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Processo nº 5205076-52.2025.8.21.7000

ID: 336006603

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205076-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOECI FERNANDA GIRÃO LOPES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAIARA TREVISAN DA ROCHA

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WALTER FABIANO BARBOSA NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5205076-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : JOECI… Agravo de Instrumento Nº 5205076-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : JOECI FERNANDA GIRÃO LOPES ADVOGADO(A) : WALTER FABIANO BARBOSA NETO (OAB RS132844) ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ação ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONCENTRAÇÃO DAS AÇÕES EM UMA ÚNICA DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO. O ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 TROUXE ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.696.396/MT, DE RELATORIA DA MIN. NANCY ANDRIGHI, REALIZADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU TESE SOBRE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (TEMA 988). NO CASO, A DECISÃO QUE DETERMINOU A CONCENTRAÇÃO DE TODAS AS PRETENSÕES RELATIVAS ÀS AÇÕES EM UMA ÚNICA DEMANDA NÃO ENCONTRA AMPARO NO ROL DO ART. 1.015 DO NCPC, TAMPOUCO ENQUADRA-SE NA MITIGAÇÃO DO ROL, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DO PEDIDO DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, se for o caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOECI FERNANDA GIRÃO LOPES contra decisão interlocutória que determinou a concetração das ações em uma única demanda ( evento 6, DESPADEC1 ), nos autos da ação de revisão de juros abusivos movida em desfavor de BANCO CREFISA S.A . A decisão agravada está assim redigida: 1. Gratuidade da justiça. Concedo a gratuidade da justiça à parte autora JOECI FERNANDA GIRãO LOPES . Anote-se. 2. Fracionamento de ações: litigância abusiva. JOECI FERNANDA GIRÃO LOPES propôs ação contra BANCO CREFISA S.A., com o objetivo de revisar a taxa de juros de contrato bancário, sob a alegação de abusividade ou ilegalidade. No entanto, a ferramenta nativa do sistema eproc, que analisa a existência de ações envolvendo as mesmas partes, revelou a existência de 21 (vinte e uma) ações judiciais semelhantes propostas pela mesma autora, JOECI FERNANDA GIRÃO LOPES , contra o mesmo réu, BANCO CREFISA S.A., todas autuadas em 25/06/2025, com representação pelos mesmos advogados. Prevento Número do Processo Autuação Classe Vara Assunto Principal 001 5023985-11.2025.8.21.0022 25/06/2025 15:38:56 Procedimento Comum Cível PLT1CIV2J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 002 5023989-48.2025.8.21.0022 25/06/2025 15:42:26 Procedimento Comum Cível PLT3CIV2J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 003 5023991-18.2025.8.21.0022 25/06/2025 15:46:02 Procedimento Comum Cível PLT3CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 004 5023998-10.2025.8.21.0022 25/06/2025 16:03:37 Procedimento Comum Cível PLT3CIV2J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 005 5024054-43.2025.8.21.0022 25/06/2025 18:04:29 Procedimento Comum Cível PLT5CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 006 5024056-13.2025.8.21.0022 25/06/2025 18:07:47 Procedimento Comum Cível PLT3CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 007 5024057-95.2025.8.21.0022 25/06/2025 18:11:26 Procedimento Comum Cível PLT2CIV2J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 008 5024058-80.2025.8.21.0022 25/06/2025 18:14:10 Procedimento Comum Cível PLT3CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 009 5024059-65.2025.8.21.0022 25/06/2025 18:17:57 Procedimento Comum Cível PLT1CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 010 5024073-49.2025.8.21.0022 25/06/2025 19:31:45 Procedimento Comum Cível PLT2CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 011 5024075-19.2025.8.21.0022 25/06/2025 19:35:24 Procedimento Comum Cível PLT3CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 012 5024076-04.2025.8.21.0022 25/06/2025 19:38:18 Procedimento Comum Cível PLT1CIV2J Cláusulas Abusivas, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, Direito do Consumidor 013 5024077-86.2025.8.21.0022 25/06/2025 19:42:16 Procedimento Comum Cível PLT3CIV2J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 014 5024078-71.2025.8.21.0022 25/06/2025 19:45:40 Procedimento Comum Cível PLT5CIV2J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 015 5024079-56.2025.8.21.0022 25/06/2025 19:50:05 Procedimento Comum Cível PLT1CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 016 5024080-41.2025.8.21.0022 25/06/2025 19:53:28 Procedimento Comum Cível PLT5CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 017 5024081-26.2025.8.21.0022 25/06/2025 19:57:08 Procedimento Comum Cível PLT1CIV2J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 018 5024082-11.2025.8.21.0022 25/06/2025 20:00:40 Procedimento Comum Cível PLT1CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 019 5024084-78.2025.8.21.0022 25/06/2025 20:05:42 Procedimento Comum Cível PLT3CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 020 5024085-63.2025.8.21.0022 25/06/2025 20:08:58 Procedimento Comum Cível PLT5CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 021 5024086-48.2025.8.21.0022 25/06/2025 20:16:25 Procedimento Comum Cível PLT1CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor Esses processos, distribuídos a diferentes varas cíveis da Comarca de Pelotas, apresentam estrutura idêntica, com pedidos de revisão contratual, inversão do ônus da prova e concessão de gratuidade de justiça, o que indica a prática de fracionamento injustificado de demandas. A multiplicidade de ações com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos configura, em tese, litigância abusiva, conforme preconiza a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa recomendação orienta os magistrados a adotarem medidas de gestão processual para coibir práticas que sobrecarreguem o Poder Judiciário e comprometam o direito de defesa. Além disso, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.198, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de forma fundamentada, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitando as regras de distribuição do ônus da prova. O fracionamento de 21 ações evidencia um padrão de comportamento que sugere a utilização da autora, pessoa hipervulnerável, como instrumento para a consecução de objetivos obscuros, talvez pouco nobres. Tal conduta não apenas sobrecarrega o Poder Judiciário, mas também dificulta o exercício do direito de defesa pela parte ré, caracterizando possível assédio processual. Ante o exposto, com fundamento na Recomendação nº 159/2024 do CNJ e na tese fixada pelo STJ no Tema 1.198, determino que a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a concentração de todas as pretensões relativas às 21 ações em uma única demanda (a primeira ajuizada), com a consequente desistência das demais ações, sob pena de extinção do presente processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil – sem prejuízo da possibilidade de adoção de outras medidas cabíveis para o combate à litigância predatória, incluindo eventual aplicação de sanções processuais. A comprovação da desistência das demais ações deverá ser apresentada no mesmo prazo. Em suas razões, a parte agravante alega que não há conexão entre as ações, pois cada uma delas tem como objeto um contrato distinto, com datas de contratação, valores e taxas de juros diferentes. Argumenta que a taxa média do BACEN varia para cada data de contratação, tornando as situações jurídicas e as causas de pedir diversas. Cita a Súmula 286 do STJ sobre renegociação de contrato e a possibilidade de discutir ilegalidades anteriores. Defende que a reunião dos feitos prejudica a demandante, tornando o processo mais lento e burocrático, e que não há risco de decisões conflitantes. Requer a reforma da sentença proferida, a fim de determinar o prosseguimento da ação, a ser julgada de forma autônoma e independente. É o relatório. Passo a decidir. Pois bem. Com a entrada em vigor do CPC/15, restaram limitadas as hipóteses para interposição e conhecimento do recurso de agravo de instrumento, conforme rol taxativo do art. 1.015 do mesmo dispositivo legal, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Na doutrina, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 1 explicam a técnica de enumeração taxativa das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, nestes termos: No Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o agravo de instrumento. Toda e qualquer decisão interlocutória era passível de agravo suscetível de interposição imediata por alguma dessas duas formas. O novo Código alterou esses dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1.009, § 1.º, CPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador (art. 1.015, CPC). Com a postergação da impugnação das questões decididas no curso do processo para as razões de apelação ou para as suas contrarrazões e com a previsão de rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, o legislador procurou a um só tempo prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da oralidade (que exige, na maior medida possível, irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias), preservar os poderes de condução do processo do juiz de primeiro grau e simplificar o desenvolvimento do procedimento comum. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.696.396/MT, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, realizado sob o rito dos Recursos Repetitivos, fixou tese sobre a mitigação da taxatividade do Agravo de Instrumento (Tema 988): o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação . O REsp supracitado restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) Sobre os casos de cabimento do recurso de agravo de instrumento, colaciono alguns precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE EMPREITADA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA NA MODALIDADE PRESENCIAL. CONFORME DISCIPLINA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AS HIPÓTESES PREVISTAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SE ENCONTRAM ALINHADAS EM ROL TAXATIVO . INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, CPC/15 . A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA NÃO SE ENCONTRA DESCRITA NO ROL TAXATIVO . A TAXATIVIDADE MITIGADA DECIDIDA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.704.520/MT (TEMA 988), SUBMETIDO AO REGIME DE JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS EXISTE EM CARÁTER EXCEPCIONAL E, DESDE QUE INEQUIVOCAMENTE PROVADA A URGÊNCIA , O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL, DEVENDO, PORTANTO, NÃO SER CONHECIDO O RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, III, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50833736220228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 10-05-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA PROVA ORAL. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. CASO CONCRETO EM QUE A DECISÃO ORA AGRAVADA INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DECISUM QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1696396/MT E DO RESP Nº 1704520/MT - PROCESSADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS -, NO QUE TANGE AO “ ROL TAXATIVO MITIGADO”, PORQUANTO SUA APLICAÇÃO DEVE SE LIMITAR ÀS HIPÓTESES EM QUE A DECISÃO POSSUIR CUNHO DECISÓRIO EXPRESSIVO, E EM QUE PARTE NÃO POSSA MANIFESTAR A INSURGÊNCIA EM MOMENTO POSTERIOR. SITUAÇÃO CONCRETA EM QUE INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO, FORTE NO ART. 932, III, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50324165720228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 22-02-2022) No caso concreto, saliento que a decisão que determina a concentração de todas as pretensões relativas às 21 ações em uma única demanda, sendo esta a primeira ajuizada, não está prevista no rol do artigo 1.015 do CPC, bem como entendo não ser caso de mitigação do referido rol, haja vista a ausência de urgência decorrente da inutilidade da análise da questão em sede de recurso de apelação, caso seja necessário, se for prolatada sentença de extinção. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO DE DEMANDAS. CHAMAMENTO AO PROCESSO . ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual visava a reunião de demandas e o chamamento ao processo em ação monitória, não contemplados no rol do art. 1.015 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento fora do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, com base na tese de taxatividade mitigada; (ii) a admissibilidade do chamamento ao processo de terceiros alegadamente responsáveis pelo preenchimento abusivo dos cheques discutidos. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo mitigação apenas em casos de urgência que tornem inútil o julgamento em apelação, o que não se verifica no presente caso.2. A decisão que indeferiu a reunião de demandas não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, não havendo urgência que justifique a mitigação da taxatividade.3. O chamamento ao processo é incabível, pois as hipóteses legais do art. 130 do CPC não contemplam a situação alegada pela parte agravante.4. A parte agravante não apresentou novos argumentos que justifiquem a modificação da decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.015 E 130.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1696396/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 05.12.2018.(Agravo de Instrumento, Nº 50580383620258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 02-07-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DE AÇÕES. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO CONCRETO. I. Caso em exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de conhecimento que determinou a reunião de diversas demandas propostas contra a mesma parte ré, para processamento conjunto no juízo de origem. II. Questão em discussão: A controvérsia cinge-se a avaliar se a decisão interlocutória encontra amparo no rol do art. 1.015 do CPC e, na hipótese de não estar contemplada expressamente, se se aplica a mitigação do referido rol com base na urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação. III. Razões de decidir: O recurso não merece conhecimento, pois a decisão que determinou a reunião dos processos não figura entre aquelas elencadas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha fixado entendimento no sentido da taxatividade mitigada do referido rol , nos termos do Tema 988, tal mitigação somente se aplica a hipóteses em que demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria por ocasião do julgamento da apelação. No caso concreto, a parte recorrente não demonstrou qualquer prejuízo imediato ou risco à efetividade da prestação jurisdicional que justificasse a mitigação da taxatividade, inexistindo, portanto, urgência a ensejar a admissão do agravo. A jurisprudência consolidada neste Tribunal confirma a inadmissibilidade do recurso nessa hipótese, por ausência de previsão legal e de situação de urgência apta a excepcionar a regra geral. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.12.2018; TJRS, AI nº 5092280-21.2025.8.21.7000, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 23.04.2025; TJRS, AI nº 5037548-90.2025.8.21.7000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 13.03.2025; TJRS, AI nº 5092274-14.2025.8.21.7000, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 14.04.2025; TJRS, AI nº 5110608-96.2025.8.21.7000, Rel. Ricardo Pippi Schmidt, j. 05.05.2025; TJRS, AI nº 5306253-93.2024.8.21.7000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 25.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50956839520258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 24-06-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO NO MESMO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. A insurgência não encontra correspondência no rol das decisões interlocutórias contra as quais cabe agravo de instrumento, previstas no art. 1.015 do CPC, tampouco trata a hipótese de situação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, não sendo, portanto, caso de conhecer do recurso, por inadmissível. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50068613320258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 25-06-2025) Portanto, não estando contemplada a decisão recorrida às hipóteses previstas em lei e não sendo sequer caso de interpretação analógica ou mitigada do rol, não deve ser conhecido o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/15. Ante o exposto, em decisão monocrática, não conheço do recurso interposto pois inadmissível. Diligências legais. 1. Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed., e-book baseada na 1ª Ed. impressa, editora Revista dos Tribunais, 2015.

