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Processo nº 5129666-85.2025.8.21.7000

ID: 302154766

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129666-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BECKER FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVERTON DE OLIVEIRA BOTH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5129666-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVADO : BECKER FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES… Agravo de Instrumento Nº 5129666-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVADO : BECKER FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : EVERTON DE OLIVEIRA BOTH (OAB RS119005) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. 1 . JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS . A JURISPRUDÊNCIA DO STJ DEFINIU QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NÃO É UM LIMITADOR DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS UM REFERENCIAL DAS TAXAS PRATICADAS NO PAÍS, PARA DETERMINADO TIPO DE CONTRATO, EM DETERMINADO PERÍODO. NO CASO CONCRETO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE AS PARTES ULTRAPASSA A TAXA MÉDIA AFERIDA PELO BACEN PARA A MESMA ESPÉCIE CONTRATUAL. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT , DO CPC. parcial provimento no ponto, considerando as diretrizes utilizadas de modalidade de contrato e taxa de juros. Ocorrendo os depósitos judiciais não há que se falar em mora contratual, até o julgamento final da lide. RECURSO parcialmente PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SCHEILA MARQUES DE AVILA contra a decisão ( evento 25, DESPADEC1 - origem) que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deduzido nos autos da ação revisional manejada contra BECKER FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel. Nas razões de recurso ( evento 1, INIC1 ), o agravante/autor tece considerações da análise fática dos autos, sinalizando que " os contratos estão acima da taxa de mercado para modalidade, qual seja, Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS ". Fala sobre a abusividade do contrato 53270034/0, pactuado em fevereiro de 2023, argumentando que no contrato é cobrado 17,32%a.m. e conforme Bacen deveria ser 1,99%a.m., sianlizando o valor incontroverso. Requer: a) liminarmente, seja concedida a tutela provisória de urgência para limitar os juros remuneratórios para 5,58% a.m., em grau recursal. b) no mérito, o provimento do presente recurso para reformar a decisão a quo, a fim de deferir a tutela de urgência pleiteada; c) a intimação pessoal do Defensor Público, a contagem em dobro dos prazos processuais, a manifestação por cota nos autos e a dispensa da procuração, com fulcro no art. 128, I, IX e XI, da Lei Complementar Federal nº 80/94; d) a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, por não possuir a agravante condições de suportar o custo do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, consoante declaração firmada na forma da lei. É o relatório. 2. Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade, sendo o agravante beneficiário da gratuidade da justiça ( evento 15, DESPADEC1 ). 3. De início, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: " Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: " Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Assim, passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: Vistos. 1. Diante dos documentos anexados ( evento 1, DOC10 , evento 11, DOC2 , evento 11, DOC4 ), defiro o benefício da gratuidade da justiça à autora. 2. Recebo a inicial ( evento 1, DOC1 ) e a respectiva emenda ( evento 23, DOC1 ). 3. SCHEILA MARQUES DE AVILA ajuizou ação de revisão de contrato c/c devolução de valor em dobro em face de BECKER FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Aduziu, em síntese, que a relação havida entre as partes é uma relação de consumo e que firmou contrato de empréstimo pessoal com a ré. Apontou abusividade das cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios (acima da taxa média - 17,32% a. m.), apontando o valor que entende devido. Postulou, liminarmente, a limitação dos juros remuneratórios do contrato 53270034/0 para 1,99% ao mês e 23,88% ao ano. Postulou, ao final, pela procedência do pedido. É o relato. Decido. O instituto da tutela de urgência, espécie de tutela provisória, é regulado pelo art. 300 do CPC, nos seguintes termos: " Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ." De acordo com o tema 27 do STJ, “ é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto ". No presente caso, estão ausentes os requisitos autorizadores da medida. Com efeito, embora se reconheça a possibilidade de eventuais prejuízos financeiros decorrentes da cobrança de serviço supostamente abusivo, entendo que, em sede de cognição sumária, não se verifica a verossimilhança das alegações. Isso porque a probabilidade do direito, no presente caso, somente poderá ser aferida com a juntada e análise do contrato aos autos. Neste ponto, salienta-se que os boletos anexados ( evento 1, DOC5 ) não indicam a taxa de juros pactuada, e o percentual de 17,32% mencionado pela parte autora foi obtido por meio de cálculo sobre o valor da dívida e das parcelas, o que exige a regular instrução do feito e, se necessário, a realização de prova pericial para apurar eventual abusividade contratual. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO LIMINAR . AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário, determinando a suspensão dos descontos em folha e impedindo a inscrição da parte autora em cadastros de inadimplentes, além de impor multa cominatória. A parte recorrente sustenta a ausência dos requisitos legais para a concessão da medida, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano, alegando regularidade do contrato firmado, a inexistência de abusividade nos juros pactuados e a insuficiência dos fundamentos da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência em ação revisional bancária; (ii) estabelecer se a decisão agravada analisou adequadamente os elementos do caso concreto à luz da jurisprudência aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela de urgência pressupõe, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos que não se fazem presentes na hipótese em exame. No caso concreto, a existência de contrato formalmente celebrado, com cláusulas claras e sem qualquer demonstração de vício de consentimento, corrobora a presunção de validade do pacto, impondo-se a observância do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). A alegação genérica de suposta abusividade na taxa de juros, desprovida de elementos probatórios mínimos, não autoriza, em sede de cognição sumária, a suspensão dos efeitos contratuais, sendo imprescindível a instrução probatória para eventual apuração de onerosidade excessiva ou cláusulas abusivas. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que a revisão judicial dos encargos contratuais exige demonstração inequívoca de abusividade, o que não se verifica nos presentes autos. Por fim, revela-se descabida a imposição de multa cominatória, diante da inexistência de situação de urgência concreta e da suficiência de outros meios processuais adequados para a obtenção dos efeitos pretendidos, nos termos do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário exige demonstração concreta da probabilidade do direito e do perigo de dano, não bastando alegações genéricas de abusividade. A validade do contrato bancário regularmente firmado e a ausência de indícios objetivos de abuso inviabilizam, em cognição sumária, a concessão de medida liminar para suspensão de seus efeitos. A multa cominatória pode ser afastada quando não se justifica diante da natureza da obrigação e da suficiência de outros meios coercitivos legalmente previstos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 537, § 1º, 932, III e VIII, e 1.015, I; RITJRS, art. 206. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 52911143820238217000, 12ª Câmara Cível, Rel. José Vinícius Andrade Jappur, j. 12.09.2023; TJRS, AI nº 50274570920238217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 12.07.2023.(Agravo de Instrumento, Nº 51130815520258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 07-05-2025) Grifos nossos. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência . 4. Deixo de designar audiência de conciliação, por ora, diante da ausência do(s) contrato(s). 5. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo legal, bem como apresentar cópia do(s) contrato(s) celebrado(s). Advirta-se a parte ré que se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. 6. Sobrevindo contestação, à réplica. Ao final, voltem os autos conclusos para saneamento. Agendada a intimação das partes. 5. Pois bem. A concessão da tutela de urgência requisita a comprovação da probabilidade do direito postulado pelo recorrente e da existência do perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrentes da demora no deslinde da controvérsia, na forma do art. 300, caput, do CPC: " Art. 300 . A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". A respeito dos requisitos cumulativos do art. 300, caput, do CPC, colaciono precedentes do STj: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. SÚMULA 568 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória, revisão contratual e devolução de valores. 2. A Corte Especial do STJ já definiu que "para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida" (AgInt na Rcl 34966/RS, DJe de 13/09/2018). 3. O STJ possui jurisprudência no sentido de que se admite a mitigação da Súmula 735 do STF, especificamente quando a própria medida importar em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015), como é a hipótese dos autos. Precedentes. 4. É possível o deferimento da tutela de urgência regulamentada pelo art. 300 do CPC/15, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. 5. A ausência do fumus boni juris basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do periculum in mora, que deve se fazer presente cumulativamente. 6. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. 7. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. (AgInt no REsp 1814859/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020)" - grifei "AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA.INDEFERIMENTO. 1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv na AR 6.280/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019)" - grifei. Especificamente, no que toca a alegada abusividade dos juros remuneratórios, cumpre destacar que a questão já foi pacificada pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial n° 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, acórdão assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, STJ, Segunda Seção, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)". Desta forma, de uma só vez, o STJ afastou a incidência da Lei de Usura como limitador dos juros remuneratórios, bem como dos artigos 591 e 406, ambos do Código Civil. Além disso, expressamente rechaçou a tese de que há abusividade dos juros remuneratórios pelo simples fato estarem fixados acima de 12% ao ano. Por fim, assentou que é possível a revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas, quando caracterizada a relação de consumo e caracterizada a abusividade das taxas praticadas, ante as peculiaridades do caso concreto. Ainda no ponto, a jurisprudência do STJ definiu que a taxa média de mercado informada pelo Banco Central do Brasil não é um limitador de juros remuneratórios, mas um referencial das taxas praticadas no país, para determinado tipo de contrato, em determinado período. Assim, a taxa média de juros remuneratórios informada pelo BACEN é referência para que se realize o cotejo de eventual abusividade nos juros remuneratórios contratados, caso a caso. No caso concreto, diferente do alegado por SCHEILA MARQUES DE AVILA , a mesma firmou com a ré-agravada crédito pessoal não consignado, conforme se vê no contrato juntado pela parte agravada no evento 35, ANEXO4 , na qual prevista a taxa de juros remuneratórios de 9,99% ao mês e de 213,5006% ao ano em 07/02/2023: De outro lado, a taxa média mensal (código 25464) e anual (código 20742) informadas pelo BACEN para esta modalidade de contrato, na data da pactuação, é de 5,34% ao mês e 86,67% ao ano: Nessa moldura, em sede de cognição sumária , está evidenciada a prática de juros remuneratórios abusivos no caso concreto, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, sendo de rigor a limitação dos juros remuneratórios na taxa média de mercado e podendo ser limitados os descontos no valor tido como incontroverso, até o julgamento final da lide. Importante frisar que a modalidade de contrato, bem como a indicação dos juros indicada pela parte agravante, é diferente da situação fática, conforme delineado anteriormente. Como se vê, as taxas de juros mensais e anuais pactuadas entre as partes superam, em muito, a média referencial informada pelo BACEN, razão pela qual, presente a probabilidade do direito e o perigo de risco de dano grave, é caso de dar parcial provimento ao recurso da parte autora, para determinar a realização dos depósitos judiciais dos valores reconhecidos como incontroversos, conforme as diretrizes acima referidas. Ocorrendo os depósitos judiciais, não há que se falar em mora contratual, até o julgamento final da lide. Nesta moldura, é caso de dar parcial provimento ao recurso. 6. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o art. 932, inc. VIII, do CPC, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5134031-85.2025.8.21.7000

ID: 334595409

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134031-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO DE MATIA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ISRAEL DE JESUS PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5134031-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : AMARILDO DE MATIA ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5134031-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : AMARILDO DE MATIA ADVOGADO(A) : ISRAEL DE JESUS PEREIRA (OAB RS090509) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. execução fiscal. gratuidade da justiça. ato atentatório à dignidade da justiça. litigância de má-fé. afastamento da penalidade. 1. RECURSO PREJUDICADO NO TOCANTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, HAJA VISTA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO E O CONSEQUENTE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COM EFEITO SUSPENSIVO. 2. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DA PENALIDADE, POR AUSÊNCIA DE CONDUTA PREVISTA NOS ARTS. 77, IV E VI E 80, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMARILDO DE MATIA contra a decisão do evento 19, DESPADEC1 , proferida nos autos dos embargos à execução fiscal manejados em desfavor do MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS , nos seguintes termos: [...] A meu ver, não estão presentes os pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça , assim como não há dúvidas de que a conduta processual do embargante tendeu a induzir este Juízo em erro, seja pela alteração da verdade dos fatos ou pelo descumprimento, reiterado e proposital, de ordens judiciais que encontravam respaldo no Código de Processo Civil. Com isso, torna-se impositivo o reconhecimento de que houve ato atentatório à dignidade da Justiça e de litigância de má-fé , qualificados pela agora perceptível capacidade econômica do ofensor, de modo que condeno o embargante ao pagamento de multa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa, forte no art. 77 do CPC. E, por não haver omissão no despacho embargado, rejeito os aclaratórios. Determino o traslado de cópia desta decisão aos autos das execuções fiscais nº 5023493- 45.2022.8.21.0015, 5032700-68.2022.8.21.0015, 5038383-52.2023.8.21.0015, 5026324-95.2024.8.21.0015 e 5026328-35.2024.8.21.0015, para eventual reexame de gratuidade porventura concedida e de aplicação de multa. Para o prosseguimento do processo, deve o embargante recolher as custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independentemente de nova conclusão. Intime-se. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), elabora relato dos fatos e sustenta a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente por tratar de imóvel rural, verba impenhorável e hipossuficiência financeira. Alega erro de premissa fática quanto ao imóvel executado e a sede da empresa. Nega omissão ou modificação de informações.Pondera que a sede empresarial está localizada em zona urbana e o imóvel objeto da exação em zona rural. Aduz que jamais afirmou se tratar de microempresário ou empresário individual. Pondera que a imposição de multa violou o contraditório e o devido processo legal. Menciona que a gratuidade da justiça já foi concedida em outro recurso interposto no TJRS. Pugna pela antecipação da tutela recursal. Requer o provimento do recurso para concessão da gratuidade da justiça, afastamento da multa e suspensão do prosseguimento de qualquer execução ou ato expropriatório fundado na cobrança de IPTU. Determinada a comprovação da efetiva necessidade de concessão do benefício ( evento 3, DESPADEC1 ), sobreveio a informação de recolhimento do preparo (evento 08). Intimado, o agravado renunciou ao prazo para contrarrazões (evento 19). O Ministério Público opina pelo parcial conhecimento e provimento do recurso ( evento 24, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. O recurso é próprio, tempestivo e está acompanhado do comprovante de pagamento do preparo (evento 08), enquadrando-se na hipótese de cabimento do art. 1.015, I, do CPC. Passo ao julgamento monocrático do recurso, haja vista o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autoriza o art. 206, XXXVI, do RITJRS e a Súmula 568 do e. STJ. De plano, julgo o recurso prejudicado em relação ao pedido de gratuidade da justiça e suspensão da execução, haja vista o superveniente recolhimento do preparo do recurso (evento 08) e das custas de distribuição na origem (evento 28), seguindo-se o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo ( evento 34, DESPADEC1 ): Recebo os embargos, com efeito suspensivo, tendo em vista o bloqueio integral de valores nos autos da execução fiscal. Intime-se o embargado para manifestação, em 30 dias, nos termos do art. 17 da LEF. Havendo impugnação, dê-se vista ao embargante. Após, não havendo preliminares a serem examinadas, intimem-se as partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir. É a jurisprudência, a exemplo: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NA ORIGEM. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA ORIGEM, AINDA QUE PARCIAL, POR SE TRATAR DE ATO INCOMPATÍVEL COM A AFIRMADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, IMPORTA EM RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO POSTULADO, O QUE PREJUDICA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº 53510656020238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 13-03-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREPARO DO AGRAVO. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA PAGAMENTO EM DOBRO. COMPROVAÇÃO DE GUIA DE CUSTAS EQUIVOCADA (CUSTAS INICIAIS 2º GRAU). INCIDÊNCIA DO §5º DO ART. 1.007 DO CPC. DESERÇÃO DO AGRAVO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. Pagamento das custas iniciais é ato incompatível com o deferimento da gratuidade de justiça ensejando a preclusão lógica e restando, pois, prejudicado o pedido. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento. A ausência de comprovação desse acarreta deserção e, consequentemente, o não conhecimento do recurso. Inteligência do art. 1.007, §§4º e 5º do CPC c/c art. 13 da Lei da Taxa Única. Descabe a arguição de inconstitucionalidade do §5º do art. 1.007 do CPC, porquanto a Lei nº 13.105/2015 ampliou a possibilidade da viabilização da prestação jurisdicional, sem a imediata aplicação da penalidade de deserção. RECURSO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51781540820248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 11-12-2024) No mais, a controvérsia recursal diz com a aplicação da multa de 20% por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. Pois bem. Quanto ao ponto, assim dispõem os arts. 77 e 80 do CPC: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. ... Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Na hipótese, muito respeitado o entendimento firmado na origem e, em que pese o recorrente efetivamente não tenha cumprido a determinação de juntada da declaração de imposto de renda para fins de apreciação do pedido de gratuidade da justiça, tal conduta, a meu juízo, não se enquadra nas hipóteses previstas nos incisos IV e VI a justificar a imposição da penalidade de 20% (vinte por cento). Além disso, não se constata a tentativa do ora recorrente induzir o juízo em erro, pois na manifestação do evento 7, PET1 inexistiu efetiva afirmação sobre se tratar micro ou empresário individual, mas apenas um "pequeno empresário, que aufere renda modesta", argumento compatível com a pretensão de concessão da gratuidade da justiça. Por fim, no preâmbulo da petição inicial dos embargos à execução originários ( evento 1, INIC1 ) o devedor indicou a Avenida Amandaú, n. 77, em Gravataí/RS como seu endereço residencial , fato que demonstra a ausência de intenção de gerar confusão quanto ao local de funcionamento da pessoa jurídica: Em situações análogas, assim decidiu o Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA . PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO PROLATADA NA ORIGEM. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO APTO A INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DECISÃO CONTRA A QUAL O RECORRENTE/EMBARGANTE INTERPÕE RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE NA ANÁLISE: (I) DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL APTO A EMBASAR A EXECUÇÃO; (III) DA OCORRÊNCIA OU NÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA; E (IV) DA LEGITIMIDADE DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA AO EMBARGANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. REJEITA-SE A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL, UMA VEZ QUE AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. A EXECUTIVIDADE DOS CONTRATOS ENCONTRA AMPARO NO INCISO VIII DO ARTIGO 784 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DISPÕE SER TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL “O CRÉDITO, DOCUMENTALMENTE COMPROVADO, DECORRENTE DE ALUGUEL DE IMÓVEL, BEM COMO DE ENCARGOS ACESSÓRIOS, TAIS COMO TAXAS E DESPESAS DE CONDOMÍNIO”. CONCLUI-SE, ASSIM, QUE O TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 783 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS A OBRIGAÇÃO É CERTA (CONSISTENTE NO INADIMPLEMENTO DOS VALORES LOCATIVOS), LÍQUIDA (COM OS VALORES APURADOS MEDIANTE CÁLCULO) E EXIGÍVEL (DIANTE DA MORA DO LOCATÁRIO). 5. QUANTO À PRESCRIÇÃO, O ARTIGO 206, §3º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE PRAZO DE TRÊS ANOS PARA PRETENSÃO RELATIVA A ALUGUÉIS, INICIANDO-SE A CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. NO CASO, NENHUMA PARCELA ESTÁ VENCIDA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO, AFASTANDO -SE, ASSIM, A PRESCRIÇÃO. 6. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS O INSUCESSO DO EMBARGANTE EM COMPROVAR SEU DIREITO NÃO CONSTITUI ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NÃO CONFIGURANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 918, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.010, 783, 784, VIII, 917, §§3º E 4º, II, E 918; CC, ART. 206, §3º, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5029055-56.2022.8.21.0008, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, REL. DESª. JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, J. 08.05.2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5042529-02.2024.8.21.7000, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. SANDRO SILVA SANCHOTENE, J. 27.04.2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018804-18.2023.8.21.7000, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ERGIO ROQUE MENINE, J. 09.11.2023; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000819-76.2022.8.21.0014, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, REL. DESª. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER, J. 21.03.2024; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5023245-63.2018.8.21.0001, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ERGIO ROQUE MENINE, J. 30.11.2023; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008310-52.2017.8.21.0001, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ROBERTO CARVALHO FRAGA, J. 20.07.2022.(Apelação Cível, Nº 50049618720218210005, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 26-06-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS À CONTA POUPANÇA Nº 2.800.033.692-0, SUPOSTAMENTE VINCULADA A VALORES RETIDOS DURANTE OS PLANOS ECONÔMICOS. APÓS INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EMENDA DA INICIAL E INSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, FOI DETERMINADA A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS E DOS DOCUMENTOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO DA REFERIDA CONTA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS E DOCUMENTOS DA CONTA MENCIONADA NA INICIAL, CUJA EXISTÊNCIA AINDA NÃO FOI MINIMAMENTE COMPROVADA PELA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: INEXISTENTE PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO CONTRATUAL INVOCADA, É INDEVIDA A COMINAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.133.872/PB (REPETITIVO), RECONHECE A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS, DESDE QUE O AUTOR APRESENTE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTA. NA ESPÉCIE, A AUSÊNCIA DE PROVA DA ABERTURA DA CONTA Nº 2.800.033.692-0, ASSOCIADA À INFORMAÇÃO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO DE QUE ELA TERIA SIDO CRIADA APENAS APÓS OS PLANOS ECONÔMICOS QUESTIONADOS, INVIABILIZA A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE PROCESSUAL. O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1000/STJ CONDICIONA A APLICAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À PRÉVIA TENTATIVA DE MEDIDAS COERCITIVAS, COMO BUSCA E APREENSÃO, BEM COMO À DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DOCUMENTO PLEITEADO, REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR AS MULTAS COMINATÓRIA E POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.TESE DE JULGAMENTO: “É INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA QUANDO INEXISTENTE PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ALEGADA E AUSENTE A ADOÇÃO PRÉVIA DE MEDIDAS COERCITIVAS, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 1000/STJ.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 371, I, E 400, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP 1.133.872/PB, REL. MIN. MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 14.12.2011; STJ, RESP 1.763.462/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 09.06.2021 (TEMA 1000/STJ); TJRS, APELAÇÃO CÍVEL 5000419-95.2009.8.21.0021, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR, J. 27.03.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50701243920258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 25-06-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AFASTAMENTO . PEDIDO DA PARTE RECORRENTE NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. DECRETADA, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA DECISÃO NO TÓPICO EM QUE RESTOU OMISSA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento, com o qual a terceira interessada postula o afastamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça e a inclusão de restrições no edital do leilão do bem penhorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: 1) verificar se a parte agravante praticou atos que enseja a fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça; 2) a existência de nulidade na decisão quanto ao ponto em que restou omissa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A imposição da multa por ato atentatório à dignidade da justiça pressupõe conduta desleal ou obstrutiva da parte, circunstância não demonstrada no presente caso. A jurisprudência consolidada do TJRS e do STJ afasta a aplicação da referida penalidade quando ausente dolo ou má-fé, e o descumprimento decorre de razões justificáveis e devidamente informadas nos autos, especialmente quando a parte não se furtou ao contraditório e manteve postura colaborativa. 2) Caso concreto, em que a atuação da agravante não se amolda a qualquer das hipóteses elencadas acima, pois apenas buscou defender os interesses dos adquirentes das unidades do empreendimento, que teve uma fração ideal penhorada. Recorrente, que, em momento algum, trouxe entraves à execução ou abusou do seu direito de defesa, porque o mérito dos embargos de terceiro sequer foram analisados e, naqueles autos, não houve qualquer decisão no sentido de suspender os atos executórios do processo da origem, o que poderia justificar uma atuação temerária da agravante, na hipótese de a desistência daquele incidente ser postulada após a concessão de qualquer medida para obstar a alienação do bem.3) Pedido da parte agravante não apreciado pelo juízo de origem. Ofensa ao disposto nos arts. 141, 489, §1°, IV e 492, todos do CPC. Negativa de prestação jurisdicional. Necessário que haja expressa análise, do pedido formulado pela recorrente, a fim de evitar a supressão de instância. 4) Art. 93, IX, da CF/88 e o art. 11 do CPC dispõem que todas as decisões exaradas pelo Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Ao decidir, o juiz deve, obrigatoriamente, apresentar as razões que o motivaram a (in)deferir o pedido da parte, as quais devem ter correlação com os argumentos principais alegados e que são objetos de controvérsia. Situação concreta, na qual não foi utilizada qualquer fundamentação para justificar a realização do leilão sem qualquer restrição adicional, mesmo com a existência de pedido expresso da agravante de restrições a serem impostas no edital do leilão. Decisão desconstituída, nesse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido, em parte. Decretada a nulidade de parte da decisão recorrida. Tese de julgamento: 1) A aplicação da multa por litigância de má-fé e por atuação contrária à dignidade da justiça fica relegada à parte que se vale de comportamento temerário e desleal no curso do processo, oferecendo entraves ao correto andamento da marcha processual; e 2) é nula a decisão, por ausência de fundamentação, quando não há a apreciação de pedido formulado pela parte ou na hipótese de inexistirem razões que o motivaram a (in)deferir o pedido da parte. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 141, art. 489, §1°, IV, art. 492 e art. 774. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 2164371 SP 2024/0087693-7, Relator: Ministro Moura Ribeiro, Data de Julgamento: 15/10/2024, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 18/10/2024. TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 70078122900, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 26-06-2018; Agravo de Instrumento, Nº 50587052220258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 07-04-2025; Agravo de Instrumento, Nº 53136137920248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 24-10-2024; Agravo de Instrumento, Nº 51903568520228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 14-12-2023; Agravo de Instrumento, Nº 52053550920238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 23-04-2024; e Apelação Cível, Nº 50238938720118210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 20-10-2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50664869520258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 20-06-2025) Daí por que concluo ausentes os motivos para aplicação das penalidades em tela. 3. Isso posto, em decisão monocrática, conheço parcialmente do recurso e, no ponto, dou-lhe provimento para afastar a multa imposta ao recorrente. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5144518-17.2025.8.21.7000

