentes tirados de casos similares ao destes autos: VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU A PRESENÇA DE PREJUÍZOS MATERIAIS. NÃO VISLUMBRADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ O DANO MORAL NÃO SE PRESUME. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE, DEVIDAMENTE COMPROVADAS, IMPORTEM EM SIGNIFICATIVA E ANORMAL VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, O QUE NÃO OCORREU. RECURSO DAS PARTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.(TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0021945-92.2021.4.03.6303, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 10/02/2025, DJEN DATA: 17/02/2025) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ACOLHIDA CONCLUSÃO DO LAUDO JUDICIAL. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO PROVIDOS. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0011568-96.2020.4.03.6303, Rel. JUÍZA FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO, julgado em 24/01/2025, DJEN DATA: 31/01/2025) Sendo assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. Dispositivo Julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a Caixa Econômica Federal a pagar indenização à autora no valor de R$ 8.707,31 a título de danos materiais, valor que deverá ser atualizado pela Selic, a partir de 9 de janeiro de 2025. Sem custas e honorários nessa instância. No entanto, a Caixa deverá ressarcir a Justiça Federal dos custos com a perícia. Analiso o recurso interposto pela CEF. Tratando-se de imóvel financiado através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Faixa 1, com recursos oriundos do FAR, a responsabilidade da CEF sobre ocorrência de vícios de construção é inequívoca, vez que não atuou apenas na qualidade de agente financeiro, mas também como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, escolhendo a construtora, fiscalizando prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos, interferindo diretamente na execução do projeto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. CDC. INAPLICABILIDADE. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal - CEF objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão de defeitos na construção de imóvel residencial do programa Minha Casa Minha Vida. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para condenar a ré no pagamento de R$ 7.434,23 (sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos) por danos materiais e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, além da análise das cláusulas do contrato. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelos enunciados n. 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. IV - No que trata da apontada violação do art. 186 do Código Civil, sem razão a recorrente, porquanto esta Corte Superior tem entendimento firme de que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativa à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. V - A própria recorrente, em diversas passagens, assumiu o status de administradora do FAR e gestora de política pública para fomento de produção de moradia a publico de baixa renda (fls. 421, 465 e 471). VI – (...) VIII - Agravo interno improvido. (SEGUNDA TURMA, AgInt no AREsp n. 2.161.489/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 1/12/2022 – destaques nossos) Observa-se duas relações jurídicas distintas na aquisição de imóvel pelo PMCMV. Uma firmada entre o FAR e construtora, constando, no instrumento pactuado, responsabilidade pela solidez e segurança da construção, além de previsão contratual pela assunção de obrigação em reparar danos físicos no imóvel, decorrentes de vícios de construção devidamente comprovados, conforme contrato comum nos casos do PMCMC. Outra, da qual participa o FAR (como vendedor-credor) e parte autora (como comprador-devedor), da qual não participa a construtora. O imóvel é de propriedade do FAR até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato. Assim, a CEF pode ser demandada, de forma exclusiva, pelo adquirente do imóvel. Destaque-se que a CEF poderá buscar o ressarcimento de eventuais valores dispendidos por condenações decorrentes de vícios construtivos -- direito de, regressivamente, acionar a construtora --, conforme obrigação assumida. Portanto, não há falar em denunciação da lide. De outra parte, não vejo caracterizada obrigatoriedade de formação de litisconsórcio necessário, na forma do art. 114 do CPC. Destaque-se que a CEF poderá buscar o ressarcimento de eventuais valores dispendidos por condenações decorrentes de vícios construtivos -- direito de, regressivamente, acionar a construtora --, conforme obrigação assumida. Este o entendimento desta 14ª Turma: PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA URBANO 01. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INCLUSÃO DA CONSTRUTORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (RecInoCiv 5002221-63.2022.4.03.6341, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, DJEN 16/07/2024) Por outro lado, o laudo pericial foi produzido por profissional tecnicamente habilitado, analisando o imóvel da parte autora, explicando de forma suficiente, cada item reclamado, os problemas existentes, sua natureza e causa, bem como os motivos que embasaram sua conclusão. CEF não trouxe subsídio seguro e suficiente que autorize afastar conclusão pericial, além de não apontar, concretamente, quais os itens analisados pelo perito que teriam sido avaliados erroneamente. Portanto, a sentença deve ser mantida, não cabendo acolhimento ao recurso. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da CEF. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela). É como voto. E M E N T A CIVIL. IMÓVEL. PMCMV. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DA CEF. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CONSTRUTORA. DANO MATERIAL. LAUDO JUDICIAL QUE DEVE PREVALECER. RECURSO DA CEF DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 5004285-06.2022.4.03.6322