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Itau Unibanco Holding S.A. e outros x Patricia Foscarini Dos Santos e outros

ID: 306947365

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5164545-21.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

PATRICIA FOSCARINI DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

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Agravo de Instrumento Nº 5164545-21.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAM… Agravo de Instrumento Nº 5164545-21.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO : PATRICIA FOSCARINI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) INTERESSADO : BANCO CSF S/A ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RETIRADA DE NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DIALETICIDADE. MULTA SUBSTITUÍDA POR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por contra decisão que, em ação de repactuação de dívidas, deferiu parcialmente tutela de urgência para limitar descontos em folha de pagamento e em conta-corrente da parte autora a 35%, com acréscimo de 5% para dívidas com cartão de crédito, além de determinar a suspensão de negativação em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa. Os agravantes alegam ausência dos requisitos da tutela de urgência e desproporcionalidade da multa, requerendo a revogação da decisão ou, subsidiariamente, a substituição ou redução da astreinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência deferida na origem; (ii) estabelecer se a multa imposta para o caso de descumprimento da ordem de retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes é adequada ou se deve ser substituída por meio menos gravoso. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso não comporta conhecimento quanto à pretensão de revogação da tutela de urgência, por afronta ao princípio da dialeticidade, uma vez que os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentos genéricos dissociados da motivação do juízo de origem. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é firme no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida enseja o não conhecimento do recurso, por inépcia das razões recursais e violação ao princípio da dialeticidade. No tocante à imposição de multa diária para garantir a exclusão do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes, verifica-se que a expedição de ofício diretamente pelo Juízo aos órgãos de proteção ao crédito é medida suficiente, eficaz e menos onerosa, nos termos do art. 497 e do § 4º do art. 536 do CPC, o que torna desnecessária a aplicação de astreintes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : O recurso de agravo de instrumento não deve ser conhecido quanto ao pedido de revogação da tutela de urgência quando as razões recursais não impugnam de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade. A imposição de multa diária para assegurar a retirada do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes pode ser substituída pela expedição de ofício diretamente pelo juízo aos órgãos de proteção ao crédito, por ser medida idônea e menos onerosa. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 300, 497 e 536, § 4º; CDC, arts. 54-A, 54-D, § único; Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º; Lei 14.131/2021; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada : TJRS, AI nº 5038855-79.2025.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 10.04.2025; TJRS, AI nº 5276224-60.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 05.12.2024; TJRS, AI nº 5138690-74.2024.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 17.07.2024; STJ, Súmula 568. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula n.º 568, do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., em face da decisão proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas, deferindo parcialmente a tutela de urgência e ordenando a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa. Colaciono trecho relevante da decisão de origem ( evento 23, DESPADEC1 ): "(...) CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 21, CHEQ2 , evento 21, CHEQ3 , evento 21, EXTRBANC7 e evento 21, ANEXO5 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 21, CHEQ2 , evento 21, CHEQ3 e evento 21, EXTRBANC7 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. (...) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. (...)" Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alegam que a liminar concedida em 1º grau não observou os requisitos legais das tutelas de urgência, pois ausente a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. Além disso, insurgem-se quanto às astreintes fixadas para fins de retirada do nome do consumidor dos órgãos de restrição ao crédito. Defendem que a medida mais adequada seria a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito, em substituição à multa, por ser meio idôneo e menos gravoso. Argumentam no sentido de que, embora a multa tenha finalidade coercitiva, tem assumido caráter indenizatório desproporcional, tornando-se instrumento de enriquecimento ilícito. Subsidiariamente, pleiteiam a redução do valor da multa, pois seria excessiva e desproporcional, invocando jurisprudência do STJ e o princípio da razoabilidade. Ao final, requerem a reforma integral da decisão agravada, com a revogação da liminar ou, alternativamente, a substituição ou redução da multa fixada. Requerem, também, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. No que pertine à alegada ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, adianto, o recurso não comporta conhecimento, diante da ofensa ao princípio da dialeticidade. Dialeticidade que deve ser entendida como o movimento de contraposição exata entre as teses firmadas na decisão recorrida (tese) e as razões pelas quais devem estas linhas argumentativas serem rechaçadas (antítese). No caso dos autos, as recorrentes, no tópico "3.1 DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 330 §2º e 3º DO CPC", expõem argumentos genéricos, deixando de trazer elementos fáticos e/ou jurídicos na tentativa de reverter a decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência ao autor da ação. Confira-se: "3.1 DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 330 §2º e 3º DO CPC É notório que a partir da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, as tutelas de cognição sumária podem ser de urgência e evidência, sendo que o requisito indispensável para o deferimento da tutela de evidência é a verossimilhança da alegação, ao passo que a tutela de urgência para ser deferida necessita também de um juízo ligado à urgência. Ou seja, a simples leitura do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil faz concluir que para sua concessão se exige, desde logo, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a urgência para o seu deferimento, ou seja, o perigo de dano. Neste sentido, o Agravante colaciona o julgado do Eg. Superior Tribunal de Justiça, Orientação 4, letra “a”, REsp 1.061.530-RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, vejamos: (...) antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. (g.n.) A jurisprudência consolidada no STJ denota a necessidade de fazer a prova da abusividade. Enfim, uma situação deve estar evidente: elementos que evidenciem a probabilidade do direito que permitam ao Juiz apreciar o mérito da lide e prestar, antecipadamente, a tutela que, normalmente, seria dada somente ao final. Frisa-se que o requisito probabilidade do direito pressupõe a demonstração por meio do conjunto probatório de que o requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida, o que não foi demonstrado pelo Agravado. Acerca do pressuposto da probabilidade do direito e a sua estrita ligação com o conjunto probatório, o d. MACIEL JUNIOR (2013, p.313) elucida: "O pressuposto de uma tutela de urgência satisfativa é que o autor que afirma ser titular de um direito subjetivo em uma situação controvertida apresente provas que revelem as evidências de seu direito e que levem provavelmente à confirmação de sua pretensão. Isso se dá ou porque a prova por si só é aquela contra a qual não há outra melhor prevista no ordenamento jurídico; ou porque, mesmo havendo a possibilidade de outras provas, aquelas apresentadas são suficientes para atestar os fatos alegados de modo firme, mesmo havendo outras provas possíveis, o que justifica deferimento da liminar satisfativa, principalmente quando haja urgência e necessidade da tutela. Com isso a lesão ou ameaça ao direito do autor seriam restaurados de pronto." Do mesmo modo, Luiz Fux, em sua obra Tutela de Segurança e Tutela da Evidenciada, Ed. Saraiva, 1996, deixou assentado que “a liminar, in casu, é deferível mediante cognição exauriente, decorrência mesmo da evidencia, diferentemente do que ocorre nos juízos da aparência (fumus boni iuris) peculiares à tutela de urgência cautelar ou de segurança” (p. 310). E continua o autor, quando discorre sobre o direito evidente: “O problema se põe no plano fático, sobre ser evidente ou não o direito demonstrado ao juízo para viabilizar a tutela sumária não cautelar, de satisfatividade plena e por vezes irreversível. Os fatos, como sabido, são levados ao juízo através das provas, razão pela qual, quando se fala em direito evidente, diz-se direito evidenciado ao juízo através de provas. Esse caráter é um misto de atributo material e processual. Sob o ângulo civil, o direito evidente é aquele que se projeta no âmbito do sujeito de direito que postula. Sob o prisma processual, é evidente o direito cuja prova dos fatos sobre os quais incide revelase incontestáveis ou ao manos impassível de contestação séria” (ob. Cit. p. 311). No caso dos autos, vê-se claramente que em momento algum restou comprovado pelo Agravado, os requisitos necessários para a concessão da liminar, visto que as condições indispensáveis para a propositura da tutela de urgência - probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) não se encontram presentes, pois não há prova inequívoca que induz à verossimilhança do direito e, ainda, fundado receio de dano. Nessa linha de raciocínio, o direito almejado não apresenta a plausibilidade para a antecipação, posto não estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito por ausência de conjunto probatório apto a gerar o convencimento do direito tutelado. Assim, inexistindo perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, bem como da presença da verossimilhança das alegações, indispensável para autorizar concessão da tutela, necessária se faz a sua revogação. Assim, não observado o princípio da dialeticidade, o não conhecimento do recurso no ponto debatido é medida que se impõe. A corroborar: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS . LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, TRAZENDO ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA HIPÓTESE DISCUTIDA NOS AUTOS. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO HOSTILIZADA, SEM RECLAMAR CONCRETAMENTE DO JULGADO, FERE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ACARRETA INÉPCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50388557920258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 10-04-2025)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS . SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINARES: 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O NÃO CONHECIMENTO E O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, INCISOS III E VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, SOB ARGUMENTO DE QUE AUSENTE URGÊNCIA NA PRETENSÃO, PORQUE OS DESCONTOS SERIAM MERAS CONTRAPRESTAÇÕES CONTRATUAIS, AO PASSO QUE A DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTOU CLARAMENTE NO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA BÁSICA DO CONSUMIDOR. ALÉM DISSO, EM RELAÇÃO ÀS ASTREINTES, TAMBÉM NÃO MERECE CONHECIMENTO O RECURSO, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA, AO ATACAR MULTA DIÁRIA, QUANDO FIXADA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, DE PERIODICIDADE MENSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEXTO DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52762246020248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 05-12-2024)" "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS . SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . Caso em que o agravo interno não impugna os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º, do CPC, impondo-se o não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade . AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51386907420248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 17-07-2024)" No que tange à fixação da multa em caso de não retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, com razão as agravantes. O art. 497, do Código de Processo Civil, dispõe que, na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. O §4º do art. 536 do CPC, por sua vez, autoriza o magistrado a empregar medidas necessárias para a efetivação da tutela, desde que adequadas e proporcionais ao caso concreto. No presente caso, a expedição de ofício diretamente aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, dentre outros), a ser determinada pelo Juízo, é medida idônea, eficaz e menos onerosa às partes, mostrando-se suficiente para dar efetividade à ordem judicial de exclusão do nome do consumidor dos cadastros restritivos, sem necessidade de imposição de multa diária de valor significativo. Ademais, a adoção de providência direta e imediata pelo juízo para a efetivação da ordem — como a comunicação oficial aos órgãos de restrição —, torna desnecessária a imposição de astreintes, sobretudo quando possam resultar valores desproporcionais. Assim, comporta reforma a decisão agravada, apenas no que pertine à imposição de multa em caso de não exclusão do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes, devendo a astreinte ser substituída pela expedição de ofício, pelo Juízo de origem, aos órgãos de proteção ao crédito. Ante o exposto, conheço, em parte, do recurso interposto e, na parte conhecida, dou provimento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Processo nº 5115754-21.2025.8.21.7000

ID: 312331916

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5115754-21.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA DA SILVA ZARY