ID: 309742133

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5144518-17.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR VOLPATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO CRIPPA REY

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RUBIA DAIANA GRESS

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CARLA LIGORIO DA SILVA

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NATHALIA MARQUES BERLITZ

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ADRIANA DUSIK ANGELO

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Agravo de Instrumento Nº 5144518-17.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVANTE : MOACIR VOLPATO ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5144518-17.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVANTE : MOACIR VOLPATO ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) ADVOGADO(A) : CARLA LIGORIO DA SILVA (OAB RS050948) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MOACIR VOLPATO , na execução fiscal que lhe move o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, diante da decisão que deferiu o redirecionamento da execução fiscal contra si, nos seguintes termos ( evento 81, DESPADEC1 ): [...] Tendo em vista o postulado pelo Estado na petição do evento 79, PET1 , o qual fundamenta seu pedido no descumprimento do acordo juntado no evento 79, ACORDO2 , DEFIRO o redirecionamento da execução contra o sócio administrador MOACIR VOLPATO . Cite-se, nos termos da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80). [...] Foram opostos embargos de declaração, que restaram desacolhidos, nos seguintes termos ( evento 96, DESPADEC1 ): [...] De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos declaratórios quando na decisão embargada houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Em relação à omissão, deve ser considerada quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Os fundamentos em que se baseia para decidir de uma ou outra forma constituem a motivação, requisito essencial à validade do julgamento. No tocante à contradição ou obscuridade, caracterizam-se quando a decisão deixa dúvida quanto ao raciocínio exarado pelo magistrado, pela justaposição de fundamentos antagônicos no corpo da decisão, que impossibilitem uma efetiva compreensão do proferido pelo juízo. Não é o que se vislumbra na decisão embargada. Não se prestam os embargos para rediscutir questões já apreciadas. No caso concreto, não se constatam as omissões e as obscuridades apontadas nos embargos declaratórios. Não padece a decisão de nenhum defeito à luz do artigo 1.022 do CPC. Na verdade, a pretensão é rever a matéria decidida. Todavia, não houve qualquer omissão em relação às questões ventiladas, mostrando-se defeso, via embargos de declaração, obter reexame da decisão embargada. Dessa forma, desacolho os embargos de declaração. [...] Em suas razões recursais, o agravante sustenta a possibilidade de arguição de matérias de ordem pública em sede de exceção de pré-executividade, bem como a nulidade da decisão agravada por ausência de análise aprofundada das teses veiculadas, notadamente: prescrição intercorrente, ilegitimidade passiva e ausência dos elementos essenciais da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Alega, ainda, cerceamento do direito de defesa, diante da não admissão da discussão sobre a novação da dívida e a validade da fiança no referido incidente processual. No mérito, afirma que houve novação da dívida em razão do parcelamento, o que implicaria na extinção da obrigação originária. Aduz, também, a nulidade do redirecionamento da execução ao sócio ora agravante, bem como a nulidade da cláusula de fiança e a sua ilegitimidade passiva. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão que determinou o redirecionamento/inclusão do agravante no polo passivo da execução fiscal, com o reconhecimento da novação do negócio jurídico e, consequentemente, a exclusão da garantia fidejussória. Alternativamente, requer o reconhecimento da ineficácia ou nulidade do negócio jurídico firmado em 2018. Breve relato. Decido. Sem adentrar profundamente na questão - até porque o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo não comporta maiores digressões - entendo que a pretensão da parte agravante, de suspensão dos efeitos da decisão, não há de ser acolhida, ao menos neste momento processual. Cumpre salientar, preliminarmente, que para obter efeito suspensivo cabe à parte demonstrar, objetiva e cumulativamente, a probabilidade de provimento do recurso interposto e a possibilidade imediata de risco de dano grave, cuja reparação seja difícil ou impossível, nos precisos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso No caso dos autos, o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ajuizou, em 14/06/2017, execução fiscal originariamente contra LOJAS VOLPATO LTDA. para a cobrança de R$ 710.584,98 em razão de ICMS declarado em atraso. A empresa foi devidamente citada em 22/08/2017 ( evento 3, PROCJUDIC3, p.47 ), sendo requerida, em 12/07/2018, a penhora dos imóveis matrículas n.º 5.601 e n.º 14.057 do Registro de Imóveis de Lagos Vermelha/RS, de propriedade da pessoa jurídica executada, o que foi deferido pelo julgador, sendo lavrado o respectivo termo ( evento 3, PROCJUDIC4, p.19 ). Noticiado, pela pessoa jurídica executada, o acordo firmado, em 06/11/2018 , pelas partes ( evento 3, PROCJUDIC4, p.25 e ss. ). O débito vinha sendo adimplido mediante penhora do faturamento da empresa executada. Comunicada nos autos a homologação, em 12/03/2019, dos planos de recuperação judicial da empresa executada ( evento 3, PROCJUDIC5, p.31 ). Determinado o prosseguimento da execução, independentemente da homologação do termo de recuperação judicial ( evento 3, PROCJUDIC6, p.30 ). Em fevereiro de 2022, o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e as pessoas jurídicas LOJAS VOLPATO LTDA., REDE VAREJO BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA. e VOLPATO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES, essas na condição de contribuintes, firmaram nova proposta de parcelamento ( evento 3, PROCJUDIC6, p.43 ). No dia 16/05/2023, o exequente comunicou situação irregular do parcelamento administrativo ( evento 39, PET1 ), manifestando-se a executada, em seguida, ao afirmar que estava com todas as parcelas do acordo quitadas, ante o adiantamento nos pagamentos com valores bloqueados e os valores obtidos com a venda de um imóvel, bem como que a empresa teria aderido ao Programa COMPENSA ( evento 42, PET1 ). Em 09/07/2023, foi comunicada nos autos a convolação da recuperação judicial da empresa executada (LOJAS VOLPATO) em falência ( evento 54, PET1 ). Posteriormente, em 25/11/2024, o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL requereu a inclusão do agravante, MOACIR VOLPATO , no polo passivo em razão da garantia fidejussória prestada no termo de parcelamento entabulado em 06/11/2018 ( evento 79, PET1 ), o que foi deferido pelo juízo de origem ( evento 81, DESPADEC1 ): Vistos. Tendo em vista o postulado pelo Estado na petição do evento 79, PET1 , o qual fundamenta seu pedido no descumprimento do acordo juntado no evento 79, ACORDO2 , DEFIRO o redirecionamento da execução contra o sócio administrador MOACIR VOLPATO . Cite-se, nos termos da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80). [...] Os embargos de declaração restaram rejeitados ( evento 96, DESPADEC1 ). Inconformado, o MOACIR VOLPATO agravou de instrumento insurgindo-se contra a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal. Pois bem. A situação trazida a este juízo não é nova, sendo semelhante a dois outros recursos julgados por esta mesma Relatoria, a saber: AI 5029739-49.2025.8.21.7000 e AI 5074667-85.2025.8.21.7000. O art. 4° da Lei de Execução Fiscal prevê que a execução fiscal poderá ser promovida contra o devedor, o fiador, entre outros legitimados: Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: I - o devedor; II - o fiador; III - o espólio; IV - a massa; V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI - os sucessores a qualquer título. § 1º - Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens. § 2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial. § 3º - Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida. § 4º - Aplica-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional. Na hipótese contida nos autos, conquanto a execução fiscal tenha sido ajuizada originariamente em desfavor de pessoa jurídica, no dia 06/11/2018 houve a celebração de acordo, em que o sócio-adminstrador/agravante validou a sua responsabilidade pessoal pelo pagamento do crédito tributário, por meio de garantia fidejussória, nos termos do item 6 ( evento 3, PROCJUDIC4, p.25 e ss. ): [...]. [...]. Realcei. Posteriormente ao descumprimento do acordo, houve a realização de novo termo de compromisso, em fevereiro de 2022, prevendo a sua cláusula terceira disposições a respeito "das garantias" ( evento 3, PROCJUDIC6, p.43 ): [...]. [...]. [...]. Realcei. Nessa linha de intelecção, apesar de o sócio-administrador/agravante defender o cabimento da exclusão da garantia pessoal prestada, não há elementos nos autos para respaldar tal tese, até porque o novo instrumento firmado expressamente estipula a manutenção das garantias prestadas, com possibilidade de levantamento, desde que atendidas às condições especificadas. No mais, vale ressaltar, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que a novação envolve o preenchimento de três requisitos, dois de ordem objetiva (obrigação anterior e nova obrigação substitutiva da anterior) e um subjetivo ( animus novandi ), de maneira que, quanto ao elemento subjetivo da novação (art. 361 do CC), é imprescindível a comprovação expressa do animus novandi , eis que não é presumível - no caso, não há como ser considerado o animus novandi, considerando ter havido expressa manutenção das garantias. Nesse particular, "[...] a adesão ao programa de parcelamento não implica novação, tampouco extinção do processo executivo, mas tão somente sua suspensão, pois, nos moldes do artigo 151, I, do Código Tributário Nacional, o parcelamento consiste apenas na faculdade dada ao credor optante para suspender a exigibilidade do crédito tributário, de modo a adimpli-lo de forma segmentada. [...]. Como consectário lógico da não ocorrência da novação, quando do deferimento do pedido de parcelamento, tem-se a manutenção das garantias que o crédito tributário anteriormente possuía, permanecendo incólumes eventuais penhoras ou constrições judiciais implementadas nos autos da execução fiscal" (REsp n. 1.526.804/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 30/6/2015). Não bastasse isso, a compreensão desta Corte Gaúcha é no sentido de que a existência de parcelamento apenas configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inciso VI, do CTN), sem configurar automática novação da dívida, até porque não está elencada como hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL . IPTU E TAXAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DIRETA E NOVAÇÃO INOCORRENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos dos artigos 32 e 34 do CTN, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, sendo contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, desde que posse qualificada pelo animus domini. 2. O credor fiduciário, na condição de titular do domínio, conquanto resolúvel, é também responsável tributário em relação ao bem objeto da garantia até a dívida ser quitada pelo devedor, que, somente então, vê consolidada em seu nome a propriedade e posse plena do dito bem. o IPTU constitui obrigação propter rem, havendo responsabilidade solidária dos possuidores e dos proprietários (Resp 1110551/SP do STJ). Caso em que, havendo a consolidação, inconteste a legitimidade da instituição financeira. 3. A existência de parcelamento administrativo, celebrado pelo antigo proprietário, não caracteriza novação (artigos 360 a 367 do CC), uma vez que não elencado como causa extintiva do crédito tributário (artigo 156 do CTN), mas como mera hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito (artigo 151, VI, do CTN). De outro lado, o parcelamento firmado por um dos coobrigados solidários interrompe a prescrição, favorecendo ou prejudicando os demais obrigados (artigo 125, III, do CTN), de sorte que, à luz do caso concreto, não se vislumbra a ocorrência de prescrição direta. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52608650720238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 18-12-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. LEGITIMIDADE DO AGRAVANTE FIADOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PENHORA DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE QUANDO JÁ RESERVADO O BEM DE FAMÍLIA. A legitimidade do agravante é decorrente de obrigação contratual volitiva como fiador da empresa executada. A adesão posterior aos programas de reparcelamento (REFAZ e AJUSTAR-RS) não implica novação, tanto que, em havendo inadimplência, os reparcelamentos se revogam, voltando o saldo devedor a ser exigido sem as reduções estabelecidas nos programas de reparcelamento e com as mesmas garantias iniciais (artigo 11 do Decreto nº 47.301/2010 e artigos 6º e 15 do Decreto nº 52.532/2015). O excesso de execução, por demandar dilação probatória, não pode ser alegado em exceção de pré-executividade. A penhora de imóveis do executado, quando já declarada a impenhorabilidade do que tido como bem de família, é de ser mantida, ainda que os bens se revelem de valor inferior à dívida e já possuam outras penhoras averbadas. Oferta de outros bens à penhora que só pode ser aceita se de interesse do credor, em atendimento ao disposto no artigo 797 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70080969835 , Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 05-06-2019). Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . PARCELAMENTO . LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC). PREQUESTIONAMENTO. Por força do disposto no art. 151, VI, do CTN (lei específica), não se aplica o disposto no art. 360, I, do CC. O parcelamento do crédito tributário não configura novação . No caso, não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto que justifique a interposição dos embargos declaratórios. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão do mérito, assim como o Julgador não está adstrito a rebater todas as teses levantadas pelas partes, mas sim a demonstrar logicamente o caminho pelo qual chegou à conclusão (Tema 339 do STF – repercussão geral). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.(Embargos de Declaração, Nº 70076899988, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 13-04-2018). Grifei. Ainda, é necessário referir que a ilustre Desembargadora Isabel Dias Almeida, recentemente, debruçou-se sobre o exame da matéria aqui controvertida, inclusive envolvendo as mesmas partes, referente a fato gerador diverso, assim deliberando: [...]. Como visto, em que pese o devedor sustente a exclusão da garantia pessoal prestada, não há nos autos qualquer elemento concreto nesse sentido. Ao revés, constata-se que no mais recente instrumento firmado há expressa manutenção das garantias, bem como que eventuais levantamentos poderão ocorrer somente após o cumprimento de determinadas condições, cuja prova também não foi produzida nem alegada pelo devedor. Importa destacar que a figura da novação depende de ânimo inequívoco de transformar a obrigação, nos termos do art. 361 do CC, o que não é o caso em apreço, por se tratar de hipótese em que houve expressa manutenção das garantias já existentes. O entendimento desta Corte é no sentido de que a adesão a programas de parcelamento de débito tributário "não implica novação, tanto que, em havendo inadimplência, os reparcelamentos se revogam, voltando o saldo devedor a ser exigido sem as reduções estabelecidas nos programas de reparcelamento e com as mesmas garantias iniciais" (Agravo de Instrumento, Nº 70080969835, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 05-06- 2019). [...]. Assim, nenhum reparo merece a r. decisão recorrida, que determinou a inclusão do sócio garantidor no polo passivo da execução fiscal. [...]. Observe-se a ementa do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. NOVO ACORDO DE PARCELAMENTO . INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 4º, II, DA LEF. NOVAÇÃO . INOCORRÊNCIA. 1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL DIZ RESPEITO À INCLUSÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE PRESTOU GARANTIA FIDEJUSSÓRIA NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, DIANTE DA ADESÃO A NOVO PARCELAMENTO . 2. SITUAÇÃO EM QUE, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DO PACTO ORIGINÁRIO, AS PARTES FIRMARAM NOVO ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS COM PREVISÃO EXPRESSA DE MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS JÁ EXISTENTES, DEVENDO SER RESPEITADOS OS TERMOS PACTUADOS. 3. A FIGURA DA NOVAÇÃO DA DÍVIDA DEPENDE DE ÂNIMO INEQUÍVOCO DE TRANSFORMAR A OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 361 DO CC, O QUE NÃO É O CASO EM APREÇO, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE EM QUE HOUVE EXPRESSA MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS JÁ EXISTENTES. 4. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E INEFICÁCIA DA FIANÇA NÃO CONHECIDA, POR INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52645594720248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 18-11-2024). Tal situação, como visto, não é nova no âmbito desta Câmara, nem da Primeira Câmara Cível. Nessa direção, inexiste óbice, no caso dos autos, para inclusão do sócio-administrador no polo passivo da execução fiscal, tendo em conta a assunção da responsabilidade pela dívida mediante prestação de garantia fidejussória. A respeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL CONTRA O SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA ORIGINALMENTE EXECUTADA, FACE À PRESTAÇÃO DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA EM ACORDO DE PARCELAMENTO POR ELE FIRMADO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO , POIS ASSIM SE OBRIGOU AO SUBSCREVER TERMO DE ACORDO CELEBRADO COM O FISCO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DESACOLHEU A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FINALIDADE PRECÍPUA DE PREQUESTIONAMENTO DO RECURSO ACLARATÓRIO. Aresto que apreciou todas as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015. Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada devem estar presentes os requisitos elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015, para que o recurso possa ser acolhido. Omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material indemonstrados. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 51866797620248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 03-12-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ACORDO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO COM TERMO DE RESPONSABILIDADE DOS GARANTIDORES. INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONFIGURADA. EXCESSO DE GARANTIA NÃO DEMONSTRADO. Preliminar contrarrecursal de ilegitimidade da parte agravante para questionar a inclusão dos corresponsáveis no polo passivo da ação executiva rejeitada. Pretensão recursal que discute eventual excesso de garantia ao crédito tributário , diante da existência de garantia fidejussória assumida em acordo não renovado e das garantias prestadas no atual acordo de parcelamento. Interesse processual demonstrado. A inclusão no polo passivo da execução fiscal dos sócios e das empresas que, no acordo firmado entre a parte executada e o fisco estadual, assumiram a condição de responsáveis pela totalidade do crédito tributário , mostra-se plenamente cabível. Art. 4º, II, da LEF. Precedentes. Peculiaridade no caso concreto que também autoriza a medida, visto que tais pessoas também figuram como partes na ação cautelar fiscal, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, que busca o reconhecimento de grupo econômico e cuja decisão liminar já havia autorizado que os bens desses sujeitos respondessem pelos créditos tributários que são objeto da presente execução fiscal. Por fim, o fato de a execução fiscal estar com a exigibilidade suspensa, por força do art. 151, VI, do CTN, não afasta a possibilidade de inclusão dos corresponsáveis tributários , pois não se trata de medida expropriatória. Enquanto o parcelamento estiver sendo cumprido pela empresa executada, nenhuma medida será adotada em face dos corresponsáveis, sequer proceder-se-á com a citação destes, conforme dispõe expressamente a decisão agravada. Excesso de garantia não demonstrado, sobretudo diante do elevado valor da dívida fiscal acumulada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53438122120238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 07-02-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA PRESTADA PELOS SÓCIOS GERENTES. Tendo em vista que a empresa agravada, juntamente com Beltrão Filho e Cia Ltda -EPP, Cláudio Assis Pinto Nascimento, Vicente Beltrão do Nascimento Júnior e Eva Ionis Pinto Nascimento, firmaram termo de parcelamento incluindo os débitos tributários objeto desta execução fiscal, com o reconhecimento da existência de grupo econômico e com a prestação de garantia fidejussória pelos sócios gerentes, é possível a inclusão desses no polo passivo da demanda. Hipótese em que não se está diante de vício no título executivo, mas da superveniência de fato novo ? reconhecimento de grupo econômico e prestação de garantia fidejussória pelos sócios - razão pela qual o redirecionamento, na hipótese, não encontra óbice na Súmula 392 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084818830, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 07-04-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRO. EXECUÇÃO FISCAL . ICMS. SÓCIO QUE CELEBRA PARCELAMENTO E PRESTA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA . INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. CABIMENTO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTO NO CPC/2015. DESNECESSIDADE. 1. Desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio no polo passivo, como devedor solidário, com relação a créditos que foram objeto de prestação de garantia fidejussória , pelos quais assumiu a responsabilidade pessoal pelo débito, "como fiador e principal pagador", sendo de rigor sua inclusão no polo passivo da execução fiscal , o que inclusive foi alvo de pedido de emenda à inicial. Aliás, nesse sentido, é farta a jurisprudência desta Corte, não se cogitando, ademais, de violação ao art. 135 do CTN ou à Súmula 430 do STJ, pois a responsabilidade não está atrelada à condição de sócio, mas, sim, ao TERMO DE FIANÇA. 2. Inaplicáveis, às execuções fiscais, as disposições sobre desconsideração da personalidade jurídica previstas no Código de Processo Civil/2015, notadamente em razão de sua incompatibilidade com a Lei das Execuções Fiscais, o que, por incidência do princípio da especialidade, leva à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Aplicação, a título ilustrativo, do Enunciado nº 53 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), no qual foi firmada conclusão no sentido de que "O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015". AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70073732281, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 30-08-2017). Por tais razões, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo, com o que recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. Intimem-se, inclusive a parte agravada para contra-arrazoar, querendo, assim como, na sequência, decorrido o prazo ou sobrevindo manifestação, abra-se vista ao Parquet para parecer, tudo conforme o art. 1.019 do Código de Processo Civil. Após, volte o processo concluso para julgamento.

