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Processo nº 5021980-86.2024.4.03.6100

ID: 337964220

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5021980-86.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INETUM BUSINESS SOLUTIONS BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

DIEGO SILVA DE CARVALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TESSIO ALEXANDRE RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5021980-86.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5021980-86.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INETUM BUSINESS SOLUTIONS BRASIL LTDA Advogados do(a) APELADO: DIEGO SILVA DE CARVALHO TEIXEIRA - SP384324-A, TESSIO ALEXANDRE RODRIGUES - RJ143455-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5021980-86.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INETUM BUSINESS SOLUTIONS BRASIL LTDA PARTE RE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) Advogados do(a) APELADO: DIEGO SILVA DE CARVALHO TEIXEIRA - SP384324-A, TESSIO ALEXANDRE RODRIGUES - RJ143455-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 24ª VARA FEDERAL CÍVEL R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Inetum Business Solutions Brasil Ltda., em face de ato do Delegado da Receita Federal da Delegacia de Administração Tributária em São Paulo, objetivando obter provimento jurisdicional reconhecendo o direito do contribuinte a excluir os valores de ISS indicados na Nota Fiscal de Serviços da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a declarar o direito de, respeitando o prazo prescricional quinquenal, compensar, com quaisquer débitos relativos a tributos ou contribuições sob administração da RFB, os valores das diferenças comprovadamente pagas de PIS e de COFINS concernentes à majoração indevida da base de cálculo dessas contribuições, em razão da inclusão dos valores de ISS nos 5 anos que antecederem a propositura da presente, corrigidos pela taxa SELIC. Por meio de sentença, o r. Juízo a quo julgou procedente a ação, concedendo a ordem, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir da impetrante a inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como declarar o direito de efetuar, após o trânsito em julgado, a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título, nos últimos cinco anos anteriores à propositura, e os vencidos inclusive durante o curso da presente ação, nos termos da legislação e da Instrução Normativa vigentes no momento do ajuizamento da ação, ressalvando-se o direito de o contribuinte aplicar a legislação posterior no caso de compensação pela via administrativa (desde que atendidos os requisitos próprios), tudo devidamente atualizados pela taxa Selic ou qualquer outro índice que vier a substituí-la no ajuste dos débitos fiscais federais. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09 (Id. 315074093). Apela a União, requerendo a reforma do julgado, alegando que a tese aplicada no julgamento do RE 574.706/PR não se enquadra à moldura legal do ISS, razão pela qual não deve ser aplicado o referido paradigma ao presente caso, logo, deve ser reconhecida a impossibilidade de excluir-se o ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS (Id. 315609392). Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte. O Ministério Público Federal, em seu parecer nesta instância, manifesta-se pelo prosseguimento do feito (Id. 315767918). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5021980-86.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INETUM BUSINESS SOLUTIONS BRASIL LTDA PARTE RE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) Advogados do(a) APELADO: DIEGO SILVA DE CARVALHO TEIXEIRA - SP384324-A, TESSIO ALEXANDRE RODRIGUES - RJ143455-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 24ª VARA FEDERAL CÍVEL V O T O Trata-se de recurso de apelação interposto pela União e remessa oficial, nos autos do mandado de segurança, em face de sentença que julgou procedente a ação para reconhecer o direito da recorrida de excluir o valor do ISS destacado nas notas fiscais da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS e de compensar os valores indevidamente pagos a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal. Conforme o disposto no v. acórdão, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Tema nº 69: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Necessário destacar que, no julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE nº 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se) Assim sendo, tem a parte impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ISS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, uma vez que tal tributo apresenta a mesma sistemática de arrecadação do ICMS. Dessa forma, o ISS não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, posto que o referido imposto não configura faturamento ou receita do contribuinte, mas tributos devido aos Municípios. No mesmo sentido, já se manifestou essa E. Corte: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A alegações concernentes ao art. 170-A do CTN e incidência da atualização pela taxa SELIC não merecem conhecimento, visto que tais determinações constaram da sentença - O reconhecimento da repercussão geral sobre o tema relativo ao ISS (RE n.º 592.616) não constitui impedimento ao julgamento do feito. - É cediço que a natureza do ISS (tributo indireto) e sua estrutura fazem com que ele componha o preço da operação. No entanto, conforme exposto, o faturamento não advém da soma dos preços cobrados, mas da riqueza que decorre do negócio, na qual um ônus fiscal não pode estar incluído. Preço é conceito que não se confunde com o de faturamento, cuja definição deve ser extraída da interpretação sistemática da Constituição, âmbito no qual carece de sentido a tributação sobre tributo, sob pena de violação aos princípios basilares do sistema tributário, especialmente o da capacidade contributiva. O valor da operação pago pelo consumidor não se presta como alicerce para a construção do conceito constitucional de faturamento que, conforme explicitado, está vinculado à expressão econômica auferida pela realização da atividade da empresa, em que não se inclui a produção de impostos. A esse respeito, transcrevo trecho do voto do Ministro Cezar Peluso no RE 346.084/PR: Sr. Presidente, gostaria de enfatizar meu ponto de vista, para que não fique nenhuma dúvida ao propósito. Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço, quis significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. (grifei). - Não procede a afirmação de que a exação municipal é um custo repassado no preço do serviço. O ISS é um imposto que compõe o preço da operação, porém, a circunstância de ser cobrado do comprador não lhe altera a natureza de tributo, característica, aliás, impassível de ser adulterada por maior que seja o esforço argumentativo utilizado. Pretender lhe conferir qualidade diversa é supor que o exercício intelectual possa modificar a própria realidade. O fato de o valor do ISS ser distinguível na fatura ou nota fiscal apenas explicita a sua condição de ônus fiscal, perfeitamente destacável da base de cálculo das contribuições sociais, raciocínio que se justifica a fim de respeitar as limitações ao poder arrecadatório e garantir a coerência do sistema. - Destarte, entendo que a base de cálculo do PIS e da COFINS não pode extrapolar o montante percebido pela pessoa jurídica com a atividade econômica e, sob qualquer ângulo que se examine a questão, inviável o enquadramento do ISS naquele conceito, razão porque deve ser excluída a parcela relativa ao imposto municipal da incidência das contribuições sociais em debate. Não há que se falar, ainda, em violação aos artigos 150 da Constituição, 111 do CTN ou interpretação extensiva das deduções previstas nas Leis Complementares 07/70 e 70/91, uma vez que não se trata de outorgar isenção, mas de reconhecer a não subsunção do presente caso na hipótese legal de incidência do ISS. Nesse sentido já decidiu esta corte: (TRF 3ª Região, AMS n.º 329936, 00158323820104036100, Terceira Turma, rel. Des. Federal MARCIO MORAES, Julg.: 25/10/2012, v.u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/11/2012). -Além disso, afigura-se plenamente cabível a aplicação do mesmo raciocínio utilizado no julgamento do RE n.º 574.706, o qual estabeleceu o afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, à situação concreta apresentada, como explicitado. - A questão relativa à contagem de prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, à vista do Recurso Especial nº 1.269.570/MG, julgado recentemente, em 23.05.2012, e seguiu o entendimento que foi definido no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a repetição ou compensação de indébitos pode ser realizada em até dez anos contados do fato gerador somente para as ações ajuizadas até 09.06.2005. Por outro lado, foi considerada: "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". - O artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005 deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. No caso dos autos, verifica-se que a ação foi proposta em agosto de 2021. Aplicável, portanto, o prazo prescricional quinquenal. - Descabida a restituição administrativa de indébito fiscal decorrente de decisão judicial, uma vez que possibilitaria pagamento em pecúnia ao contribuinte e, consequentemente, violação ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Precedentes do STF (RE nº 1372080/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. em 27/04/2022, Data de Publicação: 03/05/2022 e RE nº 1367549/SP, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. em 24/02/2022, Data de Publicação: 02/03/2022). - Deve-se consignar que o mandado de segurança não é a via adequada para obter efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal pacificado por meio das Súmulas nº 269 e nº 271, porquanto a legislação de regência não prevê fase de liquidação no âmbito mandamental. Todavia, no julgamento do RE nº 889.173/MS (Tema 831 do STF), o STF determinou que os pagamentos devidos pela fazenda pública em razão de decisão judicial proferida em ação mandamental devem se dar mediante a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, apenas quanto ao montante apurado entre a data da impetração do mandado de segurança e a da efetiva implementação da ordem concessiva de segurança. A respeito: STF - ARE: 1393633/PR, Relator Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 02/03/2023, DJe-043 DIVULG 07/03/2023 PUBLIC 08/03/2023). - Destarte, revejo posicionamento anterior e passo a adotar a orientação firmada pelo STF, a fim de consignar a impossibilidade da utilização da via administrativa para restituição de indébito fiscal reconhecido judicialmente, mantido o direito à compensação de acordo com os critérios apontados e a expedição de precatório/requisitório nos moldes do Tema 831 do STF. - No que se refere à compensação, deve ser aplicada a Lei nº 10.637/2002, com as limitações previstas na Lei nº 11.457/2007 (art. 26-A), ambas vigentes à época da propositura da demanda. - Merece guarida a argumentação apresentada pelo contribuinte, uma vez que a modulação dos efeitos definida pelo STF no RE 574.706 é inaplicável no que se refere ao ISS, porquanto trata de tese distinta. - Apelo da UF a que se nega provimento, remessa oficial que se dá parcial provimento e apelo do contribuinte a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004639-59.2021.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 31/10/2023, DJEN DATA: 06/11/2023) grifei TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. ISS. PIS E COFINS. APLICAÇÃO DO RE Nº 574.706/PR. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. NÃO MODULAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDAS. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA. - O Plenário STF, no julgamento do RE nº 574.706-PR, reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. - O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal, e não o ICMS efetivamente pago ou arrecadado. - A recente posição do STF sobre o descabimento da inclusão do ICMS na formação da base de cálculo do PIS/COFINS aplica-se também ao caso da inclusão do ISS, já que a situação é idêntica, devendo ser excluído todo o ISS apurado e devido pelo prestador do serviço. - Reconhecido o direito de compensação dos valores indevidamente pagos a tal título, após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão proferido neste processo, em face do disposto no art. 170-A do CTN, instituído pela LC 104/2001. - Nos termos do art. 74, da Lei 10.637/2002, a compensação poderá ser feita com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observado o artigo 26-A, da Lei 11.457/2007. - O regime aplicável à compensação tributária é aquele vigente à época do ajuizamento da demanda. - Suficiente a comprovação da condição de contribuinte para reconhecimento do direito de compensação através de mandado de segurança. - Desnecessário o prévio requerimento administrativo. - A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aplicando-se a taxa SELIC, inclusive no que toca os juros moratórios. - No que tange o ISS, incabível a aplicação analógica decorrente da modulação dos efeitos procedida pelo STF no julgamento do RE 574.706. A modulação dos efeitos, a par de ser atribuição exclusiva do E. STF, tratou especificamente do ICMS, considerando a data daquele julgamento, sendo certo que só a ele se refere. Enquanto não houver expresso pronunciamento da Corte Suprema a respeito da modulação de efeitos em relação ao ISS, de rigor a aplicação da regra geral contida no CTN, ou seja, a prescrição quinquenal. - Remessa necessária e apelação da União Federal não providas. Apelação da impetrante provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003232-50.2022.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 27/10/2023, Intimação via sistema DATA: 30/10/2023) No entanto, inaplicável ao ISS a modulação temporal nos autos do RE nº 574.706, pois a modulação de efeitos das decisões do E. Supremo Tribunal Federal é providência excepcional, devendo ser interpretada e compreendida restritivamente. A discussão relativa ao ISS, ainda que verse sobre a mesma tese aplicada ao ICMS, ainda não foi encerrada, pendendo de apreciação o RE nº 592.616 – tema 118, não podendo descartar que o e. Supremo Tribunal Federal adote os mesmos critérios de modulação quanto ao marco temporal trazido no RE nº 574.706. Desse modo, enquanto não houver expresso pronunciamento da E. Corte Suprema a respeito da modulação quanto ao ISS, prudente aplicar a regra geral prevista no CTN, qual seja, a prescrição quinquenal. Da compensação. Os valores indevidamente recolhidos deverão ser corrigidos pela taxa SELIC e poderão ser compensados entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as ressalvas do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça exarado no Recurso Especial n.º 1.137.738/SP, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170-A do CTN. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da União e à remessa oficial. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. E M E N T A Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Inetum Business Solutions Brasil Ltda., em face de ato do Delegado da Receita Federal da Delegacia de Administração Tributária em São Paulo, objetivando obter provimento jurisdicional reconhecendo o direito do contribuinte a excluir os valores de ISS indicados na Nota Fiscal de Serviços da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a declarar o direito da IMPETRANTE de, respeitando o prazo prescricional quinquenal, compensar, com quaisquer débitos relativos a tributos ou contribuições sob administração da RFB, os valores das diferenças comprovadamente pagas de PIS e de COFINS concernentes à majoração indevida da base de cálculo dessas contribuições, em razão da inclusão dos valores de ISS nos 5 anos que antecederem a propositura da presente, corrigidos pela taxa SELIC. II. Questão em discussão 2. Trata-se de recurso de apelação interposto pela União e remessa oficial, nos autos do mandado de segurança, em face de sentença que julgou procedente a ação para reconhecer o direito da recorrida de excluir o valor do ISS destacado nas notas fiscais da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS e de compensar os valores indevidamente pagos a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal. III. Razões de decidir 3. Conforme o disposto no v. acórdão, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. 4. Tem a parte impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ISS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, uma vez que tal tributo apresenta a mesma sistemática de arrecadação do ICMS. 5. Inaplicável ao ISS a modulação temporal nos autos do RE nº 574.706, pois a modulação de efeitos das decisões do E. Supremo Tribunal Federal é providência excepcional, devendo ser interpretada e compreendida restritivamente. Enquanto não houver expresso pronunciamento da E. Corte Suprema a respeito da modulação quanto ao ISS, prudente aplicar a regra geral prevista no CTN, qual seja, a prescrição quinquenal. 6. Os valores indevidamente recolhidos deverão ser corrigidos pela taxa SELIC e poderão ser compensados entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as ressalvas do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça exarado no Recurso Especial n.º 1.137.738/SP, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170-A do CTN. IV. Dispositivo 7. Apelo e remessa oficial desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo da União e à remessa oficial. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5003372-22.2024.4.03.6106