ID: 324213418

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004285-06.2022.4.03.6322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004285-06.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004285-06.2022.4.03.6322 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A RECORRIDO: MARAINA APARECIDA CLEMENTE Advogado do(a) RECORRIDO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004285-06.2022.4.03.6322 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A RECORRIDO: MARAINA APARECIDA CLEMENTE Advogado do(a) RECORRIDO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004285-06.2022.4.03.6322 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A RECORRIDO: MARAINA APARECIDA CLEMENTE Advogado do(a) RECORRIDO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pela Caixa Econômica - CEF, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, que pretende indenização por dano material e moral, em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Recorrente alega ilegitimidade passiva, necessidade de denunciação da lide à construtora e litisconsórcio passivo necessário; ainda, impugna o laudo pericial. Neste feito, a sentença trouxe a seguinte fundamentação naquilo que importa ao recurso: Descendo para a questão de fundo, os elementos anexados aos autos revelam que o imóvel da autora apresenta vários problemas estruturais e de acabamento, sendo que parte desses defeitos está relacionado a vícios de construção. O laudo do perito nomeado pelo juízo (Num. 324903041) compila o detalhado exame realizado pelo perito na residência da autora. Nessa avaliação, o perito apontou todos os problemas do imóvel, separando aqueles que são decorrência de desgaste natural, falta de conservação e produto de intervenções dos moradores, daqueles que decorrem de vícios na construção. Apontou também o valor estimado para o reparo dos danos decorrentes de vícios de construção, arbitrado em R$ 8.707,31 (Num. 350305062). Considerando que no caso dos empreendimentos do PAR/FAR a Caixa atua como agente executor do programa, sendo responsável pela elaboração do projeto, contratação da construtora e fiscalização da obra, o banco responde pelos danos relacionados a vícios de construção. Naturalmente que essa despesa pode ser transferida ao responsável direto pelo dano (a construtora ou o serviço contratado para fiscalização da execução), mas isso deve se dar pela via da ação de regresso. A responsabilidade da Caixa pela indenização por danos decorrentes de vícios de construção em unidade do PAR/FAR é ponto pacífico na jurisprudência, conforme exemplificam os precedentes que seguem: CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MCMV. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CEF. QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LAUDO QUE NÃO PADECE DE VÍCIOS. COMPROVAÇÃO, PELO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO, DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR À AUTORA, EM DINHEIRO, OS VALORES DA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS, INDEVIDOS PORQUE NÃO PODEM SER PRESUMIDOS PELA MERA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA TNU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0011106-18.2021.4.03.6332, Rel. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE CASSETTARI, julgado em 11/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024) PROCESSUAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DAS PARTES DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001966-08.2022.4.03.6341, Rel. Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 28/11/2024, Intimação via sistema DATA: 04/12/2024). Conforme já mencionado, o laudo pericial identifica os defeitos que estão associados a vícios construtivos, bem como estima o valor necessário para a reparação. Assim, a Caixa deverá indenizar a autora em R$ 8.707,31 a título de danos materiais, valor que deverá ser atualizado a partir da data em que arbitrado o valor dos danos materiais (9 de janeiro de 2025) pela variação da Selic. Ainda quanto aos danos materiais, não cabe a condenação da ré ao ressarcimento dos gastos com assistente técnico. A Lei 9.099/1995 não prevê a condenação do vencido nas despesas processuais, exceto honorários de advogado e custas, e ainda assim em caso de recurso com resultado desfavorável. Não bastasse isso, o contrato com o assistente técnico da parte autora não foi firmado pela demandante, mas sim pela sociedade de seu advogado. Além disso, trata-se de contrato condicional, que prevê remuneração apenas se o resultado for favorável ao cliente. Ou seja, não há comprovação de efetivo desembolso pela parte no curso da lide que seja base para eventual ressarcimento. Passo em exame do pedido de indenização por danos morais. A configuração do dano moral depende da análise caso a caso, já que cada um sente e reage a seu modo frente aos infortúnios que a vida oferece, como um xingamento, uma injúria ou, como no presente caso, a eclosão de defeitos no imóvel da autora decorrentes de vício de construção. No caso dos autos, os danos constatados pelo perito que são decorrentes de vício de construção não impediram a fruição do bem segundo as expectativas razoáveis de sua utilização. Os defeitos não forçaram a desocupação do bem, sequer de forma temporária, tampouco isso será necessário para a reparação. Dada a natureza dos defeitos apontados no laudo, é possível a execução dos reparos de forma escalonada, segundo o juízo de conveniência e oportunidade da autora, não sendo obrigatória a desocupação do imóvel. Também deve ser levado em consideração que os vícios de construção não afetaram o valor de mercado da coisa, pois até o encerramento do contrato o imóvel não pode ser alienado, sendo que até lá os reparos já terão sido efetuados, por meio da indenização fixada a título de danos materiais. Em suma, não há prova de que os problemas no imóvel tenham sido fonte de dissabores que ultrapassassem a imprecisa fronteira que separa os aborrecimentos cotidianos — aos quais ninguém fica imune — daquelas ocorrências que são causa de intenso sofrimento e deixam marca indelével no espírito. Ainda a propósito do tema, transcrevo recentes precedentes tirados de casos similares ao destes autos: VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU A PRESENÇA DE PREJUÍZOS MATERIAIS. NÃO VISLUMBRADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ O DANO MORAL NÃO SE PRESUME. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE, DEVIDAMENTE COMPROVADAS, IMPORTEM EM SIGNIFICATIVA E ANORMAL VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, O QUE NÃO OCORREU. RECURSO DAS PARTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.(TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0021945-92.2021.4.03.6303, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 10/02/2025, DJEN DATA: 17/02/2025) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ACOLHIDA CONCLUSÃO DO LAUDO JUDICIAL. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO PROVIDOS. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0011568-96.2020.4.03.6303, Rel. JUÍZA FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO, julgado em 24/01/2025, DJEN DATA: 31/01/2025) Sendo assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. Dispositivo Julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a Caixa Econômica Federal a pagar indenização à autora no valor de R$ 8.707,31 a título de danos materiais, valor que deverá ser atualizado pela Selic, a partir de 9 de janeiro de 2025. Sem custas e honorários nessa instância. No entanto, a Caixa deverá ressarcir a Justiça Federal dos custos com a perícia. Analiso o recurso interposto pela CEF. Tratando-se de imóvel financiado através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Faixa 1, com recursos oriundos do FAR, a responsabilidade da CEF sobre ocorrência de vícios de construção é inequívoca, vez que não atuou apenas na qualidade de agente financeiro, mas também como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, escolhendo a construtora, fiscalizando prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos, interferindo diretamente na execução do projeto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. CDC. INAPLICABILIDADE. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal - CEF objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão de defeitos na construção de imóvel residencial do programa Minha Casa Minha Vida. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para condenar a ré no pagamento de R$ 7.434,23 (sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos) por danos materiais e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, além da análise das cláusulas do contrato. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelos enunciados n. 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. IV - No que trata da apontada violação do art. 186 do Código Civil, sem razão a recorrente, porquanto esta Corte Superior tem entendimento firme de que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativa à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. V - A própria recorrente, em diversas passagens, assumiu o status de administradora do FAR e gestora de política pública para fomento de produção de moradia a publico de baixa renda (fls. 421, 465 e 471). VI – (...) VIII - Agravo interno improvido. (SEGUNDA TURMA, AgInt no AREsp n. 2.161.489/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 1/12/2022 – destaques nossos) Observa-se duas relações jurídicas distintas na aquisição de imóvel pelo PMCMV. Uma firmada entre o FAR e construtora, constando, no instrumento pactuado, responsabilidade pela solidez e segurança da construção, além de previsão contratual pela assunção de obrigação em reparar danos físicos no imóvel, decorrentes de vícios de construção devidamente comprovados, conforme contrato comum nos casos do PMCMC. Outra, da qual participa o FAR (como vendedor-credor) e parte autora (como comprador-devedor), da qual não participa a construtora. O imóvel é de propriedade do FAR até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato. Assim, a CEF pode ser demandada, de forma exclusiva, pelo adquirente do imóvel. Destaque-se que a CEF poderá buscar o ressarcimento de eventuais valores dispendidos por condenações decorrentes de vícios construtivos -- direito de, regressivamente, acionar a construtora --, conforme obrigação assumida. Portanto, não há falar em denunciação da lide. De outra parte, não vejo caracterizada obrigatoriedade de formação de litisconsórcio necessário, na forma do art. 114 do CPC. Destaque-se que a CEF poderá buscar o ressarcimento de eventuais valores dispendidos por condenações decorrentes de vícios construtivos -- direito de, regressivamente, acionar a construtora --, conforme obrigação assumida. Este o entendimento desta 14ª Turma: PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA URBANO 01. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INCLUSÃO DA CONSTRUTORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (RecInoCiv 5002221-63.2022.4.03.6341, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, DJEN 16/07/2024) Por outro lado, o laudo pericial foi produzido por profissional tecnicamente habilitado, analisando o imóvel da parte autora, explicando de forma suficiente, cada item reclamado, os problemas existentes, sua natureza e causa, bem como os motivos que embasaram sua conclusão. CEF não trouxe subsídio seguro e suficiente que autorize afastar conclusão pericial, além de não apontar, concretamente, quais os itens analisados pelo perito que teriam sido avaliados erroneamente. Portanto, a sentença deve ser mantida, não cabendo acolhimento ao recurso. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da CEF. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela). É como voto. E M E N T A CIVIL. IMÓVEL. PMCMV. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DA CEF. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CONSTRUTORA. DANO MATERIAL. LAUDO JUDICIAL QUE DEVE PREVALECER. RECURSO DA CEF DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 5002221-37.2023.4.03.6112