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS

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Agravo de Instrumento Nº 5115754-21.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Política Salarial da Lei Estadual 10.395/95 RELATOR : Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER AGRAVADO : ANA MARIA DA SILVA ZARY ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5115754-21.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Política Salarial da Lei Estadual 10.395/95 RELATOR : Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER AGRAVADO : ANA MARIA DA SILVA ZARY ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. agravo de instrumento. servidor público. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. A decisão embargada menciona os artigos 100, § 3º, da CF e 87 do ADCT, que facultam à parte credora renunciar ao valor excedente ao parâmetro para fins de pagamento pela via da RPV. E a teor dos elementos dos autos, a parte renunciou ao valor excedente posteriormente ao ajuizamento do cumprimento de sentença, tendo o Estado apresentado impugnação, o que atrai a aplicação do disposto no art. 85, §7º, do Código de Processo Civil, tornado possível a fixação da verba honorária. 3. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença movida por ANA MARIA DA SILVA ZARY , cuja ementa foi redigida nos seguintes termos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1.Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão, por "citra petita". 2. De acordo com a exegese dos artigo 100, § 3º, da CF e 87 do ADCT, é facultado à parte credora renunciar ao valor excedente ao parâmetro de quarenta salários-mínimos para fins de pagamento pela via da RPV. 3. No caso, a parte autora não renunciou ao valor que excede dez salários mínimos ao postular o cumprimento de sentença, senão apenas posteriormente, de modo que a execução inicialmente foi processada com valor de precatório. 4. Em relação ao arbitramento dos honorários, o STJ, no julgamento do Tema 721, ficou a seguinte tese: "A renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do art. 730 CPC, segundo a sistemática do pagamento de precatórios. Como não foram opostos Embargos à Execução, tem, portanto, plena aplicação o art. 1°-D da Lei 9.494/1997". 5. Ocorre que os elementos dos autos revelara que o Estado ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso no cálculo (ev. 3-2 - fls. 4/8), o que, a teor da jurisprudência desta Corte, atrai a incidência do artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil, tornado possível a fixação da verba honorária. preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (ART. 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 206, INC. XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL)." O embargante sustenta (ev. 24), em síntese, que o "julgamento monocrático apresenta omissão por não deliberar sobre a base de cálculo dos honorários". Requer o acolhimento dos embargos para que seja suprida a omissão relativa à base de cálculo dos honorários e, com efeitos infringentes, que tais sejam delimitados ao controvertido e no limite da sucumbência, o que faticamente torna a base de cálculo como “zero”, pois a impugnação foi integralmente acolhida. A parte embargada ofereceu contrarrazões (ev. 31), alegando que a decisão objeto de agravo do Estado, mantida por este Tribunal de Justiça, está relacionada "ao direito à honorários de execução e não honorários de impugnação ou de embargos do devedor". Alude que a "sucumbência da execução e a sucumbência da impugnação/embargos à execução são distintas e autônomas, sendo que a verba honorária prevista no art. 85 §7° do CPC em nada se relaciona com o conteúdo ou resultado da defesa do devedor". Afirma que a "hipótese dos autos comporta a fixação de honorários de execução, independentemente do resultado da impugnação, exatamente como garante o artigo 85 §7° do Código Processual". Requer o desacolhimento dos embargos. É o relatório. Decido. I – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O recurso é tempestivo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. II – CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 o . Como destacam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ( Novo código de processo civil comentado . São Paulo: RT, 2015, p. 953), relativamente às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial. Já a decisão contraditória encerra duas ou mais premissas ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. O erro material, por sua vez, configura-se quando o ato judicial contém falha de expressão escrita. No tocante à omissão, esclarecem os autores (Ob. cit., p. 954): “A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (art. 489, § 1º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido ‘ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento’ (art. 1.022, II, CPC). A omissão judicial a respeito de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o órgão jurisdicional constitui flagrante denegação de justiça. Viola o direito fundamental à tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF), o direito ao contraditório como direito de influência (arts. 5º, LV, CF, e 9º e 10, CPC) e o correlato dever de fundamentação como dever de diálogo (art. 93, IX, CF, 11 e 489, § 1º, IV, CPC).” Na medida em que há alegação pelo embargante de omissão a ser sanada, cabível o exame dos presentes embargos de declaração. III – MÉRITO. A decisão monocrática embargada, ao negar provimento ao agravo de instrumento, consignou que: "A ora agravada ingressou com execução da sentença que condenou o Estado aos pagamento dos reajustes da Lei nº 10.395/95. O juízo de origem determinou à Contadoria a confecção do resumo para o precatório e citação do Estado na forma do art. 730 do CPC. O Estado ofereceu impugnação ao cálculo (ev. 3-2 - fls. 4/8). O juízo determinou novo resumo de precatório/RPV, com a adequação do cálculo nos termos da impugnação. Foi juntado o resumo para o precatório (ev. 3-2 - fl. 19), com o qual concordou o Estado (ev. 3-2 - fl. 22). O precatório foi expedido e protocolado. Posteriormente a parte peticionou nos autos requerendo a juntada do termo de renúncia, informando que abria mão do valor excedente a 40 salários mínimos, para receber o crédito via RPV. O juízo de origem converteu o precatório em RPV (ev. 3-2 - fl. 35), tendo a parte postulado a imediata expedição da RPV. Expedida a RPV no valor de R$ 36.731,96 (ev. 3-2 - fl. 43), sobreveio manifestação do Estado, postulando o cancelamento do requisitório e que fosse oficiada a Sefaz para, posteriormente, ser expedido novo requisitório pelo teto do valor para RPV. A parte, em razão do não pagamento da RPV, requereu o imediato bloqueio de valores. Na petição do evento 19-1 o Estado alegou que, "para a correta satisfação do débito", deve ser expedida nova RPV no valor correspondente aos atuais 40 salários mínimos (R$52.800,00), com data base correspondente ao dia da expedição do requisitório", tendo o juízo a quo acolhido o pedido (ev. 27-1). Após expedida a nova RPV (ev. 28-1), as partes foram intimadas, tendo o Estado defendido a impossibilidade da fixação de honorários (ev. 60-1) e a exequente o direito aos honorários (ev. 65-1), cuja decisão do evento 67-1, ao fixar "os honorários em 10% sobre o valor da execução (RPV)", deu ensejo ao presente recurso. Como visto, quando do recebimento do recurso, indeferi o pedido de efeito suspensivo postulado pelo agravante. Idênticos fundamentos levam-me a negar provimento no mérito. De acordo com a exegese dos artigo 100, § 3º, da CF e 87 do ADCT, é facultado à parte credora renunciar ao valor excedente ao parâmetro de quarenta salários-mínimos para fins de pagamento pela via da RPV. Em relação ao arbitramento dos honorários, o STJ, no julgamento do Tema 721, ficou a seguinte tese: " A renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do art. 730 CPC, segundo a sistemática do pagamento de precatórios. Como não foram opostos Embargos à Execução, tem, portanto, plena aplicação o art. 1°-D da Lei 9.494/1997 ". Ocorre que os elementos dos autos antes examinados revelaram que o Estado ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso no cálculo (ev. 3-2 - fls. 4/8), o que, a teor da jurisprudência desta Câmara, atrai a incidência do artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil, tornado possível a fixação da verba honorária. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO . FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. A apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete nº 568 da súmula de jurisprudência do STJ (Corte Especial, julgado em 16-3-2016, DJe de 17-3-2016), prevendo que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”.2. No julgamento do recurso especial representativo de controvérsia nº 1.406.296/RS, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser descabida a fixação de honorários advocatícios nas execuções não embargadas, inicialmente submetidas ao regime de precatório , em que há, posteriormente, a renúncia ao crédito excedente ao valor previsto no art. 87 do ADCT para recebimento por RPV.3. Embora o caso versado se amolde à tese firmada pelo STJ, verifica-se que o Estado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, o que atrai a incidência do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, sendo possível a fixação da verba honorária.4. Caso em que devem ser fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da RPV a ser expedida, com base nos parâmetros do §2º do art. 85 do CPC e nas particularidades do caso concreto, que trata de matéria repetitiva e que não demanda dilação probatória. Precedentes desta Corte. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.( Agravo de Instrumento , Nº 52252626720238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 25-04-2024) SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REAJUSTES SALARIAIS. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. IMPUGNAÇÃO . RENÚNCIA . RPV . FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Cabível a fixação dos honorários advocatícios relativamente à fase executiva ou cumprimento da sentença, se ensejar expedição de precatório , desde que tenha havido impugnação ao cumprimento de sentença, como na hipótese telada, os quais devem ser arbitrados pelo juízo a quo com observância dos requisitos objetivos previstos no artigo 85 do CPC, porquanto o arbitramento em grau recursal representa supressão de instância. 