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Processo nº 5002267-14.2025.4.02.5003

ID: 294291995

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-14.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SANTOS MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-14.2025.4.02.5003/ES AUTOR : VIVIANE SANTOS MONTEIRO ADVOGADO(A) : LUCAS OLIVEIRA SANTOS (OAB ES029834) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conheci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-14.2025.4.02.5003/ES AUTOR : VIVIANE SANTOS MONTEIRO ADVOGADO(A) : LUCAS OLIVEIRA SANTOS (OAB ES029834) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de auxílio reclusão decorrente do recolhimento à prisão de segurado ocorrido em 08/01/2025, sendo este trabalhador urbano , constando também na petição inicial causa de pedir relativa à existência de relação de união estável/dependência econômica entre a parte autora e o segurado recluso. Fica desde já indeferido pedido de antecipação de tutela, uma vez que há necessidade de instrução probatória, não sendo possível a formação da respectiva convicção a partir dos documentos constantes nos autos. Defiro por outro lado o benefício da assistência judiciária gratuita. Considerando-se a alegação de união estável e/ou dependência econômica entre a parte autora e o segurado recluso, reputa-se imprescindível, para os casos de recolhimento à prisão ocorridos a partir de 2019 (início de vigência da exigência legal destacada abaixo ), a instrução da ação com prova material, sendo incabível a comprovação do alegado mediante prova exclusivamente testemunhal , consoante estabelece a Lei 8213/91 em seu Art. 16, verbis : § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal , exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ). Início de vigência em 18/01/2019 (MP 871/2019). § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Início de vigência em 18/06/2019 (Lei nº 13.846, de 2019). Exemplificativamente, convém menção ao seguinte rol de documentos a serem possivelmente apresentados para fins de comprovação de união estável/dependência econômica: i) comprovantes de residência do recluso e do requerente datados de menos de dois anos antes do recolhimento à prisão; ii) declaração de imposto de renda do recluso, em que conste o nome do requerente como dependente ou vice-versa; iii) certidão de nascimento de filhos em comum; iv) certidão de casamento religioso; v) comprovantes de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito de adicional; vi) ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o requerente como responsável pelo recluso; vii) contrato de união estável; viii) fotos ou vídeos do casal; ix) apólice de seguro onde conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; x) declaração de plano de saúde em que conste a parte autora como dependente do recluso e vice-versa; xi) cópias de perfis de redes sociais; xii) outros que a parte autora possua que comprovem a relação alegada. No caso dos autos, a inicial foi instruída com as provas de que a parte autora dispõe acerca da alegada união estável/dependência econômica. Diante do exposto, considerando estar a ação devidamente instruída e objetivando a solução consensual da lide (CPC - art. 3º, §3º), determino citação e intimação do INSS para apresentação de resposta no prazo de 30 dias úteis , ciente de que será adotado o procedimento da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais), bem como de que poderá, no prazo para apresentação de resposta, limitar-se à apresentação de proposta de acordo (Núcleo de Conciliação - NUCCONC) , hipótese em que o prazo para contestar será interrompido. Recusando a parte autora a proposta de acordo formulada, o prazo para contestar será integralmente devolvido , com reinício a partir da data da nova intimação do INSS para resposta, devendo também apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, da Lei 10259/01). Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e, em caso de aceitação, venham os autos conclusos para sentença. Não havendo acordo, apresentada pelo INSS sua resposta, ou transcorrendo in albis o prazo legal, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5002267-14.2025.8.21.0165

ID: 276804890

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5002267-14.2025.8.21.0165

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILSON PELEGRINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA EDELMIRA PATO OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5002267-14.2025.8.21.0165/RS AUTOR : WILSON PELEGRINO ADVOGADO(A) : MARIA EDELMIRA PATO OLIVEIRA (OAB RS028578) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação de despejo com … DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5002267-14.2025.8.21.0165/RS AUTOR : WILSON PELEGRINO ADVOGADO(A) : MARIA EDELMIRA PATO OLIVEIRA (OAB RS028578) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação de despejo com pedido liminar ajuizada por Wilson Pelegrino em desfavor de Roseli Buffon . Relatou o autor ter firmado contrato de locação residencial com a ré. Afirmou que a ré está inadimplente desde abril de 2024. Postulou, liminarmente, o despejo da ré. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/91, conceder-se-á liminar para desocupação de imóvel locado em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Além das hipóteses previstas na Lei n. 8.245/91, para análise do pedido liminar devem ser consideradas as disposições do CPC, que, no art. 300, estabelece os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, exigindo basicamente a existência de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Essa, aliás, é a jurisprudência dominante no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO . AÇÃO DE DESPEJO . CONCESSÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC. I. Contrarrazões não conhecidas, pois apresentadas após esgotado o prazo conferido pela legislação processual vigente à época. II. Impossibilidade, neste momento processual, de análise acerca da legitimidade da parte autora para o ajuizamento da ação de despejo . III. O magistrado pode, a requerimento da parte, acionar o disposto no art. 300 do CPC para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo , desde que existente a prova inequívoca, capaz de convencer o julgador, acerca da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. IV. No caso concreto, em tendo sido firmado novo contrato entre a locatária e um dos locadores originários e para locação do mesmo imóvel — o que retira a certeza da validade/existência dos ajustes — é imprescindível a avaliação dos contratos, razão pela qual é reformada a decisão agravada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento n.º 70068305713, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS. Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 28/04/2016). No caso sob exame, além de presente a hipótese contemplada no § 1º, inc. IX, do citado artigo 59, estão presentes os demais requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito decorre da documentação que instrui a inicial, denotando que as partes entabularam contrato de locação residencial ( evento 1, CONTR3 e evento 1, CONTR4 ). De igual modo, o segundo requisito (perigo de dano) restou atendido, visto que a oposição do réu em desocupar o imóvel é capaz de gerar prejuízos financeiros ao autor, que se encontra privado da exploração do bem locado. Fica dispensada, no caso, a prestação de caução, porquanto os locativos em atraso ultrapassam ao valor equivalente a três meses de aluguel. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. DEFERIMENTO DE DESPEJO LIMINAR MANTIDO. CONTRATO SEM GARANTIA . POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE CAUÇÃO , QUANDO O VALOR DOS LOCATIVOS EM ATRASO ULTRAPASSA TRÊS MESES DE ALUGUEL. PRELIMINARES REJEITADAS E AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51098376020218217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 25-04-2022) Conforme apresentado nos autos, a parte ré se encontra em mora pelos aluguéis desde abril de 2024, superando, assim, os requisitos jurisprudências para a aplicação da medida. Isto posto, preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 59, § 1., VIII, da Lei n. 8.245/1991 c/c o art. 300, caput , do CPC, defiro a tutela de urgência, determinando a expedição de mandado de desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório. Expeça-se mandado liminar de despejo, assegurando-se ao locatário o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária. Findo o prazo sem desocupação voluntária, resta autorizado o despejo compulsório, com reforço policial, se for o caso. Intime-se a parte ré e cite-se para responder, querendo, no prazo legal, oportunidade em que deverá nominar as provas que pretende produzir, especificando-as, bem como dizer acerca do interesse na realização de audiência conciliatória. 2. Após, à réplica.