ID: 276651562

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002221-37.2023.4.03.6112

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DA SILVA BARBOSA

Decisão

Advogados:

LUCAS DINIZ MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002221-37.2023.4.03.6112 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSP… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002221-37.2023.4.03.6112 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: JOSE ROBERTO DA SILVA BARBOSA Advogado do(a) APELADO: LUCAS DINIZ MEDEIROS - MS17856-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: VIACAO MOTTA LIMITADA TERCEIRO INTERESSADO: LUCAS DINIZ MEDEIROS, UBERVIP LOCADORA & VIAGENS LTDA, ROSENALDO SILVA DE LIMA, IOLANDA VITAL BARBOSA, JOSE VALMIR DE VASCONCELOS, ANDRE CARLOS DA SILVA SANTOS D E C I S Ã O Trata-se de apelação em face da r. sentença que, em embargos de terceiro proposto por José Roberto da Silva Barbosa, acolheu o pedido do embargante para ratificar a liminar deferida e determinar a retirada da restrição judicial de transferência do veículo ÔNIBUS MERCEDES BENZ/MPOLO PARADISO, placa BWY2332, determinada nos autos n. 5007466-05.2018.4.03.6112, em trâmite perante a 2ª Vara Federal da Cidade de Presidente Prudente – SP, sob o fundamento de que restou comprovada a adjudicação do veículo anterior à determinação da restrição sobre ele impostam, tendo condenado a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, o descabimento de sua condenação em verba honorária, haja vista não ter dado causa à lide, e pugna pela reforma da r. sentença nesse ponto. Com contrarrazões. É o relatório. Decido. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por mera decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar das mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: “TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 -AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. (...) 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023)” E mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, (IV ou V) do CPC. Tenho que não merece reforma a r. sentença que bem aplicou o direito à espécie. Com efeito, da análise dos autos verifica-se a embargada e ora apelante ofereceu resistência à pretensão do embargante quando de sua contestação, ocasião em que já havia tomado ciência da transmissão do bem em questão, tendo ainda alegado que teria direito de preferência sobre ele. Logo, bem acertada a decisão proferida pelo M.M. Juízo a quo ao relevar tal circunstância para o estabelecimento do princípio da causalidade em favor do embargante, com a condenação da embargada ao ônus da sucumbência. De outra via, o argumento da embargada no sentido de que teria procedido conforme informações do RENAJUD não merece guarida, na medida em que tomou ciência quanto à transmissão do bem em tela, tendo ainda alegado direito de preferência sobre este, de modo a insistir na manutenção da penhora, afastando assim qualquer hipótese de reconhecimento da procedência do pedido a justificar a aplicação do art. 19 da Lei 10.522/2022. O C. STJ, quando do julgamento do REsp 1452840 / SP, representativo de controvérsia e que deu origem ao Tema 872 daquela Corte Superior, firmou entendimento no sentido de que o ônus da sucumbência recai sobre o embargante quando este não procede à atualização de deus dados cadastrais, em atenção ao princípio da causalidade. De outra via, caso a embargada, mesmo após tomar ciência da transmissão do bem, insista na manutenção da penhora após a transferência de domínio para terceiro, impõe-se sua condenação nos encargos de sucumbência. A propósito, a tese firmada no Tema 872 do C. STJ: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". Nesse sentido, igualmente já decidiu esta E. Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido nos embargos de terceiro para cancelar penhora sobre imóvel e determinou a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a União Federal deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios nos embargos de terceiro em que reconheceu a procedência do pedido; (ii) saber se a condenação da União pode ser afastada com base no art. 19 da Lei nº 10.522/02, dado o reconhecimento do pedido. III. Razões de decidir 3. Nos termos do Tema 872 do STJ e da Súmula 303 do STJ, aplica-se o princípio da causalidade para determinar a responsabilidade pelo pagamento de honorários, devendo suportá-los quem deu causa à constrição indevida. 4. A União, ao não consultar a matrícula atualizada do imóvel antes de solicitar a penhora, deu causa à constrição indevida e à instauração dos embargos, sendo cabível sua condenação. 5. O art. 19 da Lei nº 10.522/02 não se aplica de maneira irrestrita, exigindo compatibilidade com as hipóteses previstas, o que não ocorre no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. Nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se quem deu causa à constrição indevida.” “2. O art. 19 da Lei nº 10.522/02 não se aplica de maneira irrestrita, exigindo compatibilidade com as hipóteses previstas.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11; § 4º; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.452.840/SP (Tema 872), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.09.2016.STJ; Súmula nº 303/STJ. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002543-56.2020.4.03.6114, Rel. Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 15/04/2025, DJEN DATA: 23/04/2025) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. COMPROVAÇÃO DA CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA EM MOMENTO ANTERIOR À PENHORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA Nº 872/STJ. MANTIDA A CONDENAÇÃO DA EMBARGADA EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia recursal exclusivamente quanto à fixação das verbas de sucumbência em embargos à execução fiscal em que houve reconhecimento pela União Federal da impenhorabilidade de bem de família. - Nos termos do art. 85 e seguintes do CPC, a atribuição da responsabilidade, para fins de condenação aos ônus de sucumbência, deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, segundo os quais a parte que der causa à instauração da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes. - No momento do requerimento de penhora do imóvel, já era possível à União perceber que a propriedade de era bem de família, pois na Ficha Cadastral da JUCESP o local consta como endereço da embargante e esta foi citada ali. - Ademais, no momento da citação, o Oficial de Justiça certificou o seguinte: “Deixo de proceder à penhora de bens dos sócios, vez que declararam não possuir bens em seus nomes, apenas a casa onde residem com a família e, no interior das residências, não localizei bens de alto valor, apenas aqueles que a guarnecem cujos valores são insuficientes para garantir a execução”. - Da mesma forma, ao penhorar o bem, a embargante encontrava-se na edificação e foi nomeada como fiel depositária, o que indica que o imóvel era realmente onde ela residia. - Nesses termos, a condenação em verba honorária é regular, tendo em vista que a União deu causa à penhora indevida de bem de família. - Por outro lado, o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que “os honorários serão fixados (...) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. - Some-se a isso que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema n. 1.076 (REsp n. 1.850.512/SP), firmou a seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." (grifei). - No caso em tela, é possível mensurar o proveito econômico obtido e este consiste no valor do imóvel, que é bem inferior ao valor da causa. Dessa forma, o pedido de que os honorários sejam fixados sobre o valor do imóvel deve ser acolhido. - De outra parte, o Código de Processo Civil dispõe no artigo 90, § 4º, que “Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. Assim, tendo ocorrido o reconhecimento do pedido e o levantamento da penhora, a redução dos honorários pela metade é de rigor. - Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5141351-89.2021.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 21/03/2025, DJEN DATA: 26/03/2025) Logo, tendo em vista que a ora apelante pleiteia o afastamento da condenação em verba honorária, e que tal pedido está contrário à tese firmada no Tema n. 872 do C. STJ, aplicável ao caso por força do artigo 927, III do CPC, impõe-se o desprovimento de seu recurso. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, "b" do CPC, nego provimento à apelação, na forma acima fundamentada. P.I. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa no sistema processual eletrônico.