2. Ainda que tenha havido renúncia ao crédito excedente, houve a oposição de impugnação , sendo possível a fixação da verba honorária, inexistindo preclusão.3. Os descontos previdenciários e de assistência à saúde, decorrem de lei e, de regra, devem ser realizados quando do pagamento do requisitório. Ainda que os reajustes tenham sido pagos posteriormente, mediante a provocação do Judiciário, isso não isenta o servidor dos descontos expressamente previstos na legislação, até porque estava na ativa na época.4. Precedentes desta Corte de Justiça catalogados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARICALMENTE PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51120382020248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 22-08-2024) Como destacado pela em. Desª. Matilde Chabar Maia no precedente supra: "Feito esse esclarecimento, retomo que o que se tem no caso concreto é um crédito que seria submetido ao rito do precatório, motivo pelo qual não se apresentava possível o imediato pagamento pelo Estado após o trânsito em julgado do processo de conhecimento. Posteriormente, a exequente renunciou ao crédito excedente a dez salários mínimos, visando ao recebimento da quantia por requisição de pequeno valor. Recordo que no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia nº 1.406.296/RS (tema 721), o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, in verbis : A renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do art. 730 CPC, segundo a sistemática do pagamento de precatórios. Como não foram opostos Embargos à Execução, tem, portanto, plena aplicação o art. 1°-D da Lei 9.494/1997. Naquele julgado, reputou-se descabida a fixação de honorários advocatícios nas execuções não embargadas, inicialmente submetidas ao regime de precatório, em que há a renúncia ao crédito excedente ao valor previsto no art. 87 do ADCT para recebimento por RPV, restando assim ementado: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROCESSAMENTO INICIAL SOB O RITO DO PRECATÓRIO. RENÚNCIA SUPERVENIENTE DO EXCEDENTE AO LIMITE. RPV. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. 1. A controvérsia consiste em verificar o cabimento da fixação de honorários advocatícios em Execução promovida sob o rito do art. 730 do CPC, não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a parte renuncia posteriormente ao excedente previsto no art. 87 do ADCT, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 2. Nos moldes da interpretação conforme a Constituição estabelecida pelo STF no RE 420.816/PR (Relator Min. Carlos Velloso, Relator p/ Acórdão: Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 10.12.2006), a Execução contra a Fazenda Pública, processada inicialmente sob o rito do precatório (art. 730 do CPC), sofre a incidência do art. 1°-D da Lei 9.494/1997 ("Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas"). No mesmo sentido as seguintes decisões da Corte Suprema: RE 679.164 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-042 de 4.3.2013; RE 649.274, AgR-segundo, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-022 de 31.1.2013; RE 599.260 ED, Relator Ministro Celso de Mello (decisão monocrática), DJe-105 de 4.6.2013; RE 724.774, Relator: Min. Ricardo Lewandowski (decisão monocrática), DJe-123 de 26.6.2013; RE 668.983, Relatora Ministra Cármen Lúcia (decisão monocrática), DJe-102 de 29.5.2013; RE 729.674, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe-193 de 1º.10.2013. 3. O STJ realinhou sua jurisprudência à posição do STF no julgamento do REsp 1.298.986/RS (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5.12.2013). 4. A renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do art. 730 CPC, segundo a sistemática do pagamento de precatórios. Como não foram opostos Embargos à Execução, tem, portanto, plena aplicação o art. 1°-D da Lei 9.494/1997. No mesmo sentido: REsp 1.386.888/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18.9.2013; REsp 1.406.732/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7.2.2014; AgRg no REsp 1.411.180/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.12.2013. 5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1406296/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/03/2014) [grifei] Diversamente de outros casos analisados por esta Corte, na presente hipótese a parte autora não renunciou ao valor que excede dez salários mínimos ao postular o cumprimento de sentença, senão apenas posteriormente, de modo que a execução inicialmente foi processada com valor de precatório. Assim, o caso se amolda à tese firmada pela Corte Especial. No entanto, o Estado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aplicando-se ao caso o disposto no art. 85, §7º, do Código de Processo Civil, vejamos: § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Nesse sentido, precedente desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXECUTIVOS. RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA. IMPUGNAÇÃO POSTERIOR COM MAIOR ABRANGÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1º da Lei Estadual n. 14.757/15, são reputados como de pequeno valor, para os fins do §3º do art. 100 da CF, as obrigações que o Estado do Rio Grande do Sul, suas Autarquias e Fundações devam quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, o que não exceder a 10 salários mínimos. In casu, Em sua petição de cumprimento de sentença, renunciando ao valor excedente para fins de receber o pagamento mediante RPV, o exequente postulou o pagamento de 10 salários mínimos. 2. A a renúncia ao valor excedente ocorreu no momento do requerimento do cumprimento de sentença, e não posteriormente. Portanto, não tem aplicação ao caso a tese firmada no Tema 721 pelo STJ. Dessa forma, a fixação dos honorários no cumprimento de sentença de quantia paga mediante RPV, quando a renúncia do excedente ocorrer no momento do requerimento, mostra-se cabível. 2. Demais, supervenientemente à decisão recorrida, houve a impugnação ao cumprimento de sentença nos autos originários pelo agravante, sustentado que, além do afastamento dos honorários, "nada mais é devido a ela [exequente]". Diante disso, na hipótese de impugnação ao cumprimento de sentença, seriam cabíveis honorários, inclusive, se se tratasse de execução da qual decorresse expedição de precatório (art. 85, §7º, CPC2). Decisão mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52237932020228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 08-02-2023) Modo igual, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO NO CASO DE IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. RESP 1.406.290/RS. 1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.406.296/RS, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de arbitramento de honorários quando se tratar de execuções não embargadas contra a Fazenda Pública iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios (art. 730 do CPC), com renúncia superveniente do excedente ao limite (art. 87 do ADCT) para efeito de enquadramento no procedimento de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Consoante o entendimento do STJ, não haverá necessidade de fixação de honorários advocatícios previstos no art. 85, § 7º, do CPC/2015 quando a execução não tiver sido impugnada e seu pagamento ocorrer por precatório. No entanto, oferecida resistência à execução da sentença, são devidos os honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade . 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.888.056/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021.)" O recurso não merece provimento." A decisão, como visto, menciona os artigos 100, § 3º, da CF e 87 do ADCT, que facultam à parte credora renunciar ao valor excedente ao parâmetro para fins de pagamento pela via da RPV. E a teor dos elementos dos autos, a parte renunciou ao valor excedente posteriormente ao ajuizamento do cumprimento de sentença, tendo o Estado apresentado impugnação, o que atrai a aplicação do disposto no art. 85, §7º, do Código de Processo Civil, tornado possível a fixação da verba honorária. Nos termos da decisão proferida foram analisadas todas as questões pertinentes ao caso de forma clara, adequada e fundamentada, não havendo qualquer omissão a justificar o acolhimento dos presentes embargos de declaração. Assim, se a tese sustentada não foi acatada pela decisão, ou se a solução preconizada não foi a que favorecia a parte embargante, isso não implica a existência de omissão a ser sanada no julgado, nem mesmo violação do princípio da causalidade, da boa-fé objetiva e da isonomia no tratamento das partes no processo. Está claro que a pretensão da parte embargante é a rediscussão da matéria, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, sendo que mencionado remédio processual não se presta para reabrir a discussão das questões já apreciadas. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Conforme a doutrina do processualista Cássio Scarpinella Bueno ( Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, 5: recursos, processos e incidentes nos tribunais. Sucedâneos recursais: técnicas de controle das decisões jurisdicionais . São Paulo: Saraiva, 2008, p. 196): “Os embargos de declaração são o recurso cabível de qualquer decisão jurisdicional que mostre obscura, contraditória ou que tiver omitido questão sobre a qual seu prolator deveria ter se pronunciado”. Sobre o tema, vale referir alguns precedentes desta Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3/2005. VALORES PERCEBIDOS NO ANO 2015 EM MONTANTE SUPERIOR AO PISO. CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. I – Acerca da contradição referida, não obstante a regra para a aferição do vencimento básico no âmbito do município de Palmeira das Missões – arts. 47 e 48, da L. C. municipal nº 3/2005 -, ausente nos autos comprovação da inclusão das vantagens decorrentes da classe e nível da servidora embargante no montante percebido a título de salário normal. II – Nítida pretensão de rediscussão da matéria, incabível na via aclaratória. Embargos de declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração, Nº 70082266891, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 30-07-2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DMAE. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. PERDAS VENCIMENTAIS. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ELEITA. 1. Da leitura do recurso percebe-se que a pretensão da parte embargante não é apenas de sanar obscuridade do acórdão, mas sim de rediscutir a matéria, o que não é admissível na via dos embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer de seus pressupostos. Questionamentos arguidos nos embargos que estão respondidos no acórdão ora embargado. 2. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos merecem improvimento. 3. Ausência dos lindes objetivos previstos no art. 1.022 c/c art. 489 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Embargos de Declaração, Nº 70081448029, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 24-07-2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. Inexistindo os pressupostos previstos no CPC, não há como acolher os embargos de declaração. Ainda que opostos apenas com o fito de prequestionar a matéria, devem observar os limites traçados pelo diploma processual. REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração, Nº 70081693269, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 28-06-2019) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL DO CANDIDATO. ELIMINAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração, Nº 70081447773, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 14-06-2019) O recurso não merece acolhimento. IV – DISPOSITIVO. Ante o exposto, voto por DESACOLHER os embargos de declaração. Intime-se. Diligências legais.