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Intensita Industria E Comercio De Cosmeticos Ltda x Gabriela Tizziani Aschi

ID: 276852500

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-79.2023.8.21.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTENSITA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

GABRIELA TIZZIANI ASCHI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA BREDA BETELLA

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IANE MARIA BREDA

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ELIAMAR TEREZINHA PIAZZA

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THIAGO BONFANTI

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MARIANA FASOLIN ENDL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-79.2023.8.21.0069/RS EXEQUENTE : INTENSITA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA BREDA BETELLA (OAB RS090691) ADVOGADO(A) : IANE MARIA BREDA … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-79.2023.8.21.0069/RS EXEQUENTE : INTENSITA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA BREDA BETELLA (OAB RS090691) ADVOGADO(A) : IANE MARIA BREDA (OAB RS062960) EXECUTADO : GABRIELA TIZZIANI ASCHI ADVOGADO(A) : MARIANA FASOLIN ENDL (OAB RS081508) ADVOGADO(A) : THIAGO BONFANTI (OAB RS063064) ADVOGADO(A) : ELIAMAR TEREZINHA PIAZZA (OAB RS057933B) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, com base no artigo 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. À Unidade para proceder à inclusão de GABRIELA TIZZIANI ASCHI , CPF: 03169290002 nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema Serasajud em decorrência do débito discutido nos autos. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este Juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. 2. Quanto à pesquisa de bens de devedores em execuções, vinha entendendo que cabia à parte exequente diligenciar antes de requerer ao Poder Judiciário a realização de consultas nos sistemas Renajud e Infojud Todavia, o STJ pacificou a Jurisprudência no sentido de reputar desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a busca de bens nestes sistemas. Cito, a propósito, a decisão do AgInt no REsp nº 1184039/MG nº 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sessão de 28.03.2017, de seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.” Desta forma, alinho-me à posição Jurisprudencial já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em nome da eficiência da prestação jurisdicional. Assim, DEFIRO a pesquisa de veículos em nome da parte executada GABRIELA TIZZIANI ASCHI , CPF: 03169290002, via Renajud, a ser realizada pela Unidade. 2.1. Em caso positivo , determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. 2.1.1. Se na consulta disponibilizada pelo Renajud, for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, a fim de apurar acerca da restrição supramencionada, indicando, desde logo, o endereço da alienante fiduciária, se for o caso. a) Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário , determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações acerca do débito existente sobre o veículo, no prazo de 15 dias. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este Juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Destaque-se que essa providência se faz necessária para que se dê efetividade ao princípio da utilidade do processo, uma vez que dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. b) Sobrevindo resposta ao ofício , intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 2.1.2. Se na consulta realizada não for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 3. Se não encontrados veículos em nome da executada no sistema Renajud, desde já DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a realização de pesquisa de bens no sistema Infojud. À Unidade para que diligencie na localização das 03 (três) últimas declarações de bens e valores em nome da parte executada GABRIELA TIZZIANI ASCHI , CPF: 03169290002. Com tais dados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documento 1 . Exauridas tais diligências, voltem conclusos para análise do pedido de indisponibilidade de bens ( evento 36, PET1 ). Agendada intimação das partes. 1. Registre-se que deverá o Cartório observar o disposto no artigo 793-C, caput, quando não for o caso de incidência do § 6º do mencionado artigo da Consolidação Normativa Judicial, nos termos do Ofício-Circular nº 75/2015-CGJ.

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Processo nº 5002267-20.2025.8.21.0066

ID: 325847011

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Francisco de Paula Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-20.2025.8.21.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MECANICA FAUTH LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DOMICIANO DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-20.2025.8.21.0066/RS EXEQUENTE : MECANICA FAUTH LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO DOMICIANO DE OLIVEIRA (OAB RS123125) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-20.2025.8.21.0066/RS EXEQUENTE : MECANICA FAUTH LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO DOMICIANO DE OLIVEIRA (OAB RS123125) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MECÂNICA FAUTH LTDA em face de DIEGO DOS SANTOS OLIVEIRA , objetivando o recebimento do valor de R$ 5.207,83 (cinco mil, duzentos e sete reais e oitenta e três centavos), conforme cálculo apresentado no evento 1, CALC7 . A parte exequente requer, liminarmente, a penhora via SISBAJUD nas contas bancárias do executado, bem como a penhora via RENAJUD dos veículos de propriedade do executado, sob a alegação de que há fortes indícios de esvaziamento patrimonial. Fundamentação Inicialmente, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte exequente, nos termos do art. 98 do CPC, considerando a documentação apresentada que comprova sua condição de microempresa com recursos limitados. No que tange ao pedido de penhora eletrônica via SISBAJUD e RENAJUD antes da citação do executado, entendo que não merece acolhimento. Embora o art. 854, caput, do CPC autorize a determinação do bloqueio de ativos financeiros sem ciência prévia do executado, essa prerrogativa processual exige, como condição de validade, que os pressupostos materiais do cumprimento de sentença estejam devidamente consolidados, o que inclui a regular citação da parte executada para pagamento voluntário. A jurisprudência tem reconhecido que a não concessão de oportunidade para manifestação sobre elementos que embasam decisão constritiva caracteriza cerceamento de defesa, impondo a anulação do ato subsequente, como medida de preservação da regularidade processual, conforme se verifica no seguinte precedente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA PELO SISBAJUD. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO CÁLCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Cumprimento de sentença em que a parte exequente apresentou memória de cálculo atualizada, requerendo o bloqueio de valores via Sisbajud. O juízo de origem deferiu a medida sem prévia intimação da parte executada para se manifestar quanto à memória. Posteriormente, reconheceu a nulidade do bloqueio, em razão do cerceamento de defesa, decisão esta objeto de insurgência no presente recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação do devedor acerca da memória de cálculo atualizada, antes da efetivação da penhora eletrônica, configura cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade do bloqueio de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Embora o art. 854, caput, do CPC autorize a determinação do bloqueio de ativos financeiros sem ciência prévia do executado, essa prerrogativa processual exige, como condição de validade, que os pressupostos materiais do cumprimento de sentença estejam devidamente consolidados. 4. No caso concreto, o juízo de origem identificou a ausência de intimação do executado para se manifestar sobre os novos cálculos apresentados pela parte exequente, que serviram de base para a constrição de valores. Tal omissão comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, direitos fundamentais assegurados no art. 5º, LV, da CF/1988, gerando nulidade processual. 5. A jurisprudência desta Câmara tem reconhecido que a não concessão de oportunidade para manifestação sobre elementos que embasam decisão constritiva caracteriza cerceamento de defesa, impondo a anulação do ato subsequente, como medida de preservação da regularidade processual. Diante disso, impõe-se a manutenção da decisão recorrida, que declarou a nulidade da penhora eletrônica por ausência de intimação válida da parte executada quanto ao cálculo do valor devido. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de intimação do devedor acerca de cálculo atualizado apresentado pela parte exequente, antes da efetivação da penhora eletrônica, configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade do bloqueio, ainda que o art. 854 do CPC autorize, em regra, o bloqueio sem prévia ciência." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 10 e 854, caput. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 5004004-58.2023.8.21.4001, Rel. Des. Altair de Lemos Junior, j. 26.02.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50401002820258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-04-2025)" Assim, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, entendo que a penhora eletrônica deve ser precedida da regular citação do executado para pagamento voluntário, nos termos do art. 523 do CPC, oportunizando-lhe o conhecimento do valor executado e a possibilidade de adimplemento espontâneo da obrigação. Quanto às alegações de possível esvaziamento patrimonial, verifico que não foram apresentados elementos concretos que demonstrem, de forma inequívoca, a ocorrência de atos tendentes a frustrar a execução, não sendo suficiente a mera alegação de que o executado estaria para transferir seus veículos a terceiros. Dispositivo Ante o exposto: DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte exequente; INDEFIRO , por ora, o pedido de penhora via SISBAJUD e RENAJUD antes da citação do executado; DETERMINO o prosseguimento com o agendamento pelo cartório de audiência de conciliação e a expedição do mandado de citação/penhora/intimação. Intimação eletrônica agendada. Diligencias legais