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Processo nº 5002221-04.2022.4.03.6102

ID: 325879203

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002221-04.2022.4.03.6102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUPO S.A.

Decisão

Advogados:

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002221-04.2022.4.03.6102 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002221-04.2022.4.03.6102 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO - SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LUPO S.A. Advogado do(a) APELADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por LUPO S.A., contra decisão monocrática por mim proferida, em que neguei provimento à apelação da União e dei provimento à remessa necessária, tida por ocorrida, para denegar e extinguir o processo. Em suas razões recursais (ID 328538862), alegou omissão na r. decisão “quanto à ausência de fundamentação específica sobre a possibilidade de julgamento monocrático. Considerando que a matéria foi recentemente afetada como repetitiva (Tema 1362/STJ), não se revela cabível a aplicação do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da inexistência de entendimento vinculante que autorize a solução monocrática da controvérsia.”. Alegou, ainda, obscuridade na r. decisão “na medida em que o decisum faz referência à existência de “reiterada jurisprudência do e. STJ”, sem, contudo, esclarecer de que forma os precedentes citados configurariam tal reiteração, sobretudo diante das particularidades da controvérsia ora submetida à apreciação.”. Intimada para os fins do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte contrária apresentou resposta aos Embargos Declaratórios (ID 328929257). É o relatório. Decido. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil são hipóteses de cabimento dos embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial a existência de erro material, de obscuridade, de contradição ou de omissão relativa a ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Registro que o proferimento monocrático referente a controvérsias sobre as quais haja jurisprudência consolidada visa aos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade processuais. Nesse sentido, tem-se entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (confira-se: AgInt no AREsp n. 1.455.358/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, p. 17/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.387.194/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, p. 15/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.092.403/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT - Sexta Turma, p. 22/3/2024). Ademais, na esteira dos precedentes acima mencionados, também não há que se falar em ofensa aos princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa, justamente na medida em que facultada a submissão da decisão impugnada à apreciação da Turma. Não reconheço a existência de quaisquer vícios na decisão de ID 324484769, que assim dispôs: “Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO, em mandado de segurança impetrado por LUPO S/A contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO/SP, visando: “[...] (c) após prestadas as devidas informações, o regular prosseguimento do feito para que, ao final, seja julgado procedente o presente pedido, concedendo-se assim em definitivo a segurança pleiteada para reconhecer o seu direito líquido e certo de tributação dos créditos decorrentes da decisão judicial transitada em julgado na ação nº 0004880-42.2007.4.03.6120 apenas no momento das declarações de compensação ou dos pedidos de restituição (transmissão dos PER/DCOMPs), na medida dos valores de créditos utilizados em cada PER/DCOMP [...]”(g.n.) A r. sentença ID 262509588 dispôs: “[...] Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e concedo a segurança, para determinar à autoridade impetrada que reconheça que o fato gerador da percepção do valor decorrente da sentença ilíquida declaratória indicada na inicial (mandado de segurança dos autos nº 0004880-42.2007.4.03.6120) ocorrerá na data da homologação administrativa da compensação. A União deverá restituir as custas adiantadas pela impetrante. Incabíveis honorários advocatícios. [...]” (g.n.) Em suas razões recursais (ID 262509592), a União pleiteia a reforma da sentença para seja reconhecido que a “disponibilidade da receita, jurídica e econômica, para fins de incidência do IRPJ e da CSLL em face de crédito a compensar decorrente de decisão judicial ilíquida proferida na ação declaratória mencionada, ocorre no momento da entrega da primeira declaração de compensação.”. Devidamente processado o feito, com contrarrazões (ID 262509598), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso da Fazenda Nacional (ID 263035215). É o relatório. De ofício, conheço da remessa necessária, a teor do disposto no §1º, do artigo 14, da Lei n.º 12.016/2009. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência do e. STJ. Discute-se nos autos o momento de incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da pessoa jurídica – IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, sobre créditos decorrentes de ações judiciais transitadas em julgado, cujos respectivos títulos judiciais representem obrigações ilíquidas. Cumpre esclarecer que após o trânsito em julgado (artigo 170-A do CTN), poderá ser requerida a compensação do indébito administrativamente junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se o disposto nos artigo 74 da Lei n.° 9.430/96 e artigo 26-A da Lei n.º 11.457/2007, vigentes na data da propositura da ação, ressalvando-se o direito de proceder à compensação em conformidade com normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios, nos termos da tese firmada pelo c. STJ no julgamento do Tema Repetitivo n.º 265 (REsp n.º 1.137.738/SP). Ressalta-se que compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar os procedimentos necessários para o requerimento administrativo da compensação (artigo 74, § 14, da Lei n.° 9.430/96 e artigo 26-A, § 2º, da Lei n.º 11.457/2007). Ainda, o c. Superior Tribunal de Justiça tem pacífico entendimento, na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, quanto à legitimidade do procedimento de prévia habilitação do crédito para fins de recebimento pela Receita Federal do Brasil da declaração de compensação, por se tratar de mero procedimento de comprovação da existência dos créditos a compensar: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRÉVIA HABILITAÇÃO. IN SRF7 Nº 600/2005. ARTIGOS 74 DA LEI Nº 9.430/96 E 170 DO CTN. LEGITIMIDADE. 1. Não há falar em violação aos princípios da legalidade, tampouco em extrapolação do poder regulamentar, advinda com a edição da IN SRF 517/2005 e dos arts. 50, 51 e 76 da IN SRF 600/2005 pois, além de terem o escopo precípuo de implementar as condições para que a compensação com créditos judiciais transitados em julgado dê-se apenas quando haja a comprovação da existência dos mesmos, tais dispositivos encontram respaldo nas normas autorizadoras que constam dos arts. 74, § 14, da Lei 9.430/96 e 170 do Código Tributário Nacional. Precedente: REsp 1.309.265/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/5/2012. 2. Agravo regimental não provido.” (STJ, 1ª Turma, AgREsp 1461861, relator Ministro Herman Benjamin, j. 18.09.2014) “TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 74 DA LEI 9.430/96. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. 1. A jurisprudência do STJ entende que a Declaração de Compensação somente será recepcionada após prévia habilitação do crédito pela Receita Federal. 