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Resultados para "5042269-85.2025.8.21.7000" – Página 1 de 2

Ministério Público Do Estado De Santa Catarina e outros x Israel Isairo Guilherme E Outro

ID: 320820325

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5042269-80.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

ISRAEL ISAIRO GUILHERME E OUTRO

Outros

Processo 5042269-80.2025.8.24.0023 distribuido para 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital na data de 20/06/2025.

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Jean Schonardie Palma x Warley Miranda Dos Santos e outros

ID: 290676953

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042269-52.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JEAN SCHONARDIE PALMA

Polo Passivo:

WARLEY MIRANDA DOS SANTOS WMS CONSTRUCOES EIRELI

Outros

Advogados:

PAULO ROBERTO LIMA DA SILVA

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Processo 5042269-52.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Civil - 2ª Câmara de Direito Civil na data de 04/06/2025.

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Processo nº 5042269-73.2025.8.24.0090

ID: 312049042

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5042269-73.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE MOLINETTI BONETTI

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA COSTA GOMES

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TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5042269-73.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Reny Baptista Neto AUTOR FATO : JAQUELINE MOLINETTI BONETTI ADVOGADO(A) : GABRIELA COSTA GOMES (OAB SC069374) ATO ORDINATÓRIO Intimação…

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Processo nº 5042269-46.2023.8.24.0930

ID: 314899309

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5042269-46.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMEO COLOMBO

Ato ordinatório

Advogados:

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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APELAÇÃO Nº 5042269-46.2023.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50422694620238240930/SC) RELATOR : JANICE GOULART GARCIA UBIALLI APELADO : ROMEO COLOMBO (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira…

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Processo nº 5051138-71.2021.8.24.0023

ID: 315162433

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5051138-71.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEAN SCHONARDIE PALMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO LIMA DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5051138-71.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE : JEAN SCHONARDIE PALMA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO LIMA DA SILVA (OAB SC054951) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de pri…

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Cooperativa De Credito Maxi Alfa De Livre Admissao De Associados - Sicoob Maxicredito x Ja Pisos Ltda

ID: 306900246

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5042269-12.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

JA PISOS LTDA

80

Advogados:

VANDERLEI VALCARENGHI

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PRESCILA ROMANOVSKI

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MORGANA CAMATTI

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Monitória Nº 5042269-12.2024.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB M…

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Romeo Colombo

ID: 329607806

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5042269-46.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ROMEO COLOMBO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5042269-46.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (O…

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Processo nº 5042269-73.2025.8.24.0090

ID: 331869441

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5042269-73.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE MOLINETTI BONETTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA COSTA GOMES

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TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5042269-73.2025.8.24.0090/SC AUTOR FATO : JAQUELINE MOLINETTI BONETTI ADVOGADO(A) : GABRIELA COSTA GOMES (OAB SC069374) DESPACHO/DECISÃO Transação penal homologada no evento…

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Romeo Colombo

ID: 294507125

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5042269-46.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ROMEO COLOMBO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5042269-46.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : ROMEO C… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5042269-46.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : ROMEO COLOMBO (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 39, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 12, RELVOTO1 ): Pode-se concluir que apenas o cotejo entre a taxa de juros contratada e aquela divulgada pelo BACEN não é suficiente para aferir a abusividade do encargo remuneratório, sendo imprescindível a constatação das peculiaridades que envolvem a contratação, como por exemplo o risco da operação, as garantias ofertadas, o relacionamento mantido entre as partes, a situação econômica do contratante, dentre outras. Na hipótese, de acordo com a proposta para utilização de crédito, as taxas de juros foram assim convencionadas e comparadas com a taxa média aplicada pelo BACEN, dados extraídos da sentença: Número do Contrato 030700041112 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 22 Data do Contrato 14/02/2017 Juros BACEN na data (%) 7,64 10% 8,404 Excedeu em 10%? SIM Número do Contrato 032910003165 Tipo de Contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Juros Pactuados (%) 14,5 Data do Contrato 28/09/2015 Juros BACEN na data (%) 6,72 10% 7,392 Excedeu em 10%? SIM Dessa forma, os juros foram superiores a 10% das médias mensais divulgadas pelo Banco Central para as espécies e períodos das contratações, o que recomenda as suas revisões. Logo, reconhecem-se as abusividades das taxas de juros praticadas, limitando-as às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para os períodos das contratualidades, quais sejam, de 7,64% a.m. (Contrato 030700041112) e 6,72% a.m. (Contrato 032910003165). Isso demonstra que os juros praticados superam em muito a taxa média de mercado e não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre excepcionalidade que justifique a cobrança em patamar tão superior àquele praticado pelo Banco Central, ônus que cabia ao recorrente (CPC, art. 373, II). Ou seja, não houve demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas , requisitos definidos pelo STJ no REsp 2.009.614/SC. Diante disso, presente a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem na relação negocial entabulada entre as partes, admite-se a revisão e a limitação dos juros fixados, até porque, como já mencionado, o recorrente não apresentou justificativa de custo extraordinário na captação de recurso para utilização de um patamar de juros tão elevado, muito menos verificado um excepcional risco de crédito. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 39, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5042269-52.2025.8.24.0000