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Processo nº 5002267-27.2025.8.13.0071

ID: 261629700

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião LI Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5002267-27.2025.8.13.0071

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENO RIBEIRO ARAUJO

Comunicação Plantão

Advogados:

WISLEY JUNIOR NUNES ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião LI PROCESSO Nº: 5002267-27.2025.8.13.0071 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião LI PROCESSO Nº: 5002267-27.2025.8.13.0071 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: BRENO RIBEIRO ARAUJO CPF: não informado DECISÃO Vistos. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de BRENO RIBEIRO ARAUJO, a quem a autoridade policial imputa a prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11343/06. Segundo a ocorrência (REDS em ID 10438340135), policiais militares realizavam patrulhamento pelas ruas do bairro Vila Neusa quando notaram que um indivíduo, posteriormente identificado como Breno Ribeiro Araújo, conhecido no meio policial por denúncias envolvendo tráfico de drogas, mudou de direção ao avistar a viatura. Diante da atitude suspeita, foi realizada a abordagem. Narra o REDS que, após busca pessoal, foi encontrado por dentro da calça do autuado, na parte da frente, uma sacola plástica contendo em seu interior trinta e três pinos do tipo eppendorf com substância branca análoga à cocaína. No bolso da frente, foram encontrados R$48,00 (quarenta e oito reais) em cédulas diversas e um smartphone da marca Samsung modelo A16. Foi dada voz de prisão em flagrante delito ao denunciado, sendo apreendidos os entorpecentes, dinheiro e smartphone, que foram entregues à Delegacia de Polícia. Laudo Preliminar de Drogas no ID 10438340142. Auto de Apreensão dos materiais no ID 10438340139. O Delegado de Polícia lavrou o flagrante e ratificou a prisão, conforme despacho ratificador ID 10438340136. Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) no ID 10438342008. Parecer ministerial pela conversão da prisão em flagrante me prisão preventiva. É o relatório. Quanto à prisão em flagrante, observou-se as formalidades legais, tendo sido ouvido o condutor, testemunhas e o conduzido; as circunstâncias da prisão fornecem elementos que permitem concluir ter sido o conduzido posto sob custódia em situação de flagrante; e, por fim, foram expedidas a nota de culpa e de ciência das garantias constitucionais (Nota de Culpa e de Ciência em ID 10438340137). Diante de tais fatos, homologo o flagrante. A prisão preventiva, exceção ao princípio da não-culpabilidade, somente pode ser decretada quando presente uma das hipóteses do art. 313 do CPP, e observados os requisitos do art. 312 da mesma lei. No caso dos autos, há prova da materialidade e indícios de autoria. O policial militar HEVERTON DANILO FERREIRA, condutor do flagrante, afirma que (ID 10438340134, Pág. 1): QUE Em patrulhamento pelas ruas do bairro Vila Neusa, notamos que um individuo de cor de pele parda, trajando blusa colorida, teria mudado de direção ao avistar a viatura da PM. Diante da atitude suspeita realizamos abordagem neste que se identificou como Breno Ribeiro Araújo, conhecido no meio policial por denuncias envolvendo tráfico de drogas. Após busca pessoal, foi encontrado por dentro de sua calça na parte da frente um sacola plastica contendo em seu interior trinta e três pino do tipo eppendorf contendo em seu interior substância branca análoga a cocaína. No bolso da frente foi encontrado R$48,00(quarenta e oito reais) em cédulas diversas e um smartphone da marca Samsung modelo A16. Foi dado voz prisão em flagrante delito ao denunciado, apreendido os entorpecentes, dinheiro e Smartphone, que forem entregues a Delegacia de Policia na cidade de Boa Esperança-MG, juntamente com ACD do conduzido. A testemunha JOSIMAR WELLINGTON DOS SANTOS, policial militar, afirma que (ID 10438340134, Pág. 3): QUE Em patrulhamento pelas ruas do bairro Vila Neusa, notamos que um individuo de cor de pele parda, trajando blusa colorida, teria mudado de direção ao avistar a viatura da PM. Diante da atitude suspeita realizamos abordagem neste que se identificou como Breno Ribeiro Araújo, conhecido no meio policial por denuncias envolvendo tráfico de drogas. Após busca pessoal, foi encontrado por dentro de sua calça na parte da frente um sacola plastica contendo em seu interior trinta e três pino do tipo eppendorf contendo em seu interior substância branca análoga a cocaína. No bolso da frente foi encontrado R$48,00(quarenta e oito reais) em cédulas diversas e um smartphone da marca Samsung modelo A16. Foi dado voz prisão em flagrante delito ao denunciado, apreendido os entorpecentes, dinheiro e Smartphone, que forem entregues a Delegacia de Policia na cidade de Boa Esperança- MG, juntamente com ACD do conduzido. A testemunha MATHEUS DE BARROS SOUZA, policial militar, afirma que (ID 10438340134, Pág. 5): (...) QUE Estava na equipe que efetuou a prisão do suspeito e CONFIRMA todo o teor do REDS gerado (...) O autuado BRENO RIBEIRO ARAUJO negou os fatos e afirmou que (ID 10438340134, Pág. 6): QUE Nega as acusações; QUE estava passando na rua, indo para casa, quando foi abordado pelos policiais militares; QUE não estava com nada ilícito em seu poder; QUE não sabe que drogas são essas que a Polícia Militar alegou ser do declarante; QUE a apreensão das drogas não foi com o declarante; QUE não sabe o motivo de ter sido acusado pelos policiais militares; QUE trabalha na fazenda do Clésio Andrade e a esposa está grávida; QUE tinha duzentos reais quando da abordagem e não a quantia apreendida. Os depoimentos dos policiais são elementos indiciários da autoria quanto ao autuado, descrevendo a abordagem, a localização das drogas e a identificação de Breno Ribeiro Araújo como indivíduo conhecido no meio policial por denúncias de tráfico. Os mesmos depoimentos, o laudo preliminar ID 10438340142, o auto de apreensão (ID 10438340139) são prova da materialidade do delito de tráfico de drogas, especialmente considerando a quantidade e forma de acondicionamento da substância apreendida (33 pinos de cocaína). Não obstante a primariedade técnica, o delito é punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, o que preenche o requisito do art. 313, inciso I, do CPP. Igualmente, está presente o periculum libertatis, que reside na garantia da ordem pública. A CAC (ID 10438342008) e a FAC (ID 10438340143) revelam a existência de registros policiais e judiciais anteriores em nome do autuado, incluindo prisões em flagrante por tráfico de drogas em 05/12/2024 (Processos nº 0000438-96.2025.8.13.0071 e 5006487-05.2024.8.13.0071), embora tenha sido concedida liberdade provisória sem fiança naquelas ocasiões. Consta, ainda, condenação por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, §1º, IV da Lei 10.826/2003) nos autos do Processo nº 0005392-93.2022.8.13.0071, com pena substituída por restritivas de direitos. Os registros configuram indício, ao menos no exame sumário típico da prisão em flagrante, de reiteração da conduta. Tal fato é motivação idônea para a decretação da segregação cautelar. A este respeito, registre-se o entendimento do STJ no sentido de que passagens anteriores, inquéritos e ações penais são elementos suficientes para demonstrar efetivo risco de reiteração delitiva e justificar o decreto de prisão preventiva (por todos: RHC 68550). Ante o exposto, CONVERTO O FLAGRANTE DE BRENO RIBEIRO ARAUJO EM PRISÃO PREVENTIVA, com base nos art. 312 e 313, I, do CPP. Expeça-se mandado de prisão preventiva para os registros necessários. Expeçam-se as comunicações de praxe. Findo o expediente de plantão, remeta-se os autos ao juízo de origem. Cópia deste servirá de ofício e mandado. Intime-se. Cumpra-se. , data da assinatura eletrônica. FABIO MOREIRA ARANTES Juiz(íza) de Direito Vara Plantonista da Microrregião LI