2. Agravo Regimental não provido.” (STJ, 2ª Turma, AgAREsp 655595, relator Ministro Benedito Gonçalves, j. 08.09.2015) Justamente por se tratar de mero instrumento para quantificação do montante creditício passível de compensação, não há que se confundir o procedimento de habilitação de créditos com a efetiva entrega de declaração de compensação, na qual se discrimina o quanto de crédito está sendo utilizado para extinção de obrigação tributária. No que diz respeito ao aperfeiçoamento da tributação nos casos em que o direito à repetição de indébito foi reconhecido por força de decisão judicial transitada em julgado, o C. STJ assentou recentemente que a caracterização da disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, como fato gerador do IRPJ e da CSLL, ocorre após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito, ainda que pendente de homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. FATO GERADOR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. I. A jurisprudência do STJ é firm e no sentido de que não há violação do art. 1.022 e ao art. 489 do CPC/2015, quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. II. O aspecto material do IR se perfaz com a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica de rendas ou de proventos de qualquer natureza (acréscimo patrimonial), independentemente da denominação, condição jurídica, origem ou forma de percepção das receitas ou dos rendimentos, nos termos do caput e § 1º do art. 43 do CTN. III. A disponibilidade econômica dar-se-á nas situações de fato e jurídicas em que se verifica a disposição material da renda ou dos proventos, independentemente do efetivo recebimento de recursos financeiros, da materialização em dinheiro ou da "utilidade" da renda (disponibilidade financeira). IV. A disponibilidade jurídica surge a partir da atribuição da titularidade de direito de conteúdo econômico capaz de ampliar o patrimônio do contribuinte, referindo-se a uma situação jurídica em que se constata a perfectibilização dos elementos, inclusive acidentais, para o recebimento da renda ou dos proventos. V. A compensação dos créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, em um primeiro momento, está condicionada à abertura do processo administrativo de prévia habilitação do aludido crédito perante a Receita Federal do Brasil, na forma do art. 100 e seguintes da Instrução Normativa RFB n. 2.055/2021. VI. O procedimento de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgada tem por escopo a confirmação de que o sujeito passivo da obrigação tributária figura no polo ativo da demanda judicial e de que a certificação de ser o tributo administrado pela RFB, bem como objetiva a verificação do efetivo trânsito em julgado da demanda e da inexistência de prescrição. VII. Deferida a habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, os créditos a compensar poderão ser posteriormente declarados pela contribuinte na forma do § 1º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996. A compensação declarada, conforme se extrai do § 2º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996, extingue o crédito tributário, submetendo-se à condição resolutória de ulterior homologação, a ser realizada no prazo do § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996. VIII. Nos termos dos arts. 127 e 128 do Código Civil, a condição resolutória, enquanto não se realizar efetivamente, não será capaz de extinguir o direito a que ela se opõe. Ou seja, a previsão de uma condição resolutória não interfere por si só na certeza, na liquidez e na exigibilidade de eventual crédito decorrente de uma obrigação, não impedindo a produção de efeitos e a aquisição do direito. IX. A declaração de compensação, ao apresentar as informações sobre a existência e a extensão dos créditos a compensar, é juridicamente apta a extinguir o crédito tributário, conquanto possa ocorrer a condição resolutória de não homologação pelo Fisco. X. Desse modo, o IRPJ e a CSLL incidirão após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, quando se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, ainda que a posterior declaração de compensação esteja sujeita à homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional. XI. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp n. 2.071.754/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024) (grifos nossos) Destaca-se do voto condutor do i. Ministro Francisco Falcão, que: “O procedimento de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgada tem por escopo a confirmação de que o sujeito passivo da obrigação tributária figura no polo ativo da demanda judicial e de que a certificação de ser o tributo administrado pela RFB, bem como objetiva a verificação do efetivo trânsito em julgado da demanda e da inexistência de prescrição, em atenção ao disposto no art. 168 e no art. 170-A do CTN. Isto é, o procedimento de habilitação permite o reconhecimento do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgada em sede administrativa. Assim, deferida a habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgada, os créditos a compensar poderão ser posteriormente declarados pela contribuinte na forma do § 1º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 e do art. 64 da Instrução Normativa RFB n. 2.055/2021, dentro do prazo prescricional de 5 anos. A compensação declarada, conforme se extrai do § 2º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996, extingue o crédito tributário, submetendo-se à condição resolutória de ulterior homologação, a ser realizada no prazo do § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996. Note-se que, nos termos dos arts. 127 e 128 do Código Civil, a condição resolutória, enquanto não se realizar efetivamente, não será capaz de extinguir o direito a que ela se opõe. Ou seja, a previsão de uma condição resolutória não interfere por si só na certeza, na liquidez e na exigibilidade de eventual crédito decorrente de uma obrigação, não impedindo a produção de efeitos e a aquisição do direito enquanto não configurada. A declaração de compensação (DCOMP), ao apresentar as informações sobre a existência e a extensão dos créditos a compensar, é juridicamente apta a extinguir o crédito tributário, conquanto possa ocorrer a condição resolutória de não homologação pelo Fisco. Em outras palavras, o fato de a compensação tributária estar submetida a uma condição resolutória não afasta por si só a certeza e a liquidez do crédito a compensar, não devendo a homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional ser considerada como o marco temporal para a definição da disponibilidade jurídica e econômica da riqueza. Desse modo, o IRPJ e a CSLL incidirão após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, quando se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, ocasião em que passa a ser possível proceder à entrega da declaração de compensação, ainda que esta esteja sujeita à homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional. Vê-se, portanto, que o acórdão recorrido deve ser reformado, pois a disponibilidade jurídica dos créditos a compensar se perfectibiliza a partir do deferimento da prévia habilitação do crédito conforme processo previsto no art. 100 da Instrução Normativa RFB n. 2.055/2021.” (grifos nossos) Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e dou provimento à remessa necessária, tida por ocorrida, para denegar a segurança e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem.” Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este órgão julgador, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões do provimento judicial, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo ou rediscussão do decidido, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela parte impetrante. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002221-34.2020.8.21.0057

