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Processo nº 5005953-02.2023.4.03.6314

ID: 299985718

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005953-02.2023.4.03.6314

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE REGINA PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO RUBENS BALDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005953-02.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: DANIELE REG…

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Processo nº 5005371-02.2023.4.03.6314

ID: 299401028

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005371-02.2023.4.03.6314

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO NAVARRO BREGOLATO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO RUBENS BALDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005371-02.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: FABIANO NAV…

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Processo nº 5006923-02.2023.4.03.6314

ID: 293722839

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006923-02.2023.4.03.6314

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS BASTAZINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICK JOSE GAMBARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006923-02.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: DOMINGOS BASTAZINI Advogado…

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Processo nº 5000036-02.2023.4.03.6314

ID: 280547829

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000036-02.2023.4.03.6314

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOLINO ANTUNES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO VITOR MARQUEZINI THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR ALEX DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000036-02.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva SUCEDIDO: SONIA REGINA…

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Processo nº 5005080-02.2023.4.03.6314

ID: 297825327

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005080-02.2023.4.03.6314

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAICON JUNIO GIMENES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ERCOLI BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005080-02.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: MAICON JUNIO GIMENES Advoga…

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Processo nº 5005080-02.2023.4.03.6314

ID: 299853660

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005080-02.2023.4.03.6314

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAICON JUNIO GIMENES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ERCOLI BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005080-02.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: MAICON JUNIO GIMENES Advoga…

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Processo nº 5007020-02.2023.4.03.6314

ID: 260328649

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007020-02.2023.4.03.6314

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA BENEVENUTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISSELE DE CASTRO SILVA LEAL

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YAGO MATOSINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007020-02.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: SUELI APARECIDA BENEVENUTO …

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Processo nº 5002267-02.2023.4.03.6314

ID: 324216561

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-02.2023.4.03.6314

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RODOLFO IVOK INACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-02.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: MARIA RITA SILVA Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-02.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: MARIA RITA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO IVOK INACIO - SP479912 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CATANDUVA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002267-07.2023.4.03.6183

ID: 316564535

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-07.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELIO LOPES DA ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PATRICIA QUELI PEREIRA BORTOLATO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002267-07.2023.4.03.6183 AUTOR: HELIO LOPES DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA QUELI PEREIRA BORTOLATO FERNANDES - SP433412 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC…

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Processo nº 5002267-56.2024.4.03.6317

ID: 321407774

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-56.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MATSMOTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002267-56.2024.4.03.6317 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: RENATA MATSMOTO Advogado do(a) AUTOR: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - SP483220 REU: UNIÃO FEDE…

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