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Processo nº 5002267-50.2025.4.04.7010

ID: 330735289

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-50.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA GABRIELA TONDATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002267-50.2025.4.04.7010/PR AUTOR : JOSE APARECIDO DE CASTRO ADVOGADO(A) : MARIA GABRIELA TONDATO (OAB PR102955) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por JOSE APARECI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002267-50.2025.4.04.7010/PR AUTOR : JOSE APARECIDO DE CASTRO ADVOGADO(A) : MARIA GABRIELA TONDATO (OAB PR102955) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por JOSE APARECIDO DE CASTRO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 214.839.853-3, com DER em 29/08/2024). Para o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pede a parte autora: (a) o reconhecimento e averbação do período rural em regime de economia familiar de 05/06/1972 (quando completou 12 anos de idade) a 12/05/1996 ( evento 1, INIC1, página 6 ); (b) o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 01/04/2002 a DER , convertendo-os em comum com adicional de 40% ( evento 1, INIC1, página 7 ); Atribuiu à causa o valor de R$ 169.196,32 (cento e sessenta e nove mil, cento e noventa e seis reais e trinta e dois centavos) e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 2. Do Valor da Causa Analisando a Declaração de Benefícios, verifica-se que a parte autora recebeu o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (NB 717.292.256-6, com DIB em 07/11/2024 e DCB em 19/03/2025), porém, quando da apuração do valor da causa a parte não deduziu as valores já recebido ( evento 1, CALC8 ), não obstante tratar-se de parcela inacumulável a teor do art. 124, inc. I, da Lei n.º 8.213/91. Desta forma, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, retifico, de ofício o valor atribuído a causa para R$ 83.276,82 (oitenta e três mil duzentos e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos) , conforme cálculo em anexo ( evento 4, CALC1 ). 2.1. Intimem-se. 2.2. Em nada havendo, considerando que o valor retificado da causa é inferior inferior ao teto de 60 salários mínimos estipulado pelo art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, à Secretaria para retificar a autuação para a classe processual "Procedimento do Juizado Especial" . Neste caso, considerando que este Juízo cumula competência também para o procedimento especial, não será necessário redistribuição. 3. Da Gratuidade da Justiça Diante da declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE4 ) e da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte autora . Anote-se . 4. Da Atividade Especial A parte requer o reconhecimento da especialidade do período de 01/04/2002 a DER , entretanto, o PPP juntado aos autos restringe-se ao período de 13/10/2021 a 21/03/2024 ( evento 1, PROCADM9, páginas 101/103 ). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , juntar aos autos: (I) PPP referente a toda a duração do vínculo controvertido; (II) cópia integral de sua CTPS, inclusive das anotações acerca de alterações salariais e de função e (III) cópia dos laudos técnicos que subsidiaram a confecção dos PPPs emitidos pela empresa WEILLER CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA , atentando-se para as seguintes orientações: a) A documentação técnica (LTCAT, PPRA, PCSMO, etc) poderá ser apresentada na integralidade ou apenas nas partes que contenham (i) o nome da empresa , (ii) a data em que o laudo foi elaborado , (iii) a avaliação da função efetivamente exercida pela parte autora , (iv) o setor no qual ela trabalhou , (v) os agentes nocivos a que ela se submetia com os respectivos índices e metodologia de apuração empregada, notadamente quando se tratar de ruído e (vi) as conclusões do profissional responsável pelos levantamentos ; b) Caso não haja LTCAT ou PPRA para todo o período indicado, deverá informar para quais anos eles existem e apresentar as respectivas cópias, devendo, neste caso, informar se houve mudança no layout da empresa ou troca de maquinário entre a data da prestação de serviço e da produção do laudo extemporâneo. Frise-se que é obrigação do empregador manter laudo de seus empregados, sob pena de aplicação de multa (art. 380, parágrafo único, do CPC) , nos termos dos arts. 58, §§ 3º e 4º, e 133, ambos da Lei nº 8.213/1991 e art. 283 do Decreto nº 3.048/1999 . Em caso de resistência , deverá a parte autora comprovar que entregou cópia da presente decisão/requisição, descrevendo todas as formas de contato (pessoal, e-mail , postal, telefônico, etc), preferencialmente, identificando a pessoa responsável pelo recebimento do documento. 5. Em seguida, voltem conclusos para análise do prosseguimento do feito.