ID: 337977498

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003372-22.2024.4.03.6106

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLOTEC AGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR MONTES MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003372-22.2024.4.03.6106 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003372-22.2024.4.03.6106 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SOLOTEC AGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Advogado do(a) APELADO: JOAO VICTOR MONTES MOTA - SP467194-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003372-22.2024.4.03.6106 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO APELADO: SOLOTEC AGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Advogado do(a) APELADO: JOAO VICTOR MONTES MOTA - SP467194-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: 2ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Solotec Agrícola Comércio e Representação Ltda., em face de ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto, objetivando obter provimento jurisdicional reconhecendo-se o direito de não recolher o PIS e a COFINS sobre o valor do ISS destacado; e o direito de reaver, por restituição ou por compensação, os valores dos recolhimentos indevidamente efetuados nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, montante que deverá ser acrescido da SELIC. Por meio de sentença, o r. Juízo a quo denegou a segurança nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009, quanto ao pedido de repetição de indébito. Quanto mérito, julgou parcialmente procedente a ação, concedendo em parte a ordem, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade da inclusão, na base de cálculo de COFINS e PIS, dos valores atinentes ao ISSQN destacado, determinando que o impetrado se abstenha de qualquer medida visando à cobrança de tais exações nesse sentido. Declarou, ainda, o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, desde que da mesma destinação, após o trânsito em julgado (artigo 170-A do CTN) e respeitado o prazo prescricional quinquenal a partir de cada pagamento, a ser atualizado desde o pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), pela taxa SELIC. Sem condenação em honorários advocatícios (Id. 314798144). Apela a União, requerendo a reforma do julgado, alegando que a tese aplicada no julgamento do RE 574.706/PR não se enquadra à moldura legal do ISS, razão pela qual não deve ser aplicado o referido paradigma ao presente caso, logo, deve ser reconhecida a impossibilidade de excluir-se o ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS. Na compensação requer que seja observo o art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018 (Id. 314798158). Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte. O Ministério Público Federal, em seu parecer nesta instância, manifesta-se pelo prosseguimento do feito (Id. 315183311). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003372-22.2024.4.03.6106 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO APELADO: SOLOTEC AGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Advogado do(a) APELADO: JOAO VICTOR MONTES MOTA - SP467194-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: 2ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP V O T O Trata-se de recurso de apelação interposto pela União e remessa oficial, nos autos do mandado de segurança, em face de sentença que julgou procedente a ação para reconhecer o direito da recorrida de excluir o valor do ISS destacado nas notas fiscais da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS e de compensar os valores indevidamente pagos a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal. Conforme o disposto no v. acórdão, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Tema nº 69: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Necessário destacar que, no julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE nº 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se) Assim sendo, tem a parte impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ISS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, uma vez que tal tributo apresenta a mesma sistemática de arrecadação do ICMS. Dessa forma, o ISS não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, posto que o referido imposto não configura faturamento ou receita do contribuinte, mas tributos devido aos Municípios. No mesmo sentido, já se manifestou essa E. Corte: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A alegações concernentes ao art. 170-A do CTN e incidência da atualização pela taxa SELIC não merecem conhecimento, visto que tais determinações constaram da sentença - O reconhecimento da repercussão geral sobre o tema relativo ao ISS (RE n.º 592.616) não constitui impedimento ao julgamento do feito. - É cediço que a natureza do ISS (tributo indireto) e sua estrutura fazem com que ele componha o preço da operação. No entanto, conforme exposto, o faturamento não advém da soma dos preços cobrados, mas da riqueza que decorre do negócio, na qual um ônus fiscal não pode estar incluído. Preço é conceito que não se confunde com o de faturamento, cuja definição deve ser extraída da interpretação sistemática da Constituição, âmbito no qual carece de sentido a tributação sobre tributo, sob pena de violação aos princípios basilares do sistema tributário, especialmente o da capacidade contributiva. O valor da operação pago pelo consumidor não se presta como alicerce para a construção do conceito constitucional de faturamento que, conforme explicitado, está vinculado à expressão econômica auferida pela realização da atividade da empresa, em que não se inclui a produção de impostos. A esse respeito, transcrevo trecho do voto do Ministro Cezar Peluso no RE 346.084/PR: Sr. Presidente, gostaria de enfatizar meu ponto de vista, para que não fique nenhuma dúvida ao propósito. Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço, quis significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. (grifei). - Não procede a afirmação de que a exação municipal é um custo repassado no preço do serviço. O ISS é um imposto que compõe o preço da operação, porém, a circunstância de ser cobrado do comprador não lhe altera a natureza de tributo, característica, aliás, impassível de ser adulterada por maior que seja o esforço argumentativo utilizado. Pretender lhe conferir qualidade diversa é supor que o exercício intelectual possa modificar a própria realidade. O fato de o valor do ISS ser distinguível na fatura ou nota fiscal apenas explicita a sua condição de ônus fiscal, perfeitamente destacável da base de cálculo das contribuições sociais, raciocínio que se justifica a fim de respeitar as limitações ao poder arrecadatório e garantir a coerência do sistema. - Destarte, entendo que a base de cálculo do PIS e da COFINS não pode extrapolar o montante percebido pela pessoa jurídica com a atividade econômica e, sob qualquer ângulo que se examine a questão, inviável o enquadramento do ISS naquele conceito, razão porque deve ser excluída a parcela relativa ao imposto municipal da incidência das contribuições sociais em debate. Não há que se falar, ainda, em violação aos artigos 150 da Constituição, 111 do CTN ou interpretação extensiva das deduções previstas nas Leis Complementares 07/70 e 70/91, uma vez que não se trata de outorgar isenção, mas de reconhecer a não subsunção do presente caso na hipótese legal de incidência do ISS. Nesse sentido já decidiu esta corte: (TRF 3ª Região, AMS n.º 329936, 00158323820104036100, Terceira Turma, rel. Des. Federal MARCIO MORAES, Julg.: 25/10/2012, v.u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/11/2012). -Além disso, afigura-se plenamente cabível a aplicação do mesmo raciocínio utilizado no julgamento do RE n.º 574.706, o qual estabeleceu o afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, à situação concreta apresentada, como explicitado. - A questão relativa à contagem de prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, à vista do Recurso Especial nº 1.269.570/MG, julgado recentemente, em 23.05.2012, e seguiu o entendimento que foi definido no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a repetição ou compensação de indébitos pode ser realizada em até dez anos contados do fato gerador somente para as ações ajuizadas até 09.06.2005. Por outro lado, foi considerada: "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". - O artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005 deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. No caso dos autos, verifica-se que a ação foi proposta em agosto de 2021. Aplicável, portanto, o prazo prescricional quinquenal. - Descabida a restituição administrativa de indébito fiscal decorrente de decisão judicial, uma vez que possibilitaria pagamento em pecúnia ao contribuinte e, consequentemente, violação ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Precedentes do STF (RE nº 1372080/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. em 27/04/2022, Data de Publicação: 03/05/2022 e RE nº 1367549/SP, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. em 24/02/2022, Data de Publicação: 02/03/2022). - Deve-se consignar que o mandado de segurança não é a via adequada para obter efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal pacificado por meio das Súmulas nº 269 e nº 271, porquanto a legislação de regência não prevê fase de liquidação no âmbito mandamental. Todavia, no julgamento do RE nº 889.173/MS (Tema 831 do STF), o STF determinou que os pagamentos devidos pela fazenda pública em razão de decisão judicial proferida em ação mandamental devem se dar mediante a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, apenas quanto ao montante apurado entre a data da impetração do mandado de segurança e a da efetiva implementação da ordem concessiva de segurança. A respeito: STF - ARE: 1393633/PR, Relator Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 02/03/2023, DJe-043 DIVULG 07/03/2023 PUBLIC 08/03/2023). - Destarte, revejo posicionamento anterior e passo a adotar a orientação firmada pelo STF, a fim de consignar a impossibilidade da utilização da via administrativa para restituição de indébito fiscal reconhecido judicialmente, mantido o direito à compensação de acordo com os critérios apontados e a expedição de precatório/requisitório nos moldes do Tema 831 do STF. - No que se refere à compensação, deve ser aplicada a Lei nº 10.637/2002, com as limitações previstas na Lei nº 11.457/2007 (art. 26-A), ambas vigentes à época da propositura da demanda. - Merece guarida a argumentação apresentada pelo contribuinte, uma vez que a modulação dos efeitos definida pelo STF no RE 574.706 é inaplicável no que se refere ao ISS, porquanto trata de tese distinta. - Apelo da UF a que se nega provimento, remessa oficial que se dá parcial provimento e apelo do contribuinte a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004639-59.2021.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 31/10/2023, DJEN DATA: 06/11/2023) grifei TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. ISS. PIS E COFINS. APLICAÇÃO DO RE Nº 574.706/PR. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. NÃO MODULAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDAS. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA. - O Plenário STF, no julgamento do RE nº 574.706-PR, reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. - O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal, e não o ICMS efetivamente pago ou arrecadado. - A recente posição do STF sobre o descabimento da inclusão do ICMS na formação da base de cálculo do PIS/COFINS aplica-se também ao caso da inclusão do ISS, já que a situação é idêntica, devendo ser excluído todo o ISS apurado e devido pelo prestador do serviço. - Reconhecido o direito de compensação dos valores indevidamente pagos a tal título, após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão proferido neste processo, em face do disposto no art. 170-A do CTN, instituído pela LC 104/2001. - Nos termos do art. 74, da Lei 10.637/2002, a compensação poderá ser feita com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observado o artigo 26-A, da Lei 11.457/2007. - O regime aplicável à compensação tributária é aquele vigente à época do ajuizamento da demanda. - Suficiente a comprovação da condição de contribuinte para reconhecimento do direito de compensação através de mandado de segurança. - Desnecessário o prévio requerimento administrativo. - A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aplicando-se a taxa SELIC, inclusive no que toca os juros moratórios. - No que tange o ISS, incabível a aplicação analógica decorrente da modulação dos efeitos procedida pelo STF no julgamento do RE 574.706. A modulação dos efeitos, a par de ser atribuição exclusiva do E. STF, tratou especificamente do ICMS, considerando a data daquele julgamento, sendo certo que só a ele se refere. Enquanto não houver expresso pronunciamento da Corte Suprema a respeito da modulação de efeitos em relação ao ISS, de rigor a aplicação da regra geral contida no CTN, ou seja, a prescrição quinquenal. - Remessa necessária e apelação da União Federal não providas. Apelação da impetrante provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003232-50.2022.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 27/10/2023, Intimação via sistema DATA: 30/10/2023) No entanto, inaplicável ao ISS a modulação temporal nos autos do RE nº 574.706, pois a modulação de efeitos das decisões do E. Supremo Tribunal Federal é providência excepcional, devendo ser interpretada e compreendida restritivamente. A discussão relativa ao ISS, ainda que verse sobre a mesma tese aplicada ao ICMS, ainda não foi encerrada, pendendo de apreciação o RE nº 592.616 – tema 118, não podendo descartar que o e. Supremo Tribunal Federal adote os mesmos critérios de modulação quanto ao marco temporal trazido no RE nº 574.706. Desse modo, enquanto não houver expresso pronunciamento da E. Corte Suprema a respeito da modulação quanto ao ISS, prudente aplicar a regra geral prevista no CTN, qual seja, a prescrição quinquenal. Da compensação. Os valores indevidamente recolhidos deverão ser corrigidos pela taxa SELIC e poderão ser compensados entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as ressalvas do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça exarado no Recurso Especial n.º 1.137.738/SP, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170-A do CTN. Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo da União e à remessa oficial apenas para que sejam observadas, na compensação, as ressalvas do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. E M E N T A Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Solotec Agrícola Comércio e Representação Ltda., em face de ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto, objetivando obter provimento jurisdicional reconhecendo-se o direito de não recolher o PIS e a COFINS sobre o valor do ISS destacado; e o direito de reaver, por restituição ou por compensação, os valores dos recolhimentos indevidamente efetuados nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, montante que deverá ser acrescido da SELIC. II. Questão em discussão 2. Trata-se de recurso de apelação interposto pela União e remessa oficial, nos autos do mandado de segurança, em face de sentença que julgou procedente a ação para reconhecer o direito da recorrida de excluir o valor do ISS destacado nas notas fiscais da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS e de compensar os valores indevidamente pagos a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal. III. Razões de decidir 3. Conforme o disposto no v. acórdão, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. 4. Tem a parte impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ISS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, uma vez que tal tributo apresenta a mesma sistemática de arrecadação do ICMS. 5. Inaplicável ao ISS a modulação temporal nos autos do RE nº 574.706, pois a modulação de efeitos das decisões do E. Supremo Tribunal Federal é providência excepcional, devendo ser interpretada e compreendida restritivamente. Enquanto não houver expresso pronunciamento da E. Corte Suprema a respeito da modulação quanto ao ISS, prudente aplicar a regra geral prevista no CTN, qual seja, a prescrição quinquenal. 6. Os valores indevidamente recolhidos deverão ser corrigidos pela taxa SELIC e poderão ser compensados entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as ressalvas do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça exarado no Recurso Especial n.º 1.137.738/SP, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170-A do CTN. IV. Dispositivo 7. Apelo e remessa oficial providos em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao apelo da União e à remessa oficial apenas para que sejam observadas, na compensação, as ressalvas do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5023009-11.2023.4.03.6100

ID: 337963630

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5023009-11.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEBRAS REFRIGERACAO E AR CONDICIONADO LTDA