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Silvio Roberto Silva Da Silva x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 300923818

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160900-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO ROBERTO SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

IGOR CLECIO XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5160900-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : SILVIO ROBERTO SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO RAF… Agravo de Instrumento Nº 5160900-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : SILVIO ROBERTO SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) ADVOGADO(A) : Igor clecio Xavier (OAB RS077907) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE VIABILIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 98 DO CPC. DEFERIMENTO DA BENESSE. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou o benefício da assistência judiciária gratuita concedida à parte agravante. Em resumo, defende o recorrente sua hipossuficiência econômica para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia recursal se resume em averiguar a alegada condição de hipossuficiência econômica da parte agravante para concessão do benefício da gratuidade judiciária, à luz dos critérios previstos no art. 98 e seguintes do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.À vista do exposto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a parte agravante comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. De todo modo, ainda é possível à parte adversa impugnar a concessão do benefício, caso disponha de elementos concretos que desautorizem o deferimento da AJG. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.Recurso provido, em decisão monocrática. Tese de julgamento: " Preenchidos os requisitos exigidos à obtenção da gratuidade judiciária, deve ser concedido o benefício. " Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1508107/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 08.05.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos... Trata-se de agravo de instrumento interposto por SILVIO ROBERTO SILVA DA SILVA hostilizando a decisão de seguinte conteúdo ( evento 43, DESPADEC1 ): Vistos. Diante do Imposto de Renda acostado ao evento 41, DECL2 , mostra-se suficientemente demonstrada a capacidade financeira do autor. Por este motivo acolho a impugnação à AJG e revogo o benefício anteriormente concedido. Vista ao autor para recolher custas. Cumpra-se. Intime-se. Em razões ( evento 1, INIC1 ), em breve suma, a parte defende a necessidade da reforma da decisão, para fins de concessão do benefício de AJG. Assevera que sua atual condição econômica, equiparada a pessoa pobre, o impossibilita de arcar com seus compromissos mensais, bem como "d e arcar com o ônus do pagamento das custas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família". Refere que "além da parte ora agravante perceber a remuneração líquida mensal em patamar inferior a cinco salários mínimos, em razão dos descontos obrigatórios, bem como dos abatimentos atinentes aos diversos EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS contraídos perante a ré, os quais contabilizam a quantia total de R$ 7.613,09 a ser mensalmente retirada da remuneração da mesma, resultando, assim, na situação em que a parte recorrente usufrui apenas de R$ 3.208,06 de seus proventos para adimplir as demais despesas da vida cotidiana, tais como gastos com alimentação, saúde, luz, água, dentre outros". Invoca jurisprudência e aponta o superendividamento da parte autora. Ao final, pleiteia a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento. Alternativamente, postula o pagamento das custas processuais ao final. É o relatório. Passo ao julgamento. Nos termos do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 1 , cabível o julgamento monocrático do presente recurso, em observância, outrossim, ao posicionamento deste Colegiado e às peculiaridades do caso concreto. O recurso é tempestivo e está dispensado de preparo, considerando a natureza da matéria jurisdicional em destaque, e, ainda, diante do que prevê o artigo 99, §7º, do CPC. Conforme dispõe o artigo 98, caput , do CPC, tem direito à concessão da gratuidade da Justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Aludido beneplácito, nos termos do §1° do referido artigo, engloba as seguintes disposições, arroladas no estatuto legal desta forma: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Com efeito, a benesse objeto do recurso visa a salvaguardar e garantir o efetivo acesso ao Judiciário, estando sujeita a uma verificação casuística dos elementos que permitem a sua concessão. Ao discorrerem sobre o tema, os ilustres professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery teceram as seguintes considerações, as quais se afiguram oportunas e esclarecedoras em se tratando da temática: “ Assistência judiciária. É direito fundamental previsto na CF 5.° LXXIV. O dispositivo prevê que será ela estendida a todos que comprovarem insuficiência de recursos, sem distinguir entre pessoas físicas e jurídicas. O benefício é regulamentado por esta Seção e, no que não lhe for compatível, pela LAJ” 1 Contempla, portanto, o dispositivo da legislação processual civil o direito das pessoas naturais e jurídicas de concessão da aludida benesse, contanto que esteja comprovada a necessidade de seu deferimento, em função da insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. Dessa forma, os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária correspondem à demonstração da dificuldade financeira, consubstanciada na impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento do agravante e de sua família. Nessa senda, ainda é relevante, para fins da perquirição acerca da necessidade do deferimento da benesse, examinar o que preconiza o artigo 99 do Código de Processo Civil: “ Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2 o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” (...) – grifei. De acordo com tais dispositivos, a declaração de insuficiência deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, até que sobrevenha aos autos prova em contrário, que coloque em dúvida a condição financeira de quem postula o benefício. Vale frisar, reforçando o que aqui está sendo exposto, que é esse o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE FIANÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1430913/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019) – grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão de deserção. Reconsideração. 2. "É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe de 25/11/2015). 3. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 4. A declaração prestada de hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que só poderá ser elidida diante de prova concreta em contrário, o que na hipótese não ocorreu. 5. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial. (AgRg no REsp 1508107/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 08/05/2019) – grifei. Seguindo essa linha de raciocínio, diante da disposição legalmente estatuída no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica é dotada de presunção iuris tantum de veracidade, também sobressai que o “ juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos .”. Tal regramento, insculpido no §2º do art. 99 do CPC, igualmente já foi objeto de manifestação pela Eg. Corte Superior, refletindo que é necessária a intimação da parte para a comprovação da incapacidade de arcar com as custas do processo. Em outras palavras, é vedado ao magistrado indeferir de plano o pedido de concessão de gratuidade da Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido. (REsp 1787491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) Adentrando nas peculiaridades da perquirição acerca da necessidade do deferimento do benefício, outro ponto que merece especial consideração é que há muito o Eg. STJ vem se manifestando pela impossibilidade de fixação de parâmetros objetivos para fins da concessão da benesse, uma vez que a análise do preenchimento dos seus requisitos deve, necessariamente, dar-se à luz do caso concreto. Vejamos (com meus grifos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO AFASTADO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO . (...) 2. Esta Corte Superior já refutou a utilização do critério objetivo de renda inferior a dez salários mínimos, pois "a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp n° 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 626.487/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA COM AMPARO EM CRITÉRIO NÃO PREVISTO NA NORMA. ILEGALIDADE . 1. Na origem, o magistrado refutou os dois critérios comumente adotados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região para avaliar concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita - dez salários mínimos e limite de isenção do imposto de renda - para estabelecer um terceiro, consistente no limite de isenção da contribuição previdenciária prevista no art. 195, II, da CF/88, indeferindo o benefício porque a renda bruta do autor supera esse patamar. 2. " Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23.3.2011). Demais precedentes. 3. Omissão reconhecida no acórdão do Agravo Regimental. 4. Embargos Declaratórios acolhidos com efeitos infringentes para determinar o retorno dos autos à origem de modo que seja oportunizada ao autor a concreta demonstração de sua alegada hipossuficiência econômica." (EDcl no AgRg no AREsp 345.573/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 09/12/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O exame da controvérsia não encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto não exige o reexame do conjunto fático, haja vista limitar-se à questão exclusivamente de direito, in casu, à legalidade do critério adotado pelo Tribunal de origem a fim de deferir o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. O Tribunal de origem decidiu que a recorrida faz jus à assistência judiciária gratuita porquanto aufere renda inferior a 10 (dez) salários mínimos, o que possibilitaria presumir o seu estado de miserabilidade. Contudo, o critério adotado como parâmetro para o deferimento do benefício vindicado não encontra amparo na Lei 1.060/1950. Precedente s. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 353.863/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela concessão do benefício, com base no fundamento de que sua renda mensal é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, critério esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, que, dentre outros, regulam o referido benefício. 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 5.Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 250239/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe de 26/04/2013) Na esteira desse consolidado posicionamento jurisprudencial, o fato de o postulante perceber rendimentos em determinado patamar (sejam brutos, sejam líquidos) não enseja, automaticamente, o indeferimento da benesse, sendo necessário se reportar à casuística. Dentro desse contexto, detém diferencial relevância, para além da remuneração percebida pela parte, a existência de eventuais gastos que a impossibilitem de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Enfatizo esse entendimento com o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060/1950. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou a orientação jurisprudencial de que "a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (renda do autor), importa a violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família" (AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/9/2016). 2. Concluiu a Corte de origem que o recorrente percebe remuneração superior ao parâmetro objetivo utilizado por aquele órgão colegiado para aferir-se o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, este Tribunal pacificou o entendimento de que, para desconstituir a presunção estabelecida pela lei, há necessidade de perquirir, concretamente, a situação financeira atual do requerente, o que não foi observado no caso. 3. Recurso especial provido. (REsp 1706497/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018) – grifei. Conjugados todos esses fundamentos, verifica-se, no caso concreto, que o recorrente comprovou ter auferido renda anual tributável de R$ 111.050,50, no exercício de 2024 ( evento 41, DECL2 ). Além disso, demonstrou que sua renda bruta mensal é de R$ 10.821,15, ao passo que descontando os empréstimos consignados, bem como os descontos legais obrigatórios, a renda líquida perfaz o valor de R$ 3.208,06, conforme contracheque acostado, referente à maio de 2025( evento 1, CHEQ2 ). Assim sendo, na esteira do entendimento jurisprudencial acerca da temática, considerando as razões de fato e de direito anteriormente deduzidas, conclui-se que a recorrente demonstrou, de forma satisfatória, a necessidade do deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Neste sentido, é a jurisprudência desta Colenda Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. - O LITIGANTE QUE DEMONSTRA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE SE VERIFICA NO CASO EM TELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51422009520248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 03-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE. DEFERIMENTO. DECISÃO RECORRIDA MODIFICADA MONOCRATICAMENTE. A PARTIR DA EMENDA REGIMENTAL Nº 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO ACERCA DA MATÉRIA. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS SIMILARES, É DE SER DEFERIDO, DE PLANO, O PEDIDO DE AJG FORMULADO PELO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO DIANTE DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS QUE RECEBE, INSUFICIENTES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO, CONSIDERANDO AS DÍVIDAS PROVADAS E OS GASTOS COM SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO, MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51401881120248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 03-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO FÁTICA E DE DIREITO. UMA VEZ VERIFICADO QUE O CUSTEIO DA LIDE PODE COMPROMETER A RENDA AUFERIDA PELA PARTE REQUERENTE, INCLUSIVE SUA MANTENÇA E DA FAMÍLIA, NOS TERMOS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, CABÍVEL DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA , CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, MUITO EMBORA POSSA OCORRER EVENTUAL REAPRECIAÇÃO E MODIFICAÇÃO DA DECISÃO CASO SE VERIFIQUE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51055929820248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 25-04-2024) De todo modo, ainda é possível à parte adversa impugnar a concessão do benefício caso disponha de elementos concretos que desautorizem o deferimento da AJG. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a parte agravante demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Diante do exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao recurso, a fim de conceder o benefício da gratuidade à parte agravante. Cumpra-se. Intimem-se. 1 . Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal 1 . NERY JUNIOR, Nelson/NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil. 1ª Edição. 1ª Tiragem. Revista dos Tribunais, 2015, p. 471.

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Alvaro Joao Agostinetto x Volmir Segatto

ID: 315292744

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5120936-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO JOAO AGOSTINETTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARINDIA CAVASSOLLA