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Eduarda Junya Dias Moreira x Vale S/A

ID: 336702638

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002262-50.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA JUNYA DIAS MOREIRA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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THAMIRYS JOYCE ALMEIDA MENEZES DORNAS

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TARSO DUARTE DE TASSIS

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DIOGO AUGUSTO DE ANDRADE SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002262-50.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: EDUARDA JUNYA DIAS MOREIRA CPF: 142.691.796-19 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por EDUARDA JUNYA DIAS MOREIRA em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - é residente e domiciliada na cidade afetada, antes e na data do acidente (25.01.2019); - passou a apresentar, Insônia, humor deprimido, irritabilidade, impaciência, choro fácil, memória prejudicada, ansiedade intensa, anedonia, esquiva fóbica, desânimo, fonofobia, tristeza, pensamentos negativos, e falta de apetite; - iniciou tratamento psiquiátrico e foi diagnosticada com Estado de “Stress” Pós-Traumático (CID 10 - F43.1), Transtorno de Pânico (CID 10 – F41.0) e Episódio Depressivo Moderado (CID 10 – F32.1) e medicada com Sertralina 200mg, Prysma 2mg e Bupropiona 150mg. Em reavaliação, foi diagnosticada com Estado de “Stress” Pós-Traumático (CID 10 - F43.1) e Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão (CID 10 - F41.2) e medicada com Fluoxetina 20mg e Zolpidem 10mg. Em continuidade do tratamento, foi diagnosticada com Estado de “Stress” Pós-Traumático (CID 10 - F43.1) e medicada com Zolpidem 10mg; - vivia sua vida pacificamente, de forma planejada, após o ocorrido começou a ter dificuldade para realizar suas atividades cotidianas, isolamento social, falta de interesse por atividades de lazer, e preocupação com o futuro. Formula-se o seguinte pedido: - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00, de indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.9458187894). CONTESTAÇÃO no ID.9497583714. A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que o endereço de residência da parte autora é muito distante do local do acidente, fora da ZAS e da nomeada zona quente. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9565800883. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9571675288, informou que não possui mais provas a produzir; - ré, em ID.9579813124, especificou as seguintes provas: perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO, de ID.9598004985, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Decisão, de ID.9735158541, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudo pericial apresentado em ID.10253667625. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10281197217 e 10289785107 - oportunidade em que a parte autora requereu quesitos complementares. Apresentados os esclarecimentos periciais, em ID.10373651886, as partes se manifestaram conforme ID’s 10378773714 e 10380332452. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questões processuais pendentes II.1.1. Do requerimento de novos esclarecimentos, designação de audiência de instrução para oitiva do perito e nova perícia médica A parte autora, no ID.10378773714, alegou que os esclarecimentos prestados pelo perito (ID.10373651886) não atenderam aos parâmetros técnicos e judiciais exigidos, pleiteando, por esse motivo, a apresentação de novos esclarecimentos, a designação de audiência para oitiva do perito e, subsidiariamente, a realização de nova perícia médica. Em relação ao pedido de novos quesitos complementares, esclareça-se que, antes de realizada a perícia, às partes foi oportunizada a formulação de quesitos, que foram completamente respondidos pelo perito no laudo pericial. Após a entrega, a parte autora formulou novos quesitos, que também foram respondidos pelo perito. A parte autora, novamente, insiste no deferimento de “novos quesitos complementares, cuja finalidade é o esclarecimento técnico”, sem formular novos quesitos. Considerando que todos os quesitos já foram suficientemente respondidos, na forma do art. 477, §2º, do CPC, inclusive os quesitos judiciais que abrangem as situações vivenciadas pela parte periciada antes, durante e após os fatos alegados na petição inicial, não há que se falar em novos pedidos de esclarecimentos. Acerca do requerimento de designação de audiência, nos termos do art. 477, §3º, do CPC, a oitiva de perito em audiência somente será determinada quando a parte demonstrar de forma fundamentada, a necessidade de esclarecimentos técnicos indispensáveis à elucidação da matéria controvertida. No caso em análise, a parte autora não demonstrou a necessidade da oitiva, limitando-se a fazer alegações genéricas quanto a suposta falta de clareza do laudo. Da mesma forma, considerando que o laudo pericial preenche todos os requisitos do art. 473 do CPC, sendo suficientemente claro e conclusivo, acompanhado das respostas aos esclarecimentos, não há que se falar em designação de audiência para oitiva do perito ou realização de nova perícia, fundadas no mero inconformismo da parte autora quanto ao resultado pericial (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.293564-3/003, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 12/05/2025, publicação da súmula em 13/05/2025). Diante do exposto, indefiro a questão processual. II.2. Do núcleo familiar com ações judiciais distintas A parte autora EDUARDA JUNYA DIAS MOREIRA pertence ao núcleo familiar composto por sua genitora (Erika Helen Dias), padrasto (Wellington Neto Aguiar) e suas irmãs (L. E. D. A. - menor e Ana Clara Dias de Siqueira). Contudo, as respectivas ações judiciais, que tratam da mesma causa de pedir e pedido, foram distribuídas individualmente. As ações n° 5002260-80.2022.8.13.0090 (Erika Helen Dias) e nº 5002267-72.2022.8.13.0090 (L. E. D. A.) encontram-se com esclarecimentos periciais já prestados. Em relação a ação nº 5002268-57.2022.8.13.0090 (Wellington Neto Aguiar), o processo encontra-se arquivado definitivamente. Por fim, a ação nº 5002263-35.2022.8.13.0090 (Ana Clara Dias de Siqueira) encontra-se extinta, com determinação de baixa e arquivamento. Nesse diapasão, embora as partes integrem o mesmo núcleo familiar, neste caso, não há riscos de decisões conflitantes ou contraditórias, o que afasta a incidência do art 55, § 3º, do CPC, razão pela qual aprecio a presente demanda separadamente. Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela parte autora, compostos por danos à saúde mental. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora EDUARDA JUNYA DIAS MOREIRA, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “Concursados os elementos clínicos, da história e dos autos, ATESTO QUE A PERICIADA NÃO POSSUI TRANSTORNO MENTAL RELACIONADO AO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO CÓRREGO DO FEIJÃO EM 2019”. (ID.10253667625 - p. 8). Ainda sobre o laudo pericial, destaca-se o seguinte trecho referente ao rompimento da barragem de Brumadinho: “Eu estava trabalhando na Santa Casa, em Belo Horizonte. Eu trabalhava na hemodiálise. Começaram a falar comigo que a minha cidade estava cheia de lama, me mostraram na televisão. Minha avó começou a me ligar porque meu irmão estava na região porque ele trabalhava na horta e que parecia que ele tinha sido levado. Eu saí do trabalho, mas não tinha jeito de entrar na cidade, esperei um pouco e depois fui para casa. A barragem não pegou meu irmão, alguns minutos depois ele ligou para informar que ele estava bem. A casa era em local seguro. Eduarda nega falecimento de amigos próximos ou parentes, mas houve falecimento de conhecidos”. (ID.10253667625 - p. 5). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: Resposta: Sim. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Resposta: Os relatórios médicos, se feitos por médico regularizado no CRM, sim. Em relação a diagnósticos por psicólogos, não, pois é um ato médico. (ID.10253667625 - p. 9). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatórios médicos (ID.7841863018) e receituários (ID.7841863021), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Nesse sentido, o Laudo pericial, nos comentários médico-forenses, afirmou a existência de reações fisiológicas sentidas pela parte autora, decorrentes do evento: “O rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em janeiro de 2019, é um evento estressor à periciada. No entanto, ela não desenvolveu transtorno de estresse pós-traumático (TEPT), não há sintomatologia compatível. Não há, por exemplo, sintomas de revivescência. O que se observa na história clínica da periciada é uma reação fisiológica a um evento estressor. Por fim, a periciada possui exame de estado mental sem alteração, boa funcionalidade e não faz uso de psicotrópico. (ID.10253667625 - p. 8 - destaques acrescidos). Ademais, depreende-se da investigação pericial que a declaração da autora está compatível com os diagnósticos dos laudos unilaterais contidos no ID.7841863018, especialmente quanto ao medo pela possibilidade de perda do irmão, “ansiosa, com medo. É de comer, eu desconto tudo na comida, então eu engordei muito. A minha vontade era mais de ficar em casa, não queria me arrumar” (ID.10253667625 - p.6); reações fisiológicas percebidas e confirmadas no laudo pericial. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a parte autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a questão processual pendente e ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. À Secretaria para certificar nos autos nº 5002260-80.2022.8.13.0090 - 5002267-72.2022.8.13.0090 - 5002268-57.2022.8.13.0090 e nº 5002263-35.2022.8.13.0090 que a presente ação (5002262-50.2022.8.13.0090) foi sentenciada. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LEONARDO LIMA PUBLIO Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária

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Erika Helen Dias x Vale S/A

ID: 337889039

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002260-80.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA HELEN DIAS

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

DIOGO AUGUSTO DE ANDRADE SAMPAIO

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LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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TARSO DUARTE DE TASSIS

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THAMIRYS JOYCE ALMEIDA MENEZES DORNAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002260-80.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: ERIKA HELEN DIAS CPF: 059.332.786-10 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ERIKA HELEN DIAS em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - é residente e domiciliada na cidade afetada, antes e na data do acidente (25.01.2019); - passou a apresentar, Insônia, humor deprimido, irritabilidade, impaciência, choro fácil, memória prejudicada, ansiedade intensa, anedonia, esquiva fóbica, desânimo, fonofobia, tristeza, pensamentos negativos, e falta de apetite; - iniciou tratamento psiquiátrico e foi diagnosticada com Transtorno Humor Depressivo Recorrente Moderado (CID 10 – F33.1) e Transtorno Ansioso (CID 10 - F41.9) e medicada com Donaren 150mg, Revoc 50mg e Brintellix 5mg. Em reavaliação, foi diagnosticada com Estado de “Stress” Pós-Traumático (CID 10 - F43.1) e Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão (CID 10 - F41.2) e medicada com Desvenlafaxina 100mg e Zolpidem 10mg. Em continuidade do tratamento, foi diagnosticada com Estado de “Stress” Pós-Traumático (CID 10 - F43.1) e medicada com Bupropiona 150mg e Clonazepam 2,5mg; - vivia sua vida pacificamente, de forma planejada, após o ocorrido começou a ter dificuldade para realizar suas atividades cotidianas, isolamento social, falta de interesse por atividades de lazer, e preocupação com o futuro. Formula-se o seguinte pedido: - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00, de indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.9442459693). CONTESTAÇÃO no ID.9476578682. A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que o endereço de residência da parte autora é muito distante do local do acidente, fora da ZAS e da nomeada zona quente. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9536358774. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9547917019, informou que não possui mais provas a produzir; - ré, em ID.9548862966, especificou as seguintes provas: perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO, de ID.9593989569, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Decisão, de ID.9688257001, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudo pericial apresentado em ID.10245580318. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10272536811 e 10275881861 - oportunidade em que a parte autora requereu quesitos complementares. Apresentados os esclarecimentos periciais, em ID.10419771062, as partes se manifestaram conforme ID’s 10421197271 e 10424859432. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questões processuais pendentes II.1.1. Do requerimento de novos esclarecimentos, designação de audiência de instrução para oitiva do perito e nova perícia médica A parte autora, no ID.10421197271, alegou que os esclarecimentos prestados pelo perito (ID.10419771062) não atenderam aos parâmetros técnicos e judiciais exigidos, pleiteando, por esse motivo, a apresentação de novos esclarecimentos, a designação de audiência para oitiva do perito e, subsidiariamente, a realização de nova perícia médica. Em relação ao pedido de novos quesitos complementares, esclareça-se que, antes de realizada a perícia, às partes foi oportunizada a formulação de quesitos, que foram completamente respondidos pelo perito no laudo pericial. Após a entrega, a parte autora formulou novos quesitos, que também foram respondidos pelo perito. A parte autora, novamente, insiste no deferimento de “novos quesitos complementares, cuja finalidade é o esclarecimento técnico”, sem formular novos quesitos. Considerando que todos os quesitos já foram suficientemente respondidos, na forma do art. 477, §2º, do CPC, inclusive os quesitos judiciais que abrangem as situações vivenciadas pela parte periciada antes, durante e após os fatos alegados na petição inicial, não há que se falar em novos pedidos de esclarecimentos. Acerca do requerimento de designação de audiência, nos termos do art. 477, §3º, do CPC, a oitiva de perito em audiência somente será determinada quando a parte demonstrar de forma fundamentada, a necessidade de esclarecimentos técnicos indispensáveis à elucidação da matéria controvertida. No caso em análise, a parte autora não demonstrou a necessidade da oitiva, limitando-se a fazer alegações genéricas quanto a suposta falta de clareza do laudo. Da mesma forma, considerando que o laudo pericial preenche todos os requisitos do art. 473 do CPC, sendo suficientemente claro e conclusivo, acompanhado das respostas aos esclarecimentos, não há que se falar em designação de audiência para oitiva do perito ou realização de nova perícia, fundadas no mero inconformismo da parte autora quanto ao resultado pericial (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.293564-3/003, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 12/05/2025, publicação da súmula em 13/05/2025). Diante do exposto, indefiro a questão processual. II.2. Do núcleo familiar com ações judiciais distintas A parte autora ERIKA HELEN DIAS pertence ao núcleo familiar composto por suas filhas (Eduarda Junya Dias Moreira, L. E. D. A. - menor e Ana Clara Dias de Siqueira) e seu companheiro (Wellington Neto Aguiar). Contudo, as respectivas ações judiciais, que tratam da mesma causa de pedir e pedido, foram distribuídas individualmente. As ações n° 5002262-50.2022.8.13.0090 (Eduarda Junya Dias Moreira) nº 5002267-72.2022.8.13.0090 (L. E. D. A.) encontram-se com esclarecimentos periciais já prestados. Em relação a ação nº 5002268-57.2022.8.13.0090 (Wellington Neto Aguiar), o processo encontra-se arquivado definitivamente. Por fim, a ação nº 5002263-35.2022.8.13.0090 (Ana Clara Dias de Siqueira) encontra-se extinta, com determinação de baixa e arquivamento. Nesse diapasão, embora as partes integrem o mesmo núcleo familiar, não há riscos de decisões conflitantes ou contraditórias, neste caso, o que afasta a incidência do art 55, § 3º, do CPC, razão pela qual aprecio a presente demanda separadamente. Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela parte autora, compostos por danos à saúde mental. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora ERIKA HELEN DIAS, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “Autora não apresentou patologia psiquiátrica relacionada ao evento de rompimento de barragem de Brumadinho. Exame do estado mental normal hoje”. (ID.10245580318 - p. 9). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “Sobre o rompimento da barragem: Eu estava em Rio Manso na casa de um tio. E meu filho tava trabalhando na horta, que fica lá perto de onde a barragem rompeu. Ele ligou várias vezes pra gente contando o que tinha acontecido. Nesse momento a gente deslocou rapidamente pra cá porque ele falou que onde ele estava tinha tudo ido embora por causa da lama. Ele tava dentro da estufa e não escutou nada. Aí um colega veio, chamou ele e falou pra ele sair. A horta fica no parque da cachoeira. A lama chegou e destruiu a estufa. O colega chamou ele e em questão de minutos a lama chegou. A gente foi buscar ele lá. Quando a gente chegou, ele tava encostado, com a camisa toda desfiada de correr pelo mato. A gente viu a destruição. Aquela destruição total. Pensei como que acabou tudo”. [...] “Perdi muitos alunos, pais de alunos, vizinhos. Amigas próximas, Juliana, Elaine, eram amigas de escola. Wesley. Não imaginava que isso impactaria tanto na minha vida. Depois quando a gente retornou pra sala de aula que eu fui olhando pra cada um que perdeu familiares. Isso me deixou bem traumatizada”. (ID.10245580318 - p. 3). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: R: Sim. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: Profissional com registro no conselho de classe. (ID.10245580318 - p. 9/10). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatórios médicos (ID.7841648037) e receituários (ID.7841648039), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Nesse sentido, o Laudo pericial, em esclarecimentos aos quesitos complementares, ainda consignou que: 7) Considerando os desdobramentos dos efeitos da tragédia de Brumadinho e, considerando as seguintes experiências comuns, ora vivenciadas pela parte autora: [...] R: [...] “No caso em tela, não foram evidenciadas patologias psiquiátricas associadas ao evento. Enfatiza-se que reações psicológicas são esperadas em situações como o evento descrito na inicial, não se traduzindo, necessariamente, em adoecimento e que existe variação individual significativa na manifestação de sintomas mentais após experiências traumáticas”. (ID.10419771062 - p. 3 - destaques acrescidos) Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a parte autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela parte autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a questão processual pendente e ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. À Secretaria para certificar nos autos nº 5002262-50.2022.8.13.0090 - 5002267-72.2022.8.13.0090 - 5002268-57.2022.8.13.0090 e nº 5002263-35.2022.8.13.0090 que a presente ação (5002260-80.2022.8.13.0090) foi sentenciada. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LEONARDO LIMA PUBLIO Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária