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA SANTOLIM DE PROENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BOLOGNESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5023009-11.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5023009-11.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ENEBRAS REFRIGERACAO E AR CONDICIONADO LTDA Advogados do(a) APELADO: GIOVANNA SANTOLIM DE PROENCA - SP471198-A, ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE - SP114022-A, MARCELO BOLOGNESE - SP173784-A, NAYARA DA SILVA RIBEIRO - SP393409-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5023009-11.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO - DERAT, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) APELADO: ENEBRAS REFRIGERACAO E AR CONDICIONADO LTDA Advogados do(a) APELADO: GIOVANNA SANTOLIM DE PROENCA - SP471198-A, ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE - SP114022-A, MARCELO BOLOGNESE - SP173784-A, NAYARA DA SILVA RIBEIRO - SP393409-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 4ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Enebras Refrigeração e Ar Condicionado Ltda., em face de ato do Delegado da Receita Federal da Delegacia de Administração Tributária em São Paulo, objetivando obter provimento jurisdicional para declarar o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores de ISS, incidentes em suas operações de prestação de serviços, em sua sede matriz, em razão da apuração centralizada, conforme disposto no o artigo 119 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, e declarar que, nos moldes do art. 74 da Lei 9.430/96 c/c art. 26-A da Lei 11.457/07 e art. 170-A do CTN, o direito de compensar os referidos valores pagos indevidamente e a maior durante os últimos cinco anos, acrescidos da taxa Selic. A medida liminar foi deferida para assegurar à impetrante o direito de recolher as contribuições para o PIS e para a COFINS excluindo da base de cálculo o valor do ISS, declarando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no artigo 151, inciso V do Código Tributário Nacional (Id. 315074084). Por meio de sentença, o r. Juízo a quo julgou procedente a ação, concedendo a ordem, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar o direito da impetrante de não computar os valores referentes ao ISS destacado nas bases de cálculo do PIS e da COFINS; e reconhecer o direito à compensação administrativa dos valores recolhidos a título de PIS e COFINS sobre a parcela correspondente ao ISS, observada a prescrição quinquenal, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (com a observância dos artigos 26 e 26-A, da Lei n° 11.457/07, após as inclusões promovidas pela Lei nº 13.670/18, que alteraram o art. 74 da Lei nº 9.430/1996), após o trânsito em julgado desta sentença, incidindo a variação da taxa SELIC e assegurando-se à Administração a ampla análise e fiscalização da liquidez e certeza dos créditos e débitos sujeitos ao encontro de contas. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09 (Id. 315074093). Apela a União, requerendo a reforma do julgado, alegando que a tese aplicada no julgamento do RE 574.706/PR não se enquadra à moldura legal do ISS, razão pela qual não deve ser aplicado o referido paradigma ao presente caso, logo, deve ser reconhecida a impossibilidade de excluir-se o ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS (Id. 315074099). Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte. O Ministério Público Federal, em seu parecer nesta instância, manifesta-se pelo prosseguimento do feito (Id. 315175730). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5023009-11.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO - DERAT, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) APELADO: ENEBRAS REFRIGERACAO E AR CONDICIONADO LTDA Advogados do(a) APELADO: GIOVANNA SANTOLIM DE PROENCA - SP471198-A, ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE - SP114022-A, MARCELO BOLOGNESE - SP173784-A, NAYARA DA SILVA RIBEIRO - SP393409-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 4ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Trata-se de recurso de apelação interposto pela União e remessa oficial, nos autos do mandado de segurança, em face de sentença que julgou procedente a ação para reconhecer o direito da recorrida de excluir o valor do ISS destacado nas notas fiscais da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS e de compensar os valores indevidamente pagos a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal. Conforme o disposto no v. acórdão, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Tema nº 69: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Necessário destacar que, no julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE nº 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se) Assim sendo, tem a parte impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ISS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, uma vez que tal tributo apresenta a mesma sistemática de arrecadação do ICMS. Dessa forma, o ISS não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, posto que o referido imposto não configura faturamento ou receita do contribuinte, mas tributos devido aos Municípios. No mesmo sentido, já se manifestou essa E. Corte: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A alegações concernentes ao art. 170-A do CTN e incidência da atualização pela taxa SELIC não merecem conhecimento, visto que tais determinações constaram da sentença - O reconhecimento da repercussão geral sobre o tema relativo ao ISS (RE n.º 592.616) não constitui impedimento ao julgamento do feito. - É cediço que a natureza do ISS (tributo indireto) e sua estrutura fazem com que ele componha o preço da operação. No entanto, conforme exposto, o faturamento não advém da soma dos preços cobrados, mas da riqueza que decorre do negócio, na qual um ônus fiscal não pode estar incluído. Preço é conceito que não se confunde com o de faturamento, cuja definição deve ser extraída da interpretação sistemática da Constituição, âmbito no qual carece de sentido a tributação sobre tributo, sob pena de violação aos princípios basilares do sistema tributário, especialmente o da capacidade contributiva. O valor da operação pago pelo consumidor não se presta como alicerce para a construção do conceito constitucional de faturamento que, conforme explicitado, está vinculado à expressão econômica auferida pela realização da atividade da empresa, em que não se inclui a produção de impostos. A esse respeito, transcrevo trecho do voto do Ministro Cezar Peluso no RE 346.084/PR: Sr. Presidente, gostaria de enfatizar meu ponto de vista, para que não fique nenhuma dúvida ao propósito. Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço, quis significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. (grifei). - Não procede a afirmação de que a exação municipal é um custo repassado no preço do serviço. O ISS é um imposto que compõe o preço da operação, porém, a circunstância de ser cobrado do comprador não lhe altera a natureza de tributo, característica, aliás, impassível de ser adulterada por maior que seja o esforço argumentativo utilizado. Pretender lhe conferir qualidade diversa é supor que o exercício intelectual possa modificar a própria realidade. O fato de o valor do ISS ser distinguível na fatura ou nota fiscal apenas explicita a sua condição de ônus fiscal, perfeitamente destacável da base de cálculo das contribuições sociais, raciocínio que se justifica a fim de respeitar as limitações ao poder arrecadatório e garantir a coerência do sistema. - Destarte, entendo que a base de cálculo do PIS e da COFINS não pode extrapolar o montante percebido pela pessoa jurídica com a atividade econômica e, sob qualquer ângulo que se examine a questão, inviável o enquadramento do ISS naquele conceito, razão porque deve ser excluída a parcela relativa ao imposto municipal da incidência das contribuições sociais em debate. Não há que se falar, ainda, em violação aos artigos 150 da Constituição, 111 do CTN ou interpretação extensiva das deduções previstas nas Leis Complementares 07/70 e 70/91, uma vez que não se trata de outorgar isenção, mas de reconhecer a não subsunção do presente caso na hipótese legal de incidência do ISS. Nesse sentido já decidiu esta corte: (TRF 3ª Região, AMS n.º 329936, 00158323820104036100, Terceira Turma, rel. Des. Federal MARCIO MORAES, Julg.: 25/10/2012, v.u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/11/2012). -Além disso, afigura-se plenamente cabível a aplicação do mesmo raciocínio utilizado no julgamento do RE n.º 574.706, o qual estabeleceu o afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, à situação concreta apresentada, como explicitado. - A questão relativa à contagem de prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, à vista do Recurso Especial nº 1.269.570/MG, julgado recentemente, em 23.05.2012, e seguiu o entendimento que foi definido no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a repetição ou compensação de indébitos pode ser realizada em até dez anos contados do fato gerador somente para as ações ajuizadas até 09.06.2005. Por outro lado, foi considerada: "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". - O artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005 deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. No caso dos autos, verifica-se que a ação foi proposta em agosto de 2021. Aplicável, portanto, o prazo prescricional quinquenal. - Descabida a restituição administrativa de indébito fiscal decorrente de decisão judicial, uma vez que possibilitaria pagamento em pecúnia ao contribuinte e, consequentemente, violação ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Precedentes do STF (RE nº 1372080/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. em 27/04/2022, Data de Publicação: 03/05/2022 e RE nº 1367549/SP, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. em 24/02/2022, Data de Publicação: 02/03/2022). - Deve-se consignar que o mandado de segurança não é a via adequada para obter efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal pacificado por meio das Súmulas nº 269 e nº 271, porquanto a legislação de regência não prevê fase de liquidação no âmbito mandamental. Todavia, no julgamento do RE nº 889.173/MS (Tema 831 do STF), o STF determinou que os pagamentos devidos pela fazenda pública em razão de decisão judicial proferida em ação mandamental devem se dar mediante a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, apenas quanto ao montante apurado entre a data da impetração do mandado de segurança e a da efetiva implementação da ordem concessiva de segurança. A respeito: STF - ARE: 1393633/PR, Relator Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 02/03/2023, DJe-043 DIVULG 07/03/2023 PUBLIC 08/03/2023). - Destarte, revejo posicionamento anterior e passo a adotar a orientação firmada pelo STF, a fim de consignar a impossibilidade da utilização da via administrativa para restituição de indébito fiscal reconhecido judicialmente, mantido o direito à compensação de acordo com os critérios apontados e a expedição de precatório/requisitório nos moldes do Tema 831 do STF. - No que se refere à compensação, deve ser aplicada a Lei nº 10.637/2002, com as limitações previstas na Lei nº 11.457/2007 (art. 26-A), ambas vigentes à época da propositura da demanda. - Merece guarida a argumentação apresentada pelo contribuinte, uma vez que a modulação dos efeitos definida pelo STF no RE 574.706 é inaplicável no que se refere ao ISS, porquanto trata de tese distinta. - Apelo da UF a que se nega provimento, remessa oficial que se dá parcial provimento e apelo do contribuinte a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004639-59.2021.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 31/10/2023, DJEN DATA: 06/11/2023) grifei TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. ISS. PIS E COFINS. APLICAÇÃO DO RE Nº 574.706/PR. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. NÃO MODULAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDAS. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA. - O Plenário STF, no julgamento do RE nº 574.706-PR, reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. - O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal, e não o ICMS efetivamente pago ou arrecadado. - A recente posição do STF sobre o descabimento da inclusão do ICMS na formação da base de cálculo do PIS/COFINS aplica-se também ao caso da inclusão do ISS, já que a situação é idêntica, devendo ser excluído todo o ISS apurado e devido pelo prestador do serviço. - Reconhecido o direito de compensação dos valores indevidamente pagos a tal título, após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão proferido neste processo, em face do disposto no art. 170-A do CTN, instituído pela LC 104/2001. - Nos termos do art. 74, da Lei 10.637/2002, a compensação poderá ser feita com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observado o artigo 26-A, da Lei 11.457/2007. - O regime aplicável à compensação tributária é aquele vigente à época do ajuizamento da demanda. - Suficiente a comprovação da condição de contribuinte para reconhecimento do direito de compensação através de mandado de segurança. - Desnecessário o prévio requerimento administrativo. - A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aplicando-se a taxa SELIC, inclusive no que toca os juros moratórios. - No que tange o ISS, incabível a aplicação analógica decorrente da modulação dos efeitos procedida pelo STF no julgamento do RE 574.706. A modulação dos efeitos, a par de ser atribuição exclusiva do E. STF, tratou especificamente do ICMS, considerando a data daquele julgamento, sendo certo que só a ele se refere. Enquanto não houver expresso pronunciamento da Corte Suprema a respeito da modulação de efeitos em relação ao ISS, de rigor a aplicação da regra geral contida no CTN, ou seja, a prescrição quinquenal. - Remessa necessária e apelação da União Federal não providas. Apelação da impetrante provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003232-50.2022.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 27/10/2023, Intimação via sistema DATA: 30/10/2023) No entanto, inaplicável ao ISS a modulação temporal nos autos do RE nº 574.706, pois a modulação de efeitos das decisões do E. Supremo Tribunal Federal é providência excepcional, devendo ser interpretada e compreendida restritivamente. A discussão relativa ao ISS, ainda que verse sobre a mesma tese aplicada ao ICMS, ainda não foi encerrada, pendendo de apreciação o RE nº 592.616 – tema 118, não podendo descartar que o e. Supremo Tribunal Federal adote os mesmos critérios de modulação quanto ao marco temporal trazido no RE nº 574.706. Desse modo, enquanto não houver expresso pronunciamento da E. Corte Suprema a respeito da modulação quanto ao ISS, prudente aplicar a regra geral prevista no CTN, qual seja, a prescrição quinquenal. Da compensação. Os valores indevidamente recolhidos deverão ser corrigidos pela taxa SELIC e poderão ser compensados entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as ressalvas do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça exarado no Recurso Especial n.º 1.137.738/SP, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170-A do CTN. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da União e à remessa oficial. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. E M E N T A Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Enebras Refrigeração e Ar Condicionado Ltda., em face de ato do Delegado da Receita Federal da Delegacia de Administração Tributária em São Paulo, objetivando obter provimento jurisdicional para declarar o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores de ISS, incidentes em suas operações de prestação de serviços, em sua sede matriz, em razão da apuração centralizada, conforme disposto no o artigo 119 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, e declarar que, nos moldes do art. 74 da Lei 9.430/96 c/c art. 26-A da Lei 11.457/07 e art. 170-A do CTN, o direito de compensar os referidos valores pagos indevidamente e a maior durante os últimos cinco anos, acrescidos da taxa Selic. II. Questão em discussão 2. Trata-se de recurso de apelação interposto pela União e remessa oficial, nos autos do mandado de segurança, em face de sentença que julgou procedente a ação para reconhecer o direito da recorrida de excluir o valor do ISS destacado nas notas fiscais da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS e de compensar os valores indevidamente pagos a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal. III. Razões de decidir 3. Conforme o disposto no v. acórdão, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. 4. Tem a parte impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ISS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, uma vez que tal tributo apresenta a mesma sistemática de arrecadação do ICMS. 5. Inaplicável ao ISS a modulação temporal nos autos do RE nº 574.706, pois a modulação de efeitos das decisões do E. Supremo Tribunal Federal é providência excepcional, devendo ser interpretada e compreendida restritivamente. Enquanto não houver expresso pronunciamento da E. Corte Suprema a respeito da modulação quanto ao ISS, prudente aplicar a regra geral prevista no CTN, qual seja, a prescrição quinquenal. 6. Os valores indevidamente recolhidos deverão ser corrigidos pela taxa SELIC e poderão ser compensados entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as ressalvas do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça exarado no Recurso Especial n.º 1.137.738/SP, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170-A do CTN. IV. Dispositivo 7. Apelo e remessa oficial desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo da União e à remessa oficial. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5002272-16.2024.4.02.5118