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CLEBER ORO

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MARIANA GOMES VEDANA

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ADROALDO JOSE CAVASOLA

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Agravo de Instrumento Nº 5120936-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Improbidade Administrativa RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVANTE : ALVARO JOAO AGOSTINETTO ADVOGADO(A) : MA… Agravo de Instrumento Nº 5120936-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Improbidade Administrativa RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVANTE : ALVARO JOAO AGOSTINETTO ADVOGADO(A) : MARIANA GOMES VEDANA (OAB RS099233) ADVOGADO(A) : CLEBER ORO (OAB RS085613) ADVOGADO(A) : CARINDIA CAVASSOLLA (OAB RS088573) INTERESSADO : VOLMIR SEGATTO ADVOGADO(A) : ADROALDO JOSE CAVASOLA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALOR inferior a 40 salários-mínimos. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. novo entendimento do stj. NECESSIDADE DE PROVA DO CARÁTER DE RESERVA PARA SUBSISTÊNCIA. ausência de efeito vinculante. constrição de valor em nome do filho do devedor. art. 18, do cpc. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pcontra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em cumprimento de sentença. Alegação de impenhorabilidade com fundamento nos incisos IV e X do art. 833 do CPC, por se tratar de verba salarial e de valor inferior a 40 salários mínimos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se valores mantidos em conta-corrente podem ser considerados impenhoráveis por configurarem reserva de patrimônio destinada ao mínimo existencial, ainda que não estejam depositados em caderneta de poupança; e (ii) avaliar a extensão da presunção de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, considerando recentes entendimentos do STJ sobre o tema; (III) verificar a legitimidade do executado para questionar a penhora havida em conta-poupança cuja titularidade defende ser do seu filho. III. Razões de decidir i. Nos termos do decidido pelo stj no REsp. 1.660.671/RS, a impenhorabilidade automática/absoluta até o limite de 40 salários mínimos aplica-se apenas a valores mantidos em caderneta de poupança ou investimento com características e objetivo similares ao da poupança. Para outras contas e aplicações financeiras, o reconhecimento da impenhorabilidade exige comprovação de que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio essencial à subsistência do devedor. há que se destacar que (a) a decisão da corte superior não tem efeito vinculante; (b) o stj reconhece a necessidade de firmar posicionamento sobre a interpretação do inciso x do art. 833, do cpc ao afetar o tema 1285, ainda pendente de julgamento. Portanto, o novo entendimento da Corte Superior, em que, em não se tratando de penhora em conta-poupança, cuja presunção é absoluta de impenhorabilidade, a parte deve comprovar que a quantia constrita em conta-corrente ou qualquer outra instituição financeira constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, pelo menos até que julgado o recurso representativo da controvérsia, deve ser aplicado com a cautela que a espécie reclama, preservando-se, inclusive, a presunção de que a quantia constrita, quando inferior ao teto previsto em lei como impenhorável, constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. ii. caso concreto em que a prova da necessidade da quantia bloqueada para fins de garantir a subsistência minimamente digna do devedor se mostra suficiente, além de comprovado que um dos valors penhorados é decorrente de salário. iii. Quanto ao valor constrito em conta poupança em nome do filho do executado, denota-se que o agravante não detém legitimidade para questinar a sua penhorabilidade, o que somente poderá ser levado a efeito por quem sofreu a constrição, no caso, o filho do executado. É que, consabidamente, ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio - art. 18, CPC. a fim de preservar o direito do filho do executado de discutir a penhora havida em conta-poupança de sua titularidade, quando nada deve nestes autos, impositivo que se mantenha o bloqueio do valor sem a possibilidade de ser levantado pelo credor, até que questionada a legalidade da penhora por quem de direito. precedentes. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: "o posicionamento do stj de que os Valores inferiores a 40 salários- mínimos depositados em conta diversa da poupança somente serão considerados impenhoráveis se comprovada sua destinação ao mínimo existencial, deve ser aplicado com parcimônia, presumindo-se a impenhorabilidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, incisos IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.671/RS; STJ, Tema 1.285. recurso provido em parte. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALVARO JOÃO AGOSTINETTO nos autos de cumprimento de sentença que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, em face de decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valor penhorado ( evento 198, DESPADEC1 ). Narra que a conta bancária junto ao Banrisul é de titularidade principal do seu filho, que não é parte no processo. Discorre a respeito. Aduz, ainda, que foram penhorados valores em conta poupança, cuja impenhorabilidade é presumida. Informa, ainda penhora em conta salário, cuja impenhorabilidade vem expressa em lei. Requer sejam liberados os valores, com o reconhecimento da impenhorabilidade, a teor do disposto nos insisos V e X do art. 833, do CPC ( evento 1, INIC1 ). O recurso foi recebido no duplo efeito ( evento 7, DESPADEC1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 15, CONTRAZ1 ). É o relatório. 2. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Julgo monocraticamente o recurso, na forma do art. 932, V e VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do RITJRS. 3. RAZÕES DE DECIDIR Trata a discussão sobre pedido de liberação de valor constrito em conta bancária de titularidade da parte executada/recorrente, cujos argumentos do recurso são: (a) penhora de verba salarial; (b) valor inferior a 40 SM. Impende-se destacar que pelo anterior entendimento do STJ, até então adotado por esta Corte, demonstrado pelo devedor que o valor era inferior a quarenta salários-mínimos e que em sua conta bancária não havia quantia que ultrapassasse o limite definido em lei (art. 833, X, do CPC) e que no período não teria o devedor movimentado quantia também superior aos 40SM, independentemente do tipo de conta corrente e/ou aplicação financeira, comprovada estava a impenhorabilidade da verba. No entanto, recentemente, a Corte Superior revisitou a matéria ao definir, no julgamento do REsp 1.660.671/RS, que a interpretação do art. 833, X, do CPC, deve se dar nos seguintes termos: “22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, DESDE QUE COMPROVADO, PELA PARTE PROCESSUAL ATINGIDA PELO ATO CONSTRITIVO, QUE O REFERIDO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL.” Dito isto, há que se fazer algumas considerações: (a) ausência de efeito vinculante. O julgamento proferido no REsp 1.660.671/RS não tem eficácia vinculante, muito embora tenha sido utilizado como fundamento para a simples cassação (e não reforma) do acórdão que deu origem ao recurso especial, de modo que a presente solução se alinha à compreensão dominante na Primeira Sessão especificamente em razão da resolução dada ao referido REsp. Disto resulta que (a) o novo entendimento da Corte Superior não vincula o órgão jurisdicional hierarquicamente inferior, que pode decidir de acordo com a convicção de cada Magistrado, sem violar o disposto no inciso V do art. 927, de onde se extrai que "os juízes e os tribunais observarão ( caput ) a orientação do plenário ou do órgão aos quais estiverem vinculados" (inciso V); (b) por não ter força vinculante, sequer admite a hipótese de distinguish, em que o Magistrado, ao deixar de aplicar a orientação da Corte Superior, deve comprovar a existência de distinção entre o que foi decidido com efeito vinculante pelo tribunal superior e o caso concreto. (b) afetação do Tema. As constantes alterações de entendimento acerca da matéria demonstram que a Corte Superior ainda não firmou entendimento sobre a interpretação a ser dada ao art. 833, X, do NCPC. Prova disto é que a Corte Cidadã, justamente observando a necessidade de empregar eficácia vinculante ao tema, recentemente afetou a questão no Tema 1.285 do STJ: “Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.” Na afetação, houve a determinação de suspensão apenas dos processos com recurso especial interposto ou agravo em recurso especial, situação que impede seja suspenso o presente feito nesta instância. Portanto, a meu sentir, o novo entendimento da Corte Superior, em que, em não se tratando de penhora em conta-poupança, cuja presunção é absoluta de impenhorabilidade, a parte deve comprovar que a quantia constrita em conta-corrente ou qualquer outra instituição financeira constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, pelo menos até que julgado o recurso representativo da controvérsia, deve ser aplicado com a cautela que a espécie reclama. É que, como bem observado pelo eminente Colega, Desembargador Ricardo Torres Hermann, ao julgar o agravo de instrumento nº 5337348-44.2024.8.21.7000/RS, "inegavelmente, a poupança vem perdendo a atratividade ao longo dos anos, de modo que a baixa rentabilidade tem levado os poupadores a manter suas reservas em outros investimentos, mesmo que em contas vinculadas às instituições bancárias tradicionais, ou, mais recentemente, às fintechs 1 e às carteiras digitais 2 . Logo, a presunção de que somente a quantia depositada em conta-poupança gera a presunção de impenhorabilidade, me parece um quanto exagerada e em descompasso com a realidade. Não fosse isso, a mim parece bastante temerário exigir da parte que faça prova indissolúvel de que a quantia penhorada é destinada a garantir o mínimo existencial, de modo que se deve, inevitavelmente, analisar as particularidades de cada caso para que se possa fazer um juízo de valor acerca da impenhorabilidade do valor inferior a 40 salários-mínimos, quando em conta diversa da poupança, a qual a Corte Superior já atribuiu a presunção absoluta de impenhorabilidade. A questão está, em última análise, na apreciação, com a máxima cautela, da prova produzida, preservando-se, inclusive, a presunção de que a quantia constrita, quando inferior ao teto previsto em lei como impenhorável, e sobretudo quando se trata de valor bastante insignificante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Precedentes. Colaciono precedentes desta Corte nesta mesma linha de raciocínio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS . LIBERAÇÃO INDEFERIDA NA ORIGEM. IMPENHORABILIDADE . MÍNIMO EXISTENCIAL. RECONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Hipótese em que a pretensão recursal se fulcra na impenhorabilidade de quantia encontrada na conta da parte executada, que, para tanto, opôs incidente cujo pedido restou rejeitado, mas merece acolhimento. Tese passível de exame por exceção de pré-executividade, conforme remansosa jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no REsp nº 1230060/PR, é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da aplicação financeira que o devedor tiver, sendo que tal garantia sequer fica restrita à caderneta de poupança, ou seja, tratando-se de valores de até 40 salários mínimos , resta caracterizada a impenhorabilidade , "seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos". 3. Exame do caso concreto à luz do REsp n. 1.660.671/RS, que, acerca do reconhecimento da impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários mínimos , estabeleceu novas premissas em caráter persuasivo - não vinculante - as quais, ainda que observadas, justificam o pronto provimento do recurso, havendo demonstração de que os valores constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53373484420248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 29-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INC. X, DO CPC/2015. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. O Superior Tribunal de Justiça assentou que "a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos , ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (EREsp 1.660.671/RS). Na espécie, por insuficiência de saldo nas contas pertencentes ao recorrente, não foi possível realizar a penhora da integralidade do valor do débito, o que se mostra suficiente para demonstrar que o bloqueio recaiu sobre a única verba disponível para garantir a subsistência, presente ou futura, da parte ou de sua família. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53422755320248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 22-11-2024) Caso concreto. Valores constritos em contas bancárias de titularidade do executado. No caso concreto, denota-se que o valor da dívida , ao tempo da penhora era de R$ 106.382,21. Foram constritos os seguintes valores, conforme quadro que se extrai da petição recursal: Portanto, temos que: (a) o valor penhorado junto ao Sicredi - R§ 10.216,54 - é decorrente de salário ( evento 185, EXTRBANC4 ) e, portanto, impenhorável, a teor do disposto no art. 833, IV, do CPC. (b) o valor de R$ 294,84 é impenhorável, porquanto irrisório frente aos 40 salários mínimos cuja prescunção da impenhorabilidade encontra amparo no inciso X do art. 833, sobretudo por se tratar de conta-poupança; (c) da mesma sorte quanto ao valor de R$ 108,52 constrito junto ao Banrisul, que, aidna que não se trate de conta poupança, é irrisório frente ao valor da dívida e frente aos 40SM previstos em lei; Portanto, sopesada a prova produzida, parece-me bastante razoável estender ao caso concreto a presunção de que os valores constritos em contas bancárias de titularidade do executado não apenas são destinados a suprir eventual emergência ou imprevisto grave, como indispensável a assegurar o mínimo existencial e, portanto, impenhorável, a teor do que dispõe o inciso X do art. 833, do CPC 3 . Da mesma sorte quanto ao argumento de que se trata de verba salarial e, portanto, impenhorável, a teor do que disciplina o inciso IV do art. 833 4 . Caso concreto. Valor constrito em conta-poupança de titularidade do filho do executado. Quanto ao valor maior, de R$ 95.478,91, constrito em conta poupança em nome do filho do executado, denota-se que o agravante não detém legitimidade para questinar a sua penhorabilidade, o que somente poderá ser levado a efeito por quem sofreu a constrição, no caso, o filho do executado, Cristian Aparecido Agostinetto. É que, consabidamente, ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio - art. 18, CPC. Logo, haja vista o reconhecimento de que o valor constrito junto a esta conta pertence ao filho do devedor, cuja presença do executado se fazia necessária por ser o filho, à época da abertura, menor de idade ( evento 185, EXTRBANC3 ), não detém o recorrente legitimidade para pleitear a liberação do valor em razão da suposta impenhorabilidade. Quanto a se tratar de valor que pertence ao filho do executado, cuja penhora, prima facie , não se justifica, por não ser parte no processo, colaciono o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA POUPANÇA DA FILHA MENOR DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. DEMONSTRADA. 1. Prevalece o entendimento no sentido de que o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil merece interpretação restritiva, de modo que a remuneração a que se refere é a última percebida, perdendo essa natureza a sobra respectiva, após o recebimento da remuneração seguinte. Posteriormente ao recebimento da remuneração do período seguinte, permanecendo o valor na conta ou sendo investido em caderneta de poupança ou outro tipo de aplicação, não mais desfruta da natureza de impenhorabilidade decorrente do citado inciso. Todavia, segundo o Superior Tribunal de Justiça, pode-se cogitar da impenhorabilidade prescrita no inciso X do mesmo art. 833, o qual confere o caráter de impenhorabilidade até o limite de quarenta salários mínimos, merecendo interpretação extensiva, então, para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, e não apenas depósitos em caderneta de poupança, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Ademais, não se pode perder de vista que o próprio Superior Tribunal de Justiça decidiu que a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos pode ser mitigada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. In casu, porém, a penhora via Sisbajud recaiu sobre a conta poupança de titularidade da filha menor de idade do executado. Conforme se extrai do cotejo entre os extratos, a vinculação ao CPF do agravante diz com a capacidade civil da detentora da conta, menor de idade , e não com a sua titularidade . Nessa direção, não se há manter a penhora efetivada em conta bancária de terceiro, filha adolescente do executado, tão somente porque vinculada ao CPF do devedor. Precedentes. Decisão reformada. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 52094623320228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 29-03-2023)Quanto a prova produzida pelo recorrente no que diz com o valor constrito na conta-poupança em que seu filho aparece como principal titular, sugere-se a juntada de outros elementos que possam comprovar a data e origem dos valores lá depositados, se assim entender prudente o recorrente. No entanto, haja vista a ilegitimidade do executado para pleitear direito que não é seu, colaciono: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. PROTEÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIRO. CRIANÇA, EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de ação de execução, a qual rejeitou a impugnação à penhora de valores realizada via SISBAJUD. O recorrente alegou que os valores bloqueados eram verbas impenhoráveis, pois relacionados a conta poupança e de natureza alimentar. Sustentou ser legítimo para pleitear a desconstituição da penhora, mesmo não sendo titular da conta , sob o argumento de que os valores pertenciam a seu neto, menor de idade . Requereu o reconhecimento da impenhorabilidade e a liberação do valor penhorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o agravante possui legitimidade ativa para postular, em nome próprio, a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária de terceiro - no caso, menor de idade -, bem como se os montantes constritos apresentam natureza jurídica que justifique o reconhecimento de impenhorabilidade nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC, considerando-se, ainda, a necessidade de proteção dos direitos patrimoniais da criança eventualmente afetada pela constrição judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: Constatou-se que o valor penhorado não pertence ao agravante, mas sim a terceiro, especificamente a seu neto, menor de idade , o que inviabiliza a legitimidade ativa para pleitear a desconstituição da penhora com fundamento no art. 18 do CPC. A jurisprudência é firme no sentido de que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo autorização legal expressa, ausente no caso concreto. Ainda que se alegue vínculo de parentesco e administração informal da conta , a condição de representante legal não restou comprovada. Por outro lado, a notícia de que os valores bloqueados pertencem a menor de idade exige a atuação oficiosa do juízo de origem para verificar a titularidade e a origem dos valores constritos. À luz do art. 227 da CF/1988 e dos arts. 4º e 98 do ECA, impõe-se ao Estado a proteção prioritária dos direitos da criança, o que inclui a oitiva do representante legal e a intimação do Ministério Público, conforme art. 178, II, do CPC. Assim, embora o agravante careça de legitimidade para pleitear a desconstituição da penhora, a proteção ao menor deve ser resguardada mediante providências determinadas de ofício, sem que se reconheça, neste momento, a impenhorabilidade pretendida. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, em decisão monocrática, e, ex officio, determinada a intimação da criança, por meio de seus representantes legais. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 18, 178, 833, IV e X.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51408507220248217000, Rel. Fabiana Zilles, j. 26-07-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50780515620258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 15-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA SISBAJUD. B LOQUEIO EM CONTAS DE TITULARIDADE DOS FILHOS DA AGRAVANTE, AS QUAIS SE ENCONTRAVAM VINCULADAS AO CPF DA GENITORA POR CONTA DA MENORIDADE DELES À ÉPOCA. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO INDEFERIDA HÁ MAIS DE 04 ANOS EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. EXEGESE DO ART. 18 DO CPC. MATÉRIA A SER SOLVIDA, EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, NAQUELE FEITO MOVIDO PELOS TITULARES DOS VALORES CONSTRITOS, ATUALMENTE MAIORES DE IDADE . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50344056420238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 26-04-2023) No entanto, a fim de preservar o direito do filho do executado de discutir a penhora havida em conta-poupança de sua titularidade, quando nada deve nestes autos, mantenho o bloqueio do valor sem a possibilidade de ser levantado pelo credor, até que questionada por quem de direito. 4. DIPOSITIVO Isso Posto , DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para (a) reconhecer a impenhorabilidade dos valores de R$ 10.216,54, R$ 294,84 e R$ 108,52, constritos em contas bancárias de titularidade do executado/recorrente, determinando a imediata liberação dos valores; (b) manter a vedação de liberação ao credor da quantia de R$ 95.478,91, cuja impenhorabilidade deverá ser discutida pelo filho do executado - titular da conta-poupança. Intimem-se. Diligencie-se. 1. https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/fintechs 2. Como, hodiernamente, verifica-se nos extratos emitidos junto ao Sistema Sisbajud e veiculados aos processos de execução, há uma migração das reservas pessoais para as carteiras digitais, tais como "Mercado Pago", "PicPay", "PagSeguro", 99pay e Recarga Pay 3. Art. 833. São impenhoráveis:(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; 4. Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

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Debora Dias Ferreira e outros x Gramado Parks Investimentos E Intermediacoes S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 280556515

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126465-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA DIAS FERREIRA IVALDO FORTALEZA FERREIRA

Polo Passivo:

GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RACHEL BROCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5126465-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : IVALDO FORTALEZA FERREIRA ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5126465-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : IVALDO FORTALEZA FERREIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS (OAB RS106639) AGRAVANTE : DEBORA DIAS FERREIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS (OAB RS106639) AGRAVADO : GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RACHEL BROCK (OAB RS049636) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. FACULDADE DO CONSUMIDOR. FORO De eleição. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que declinou, de ofício, a competência para o foro de domicílio da parte autora em ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores pagos. Os agravantes ajuizaram a demanda na Comarca de Gramado/RS, em observância à cláusula de eleição de foro prevista no contrato firmado com a parte agravada. O juízo de origem declarou sua incompetência e determinou a remessa dos autos para a Comarca do domicílio dos autores, fundamentando-se na legislação consumerista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a possibilidade de declinação de competência, de ofício, pelo/a magistrado/a, à luz da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça e das novas disposições do artigo 63, § 5º, do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 14.879/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor confere ao consumidor a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, sem impor tal foro como de competência absoluta. O direito de acesso à justiça e à proteção ao consumidor devem ser interpretados de modo a garantir a possibilidade de escolha do foro mais conveniente, desde que vinculado ao contrato ou à sede da empresa demandada. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, expressa na Súmula 33, veda a declinação de competência relativa, de ofício, pelo magistrado, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei. A recente inclusão do § 5º no artigo 63 do Código de Processo Civil permite a declinação de competência (territorial) de ofício apenas em casos de juízo aleatório, hipótese não configurada nos autos, pois o foro eleito corresponde ao local do empreendimento imobiliário objeto do contrato e ao lugar onde o instrumento foi assinado pelas partes, tendo sido eleito como foro competente no contrato. Assim, a decisão agravada afronta a legislação aplicável e a orientação jurisprudencial dominante, impondo-se sua reforma, para assegurar a manutenção da ação no foro de eleição e do domicílio da demandada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para cassar a decisão agravada, determinando o prosseguimento da ação na Comarca de Gramado/RS. Tese de julgamento: "A competência prevista no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor confere ao consumidor a faculdade de optar pelo foro de seu domicílio ou por outro local vinculado ao contrato ou à sede do fornecedor. A declinação de competência relativa de ofício viola a Súmula 33 do STJ, salvo nas hipóteses de foro aleatório previstas no § 5º do artigo 63 do CPC." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 63, §§ 1º e 5º; art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 33; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50136357920258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Murilo Magalhães Castro Filho, Julgado em: 24-01-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5004106-36.2025.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Sérgio Fusquine Gonçalves, julgado em 15-01-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50044553920258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 23-01-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50309017920258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Guidi Colossi, Julgado em: 11-02-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores pagos, declinou da competência para processamento e julgamento da ação à Comarca de domicílio dos agravantes ( evento 42, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de ação declaratória ajuizada por IVALDO FORTALEZA FERREIRA e DEBORA DIAS FERREIRA em face de GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Pleiteia a parte autora, em suma, a rescisão do(s) contrato(s) referente(s) à aquisição de cota(s), adquirida(s) em regime de multipropriedade. Foi devidamente citada a parte ré, apresentando contestação. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para julgamento. É O BREVE RELATO. PASSO A DECIDIR. Recai sobre a presente ação a inversão do ônus da prova, daí decorrendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que tem posição de lei de ordem pública e interesse social, pois voltado à proteção de direito fundamental expressamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc. XXXII. E se por força do CDC, especialmente do seu art. 6º, inciso VIII, o processamento e julgamento de ações de consumo deve dar-se no foro de domicílio do consumidor, dúvida não há de que o manejo de demanda em Comarca distinta, como foi o caso, desvirtua o espírito da lei, sobretudo quando a eleição de domicílio diverso, mesmo que feita pelo próprio consumidor, em nada está a facilitar a defesa de seus direitos. Não por acaso, quando do julgamento da Apelação Cível nº 70030462915, pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, entendeu-se que a proteção ditada pelo art. 6º, inc. VIII, do CDC “se refere à eleição de foro para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, o que não deve ser interpretado como eleição de foro que melhor convém à solução do litígio, mas aquele que torna mais fácil o seu acesso ao Poder Judiciário. Induvidoso, portanto, que o local para o ajuizamento de ação quando se trata de relação de consumo, é o do domicílio do Consumidor, não sendo o domicílio do procurador, o que define a competência territorial.” Nesse contexto, se o foro competente, nas ações de consumo, é o da residência do consumidor, a opção por foro diverso, ainda que feita pelo próprio consumidor, só se justificaria em casos excepcionais, desde que provada a necessidade, isto é, que a eleição de foro distinto - seja o do contrato, seja o do domicílio do réu - estaria de fato a facilitar a defesa dos seus direitos, o que não ocorreu no caso dos autos, havendo flagrante burla ao Código de Defesa do Consumidor. E de competência relativa não estão a tratar os autos, mas de competência territorial absoluta, face à incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sendo inderrogável, portanto, pela vontade das partes (art. 63 do CPC). Nesse sentido, aliás, há muito se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do CC 82493/PR, relatado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 08.08.2007, ao entender que “A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO OU ARGUIDA PELAS PARTES EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO ESTANDO SUJEITA À PRECLUSÃO - ART. 113 DO CPC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70044161743, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 29/07/2011) Nesse sentido é a atual redação do art. 63, § 5º, do CPC, "in verbis": Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) ". E por se tratar de questão de ordem pública, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 64 do CPC, forçosa é a remessa dos autos à Comarca aonde a parte autora tem domicílio. Diante do exposto , DECLINO da competência para processamento e julgamento do feito à Comarca de domicílio da parte autora. Redistribua-se, com urgência. Diligências legais. GRAZIELLA CASARIL, Juíza de Direito , em 08/05/2025. Comarca de Gramado. Alegam: a) violação à Súmula 33 do STJ, que refere quanto à impossibilidade de declinação de ofício quando a competência é relativa, sendo faculdade do/a consumidor/a a escolha do foro que mais lhe favoreça, nos termos em que se dá a jurisprudência unânime da 17ª, 18ª, 19ª e 20ª Câmaras Cíveis; b) o contrato prevê o foro de eleição na Comarca de Gramado; c) a Comarca de Gramado não foi escolhida aleatoriamente, tratando-se de foro de situação do imóvel, onde foi realizada a negociação e assinatura do contrato, além de ser o local de domicílio da demandada; d) está em trâmite a ação civil pública nº 5000685-21.2018.8.21.0101, na Comarca de Gramado, ajuizada pelo Ministério Público em face da agravada, o que demonstra que a competência de Gramado é relevante e favorável aos agravantes; e) há milhares de ações já julgadas e transitadas em julgado na Comarca de Gramado em face da demandada, de modo que fere a segurança jurídica a declinação tardia, de ofício, sem fundamento e arbitrária. Requerem o provimento do agravo de instrumento em decisão monocrática para a manutenção da competência do juízo de Gramado para julgamento da atual demanda. Relatei. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal. Assim: Art. 932. Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal [...] Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. Assim, a existência de jurisprudência dominante acerca da questão jurídica em apreciação autoriza o julgamento monocrático do recurso, com fundamento também na Súmula nº 568 do STJ, que se aplica por analogia. Para fins de apreciação do agravo de instrumento interposto em face da decisão declinatória de competência, o caso é de aplicação da mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, a teor do disposto na tese firmada no Tema nº 988 do Superior Tribunal de Justiça. A decisão do juízo competente tem critério e faz referência a precedentes que retroagem aos anos de 2007 e 2011; todavia, a atual decisão fundamenta-se na jurisprudência consolidada sobre o tema, de que inexiste obrigatoriedade de que o consumidor ajuíze a ação na Comarca de sua residência, podendo optar por outro local, vinculado ao contrato ou à sede do fornecedor, sendo que a declinação de competência relativa (territorial) l, de ofício, viola a Súmula 33 do STJ, salvo nas hipóteses de foro aleatório, previstas no § 5º do artigo 63 do Código de Processo Civil, o que não se aplica ao caso. Sobre a matéria, relaciona-se precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça local: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL. ART. 93 DO CDC. INAPLICABILIDADE. ART. 101, I, DO CDC. FACULDADE DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Ação de indenização por danos morais da qual foram extraídos os recursos especiais, interpostos em 19/10/2022 e 3/11/2022 e conclusos ao gabinete em 17/3/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir o Juízo competente para processar e julgar ação de indenização por danos individuais suportados por pescadores artesanais em decorrência do exercício de atividade de exploração de usina hidrelétrica causadora de impacto ambiental. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. Esta Corte consolidou orientação no sentido de que, diante de ? danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor? (REsp n. 2.018.386/BA, Segunda Seção, DJe de 12/5/2023). 5. A análise topográfica dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor demonstra que o art. 93 do CDC se aplica somente para as ações coletivas, sendo inaplicável para as demandas individuais. 6. Por sua vez, a aplicação do art. 101, I, do CDC para as ações individuais é faculdade processual conferida ao consumidor a fim de facilitar a defesa de seus direitos em juízo. 7. Com amparo no art. 101, I, do CDC, o consumidor pode optar por ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, ou, por outro lado, com fundamento no art. 90 do CDC, preferir a aplicação subsidiária do art. 53 do CPC e propor a demanda no foro do lugar da sede da pessoa jurídica ré, do local do cumprimento da obrigação, do lugar do ato ou fato ou no foro de eleição (quando houver). Precedentes. 8. São vedadas escolhas aleatórias de foro sem amparo legal ou jurisprudencial. 9. Nos recursos sob julgamento, deve ser mantido o acórdão estadual que afastou a incidência do art. 93, II, do CDC para aplicar o art. 101, I, do CDC e, como consequência, declarou a competência do Juízo de domicílio dos consumidores para processar e julgar a demanda indenizatória individual em detrimento do foro da Capital do Estado. 10. Recursos especiais conhecidos e desprovidos. (REsp n. 2.130.171/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 20/9/2024.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/3/2023 e concluso ao gabinete em 15/2/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado consumidor, credor originário, autoriza a aplicação do art. 101, I, do CDC à sub-rogada. 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores". 4. Ao longo dos anos, a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material e, como regra, não abrange os direitos de natureza exclusivamente processual. 5. Nesse contexto, não é possível que haja a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de benesse conferida pela legislação especial para o indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que prevê o art. 101, I, do CDC. 6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio do réu (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC. 8. Recurso especial conhecido e provido a fim de declarar a incompetência do Juízo de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente Juízo de Curitiba/PR. (REsp n. 2.099.676/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 20/6/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FACULDADE DO CONSUMIDOR. FORO ELEITO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que declinou, de ofício, a competência para o foro de domicílio da autora em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. A agravante, consumidora, ajuizou a demanda na comarca de Gramado /RS, em observância à cláusula de eleição de foro prevista no contrato firmado com a parte agravada . O juízo de origem declarou sua incompetência e determinou a remessa dos autos para a comarca do domicílio da autora, sob fundamento de aplicação da legislação consumeirista. II. QUESTÃO EM DiSCUSSÃO 2. As questões em discussão são duas: (i) verificar se a competência territorial para o ajuizamento da ação pode ser fixada no foro eleito contratualmente, à luz do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ou se deve prevalecer, de forma absoluta, o foro de domicílio do consumidor; (ii) verificar a possibilidade de declinação de competência de ofício pelo magistrado, no caso, em face da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça e das novas disposições do artigo 63, § 5º, do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 14.879/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor confere ao consumidor a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, sem impor tal foro como de competência absoluta. 4. O direito de acesso à justiça e a proteção ao consumidor devem ser interpretados de modo a garantir a possibilidade de escolha do foro mais conveniente, desde que vinculado ao contrato ou à sede da empresa demandada. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, expressa na Súmula 33, veda a declinação de competência relativa de ofício pelo magistrado, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei. 6. A recente inclusão do § 5º no artigo 63 do Código de Processo Civil permite a declinação de competência (territorial) de ofício apenas em casos de juízo aleatório, hipótese não configurada nos autos, pois o foro eleito corresponde ao local do empreendimento imobiliário objeto do contrato e ao lugar onde o instrumento foi assinado pelas partes. 7. Assim, a decisão agravada afronta a legislação aplicável e a orientação jurisprudencial dominante, impondo-se sua reforma para assegurar a manutenção da ação no foro eleito contratualmente. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido para cassar a decisão agravada , determinando o prosseguimento da ação na comarca de Gramado /RS. TESE DE JULGAMENTO: "A competência prevista no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor confere ao consumidor a faculdade de optar pelo foro de seu domicílio ou por outro local vinculado ao contrato ou à sede do fornecedor. A declinação de competência relativa de ofício viola a Súmula 33 do STJ, salvo nas hipóteses de foro aleatório previstas no § 5º do artigo 63 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 63, §§ 1º e 5º; CPC, CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 33; TJRS, Agravo de Instrumento , Nº 50136357920258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 24-01-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5004106-36.2025.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Sérgio Fusquine Gonçalves, julgado em 15/01/2025; TJRS, Agravo de Instrumento , Nº 50044553920258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 23-01-2025.( Agravo de Instrumento , Nº 50309017920258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 11-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. FACULDADE DO CONSUMIDOR. FORO DE ELEIÇÃO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, de ofício, declinou a competência para o foro de domicílio da parte autora, sob o fundamento de que, tratando-se de relação de consumo, a ação deveria ser ajuizada obrigatoriamente nesse foro, por se tratar de matéria de ordem pública. A ação monitória subjacente busca o reembolso de valores pagos em razão da rescisão de contrato de compra e venda de frações de imóvel no regime de multipropriedade. A agravante sustenta que a competência territorial é relativa e que o foro de eleição previsto no contrato, situado na Comarca de Gramado /RS, deve ser respeitado, sendo facultado ao consumidor optar pelo foro que lhe seja mais favorável. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se a competência territorial em demandas consumeristas pode ser declinada de ofício pelo juízo, mesmo diante da possibilidade de o consumidor optar por ajuizar a ação no foro eleito contratualmente ou em outro de sua conveniência. Discute-se, ainda, se a decisão agravada afronta a Súmula 33 do STJ e jurisprudência consolidada, que estabelecem que a competência territorial relativa deve ser arguida pela parte interessada e não pode ser reconhecida ex officio. III. Razões de decidir: A competência territorial, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, é uma prerrogativa conferida ao consumidor para facilitar seu acesso à Justiça, mas não constitui uma imposição obrigatória, sendo-lhe permitido escolher entre seu domicílio, o local da sede do fornecedor ou o foro eleito contratualmente, desde que não haja prática abusiva na escolha. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é pacífica no sentido de que a competência territorial é relativa e deve ser arguida pela parte ré, não podendo ser modificada de ofício pelo magistrado, nos termos da Súmula 33 do STJ. No caso concreto, a agravante optou pelo foro da Comarca de Gramado /RS, onde se localiza o empreendimento e a sede da parte ré, o que demonstra a vinculação lógica do foro com a relação jurídica discutida. Assim, ao declinar a competência de ofício, o juízo de origem violou norma processual expressa, devendo ser reformada a decisão agravada para manter o processamento da ação no foro eleito pela consumidora. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para determinar a tramitação da ação monitória na Comarca de Gramado /RS. Tese: "A competência territorial em ações consumeristas é relativa, constituindo faculdade do consumidor ajuizar a demanda em seu domicílio, no local da sede do fornecedor ou no foro de eleição contratual, vedada a declinação de competência ex officio pelo magistrado." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: STJ, Súmula 33, Corte Especial, julgado em 24/10/1991, DJ 29/10/1991, p. 15312; Agravo de Instrumento , Nº 51814390920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 06-12-2024.( Agravo de Instrumento , Nº 50308905020258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 11-02-2025) Nessa perspectiva, de acordo com a jurisprudência consolidada, principalmente de que o consumidor pode optar por ajuizar a demanda no foro do lugar da sede da pessoa jurídica demandada, do local do cumprimento da obrigação, do lugar do ato ou fato ou no foro de eleição, a atual ação deve tramitar na Comarca de Gramado, que vem a ser o foro de eleição contratual e também o domicílio da demandada. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Comunique-se e intimem-se. Após, baixe-se.

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Processo nº 5130248-85.2025.8.21.7000

ID: 325274588

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5130248-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PERFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ABEL LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE KREBS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5130248-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL AGRAVANTE : PERFER INDÚSTRIA E… Agravo de Instrumento Nº 5130248-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL AGRAVANTE : PERFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE KREBS (OAB RS094129) ADVOGADO(A) : JOSE ABEL LUIZ (OAB RS029710) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DE PRAZOS. PERÍODO DA PANDEMIA, DIGITALIZAÇÃO E ATAQUE CIBERNÉTICO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MARCOS INTERRUPTIVOS QUE ANTECEDERAM AOS EVENTOS SUSPENSIVOS. I. Caso em exame Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal declarou a inocorrência de prescrição intercorrente alegada, o que levou à penhora de ativos financeiros da parte executada. II. Questão em discussão A ocorrência de prescrição intercorrente à luz do Tema nº 566 do STJ e da Súmula nº 106 do STJ. III. Razões de decidir Devem-se considerar, no cômputo do prazo prescricional, os marcos interruptivos e suspensivos descritos no Tema nº 566 do STJ e na Súmula nº 106 do STJ. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento : entre os marcos interruptivos do lapso temporal para configuração da prescrição intercorrente, considerados os marcos suspensivos no caso concreto, não se vislumbra a ocorrência de prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados : LEF, art. 40; CTN, art. 174. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16.10.2018. Recurso DESprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA I. Relatório. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PERFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de decisão rejeitou exceção de pré-executividade oposta, não reconhecendo a ocorrência de prescrição no caso concreto. Irresignado, sustenta que ( evento 1, INIC1 ) transcorreu o prazo prescricional entre os marcos interruptivos. Pugna pela gratuidade judiciária, juntando documento por ocasião do evento 22, DECLPOBRE2 . É o relatório. II. Admissibilidade Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Verifico ser cabível o julgamento monocrático do presente recurso, tendo em vista o disposto na alínea "b", no inciso IV, e inciso VIII, ambos do artigo 932, do Código de Processo Civil, c/c inciso XXXVI, do artigo 206, do RITJRS. III. Do Mérito Ab initio , cabe destacar que o cerne da questão envolve a (im)possibilidade em considerar o prazo de contagem da prescrição intercorrente por conta da suspensão de prazos: a) imposta pela pandemia de COVID-19; e b) instabilidade dos sistemas de informática e bancos de dados do TJRS. Dito isso, entendo que tal período o prazo deve ser desprezado para o cômputo de tal instrumeto, por se tratar de obstáculo derivado de mecanismo judicial. Explico. Ao julgar o REsp 1.340.553/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, quanto à forma de interpretação do art. 40 da LEF para a delimitação objetiva dos marcos relacionados ao fluxo da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: [...] 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. [...] (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)” Portanto, entendo prudente considerar os períodos de suspensão dos prazos processuais determinados em função da pandemia de COVID-19 ou por conta de situações técnicas que prejudicaram o uso do sistema de informática ou acesso ao banco de dados do Tribunal de Justiça, pois não havia como a Fazenda Pública seguir na busca de patrimônio para fins de prosseguimento da execução sem que o acesso aos autos do processo lhe fosse garantido. Em consequência da pandemia de COVID-19 e do ataque cibernético sofrido, a Egrégia Presidência desta Corte publicou, em ordem cronológica, as seguintes normativas que tratam da suspensão de prazos: Normativa Publicação Dispositivo Resolução 002/2020-P 16/03/2020 Art. 1° Suspender os prazos processuais, administrativos e jurisdicionais, na primeira e segunda instâncias, sem prejuízo do atendimento e cumprimento das medidas consideradas urgentes. Art. 13 Esta Resolução entra em vigor a partir de hoje para a 1ª Instância, ressalvados os Atos já praticados, e a partir do dia 18.03.2020 para a 2ª Instância. Resolução 03/2020-P 18/03/2020 Art. 1° Fica suspenso o expediente forense, com o fechamento dos foros e das unidades administrativas e judiciais de 1ª e 2ª Instâncias, que funcionarão apenas para realização do sistema diferenciado de atendimento de urgência, no período de 19 de março a 19 de abril de 2020, inclusive. Art. 2° No período definido no artigo 1º desta Resolução ficarão suspensos os prazos processuais, administrativos e jurisdicionais, e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como a intimação de partes ou advogados, na 1ª e 2ª Instâncias, exceto com relação às medidas consideradas urgentes e às obrigações decorrentes do pagamento de precatórios, sejam eles objeto de acordo ou de ordem cronológica, especialmente os preferenciais. Resolução 04/2020-P 20/03/2020 Art. 3° As determinações da presente Resolução e as previstas nas Resoluções 001/2020-P, 002/2020-P, 003/2020-P se estenderão até o dia 30.04.2020. Resolução 05/2020-P 30/03/2020 Art. 2° O artigo 2º da Resolução n° 003/2020-P passa a ter a seguinte redação: “Art. 2° Ficarão suspensos os prazos processuais, administrativos e jurisdicionais, exceto com relação às medidas consideradas urgentes e às obrigações decorrentes de pagamento de precatórios, sejam eles objeto de acordo ou ordem cronológica, especialmente os preferenciais, ficando autorizadas a expedição, publicação e intimação de acórdão, sentenças e decisões, nas 1ª e 2ª Instâncias, proferidos nos processos eletrônicos”. Resolução 06/2020-P 28/04/2020 Art. 1° Fica prorrogado até o dia 15/05/2020 o Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgências no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, permanecendo suspensos os prazos processuais dos processos que tramitam pelo meio físico. Art. 2° Os processos judiciais e administrativos que tramitam pelo meio eletrônico, em 1ª e 2ª Instâncias, terão seus prazos retomados, sem qualquer tipo de escalonamento, a partir do dia 04/05/2020, sendo vedada a realização de atos presenciais § 1º Os prazos processuais já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação §2º Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado. Art. 3º Fica garantidas, nos processos físicos, a apreciação das matérias mínimas estabelecidas no artigo 4°da Resolução n° 313/2020-CNJ. Resolução 08/2020-P 08/05/2020 Art. 1° Fica prorrogado até o dia 31/05/2020 o Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgências no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, mantido suspenso o expediente forense, com o fechamento dos foros e das unidades administrativas e judiciais de 1ª e 2ª Instâncias. Art. 2º Permanecem suspensos os prazos processuais dos processos que tramitam pelo meio físico. Resolução 09/2020-P 25/05/2020 Art. 1° Fica prorrogado até o dia 14/06/2020 o Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgências no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, nos mesmos termos da Resolução n° 008/2020-P. Resolução 10/2020-P 05/06/2020 Art. 1° O Poder Judiciário do Estado Do Rio Grande Do Sul estabelece o retorno gradual das atividades presenciais, observadas as bandeiras classificatórias do risco de propagação previstas no art. 5° do Decreto nº 55.240/2020, que estabeleceu, no Estado do Rio Grande Do Sul, o Sistema de Distanciamento Controlado. Art. 3° A etapa preliminar de retorno gradual às atividades presenciais terá início no dia 15 de junho de 2020, se constatadas as condições sanitárias de atendimento de saúde pública que a viabilizem, mensuradas através do resultado classificatório de cada localidade, divulgada semanalmente pelo Poder Executivo, conforme art. 7° do Decreto n° 55.240/2020 [...] § 2º A partir de 29 de junho de 2020, serão restabelecidos os serviços jurisdicionais presenciais, com a retomada dos prazos processuais nos processos físicos. Nessa fase, o acesso às unidades jurisdicionais e administrativas será no horário das 14h às 18h e restrito a membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, Advogados, peritos e auxiliares da justiça, mediante agendamento, se necessário, a fim de evitar aglomeração. Art. 9° Verificado o agravamento da situação envolvendo a COVID-19 em determinada região do Estado, conforme o Sistema de Bandeiras estabelecido no Estado, poderá o Juiz Diretor do Foro da Comarca atingida manter em vigor o Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgências, bem como a suspensão dos prazos dos processos que tramitam em meio físico, submetendo a decisão à Corregedoria-Geral da Justiça. Parágrafo único. Em caso de imposição de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown) por parte da autoridade municipal ou estadual, mesmo quando decretadas em caráter parcial, serão suspensos todos os prazos processuais, em autos físicos e eletrônicos, conforme determinação do Poder Judiciário. Resolução 11/2020-P 24/06/2020 Art. 1º Alterar, para 15 de julho 2020, o início do expediente externo e fluência dos prazos processuais dos processos físicos, previsto no parágrafo segundo do art. 3° da Resolução n° 010/2020-P. Parágrafo único. Saindo uma Comarca do Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência para o Retorno Gradual das Atividades, cumprirá o remanescente do tempo de expediente interno até a data referida no caput . Se isso ocorrer após essa data, cumprirá três dias de expediente exclusivamente interno para organização. Art. 2º A Comarca que entrar em bandeira vermelha retornará ao Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência, com a suspensão da fluência dos prazos processuais nos processos físicos. Em caso de bandeira preta ou lockdown , ficará estabelecido o Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência, com a suspensão da fluência dos prazos processuais nos processos físicos e nos processos eletrônicos. Resolução 12/2020-P 08/09/2020 Art. 1° Estabelecida a bandeira vermelha, conforme publicizado no Sistema de Distanciamento Controlado, permanecerá o Sistema de Retorno Gradual das Atividades, na forma e condições previstas na Resolução n° 10/2020-P. Parágrafo único. A primeira Vice-Presidência e a Corregedoria-Geral da Justiça poderão estabelecer medidas restritivas, se necessário. Art. 2° Em caso de bandeira preta ou lockdown , ficará estabelecido o Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência, com a suspensão da fluência dos prazos processuais nos processos físicos e nos processos eletrônicos. Art. 3° Como regra de transição da alteração, fica estabelecido que as Comarcas incluídas em regiões que receberam bandeira vermelha na semana do dia 08/09/2020 terão o retorno gradual, até o dia 13/09/2020, em regime de atendimento interno. §1º Os prazos dos processos físicos fluirão normalmente nestas Comarcas a partir do dia 14/09/2020, retornando o atendimento externo na forma prevista na Resolução n° 10/202-P. § 2° Continuam a fluir normalmente os prazos nas Comarcas que permanecem com bandeira laranja, vermelha com efeitos de laranja ou amarela. Resolução 001/2021-P 02/03/2021 Art. 1° O art. 2° da Resolução n° 12/2020-P passa a ter a seguinte redação: "Art. 2° Em caso de bandeira preta ou de imposição de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown), ficará estabelecido o Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência – SIDAU § 1° Durante a vigência da bandeira preta, fluirão normalmente os prazos dos processos jurisdicionais e administrativos que tramitam de forma eletrônica, enquanto o prazo dos processos físicos permanecerá suspenso § 2º Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por quaisquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado. § 3° Em caso de imposição de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown) por parte da autoridade estadual ou municipal, quando sede de comarca, mesmo quando decretadas em caráter parcial, em horários que afetem o expediente forense, serão suspensos, automaticamente, todos os prazos processuais, em autos físicos e eletrônicos." Resolução 003/2021-P 28/04/2021 Art. 1° A partir de 28.04.2021, fica suspensa, até nova determinação quando ao restabelecimento do Sistema de Retorno Gradual às Atividades Presenciais (REGAP), a fluência de prazos processuais nos processos físicos e eletrônicos, tano na área judicial como administrativa. Resolução 005/2021-P 13/05/2021 Art. 1° Os prazos processuais dos processos administrativos e judiciais que tramitam de forma eletrônica passarão a fluir a partir do dia 17/05/2021. Art. 2° Os prazos processuais dos processos físicos administrativos e jurisdicionais continuam suspensos em razão da instabilidade dos sistemas correlatos e pela necessidade de revisão das máquinas de todo o Estado. Art. 3º O Sistema de Atendimento em Retorno Gradual às Atividades Presenciais (REGAP) fica estabelecido a partir do dia 17/05/2021, permitindo-se a abertura dos prédios, inclusive no Tribunal de Justiça e Palácio da Justiça, atendimento externo e carga dos processos, nos moldes já definidos no REGAP. Parágrafo único. A Corregedoria-Geral da Justiça informará quais Comarcas estão liberadas para o Retorno Gradual às Atividades Presenciais (REGAP), atualizando a listagem conforme a evolução dos trabalhos na área de informática. Resolução 006/2021-P 10/06/2021 Art. 1° Os prazos processuais dos processos administrativos e jurisdicionais que tramitam de forma física passarão a fluir a partir do dia 15 de junho de 2021. Resolução 009/2021-P 16/12/2021 Art. 1° Determinar o retorno do expediente forense com a integralidade das equipes de trabalho, conforme o horário instituído pela Presidência deste Tribunal de Justiça, a partir do dia 07 de janeiro de 2022. Cumprindo o determinado pela e. Presidência, a Corregedoria-Geral da Justiça desta Corte publicou uma planilha de “controle de prazos nos processos físicos a partir do dia 15/07/2020” , disponível no sítio deste TJRS, por meio do seguinte endereço eletrônico: https://www.tjrs.jus.br/static/2020/11/DIVULGA%C3%87%C3%83O-SITE-TJRS-PRAZOS-F%C3%8DSICOS-DE-03-11-A-09-11-2020.pdf . Portanto, considerando o contexto detalhado acima, urge atribuir efeito suspensivo na contagem temporal da prescrição intercorrente durante os períodos de COVID-19, ataque cibernético e digitalização, não se podendo falar de inércia da parte exequente em promover as diligências necessárias para efetivar a execução em tela se o Ente sequer pode ter acesso ou pode movimentar os autos físicos durante tal período de excepcionalidade. Veja-se, a propósito, os seguintes precedentes deste e. Tribunal de Justiça sobre o tema, in verbis (grifei): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DA EXEQUENTE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM VIRTUDE DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS E PERÍODO DE DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS CONSIDERADOS NO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Não incide na espécie o disposto no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, pois dirigido, tão-somente, às relações de direito privado. Julgado deste Colegiado. 2. Ainda assim, não se consumou a prescrição intercorrente na espécie, uma vez que o prazo prescricional iniciou seu curso em 24/04/2018 e foi suspenso entre 15/07/2020 e 18/09/2020 pela superveniência da pandemia do Coronavírus. Posteriormente, foi realizada a digitalização dos autos físicos no período entre 31/10/2022 e 22/11/2022, o que tampouco pode prejudicar a pretensão executória ao argumento de desídia da exequente . Nesse contexto, quando do protocolo do pedido de expedição de novo precatório, não havia transcorrido prazo de cinco anos, mas, tão-somente, 04 anos, 9 meses e 27 dias. 3. Ademais, a agravada tampouco foi intimada para comprovar o protocolo do precatório, medida necessária para o reconhecimento do decurso do prazo prescricional. 4. Decisão recorrida mantida nesta instância. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52382234020238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 11-12-2023). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . NÃO IMPLEMENTO. RESP Nº 1.340.553/RS. TEMA 566, STJ. Não transcorrido o prazo de um ano de suspensão e, posteriormente, o lapso prescricional de cinco anos, ambos modo automático, a partir da inequívoca ciência do exequente quanto à primeira tentativa frustrada de citação do sócio administrador, após o tempestivo redirecionamento do feito a ele, em virtude do reconhecimento da ocorrência de dissolução irregular da empresa originariamente executada, decotados os períodos em que os prazos processuais quanto ao processo físico estiveram suspensos, quer em virtude da pandemia de Covid-19, quer em decorrência do ataque cibernético sofrido pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, assim como daquele em que o processo esteve com seu andamento inviabilizado, devido à remessa dos autos físicos para digitalização, não há cogitar do implemento da prescrição intercorrente , considerada a nova sistemática de contagem e de aplicação do artigo 40, LEF, definida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS, correspondente ao Tema 566. APELAÇÃO PROVIDA (Apelação Cível, Nº 50021176720128210010, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 10-10-2023). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . NÃO IMPLEMENTAÇÃO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. CITAÇÃO E INTERRUPÇÃO. ART. 125, III, CTN. PANDEMIA E ATAQUE CIBERNÉTICO. SUSPENSÃO DE PRAZOS. DEDUÇÃO. A citação de um dos devedores solidários implica a interrupção do lapso prescricional quanto aos demais, no caso, por ela alcançada a excipiente, art. 125, III, CTN, o que, só por si, afasta a implementação do lapso necessário ao reconhecimento da prescrição intercorrente . Inafastável o desconto dos períodos de suspensão dos prazos processuais dos processos físicos em virtude da pandemia de Covid-19 e do ataque cibernético ao Tribunal de Justiça, quando impossibilitada atuação processual do exequente para impulsionar o feito, suspensão determinada por atos da Presidência da Corte . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51246052020238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 12-07-2023). Diante disso, observo os marcos relevantes para fins de análise da prescrição intercorrente: Evento Data Determinada a citação (fl. 01, evento 9, OUT - INST PROC5 ) 15/03/2018 Citação (fl. 07, evento 9, OUT - INST PROC5 ) 22/10/2018 Penhora parcial ( evento 32, SISBAJUD1 ) 14/03/2023 Sentença ( evento 90, SENT1 ) 12/06/2024 Ciência da desconstituição da sentença 19/11/2024 Ante o início da contagem do prazo prescricional, acrescentar-se-iam os seguintes lapsos suspensivos: REGAP, ataque hacker, pandemia e digitalização, mas, mesmo sem tais eventos, não teria ocorrido a prescrição ante os marcos acima listados. Com relação aos feriados nacionais, mesmo que fossem relevantes, a contagem do prazo prescricional em anos já considera de forma intrínseca sua existência previsível. Nestes termos, explicitada a ocorrência da prescrição intercorrente - pela leitura dos arts. 40 da LEF e 174 do CTN, na forma delineada do REsp.1.340.559/RS. ISSO POSTO , nego provimento ao recurso. Levantem-se as constrições em favor da parte executada.