ID: 330307028

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002221-34.2020.8.21.0057

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. R. DALMAS - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILLENE FERNANDES MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002221-34.2020.8.21.0057/RS EXECUTADO : F. R. DALMAS - ME ADVOGADO(A) : MILLENE FERNANDES MELLO (OAB RS128038) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I) DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Trata-s… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002221-34.2020.8.21.0057/RS EXECUTADO : F. R. DALMAS - ME ADVOGADO(A) : MILLENE FERNANDES MELLO (OAB RS128038) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I) DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Trata-se de apreciar exceção de pré - executividade oposta por F. R. DALMAS - ME nos autos da execução fiscal que lhe é movida por MUNICÍPIO DE CASEIROS/ RS. Sustenta a parte excipiente a inexistência de fato gerador capaz de legitimar a cobrança do tributo porque a empresa encerrou a atividade há muitos anos, antes da cobrança do imposto em execução, relativo ao ano de 2016 e que o valor da cda seria irrisório, e deveria ser extinto, conforme legislação vigente à época ( evento 30, EXCPRÉEX1 ). A parte excepta impugna a exceção de pré -executividade, alegando que a matéria não pode ser apreciada em sede de exceção de pré -executividade, pois depende de produção de prova e que caberia ao município credor a decisão pela dispensa, ou não pela cobrança, conforme legislação ( evento 35, PET1 ). É o breve relato. Decido. A exceção de pré - executividade é cabível nos casos de manifesto vício ou nulidade do título executivo que embasa a execução, ou nas situações em que configurada carência da ação. Tem por escopo garantir a ordem pública do processo. Assim, dado o seu caráter excepcional, a causa de nulidade da execução deve ser manifesta, não cabe, por conseguinte, a dilação probatória. Trata-se, pois, de modalidade excepcional de oposição da parte executada, que visa fulminar a execução em razão de vício substancial do processo, e que possa ser demonstrado de plano, sem necessidade de produção de prova. Podem ser abordadas, no instituto, matérias de ordem pública, que, se reconhecidas pelo magistrado, tenham o condão de pôr fim imediato a execução injusta ou ajuizada de modo errôneo. Ou seja, a objeção de pré - executividade pressupõe os seguintes requisitos: (1) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (2) é necessário que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória . Dito de outro modo, admite-se, em sede de exceção de pré -executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de pronto, mediante prova pré-constituída , consoante acima exposto. Constitui-se em modalidade de defesa atípica da parte executada, de criação doutrinária e jurisprudencial, não possui previsão legal, logo, não há prazo determinado para sua oposição. Por tratar de matéria de ordem pública, ou seja, aquelas relacionadas aos pressupostos processuais (jurisdição, citação, capacidade postulatória, competência, etc) ou condições da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual) pode ser arguida em qualquer fase do processo, nos termos do art. 337, §5º e art. 485, §3 º, ambos do Código de Processo Civil. Esse, aliás, é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 393 e, em sede de Recurso Repetitivo: “A exceção de pré - executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (REsp 1110925) Feitas as tais considerações, passo à análise do caso em testilha. De antemão, consigno que, diante de toda fundamentação supra, as alegações do excipiente não preceituam matéria a ser arguida em exceção de pré - executividade . O encerramento das atividades da pessoa jurídica não é questão de ordem pública e carece de ampla dilação probatória, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, o que é inviável em sede de exceção de pré -executividade. Ou seja, a matéria alegada não se insere naqueles conteúdos cuja oposição de pré - executividade é permitida. Esse, aliás, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA E OUTROS. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR . SUPOSTA INATIVIDADE DA EMPRESA NÃO COMPROVADA DE PLANO. HIPÓTESE QUE ENSEJA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE ESGOTAMENTO DA DISCUSSÃO NO BOJO DO INCIDENTE. 1. A exceção de pré - executividade afigura-se como instrumento processual idôneo à oposição de matérias reconhecíveis de ofício pelo julgador, que independam de dilação probatória, conforme dispõe a Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal da Cidadania, desde longa data, firmou a compreensão, mediante recurso especial repetitivo, de que a exceção de pré - executividade é cabível quando atendidos simultaneamente a dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, isto é: (a) indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é imprescindível que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Data do Julgamento: 04/05/2009). 2. No caso concreto, não há como se admitir, em sede de exceção de pré - executividade , o esgotamento do debate relativo à inocorrência de fato gerador para cobrança do tributo no período indicado na CDA, porquanto necessária dilação probatória. 