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Processo nº 5002267-72.2024.4.03.6344

ID: 319861909

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-72.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRA DELFINO ORTIZ

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PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-72.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-72.2024.4.03.6344 AUTOR: LOURIVAL MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRA DELFINO ORTIZ - SP165156 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, na nomenclatura da Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (artigo 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023 e artigo 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pelo autor não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no artigo 3°, §2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo de benefício por incapacidade, o qual foi indeferido (conforme ID 334498890 - Páginas 3 e 5). Por fim, de acordo com o artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Ressalvo que, mesmo quando não formulados especificamente na peça exordial, são fungíveis os requerimentos dos benefícios por incapacidade, haja vista que a concessão deste ou daquele depende, sobretudo, da análise do grau de incapacidade, o que somente é possível de aferir com grau de certeza no curso da ação. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991), independentemente de carência. Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (artigo 42, §2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213, de 1991). Ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (artigo 18, §1º da Lei n. 8.213, de 1991). Verifico, por primeiro, a questão da incapacidade; para tanto, essencial à análise da prova médica produzida nos autos. Pois bem. O laudo pericial elaborado por auxiliar do juízo equidistante do interesse das partes confere subsídios suficientes ao deslinde da demanda. O autor foi submetido a perícia médica, tendo o perito concluído pela inexistência de incapacidade laboral atual ou pregressa. De acordo com o laudo médico pericial anexado no ID 346983292 - Pág. 7, o autor refere epilepsia desde a infância (CID: G40.9), também relatando que desde 2021 faz tratamento para controle de hipertensão arterial sistêmica (CID: I10), diabetes mellitus (CID: E11) e dislipidemia (CID: E78.9), sem evidências de limitações funcionais significativas ou sinais de agudização ou descompensação. Contudo, não surpreendeu no autor incapacidade para exercer toda e qualquer atividade laborativa, incluindo suas atividades habituais. Nesse sentido, o digno perito afirmou que "com base nas informações obtidas nos Autos e durante o Exame Pericial, não há elementos que permitam concluir tratar-se de incapacidade para as atividades laborais, as quais o periciando informou que continua exercendo, com quadro clínico de evolução crônica, sem evidências de limitações funcionais significativas ou sinais de agudização ou descompensação" (conforme ID 346983292 - Páginas 7 e 8). O laudo pericial apresentado é assertivo, claro e objetivo. Pôs esclarecido o objeto da prova, oferecendo substrato técnico necessário e suficiente a presente decisão. Cumpriu, diga-se em conclusão, o papel a que se propunha. Desta feita, pelos dados existentes nos autos, inclusive os identificados durante o ato pericial, o autor não se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades habituais. Destaco que não foi apresentada impugnação ao laudo pericial. Vale ressaltar que o fato de ser admitida no exame pericial a existência de doença não implica em concluir pela incapacidade laboral do examinado. Sobre o tema, repare-se no seguinte precedente jurisprudencial: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora, serviços do lar, contando atualmente com 47 anos, submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo atesta que a periciada apresenta quadro de neoplasia de reto, tratada de modo adequado, está controlada e sem sinais de recidiva. Conclui que a doença não gera incapacidade para o exercício das atividades habituais. - As enfermidades que acometem a parte autora, não a impedem de trabalhar. - O perito foi claro ao afirmar que não há incapacidade laborativa. - O laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes, deve prevalecer sobre atestados e exames médicos produzidos unilateralmente. - A existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora não logrou comprovar, à época do laudo médico judicial, a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença. - O direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão dos benefícios pretendidos. - Apelo da parte autora improvido". (APELAÇÃO CÍVEL - 0017050-63.2018.4.03.9999 - Oitava Turma, e-DJF3: 24/09/2018). Portanto, ausente o requisito de incapacidade ou de redução da capacidade para o trabalho, essencial para a concessão do(s) benefício(s) pretendido(s) na inicial, o caso é de improcedência do pedido. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA SORAIA PACHECO COSTA CLEMENTI Juíza Federal

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Processo nº 5002267-13.2022.8.13.0142

ID: 332242137

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo Do Cajuru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-13.2022.8.13.0142