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Processo nº 5191358-85.2025.8.21.7000

ID: 329254083

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191358-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARS COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO TONATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS ROSA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS DALMORO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5191358-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL AGRAVANTE : ARS COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : DOM… Agravo de Instrumento Nº 5191358-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL AGRAVANTE : ARS COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : DOMINGOS DALMORO (OAB RS028887) ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS ROSA DE OLIVEIRA (OAB RS086318) ADVOGADO(A) : TIAGO TONATTO (OAB RS132563) EMENTA agravo de instrumento. direito tributário. execução fiscal. icms. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÃO QUE rejeita exceção de impenhorabilidade de valores bloqueados. preclusão. Dispõe o art. 223 do CPC que " decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa ". Eventual pedido de reconsideração não suspende, tampouco interrompe a fluência do prazo recursal, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Hipótese dos autos em que a decisão recorrida apenas reitera decisão já prolatada e acoberta pela preclusão, em que rejeitada a exceção de impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinada sua liberação em favor do ente público exequente. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ARS COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA em face de decisão interlocutória que manteve a rejeição da alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, prolatada nos autos da ação de execução fiscal movida por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Transcrevo o conteúdo da decisão recorrida (Evento 53 do processo de origem): Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela parte executada ARS COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (evento 45, PET1), sob o argumento de que os valores bloqueados são essenciais para a manutenção de suas atividades empresariais. Contudo, conforme já decidido no evento 29, DESPADEC1, foi convertida a indisponibilidade em penhora e indeferido o pedido de impenhorabilidade da parte executada. Ademais, verifica-se que a parte executada firmou acordo de parcelamento administrativo com o exequente, no qual consta expressamente que "eventuais valores bloqueados nos processos serão utilizados para abatimento do débito" (evento 38, ACORDO2). Tal circunstância demonstra que houve concordância da própria executada com a utilização dos valores bloqueados para abatimento do débito fiscal. Assim, não há que se falar em liberação dos valores à parte executada. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará à parte exequente. Intimação das partes eletronicamente agendada. A executada ARS COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, por suas razões de agravo de instrumento (Evento 01 deste recurso), insurge-se contra rejeição da alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Salienta situação financeira delicada e indica que os valores bloqueados de R$ 15.125,20 superam o lucro bruto anual da sociedade empresária. Sustenta que o montante é essencial para o exercício de sua atividade. Aponta boa-fé e intuito de regularização do débito. Ressalta sua situação contábil, reiterando imprescindibilidade dos valores. Reclama concessão de antecipação da tutela recursal para o fim de liberar em seu favor os valores bloqueados. Requer o provimento do recurso para o fim de reconhecer " a essencialidade dos valores penhorados e a violação aos princípios da função social da empresa, da preservação da atividade econômica e da razoabilidade ". Distribuídos por sorteio, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 1. Possibilidade de Julgamento Monocrático. Pressupostos de admissibilidade. Art. 932, III, do CPC. Em que pesem os argumentos invocados pela agravante, entendo que o recurso não comporta conhecimento, porque manifestamente inadmissível. Consoante dicção expressa contida no art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" . Ao discorrer sobre referido dispositivo legal, Nelson Nery Júnior 1 assevera que: "III: 4. Juízo de admissibilidade. Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício." In casu , no entanto, verifica-se a presenta de óbice que afasta o implemento dos requisitos de admissibilidade recursais: a preclusão. 2. Determinação de juntada de matrícula atualizada do imóvel. Preclusão. Conforme determina o art. 223 do CPC que: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Deflui da interpretação literal desse dispositivo que o decurso do prazo in albis extingue o direito de a parte praticar ou emendar determinado processual - como a interposição de recurso - operando-se o fenômeno da preclusão temporal. A respeito da preclusão no processo civil, oportuna a clássica - mas sempre atual - lição doutrinária de Humberto Theodoro Júnior 2 , ad litteram : A essência da preclusão, para Chiovenda, vem a ser a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados por lei ao seu exercício. Decorre a preclusão do fato de ser o processo uma sucessão de atos que devem ser ordenados por fases lógicas, a fim de que se obtenha a prestação jurisdicional, com precisão e rapidez. Sem uma ordenação temporal desses atos e sem um limite de tempo para que as partes os pratiquem, o processo se transformaria numa rixa infindável. Justifica-se, pois, a preclusão pela aspiração de certeza e segurança que, em matéria de processo, muitas vezes prevalece sobre o ideal de justiça pura ou absoluta. A preclusão classifica-se em temporal, lógica e consumativa,327 a saber: (a) Preclusão temporal: O processo é um caminhar sempre para frente, subordinando-se a prazos contínuos e peremptórios (art. 223).328 “Em processo, a capacidade da parte está sempre condicionada pelo tempo.” Assim, “decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial” (art. 223). Tem-se, de tal forma, a preclusão temporal, que se apresenta como “um dos efeitos da inércia da parte, acarretando a perda da faculdade de praticar o ato processual”. (b) Preclusão lógica: É a que “decorre da incompatibilidade entre o ato praticado e outro, que se queria praticar também”. Quem, por exemplo, aceitou uma sentença, expressa ou tacitamente, não mais poderá interpor recurso contra ela (art. 1.000). (c) Preclusão consumativa: É a de que fala o art. 507. Origina-se de “já ter sido realizado um ato, não importa se com mau ou bom êxito, não sendo possível tornar a realizá-lo”. Pense-se no caso de um recurso flagrantemente incabível ou num recurso cabível, mas incompletamente elaborado: a faculdade de recorrer teria sido exercitada, pouco importando a má utilização do meio impugnativo manejado, de sorte que preclusa restaria a possibilidade de novamente recorrer (sobre a preclusão em matéria de decisões interlocutórias não agraváveis, vide item 632). Logo, não interpondo a parte o recurso próprio no momento oportuno, ficam o ato decisório e as questões por ele decididas protegidas pela preclusão - temporal e lógica - , sendo defeso às partes e ao magistrado revisitarem a questão conforme previsão do art. 507 do CPC que: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Nesse sentido, transcrevo jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PELO JUÍZO "A QUO". PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO REJEITADO. IRRESIGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. QUESTÃO PROCESSUAL PRECLUSA. PRECLUSÃO TEMPORAL. Tendo o agravo de instrumento sido protocolado quando já findo há muito o prazo recursal, ostenta-se intempestivo, razão pela qual dele não se conhece. O pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo para interpor o recurso cabível. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA NO PERMISSIVO LEGAL DO ARTIGO 932, INC. III, DO CPC/2015.( Agravo de Instrumento , Nº 51018433920258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 24-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PEDIDO DE PENHORA ONLINE. SISBAJUD. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO. VALOR EXECUTADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. - O bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras prescinde do exaurimento de diligências para a localização patrimônio passível de penhora, bastando que este, regularmente citado, não pague, tampouco nomeie bens. - "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão " (Tema Repetitivo 1235 do STJ). - No caso concreto, verifica-se que esta não foi a primeira oportunidade em que a parte alegou a impenhorabilidade desta quantia específica. Portanto, restou caracterizada a preclusão da matéria. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50533599020258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 02-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO . PRECLUSÃO . Verificado nos autos que a matéria relativa à suspensão da exibilidade do crédito tributário está atingida pelos efeitos da preclusão , o presente agravo de instrumento se mostra via transversa para reabrir a discussão sobre o tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. ( Agravo de Instrumento , Nº 50534768120258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 10-03-2025) Ademais, a teor do art. 999 do CPC, " A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte ". Na mesma linha, prevê o art. 1.000, caput , que " A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer ". Sobre os dispositivos em questão, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 3 tecem os seguintes comentários: Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. 1. Renúncia. Constitui o ato pelo qual a parte manifesta a vontade de não interpor recurso que poderia apresentar diante de determinada decisão judicial. Independe de aceitação da parte contrária. A renúncia é necessariamente prévia ao ato de recorrer e nisso se distingue da desistência. A renúncia ao recurso pode ocorrer assim que surge o direito ao recurso. A renúncia é fato impeditivo do direito de recorrer – manifestada a renúncia, vê a parte logicamente preclusa a faculdade de recorrer (preclusão lógica), proibição de fundo ético decorrente da vedação ao venire contra factum proprium no processo . A renúncia ao recurso nada tem que ver com a renúncia ao direito material posto em juízo (art. 487, III, c, CPC): a renúncia ao recurso se passa no plano processual, ao passo que a renúncia ao direito concerne ao plano do direito material. A renúncia ao recurso pode ser manifestada por aquele que tem direito ao recurso, independe de forma específica e de homologação judicial para que seja eficaz (art. 200, CPC). [...] Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. 1. Aceitação. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a decisão judicial, dela não poderá recorrer. A aceitação da decisão configura fato impeditivo do direito de recorrer. Aceitando a parte a decisão judicial, vê logicamente preclusa a faculdade de recorrer, haja vista a proibição do venire contra factum proprium no processo. A aceitação da decisão ocorre quando a parte se conforma com ela. Pode ser total ou parcial. A aquiescência independe de forma específica (pode ser oral ou escrita) e de homologação judicial para que seja eficaz (art. 200, CPC). 2. Expressa ou Tácita. A aceitação pode ser expressa ou tácita. A aceitação tácita ocorre com a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, CPC). Feita a ressalva, não se configura a aceitação da decisão. [...] (grifos nossos) Sobre o tema, ademais, oportunos os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior 4 (grifei): A essência da preclusão, para Chiovenda, vem a ser a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados por lei ao seu exercício. Decorre a preclusão do fato de ser o processo uma sucessão de atos que devem ser ordenados por fases lógicas, a fim de que se obtenha a prestação jurisdicional, com precisão e rapidez. Sem uma ordenação temporal desses atos e sem um limite de tempo para que as partes os pratiquem, o processo se transformaria numa rixa infindável. Justifica-se, pois, a preclusão pela aspiração de certeza e segurança que, em matéria de processo, muitas vezes prevalece sobre o ideal de justiça pura ou absoluta. A preclusão classifica-se em temporal, lógica e consumativa, a saber: (a) Preclusão temporal: (...); (b) Preclusão lógica: É a que “decorre da incompatibilidade entre o ato praticado e outro, que se queria praticar também”. Quem, por exemplo, aceitou uma sentença, expressa ou tacitamente, não mais poderá interpor recurso contra ela (art. 1.000). (c) Preclusão consumativa: (...). Na hipótese dos autos, trata-se de execução fiscal de crédito tributário envolvendo ICMS do período de 03/2020 a 05/2023 (docs. "CDA2" a "CDA16" do Evento 01 do processo de origem). Deferido pedido de pesquisa e bloqueio de valores via SISBAJUD, diante da constrição do montante de R$15.125,00, houve oposição de exceção de impenhorabilidade sob o fundamento de que " o valor bloqueado da conta do executado, que são oriundos da remuneração prestado e de forma individual " e que " o valor bloqueado é vital para a manutenção da atividade do executado " (Eventos 16, 18, 21 e 28 do processo de origem). Ocorre que foi rejeitada a exceção de impenhorabilidade oposta pelo executado, em decisão com o seguinte conteúdo (Evento 29 do processo de origem): Vistos. I - DESBLOQUEIO DE VALORES Trata-se de analisar pedido de desbloqueio de valores formulado pela parte executada (pessoa jurídica) no evento 21, PET1. Sustenta a impenhorabilidade dos valores constritos junto às suas contas bancárias, sob o argumento de que se trata de empresa individual e o valor é vital para a manutenção da empresa. Foi bloqueada a quantia de R$ 15.125,20. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC destina-se à proteção da subsistência e dignidade da pessoa física e de sua família, não sendo aplicável às pessoas jurídicas, conforme jurisprudência consolidada do STJ. À propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. SISTEMA SISBAJUD. INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC ÀS PESSOAS JURÍDICAS. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada buscando a reforma de decisão que deixou de reconhecer a impenhorabilidade de valor bloqueado pelo sistema Sisbajud, alegando que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários mínimos e que a penhora comprometeria a continuidade das atividades empresariais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a proteção prevista no art. 833, X, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, é aplicável às pessoas jurídicas; e (ii) avaliar se a parte agravante demonstrou comprometimento das atividades empresariais em razão do bloqueio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A penhora de valores em dinheiro, preferencial nos termos do art. 835, I, do CPC, é medida que privilegia a satisfação do crédito do exequente, conforme os princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional previstos no art. 797 e no art. 854 do CPC. 4. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC destina-se à proteção da subsistência e dignidade da pessoa física e de sua família, não sendo aplicável às pessoas jurídicas, conforme jurisprudência consolidada do STJ e de Tribunais Estaduais. 5. No caso concreto, inexiste comprovação de que o bloqueio inviabilize a continuidade das atividades empresariais da agravante/executada, restando ausentes elementos probatórios que demonstrem a alegada situação de risco financeiro. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A proteção da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos prevista no art. 833, X, do CPC, aplica-se exclusivamente às pessoas físicas, não alcançando as pessoas jurídicas. 2. Cabe à parte executada demonstrar, de forma inequívoca, que o bloqueio judicial inviabiliza a manutenção de suas atividades empresariais para excepcionar a regra de penhorabilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805, 824, 831, 833, X, 835, I e §1º, e 854; Súmula 568 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.062.497/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 3/10/2023, DJe 10/10/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.007.863/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 7/3/2023, DJe 10/3/2023; TJRS, Agravo de Instrumento, n. 51703078620238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 17/01/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53410067620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 18-11-2024) Assim, cabe à parte executada demonstrar, de forma inequívoca, que o bloqueio judicial inviabiliza a manutenção de suas atividades empresariais para excepcionar a regra de penhorabilidade. Entretanto, a parte executada não demonstrou que os recursos financeiros penhorados são imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial. Além disso, não foram bloqueados valores nas contas do sócio, tão somente na sociedade empresária limitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DE TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA.À LUZ DO ART. 789 DO CPC, O DEVEDOR RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, SALVO AS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI. AS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE PREVISTAS NO ART. 833 DO CPC, EM SUA MAIORIA, TÊM COMO DESTINATÁRIO A PESSOA NATURAL E VISAM ASSEGURAR AO DEVEDOR EM EXECUÇÃO O MÍNIMO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PREVISTA NO ART. 1º, III, DA CF/88, NÃO SENDO POSSÍVEL APLICÁ-LAS ÀS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, CUJOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS SÃO DESTINADOS À EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL E, COMO TAIS, SÃO PASSÍVEIS DE PENHORA. NESSE CONTEXTO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA, SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53358008120248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 14-02-2025) Por conseguinte, inaplicável o entendimento de que a verba constrita está acobertada pela impenhorabilidade. Isso posto, INDEFIRO o pedido formulado no evento 21, PET1 e determino a manutenção do valor bloqueado. Outrossim, desde já, declaro convertida a indisponibilidade em penhora, nos termos previstos no art. 854, §3º, do CPC, sem necessidade de lavratura de termo, consoante art. 854, §5º, do CPC. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do exequente. Fica a parte exequente intimada a fornecer dados bancários. Após, intime-se a parte exequente dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Agendada intimação eletrônica. Note-se que o executado foi intimado (Evento 30 do processo de origem) e não interpôs o recurso adequado no prazo legal, resultando preclusa a decisão que concluiu pela possibilidade de penhora dos valores. Ademais, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eventual pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição de Agravo de Instrumento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. AFIRMADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM POR INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. NCPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não mereciam acolhida os embargos de declaração que tinham o nítido caráter infringente. 2. O acórdão recorrido decidiu em harmonia com a jurisprudência desta eg. Corte Superior quando não conheceu do agravo de instrumento lá interposto por intempestividade, pois o pedido de reconsideração não interrompeu o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. Inafastável a incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 4 Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 607.870/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016) Com efeito, note-se que o pedido de " reconsideração da decisão que indeferiu o pedido anterior, nos termos dos documentos e argumentos desta petição " (Evento 39 do processo de origem) não é apto a interromper prazo ou reabrir oportunidade processual de oposição à penhora já exercida pela parte. Dessa forma, considerando-se que a decisão prolatada apenas retoma decisão anteriormente proferida, verifica-se que a questão envolvendo a penhora e manutenção do bloqueio dos valores já se encontra acobertada pela preclusão. Com efeito, note-se que a intimação do exequente acerca da decisão anterior que rejeitou sua exceção de impenhorabilidade indica como " Data inicial da contagem do prazo: 02/02/2025 00:00:00 " e como " Data final: 23/06/2025 23:59:59 " (Evento 30 do processo de origem). Ocorre que o presente agravo de instrumento foi interposto apenas em 11/07/2025 (Evento 01 deste recurso), razão pela qual caracterizada a preclusão temporal da decisão e a intempestividade do recurso. Nessas circunstâncias, caracterizada preclusão da decisão que reconheceu a penhorabilidade dos valores, inclusive com determinação de liberação em favor do exequente, inviável o conhecimento da irresignação formulada pelo exequente. Com essas considerações, fulcro no no art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo de instrumento. Intimem-se. D.L. 1. Nery Júnior, Nelson. Código de processo civil comentado. 16ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais; 2016. P. 1977 2. Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. v. I. 56. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015. 3. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023. 4. Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. Volume I. 56ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