ID: 320646713

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002272-16.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALCINEIA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002272-16.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : ALCINEIA DA SILVA SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ091287) ADVOGADO(A) : FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE… RECURSO CÍVEL Nº 5002272-16.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : ALCINEIA DA SILVA SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ091287) ADVOGADO(A) : FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ204553) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. PROFISSIOGRAFIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por segurada contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial no período de 01/11/1997 a 11/07/2013, em razão de alegada exposição a agentes biológicos durante o exercício das funções de auxiliar de lavanderia, arrumadeira, encarregada de limpeza, assistente de hotelaria e supervisora de hotelaria em ambiente hospitalar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exposição a agentes biológicos, atestada em Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), autoriza o reconhecimento de atividade especial; e (ii) estabelecer se a eficácia de Equipamento de Proteção Individual (EPI) pode afastar o enquadramento especial no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da atividade especial exige a demonstração concreta da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, sendo insuficiente o simples recolhimento da contribuição adicional (código GFIP 04). A jurisprudência da TNU (Tema 211) exige que o risco seja indissociável da atividade desempenhada, o que não se verifica quando a profissiografia não descreve de forma detalhada as tarefas que envolvem contato direto com materiais contaminados ou pacientes infectocontagiosos. A documentação apresentada (PPP) menciona a exposição a vírus, bactérias e fungos, mas indica o uso de EPI eficaz, o que afasta a presunção de exposição nociva, nos termos do Tema 213 da TNU, diante da ausência de impugnação específica e fundamentada pela parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A exposição a agentes biológicos só autoriza o reconhecimento da atividade especial quando for habitual, permanente e indissociável das funções exercidas. A indicação de EPI eficaz no PPP afasta o reconhecimento da especialidade, salvo impugnação específica e motivada sobre sua inadequação ou ineficácia. A generalidade da profissiografia impossibilita o enquadramento do período como especial quando não demonstra de forma concreta o risco inerente à função. V. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto em face da sentença ( evento 20, SENT1 ) que julgou improcedente o pleito autoral. Em recurso, sustenta a parte autora que mesmo tendo ocupado cargos de serviços gerais e hotelaria, as atribuições efetivas envolviam exposição direta a agentes nocivos (agentes biológicos). Argumenta que a empresa recolhia contribuições para aposentadoria especial (código GFIP 04), o que reforça o enquadramento legal da atividade. Em suas palavras: Portanto, não resta dúvida que a parte Autora é submetida a riscos biológicos, visto que consta expressamente no perfil que sua atividade é realizada de modo habitual e permanente, tendo como atribuição LIMPAR BANHEIROS E QUARTOS DE HOSPITAL. Ainda na descrição das atividades há disposto que a Autora possui como atribuição ‘Acompanhar a saída do lixo hospitalar. É o breve relatório. Decido. Recurso tempestivo conforme Eventos 21 e 25, de forma que, presentes os demais requisitos, merece conhecimento. Gratuidade deferida conforme evento 3, DESPADEC1 . Primeiramente, cabe esclarecer que o critério legal para o reconhecimento da especialidade é a concreta exposição a agentes nocivos, e não o eventual recolhimento da contribuição majorada - GFIP 04. Ademais, para reconhecimento da especialidade há necessidade de demonstração no caso concreto do grau ou relevância do risco da exposição (tema 211 da TNU). Nesse sentido, segue trecho no voto do Juíz Federal João Marcelo Oliveira Rocha que brilhantemente analisou o tema. (Recurso Cível nº 5006432-43.2021.4.02.5101 /RJ): " (...) O fato de a empregadora ter indicado o código 04 da GFIP no PPP não altera esse quadro, pois o critério legal não é esse, mas o da comprovação da concreta exposição a agentes nocivos previstos no Regulamento. Igualmente, o fato de a empregadora pagar ou não adicional de insalubridade não se mostra relevante. A relação trabalhista é regulada pela vontade das partes e pela legislação própria. A especialidade previdenciária só pode ser reconhecida nos termos da correspondente legislação". Passadas as digressões, examino. No presente feito, constata-se que o INSS, em sede administrativa, não reconheceu o período controvertido 01/11/1997 a 11/07/2013 por conta da ausência de permanência e habitualidade ao risco biológico. ( evento 6, PROCADM2 - fl. 87): No período em tela, a parte autora laborava como auxiliar de lavandaria nos termos da CTPS ( evento 6, PROCADM2 fls. 10). O PPP ( evento 6, PROCADM2 fls 25-27) informa que a autora estaria exposta aos fatores de riscos (vírus, bactérias e fungos), exercendo os cargos de auxiliar de lavanderia, arrumadeira, encarregada de limpeza, assistente de hotelaria e supervisora de hotelaria. No que tange aos agentes biológicos, importante citar as premissas estabelecidas pelo INSS através da IN 128/2022 e por esta Turma Recursal no processo 5003232-85.2022.4.02.5103 /RJ: "Do Agente prejudicial à saúde Infectocontagioso Art. 299. A exposição ocupacional a agentes prejudiciais à saúde de natureza biológica infectocontagiosa dará ensejo à caracterização de atividade especial, para a qual se destaca: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, no caso do enquadramento dos trabalhadores expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes, de assistência médica, odontológica, hospitalar ou outras atividades afins, este poderá ser caracterizado, independentemente da atividade ter sido exercida em estabelecimentos de saúde e de acordo com o código 1.0.0 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964 e do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, considerando as atividades profissionais exemplificadas ; e II - a partir de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, no que se refere aos estabelecimentos de saúde, citados no Anexo IV do RBPS e RPS, somente serão enquadradas nestes casos as atividades exercidas em contato com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, considerando unicamente as atividades relacionadas no Anexo IV do RBPS e RPS , aprovados pelos Decretos nº 2.172, de 1997 e nº 3.048, de 1999, respectivamente." "ANTES DE DEBATER A ESPECIALIDADE DO MENCIONADO PERÍODO, CABE LANÇAR ALGUMAS PREMISSAS QUE NOS PARECEM PERTINENTES ACERCA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA APLICÁVEL AO PERÍODO EM DEBATE E DA ESPECIALIDADE EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. O ITEM 1.3.4 DO ANEXO II DA CLPS DE 1979 CONTEMPLAVA COM ESPECIALIDADE SOMENTE OS TRABALHOS EM QUE HOUVESSE CONTANTO PERMANENTE COM DOENTES OU MATERIAIS INFECTO-CONTAGIANTES. A PARTIR DE 06/03/1997, A ESPECIALIDADE EM FUNÇÃO DE AGENTES BIOLÓGICOS, PASSOU A SER REGULADA PELO ITEM 3.0.1 DO ANEXO IV DO DECRETO 2.172/1997. A REDAÇÃO DO ITEM 3.0.1 NO REGULAMENTO DE 1999 É SEMELHANTE : " A) TRABALHOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE EM CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS OU COM MANUSEIO DE MATERIAIS CONTAMINADOS ". A TNU, EM 12/12/2019, JULGOU O PEDILEF 0501219-30.2017.4.05.8500 (TEMA 211) E FIXOU A SEGUINTE TESE EM RELAÇÃO AOS AGENTES BIOLÓGICOS: “PARA APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, § 3º, DA LEI N.º 8.213/91 A AGENTES BIOLÓGICOS, EXIGE-SE A PROBABILIDADE DA EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL, AVALIANDO-SE, DE ACORDO COM A PROFISSIOGRAFIA, O SEU CARÁTER INDISSOCIÁVEL DA PRODUÇÃO DO BEM OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE TEMPO MÍNIMO DE EXPOSIÇÃO DURANTE A JORNADA.” VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE A TNU FIXOU A TESE DE QUE PARA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE, DEVE HAVER RISCO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS E ESTE RISCO DEVE SER INDISSOCIÁVEL DA ATIVIDADE EXERCIDA. (...) NO ENTANTO, DEVE SER ACOLHIDA A ALEGAÇÃO RECURSAL A RESPEITO DO USO DO EPI EFICAZ. O PPP EXPRESSAMENTE INDICA ESSA EFICÁCIA E NÃO HÁ, NA PROFISSIOGRAFIA, ELEMENTOS QUE POSSAM INDICAR O CONTRÁRIO. NA INICIAL, A AUTORA OFERECEU UMA IMPUGNAÇÃO MERAMENTE GENÉRICA EM RELAÇÃO AO TEMA: (I) SUSTENTOU QUE DEVERIA HAVER LAUDO TÉCNICO QUE INDICASSE A EFICÁCIA, O QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO, POIS O PPP É, ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO (ÔNUS DA PARTE AUTORA), A TRANSPOSIÇÃO DAS INFORMAÇÕES E CONCLUSÕES DOS LAUDOS TÉCNICOS QUE EMBASARAM O SEU PREENCHIMENTO; (II) INVOCOU JURISPRUDÊNCIA QUE ENTENDEU QUE HAVERIA UMA GENÉRICA PRESUNÇÃO DE INEFICÁCIA, EM RELAÇÃO AOS AGENTES BIOLÓGICOS (TESE ADOTADA PELA SENTENÇA), PREMISSA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA, POIS A EFICÁCIA OU INEFICÁCIA DO EPI DEVE SER AFERIDA EM CADA CASO CONCRETO, POR MEIO DA PERÍCIA DA EMPREGADORA, DE ACORDO COM AS TAREFAS DO SEGURADO, O AMBIENTE DE TRABALHO, AS ROTINAS DE PROFILAXIA ETC.; (III) A INICIAL AINDA ARTICULOU O SEGUINTE: " NOS CASOS DE EMPRESAS INATIVAS E NÃO SENDO OBTIDO OS REGISTROS DE FORNECIMENTO DE EPI, AS PARTES PODERÃO UTILIZAR-SE DE PROVA EMPRESTADA OU POR SIMILARIDADE (DE OUTROS PROCESSOS, INCLUSIVE DE RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS) E DE OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE TRABALHARAM NAS MESMAS EMPRESAS EM PERÍODOS SIMILARES PARA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI OU USO INADEQUADO ". CUIDA-SE DE FORMULAÇÃO MERAMENTE ABSTRATA, SEM QUALQUER ARTICULAÇÃO QUE INDIQUE A PERTINÊNCIA COM O CASO CONCRETO; E (IV) A INICIAL AINDA DIZ: " PARA FINS DE MELHOR AVALIAÇÃO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS, E PARA QUE NÃO PAIREM DÚVIDAS A RESPEITO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS ACIMA CITADOS, FAZ-SE NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ". CUIDA-SE TAMBÉM DE FORMULAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA, SEM QUALQUER ARTICULAÇÃO A RESPEITO DO CASO CONCRETO QUE POSSA COLOCAR EM DÚVIDA O PPP APRESENTADO. PORTANTO, A AUTORA NÃO APRESENTOU QUALQUER ARTICULAÇÃO SOBRE O CASO CONCRETO QUE PUDESSE COLOCAR EM DÚVIDA O CONTEÚDO DO PPP OU QUE PUDESSE SUGERIR A NECESSIDADE DE ALGUMA DILIGÊNCIA PERICIAL. NÃO CUSTA LEMBRAR QUE A EVENTUAL INEFICÁCIA DO EPI, SE FOR O CASO, DEVE SER ARGUIDA DE MODO CONCRETO E ESPECÍFICO, A FIM DE PERMITIR ALGUM TIPO DE DEBATE, NOS TERMOS DO TEMA 213 DA TNU: " I - A INFORMAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) SOBRE A EXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) EFICAZ PODE SER FUNDAMENTADAMENTEDESAFIADA PELO SEGURADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, DESDE QUE EXISTA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FORMULÁRIO NA CAUSA DE PEDIR, ONDE TENHAM SIDO MOTIVADAMENTE ALEGADOS: (I.) A AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO AO RISCO DA ATIVIDADE; (II.) A INEXISTÊNCIA OU IRREGULARIDADE DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE; (III.) O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE MANUTENÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E HIGIENIZAÇÃO; (IV.) A AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ORIENTAÇÃO E TREINAMENTO SOBRE O USO O USO ADEQUADO, GUARDA E CONSERVAÇÃO; OU (V.) QUALQUER OUTRO MOTIVO CAPAZ DE CONDUZIR À CONCLUSÃO DA INEFICÁCIA DO EPI ". PORTANTO, A ESPECIALIDADE NÃO PODE SER RECONHECIDA." Sobre a profissiografia, deve ser aplicado o entendimento desta Turma Recursal no sentido de que a sua generalidade não permite concluir que a exposição aos agentes biológicos era indissociável da atividade, de acordo com a tese fixada no tema 211 da TNU (grifos nossos): "DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 18/4/2013 A 1/10/2016 O PPP CONSTANTE DO EVENTO1, PPP12, FL. 1, DÁ CONTA QUE A SEGURADA EXERCEU A FUNÇÃO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM NO HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHÍADES CALAZANS, NO PERÍODO MENCIONADO, NA FUNÇÃO TÉCNICA DE ENFERMAGEM, NO SETOR DE ENFERMAGEM, NA QUAL TERIA FICADO EXPOSTA A "VÍRUS, BACTÉRIAS E PROTOZOÁRIOS" , SEM A UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. SALTA AOS OLHOS QUE A PROFISSIOGRAFIA É ABSOLUTAMENTE GENÉRICA, CERTAMENTE RETIRADA DE ALGUM CATÁLOGO, E POR ISSO NÃO DEMONSTRA MINIMAMENTE AS EFETIVAS TAREFAS DESEMPENHADAS PELA SEGURADA NO DIA-A-DIA DE TRABALHO, DE FORMA A TORNAR O DOCUMENTO INIDÔNEO PARA A COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE, OU INDISSOCIÁVEL DA ATIVIDADE. E COMO A PROFISSIOGRAFIA DO SEGURADO NÃO PERMITE CONCLUIR PELA INDISSOCIABILIDADE DO RISCO EM RELAÇÃO OS SERVIÇOS PRESTADOS, A ESPECIALIDADE NÃO PODE SER RECONHECIDA, NOS TERMOS DAS TESES FIXADAS PELA TNU NO TEMA 211 DA TNU. ESPECIALIDADE AFASTADA." (Processo: 5009360-69.2018.4.02.5101 /RJ; Relator: Juiz Federal LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO; Dta julgto: 16/03/2022) Passa-se a analisar o período avaliando-se a exposição aos agentes biológicos conforme a documentação acostada aos autos. No período envolvendo 01/11/1997 a 11/07/2013 verifica-se que a autora exerceu cargos de auxiliar de lavanderia, arrumadeira, encarregada de limpeza, assistente de hotelaria e supervisora de hotelaria, tendo trabalhado exposta aos agentes nocivos biológicos "vírus, bactérias e fungos" ( evento 6, PROCADM2 fls 25-27), segue profissiografia: De acordo com o processo administrativo ( evento 6, PROCADM2 ), o INSS não reconheceu o período como especial (folha 49): Outrossim, a sentença ( evento 20, SENT1 ) não reconheceu o período como especial pelo seguinte fundamento: " (...) A) ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 01/11/1997 A 21/07/2009 E 22/07/2009 A 11/07/2013 O PPP atesta que, no período em voga, a autora esteve exposta a agentes biológicos ( evento 1, PROCADM9, f.25/26 ). Pois bem, a postulante laborou nas funções de auxiliar de lavanderia, arrumadeiro, encarregado de limpeza, assistente de hotelaria e supervisor de hotelaria em estabelecimento de saúde (pronto socorro). Ora, a própria multiplicidade de tarefas e a variedade de setores laborativos a que a demandante estava submetido enfraquece a tese da permanência do risco do contato em relação ao agente biológico. Ao lado disto, as atividades desempenhadas pela autora, em tese, não a sujeitavam, de forma habitual e permanente, ao manuseio de instrumental perfurocortante ou contato direto com pacientes infectados e internados. E, nesse caso, não pode ser reconhecida a habitualidade e permanência da exposição aos agentes biológicos, por não restar comprovado que o risco de contaminação efetivo era indissociável à prestação de serviços, como se dá, por exemplo, com pessoal de enfermagem, médicos e demais profissionais de saúde no ambiente hospitalar. Assim, descabe o reconhecimento da especialidade do período em voga. (...)" De fato, ao analisar o PPP ( evento 1, PPP8 ) referente ao período laborado no Prontocor Ltda, vê-se que a descrição da profissiografia da segurada, para todos os cargos, não permite concluir pela indissociabilidade do risco em relação os serviços prestados, remetendo somente a uma exposição eventual, o que não permitiria que a especialidade fosse reconhecida, nos termos do Tema 211 da TNU. Confira-se: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. Ademais, mesmo que superado esse vício o período em questão não poderia ser reconhecido como especial, eis que o PPP indica que o EPI era eficaz, contrariando a tese fixada no Tema 213 da TNU: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. E como a profissiografia da segurada não permite concluir pela indissociabilidade do risco em relação os serviços prestados, remetendo somente a uma exposição eventual, a especialidade não pode ser reconhecida, nos termos das teses fixadas pela TNU no tema 211 da TNU. Portanto, não há como reconhecer o período como especial. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO AUTORAL E NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixa em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E). Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça deferida. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem. ACÓRDÃO Acordam os Juízes Federais da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por unanimidade, REFERENDAR A DECISÃO .