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Mauro Juriatti Dos Santos x Stahl Sul Comercio De Aco Inoxidavel Ltda

ID: 321979742

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184527-21.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURO JURIATTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

STAHL SUL COMERCIO DE ACO INOXIDAVEL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PABLO GILNEI SIMOR

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PAMELA GIOVANA SIMOR

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GISELE NASCIMENTO DOS SANTOS

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FERNANDA BITENCOURT

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MELISSA SCARIOT

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RENAN WESP

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MARCELO LUIZ SCARIOT

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Agravo de Instrumento Nº 5184527-21.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : MAURO JURIATTI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GISELE NASCIME… Agravo de Instrumento Nº 5184527-21.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : MAURO JURIATTI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GISELE NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB RS073603) ADVOGADO(A) : PAMELA GIOVANA SIMOR (OAB RS100049) ADVOGADO(A) : PABLO GILNEI SIMOR (OAB RS087247) AGRAVANTE : MAURO JURIATTI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GISELE NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB RS073603) ADVOGADO(A) : PAMELA GIOVANA SIMOR (OAB RS100049) ADVOGADO(A) : PABLO GILNEI SIMOR (OAB RS087247) AGRAVADO : STAHL SUL COMERCIO DE ACO INOXIDAVEL LTDA ADVOGADO(A) : Marcelo Luiz Scariot (OAB RS078874) ADVOGADO(A) : Renan Wesp (OAB RS079673) ADVOGADO(A) : MELISSA SCARIOT (OAB RS089208) ADVOGADO(A) : FERNANDA BITENCOURT (OAB RS096556) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES PENHORADOS EM CONTA CORRENTE VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DESACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem conferido interpretação extensiva ao art. 833, inciso X, do CPC, no sentido de que impenhorabilidade prevista no referido dispositivo legal abarca não apenas valores depositados em caderneta de poupança, como também em qualquer outra espécie de aplicação, inclusive em conta corrente, salvo comprovado abuso, má-fé ou fraude, ônus probatório que, evidentemente, compete ao credor. 2. Destaco que, consoante recente notícia de decisões proferidas pelo STJ no âmbito dos recursos especiais nº 1.660.671/RS e nº 1.677.144/RS, permanece o entendimento pela interpretação extensiva da regra da impenhorabilidade a outras aplicações financeiras, inclusive conta corrente. Todavia, houve a ressalva, que merece ser acolhida, no sentido de que a garantia da impenhorabilidade exige comprovação de que os valores penhorados em conta diversa da poupança constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. 3. No caso dos autos, contudo, não houve a referida comprovação pela parte agravante, de modo que deve ser afastada a alegação de impenhorabilidade, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAURO JURIATTI DOS SANTOS em face da decisão interlocutória que, nos autos da ação de cumprimento de sentença ajuizada por STAHL SUL COMERCIO DE ACO INOXIDAVEL LTDA, afastou a impenhorabilidade pleiteada pelo agravante, in verbis ( evento 109, DESPADEC1 ): Trata-se de alegação de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados em nome do devedor (R$ 1.671,60 - evento 93, SISBAJUD1 ), que teriam recaído em conta-corrente, motivo pelo qual a parte devedor alegou serem necessários à subsistência ( evento 101, PET1 ). Cumpre consignar que não se desconhece que a jurisprudência vem reconhecendo a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta-corrente, desde que constituam reserva financeira. Contudo, essa circunstância deve estar demonstrada nos autos a fim de mitigar a aplicação literal do disposto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE VIA BACENJUD. BLOQUEIO DE VALOR. LIBERAÇÃO EX OFFICIO PELO JUÍZO. APLICAÇÃO DO INCISO X, DO ART. 833, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. I - A orientação do STJ é pela inaplicabilidade à Fazenda Pública do art. 659, § 2º, do CPC/73 (art. 836 do CPC/2015), porquanto isenta de custas no processo de execução. Inclusive, em razão disso, em reiterados casos esta Corte este Relator tem decidido pelo descabimento da liberação da verba bloqueada, uma vez que a execução fiscal deve ser promovida no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC/2015. II - De igual forma, não resta comprovada a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no inciso X, do art. 833, invocada pelo juízo de origem para promover a liberação do valor bloqueado. Para que a verba seja declarada impenhorável, deve estar comprovado nos autos que se tratam de valores mantidos em poupança pelo executado ou, ainda que em conta corrente, o montante se destine às economias do executado. Ônus que cabia à parte executada, por força do disposto no art. 854, § 3º, do NCPC. No caso dos autos, a executada sequer foi intimada da penhora, sendo descabida a determinação de desbloqueio ex officio pelo Magistrado, ante a ausência de quaisquer outros elementos nos autos que possam justificar a invocada impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70084566520, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 25-02-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA PELO BACENJUD. BLOQUEIO ON LINE. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. É expresso o comando legislativo exposto no artigo 883, inciso X, do CPC, segundo o qual “São impenhoráveis: [...] a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;”. A par disso, vem a jurisprudência reconhecendo a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mesmo quando se trata de conta-corrente, em interpretação extensiva do artigo 883, inciso X, do CPC. Outrossim, no caso específico destes autos, o que se verifica é que a agravante apenas alega a impenhorabilidade do montante bloqueado, mas não traz aos autos qualquer documento, nem mesmo a ordem de bloqueio, de modo que não há como se conhecer acerca da origem dos valores, de sua destinação e se efetivamente constituem pequena reserva financeira ou simples valor em conta corrente para uso regular, a impedir o reconhecimento da impenhorabilidade. AGRAVODESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082498940, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 26-09-2019). Nesse contexto, entendo adequada a aplicação literal do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, já que é específico ao afirmar que os valores abarcados pela impenhorabilidade são unicamente aqueles depositados em poupança. Além disso, o entendimento jurisprudencial ventilado, cujo entendimento, de fato, reitero, vem sendo aplicado pelas instâncias superiores, não possui efeito automático, cabendo ao Juízo analisar o caso concreto. E, como dito, mesmo o entendimento do STJ, consolidado no RESP 1660671 não dispensa a demonstração de que o valor constitua reserva financeira, o que não logrou provar a parte devedora. Com efeito, a extensão da impenhorabilidade legal para montantes depositados em conta corrente e aplicações financeiras não tem efeitos automáticos, devendo ser, nos termos do voto vencedor apresentado pelo Min. Herman Benjamin, “ respeitado o teto de 40 salários-mínimos, desde que comprovado pela parte processual atingida pelo ato constritivo que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial” . Porssegue o relator: "As quantias aplicadas em conta corrente podem ter diversas destinações. Com efeito, podem ser utilizadas para uma série de objetivos que não necessariamente se coadunam com a subsistência de um indivíduo ou de sua família. Podem ser empregados para finalidades de simples lazer e aquisição de bens de natureza voluptuária, pagamentos de viagens, de jantares, pagamentos de streamings ou TVs por assinatura, utilização para apostas e jogos eletrônicos. Ou seja, não é porque foi penhorado na conta corrente que se pode presumir ser o dinheiro destinado à subsistência, sob pena de institucionarlizar-se o “direito de dever até quarenta salários mínimos”, “de contrair obrigações até quarenta salários mínimos sem responsabilizar-se por elas ”. Aliás, tal circunstância constou até mesmo da ementa: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017.4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas.5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016).No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017.6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC.8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária.9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa.11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança.12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras.13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança.14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno.15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado.16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra.20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas ); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado , pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Assim, o ônus de se demonstrar que a aplicação está atrelada a subsistência do indivíduo é do próprio devedor, conforme constou da decisão do STJ, e tal prova não veio aos autos. De destacar, ainda, que a regra no ordenamento jurídico é que o devedor responda pelas dívidas contraídas com todos os seus bens, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a impenhorabilidade de bens é uma das exceções que visa a assegurar ao devedor o suficiente para a sua subsistência e de sua família, o que não ficou demonstrado no presente caso. Ante o exposto, REJEITO o pedido da parte executada ( evento 101, PET1 ) e mantenho o bloqueio do valor (eventos 88.1 e 93.2 ). Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte credora. Ainda, incentivo as partes a dialogarem, a fim de conquistarem possível entendimento consensual/acordo, observando o Art. 3º, § 3º do CPC. Após, intime-a para dar prosseguimento à demanda, sob pena de extinção do processo. Em suas razões recursais , a parte agravante sustenta que os valores bloqueados são impenhoráveis, nos termos do art. 833, incisos IV, V e X, do Código de Processo Civil. Argumenta que o montante penhorado, no valor de R$ 1.671,60, possui natureza de subsistência, considerando que todas as demais pesquisas de ativos financeiros retornaram negativas, demonstrando que não possui outras fontes de rendimento para sua manutenção. Afirma que, embora os valores estejam em conta corrente, tal fato não obsta sua caracterização como poupança, evidenciando seu caráter de reserva. Requer o provimento do recurso. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a pretensão de desbloqueio de valores nos autos da ação de cumprimento de sentença que lhe move STAHL SUL COMERCIO DE ACO INOXIDAVEL LTDA. De início, pontuo que, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável " a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ". A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem conferido interpretação extensiva ao referido dispositivo legal, no sentido de que tal impenhorabilidade abarca não apenas valores depositados em caderneta de poupança, como também em qualquer outra espécie de aplicação, inclusive em conta corrente, salvo comprovado abuso, má-fé ou fraude, ônus probatório que, evidentemente, compete ao credor. Destaco que, consoante recente notícia de decisões proferidas pelo STJ no âmbito dos recursos especiais nº 1.660.671/RS e nº 1.677.144/RS, permanece o entendimento pela interpretação extensiva da regra da impenhorabilidade a outras aplicações financeiras, inclusive conta corrente. Todavia, houve a ressalva, que merece ser acolhida, no sentido de que a garantia da impenhorabilidade exige comprovação de que os valores penhorados em conta diversa da poupança constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. A parte agravante pretende o reconhecimento da impenhorabilidade de todos os valores bloqueados em sua conta corrente do CCLAA ITAIPU SICOOB CREDITAIPU e NU PAGAMENTOS - IP ( evento 93, SISBAJUD2 ), por entender inferiores a quarenta salários mínimos e ter natureza salarial. Entretanto, como bem pontuou o juízo a quo, não há prova de que os valores bloqueados decorram de verba salarial ou de qualquer outra rubrica protegida pela impenhorabilidade. Nesse sentido, entendo ser necessária a efetiva comprovação de que os valores bloqueados na conta corrente da parte agravante são indispensáveis à sua subsistência no mês, o que não ocorreu no caso concreto, motivo pelo qual a alegação de impenhorabilidade deve ser afastada. Ilustro com recentes julgados desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE . VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS -MÍNIMOS. CONTA CORRENTE. 1. Pretende a parte agravante a reforma da decisão de origem, para que seja liberada a integralidade dos valores bloqueados, ante a sua impenhorabilidade , por se tratar de quantia inferior a 40 salários -mínimos. 2. Tratando-se de valores encontrados em conta-corrente, que por natureza é de livre movimentação, não recebendo proteção legal, necessário que se demonstre que os valores constritos tenham natureza alimentar (remuneratória ou de poupança / reserva financeira). A referida presunção não é automática, cabendo a parte interessada efetivamente demonstrar a natureza impenhorável da quantia, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. 3. Decisão agravada que vai mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53011137820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 12-12-2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve bloqueio de valores em conta bancária, sob o argumento de que o montante não se destina à garantia do mínimo existencial e supera o limite de 40 salários mínimos previsto no art. 833, X, do CPC. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão:(i) determinar se o saldo bloqueado na conta da agravante constitui reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial; (ii) definir sobre a legitimidade da agravante para postular relativamente a montante, também bloqueado em sua conta bancária, que afirma pertencer a terceiro e que inclusive já é objeto de processo específico (Embargos de Terceiro).. III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento dos REsp nº 1.660.671/RS e nº 1.677.144/RS, estabelece que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC abrange contas bancárias diversas da poupança apenas quando demonstrado que os valores bloqueados constituem reserva destinada ao mínimo existencial.4. No caso concreto, a parte agravante não comprovou que os valores bloqueados possuíam tal destinação, além de superarem o limite de 40 salários mínimos. 5. Relativamente à parcela do montante bloqueado que a agravante diz pertencer a terceiro, não pode postular em nome próprio direito alheio, somando-se a isso que tal questão já é objeto de processo específico, Embargos de Terceiro, em tramitação no Juízo "a quo", de modo que qualquer decisão sobre essa matéria neste recurso implicaria em supressão de instância. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido na parte em que conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 18 e 833, X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.100.162/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, . 20/5/2024, DJe de 4/6/2024; REsp nº 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024, DJe 23.05.2024; REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024, DJe 23.05.202; Tribunal de Justiça do RS, Agravo de Instrumento, Nº 53394738220248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 17-11-2024 (Agravo de Instrumento, Nº 53275748720248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 04-12-2024) Veja-se que, sequer foram apresentados extratos pela parte executada, a fim de comprovar a origem dos valores e eventual caráter alimentar, não sendo suficiente a mera alegação de impenhorabilidade dos valores constritos. Assim, em que pese os valores bloqueados sejam inferiores a 40 salários mínimos, entendo pela necessidade da comprovação de que a quantia se destina a reserva de patrimônio, o que não foi atendido pelo recorrente. Pelas razões expostas, necessária a manutenção da decisão agravada, eis que ausentes os requisitos para reconhecer a excepcionalidade e acolher a alegada impenhorabilidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Banco Itau Consignado S.A. x Susana Dos Santos Goncalves