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NAISLEY CORREA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo do Cajuru / Vara Única da Comarca de Carmo do Cajuru Rua Nagib Mileib, 265, São Luiz, Carmo do Cajuru - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo do Cajuru / Vara Única da Comarca de Carmo do Cajuru Rua Nagib Mileib, 265, São Luiz, Carmo do Cajuru - MG - CEP: 35557-000 PROCESSO Nº: 5002267-13.2022.8.13.0142 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: NAISLEY CORREA GOMES CPF: 013.870.836-35 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1. Tendo em vista documentos de ID 9604887532 – declaração de hipossuficiência - defiro o pedido de justiça gratuita. Ainda, defiro o pedido de ID 10450144235. Promova-se o expediente necessário para a disponibilização dos valores em favor do Sr. Perito, se for o caso, de tudo se certificando. 2. Trata-se de ação previdenciária proposta por Naisley Correa Gomes em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual o autor pleiteia a concessão de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio-doença, com fundamento na alegação de que sofreu acidente de trabalho no exercício de sua profissão de marceneiro, ocorrido em 09/09/2009, o qual resultou em amputação do dedo mínimo da mão esquerda (CID S68). Alegou que, em razão dessa sequela, ficou com redução permanente da capacidade laborativa, o que o impede de executar suas funções com a mesma precisão de antes, sendo a sequela limitadora de sua atividade habitual. Requereu a produção de prova pericial judicial para demonstrar a redução funcional e a consequente concessão do benefício de auxílio-acidente. Requereu também, de forma sucessiva, o restabelecimento do auxílio-doença, caso se entendesse que as sequelas ainda não estariam consolidadas. O INSS apresentou contestação (ID 9711716057), sustentando ausência de incapacidade laboral atual, além de inexistência de redução funcional que justifique a concessão de qualquer dos benefícios pleiteados. Requereu, assim, a improcedência da ação. A parte autora impugnou à contestação (ID 9741825372), reiterando seus argumentos quanto à limitação decorrente da lesão sofrida e a essencialidade do membro afetado para o exercício da função profissional de marceneiro. Requereu a produção de prova pericial médica judicial, que foi deferida. Foi então realizada perícia médica judicial, cujo laudo (ID 10326266052) concluiu pela inexistência de qualquer grau de incapacidade, bem como inexistência de redução da capacidade laborativa para o exercício das atividades habituais do autor, mesmo considerando a perda anatômica do dedo mínimo da mão esquerda. As partes foram intimadas para apresentação de alegações finais e, após regular tramitação, vieram os autos conclusos para sentença. Relatados, DECIDO. A preliminar de ausência de interesse de agir está superada pela prova documental acostada em ID 9604877383, cujo benefício foi cessado após período de deferimento. Logo, rejeito a preliminar. Não há outras preliminares a serem analisadas nem nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais (Juízo investido de jurisdição, Citação do réu e Capacidade postulatória) e condições da ação (partes legítimas, interesse de agir e pedido possível). Passo ao exame do mérito. A pretensão do autor consiste na concessão de benefício por incapacidade, sendo o auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, ou, alternativamente, o restabelecimento do auxílio-doença, com base no argumento de que as sequelas do acidente ocorrido em 09/09/2009 resultaram em redução permanente de sua capacidade para o trabalho habitual. Nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente é devido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Por sua vez, o auxílio-doença exige a demonstração de incapacidade temporária para o exercício das atividades habituais (art. 59 da mesma Lei). No presente caso, o autor, de fato, sofreu lesão traumática relevante – amputação do dedo mínimo da mão esquerda –, conforme documentação médica e a própria Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) anexada aos autos (ID 9604877383). Contudo, a prova técnica pericial, realizada por médico perito judicial de confiança deste juízo, não identificou qualquer grau de redução da capacidade funcional, tampouco incapacidade, ainda que parcial ou temporária, para o desempenho das atividades laborais do autor. Segundo o laudo médico pericial (ID 10326266052), o autor possui força muscular preservada, mobilidade plena da mão, sem prejuízo para funções básicas ou complexas, sendo plenamente capaz para o trabalho de marceneiro. A perícia foi clara ao afirmar que não há limitação funcional que justifique o reconhecimento de invalidez, nem mesmo parcial, e não se recomenda reabilitação ou readaptação profissional, tampouco afastamento do trabalho. A jurisprudência do TJMG tem se posicionado de forma firme no sentido de que o auxílio-acidente exige demonstração inequívoca de sequela que reduza a capacidade para o exercício da atividade habitual, não bastando a existência de lesão anatômica isolada, desacompanhada de prejuízo funcional efetivo. É o que decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em caso análogo: A concessão do auxílio-acidente exige a demonstração de que a lesão decorrente de acidente de qualquer natureza resultou em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91 e art. 104 do Decreto 3.048/99. O laudo pericial conclui que, apesar da amputação parcial do dedo, não houve comprometimento das funções motoras da mão, tampouco limitação que afete a execução das atividades laborais habituais do autor, que atualmente exerce a função de instrutor de trânsito. A perícia identificou limitação funcional avaliada em 8% conforme a Tabela da SUSEP, mas destacou a inexistência de redução da capacidade laboral, invalidez ou necessidade de readaptação funcional. Não há nos autos elementos técnicos que contradigam as conclusões periciais, tampouco provas capazes de demonstrar a alegada redução da capacidade laboral, o que afasta a necessidade de nova perícia. O Tema 416 do STJ, embora admita a concessão do benefício em casos de redução mínima da capacidade, exige que a sequela impacte diretamente o labor habitual, o que não foi verificado no caso concreto. III. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige prova de que a lesão reduziu a capacidade para o exercício da atividade habitual, ainda que de forma mínima. A existência de sequela anatômica não implica automaticamente em incapacidade laborativa quando não comprovada redução funcional relacionada ao trabalho habitual. O juiz não está vinculado à conclusão pericial, mas sua prevalência é legítima quando não houver prova técnica em sentido contrário. A mera alegação de nulidade da perícia, desacompanhada de prova idônea, não justifica a realização de nova avaliação médica. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.090443-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 05/05/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DA BENEFICIÁRIA - DEMONSTRAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA. 1- O auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação de lesões provocadas por acidente do trabalho, teve sua capacidade laboral reduzida de maneira definitiva e parcial. 2- Demonstrada a recuperação anatômica do beneficiário, que permite concluir pela desnecessidade de renovação do benefício, em conjunto com a presença de elementos que demonstram que a lesão não mais persiste, deve ser determinado o cancelamento do benefício. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.108725-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2019, publicação da súmula em 21/02/2019) No mesmo sentido, não há fundamento para o restabelecimento do auxílio-doença, eis que a perícia afastou qualquer hipótese de incapacidade laboral temporária, consolidando-se o quadro clínico do autor sem necessidade de tratamento ou afastamento. Assim, ausentes os requisitos legais para ambos os benefícios previdenciários pleiteados – auxílio-acidente e auxílio-doença –, impõe-se a improcedência da demanda. Pelo exposto, julgo improcedentes as pretensões do autor. Com isso, declaro extinto o feito, com julgamento do mérito, nos termos do artigo. 487, I, do Código de Processo Civil. Ainda, condeno o sucumbente no pagamento das custas processuais e da verba honorária de 10% sobre o valor total apurado (das prestações vencidas), devidamente corrigido segundo os critérios da Corregedoria de Justiça do TJMG, nos termos do artigo 82, § 2° do Código de Processo Civil. No entanto, suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Deixo de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, uma vez que não se trata de nenhuma hipótese prevista na legislação (art. 496, §3º, I, CPC). Transitada em julgado, ao arquivo, com baixa. Publique-se, registre-se e intimem-se. Carmo do Cajuru, 19 de julho de 2025. Christiano de Oliveira Cesarino Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo Do Cajuru

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