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Gilberto Schaff Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 281998107

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135479-93.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SCHAFF DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EMILIO JUCINSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILLE FRANCIELLE CALIARI JUCINSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5135479-93.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : GILBERTO SCHAFF DA SILVA ADVOGADO(A) : CA… Agravo de Instrumento Nº 5135479-93.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : GILBERTO SCHAFF DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILLE FRANCIELLE CALIARI JUCINSKY (OAB RS109198) ADVOGADO(A) : EMILIO JUCINSKY (OAB RS106095) AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. Ação anulatória. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA DO BANCO DE DADOS. INSCRIÇÃO NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, em ação anulatória de contrato bancário cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor sustenta ter sido vítima de fraude ao contratar empréstimo com o Banco Pan, por meio de intermediação da empresa Alfa Cred. Requereu a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito (SCR), alegando que a anotação indevida compromete sua capacidade de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência com vistas à exclusão de informações constantes do SCR; (ii) estabelecer se o SCR configura cadastro restritivo de crédito apto a ensejar medida de urgência para impedir a manutenção de registros discutidos judicialmente; (iii) verificar se o nome do agravante consta do SCR pela dívida junto aos agravados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o art. 300 do CPC. A ausência de qualquer desses elementos impede o deferimento da medida. 4. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), embora público e regulado administrativamente, possui natureza jurídica equivalente à de cadastro restritivo de crédito, conforme reconhecido pelo STJ. Isso porque, ao refletir informações sobre adimplemento e inadimplemento contratual, influencia diretamente na avaliação de risco pelas instituições financeiras, afetando a concessão de crédito aos consumidores. 5. O relatório apresentado pela parte agravante não aponta dívida ativa registrada no SCR relacionada ao agravado, Banco Pan, mas apenas a valores vinculados à Caixa Econômica Federal, não havendo, portanto, indício de anotação indevida no sistema em relação ao contrato impugnado, sobretudo posteriormente à concessão da tutela de urgência, no início do processo. 6. O pedido sucessivo de retificação das informações no SCR não pode ser conhecido, pois não foi objeto da petição que gerou a decisão agravada, configurando inovação recursal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 300; Resolução Bacen n. 4.571/2017. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.365.284/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18.09.2014; TJRS, Apelação Cível n. 5003232-31.2023.8.21.0013, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. 30.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento n. 5084913-43.2025.8.21.7000, Rel. Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz, j. 11.04.2025; STJ, AgInt no AREsp 1.772.584/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 24.11.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por GILBERTO SCHAFF DA SILVA em face da decisão que, no evento 57 da ação anulatória c/c indenização por danos morais movida contra BANCO PAN S.A. e ALFA CRED CONSULTORIA E SOLUÇÕES EIRELI, indeferiu o pedido de extensão da tutela de urgência. Em suas razões recursais, o agravante afirmou ter sido vítima de fraude pela agravada Alfa Cred, pois foi induzido a acreditar que realizava portabilidade de dívida com o Banco Bradesco, quando, na verdade, foi firmado novo empréstimo consignado com o Banco PAN, cujo valor foi desviado pela segunda ré. Alegou ter lhe sido concedida a tutela de urgência no início do processo, no qual foi determinado que os agravados se abstivessem de realizar qualquer desconto em seu benefício previdenciário, porém, descobriu que o contrato discutido ainda consta ativo e com a classificação "Em dia" no SCR, comprometendo seu acesso ao crédito e contrariando o espírito da decisão. Discorre que, por conta dos prejuízos que a situação lhe causa. Explica que o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, conforme entendimento do STJ, e deve observar as normas do CDC e da LGPD quanto à exatidão e atualização das informações. Pondera que a permanência de dados inexatos no sistema viola seus direitos e compromete sua condição financeira. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, a fim de que seja deferida a exclusão ou anotação da dívida no SCR e, sucessivamente, retificada a informação no cadastro. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. Inicialmente, deixo de conhecer o pedido sucessivo, consistente na retificação acerca das informações junto ao SCR, relativo ao contrato discutido, porquanto a petição que gerou a decisão agravada (ev. 56, origem), não contempla fundamentos, nem pedido a esse respeito, apresentando mero pedido de exclusão do nome do agravante do cadastro do SCR: Com efeito, no evento 3 do processo originário, foi concedida tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança relativa aos contratos de empréstimo existentes entre o autor e os requeridos, bem como determinar que os requeridos se abstenham de realizar qualquer desconto no benefício previdenciário do autor. Posteriormente, o agravante notou que, junto ao SCR, consta anotada a dívida em discussão, o que estaria lhe causando prejuízos, vez que compromete seu crédito. O SCR é um banco de dados gerido pelo Banco Central do Brasil, regulamentado pelo art. 1° da Resolução n° 4.571/2017, contendo informações sobre operações de créditos realizados por pessoas físicas e empresas, as quais devem ser obrigatoriamente enviadas, mensalmente, pelas instituições indicadas no art. 4 da citada Resolução. Nele, constam informações referente a empréstimos, operações realizadas pelo cliente, dívidas em aberto, seja em dia ou vencidas, entre outras informações, indicando o risco na concessão de crédito diante do histórico da pessoa, baseados em informações positivas e negativas. Em que pese este banco de dados abarque uma infinidade de situações e operações, a jurisprudência do STJ, seguida por nossa Corte, é firme quanto à natureza de cadastro restritivo de crédito do SCR, ainda que ele não configure um cadastro restritivo típico, visto que, inquestionavelmente, tem o condão de influenciar na concessão de crédito, já que as instituições financeiras o consultam quando da análise dos pedidos de financiamentos e/outras operações: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014.) -Grifei- APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL ( SCR ). QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MANUTENÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. Caso em exame: Ação de indenização por danos morais fundada na suposta manutenção indevida do nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil ( SCR ), após a quitação integral de débito referente a contrato bancário. A sentença de origem acolheu parcialmente os pedidos iniciais. O banco interpôs recurso de apelação, alegando a inexistência de ilicitude na conduta e ausência de prova quanto à permanência do registro após a quitação. A parte autora também interpôs recurso, buscando a majoração do quantum indenizatório. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se houve manutenção indevida de registro do nome da parte autora no SCR , após a quitação do débito em janeiro de 2023, a ensejar a responsabilização da instituição financeira por danos morais. Discute-se, ainda, a natureza jurídica do SCR como cadastro restritivo de crédito e os efeitos da inscrição. III. Razões de decidir: O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central ( SCR ) é administrado pelo Bacen, com finalidade de fiscalização do crédito e intercâmbio de dados entre instituições financeiras, conforme dispõe a Resolução n. 4.571/2017. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a natureza restritiva do SCR , cuja inscrição indevida é apta a gerar danos morais in re ipsa. No entanto, no caso concreto, a autora reconheceu a existência do débito e sua quitação em 26/01/2023. Os documentos juntados aos autos demonstram que a anotação no SCR se referia ao período de 01/2021 a 01/2023, ou seja, anterior à quitação. Não se verifica comprovação de permanência da inscrição após o pagamento da dívida. O pagamento do débito não apaga registros anteriores legítimos, e a autora não comprovou a existência de anotação posterior à quitação. Ausente prova de manutenção indevida, não há falha na prestação do serviço ou fato gerador de dano moral. Assim, o banco logrou demonstrar fato impeditivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Recurso do banco provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso da parte autora prejudicado. Tese: (1) A anotação no SCR referente a período anterior à quitação do débito, sem comprovação de manutenção posterior à liquidação, não configura ilícito nem enseja indenização por dano moral. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: STJ, REsp 1.117.319/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.02.2011; STJ, REsp 1.424.792/BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.09.2014; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1368258/MG, Rel. Min. Raul Araújo, j. 13.10.2015; STJ, Súmulas 385, 362, 548; CPC, art. 373, II; CC/2002, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º (Lei n. 14.905/2024); Resolução Bacen n. 4.571/2017. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50032323120238210013, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-04-2025) -Grifei- APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO ( SCR ). PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ÍNTEGRA DE DOCUMENTO JÁ APRESENTADO EM PARTE EM DEFESA. (...) CADASTROS SISBACEN/ SCR . EQUIVALÊNCIA À CADASTRO DE RESTRIÇÃO. É inegável conferir ao cadastro do SISBACEN/ SCR o caráter restritivo de crédito, pois, a partir das informações fornecidas pelas instituições financeiras acerca do comportamento do consumidor em suas relações negociais passadas, pode lhe ser concedida ou não a obtenção de crédito. Precedentes do STJ. Portanto, o resultado prático do cadastramento no SISBACEN/ SCR leva a produzir os mesmos efeitos dos já conhecidos cadastros restritivos de crédito (SPC, SERASA, CDL). Trata-se, pois, de dano moral in re ipsa, onde provada a ofensa, resta provado o dano, sendo desnecessária qualquer outra prova além da inscrição em rol de inadimplentes para a configuração do abalo moral, o que somente serviria para mensurar a extensão do dano. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVADA. No caso, as faturas apresentadas apenas demonstram a existência de "anotações", referentes aos débitos ora discutidos, face ao inadimplemento ocorrido nos períodos, não havendo registro posterior à estas datas. Da análise do relatório apresentado, em que pese a parte autora alegue que ainda há manutenção do registro, a bem da verdade, referida informação trata-se do histórico de inscrições, que nada tem a ver com manutenção, eis que a última informação do relatório, em agosto/2023, sequer aponta anotação nas colunas "Vencido" e "Prejuízo" (Evento 1, OUT9). Destarte, o que se verifica é que, ao contrário do sustentado, não há comprovação de inscrição ou manutenção de restrição indevida em seu nome após o adimplemento do débito, de forma que incabível a condenação em indenização por danos morais. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA À UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 50161896420238210013, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 28-08-2024) -Grifei- APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERA QUE O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS ( SCR ) DO BANCO CENTRAL POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. O SCR É UM BANCO DE DADOS ALIMENTADO TANTO POR INFORMAÇÕES POSITIVAS COMO NEGATIVAS. PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA ILEGALIDADE DOS REGISTROS EXIGE-SE PROVA DA SUA IRREGULARIDADE.regular a inscrição no caso concreto, pois referente a período em que é incontroverso o inadimplemento. ausência de ato ilícito. RECURSO IMPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50168452120238210013, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 24-04-2025) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. ENUNCIADO N.º 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO ( SCR ). NATUREZA RESTRITIVA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL OU COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ANÁLISE POSTERIOR DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida à parte que comprove a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. 2. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser corroborada por elementos objetivos, como a declaração de renda, sendo possível a concessão do benefício sem maiores perquirições quando a parte aufere renda mensal inferior a cinco salários mínimos, conforme previsto no Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do TJRS. 3. Demonstrada, na hipótese, a renda inferior ao referido parâmetro, impõe-se o deferimento integral da gratuidade, afastando-se a decisão que a concedeu parcialmente sem fundamentação juridicamente suficiente. 4. O Sistema de Informações de Crédito ( SCR ) do Banco Central, embora de caráter público, possui natureza de cadastro restritivo, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sendo exigível, para o envio de dados , cláusula contratual autorizativa ou prévia comunicação ao devedor, nos moldes da Resolução CMN n.º 5.037/2022. 5. Em sede de cognição sumária, é cabível o reconhecimento da natureza restritiva do SCR , devendo o juízo de origem, após o contraditório, reavaliar o pedido de antecipação de tutela, à vista da regularidade ou não do registro impugnado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50849134320258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 11-04-2025) -Grifei- APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. 1. Esta Corte consolidou sua jurisprudência no sentido da equivalência do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil ( SCR ) ao cadastro restritivo de crédito, pois, ao promover a troca de informações, as instituições financeiras avaliam a capacidade financeira do consumidor, restringindo potencialmente o seu acesso ao dinheiro 2. Comprovada a conduta irregular da instituição financeira e os prejuízos morais invocados pela consumidora em função da sua irregular inscrição em cadastros restritivos de crédito, a despeito da quitação da obrigação, bem como o nexo de causalidade, impõe-se a condenação da instituição financeira demandada à reparação de tais prejuízos, que se revelam in re ipsa. 3. A reparação de danos morais deve proporcionar justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 51326661220238210001, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 23-08-2024) -Grifei- A esse respeito, o Ministro Marco Buzzi, manifestou-se quando do julgamento do AgInt no AREsp n. 1.772.584/RS: [...] o Sistema de Informações do Banco Central do Brasil (Sisbacen) e seus desdobramentos, dentre eles o CCF, Cadin e SCR, possuem a natureza restritiva de crédito, de modo a se reputar como negativa a pecha atribuída a pessoa que é indevidamente inserida ou mantida nestas bases de dados". No caso em tela, o autor ajuizou a presente ação, postulando a anulação do contrato n. 353145918-2, firmado com o Banco Pan, sob alegação de fraude, na medida em que teria sido enganado por prepostos da agravada Alfa Cred. Com efeito, a Alfa Cred fez proposta ao agravante para quitação da dívida junto ao Banco Bradesco, o que foi aceito ( evento 1, CONTR14 e evento 1, CONTR14 ), cujo instrumento contratual estabelece a concessão do empréstimo no valor de R$8.932,35, para fins de quitação de dívida junto ao Banco Pan, a qual seria quitada pela própria Alfa Cred, nos termos da cláusula 1ª, §1º, do contrato. Todavia, o instrumento contratual nada refere acerca da dívida do Bradesco e, ainda cita empréstimo concedido pelo Banco Pan, cuja contratação ( evento 11, DOC2 ) não foi quitada pela Alfa Cred, levando ao inadimplemento pelo autor. Por conta de toda a situação narrada e dos indícios de fraude, foi concedida a tutela para que cessassem as cobranças contra o agravante até que o mérito da ação fosse julgado ( evento 3, DOC1 ), o que, com certeza, é medida indispensável nos autos. No entanto, relativamente ao Relatório do SCR, ele não aponta a dívida existente junto ao Banco Pan, capaz de comprometer o crédito do agravante, e, embora haja anotação escrita à mão "Banco Pan", os valores grifados, no documento, referem-se à dívida existente junto à Caixa Econômica Federal, não possuindo relação com o contrato em discussão, de modo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência ou sua extensão não se fazem presentes. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o indeferimento da tutela de urgência em ação de declaração de inexistência de débito e nulidade de contrato, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, mantendo os descontos em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para concessão da tutela de urgência, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:1 . A parte agravante não apresentou provas contundentes que evidenciem a probabilidade do direito , uma vez que há indícios de contratação dos empréstimos consignados, inclusive com documentos apresentados pela própria parte.2. A ausência de elementos novos que modifiquem os fundamentos já proferidos em decisão anterior justifica a manutenção do indeferimento da tutela de urgência.3. A concessão da tutela provisória de urgência não pode ser baseada em meras alegações, sendo necessária comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51388463320228217000, REL. VICENTE BARRÔCO DE VASCONCELLOS, J. 10-08-2022.(Agravo de Instrumento, Nº 51207843720258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 14-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, objetivando o bloqueio de valores em contas bancárias da parte agravada via SISBAJUD, no contexto de ação de conhecimento ainda em fase inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência cautelar, com foco no bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, antes da instauração do contraditório e da instrução processual. III. RAZÕES DE DECIDIR: Ausentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mostra-se incabível a concessão da medida pleiteada. A fundamentação apresentada pela decisão agravada é coerente com o entendimento jurisprudencial consolidado, segundo o qual o bloqueio cautelar de ativos financeiros em fase inicial do processo demanda elementos concretos que evidenciem dilapidação patrimonial ou abuso de direito , o que não se verifica no caso. Ademais, a pretensão da parte agravante representa mera expectativa de direito , carecendo de título que ampare a reserva pretendida, sendo imprescindível a prévia instauração do contraditório e eventual dilação probatória. As decisões dos Tribunais de Justiça têm reiteradamente afastado o deferimento de medidas constritivas nessa fase processual, conforme ilustram os precedentes colacionados. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD por ausência dos requisitos legais para a tutela provisória de urgência. Tese de Julgamento: Para o deferimento de bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD em sede de tutela provisória de urgência, é imprescindível a demonstração concreta de risco ao resultado útil do processo e de probabilidade do direito , sendo incabível a concessão da medida quando ausentes tais elementos, especialmente antes da angularização da relação processual. Leis relevantes citadas: Código de Processo Civil, arts. 300, 311, 835 e 854.Jurisprudências relevantes citadas: TJRS, Agravo de Instrumento n.º 53233180420248217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 15.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 52690864220248217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 24.09.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50857717420258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) -Grifei- Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao agravo de instrumento. Intime-se.