ID: 321325420

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5182393-21.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

SUSANA DOS SANTOS GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARMEN ALDACI LISBOA GARCIA ZENOBINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5182393-21.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO : SUSANA D… Agravo de Instrumento Nº 5182393-21.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO : SUSANA DOS SANTOS GONCALVES ADVOGADO(A) : CARMEN ALDACI LISBOA GARCIA ZENOBINI (OAB RS050217) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Banco Itaú Consignado S.A. contra decisão proferida nos autos da ação ajuizada por Susana dos Santos Gonçalves, assim proferida: " CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 8, EXTRBANC3 , evento 1, EXTR8 , evento 1, EXTR6 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 1, EXTR6 , evento 8, EXTRBANC3 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDO " Banco Itaú Consignado S.A. alegou, em suas razões evento 1, INIC1 , que os descontos realizados não ultrapassam o limite legal de 35%. Referiu, ainda, ausência de pretensão resistida. Aduziu que, considerando que a fonte pagadora não está no polo passivo da lide e que o controle dos descontos em folha é feito por ela, é necessária a expedição de ofício ao órgão para que o mesmo realize o desconto no valor e prazo determinado pelo juízo e não o estabelecido em contrato. Afirmou que a parte autora tinha pleno conhecimento dos descontos e que a responsabilidade pelo controle da margem consignável é da fonte pagadora, não do banco. Fundamentou seu recurso nos artigos 1.015 e 1.019 do Código de Processo Civil, com pedido de efeito suspensivo, alegando risco de grave lesão e difícil reparação devido à multa diária de R$ 500,00 imposta em caso de descumprimento da decisão. Pediu a redução da multa arbitrada. Sustentou, ainda, que a decisão não observou os requisitos para a concessão da tutela de urgência, como a probabilidade do direito e a urgência, e que não houve tentativa de resolução administrativa por parte da agravada. Por fim, requereu que o agravo fosse conhecido e provido, reformando a decisão de primeira instância, ou alternativamente, que fosse expedido ofício à fonte pagadora para adequação dos descontos. Distribuídos os autos a esta Egrégia Corte, vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, pois tempestivo, preparado e adequado, conforme art. 1.015, I, do CPC. Passo à análise do pedido de deferimento do efeito suspensivo. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão Ainda, dispõe o art. 995, parágrafo único, do CPC, que: Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. - grifei. No presente caso, deixo de vislumbrar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No mais, por se tratar de repactuação de dívidas, calcadada na lei do superendividamento, ao menos de uma primeira análise, tal se mostra em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da garantia do mínimo existencial. Por fim, é incabível o afastamento da multa ou a minoração do montante fixado, eis que deferida com a finalidade precípua para qual existe, ou seja, para desencorajar o descumprimento do que determinado na via judicial. Destaco que a simples observância da determinação judicial é suficiente para afastar a incidência da multa. Ante o exposto, recebo o agravo de instrumento somente no efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, em 15 dias. Diligências legais. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Processo nº 5202472-21.2025.8.21.7000