3. Com efeito, a taxa de fiscalização e vistoria tem fundamento no exercício da atividade de fiscalização - presumido a partir da existência de setor/departamento de fiscalização municipal -, o qual, por sua vez, pressupõe a realização da atividade pela contribuinte. Diante disso, a presença ativa no cadastro municipal é irrelevante se demonstrado que não houve prestação de serviços, isto é, se o sujeito passivo comprova que não exerceu a atividade , não deve incidir a Taxa. Na situação em tela, porém, não há prova concreta de que a empresa recorrente não exerceu atividade nos anos de 2012, 2013 e 2014. O mero fato de constar com informação de situação cadastral estadual como "não habilitado" e registro de motivo de baixa cadastral por "regularização de baixa de ofício por decadência", no ano de 2009, não serve de prova robusta acerca da inocorrência de atividade empresarial no período ora em discussão. Nesse aspecto, o parágrafo único do artigo 9º da Instrução Normativa RFB n. 2119/2022 dispõe que "As situações cadastrais da inscrição no CNPJ não se confundem com a condição de atividade ou inatividade para fins tributários." 4. Aliado a isso, quando buscou regularizar a sua situação administrativamente perante o fisco, já no ano de 2020, a excipiente logrou êxito em apresentar declarações fiscais de inatividade apenas em relação ao período entre 2016 e 2020, nada apresentando em relação ao período ora sob cobrança (2012/2014). Tanto é assim que o ente público municipal acolheu a baixa da inscrição municipal com efeitos retroativos, contemplando exatamente o período de inatividade comprovada. Adicionalmente, o fato de um dos sócios da pessoa jurídica ter exercido cargo em comissão junto à Prefeitura Municipal não revela, por si, o encerramento da atividade empresarial, sobretudo porque não há nada a indicar eventual pedido de baixa/ encerramento estadual por iniciativa da própria pessoa jurídica, tampouco a impossibilidade de a gestão da pessoa jurídica ter sido exercida pelos sócios. Dessarte, na esteira do que entendeu o juízo da instância de origem, necessário que, em havendo interesse, a matéria seja objeto de discussão no bojo de embargos à execução (instrumento cabível para a defesa do devedor), inclusive para fins de garantir à própria executada a ampla defesa, ponderadas as limitações inerentes ao incidente da exceção de pré - executividade . Manutenção da decisão agravada. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53535511820238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 31-07-2024) Em que pese não ser questão de ordem pública, importante destacar a inexistência de prova pré-constituída sobre a inatividade da empresa executada, o que inviabiliza o juízo valorativo sobre a questão suscitada no incidente. Isso posto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE . II) DA REUNIÃO DAS EXECUÇÕES O Município exequente requereu a reunião de todos os processos de execução fiscal em que figuram as mesmas partes, com fundamento no art. 28 da Lei nº 6.830/80. O art. 28 da Lei de Execução Fiscal dispõe: "Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição." No caso em análise, verifica-se que a primeira execução fiscal contra o mesmo executado foi distribuída à 3ª Vara Judicial desta Comarca em 18/12/2019, processo nº 5000690-44.2019.8.21.0057, conforme informado pelo exequente. Ademais, os artigos 54, 55, 58 e 59 do Código de Processo Civil estabelecem regras sobre conexão, continência e prevenção, determinando a reunião dos processos para julgamento conjunto quando houver risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Nesse sentido, a reunião dos processos de execução fiscal contra o mesmo devedor atende aos princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica, evitando decisões contraditórias e otimizando a prestação jurisdicional. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de reunião dos processos de execução fiscal em que figuram como partes o MUNICÍPIO DE CASEIROS e F. R. DALMAS - ME, determinando a redistribuição do presente feito e das demais execuções fiscais que tramitam nesta 2ª Vara Judicial ao Juízo prevento, que é a 3ª Vara Judicial desta Comarca, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80 e dos artigos 54, 55, 58 e 59 do Código de Processo Civil. Para fins de ciência, a presente decisão é acostada na forma eletrônica aos processos, 50006904420198210057, 50022213420208210057, 50043308420218210057, 50050992420238210057 e 50057139220248210057 que tem a empresa executada no polo passivo. Não juntei a decisão ao processo n.º 50056287720228210057 (pois em baixa definitiva). Redistribua-se o presente feito as demais execuções fiscais que tramitam nesta 2ª Vara Judicial ao Juízo prevento, que é a 3ª Vara Judicial desta Comarca , nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80 e dos artigos 54, 55, 58 e 59 do Código de Processo Civil. Intimação das partes agendadas eletronicamente. Cumpra-se Quer falar com o juiz deste processo? Envie e-mail para: frlagvermjz2vjud@tjrs.jus.br e agende!

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