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Iara Niceia Rodrigues Taques x Abpap - Associacao Brasileira De Pensionistas E Aposentados

ID: 314149106

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003232-29.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IARA NICEIA RODRIGUES TAQUES

Polo Passivo:

ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO LUIZ SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003232-29.2025.8.24.0061/SC EXEQUENTE : IARA NICEIA RODRIGUES TAQUES ADVOGADO(A) : THIAGO LUIZ SALVADOR (OAB PR059639) EXECUTADO : ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003232-29.2025.8.24.0061/SC EXEQUENTE : IARA NICEIA RODRIGUES TAQUES ADVOGADO(A) : THIAGO LUIZ SALVADOR (OAB PR059639) EXECUTADO : ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS ADVOGADO(A) : FELIPE SIMIM COLLARES (OAB MG112981) ADVOGADO(A) : AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB MG165687) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, na forma dos §§ 2º e 4º do art. 513 do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito atualizado indicado pela parte exequente, sob pena de sujeitar-se a: (i) multa de 10% sobre referido valor; (ii) acréscimo de 10% a título de honorários advocatícios; e (iii) penhora de bens/valores. 2. Advirta-se a parte executada que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação. 2.1. Havendo pagamento, expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em favor da parte exequente. 2.2. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para cumprimento da determinação, intime-se a parte interessada para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). 2.3. Desde já, advirto que a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). 3. Não cumprida a obrigação constante do item anterior no prazo legal, à parte exequente para que proceda ao recalculado do crédito indicado, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), acrescidos, ainda, de mais 10% a título de honorários advocatícios (art. 523, § 1º, CPC) , certificando nos autos. 4. DEFERIMENTOS 4.1. Juntado o crédito atualizado, DEFIRO desde já as seguintes medidas expropriatórias, na ordem estabelecida: I. SISBAJUD I.a. Proceda-se a Escrivania à indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, procedendo-se à transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos, via SISBAJUD, inclusive por meio das ferramentas disponíveis ao juízo (robô) e inclusão da "teimosinha" , limitando-se ao valor atualizado indicado pela parte credora. I.b. Após, proceda-se à intimação da parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. I.c. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo , devendo a Escrivania proceder, via SISBAJUD, a transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos. I.d. Havendo impugnação, na forma do item “5.1.1” (art. 854, §3º, do CPC), retornem os autos conclusos, na fila dos urgentes, para deliberação. I.e. Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação do devedor, defiro desde logo a expedição de alvará para levantamento da quantia bloqueada em favor da parte exequente, até o limite da execução. Cumprida a determinação, deverá a parte exequente informar sobre a satisfação da dívida no prazo de dez dias, sob pena de o silêncio ser interpretado como quitação, com a consequente extinção da execução pelo pagamento. I.f. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para manifestar-se, em 5 dias, findo o qual, não havendo oposição, a Escrivania deverá proceder, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada. I.g. Encontrados valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda a Escrivania, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade (CGJ n. 25 de 14/07/2009), e liberação, por alvará, dos valores transferidos para os autos. II. BUSCA DE ATIVOS JUDICIAIS II.a. No caso de existir expresso requerimento pela parte exequente e se mostrar frustrado o SISBAJUD, determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. III. RENAJUD III.a. Havendo requerimento pela parte exequente, proceda-se a pesquisa de bens via sistema RENAJUD, com a inclusão de restrição (transferência). III.b. Encontrados bens através do sistema RENAJUD, após incluída a restrição, lavre-se termo de penhora, nos termos do art. 845, §1º do CPC. III.c. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar prontuário do veículo perante o Detran, comprovar o valor de mercado do(s) veículo(s) conforme TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV do CPC, e indicar o endereço de localização do automóvel constrito. III.d. Cumprida a determinação supra, expeça-se mandado para intimação do(s) executado(s) da penhora e avaliação do(s) bem(ns), assim como para remoção do(s) mesmo(s) e depósito em mãos do exequente, considerando inexistir depositário público na Comarca, nos termos do art. 840, §1º do CPC. III.e. Sobrevindo expresso requerimento pela parte exequente e desde que o bem não possua qualquer restrição administrativa ou judicial anterior, desde já autorizo a inclusão da restrição de circulação sobre o veículo localizado pelo sistema RENAJUD, uma vez que a medida se revela adequada e eficaz para garantir a efetividade da execução. III.e.1 Nada obstante, fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessárias à remoção do bem, ficando desde já nomeada como depositária do veículo recolhido. III.f. Uma vez manifestado o desinteresse pela parte exequente na remoção do veículo, sem necessidade de novo pronunciamento judicial, determino que o Cartório mantenha apenas a restrição de transferência sobre o bem. III.g. Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, intimem-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do interesse na penhora de créditos sobre o veículo, bem como para informar os dados e o endereço do credor fiduciário. III.h. Manifestado o interesse, oficie-se ao credor fiduciário sobre a constrição judicial e requisite-se informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. III.i. Após, lavre-se termo de penhora dos créditos existentes sobre o veículo, consoante informações a serem prestadas pelo credor fiduciário. IV. INFOJUD IV.a Caso inexitosa ou insuficiente a busca de veículos e havendo expresso requerimento da parte exequente, defiro a realização da pesquisa de bens da parte executada através do Sistema INFOJUD. Portanto, efetue-se a busca da(s) declarações de Imposto de Renda da parte passiva referentes ao último ano junto ao Sistema InfoJud. IV.b Cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, a), do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. IV.c Intime-se o exequente sobre o resultado da consulta e do teor desta decisão, bem assim para, no prazo de 30 dias, indicar bens passíveis de penhora de propriedade do executado. V. SERASAJUD V.a. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem que ocorra o adimplemento da obrigação, acaso requerida a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, desde já AUTORIZO a inserção de restrição de crédito (SERASAJUD) em face do(s) devedor(es) indicado(s) pela parte ativa, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte credora, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC. V.b. Ressalte-se que a restrição deverá ser imediatamente cancelada caso efetuado o pagamento integral do débito exequendo, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do CPC), cabendo à parte exequente a providência. VI. CERTIDÃO DE EXECUÇÃO VI.a. Fica ciente a parte exequente que, se houver interesse em emissão de certidão para fins de protesto e/ou averbação premonitória, observando-se as disposições elencadas nos arts. 517 e 828, ambos do Código de Processo Civil, deverá ela própria extrair o documento do sistema EPROC. VII. MANDADO DE LIVRE PENHORA / AVALIAÇÃO VII.a. Havendo requerimento , expeça-se mandado e/ou carta precatória a fim de verificar, penhorar e avaliar bens em nome da parte executada. VIII. INDICAÇÃO DE BENS / ATO ATENTARÓRIO VIII.a. Negativo o cumprimento da medida, no ato, conforme disposto no art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça intimar a parte executada para indicar, em 10 (dez) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 774, parágrafo único), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução. IX. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO / EXTINÇÃO IX.a. Após o cumprimento desta decisão e não havendo bens suficientes para garantir a execução, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como indicar bens à penhora, sob pena de extinção. 7. INDEFERIMENTOS 7.1. Desde logo, INDEFIRO os seguintes requerimentos: I. SNIPER INDEFIRO utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER para a busca de bens da parte executada, pois, embora a ferramenta tenha sido disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pela Circular CGJ n. 300 de 07 de outubro de 2022, por ora, ela não trará efetividade à execução. Isso porque, conforme se verifica no sítio do CNJ , atualmente, as únicas bases de dados disponíveis para consulta no SNIPER são: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Por sua vez, o Infojud (dados fiscais) e o Sisbajud (dados bancários) ainda estão em processo de integração . Assim, infere-se que os sistemas que já estão disponíveis não possuem eficiência para a pesquisa de bens, salvo o TSE, porém a consulta aos dados deste órgão é pública e pode ser averiguado pelo próprio exequente. Como visto, os sistemas que realmente indicam a existência de bens, não foram integrados à base de dados, considerando que o Infojud e o Sisbajud ainda estão em processo de integração e não há qualquer menção sobre a integração do Renajud. Em relação ao Tribunal Marítimo e à ANAC, cumpre destacar que tais sistemas só devem ser utilizados caso a parte exequente demonstre a possibilidade de a consulta trazer resultados positivos, já que a propriedade de embarcações e aeronaves é algo absolutamente remoto nesta região, cabendo ao juiz repelir atos que não apresentem eficiência ao processo (CPC, art. 8º). Sendo assim, o indeferimento do pedido é a medida imperativa , sem prejuízo de nova análise quando disponíveis mecanismos que sejam eficazes para a busca de bens. II. SREI e IRIB INDEFIRO eventual requerimento para pesquisa de bens pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI e pelo Registro Imobiliário do Brasil - IRIB , por ora. Apesar da previsão sobre tal possibilidade, o sistema SREI e IRIB não fazem parte do rol de sistemas disponibilizados/conveniados para troca de informações pela CGJSC. Esclareço ainda que incumbe ao exequente diligenciar diretamente junto ao Sistema de Registro de Eletrônico de Imóveis (SREI) e ao Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), uma vez que o acesso a tal base de dados não está restrita ao Poder Judiciário, podendo qualquer interessado acessar as referidas bases e utilizar os serviços fornecidos. Extrai-se do site do SREI, sobre quem pode utilizar os serviços eletrônicos das centrais: 6- Quem pode utilizar os serviços eletrônicos das centrais? Todo e qualquer cidadão que necessite dos serviços eletrônicos dos cartórios de Registro de Imóveis, bastando apenas estar cadastrado nas centrais estaduais. As centrais também são consultadas por órgãos da administração pública e do Poder Executivo, instituições do mercado financeiro e imobiliário, entre outras. Ou seja, a pesquisa pode ser realizada diretamente pela parte exequente, não dependendo de ordem judicial, motivo pelo qual indefiro, desde logo, eventual pleito . III. CCS INDEFIRO a utilização do sistema CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, uma vez que o referido visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei n. 10.701/2003, reunindo informações acerca do relacionamento dos clientes com as instituições do Sistema Financeiro Nacional, não contendo dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. Destarte, considerando que o escopo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, não se aplicando ao propósito de execução civil, bem assim que as informações bancárias pertinentes podem ser obtidas pelo Sisbajud , desde já, indefiro a utilização do sistema CCS . IV. CNIB INDEFIRO a utilização do CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, pois possui como finalidade incluir restrição de indisponibilidade em eventuais imóveis localizados no CPF/CNPJ de determinada pessoa, não dispondo de ferramenta para mera consulta de bens. "Os principais objetivos da CNIB são: dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens." (in https://indisponibilidade.org.br/institucional ). Demais disso, esclareço que a constrição patrimonial nas execuções por quantia certa devem ser destinadas à bens individualizados, limitando-se ao valor em execução, não se confundindo com a ordem ampla e irrestrita de indisponibilidade de todos os bens operada pelo referido sistema. A indisponibilidade indiscriminada de bens importaria em grave violação ao princípio da menor onerosidade do devedor, previsto no art. 805, do CPC. V. FCDL INDEFIRO a utilização do Sistema da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina - FCDL, pois a autorização de inclusão do nome da parte executada junto ao Serasajud supre a necessidade. VI. PREVJUD, INSS E MTE INDEFIRO a utilização do sistema PREVJUD, bem como a expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para pesquisa de eventual vínculo empregatício ou de percepção de benefício previdenciário. Isso porque a busca dessa(s) informação(ões) não será(ão) útil(eis) ao postulante, na medida em que eventuais rendimentos percebidos pelo executado, a título de salário, vencimento ou aposentadoria, se revestem do caráter da impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. VII. Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP) O Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP) prevê a interconexão entre das serventias dos registros públicos com alimentação diária de bancos de dados nacionais de diversas espécies de registros públicos e permite o acesso a informações e certidões de registro por qualquer pessoa. Também, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) possui dados de todos os cartórios de Registros de Imóveis do Brasil para consulta fácil e rápida (pesquisa qualificada, por exemplo), mediante pagamento de taxa. O SAEC/ONR propicia acesso universalizado a todas as unidades de registro de imóveis do País para solicitação de informações, certidões, encaminhamento de títulos, acompanhamento de trâmites registrais e outros serviços inerentes ao mister registral, por meio do qual se poderá aceder a outras sedes eletrônicas dos serviços vinculados (Ofício Eletrônico, Penhora Online, CNIB, dentre outros). O sistema é integrado do o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Isso significa que a apuração do patrimônio da executada pode ser realizada pela própria parte exequente sem a intervenção do juízo. VIII. REQUERIMENTOS A OUTROS SISTEMAS INDEFIRO , desde já, a expedição de ofícios para busca de bens em Instituições Financeiras e Sistemas de Intermediação de Pagamentos (Nubank, PagSeguro, Mercado Pago, BCACH, MOIP PayBras, GerenciaNet, PagarMe, PayPal), DETRAN, Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), BM&F Bovespa, Banco Central do Brasil (BACEN), Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), entre outros, sobretudo porque o Poder Judiciário não pode ser colocado a serviço das partes na procura de seus bens, sendo da parte exequente, e somente dela, o encargo de localizá-los. De igual modo, em que pesem os termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, também INDEFIRO : a) eventual pedido de suspensão do Passaporte da parte executada, porque não há indicativo de que ela possua tal documento ou pratique viagens internacionais, sendo tal medida inócua para os autos em epígrafe; b) eventuais pedidos de cancelamento dos cartões de crédito e de proibição da parte devedora de prestar concurso público, uma vez que o deferimento dessas medidas feriria o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805); c) eventual pedido para a apreensão da CNH do executado, pois essa medida, apesar de entendimento jurisprudencial que tem se firmado, atinge de modo desproporcional a liberdade de locomoção e autonomia do seu humano; e d) eventual pedido de proibição de licenciamento de veículo, pois tal medida é totalmente contrária ao fim do processo executivo, não traz nenhuma utilidade para o caso em apreço e extrapola os limites da razoabilidade. Acrescento, no ponto, que a leitura do art. 139, IV, do CPC não pode ser feita dissociada do que dispõe o art. 789 exatamente do mesmo diploma, no sentido de que o devedor responde com seu patrimônio e não com sua liberdade ou outras garantias constitucionais como o direito de ir e vir e os instrumentos para tanto. O limite se verifica no sistema constitucional, em especial no princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: HC 453.870/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 15/08/2019. Além disso, não se pode olvidar que cartões de crédito são normalmente utilizados para fazer frente a despesas básicas familiares, devendo ser considerados os preceitos constitucionais que visam resguardar a dignidade da pessoa humana. 5. ATOS EXPROPRIATÓRIOS 5.1. Havendo penhora de bens e decorrido o prazo de impugnação sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para informar sobre a forma expropriatória desejada no prazo de 15 dias. 5.2. Havendo requerimento para a adjudicação pelo credor, observe-se o disposto no art. 876 do CPC, cabendo ao cartório praticar os atos ordinatórios necessários. Tudo cumprido e certificado, lavre-se o auto de adjudicação. 5.3. Havendo pedido de alienação particular pelo credor, determino que seja intimada a parte executada (por procurador caso o tenha constituído, ou então pessoalmente), fixando prazo de 30 dias para sua conclusão. A alienação será pelo valor da avaliação, devendo o bem permanecer em garantia do pagamento do preço, que poderá ser parcelado em até 12 vezes. Havendo contratação de leoloeiro ou corretor, fixo o percentual de 5% sobre a venda a título de comissão, que deverá ser à vista ou descontado da primeira parcela. 5.4. Havendo pedido ou frustrada a alienação por iniciativa particular, DEFIRO a alienação pelo leiloeiro público, a ser selecionado pelo cartório de acordo com a sistemática habitual adotada pelo juízo. 5.5. As condições para a validade e eficácia da alienação eletrônica e presencial estão dispostas no artigo 880 do CPC e na Resolução 236/2016 do CNJ acrescidas das seguintes exigências: a) Prazo: o leiloeiro terá prazo de 90 dias para realizar a alienação; b) Publicidade: 30 dias antes da data da alienação o leiloeiro divulgará amplamente a alienação. Deverá publicar o edital na internet em sítio próprio e a publicação conterá a descrição detalhada e se possível ilustrada do(s) bem(ns). Informará também se o leilão será eletrônico ou presencial (artigo 887, § 2°, do CPC). Se não for possível a publicação na internet, o leiloeiro deverá publicar o edital em jornal de ampla circulação local e estadual e preferencialmente na seção reservada à venda de bens (classificados). A publicação deverá ser comprovada no processo. c) Preço mínimo: o preço mínimo da alienação será 60% do valor da avaliação do imóvel, sob pena de vil e anulação da alienação. Caberá ao leiloeiro realizar a atualização monetária do valor da avaliação com a utilização do INPC. d) Condições de pagamento: d.1) À vista: o pagamento será à vista com depósito vinculado ao processo no prazo de 2 dias após a arrematação; d.2) Parcelado: o interessado deverá peticionar ao juízo e informar os requisitos do artigo 895 do CPC. Se arrematar o(s) bem(ns) deverá depositar 25% do valor na forma do item anterior e o restante será parcelado em 30 (trinta) meses. Se bem(ns) móvel(eis), o arrematante deverá prestar caução na forma de fiança, e se imóvel(eis) haverá hipoteca judicial do próprio bem. A averbação da hipoteca na matrícula do imóvel é encargo do arrematante que terá prazo de 90 para realizá-la às suas expensas e comprovar no processo. e) Comissão de corretagem: 5% sobre o valor da alienação. O leiloeiro não terá direito à comissão nas hipóteses de desistência da execução (775 do CPC), anulação da arrematação ou de resultado negativo do leilão (7°, § 1°, da Resolução 236/2016 do CNJ). Contudo, terá direito ao ressarcimento das despesas comprovadas por documentos. f) Assim que o leiloeiro informar as datas do leilão, o Cartório deverá intimar com pelo menos 5 dias de antecedência (889 do CPC): 1) A(s) parte(e)s: 1.1) A parte executada para informá-la(s) a(s) data(s) do(s) leilão(ões) e também de que poderá remir a execução antes do leilão, desde que pague a dívida (atualizada), custas processuais e honorários advocatícios (826 do CPC). A intimação da parte executada será pelo sistema e-proc ou pessoalmente se não estiver representada por advogado; 1.2) A parte exequente para informá-la da(s) data(s) do(s) leilão(ões). A intimação da parte exequente será pelo sistema e-proc, através do advogado; 2) O coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; 3) O titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; 4) O proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; 5) O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; 6) O promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; 7) O promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; 8) A União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. g) Se a parte executada for revel e não tiver advogado constituído ou se o endereço estiver desatualizado e/ou não for encontrada no endereço constante no processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (outros atos de intimação não serão necessários, conforme artigo 889, parágrafo único, do CPC). h) O leiloeiro expedirá o auto de arrematação. No prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do auto de arrematação, o Cartório certificará a inexistência de impugnação à arrematação e expedirá a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse (se bem imóvel) ou a ordem de entrega (se bem móvel). i) Com o cumprimento dos atos acima, intimar a parte exequente para requerer a continuidade da execução (hipótese em que deverá apresentar cálculo atualizado da dívida) ou a extinção do processo pela satisfação da obrigação. 6. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5807298-37.2023.8.09.0051