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Processo nº 5127726-85.2025.8.21.7000

ID: 278531113

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5127726-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODIGHERI ADMINISTRACAO DE INVESTIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO NICOLÁS TELECHEA GALÍPOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO TERRES CORLETA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5127726-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR AGRAVANTE : RODI… Agravo de Instrumento Nº 5127726-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR AGRAVANTE : RODIGHERI ADMINISTRACAO DE INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : Alessandro Terres Corleta (OAB RS058628) ADVOGADO(A) : EDUARDO NICOLÁS TELECHEA GALÍPOLO (OAB RS056860) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ARTIGOS 156, § 2°, INC. I, DA CRFB E 36 E 37 DO CTN. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. TEMA 796 DO STF. INAPLICABILIDADE. pedido liminar indeferido. decisão mantida. 1 . A Lei n.º 12.016/09 dispõe, em seu art. 7º, inciso III, que para o deferimento da liminar de suspensão do ato impugnado se mostra necessário a relevância do fundamento do pedido e a possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante se dele puder resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida. Hipótese em que tais elementos não se encontram presentes. 2 . Nos termos dos artigos 156, § 2°, inc. I, da CRFB e 36 e 37 do CTN, incide ITBI nas transferências de imóveis em integralização de capital se a atividade preponderante do contribuinte consiste na compra e venda de imóveis ou direitos a ele relativos, na locação desses bens ou seu arrendamento mercantil. 3 . Concretizada a transmissão de imóvel para integralização de capital social, é ônus do contribuinte apresentar o seu real faturamento ao Fisco no período definido na lei, para que se possa apurar a sua atividade preponderante, a fim de ver reconhecida a imunidade tributária. 4 . Na hipótese dos autos, a própria impetrante assevera que não obteve receita operacional no período compreendido entre 19/03/2022 a 18/03/2025. Nesse sentido, a ausência de prova quanto à atividade operacional durante o período analisado afasta a imunidade pretendida pela parte, visto que não cumprido o preceito da norma constitucional, que objetiva fomentar o desenvolvimento econômico. 5 . A tese fixada por ocasião do julgamento do RE 796.376 não se aplica à presente hipótese, porquanto não está sob discussão a incidência do ITBI sobre o valor excedente ao limite do capital social a ser integralizado, e sim a comprovação da atividade preponderante para aferição dos requisitos exigidos pelo art. 156, §2º, I, da CFRB. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por RODIGHERI ADMINISTRACAO DE INVESTIMENTOS LTDA. contra a decisão ( evento 6, DOC1 ) que, nos autos do mandado de segurança interposto contra suposto ato coator praticado pela Secretária Municipal da Fazenda Pública do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: Vistos. Em sede de Mandado de Segurança, a concessão de liminar somente tem lugar quando, não havendo manifesta ausência do direito líquido e certo, há relevância do fundamento do pedido e a possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante e se do ato impugnado puder resultar ineficácia da medida se somente concedida ao final (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09). No caso ora apresentado, o impetrante pretende, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ITBI referente à integralização do capital social. Não é caso de aplicação da tese fixada no julgamento do RE 796.376, pois a questão trazida aos autos não é a mesma que foi objeto da decisão. A respeito dessa questão doutrinária, leciona Daniel Amorim1, in verbis: "ratio decidenti é o núcleo do precedente, seus fundamentos determinantes, sendo exatamente o que vincula. Distingue-se da fundamentação obter dicta, que são prescindíveis ao resultado do julgamento, ou seja, fundamentos que, mesmo se fossem em sentido invertido, não alterariam o resultado do julgamento. São argumentos jurídicos ou considerações feitas apenas de passagem, de forma paralela e prescindível ao julgamento, como ocorre com manifestações alheias ao objeto do julgamento, apenas hipoteticamente consideradas". E, com base em tais distinções, verifico que é caso de indeferimento da liminar. O Tema 796 referido na inicial, em verdade, não trata da distinção entre as hipóteses de imunidade, mas de tributação do excedente de valor em relação ao capital social. Com efeito, conforme o voto do Min. Alexandre de Moraes (redator do acórdão), no RE 796.376 "debate-se o alcance da imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis- ITBI, prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor desses bens excede o limite do capital social a ser integralizado". Questão diferente, portanto, da trazida aos autos, na qual o autor discute a necessidade ou não de aferição acerca da atividade preponderante prevista no inciso I do §2º do art. 156 da CF para fins de concessão da imunidade. De fato, a simples menção, pelo Ministro, acerca de seu entendimento de que a imunidade sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital seria incondicionada, em nada altera a tese firmada pelo Supremo, sendo simples obter dictum do julgado, já que tal foi utilizada para fundamentar as razões pelas quais entende a Corte porque o valor excedente ao capital integralizado não é imune, em nada interferindo na ratio decidendi, a qual, saliente-se, poderia inclusive referir ser condicionada à aferição da atividade preponderante que, em nada mudaria as razões de decidir do julgado. Aliás, analisando a tese de repercussão geral fixada no Tema 796 de que "a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do §2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado", entendo que não há relevância para o julgado a questão da imunidade (in)condicionada trazida pelo autor. Não era essa a controvérsia trazida ao julgamento do Pretório Excelso. Ademais, pode ser que no futuro tal questão seja decidida pelo STF e então passará a ter efeito vinculante, o que até o momento não ocorreu. Dessa maneira, ainda merece prestígio a exegese firmada pelo Tribunal de Justiça do RS, o qual entende que a referida imunidade é condicionada à aferição da atividade preponderante, conforme expressamente estipulado nos art. 36 e 37 do CTN, sobre os quais, saliente-se, não houve menção de não recepção pela Carta Magna. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. INCORPORAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DE EMPRESA. ATIVIDADE PREPONDERANTE DE COMPRA, VENDA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DO DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL. NÃO DEVE INCIDIR O ITBI EM CASO DE INCORPORAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA COMO FORMA DE PAGAMENTO DE CAPITAL SUBSCRITO, EXCETO QUANDO EMPRESA TENHA COMO ATIVIDADE PREPONDERANTE A VENDA OU LOCAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA OU A CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS À SUA AQUISIÇÃO. ARTIGO 156, PARÁGRAFO 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA APONTA COMO OBJETO SOCIAL A "ATIVIDADE DE COMPRA, VENDA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS" (EVENTO 1 - OUT4, FL. 02). ALIADO A ISTO, TAMBÉM RESTOU APURADA A INATIVIDADE DA EMPRESA ATRAVÉS DE INVESTIGAÇÃO DO FISCO MUNICIPAL (EVENTO 1 - OUT 4, FLS 06 E 10) E CONFIRMADA POR MEIO DA CONFISSÃO DA RECORRENTE. TAIS SITUAÇÕES AFASTAM O BENEFÍCIO FISCAL PERSEGUIDO PELA EMPRESA. EM ATENÇÃO AO RESULTADO DO JULGAMENTO, APLICA-SE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PREVISTA PELO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 50134861420198210010, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 05-05-2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO DE LAUDO PARTICULAR EM RAZÃO DE PREVALÊNCIA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. POSSIBILIDADE. BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA PARA INTEGRALIZAR O CAPITAL SOCIAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CF/88. EMPRESA AUTORA CUJA RECEITA OPERACIONAL MAJORITÁRIA ESTÁ DIRETAMENTE ATRELADA ÀS ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS QUE EXERCE. AUTO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. Aresto que apreciou todas as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Enfrentamento de matéria já examinada pelo Colegiado. Inviabilidade nos estreitos limites da via recursal eleita. Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC. Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada devem estar presentes os requisitos elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC, para que o recurso possa ser acolhido. Omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material indemonstrados. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70084995844, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 14-04-2021). Do mesmo modo, não é caso de aplicação do Tema 1113 em sede liminar, mormente porque o ente público pode afastar o valor indicado pelo contribuinte mediante o devido processo administrativo, sendo, portanto, prudente o devido contraditório antes da análise da questão. Da mesma forma, a questão da receita operacional é relevante para concessão ou não da imunidade. INDEFIRO, portanto, a liminar. Em suas razões ( evento 1, DOC1 ), diz que a " imunidade para fins de integralização do capital é absoluto e independe da atividade preponderante ou inatividade da sociedade ". Discorre sobre o julgamento do Tema 796 pelo STF. Afirma que somente há imunidade condicionada se a integralização resultar de cisão, fusão ou incorporação. Colaciona julgados. Pugna pela "suspensão da exigibilidade tributária até final análise do Mandado de Segurança, eis que a Agravante não se originou de cisão, fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica quando da integralização de seu patrimônio ao Capital Social ". Assevera que a ausência de receita operacional não é suficiente para que se considere inativa a pessoa jurídica, consoante Instrução Normativa RFB 1.605/2015. Argumenta que está classificada no CNAE 64.62-0/00 e se trata de empresa de participação, razão pela qual " não se destina ao lucro e sequer necessita gerir ". Ainda, sustenta que as diversas alterações contratuais de seus estatutos demonstram a atividade desempenhada pela agravante. Defende a presença dos requisitos que autorizam a concessão da medida liminar e, ao final, requer o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido . Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Rodigheri Administracao de Investimento Ltda. contra suposto ato coator praticado pela Secretária Municipal da Fazenda de Porto Alegre, a fim de ter reconhecido o direito líquido e certo à fruição da imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, II, da Constituição da República. O Juízo a quo indeferiu o pedido liminar, uma vez ausentes os requisitos exigidos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, razão da presente irresignação. Cediço que, na via do mandado de segurança, a tutela de urgência exige mais que a simples fumaça do direito, mas também a demonstração da sua probabilidade por meio da existência de prova documental inequívoca e pré-constituída que possa ter o condão de sugerir o direito líquido e certo do impetrante. Nesse sentido, a Lei n.º 12.016/09 dispõe, em seu art. 7º, inciso III, que para o deferimento da liminar de suspensão do ato impugnado se mostra necessário a relevância do fundamento do pedido e a possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante se dele puder resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida. Tais elementos, no entanto, não se encontram presentes. Sobre a imunidade em questão, o art. 156 da Constituição da República assim dispõe: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; Com efeito, o inciso I da referida norma prevê que não incide o ITBI nos casos de “transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. ” O Código Tributário Nacional, ao regulamentar a matéria, assim dispõe: Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. § 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo. § 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. § 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data. § 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante. Veja-se que as regras supracitadas não apontam qualquer distinção quanto aos requisitos a serem observados para a fruição da imunidade em virtude da natureza do negócio jurídico que acarreta a transferência da propriedade do bem. Vale dizer, faz-se necessário demonstrar que a atividade preponderante do adquirente não consiste em exploração imobiliária tanto na hipótese de integralização de capital quanto na hipótese de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, inexistindo fundamento legal a amparar a tese de imunidade incondicional suscitada. Por outro lado, destaca-se que, concretizada a transmissão de imóvel para integralização de capital social, é ônus do contribuinte apresentar o seu real faturamento ao Fisco no período definido na lei, para que se possa apurar a sua atividade preponderante, a fim de ver reconhecida a imunidade tributária. Ou seja, não cabe ao Fisco produzir prova acerca da contabilidade do contribuinte para fins de reconhecimento, ou não, de imunidade tributária. Pelo contrário. É dever da pessoa jurídica interessada apresentar, na esfera administrativa e no prazo legal, documentação idônea e apta a comprovar o atendimento dos requisitos da benesse constitucional. Na hipótese presente, o objeto social da parte autora compreende a "atividades serviços de apoio administrativo, holdings de instituições não financeira, e a participação como acionista ou quotista em outras empresas compreendendo as atividades de administração desses investimentos em participações societárias, em território nacional ou no exterior ", consoante cláusula terceira do contrato social anexado ao evento 1, DOC6 . No entanto, a própria impetrante assevera que não obteve receita operacional no período compreendido entre 19/03/2022 a 18/03/2025. Nesse sentido, a ausência de prova quanto à atividade operacional durante o período analisado afasta a imunidade pretendida pela parte, visto que não cumprido o preceito da norma constitucional, que objetiva fomentar o desenvolvimento econômico. Em consoante pensamento: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. IMÓVEIS INTEGRALIZADOS AO CAPITAL SOCIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE. INATIVIDADE EMPRESARIAL QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE IMUNIDADE. I. CASO EM EXAME. Trata-se de recurso de apelação objetivando à reforma da sentença que denegou a segurança, em que o impetrante busca a concessão de imunidade tributária do ITBI aos imóveis integralizados ao capital social da empresa. Em suas razões recursais, sustenta que a imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal é incondicionada e independe da verificação da preponderância das atividades imobiliárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1) Consiste em determinar se (im)prescindível a demonstração de atividade preponderante exercida pela empresa que teve bens imóveis integralizados ao seu capital social para o gozo da imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, relativa ao ITBI; 2) Verificar se aplicável ao caso em tela a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema n. 796. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1) A imunidade tributária do art. 156, §2º, I, da CF é referente à transmissão de bem imóvel para incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica, havendo ressalva do legislador constitucional para afastar a imunidade no caso de a atividade preponderante do adquirente for compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis. Da mesma forma, o Código Tributário Nacional no seu art. 37. 2) Para que se caracterize uma atividade como preponderante, excetuando o direito à imunidade do ITBI, o art. 37, §§ 1o e 2o, do Código Tributário Nacional traz dois critérios: um material, que consiste em como saber se a atividade é preponderante, e um temporal, consistente no quando se deve verificar a atividade. A ideia é bastante simples: de todo o histórico da pessoa jurídica, separa-se o período correspondente ao critério temporal e, dentro deste, verifica-se a ocorrência ou não do critério material. No caso dos autos, de acordo com a impetrante, desde a constituição da pessoa jurídica, esteve inativa, ou seja, não exerceu atividade econômica, inexistindo atividade preponderante a ser verificada pelo fisco municipal. 3) Inexistindo atividade econômica e receita operacional, a empresa não preenche o requisito indispensável para o gozo da imunidade prevista no art. 156, §2º, inc. I, da Constituição Federal, disciplinada pelo art. 37 do CTN. Com efeito, evidenciada a inatividade empresarial, resta inviável a concessão de imunidade tributária do ITBI sobre imóveis de integralização ao capital, porquanto não cumprida a função primária de estímulo ao desenvolvimento e capitalização, escopo da norma constitucional. A propósito, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme quanto à imprescindibilidade da verificação da atividade preponderante para fins de concessão da imunidade do ITBI. Precedentes. 4) Ademais, verifica-se que a impetrante tem como objeto social a incorporação de empreendimentos imobiliários. De acordo com o art. 28, parágrafo único, da Lei n. 4.591/64, "considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas". Nesse contexto, como o objeto social da impetrante é incorporação de empreendimentos imobiliários, tem-se que, dentre as suas atividades empresariais, está compra e venda de imóveis. Assim, ainda que inexistente atividade econômica pela impetrante no período de verificação pelo ente municipal, há que se presumir que a compra e venda de imóveis é uma das atividades preponderantes, mormente ausente prova em contrário. 5) Destaca-se que recentemente, em 05/11/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão da questão relativa à imunidade do ITBI na integralização de capital social, Tema n. 1348, sem determinar a suspensão nacional dos processos sobre a matéria. Na ocasião, o Min. Relator Luis Roberto Barroso consignou que no Tema n. 796 do STF o Min. Alexandre de Moraes, autor do voto vencedor, consignou em seus argumentos que a exclusão à imunidade do ITBI prevista na Constituição tem relação com a fusão, incorporação cisão ou extinção e não com a integralização de capital. Assim, em realidade o STF ainda não analisou a imunidade do art. 156, §2º, inc. I, da Constituição Federal no caso de integralização de capital por empresa cuja atividade preponderante é comércio ou locação de imóveis. Por conseguinte, deve aplicar-se o entendimento prevalente nesta Corte de Justiça, quanto à necessidade de comprovação da ausência de atividade preponderantemente imobiliária. 6) O mandado de segurança é remédio constitucional, previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Carta Magna, para a proteção de direito líquido e certo, de ameaça de lesão ou de lesão por ato de autoridade. Na hipótese, portanto, não se verifica a existência de direito líquido e certo, pois não comprovada a ausência de atividade preponderantemente imobiliária, impondo-se a manutenção da sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO. Recurso de apelação desprovido, à unanimidade, para manter a sentença atacada. V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS. TJRS, Apelação Cível, Nº 50127208220218210141, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 22-04-2024; Agravo de Instrumento, Nº 53190755120238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 30-01-2024; Apelação Cível, Nº 50134861420198210010, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 05-05-2021. CF, art. 156, §2º, I; CTN, arts. 36 e 37; Lei n. 4.591/64, art. 28.(Apelação Cível, Nº 50214042320248210001, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 26-03-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL EM BENS IMÓVEIS. ATIVIDADE PREPONDERANTE. INATIVIDADE DURANTE O PERÍODO DE VERIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. TEMA 1113 DO STJ. 1. A AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE MERCANTIL NO PERÍODO DE DOIS ANOS INVIABILIZA A CONSTATAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE DO BEM, CUJA TRANSFERÊNCIA JUSTIFICARIA A INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE. CASO EM QUE INCONTROVERSA A FALTA DE RECEITA OPERACIONAL DA IMPETRANTE NO PERÍODO INVESTIGADO, FATO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, §2º, I, DA CF E ARTS. 36 E 37 DO CTN. 2. BASE DE CÁLCULO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE NÃO DESFEITA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, COM RESGUARDO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1113 DO STJ. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NO PONTO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51109762420238210001, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 10-07-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. IMUNIDADE CONCEDIDA À PESSOA JURÍDICA SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. AUSÊNCIA DE RECEITA OPERACIONAL NO PERÍODO ANALISADO. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DA IMUNIDADE, NO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 796 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. I) A pessoa jurídica tem direito à imunidade de ITBI quando o imóvel ingressa no patrimônio da pessoa jurídica para a integralização do capital social ou quando o imóvel é transmitido por motivo de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a sua atividade preponderante for a compra e venda desses bens ou locação, conforme previsto no art. 156, inciso II, § 2º, inciso I, da CF e art. 37 do CTN. II) A questão controvertida no presente recurso, necessidade de verificação da atividade preponderante para fins de concessão de imunidade do ITBI na integralização de imóvel ao capital social, não se enquadra na hipótese tratada no RE 796.376/SC (Tema 796). O órgão fracionário não está vinculado à ratio decidendi do acórdão proferido no Recurso paradigma, diante do atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal pela inaplicabilidade da tese da transcendência dos motivos determinantes. Desta forma, inexistindo identidade entre o motivo do indeferimento administrativo da imunidade de ITBI (atividade preponderante da pessoa jurídica no ramo imobiliário) e a questão definida no recurso paradigma (RE nº 796.376/SC), não se cogita em afronta à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal. III) In casu, embora a impetrante tenha postulado o reconhecimento da imunidade de ITBI em virtude da integralização do bem imóvel ao capital social, esta não demonstrou receita operacional no período analisado, impossibilitando verificar se a atividade preponderante não decorreu da prática de operações com imóveis. O fato de a pessoa jurídica ter auferido receitas financeiras decorrentes de suas próprias aplicações não conduz à concessão da imunidade pretendida. Os ganhos auferidos com aplicações financeiras não determinam a sua atividade preponderante, pois ao contrário da receita operacional, não decorrem dos negócios da impetrante, senão ganhos alheios à atividade desenvolvida. Por isso, não devem ser consideradas para fins de análise da preponderância das atividades. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 51295892920228210001, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 13-06-2024) De tal modo, inexiste qualquer prova produzida pela impetrante apta a comprovar seu direito líquido e certo à imunidade. Ademais, conforme ressaltado pelo Juízo a quo , a tese fixada por ocasião do julgamento do RE 796.376 não se aplica à presente hipótese, porquanto não está sob discussão a incidência do ITBI sobre o valor execedente ao limite do capital social a ser integralizado, e sim a comprovação da atividade preponderante para aferição dos requisitos exigidos pelo art. 156, §2º, I, da CFRB. A corroborar, colaciono decisão do Supremo Tribunal Federal: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELATIVA À INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. PRETENSA APLICAÇÃO DO TEMA 796 AO CASO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO GUARDA SEMELHANÇA COM A HIPÓTESE DESTES AUTOS. 1. Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido e decidir pela aplicação da regra imunitória, seria imprescindível o reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada nesta fase processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Impossibilidade de aplicação do paradigma do Tema 796 ao caso em exame. Matéria que não guarda semelhança com a questão posta no presente recurso. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1316381 ED-segundos-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 11-11-2021 PUBLIC 12-11-2021) Impositiva, portanto, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido liminar. Em razão do exposto, nego provimento ao recurso . Intimem-se.