ID: 312795987

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042269-52.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JEAN SCHONARDIE PALMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO LIMA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042269-52.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JEAN SCHONARDIE PALMA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO LIMA DA SILVA (OAB SC054951) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento in… Agravo de Instrumento Nº 5042269-52.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JEAN SCHONARDIE PALMA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO LIMA DA SILVA (OAB SC054951) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JEAN SCHONARDIE PALMA em face da decisão prolatada pelo 2º Juízo da Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital que, nos autos da "Ação de execução de título extrajudicial com pedido de desconsideração da personalidade jurídica" n. 5051138-71.2021.8.24.0023, ajuizada por si em face de WMS CONSTRUCOES EIRELI e WARLEY MIRANDA DOS SANTOS , indeferiu o pedido de inserção de restrição de circulação do veículo penhorado via RENAJUD. A decisão assim consignou: 1. Indefiro o pedido de inserção de restrição de circulação no cadastro do veículo indicado, visto que a medida está propensa a trazer mais prejuízos do que benefícios, pois é comum que após a apreensão do bem ele seja transportado para pátio conveniado, o que implica em novas despesas que, no mais das vezes, acabam por tirar a efetividade dos atos constritivos, notadamente diante do tempo necessário para que a informação chegue ao processo. Além disso, não há qualquer indicativo de que a parte executada está escondendo o veículo. 2. Indefiro a intimação do executado para prestar informações acerca da localização do veículo. A medida intentada é claramente ineficaz, notadamente pela falta de cooperação da parte executada, conforme se denota do ev. 111.1 . 3. Assim, a parte exequente deverá indicar endereço completo para cumprimento do mandado de avaliação e remoção do bem, no prazo de 15 dias. 4. Todavia, se não tiver interesse na continuidade dos atos de expropriação do veículo, no mesmo prazo deverá apresentar demonstrativo atualizado do débito remanescente, elaborado a partir do entendimento firmado pelo STJ no tema 677, e indicar bens sujeitos à penhora ou requerer medidas executivas pertinentes. A parte exequente fica ciente de que, nesse caso, será cancelada a ordem de restrição lançada no Renajud. Caso não haja manifestação no prazo assinalado, suspenda-se o processo, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC e, com o decurso do prazo legal, sem nova intimação para impulso processual (art. 921, §2º, do CPC), arquive-se o feito e monitore-se o prazo da prescrição intercorrente. No recurso, o agravante/exequente sustentou, em síntese, que: a) o entendimento da decisão agravada não deve prevalecer, uma vez que o veículo possui valor suficiente para cobrir eventuais custos com pátio; b) a restrição de circulação do veículo, além de ser medida eficaz, pode incentivar o devedor a resolver a demanda judicial, o que representaria benefício inclusive ao Poder Judiciário, considerando que o processo já tramita há mais de quatro anos ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. 1. Admissibilidade. Diante da tempestividade e observados os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Desnecessidade de intimação para contrarrazões. Verifica-se que a parte executada/agravada, embora devidamente intimada, não se manifestou nos autos de origem, tampouco constituiu procurador. Dessa forma, desnecessária a sua intimação para apresentar contrarrazões ao recurso. Nesse sentido, já decidiu esta corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEFERIU A PENHORA APENAS SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DO EXEQUENTE ADMISSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, PORQUANTO REVEL NA ORIGEM. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5079529-03.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025) (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS, DE BLOQUEIO DA CNH E DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DA DEVEDORA. RECURSO DA CREDORA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. PARTE REVEL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 345 DO CPC. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033902-10.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2023) (grifou-se). E este órgão judicante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RÉU REVEL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. ART. 346 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA JUNTO AOS HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. PATRIMÔNIO DO DE CUJUS QUE É TRANSFERIDO AOS HERDEIROS NO MOMENTO DO ÓBITO. ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL. FORMA DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. INVIABILIDADE DO MANEJO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE OBTER A REGULARIZAÇÃO POR OUTRO MEIO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301037-94.2016.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2025) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. preliminar. pedido dos autores de intimação da ré para apresentação de contrarrazões. rejeição. requerida que é revel, não compareceu aos autos e não constitui procurador. artigo 346 do código de processo civil. prazos que fluirão da data da publicação no órgão oficial. desnecessidade de intimação. mérito. PRETENDIDA REPARAÇÃO POR LESÃO IMATERIAL EM DECORRÊNCIA Da ausência de resposta ao pedido de ressarcimento do valor pago para conserto do veículo. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDICATIVO DE QUE O ABALO SOFRIDO PELos INSURGENTEs TENHA EXTRAPOLADO o mero dissabor. precedentes do superior tribunal de justiça e desta corte. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. sentença mantida. honorários advocatícios. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. REJEIÇÃO. QUANTIA ESTIPULADA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e é suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação n. 5001336-90.2020.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2020) (grifou-se). Portanto, é possível aplicar a mesma lógica do revél ao executado que, mesmo intimado, permanece inerte e sem advogado nos autos. A ausência de intimação para contrarrazões, nesse contexto, não configura nulidade, pois não há cerceamento de defesa — já que a parte não demonstrou interesse em se defender. 3. Mérito. A insurgência cinge sobre o indeferimento do pedido de inclusão de restrição de circulação do veículo localizado em nome da parte executada. Consta nos autos que foi determinada a penhora do veículo VW/Saveiro 1.8, ano/modelo 2001 ( evento 51, TERMOPENH1 ). No entanto, as tentativas de cumprimento do mandado de remoção e avaliação do bem restaram infrutíferas ( evento 54, CERT1 , evento 62, CERT1 , evento 111, CERT1 ). Diante disso, o agravante/exequente requereu a inserção de restrição de circulação do referido veículo, medida que foi indeferida pelo juízo de origem. Pois bem. É pacífico o entendimento de que a restrição de circulação de bem móvel é medida cabível e eficaz no âmbito da execução, por conferir efetividade à demanda e garantir a futura penhora, com vistas à satisfação do crédito. Nesse sentido, "o Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo." (AgInt no REsp n. 1.820.182/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) A restrição de circulação via sistema Renajud constitui medida cautelar e preventiva que não implica, de forma automática, a remoção do veículo ou a geração de encargos com pátio. Seu propósito é limitar a mobilidade do bem, favorecendo sua localização e futura apreensão, se necessário. Infere-se, ao contrário do que foi apontado pelo Juízo a quo , que a medida traz benefícios concretos à efetividade da execução, especialmente diante das reiteradas tentativas frustradas de remoção e avaliação do bem. Além disso, a restrição amplia as chances de localização do veículo e desestimula sua ocultação ou alienação irregular, funcionando como instrumento legítimo de coerção patrimonial . Ademais, esta Corte tem admitido a utilização do sistema Renajud para inclusão de restrições de transferência, licenciamento e circulação nos registros de veículos de propriedade do executado, inclusive independentemente de prévia penhora, como forma de garantir a efetividade da execução. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. BEM QUE JÁ FOI PENHORADO E, INCLUSIVE, JÁ HAVIA SIDO ARREMATADO. ARREMATAÇÃO QUE ACABOU DESFEITA POR NÃO TER SIDO ENCONTRADO O VEÍCULO PARA ENTREGA AO ARREMATANTE. INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD QUE SE MOSTRA MEDIDA CABÍVEL, A FIM DE POSSIBILITAR A LOCALIZAÇÃO DA MOTOCICLETA E, EM CONSEQUÊNCIA, A SATISTAÇÃO DA DÍVIDA, AINDA QUE PARCIALMENTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001917-52.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2025) (grifou-se). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de cumprimento de sentença em que a parte exequente postulou a inclusão de restrição de circulação de veículo via sistema RENAJUD, medida indeferida pelo juízo de origem ao entendimento de que a restrição de transferência já seria suficiente para resguardar a efetividade da execução. Agravo de instrumento interposto visando à reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível a imposição de restrição de circulação de veículo, além da restrição de transferência, como medida coercitiva para garantir a efetividade da execução diante da não localização do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR A execução deve garantir ao credor o resultado prático do direito reconhecido em título executivo judicial, conforme os princípios da efetividade e da duração razoável do processo. O art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção de medidas atípicas necessárias para assegurar o cumprimento da decisão judicial. A restrição de circulação de veículo é admitida pela jurisprudência quando frustradas tentativas de penhora e localização do bem, sendo medida proporcional e adequada ao caso concreto. Inexistindo demonstração de que a circulação do veículo é essencial para o executado, justifica-se a adoção da medida para assegurar o crédito exequendo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A restrição de circulação de veículo via RENAJUD é medida legítima e proporcional para garantir a efetividade da execução, especialmente diante da não localização do bem e da resistência do executado." "2. A adoção de medidas atípicas no cumprimento de sentença encontra amparo no art. 139, IV, do CPC, visando assegurar a satisfação do direito reconhecido em título executivo." [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008507-45.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025) (sem negrito no original). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS. CONCLUSÃO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ROSNILDO CATAFESTA CONTRA DECISÃO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA VELHA, QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO É EXCESSIVA; E (II) SABER SE A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA É SUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE BEM MÓVEL É CABÍVEL E CONFERE EFETIVIDADE À DEMANDA EXECUCIONAL, VISANDO GARANTIR FUTURA PENHORA E EVENTUAL SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. 4 .O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI PRECEDENTES FAVORÁVEIS À POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO PARA VIABILIZAR A LOCALIZAÇÃO E APREENSÃO DO BEM. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS É VÁLIDA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. 2. A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 835, INCISO XII; CPC, ART. 838; CPC, ART. 855, I E II; CPC, ART. 857, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AGINT NO RESP N. 1.678.675/RS; RESP N. 1.744.401/MG; RESP: 1778360/RS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014017-39.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2025) (sem negrito no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD DOS VEÍCULOS INDICADOS NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CASO EM QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO LOCALIZOU OS BENS PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. BLOQUEIO À CIRCULAÇÃO QUE, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, POSSIBILITARÁ A SUA LOCALIZAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009570-76.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2024) (sem negrito no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DA EXECUTADA DE BAIXA DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO SOBRE VEÍCULOS DE SUA PROPRIEDADE. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO INCLUÍDA PELO SISTEMA RENAJUD. LEGALIDADE. MEDIDA QUE OBJETIVA POSSIBILITAR A PENHORA E, ASSIM, ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RESTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009059-71.2018.8.24.0000, de São José, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2019) (sem negrito no original). Nestes termos, o recurso comporta provimento. 4. Julgamento monocrático. Por fim, cumpre frisar a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, especialmente em respeito ao princípio da celeridade da prestação jurisdicional. Nesse sentido, prevê o art. 932 do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal . No mesmo rumo, é a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, que estabeleceu no art. 132 do seu Regimento Interno a seguinte normativa: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; Adicione-se que se pode utilizar a mesma disciplina do revél ao executado que, mesmo intimado, permanece inerte e sem advogado nos autos. Observe-se que a ausência de intimação para contrarrazões, nesse contexto, não configura nulidade, pois não há cerceamento de defesa — já que a parte não demonstrou interesse em se defender no feito principal. Portanto, verifica-se a possibilidade de julgamento do reclamo na forma dos artigos 932, do CPC e 132, do RITJSC. 5. Ante o exposto, na forma dos artigos 932, VIII, do CPC e 132, XVI do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a decisão recorrida e deferir o pedido de inclusão de restrição de circulação do veículo VW/Saveiro 1.8, ano/modelo 2001. Intimem-se.

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