ID: 327398994

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5807298-37.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONISE ADRIELLY FERREIRA GOMES DA COSTA

Relatório e Voto

Advogados:

MARCO ANTÔNIO GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5807298-37.2023.8.09.0051 Comarca de Goiâ… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5807298-37.2023.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: MONISE ADRIELLY FERREIRA GOMES DA COSTA Apelada: CLINICA VITTA LTDA RECURSO ADESIVO (MOV. 56) Recorrente: CLINICA VITTA LTDA Recorrida: MONISE ADRIELLY FERREIRA GOMES DA COSTA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MONISE ADRIELLY FERREIRA GOMES DA COSTA e RECURSO ADESIVO interposto por CLINICA VITTA LTDA, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA ajuizada por essa em desfavor daquela, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo. 1.1 Conforme se extrai dos termos da petição inicial (mov. 1, doc. 1), a Requerente alega que, após rescindir o contrato com uma enfermeira funcionária, responsável por aplicar vacinas em domicílio, essa continuou prestando o mesmo serviço, de forma fraudulenta, em nome da empresa, lesando os seus clientes, dentre eles a Requerida, que passou a difamar-lhe em aplicativos de mensagem e redes sociais, violando a sua imagem, razão pela qual pugna, em juízo, a concessão de tutela inibitória, a imposição de retratação pública e a reparação por danos morais. 1.2 Após regular processamento do feito, o juízo de origem prolatou sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais (mov. 34), nos seguintes termos, verbis: “(…) Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para julgar procedente o pedido inicial, para:a) CONDENAR a promovida a excluir todas as postagens, na internet ou em meio físico, que contenham informações depreciativas sobre a promovente, em relação aos fatos contidos neste processo, isso no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitados a 60 dias.b) DETERMINAR que a promovida a se abstenha de postar, na internet ou em meio físico, informações depreciativas sobre a promovente, em relação aos fatos contidos neste processo, isso no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitados a 60 dias.c) Condeno a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (19/10/2023, data da postagem) [STJ, Súmula 54], além de correção monetária pela taxa Selic a partir da presente data (data do arbitramento) [STJ, Súmula 362].d) CONDENAR a parte promovida nas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §8°, do CPC.RECONVENÇÃOTendo em vista o pedido de desistência da reconvenção, julgo extinto sem resolução do mérito os pedidos reconvencionais, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC (...).” 1.3 Irresignada, a Requerida interpôs Apelação Cível (mov. 53), postulando a reforma da sentença recorrida, visando o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. 1.3.1 Em suas extensas razões de fundamentos repetitivos, argui a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, por não apreciação das teses de defesa relativas à negligência grave, permitindo uma ex-funcionária aplicar vacinas sem controle, rastreabilidade e registro, implicando risco sanitário e à integridade física das crianças e da sua filha em particular. 1.3.2 Afirma que os comentários foram realizados em grupo privado de whatsapp composto por número restrito de participantes (mães), em caráter preventivo e informativo, com fundamento no direito constitucional à liberdade de expressão, não havendo interesse de agir em face da ausência de apontamento concreto da violação à honra objetiva do Apelado. 1.3.3 Reitera que “a manifestação da Apelante não teve qualquer intenção de difamar ou caluniar a Apelada, mas sim expor uma falha grave na prestação de um serviço essencial, a fim de evitar que outras mães passassem por situação semelhante”, não podendo ser responsabilizada por eventual repercussão externa. 1.3.4 Pontifica que não extrapolou os limites da razoabilidade e não imputou falsamente qualquer conduta criminosa à Apelada; que não há ato ilícito, não há dano (que não pode ser presumido, devendo ser provado o impacto negativo na atividade empresarial) e nem nexo de causalidade. 1.3.5 Defende que o édito recorrido, ao impor uma obrigação de não-fazer com imposição de multa diária, representa uma censura prévia; que eventual abuso da liberdade de expressão deve ser verificado a posteriori; e que o valor indenizatório é excessivo, devendo ser reduzido para atender ao princípio da proporcionalidade. 1.3.6 Ao final, assim sintetiza suas pretensões: ANTE O EXPOSTO, requer a Apelante a este Egrégio Tribunal que se digne de conhecer e dar provimento integral ao presente Recurso de Apelação Cível, para que seja integralmente reformada a sentença recorrida, nos seguintes termos:5.1. O recebimento do recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do Código de Processo Civil, em razão da gravidade das penalidades impostas à Apelante, bem como dos prejuízos irreparáveis que decorreriam da execução imediata da decisão recorrida.5.2. A declaração de nulidade absoluta da sentença recorrida, ante a evidente negativa de prestação jurisdicional e a ausência de fundamentação adequada, em flagrante violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para prolação de nova decisão que analise integralmente as teses defensivas suscitadas.5.3. Caso não seja este o entendimento deste Tribunal, requer, subsidiariamente, a reforma integral da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela Apelada, reconhecendo-se: (i) A inexistência de ato ilícito na conduta da Apelante, diante do exercício regulardo direito de liberdade de expressão, garantido pelo art. 5º, IV e IX, da Constituição Federal; (ii) A ausência de dano moral, uma vez que não houve comprovação de qualquer prejuízo concreto à honra objetiva da Apelada, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; (iii) A ilegalidade da obrigação de não fazer imposta à Apelante, por configurar censura prévia vedada pela Constituição Federal, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.5.4. Caso este Tribunal entenda pela manutenção da condenação, requer-se, ainda que subsidiariamente, a redução substancial do valor fixado a título de indenização por danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, evitando-se enriquecimento sem causa e a fixação de valor desproporcional à realidade dos autos.5.5. A revogação da multa diária fixada na sentença recorrida, por ausência de fundamento jurídico válido, bem como por afrontar diretamente o direito constitucional à liberdade de expressão da Apelante, conforme preceitua a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1.3.7 Colaciona precedentes para escorar suas teses. 1.3.8 Preparo comprovado. 1.4 Na mov. 55, a Apelada apresentou contrarrazões, onde, sem alegar fato novo, rebateu as teses recursais, pugnando seja a Apelação Cível conhecida e desprovida. 1.5 Concomitantemente, a Requerente interpôs Recurso Adesivo (mov. 56), postulando a reforma da sentença para a majoração do valor indenizatório e dos honorários advocatícios. 1.5.1 Em suas razões, alega que “embora não seja possível mensurar o número de pessoas atingidas pela mensagem, esta foi replicada diversas vezes e atingiu considerável alcance”. 1.5.2 Ressalta que “no período da divulgação das mensagens pela Recorrida, a Recorrente precisou direcionar contingente de colaboradores para esclarecer e orientar os pacientes que a procuravam questionando a segurança dos serviços oferecidos”. 1.5.3 Alega, ainda, que “ao divulgar as mensagens de conteúdo difamatório em grupos de mães da região em que a Recorrente exerce suas atividades, é evidente que o prejuízo enfrentado pela parte foi ampliado”. 1.5.4 Preparo comprovado. 1.6 Na mov. 58, o Recorrido apresentou contrarrazões, impugnando as razões do Recurso Adesivo e pugnando seja o recurso conhecido e desprovido. 2. Admissibilidade 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade da Apelação Cível e do Recurso Adesivo, dentre os quais a legitimidade e interesse recusais, a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento (CPC, art. 1.009) e o preparo (comprovado), passo à análise conjunta do seu mérito. 3. Responsabilidade civil e obrigação de fazer 3.1 Inicialmente, convém ressaltar que, ao contrário do que alega a Apelante, a sentença recorrida não carece de fundamentação, porquanto foram declinados os fundamentos de fato e de direito que, segundo a convicção do juiz, justificam a prolação de édito condenatório. 3.1.1 A nem se negou, ainda, à prestação jurisdicional, porquanto o magistrado não é obrigado a analisar, ao julgar o feito, todas as alegações deduzidas pelas partes, sendo suficiente o enfrentamento das matérias capazes de influenciar o resultado do julgamento, como ocorreu no caso. 3.1.2 Por fim, ainda, a título preliminar, convém lembrar que a ausência de interesse de agir alegada confunde-se com o próprio mérito da lide, devendo sua análise ser cotejada com as provas constantes nos autos e não com a mera assertiva das partes, conforme determina a teoria da asserção. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. (...) 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal adota a teoria da asserção para aferição da presença das condições da ação, bastando, para tanto, a narrativa formulada na inicial, sem necessidade de incursão no mérito da demanda ou qualquer atividade instrutória (...) (STJ. AgInt no AREsp n. 2.046.864/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022.) 3.2 Quanto ao mérito, é consabido que, sob o gênero liberdade de expressão, situam-se todos os direitos ligados à manifestação do pensamento, assim como a própria liberdade dos meios de comunicação social e de imprensa, que é garantida pelo art. 220 da CF/88, verbis: “Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”. (grifei) 3.2.1 Entretanto, na esteira do entendimento universal de que nenhum direito é absoluto, ainda que se qualifique como sendo de natureza fundamental, o próprio legislador constituinte originário previu limitações ao exercício da liberdade de manifestação do pensamento e da imprensa, em mitigação à parcela perniciosa dos efeitos da doutrina do “livre mercado de ideias” (marketplace of ideas), limitações essas que se dão, basicamente, via dois sistemas: o da ponderação simples (controle prévio) e o da relativização a posteriori (controle reparador). 3.3 Em casos como o presente, verifico encontrar-se em jogo a prevalência de um dentre dois direitos com igual assento constitucional: a) o direito à liberdade de opinião (arts. 5º, inciso IV, da CF/88) e b) os direitos de personalidade relativos à honra e à imagem (art. 5º, inciso X, da CF/88), ora reputados violados pelo Apelado. 3.3.1 Havendo a ocorrência de aparente colisão entre direitos fundamentais, deve o magistrado utilizar-se do princípio da ponderação, a fim de estabelecer, conforme as peculiaridades apresentadas, qual direito aplicável ao caso, para resolução da lide. 3.3.2 No escólio de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino: “(...) Segundo a lição da doutrina, na hipótese de conflito entre direitos fundamentais, o intérprete deverá realizar um juízo de ponderação, consideradas as características do caso concreto (…).No caso de conflito entre dois ou mais direitos fundamentais, o intérprete deverá lançar mão do princípio da concordância prática ou da harmonização, de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual, sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com suas finalidades precípuas (...)”. (in Direito Constitucional Descomplicado. 5ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Forense. Pág. 106). 3.3.3 Conforme se extrai da lição doutrinária, não se pode estabelecer previamente, em um juízo abstrato, qual dos direitos fundamentais em colisão merece ser garantido, devendo o magistrado atentar-se para a circunstâncias que envolvem o litígio, a fim estipular a prevalência proporcional de um sobre o outro no caso concreto. 3.4 Deve-se extremar as consequências jurídicas da opinião veiculada em meio eletrônico com manifesta intenção pejorativa e difamatória - que pressupõe necessariamente a emissão de um juízo de valor -, da informação inspirada em interesse público, isto é, com mero animus narrandi ou animus informandi. 3.4.1 No primeiro caso, vislumbra-se, sem fímbria de dúvidas, a ocorrência de abuso do direito de opinião, por invasão ilícita à esfera de proteção à honra e à imagem da pessoa noticiada, autorizando, por conseguinte, o exercício da pretensão à reparação dos danos porventura experimentados. 3.4.2 Já na última hipótese, ao contrário, a opinião veiculada na mídia não tem o poder de ofender os direitos personalíssimos da pessoa noticiada, posto manejada com suporte em fatos de conhecimento público ou obtidos junto a fontes identificadas, com o exclusivo objetivo de informar, ainda que em tom crítico, mas sem qualquer abuso. 3.5 É consabido que a responsabilidade civil compõe-se do ato ilícito, do dano experimentado, do nexo de causalidade que os une e da culpa. 3.5.1 No caso, observo restar incontroverso que uma ex-funcionária da Apelada, utilizando-se de sua antiga função, aplicou vacina na filha da Apelante que, inconformada com os riscos enfrentados, pela falta de controle e procedência, publicou em grupo de aplicativo social composto por mães (intitulado “Mamães Hapvida”) o fato, em tom alarmante, conforme imagens que escoltam a petição inicial (mov. 17, doc. 1). Veja-se: 3.5.2 Nota-se, pelo teor da mensagem enviada, que a Apelante fez menção à Apelada ao comunicar a ocorrência da fraude cometida pela ex-funcionária Luana, mas em momento algum externa uma firme opinião depreciativa, jocosa e difamatória em seu desfavor, a ponto de prejudicar a sua imagem perante os seus clientes, efetivos ou potenciais. 3.5.3 A mensagem revela apenas uma indignação ante os riscos enfrentados pela filha da Apelada ao receber vacina de duvidosa procedência e compartilha tal informação com outras potenciais vítimas. 3.5.4 Note-se que nos autos sequer há a indicação da quantidade de integrantes do grupo e de sua qualidade, com vista à aferição da ocorrência ou não de danos à imagem da Apelada. 3.5.5 Outrossim, do texto contido em tal print, observa-se que a imputação de fraude, efetivada pela Agravada, fora direcionada exclusivamente à “enfermeira Luana”, que supostamente estava “roubando” as vacinas da clínica, sendo a esta atribuída tão-somente a posição de isentar-se de responsabilidade, o que não indica, portanto, haver provas acerca da alegada difamação praticada pela Agravada. 3.6 Retomando o raciocínio anterior, a informação veiculada na mídia não tem o poder de ofender os direitos personalíssimos da pessoa noticiada, se manejada com suporte em fatos reais ou obtidos junto a fontes identificadas, com o exclusivo objetivo de informar e de apresentar sua indignação pelo fato, ainda que em tom crítico, mas sem qualquer abuso. 3.6.1 A propósito, colaciono trecho do voto condutor da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130/7, que tratou do tema concernente à “liberdade de informação jornalística”, da relatoria do douto Ministro Ayres Brito: “(...) 41. Sem que o receio ou mesmo o temor do abuso seja impeditivo do pleno uso das duas categorias de liberdade, acabamos de falar, porque, para a Constituição, o que não se pode é, por antecipação, amesquinhar os quadrantes da personalidade humana quanto aos seguintes dados de sua própria compostura jurídica: liberdade de manifestação do pensamento e liberdade de expressão em sentido genérico (aqui embutidos a criação e o direito de informar, informar-se e ser informado, como expletivamente consignado pelo art. 37, 1, da Constituição Portuguesa de 1976, 'versão 1997'). Caso venha a ocorrer o deliberado intento de se transmitir apenas em aparência a informação para, de fato, ridicularizar o próximo, ou, ainda, se objetivamente faz-se real um excesso de linguagem tal que faz o seu autor resvalar para a zona proibida da calúnia, da difamação, ou da injúria, aí o corretivo se fará pela exigência do direito de resposta por parte do ofendido, assim como pela assunção de responsabilidade civil ou penal do ofensor. Esta, e não outra, a lógica primaz da interação em causa. 42. Lógica primaz ou elementar – retome-se a afirmação – porque reveladora da mais natural cronologia das coisas. Não há como garantir a livre manifestação do pensamento, tanto quanto o direito de expressão lato sensu (abrangendo, então, por efeito do caput do art. 220 da CF, a criação e a informação), senão em plenitude. Senão colocando em estado de momentânea paralisia a inviolabilidade de certas categorias de direitos subjetivos fundamentais, como, por exemplo, a intimidade, a vida privada, a imagem e a honra de terceiros. Tal inviolabilidade, aqui, ainda que referida a outros bens de personalidade (o entrechoque é entre direitos de personalidade), não pode significar mais que o direito de resposta, reparação pecuniária e persecução penal, quando cabíveis; não a traduzir um direito de precedência sobre a multicitada parelha de sobre direitos fundamentais: a manifestação do pensamento e a expressão em sentido geral. (...)” (ADPF 130, Relator(a): CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2009, DJe-208 DIVULG 05-11-2009 PUBLIC 06-11-2009 EMENT VOL-02381-01 PP-00001 RTJ VOL-00213-01 PP-00020) 3.6.2 Nesse contexto, a liberdade de expressão e de pensamento constitui instrumento de preservação da própria liberdade de informação, pois é através dela que tomamos conhecimento dos fatos que acontecem no nosso cotidiano. Portanto, cercear esse direito, que é de todos, é inaceitável. 3.6.3 A liberdade de expressão e pensamento exercida de modo regular, sem abusos ou excessos, é fundamental em uma sociedade fundada em bases democráticas, pois o processo de divulgação de informações satisfaz o verdadeiro interesse público. 3.7 Sendo assim, tenho como incomprovada a difamação alegada, não havendo, portanto, falar em ato ilícito e nem em violação à honra objetiva da Apelada, restando ausentes os pressupostos da responsabilidade civil e a justa causa para o deferimento da tutela inibitória (obrigação de não-fazer). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. SÚMULA 122 STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. ATO ILÍCITO E DANO NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECUSO DESPROVIDO. I. Caracteriza inovação recursal e obsta o conhecimento nesta instância revisora a apresentação de provas novas não disponibilizadas em primeira instância, quando ausente demonstração de situação de força maior a justificar a ausência de juntada no momento oportuno. II. Nos termos da súmula nº. 227 do Superior Tribunal de Justiça, ?a pessoa jurídica pode sofrer dano moral?. Todavia, a aplicação dessa súmula restringe-se àquelas hipóteses em que ferida a honra objetiva da empresa, sendo imprescindível a demonstração, por meio de provas concretas, da repercussão negativa dos fatos sobre sua imagem, reputação e credibilidade, não havendo presunção dos danos. Entendimento da Súmula 20 deste Tribunal. III. Na indenização por calúnia e difamação, o dano moral decorrente do ilícito civil é caracterizado pelo ânimo de ofender a honra de alguém, sendo imprescindível a comprovação cabal da conduta culposa imputada ao suposto ofensor. IV. O dano moral associado à pessoa jurídica está associado a um ?desconforto extraordinário?, não bastando meras situações desconfortáveis. V. Para que se configure a obrigação de indenização por danos morais, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade, requisitos não configurados no caso concreto. VI. Não preenchidos os requisitos do dever de indenizar, é de se confirmar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial quanto a reparação dos danos morais. APELAÇÃO CÍVEL, PARCIALMENTE, CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5534826-27.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2024, DJe de 12/04/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSAGEM ENCAMINHADA EM GRUPO DE WHATSAPP. CONTEÚDO VEXATÓRIO E CALUNIOSO. NÃO EVIDENCIADOS. DANOS MORAIS INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA (CPC, 373, I). SENTENÇA REFORMADA. PLEITO RECONVENCIONAL. IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (CPC, 86). 1. Somente se classificam como indenizáveis as publicações que imputem à parte inocente calúnia, injúria, difamação ou que caracterizem abuso do direito de manifestação de pensamento, havendo tais situações de ser comprovadas nos autos por quem alega prejuízo moral. 2. In casu, não há, nos autos, comprovação da ocorrência da conduta caluniosa (conduta), tampouco comprovação do efetivo prejuízo moral decorrente desta (dano), ônus que se impunha ao demandante e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, razão de ser descabida a pretensão indenizatória. Sentença reformada. 3. Por outro lado, infundado o pleito contraposto quanto à necessidade de condenação do autor ao pagamento de danos morais, uma vez que, em igual sentido, não resta comprovado, nos autos, prejuízo de ordem moral à apelante. 4. Considerando a improcedência dos pleitos autoral e reconvencional, denota-se que cada litigante é, em parte, vencedor e vencido, razão pela qual faz-se mister a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais (CPC, 86). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5003232-57.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/01/2022, DJe de 24/01/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIFAMAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. No caso de responsabilidade civil por difamação impõe-se a presença do dolo, consistente na intenção de lesar a honra de eventual vítima (animus diffamandi). Destarte, não desincumbindo o autor do ônus de demonstrar que a apelada propagou informações a respeito de suposto caso de abuso sexual na intenção de difamá-lo, é de se manter a improcedência do pedido indenizatório. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0368088-81.2013.8.09.0051, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2017, DJe de 06/12/2017) 3.8 Em tal contexto, devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais e, por conseguinte, prejudicado o Recurso Adesivo, cujo objeto é a majoração do valor indenizatório e da verba honorária sucumbencial. 4. Distinguishing 4.1 Para fins do disposto no art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC, ressalto que a presente decisão se apresenta em harmonia com a jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF, não havendo declinação pelas partes, em suas contrarrazões recursais, de precedentes de caráter vinculante em sentido contrário, nem mesmo persuasivos. 5. Honorários recursais 5.1 Em razão do provimento da Apelação Cível, não se mostra possível a majoração dos ônus sucumbenciais, que devem, aliás, ser objeto de inversão, assim como as custas processuais. 6. Dispositivo 6.1 Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO para, em reforma da sentença, julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertendo os ônus sucumbenciais, bem como JULGO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. 7. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator (documento datado e assinado eletronicamente)(4) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5807298-37.2023.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: MONISE ADRIELLY FERREIRA GOMES DA COSTA Apelada: CLINICA VITTA LTDA RECURSO ADESIVO (MOV. 56) Recorrente: CLINICA VITTA LTDA Recorrida: MONISE ADRIELLY FERREIRA GOMES DA COSTA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIFAMAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, na qual se alegou difamação em aplicativo de mensagens por parte da apelante contra a apelada.1.1 A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a apelante à exclusão de postagens, à abstenção de novas postagens e ao pagamento de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se houve difamação por parte da apelante; (ii) se a conduta da apelante configurou abuso da liberdade de expressão; (iii) se houve danos morais à apelada; e (iv) se o valor da indenização por danos morais está adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A mensagem veiculada pela apelante, embora em tom alarmante, limitou-se a relatar um fato ocorrido com sua filha, sem imputar falsamente conduta ilícita ou criminosa à apelada. Não houve intenção de difamar ou caluniar.3.1 O compartilhamento da informação em grupo fechado de WhatsApp, com o objetivo de alertar outras mães sobre um possível risco à saúde, não configura, por si só, abuso da liberdade de expressão. O direito à informação e o alerta sobre riscos à saúde se sobrepõem à pretensão indenizatória, em razão da ausência de animus difamandi.3.2 Não há prova robusta de que a mensagem tenha causado violação à honra objetiva da apelada, a ponto de afetar sua imagem ou credibilidade perante o público. O dano moral não pode ser presumido, devendo ser comprovado.3.3 A ausência de ato ilícito e de danos morais torna prejudicado o recurso adesivo que pleiteava a majoração da indenização e da verba honorária, objeto de inversão.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível provida. Recurso adesivo prejudicado. Sentença reformada.4.1 A simples comunicação de fato ocorrido, mesmo em tom alarmante, sem intenção de difamar, não configura ato ilícito. 4.2 A liberdade de expressão prevalece sobre a pretensão indenizatória quando não há animus difamandi e a comunicação visa a informar e alertar sobre riscos à saúde. 4.3 O dano moral deve ser comprovado e não presumido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 485, VIII; art. 85, § 8º; art. 1.009; art. 1.012; art. 489, § 1º, IV; art. 93, IX, CF/88; art. 5º, IV e IX, CF/88; art. 373, I, CPC; art. 220, CF/88.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, AgInt no AREsp n. 2.046.864/SC; STF, ADPF 130.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5807298-37.2023.8.09.0051 da comarca de Goiânia, em que figuram como Apelante/Recorrido Adesivo MONISE ADRIELLY FERREIRA GOMES DA COSTA e como Recorrente/Apelada CLINICA VITTA LTDA. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, bem como JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO, tudo nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Esteve presente a representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dra. Orlandina Brito Pereira. 5. Fez sustentação oral o Dr. Alan Marques Paula, pela Apelada/Recorrente e o Dr. Marco Antônio Gonçalves de Oliveira esteve presente pela Apelante/Recorrida. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5807298-37.2023.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: MONISE ADRIELLY FERREIRA GOMES DA COSTA Apelada: CLINICA VITTA LTDA RECURSO ADESIVO (MOV. 56) Recorrente: CLINICA VITTA LTDA Recorrida: MONISE ADRIELLY FERREIRA GOMES DA COSTA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIFAMAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, na qual se alegou difamação em aplicativo de mensagens por parte da apelante contra a apelada.1.1 A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a apelante à exclusão de postagens, à abstenção de novas postagens e ao pagamento de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se houve difamação por parte da apelante; (ii) se a conduta da apelante configurou abuso da liberdade de expressão; (iii) se houve danos morais à apelada; e (iv) se o valor da indenização por danos morais está adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A mensagem veiculada pela apelante, embora em tom alarmante, limitou-se a relatar um fato ocorrido com sua filha, sem imputar falsamente conduta ilícita ou criminosa à apelada. Não houve intenção de difamar ou caluniar.3.1 O compartilhamento da informação em grupo fechado de WhatsApp, com o objetivo de alertar outras mães sobre um possível risco à saúde, não configura, por si só, abuso da liberdade de expressão. O direito à informação e o alerta sobre riscos à saúde se sobrepõem à pretensão indenizatória, em razão da ausência de animus difamandi.3.2 Não há prova robusta de que a mensagem tenha causado violação à honra objetiva da apelada, a ponto de afetar sua imagem ou credibilidade perante o público. O dano moral não pode ser presumido, devendo ser comprovado.3.3 A ausência de ato ilícito e de danos morais torna prejudicado o recurso adesivo que pleiteava a majoração da indenização e da verba honorária, objeto de inversão.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível provida. Recurso adesivo prejudicado. Sentença reformada.4.1 A simples comunicação de fato ocorrido, mesmo em tom alarmante, sem intenção de difamar, não configura ato ilícito. 4.2 A liberdade de expressão prevalece sobre a pretensão indenizatória quando não há animus difamandi e a comunicação visa a informar e alertar sobre riscos à saúde. 4.3 O dano moral deve ser comprovado e não presumido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 485, VIII; art. 85, § 8º; art. 1.009; art. 1.012; art. 489, § 1º, IV; art. 93, IX, CF/88; art. 5º, IV e IX, CF/88; art. 373, I, CPC; art. 220, CF/88.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, AgInt no AREsp n. 2.046.864/SC; STF, ADPF 130.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, bem como JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO, tudo nos termos do voto do Relator.