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Processo nº 5193783-85.2025.8.21.7000

ID: 327569678

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193783-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUTH MARA BERNARDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFERSON NESSI BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5193783-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) AGRAVADO : RUTH MARA BERNARDES ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo d… Agravo de Instrumento Nº 5193783-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) AGRAVADO : RUTH MARA BERNARDES ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, inconformado com a decisão ( evento 37, DESPADEC1 , origem) que, nos autos do cumprimento de sentença proposto por RUTH MARA BERNARDES , assim deliberou: Vistos. 1. Da análise dos autos verifica-se que a controvérsia cinge-se à base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência (fixados na sentença em 10% sobre o valor da condenação), vez que o INSS aponta como devido o valor de R$ 989,85, enquanto o procurador da parte autora sustenta que devida a incidência, inclusive, sobre as parcelas pagas em razão da tutela de urgência deferida. Com relação ao assunto, no julgamento do Tema 1050 o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. Logo, em que pese não ser possível a execução/cumprimento relativamente à totalidade do crédito principal, tal fato não atinge a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, que pertencem ao advogado por disposição legal (art. 23 da Lei 8.906/94). Portanto, considerando que a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência deve corresponder ao proveito econômico obtido pela autora, deverá o INSS incluir no cálculo dos honorários de sucumbência as parcelas recebidas pela parte autora em decorrência da medida liminar deferida. Agendada a intimação do INSS para que, em 30 (trinta) dias, apresente novo cálculo. 2. Juntado o cálculo, oportunize-se o contraditório. 3. Com a concordância, proceda-se conforme já determinado nos itens 3 e seguintes do evento 22, DESPADEC1 . Diligências legais. Nas razões recursais (Evento 1 - INIC1), defende o desacerto da decisão agravada, forte na assertiva de que, na origem, durante o processo de conhecimento, foi deferida tutela de urgência, determinando-se o pagamento, em caráter provisório, de auxílio-doença., contudo, em caráter definitivo, foi deferido o benefício de auxílio-acidente, razão pela qual não há valores devidos à parte autora, porquanto os valores pagos a título precário superam os devidos nos termos da decisão transitada em julgado. Argumenta que os honorários advocaticios fixados sobre a totalidade dos valores pagos a título de tutela de urgência é indevida, porquanto considera base de cálculo superior à efetivamente devida. Defende ser manifestamente descabida a incidência de honorários sobre valores pagos além do efetivamente devido. Outrossim, aponta que a decisão foi omissa quanto à cobrança dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Pugna pela póssibilidade de cobranbça nos próprios autos dos valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada, conforme o Tema 692/STJ e o art. 302, parágrafo único, do CPC. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com o ulterior provimento, determinando-se que os honorários incidam apenas sobre os valores devidos a título de auxílio-acidente, e não sobre o auxílio-doença pago a título precário; e permitindo-se que o INSS prossiga na cobrança dos valores nos próprios autos processo, conforme art. 302 do CPC. É o breve relatório. Recebo o agravo de instrumento, porquanto atendidos os seus pressupostos de admissibilidade. O agravo de instrumento, consoante a lei processual civil em vigor, possui, de regra, apenas efeito devolutivo, podendo ser atribuído efeito suspensivo, ex vi dos artigos 995, § único e 1.019, I, do CPC/2015, verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. .... Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (...) I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Rememoro que, na ação de conhecimento, houve o deferimento de antecipação de tutela, em sede de agravo de instrumento (nº 70078507092), para a concessão do benefício de auxílio-doença à parte autora, em decisão monocrática proferida em 26/07/2018. Posteriormente, em 03/10/2019, a sentença da julgou parcialmente procedente a ação, "para condenar o réu a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente, a contar da data em que o benefício de auxílio-doença foi cessado – 09/03/2017, com o pagamento das prestações correspondentes desde então, descontadas as prestações eventualmente pagas no curso do feito e ressalvada a prescrição quinquenal. " Diante disso, a parte autora ingressou com pedido de cumprimento de sentença, postulando a intimação da ré para apresentar o cálculo do valor que entende devido, a contar da data em que o benefício de auxílio-doença foi cessado – 09/03/2017, com o pagamento das prestações correspondentes desde então, devidamente corrigidas, acrescidas de juros e da verba sucumbencial. O juízo de origem proferiu decisão ( evento 30, DESPADEC1 ) nos seguintes termos: A parte autora peticionou informando que não cincordava com o cálculo do INSS, pois estaria em desacordo com o Tema 1050 do STJ, já que o INSS teria descontados os valorfes recebidos na via administrativa, excluindo-os da base de cálculo dos honorários advocatícios ( evento 34, PET1 ). O INSS peticionou postulando a devolução dos valores recebidos por força da revogação da decisão antecipatória nos próprios autos ( evento 35, PET1 ). O juízo de origem proferiu decisão ( evento 37, DESPADEC1 ) determinando que "deverá o INSS incluir no cálculo dos honorários de sucumbência as parcelas recebidas pela parte autora em decorrência da medida liminar deferida." Inconformada, recorre a Autarqauia Previdenciária, postulando que os honorários incidam apenas sobre os valores devidos a título de auxílio-acidente, e não sobre o auxílio-doença pago a título precário; e permitindo-se que o INSS prossiga na cobrança dos valores nos próprios autos processo, conforme art. 302 do CPC. Pois bem. Relativamente à base de cálculo dos honorários advocatícios, entendo que assiste razão ao INSS. Trata-se de ação previdenciária na qual foi deferida, na fase inicial do processo, tutela antecipada para concessão do benefício de auxílio-doença em favor da parte autora. No entanto, em sede de sentença, após regular instrução processual e cognição exauriente, restou reconhecido que o benefício efetivamente devido era o auxílio-acidente, diante da constatação de consolidação das lesões e da existência de sequela permanente que reduziu parcialmente a capacidade laborativa do segurado. Nesse contexto, cumpre esclarecer que, para fins de fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, deve-se considerar o proveito econômico efetivamente obtido pela parte autora com o desfecho do processo, e não o valor inicialmente deferido em sede de tutela provisória. A antecipação de tutela tem natureza precária e provisória, sujeita à modificação ou revogação, e não vincula o juízo quanto ao mérito da demanda. Assim, se ao final do processo, por meio de sentença, reconhece-se que o benefício devido é diverso daquele antecipado, a condenação deve ser parametrizada com base no benefício reconhecido de forma definitiva, ou seja, o auxílio-acidente. Importante frisar que o artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, orienta que os honorários devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Neste caso, sendo o auxílio-acidente o benefício reconhecido em sentença como o efetivamente devido, é sobre ele que deverá incidir a base de cálculo dos honorários, e não sobre o auxílio-doença, que teve caráter meramente provisório e foi substituído na fase final do processo. Essa conclusão também encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que privilegia a observância do resultado final do processo, como elemento essencial para a fixação da verba honorária, prestigiando a efetividade e a coerência da decisão judicial. Portanto, a base de cálculo dos honorários advocatícios deverá considerar o valor do benefício de auxílio-acidente, reconhecido na sentença, por ser este o direito material efetivamente declarado e consolidado ao final da lide. Relativamente ao pedido de cobrança dos valores nos próprios autos processo, dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, melhor sorte não socorre à Autarquia Previdenciária. Na hipótese, conforme já referido, havia sido deferido, em sede de tutela de urgência, a concessão do benefício de auxílio-doença, decisão que não foi confirmada em sentença, onde restou reconhecido o direito ao auxílio-acidente. Dessa forma, a autarquia pretende a devolução dos valores pagos durante o período. Com efeito, a questão acerca da devolução dos valores recebidos em face da revogação da tutela antecipada já foi objeto de inúmeros julgados, em que se acolhia a tese da parte segurada, no sentido do seu descabimento. Entretanto, esta questão foi objeto de discussão por ocasião de julgamento, pelo rito dos processos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), do Recurso Especial REsp n. 1.401.560/MT, na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo paradigma de julgamento: PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente . O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária . Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa . Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição . Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu , o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava. Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos . Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1401560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015) (Grifei). No mesmo sentido, os seguintes julgados também advindos da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ARTIGO 115 DA LEI 8.213/1991. CABIMENTO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) 2. Firmou-se em sede de representativo de controvérsia a orientação de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos . 3. A principal argumentação trazida pela embargante consiste em que a tutela antecipada que lhe reconheceu o direito à aposentadoria por idade rural, posteriormente, revogada pelo Tribunal a quo , foi concedida de ofício pelo Magistrado de primeiro grau, sem que houvesse requerimento da parte nesse sentido. 4. A definitividade da decisão que antecipa liminarmente a tutela, na forma do artigo 273 do CPC/1973, não enseja a presunção, pelo segurado, de que os valores recebidos integram, em definitivo, o seu patrimônio. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada, consoante artigo 273, § 2º, do CPC/1973 . 5. Quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Nos dizeres do Ministro Ari Pargendler, que inaugurou a divergência no âmbito do julgamento do representativo da controvérsia, mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo que recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no Juiz, ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária. 6. Do texto legal contido no artigo 115 da Lei 8.213/1991, apesar de não expressamente prevista norma de desconto de valores recebidos a título de antecipação da tutela posteriormente revogada, é possível admitir, com base no inciso II e, eventualmente, no inciso VI, o ressarcimento pretendido . 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1401560/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO STF. VIOLAÇÃO DA RESERVA DE PLENÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. LEGITIMIDADE . ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 1.401.560/MT. RECURSO PROVIDO. 1. Cassado o acórdão pelo Supremo Tribunal Federal, por violação à cláusula de reserva de plenário, submete-se a matéria a novo exame do colegiado. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, cuja a competência é meramente residual em matéria previdenciária, tem adotado a orientação consolidada pela Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, de que é legítima a restituição de valores percebidos pelo segurado, em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário . Precedentes. 3. Recurso especial provido. (REsp 1057817/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 10/12/2015) (Grifei). Diante disso, adequando-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, esta Câmara passou a adotar a orientação no sentido de possibilitar a cobrança, pelo INSS, dos valores recebidos pelo segurado quando revogada ou alterada a tutela antecipada, a exemplo dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO MENSAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Segundo tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo, "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.". (REsp nº 1.401.560/MT). Caso que se amolda à hipótese objeto do recurso repetitivo, na medida em que por força de tutela antecipada deferiu-se ao segurado o restabelecimento do auxílio-doença, o que, em sede de apelo, veio a ser reformado, concedendo-se auxílio-acidente a contar da cessação administrativa do auxílio-doença. Cabimento, pois, do ressarcimento pretendido pela autarquia, através de descontos mensais de até 10% do benefício previdenciário pago ao segurado. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70073813446, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 27/09/2017). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. DESCABIMENTO DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE ALCANCE DO LIMITE LEGAL DE MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTO E RAZOÁVEL PARA A REAPRECIAÇÃO OFICIOSA DA CONTROVÉRSIA. REMESSA OBRIGATÓRIA NÃO CONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA NO PONTO EM QUE IMPUGNADA. 1. Reexame necessário. 1.1. Na crítica conjuntura em que se acha atualmente inserida a máquina judiciária brasileira, sabidamente assoberbada pelo recrudescimento desenfreado das demandas e pela falta de estrutura funcional e material apta a dar vazão a esse crescente volume processual, faz-se necessária a adoção de posturas hermenêuticas que contribuam - mediante racionalização da atividade judicial do Estado - para uma tutela jurisdicional adequada, tempestiva, efetiva e econômica, em cumprimento à cláusula constitucional da razoável duração dos processos (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República). 1.2. Nesse norte, é preciso ter presente que o artigo 496, § 3º, I, do novo CPC deve receber aplicação e interpretação coadunadas com o texto constitucional, em observância à metanorma constante do próprio artigo 1º do atual diploma codificado. 1.3. Com efeito, muito embora não fosse possível precisar, no início da lide, a importância exata da condenação buscada pela parte autora, certo é que o proveito econômico por si colimado passou a assumir contornos de liquidez quando da prolação da sentença condenatória, momento em que a quantia devida tornou-se imediatamente aferível por cálculos aritméticos em razão da existência - no título judicial - de todos os elementos necessários à sua mensuração (tais como os parâmetros de atualização das parcelas vencidas e o respectivo marco inicial de sua apuração). Não se deve cogitar, por conseguinte, em decisão ilíquida na situação sob exame, razão pela qual se mostra plenamente aplicável, na espécie, o comando constante do artigo 496, § 3º, I, do novo CPC. 1.4. Sendo assim, descabe revisar, de ofício, uma sentença condenatória líquida quando se consegue constatar - de forma prévia e inequívoca - a impossibilidade total de alcance do atual teto econômico que condiciona o cabimento do reexame necessário nas causas que envolvam autarquias federais (mil salários mínimos). Com isso, evita-se a imposição de um ônus irracional ao aparato jurisdicional de segundo grau mediante dispensa de uma atividade inequivocamente desnecessária, sobretudo porque já se sabe, de antemão, que a condenação lançada em primeira instância prescinde do reexame obrigatório por não refletir o prejuízo econômico definido em lei como causa justificante da revisão oficiosa da sentença. 1.5. Considerando, pois, que a importância condenatória resultante da sentença (dotada de liquidez por ser apurável mediante simples cálculos aritméticos) é clara e manifestamente inferior a mil salários mínimos, afigura-se descabido o reexame da controvérsia em sede de remessa oficial. 2. Restituição ou abatimento de quantias recebidas pelo segurado por força de tutela provisória posteriormente modificada ou revogada. Possibilidade. Em julgamento proferido pela sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº 1.401.560/MT), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível impor, ao segurado da Previdência Social, o dever de restituir quantias que recebeu a título de benefício concedido ou restabelecido em sede de tutela provisória que haja sido ulteriormente revogada ou modificada, tendo em vista a natureza reconhecidamente precária da decisão antecipatória e, também, a impossibilidade de enriquecimento injustificado do postulante da medida. Precedentes da referida Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70074294505, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 27/09/2017). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. DESCABIMENTO DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO FAZENDÁRIA NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL NOVA (ART. 496, § 1º, DO CPC VIGENTE). REMESSA NÃO CONHECIDA.COMPENSAÇÃO DE VALORES RESULTANTE DA MODIFICAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. Reexame necessário. De acordo com o artigo 496, § 1º, do novo Código de Processo Civil, é descabida a coexistência de remessa necessária e recurso voluntariamente interposto pela Fazenda Pública. Com efeito, a nova codificação processual instituiu uma lógica clara de mútua exclusão dos institutos em referência, resumida pela sistemática segundo a qual só caberá remessa obrigatória se não houver apelação no prazo legal; em contrapartida, sobrevindo apelo fazendário, não haverá lugar para a remessa oficial. Precedentes doutrinários. Caso em que a apelação interposta pelo ente público dispensa o reexame oficioso da causa. Remessa necessária não conhecida. 2. Abatimento de quantias recebidas pelo segurado por força de tutela provisória posteriormente modificada ou revogada. Possibilidade. Em julgamento proferido pela sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº 1.401.560/MT), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível impor, ao segurado da Previdência Social, o dever de restituir quantias que recebeu a título de benefício concedido ou restabelecido em sede de tutela provisória que haja sido ulteriormente revogada ou modificada, tendo em vista a natureza reconhecidamente precária da decisão antecipatória e, também, a impossibilidade de enriquecimento injustificado do postulante da medida. Precedentes da referida Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70073820334, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 13/09/2017). Outrossim, questão distinta é a compensação de certo benefício previdenciário, estabelecido em razão de tutela antecipada, com outro tido por concretamente devido ao final do processo. Nestes casos, não é aplicável a tese firmada pelo STJ no Tema 692, o qual diz respeito às hipóteses de valores recebidos por força de tutela de urgência posteriormente revogada . E, assim, no que se refere à possibilidade de compensação dos valores na hipótese em comento, esta Câmara já se deparou com a mesma controvérsia em ação similar, quando do julgamento, na forma do art. 942 do CPC, da apelação cível nº 70076519867, que restou assim ementada: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR CONTA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO FINAL QUE RECONHECE DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPENSAÇÃO APENAS POR COMPETÊNCIAS. Não é regular e justa a compensação de valores em cálculo de liquidação de parcelas vencidas de benefício previdenciário quando o segurado recebeu benefício de maior valor (auxílio-doença=91%) a título de antecipação de tutela e depois teve reconhecido, na decisão final, com base na prova produzida durante a instrução, benefício de menor valor (auxílio-acidente=50%), face a boa-fé e o caráter alimentar da prestação, considerando ainda que a antecipação de tutela foi deferida com base nos elementos de prova até então conhecidos e tendo em conta o benefício que foi suspenso administrativamente. Compensação admitida apenas por competência, isto é, naqueles meses em que houve o recebimento do valor em cumprimento à decisão judicial que antecipou a tutela não será devido o pagamento do benefício reconhecido na decisão final. No caso nos autos, equivocados tanto o cálculo do INSS, que operou compensação nominal de valores dos benefícios distintos, como o cálculo apresentado pelo segurado que desconsiderou os valores a título de auxílio-doença que lhe foi alcançado por decisão de antecipação de tutela. Mantida a distribuição do ônus da sucumbência estabelecida pela sentença, uma vez que proporcional ao decaimento de cada uma das partes. NA FORMA DO ART. 942 DO CPC, POR MAIORIA, DESPROVIDA A APELAÇÃO E PROVIDO, EM PARTE, O RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70076519867, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Redator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 29/08/2018) Do voto condutor da maioria, de lavra do em. Des. Tasso Caubi Soares Delabary, extrai-se o seguinte trecho, que agrego às razões de decidir: “Indiscutível que, no caso em exame, o embargado/exequente recebeu o valor que antecipou a tutela de boa-fé. O benefício que foi definitivamente reconhecido na sentença resultou conhecido somente após a instrução e pela interpretação da prova técnica no curso do processo, não sendo justo que se compensem os valores dos benefícios em prejuízo ao autor, até pela natureza alimentar da prestação previdenciária. Evidente que não é possível embargado/exequente receber o valor em duplicidade, sob pena do enriquecimento sem causa, mas a compensação deve operar tão somente pela competência, isto é, naqueles meses em que houve o recebimento do valor em cumprimento à decisão judicial que antecipou a tutela não será devido o pagamento do benefício reconhecido na decisão final. A máxima de que “o auxílio-acidente deve ser pago a partir do dia seguinte à cessação do pagamento do auxílio-doença”, conforme estabelecido na norma, comporta temperamento. Isso prevalece numa perspectiva onde houve pagamento de auxílio-doença e logo em seguida houve reconhecimento do direito ao auxílio-acidente, porque consolidadas as lesões e persistente sequelas do infortúnio, sem solução de continuidade. No caso dos autos, entretanto, o benefício antecipado pela tutela, até então conhecido, era o auxílio-doença, de valor superior ao que finalmente foi reconhecido. Assim, não se pode reconhecer efeito retroativo quando o autor já é credor por benefício diverso em cumprimento de decisão judicial de caráter provisório a efeito de se admitir compensação de verba alimentar, não prevalecendo, no caso, os efeitos do REsp. 1.384.418/SC e 1.401.560/MT, proferidos em recursos sob procedimento de repetitivo, por tratar situação diversa, até porque não houve a revogação da tutela, ao contrário, foi confirmada, apenas houve mutação do benefício reconhecido na decisão final, à vista do laudo pericial efetuado após a decisão antecipatória da tutela. Não bastasse, importante considerar que o novel entendimento fixado somente ganhou corpo e pacificação em outubro de 2015. Diante de abrupta mudança da jurisprudência, há que se guardar respeito aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, assim como da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, dado o nítido caráter alimentar dessas espécies de benefícios.” Assim, é possível a compensação no período em que recebido o auxílio-doença quando a sentença (ou o acórdão) reconheceu o direito ao auxílio-acidente, tal compensação deve se dar por competência (e não por valores). Em razão disso, reconhecendo-se que a compensação deve se dar apenas por competências, e não por valores, nos termos da fundamentação, não há o que o INSS cobrar nos presentes autos. Em juízo perfunctório, portanto, merecem ser suspensos os efeitos da decisão agravada. Ante o exposto, recebo o recurso e defiro parcialmente o efeito suspensivo, no que se refere à base de cálculo dos honorários advocatícios, que deverá considerar o valor do benefício de auxílio-acidente, reconhecido na sentença . Comunique-se ao juízo a quo . Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público, e retornem conclusos.

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