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Processo nº 5807298-37.2023.8.09.0051

ID: 327399004

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5807298-37.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA VITTA LTDA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

MARCELO BORGES PROTO DE OLIVEIRA

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JÚLIA RHAUANY FARIA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALAN MARQUES PAULA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5807298-37.2023.8.09.0051 Comarca de Goiâ… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5807298-37.2023.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: MONISE ADRIELLY FERREIRA GOMES DA COSTA Apelada: CLINICA VITTA LTDA RECURSO ADESIVO (MOV. 56) Recorrente: CLINICA VITTA LTDA Recorrida: MONISE ADRIELLY FERREIRA GOMES DA COSTA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MONISE ADRIELLY FERREIRA GOMES DA COSTA e RECURSO ADESIVO interposto por CLINICA VITTA LTDA, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA ajuizada por essa em desfavor daquela, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo. 1.1 Conforme se extrai dos termos da petição inicial (mov. 1, doc. 1), a Requerente alega que, após rescindir o contrato com uma enfermeira funcionária, responsável por aplicar vacinas em domicílio, essa continuou prestando o mesmo serviço, de forma fraudulenta, em nome da empresa, lesando os seus clientes, dentre eles a Requerida, que passou a difamar-lhe em aplicativos de mensagem e redes sociais, violando a sua imagem, razão pela qual pugna, em juízo, a concessão de tutela inibitória, a imposição de retratação pública e a reparação por danos morais. 1.2 Após regular processamento do feito, o juízo de origem prolatou sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais (mov. 34), nos seguintes termos, verbis: “(…) Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para julgar procedente o pedido inicial, para:a) CONDENAR a promovida a excluir todas as postagens, na internet ou em meio físico, que contenham informações depreciativas sobre a promovente, em relação aos fatos contidos neste processo, isso no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitados a 60 dias.b) DETERMINAR que a promovida a se abstenha de postar, na internet ou em meio físico, informações depreciativas sobre a promovente, em relação aos fatos contidos neste processo, isso no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitados a 60 dias.c) Condeno a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (19/10/2023, data da postagem) [STJ, Súmula 54], além de correção monetária pela taxa Selic a partir da presente data (data do arbitramento) [STJ, Súmula 362].d) CONDENAR a parte promovida nas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §8°, do CPC.RECONVENÇÃOTendo em vista o pedido de desistência da reconvenção, julgo extinto sem resolução do mérito os pedidos reconvencionais, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC (...).” 1.3 Irresignada, a Requerida interpôs Apelação Cível (mov. 53), postulando a reforma da sentença recorrida, visando o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. 1.3.1 Em suas extensas razões de fundamentos repetitivos, argui a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, por não apreciação das teses de defesa relativas à negligência grave, permitindo uma ex-funcionária aplicar vacinas sem controle, rastreabilidade e registro, implicando risco sanitário e à integridade física das crianças e da sua filha em particular. 1.3.2 Afirma que os comentários foram realizados em grupo privado de whatsapp composto por número restrito de participantes (mães), em caráter preventivo e informativo, com fundamento no direito constitucional à liberdade de expressão, não havendo interesse de agir em face da ausência de apontamento concreto da violação à honra objetiva do Apelado. 1.3.3 Reitera que “a manifestação da Apelante não teve qualquer intenção de difamar ou caluniar a Apelada, mas sim expor uma falha grave na prestação de um serviço essencial, a fim de evitar que outras mães passassem por situação semelhante”, não podendo ser responsabilizada por eventual repercussão externa. 1.3.4 Pontifica que não extrapolou os limites da razoabilidade e não imputou falsamente qualquer conduta criminosa à Apelada; que não há ato ilícito, não há dano (que não pode ser presumido, devendo ser provado o impacto negativo na atividade empresarial) e nem nexo de causalidade. 1.3.5 Defende que o édito recorrido, ao impor uma obrigação de não-fazer com imposição de multa diária, representa uma censura prévia; que eventual abuso da liberdade de expressão deve ser verificado a posteriori; e que o valor indenizatório é excessivo, devendo ser reduzido para atender ao princípio da proporcionalidade. 1.3.6 Ao final, assim sintetiza suas pretensões: ANTE O EXPOSTO, requer a Apelante a este Egrégio Tribunal que se digne de conhecer e dar provimento integral ao presente Recurso de Apelação Cível, para que seja integralmente reformada a sentença recorrida, nos seguintes termos:5.1. O recebimento do recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do Código de Processo Civil, em razão da gravidade das penalidades impostas à Apelante, bem como dos prejuízos irreparáveis que decorreriam da execução imediata da decisão recorrida.5.2. A declaração de nulidade absoluta da sentença recorrida, ante a evidente negativa de prestação jurisdicional e a ausência de fundamentação adequada, em flagrante violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para prolação de nova decisão que analise integralmente as teses defensivas suscitadas.5.3. Caso não seja este o entendimento deste Tribunal, requer, subsidiariamente, a reforma integral da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela Apelada, reconhecendo-se: (i) A inexistência de ato ilícito na conduta da Apelante, diante do exercício regulardo direito de liberdade de expressão, garantido pelo art. 5º, IV e IX, da Constituição Federal; (ii) A ausência de dano moral, uma vez que não houve comprovação de qualquer prejuízo concreto à honra objetiva da Apelada, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; (iii) A ilegalidade da obrigação de não fazer imposta à Apelante, por configurar censura prévia vedada pela Constituição Federal, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.5.4. Caso este Tribunal entenda pela manutenção da condenação, requer-se, ainda que subsidiariamente, a redução substancial do valor fixado a título de indenização por danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, evitando-se enriquecimento sem causa e a fixação de valor desproporcional à realidade dos autos.5.5. A revogação da multa diária fixada na sentença recorrida, por ausência de fundamento jurídico válido, bem como por afrontar diretamente o direito constitucional à liberdade de expressão da Apelante, conforme preceitua a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1.3.7 Colaciona precedentes para escorar suas teses. 1.3.8 Preparo comprovado. 1.4 Na mov. 55, a Apelada apresentou contrarrazões, onde, sem alegar fato novo, rebateu as teses recursais, pugnando seja a Apelação Cível conhecida e desprovida. 1.5 Concomitantemente, a Requerente interpôs Recurso Adesivo (mov. 56), postulando a reforma da sentença para a majoração do valor indenizatório e dos honorários advocatícios. 1.5.1 Em suas razões, alega que “embora não seja possível mensurar o número de pessoas atingidas pela mensagem, esta foi replicada diversas vezes e atingiu considerável alcance”. 1.5.2 Ressalta que “no período da divulgação das mensagens pela Recorrida, a Recorrente precisou direcionar contingente de colaboradores para esclarecer e orientar os pacientes que a procuravam questionando a segurança dos serviços oferecidos”. 1.5.3 Alega, ainda, que “ao divulgar as mensagens de conteúdo difamatório em grupos de mães da região em que a Recorrente exerce suas atividades, é evidente que o prejuízo enfrentado pela parte foi ampliado”. 1.5.4 Preparo comprovado. 1.6 Na mov. 58, o Recorrido apresentou contrarrazões, impugnando as razões do Recurso Adesivo e pugnando seja o recurso conhecido e desprovido. 2. Admissibilidade 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade da Apelação Cível e do Recurso Adesivo, dentre os quais a legitimidade e interesse recusais, a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento (CPC, art. 1.009) e o preparo (comprovado), passo à análise conjunta do seu mérito. 3. Responsabilidade civil e obrigação de fazer 3.1 Inicialmente, convém ressaltar que, ao contrário do que alega a Apelante, a sentença recorrida não carece de fundamentação, porquanto foram declinados os fundamentos de fato e de direito que, segundo a convicção do juiz, justificam a prolação de édito condenatório. 3.1.1 A nem se negou, ainda, à prestação jurisdicional, porquanto o magistrado não é obrigado a analisar, ao julgar o feito, todas as alegações deduzidas pelas partes, sendo suficiente o enfrentamento das matérias capazes de influenciar o resultado do julgamento, como ocorreu no caso. 3.1.2 Por fim, ainda, a título preliminar, convém lembrar que a ausência de interesse de agir alegada confunde-se com o próprio mérito da lide, devendo sua análise ser cotejada com as provas constantes nos autos e não com a mera assertiva das partes, conforme determina a teoria da asserção. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. (...) 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal adota a teoria da asserção para aferição da presença das condições da ação, bastando, para tanto, a narrativa formulada na inicial, sem necessidade de incursão no mérito da demanda ou qualquer atividade instrutória (...) (STJ. AgInt no AREsp n. 2.046.864/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022.) 3.2 Quanto ao mérito, é consabido que, sob o gênero liberdade de expressão, situam-se todos os direitos ligados à manifestação do pensamento, assim como a própria liberdade dos meios de comunicação social e de imprensa, que é garantida pelo art. 220 da CF/88, verbis: “Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”. (grifei) 3.2.1 Entretanto, na esteira do entendimento universal de que nenhum direito é absoluto, ainda que se qualifique como sendo de natureza fundamental, o próprio legislador constituinte originário previu limitações ao exercício da liberdade de manifestação do pensamento e da imprensa, em mitigação à parcela perniciosa dos efeitos da doutrina do “livre mercado de ideias” (marketplace of ideas), limitações essas que se dão, basicamente, via dois sistemas: o da ponderação simples (controle prévio) e o da relativização a posteriori (controle reparador). 3.3 Em casos como o presente, verifico encontrar-se em jogo a prevalência de um dentre dois direitos com igual assento constitucional: a) o direito à liberdade de opinião (arts. 5º, inciso IV, da CF/88) e b) os direitos de personalidade relativos à honra e à imagem (art. 5º, inciso X, da CF/88), ora reputados violados pelo Apelado. 3.3.1 Havendo a ocorrência de aparente colisão entre direitos fundamentais, deve o magistrado utilizar-se do princípio da ponderação, a fim de estabelecer, conforme as peculiaridades apresentadas, qual direito aplicável ao caso, para resolução da lide. 3.3.2 No escólio de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino: “(...) Segundo a lição da doutrina, na hipótese de conflito entre direitos fundamentais, o intérprete deverá realizar um juízo de ponderação, consideradas as características do caso concreto (…).No caso de conflito entre dois ou mais direitos fundamentais, o intérprete deverá lançar mão do princípio da concordância prática ou da harmonização, de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual, sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com suas finalidades precípuas (...)”. (in Direito Constitucional Descomplicado. 5ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Forense. Pág. 106). 3.3.3 Conforme se extrai da lição doutrinária, não se pode estabelecer previamente, em um juízo abstrato, qual dos direitos fundamentais em colisão merece ser garantido, devendo o magistrado atentar-se para a circunstâncias que envolvem o litígio, a fim estipular a prevalência proporcional de um sobre o outro no caso concreto. 3.4 Deve-se extremar as consequências jurídicas da opinião veiculada em meio eletrônico com manifesta intenção pejorativa e difamatória - que pressupõe necessariamente a emissão de um juízo de valor -, da informação inspirada em interesse público, isto é, com mero animus narrandi ou animus informandi. 3.4.1 No primeiro caso, vislumbra-se, sem fímbria de dúvidas, a ocorrência de abuso do direito de opinião, por invasão ilícita à esfera de proteção à honra e à imagem da pessoa noticiada, autorizando, por conseguinte, o exercício da pretensão à reparação dos danos porventura experimentados. 3.4.2 Já na última hipótese, ao contrário, a opinião veiculada na mídia não tem o poder de ofender os direitos personalíssimos da pessoa noticiada, posto manejada com suporte em fatos de conhecimento público ou obtidos junto a fontes identificadas, com o exclusivo objetivo de informar, ainda que em tom crítico, mas sem qualquer abuso. 3.5 É consabido que a responsabilidade civil compõe-se do ato ilícito, do dano experimentado, do nexo de causalidade que os une e da culpa. 3.5.1 No caso, observo restar incontroverso que uma ex-funcionária da Apelada, utilizando-se de sua antiga função, aplicou vacina na filha da Apelante que, inconformada com os riscos enfrentados, pela falta de controle e procedência, publicou em grupo de aplicativo social composto por mães (intitulado “Mamães Hapvida”) o fato, em tom alarmante, conforme imagens que escoltam a petição inicial (mov. 17, doc. 1). Veja-se: 3.5.2 Nota-se, pelo teor da mensagem enviada, que a Apelante fez menção à Apelada ao comunicar a ocorrência da fraude cometida pela ex-funcionária Luana, mas em momento algum externa uma firme opinião depreciativa, jocosa e difamatória em seu desfavor, a ponto de prejudicar a sua imagem perante os seus clientes, efetivos ou potenciais. 3.5.3 A mensagem revela apenas uma indignação ante os riscos enfrentados pela filha da Apelada ao receber vacina de duvidosa procedência e compartilha tal informação com outras potenciais vítimas. 3.5.4 Note-se que nos autos sequer há a indicação da quantidade de integrantes do grupo e de sua qualidade, com vista à aferição da ocorrência ou não de danos à imagem da Apelada. 3.5.5 Outrossim, do texto contido em tal print, observa-se que a imputação de fraude, efetivada pela Agravada, fora direcionada exclusivamente à “enfermeira Luana”, que supostamente estava “roubando” as vacinas da clínica, sendo a esta atribuída tão-somente a posição de isentar-se de responsabilidade, o que não indica, portanto, haver provas acerca da alegada difamação praticada pela Agravada. 3.6 Retomando o raciocínio anterior, a informação veiculada na mídia não tem o poder de ofender os direitos personalíssimos da pessoa noticiada, se manejada com suporte em fatos reais ou obtidos junto a fontes identificadas, com o exclusivo objetivo de informar e de apresentar sua indignação pelo fato, ainda que em tom crítico, mas sem qualquer abuso. 3.6.1 A propósito, colaciono trecho do voto condutor da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130/7, que tratou do tema concernente à “liberdade de informação jornalística”, da relatoria do douto Ministro Ayres Brito: “(...) 41. Sem que o receio ou mesmo o temor do abuso seja impeditivo do pleno uso das duas categorias de liberdade, acabamos de falar, porque, para a Constituição, o que não se pode é, por antecipação, amesquinhar os quadrantes da personalidade humana quanto aos seguintes dados de sua própria compostura jurídica: liberdade de manifestação do pensamento e liberdade de expressão em sentido genérico (aqui embutidos a criação e o direito de informar, informar-se e ser informado, como expletivamente consignado pelo art. 37, 1, da Constituição Portuguesa de 1976, 'versão 1997'). Caso venha a ocorrer o deliberado intento de se transmitir apenas em aparência a informação para, de fato, ridicularizar o próximo, ou, ainda, se objetivamente faz-se real um excesso de linguagem tal que faz o seu autor resvalar para a zona proibida da calúnia, da difamação, ou da injúria, aí o corretivo se fará pela exigência do direito de resposta por parte do ofendido, assim como pela assunção de responsabilidade civil ou penal do ofensor. Esta, e não outra, a lógica primaz da interação em causa. 42. Lógica primaz ou elementar – retome-se a afirmação – porque reveladora da mais natural cronologia das coisas. Não há como garantir a livre manifestação do pensamento, tanto quanto o direito de expressão lato sensu (abrangendo, então, por efeito do caput do art. 220 da CF, a criação e a informação), senão em plenitude. Senão colocando em estado de momentânea paralisia a inviolabilidade de certas categorias de direitos subjetivos fundamentais, como, por exemplo, a intimidade, a vida privada, a imagem e a honra de terceiros. Tal inviolabilidade, aqui, ainda que referida a outros bens de personalidade (o entrechoque é entre direitos de personalidade), não pode significar mais que o direito de resposta, reparação pecuniária e persecução penal, quando cabíveis; não a traduzir um direito de precedência sobre a multicitada parelha de sobre direitos fundamentais: a manifestação do pensamento e a expressão em sentido geral. (...)” (ADPF 130, Relator(a): CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2009, DJe-208 DIVULG 05-11-2009 PUBLIC 06-11-2009 EMENT VOL-02381-01 PP-00001 RTJ VOL-00213-01 PP-00020) 3.6.2 Nesse contexto, a liberdade de expressão e de pensamento constitui instrumento de preservação da própria liberdade de informação, pois é através dela que tomamos conhecimento dos fatos que acontecem no nosso cotidiano. Portanto, cercear esse direito, que é de todos, é inaceitável. 3.6.3 A liberdade de expressão e pensamento exercida de modo regular, sem abusos ou excessos, é fundamental em uma sociedade fundada em bases democráticas, pois o processo de divulgação de informações satisfaz o verdadeiro interesse público. 3.7 Sendo assim, tenho como incomprovada a difamação alegada, não havendo, portanto, falar em ato ilícito e nem em violação à honra objetiva da Apelada, restando ausentes os pressupostos da responsabilidade civil e a justa causa para o deferimento da tutela inibitória (obrigação de não-fazer). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. SÚMULA 122 STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. ATO ILÍCITO E DANO NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECUSO DESPROVIDO. I. Caracteriza inovação recursal e obsta o conhecimento nesta instância revisora a apresentação de provas novas não disponibilizadas em primeira instância, quando ausente demonstração de situação de força maior a justificar a ausência de juntada no momento oportuno. II. Nos termos da súmula nº. 227 do Superior Tribunal de Justiça, ?a pessoa jurídica pode sofrer dano moral?. Todavia, a aplicação dessa súmula restringe-se àquelas hipóteses em que ferida a honra objetiva da empresa, sendo imprescindível a demonstração, por meio de provas concretas, da repercussão negativa dos fatos sobre sua imagem, reputação e credibilidade, não havendo presunção dos danos. Entendimento da Súmula 20 deste Tribunal. III. Na indenização por calúnia e difamação, o dano moral decorrente do ilícito civil é caracterizado pelo ânimo de ofender a honra de alguém, sendo imprescindível a comprovação cabal da conduta culposa imputada ao suposto ofensor. IV. O dano moral associado à pessoa jurídica está associado a um ?desconforto extraordinário?, não bastando meras situações desconfortáveis. V. Para que se configure a obrigação de indenização por danos morais, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade, requisitos não configurados no caso concreto. VI. Não preenchidos os requisitos do dever de indenizar, é de se confirmar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial quanto a reparação dos danos morais. APELAÇÃO CÍVEL, PARCIALMENTE, CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5534826-27.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2024, DJe de 12/04/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSAGEM ENCAMINHADA EM GRUPO DE WHATSAPP. CONTEÚDO VEXATÓRIO E CALUNIOSO. NÃO EVIDENCIADOS. DANOS MORAIS INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA (CPC, 373, I). SENTENÇA REFORMADA. PLEITO RECONVENCIONAL. IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (CPC, 86). 1. Somente se classificam como indenizáveis as publicações que imputem à parte inocente calúnia, injúria, difamação ou que caracterizem abuso do direito de manifestação de pensamento, havendo tais situações de ser comprovadas nos autos por quem alega prejuízo moral. 2. In casu, não há, nos autos, comprovação da ocorrência da conduta caluniosa (conduta), tampouco comprovação do efetivo prejuízo moral decorrente desta (dano), ônus que se impunha ao demandante e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, razão de ser descabida a pretensão indenizatória. Sentença reformada. 3. Por outro lado, infundado o pleito contraposto quanto à necessidade de condenação do autor ao pagamento de danos morais, uma vez que, em igual sentido, não resta comprovado, nos autos, prejuízo de ordem moral à apelante. 4. Considerando a improcedência dos pleitos autoral e reconvencional, denota-se que cada litigante é, em parte, vencedor e vencido, razão pela qual faz-se mister a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais (CPC, 86). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5003232-57.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/01/2022, DJe de 24/01/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIFAMAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. No caso de responsabilidade civil por difamação impõe-se a presença do dolo, consistente na intenção de lesar a honra de eventual vítima (animus diffamandi). Destarte, não desincumbindo o autor do ônus de demonstrar que a apelada propagou informações a respeito de suposto caso de abuso sexual na intenção de difamá-lo, é de se manter a improcedência do pedido indenizatório. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0368088-81.2013.8.09.0051, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2017, DJe de 06/12/2017) 3.8 Em tal contexto, devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais e, por conseguinte, prejudicado o Recurso Adesivo, cujo objeto é a majoração do valor indenizatório e da verba honorária sucumbencial. 4. Distinguishing 4.1 Para fins do disposto no art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC, ressalto que a presente decisão se apresenta em harmonia com a jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF, não havendo declinação pelas partes, em suas contrarrazões recursais, de precedentes de caráter vinculante em sentido contrário, nem mesmo persuasivos. 5. Honorários recursais 5.1 Em razão do provimento da Apelação Cível, não se mostra possível a majoração dos ônus sucumbenciais, que devem, aliás, ser objeto de inversão, assim como as custas processuais. 6. Dispositivo 6.1 Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO para, em reforma da sentença, julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertendo os ônus sucumbenciais, bem como JULGO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. 7. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator (documento datado e assinado eletronicamente)(4) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5807298-37.2023.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: MONISE ADRIELLY FERREIRA GOMES DA COSTA Apelada: CLINICA VITTA LTDA RECURSO ADESIVO (MOV. 56) Recorrente: CLINICA VITTA LTDA Recorrida: MONISE ADRIELLY FERREIRA GOMES DA COSTA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIFAMAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, na qual se alegou difamação em aplicativo de mensagens por parte da apelante contra a apelada.1.1 A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a apelante à exclusão de postagens, à abstenção de novas postagens e ao pagamento de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se houve difamação por parte da apelante; (ii) se a conduta da apelante configurou abuso da liberdade de expressão; (iii) se houve danos morais à apelada; e (iv) se o valor da indenização por danos morais está adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A mensagem veiculada pela apelante, embora em tom alarmante, limitou-se a relatar um fato ocorrido com sua filha, sem imputar falsamente conduta ilícita ou criminosa à apelada. Não houve intenção de difamar ou caluniar.3.1 O compartilhamento da informação em grupo fechado de WhatsApp, com o objetivo de alertar outras mães sobre um possível risco à saúde, não configura, por si só, abuso da liberdade de expressão. O direito à informação e o alerta sobre riscos à saúde se sobrepõem à pretensão indenizatória, em razão da ausência de animus difamandi.3.2 Não há prova robusta de que a mensagem tenha causado violação à honra objetiva da apelada, a ponto de afetar sua imagem ou credibilidade perante o público. O dano moral não pode ser presumido, devendo ser comprovado.3.3 A ausência de ato ilícito e de danos morais torna prejudicado o recurso adesivo que pleiteava a majoração da indenização e da verba honorária, objeto de inversão.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível provida. Recurso adesivo prejudicado. Sentença reformada.4.1 A simples comunicação de fato ocorrido, mesmo em tom alarmante, sem intenção de difamar, não configura ato ilícito. 4.2 A liberdade de expressão prevalece sobre a pretensão indenizatória quando não há animus difamandi e a comunicação visa a informar e alertar sobre riscos à saúde. 4.3 O dano moral deve ser comprovado e não presumido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 485, VIII; art. 85, § 8º; art. 1.009; art. 1.012; art. 489, § 1º, IV; art. 93, IX, CF/88; art. 5º, IV e IX, CF/88; art. 373, I, CPC; art. 220, CF/88.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, AgInt no AREsp n. 2.046.864/SC; STF, ADPF 130.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5807298-37.2023.8.09.0051 da comarca de Goiânia, em que figuram como Apelante/Recorrido Adesivo MONISE ADRIELLY FERREIRA GOMES DA COSTA e como Recorrente/Apelada CLINICA VITTA LTDA. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, bem como JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO, tudo nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Esteve presente a representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dra. Orlandina Brito Pereira. 5. Fez sustentação oral o Dr. Alan Marques Paula, pela Apelada/Recorrente e o Dr. Marco Antônio Gonçalves de Oliveira esteve presente pela Apelante/Recorrida. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5807298-37.2023.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: MONISE ADRIELLY FERREIRA GOMES DA COSTA Apelada: CLINICA VITTA LTDA RECURSO ADESIVO (MOV. 56) Recorrente: CLINICA VITTA LTDA Recorrida: MONISE ADRIELLY FERREIRA GOMES DA COSTA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIFAMAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, na qual se alegou difamação em aplicativo de mensagens por parte da apelante contra a apelada.1.1 A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a apelante à exclusão de postagens, à abstenção de novas postagens e ao pagamento de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se houve difamação por parte da apelante; (ii) se a conduta da apelante configurou abuso da liberdade de expressão; (iii) se houve danos morais à apelada; e (iv) se o valor da indenização por danos morais está adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A mensagem veiculada pela apelante, embora em tom alarmante, limitou-se a relatar um fato ocorrido com sua filha, sem imputar falsamente conduta ilícita ou criminosa à apelada. Não houve intenção de difamar ou caluniar.3.1 O compartilhamento da informação em grupo fechado de WhatsApp, com o objetivo de alertar outras mães sobre um possível risco à saúde, não configura, por si só, abuso da liberdade de expressão. O direito à informação e o alerta sobre riscos à saúde se sobrepõem à pretensão indenizatória, em razão da ausência de animus difamandi.3.2 Não há prova robusta de que a mensagem tenha causado violação à honra objetiva da apelada, a ponto de afetar sua imagem ou credibilidade perante o público. O dano moral não pode ser presumido, devendo ser comprovado.3.3 A ausência de ato ilícito e de danos morais torna prejudicado o recurso adesivo que pleiteava a majoração da indenização e da verba honorária, objeto de inversão.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível provida. Recurso adesivo prejudicado. Sentença reformada.4.1 A simples comunicação de fato ocorrido, mesmo em tom alarmante, sem intenção de difamar, não configura ato ilícito. 4.2 A liberdade de expressão prevalece sobre a pretensão indenizatória quando não há animus difamandi e a comunicação visa a informar e alertar sobre riscos à saúde. 4.3 O dano moral deve ser comprovado e não presumido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 485, VIII; art. 85, § 8º; art. 1.009; art. 1.012; art. 489, § 1º, IV; art. 93, IX, CF/88; art. 5º, IV e IX, CF/88; art. 373, I, CPC; art. 220, CF/88.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, AgInt no AREsp n. 2.046.864/SC; STF, ADPF 130.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, bem como JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO, tudo nos termos do voto do Relator.

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