ID: 332549715

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5202472-21.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MORTEO EBOLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA HEIDEMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GONÇALVES COLLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5202472-21.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Não padronizado AGRAVANTE : GUSTAVO MORTEO EBOLI ADVOGADO(A) : GUILHERME GONÇALVES COLLIN (OAB RS048682) ADVOGADO(A) : JULIANA HEI… Agravo de Instrumento Nº 5202472-21.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Não padronizado AGRAVANTE : GUSTAVO MORTEO EBOLI ADVOGADO(A) : GUILHERME GONÇALVES COLLIN (OAB RS048682) ADVOGADO(A) : JULIANA HEIDEMANN (OAB RS130938) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento de GUSTAVO MORTEO EBOLI , pretendendo a reforma da decisão, proferida pelo Juízo da Vara Estadual da Saúde Pública, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos autos da ação ordinária que move contra o o IPE-SAÚDE – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL , nos seguintes termos: GUSTAVO MORTEO EBOLI ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face do IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL . Alegou possuir diagnóstico de patologias registradas no CID 10 sob os códigos F33.2 ("Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos") e F32.2 ( "Transtorno depressivo grave sem sintomas psicóticos" ) e, em razão disso, necessita fazer uso do medicamento Spravatto 140 mg/ml , porém o pedido foi negado administrativamente. Requereu, em tutela de urgência, a determinação de fornecimento do fármaco pelo réu ( evento 1, INIC1 ). Requisitada nota técnica ( evento 23, DESPADEC1 ), sobreveio com conclusão desfavorável ( evento 26, NOTATEC1 ). É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, cogente se faz o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito e a urgência , consistente no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida é medida que somente se justifica nos estreitos limites da lei, uma vez que implica decisão judicial sem que se promova o contraditório e a ampla defesa, princípios estes basilares do direito brasileiro. Trata-se de medida que deve ser resguardada, portanto, para aquelas hipóteses em que o direito da parte que a postula se mostra tão evidente que, já em cognição sumária, pode ser reconhecido. A prestação jurisdicional, todavia, não pode deixar de considerar a situação individualizada de cada caso. Segundo a documentação médica trazida ( evento 1, LAUDO5 ), o autor alega possuir diagnóstico de Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos (CID F33.2) e Transtorno depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID F32.2), necessitando do medicamento Spravatto 140 mg/ml: Nome: Gustavo Morteo Eboli Data de Nascimento: 03/07/1967 Cpf: 49476599049 CID-10: F33.2 – Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos. CID-10: F32.2 - Transtorno depressivo grave sem sintomas psicóticos. Pelo quadro clínico atual, o paciente apresenta um Transtorno Depressivo Grave e Resistente ao tratamento (DRT), além de estar em episódio depressivo recorrente e grave, sem ideação suicida, havendo indicação de uso de medicação específica para esse quadro, pois segue com prejuizos laborais e sociais. Medicação Prescrita: Cloridrato de Escetamina Spray Nasal – Spravato 28mg na Posologia abaixo: Fase de Indução: 3 dispositivos de 28mg/sessão (84mg) – 2 vezes na semana por 4 semanas – Total de Dispositivos: 24 dispositivos Fase de Manutenção: 3 dispositivos de 28mg/sessão (84mg) – 1 vez na semana por 6 meses – Total de Dispositivos: 72 dispositivos + 3 dispositivos de 28mg/sessão (84mg) – 1 vez a cada quinze dias por 2 meses – Total de Dispositivos: 12 dispositivos Medicação Atual: Revoc 200 mg há 150 dias e Aripiprazol 1mg/ml Tomando 4 ml por dia há 10 meses. Com a medicação atual apresentou melhora de pouco mais de 50 % de evolução do quadro psiquiátrico segundo escalas de HAM D. Medicações anteriores, utilizadas por tempo e dose suficiente e sem resposta terapêutica: Realizou uso de desvenlafaxina 200 mg por 1 ano e Olanzapina 2,5 mg associado, mas sem resposta com a medicação. Anamnese: Paciente de 57 anos, servidor público, casado com 2 filhos (18 e 16 anos), iniciou quadro deprimido há 2 anos com piora progressiva do quadro. Desde então vem apresentando humor deprimido, anedonia, insônia inicial e despertares noturnos sendo evoluindo para hipersonia, piora da cognição, isolamento social, pensamentos de desvalia e tristeza na maior parte do dia todos os dias da semana. Após o primeiro tratamento não apresentou resposta, mas foi tentando manter suas atividades, porém sem sucesso. Começou a diminuir a frequência de atividades físicas, deixou de tocar piano, algo que tem muito prazer ao fazer, e tem chorado de forma inconsciente e de forma aleatória. Como não apresentou melhora dos sintomas foi retirado a desvenlafaxina e iniciado revoc de forma escalonada e progressiva até atingir a dose atual de 200 mg, durante a transição iniciou com pensamentos de suicídio, porém apresentou melhora com a troca da Olanzapina pelo aripiprazol, chegando a melhora de 50 % em relação ao inicio da doença. Acompanho o paciente há 12 meses, sendo realizado a substituição da medicação, afastando o paciente de suas atividades laborais. Paciente busca o isolamento social, perdendo sua vida social, laboral e realiza as recomendações de atividade fisica 3 vezes na semana. Segue fazendo terapia semanal com psicologa Dra Marla Martins desde Maio de 2022. Escala HAM D (Hamilton) no inicio do acompanhamento 39 pontos e hoje 16 pontos. Ademais, em que pese a gravidade da doença, verifica-se que, no que tange ao fármaco requerido, a Nota Técnica, elaborada pelo E-NatJus emitiu conclusão desfavorável em relação ao deferimento do medicamento ( evento 26, NOTATEC1 ), nos seguintes termos: Tecnologia: CLORIDRATO DE ESCETAMINA Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: A medicação solicitada pode ser adequadamente utilizada para o caso em tela, e considerando que a parte usa Fluvoxamina 200mg há 150 dias e aripiorazol 1mg/mL, 4mL por dia há 10 meses, com pouco mais de 50 por cento de resposta. Já usou previamente desvenlafaxina 200mg por um ano e Olanzapina 2,5md associado, sem resposta. No entanto, existe atualmente uma grande variedade de medicamentos antidepressivos disponíveis no mercado. há inúmeras opções baseadas nos guidelines de depressão que não foram utilizadas, com diversas alternativas não utilizadas, inclusive diversas do SUS, como Fluoxetina, Sertralina, antidepressivos tricíclicos (como Amitriptilina, Nortriptilina e Clomipramina). Também não há descrição de associações medicamentosas entre os remédios do SUS (ISRS mais tricíclico), nem de outros potencializadores, como por exmeplo o Lítio, que tem ação na prevenção de suicídio. Não há descrição de contraindicações ao uso das medicações disponíveis no SUS. Também não há descrição de outros medicamentos antidepressivos também disponíveis, ainda que não no SUS. Vale ressaltar que são necessárias informações detalhadas, como nome, doses máximas usadas, tempo de uso e motivo de interrupção de cada um se for o caso, ou contraindicação, para que se possa avaliar sobre a impossibilidade de uso de alguma medicação ou falha terapêutica da mesma. Além disso, vários estudos científicos comprovam os benefícios da associação da psicofarmacoterapia à psicoterapia no tratamento da depressão, e também não há descrição de psicoterapia. Portanto, o parecer é desfavorável e indica-se perícia presencial. Observa-se que o médico tem liberdade para sua prescrição, e que este parecer se trata de se manifestar quanto à pertinência de fornecimento judicial, em tese, conforme determinação judicial e administrativa. Por fim, se o médico assitente a qualquer momento identificar riscos como de suicídio, é seu dever encaminhar seu paciente para internação psiquiátrica. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Assim, em cognição sumária, entendo não ter ficado demonstrado pela parte autora a necessidade e a urgência no fornecimento do medicamento postulado. Ante o exposto, não estando preenchidos os requisitos legais, INDEFIRO o pedido liminar. 1. Intimem-se. 2. Cite-se. 3. Com a contestação, à réplica. 4. Na sequência, intimem-se as partes a fim de que especifiquem, fundamentadamente, em 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, devendo vir expressamente a pretensão de depoimentos pessoais e, em caso de pretensão de prova testemunhal, o respectivo rol (com endereço completo e ponto de referência, caso residentes no interior), para melhor adequação da pauta. Outrossim, caso pretenda a intimação da testemunha, deverá constar requerimento expresso, presumindo-se o comparecimento independentemente de intimação. Com pedidos, voltem conclusos. Não havendo requerimento de provas, ao Ministério Público para parecer final. Por fim, registrem-se os autos conclusos para sentença. Alega ser portador de Depressão Resistente ao Tratamento (DRT), com quadro grave, com ideação suicida persistente e risco de vida, mesmo após múltiplas tentativas terapêuticas com antidepressivos orais em doses e prazos adequados. Refere que o laudo médico anexado comprova a gravidade do quadro, atestando episódio depressivo grave e recorrente, com prejuízos laborais e sociais, destacando que o tratamento imediato é necessário para evitar risco de danos irreparáveis ou óbito. Menciona que, segundo o REsp 1657156 (Tema 106) , o STJ admite a possibilidade de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, desde que preenchidos os requisitos, os quais estariam atendidos no caso concreto. Cita que o direito à saúde encontra respaldo nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, sendo obrigação do Estado e dos planos de saúde assegurar tratamento adequado e tempestivo. Aduz que o plano de saúde negou o fornecimento da medicação pleiteada, forçando o recorrente a buscar a tutela jurisdicional para garantia de seu direito, diante da urgência e da gravidade do quadro clínico, com risco de suicídio. Sustenta que a negativa de tutela antecipada pelo Juízo a quo afronta os princípios da boa-fé, proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, considerando o risco iminente de agravamento do quadro clínico e de suicídio. Pede, por isso, seja concedido o pedido do efeito suspensivo. É o relatório. GUSTAVO MORTEO EBOLI , atualmente com 58 anos de idade, diagnosticado com possui diagnóstico de Transtorno depressivo recorrente (CID 10 F33.2) Transtorno Depressivo (CID 10 F32.2), necessitando fazer uso do medicamento CLORIDRATO DE ESCETAMINA SPRAY NASAL (SPRAVATO) 28mg, nos termos do laudo subscrito pelo Dr. Matheus Lobato Farinon, CRM-RS 51727, além de estar registrado na Anvisa sob o nº 112363435 ( evento 1, LAUDO5 ). Para o deferimento da tutela antecipada a que alude o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, destaco o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e outros 1 : (...) 3. Probabilidade do direito . (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). (...). Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo da demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (...) Ainda, Teresa Arruda Alvim Wambier et al ensinam que, “ para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela , sugerindo um “fumus” mais robusto para a concessão dessa última. ” (...) “ O juízo de plausibilidade ou de probabilidade – que envolvem dose significativa de subjetividade – ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. ” 2 Não é o caso. Conforme se vê, não comprovada observância a requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.366.243/SC - Tema nº 1.234, cujo mérito foi recentemente julgado por seu Plenário, em sessão virtual de 06.09.2024 a 13.09.2024, cuja ata de julgamento foi publicada em 19.09.2024: "[...] IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. (grifei) 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (grifei) [...]" Igualmente não atendidos aos pressupostos definidos no RE nº 566.471/RN - Tema nº 6: "Decisão: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou as seguintes teses (tema 6 da repercussão geral): 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (grifei) (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Decisões das quais decorreram as Súmulas Vinculantes nº 60 e nº 61, STF, publicadas, respectivamente, em 20.09.2024 e 03.10.2024: " Súmula vinculante 60 - O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)." "Súmula vinculante nº 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)." No caso, a pretensão está fundamentada em laudo subscrito por seu médico assistente, descrevendo a situação clínica da parte, mencionando que fez uso de desvenlafaxina e revoc, de forma escalonada e progressiva, até atingir a dose atual de 200 mg. Refere ter apresentado melhora com a troca da Olanzapina pelo aripiprazol. Contudo, nada consta a respeito da segurança e eficácia do medicamento à luz da Medicina Baseada em Evidências e com respaldo em "evidências científicas de alto nível", tampouco elencando as medicações existentes no SUS, com eficácia não inferior que não foram citadas, como exigido nos citados Temas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE . FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, tem por pressupostos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Requisitos que não se mostram presentes no caso concreto. 2. Cuida-se, na origem, de pedido de fornecimento de Canabidiol, porquanto o autor, criança de 05 anos, possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista CID-10 F84. O tratamento implica em custo anual de R$ 124.859,00, pois o fármaco postulado não está disponível para aquisição no Brasil. 3. A prestação pública de serviços de saúde vem sendo reiteradamente apreciada pelas Cortes Superiores, tendo o e. STF enfatizado recentemente a necessidade de exame mais rigoroso dos pleitos de fornecimento de medicamentos tratamentos não padronizados no SUS. A concessão de fármacos não incorporados em atos normativos do SUS demandava, até o julgamento do RE 566.741 (Tema n.º 06), a análise dos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema n.º 106, os quais não foram comprovados pela demandante. 4. O laudo médico não demonstra, pormenorizadamente, as razões pelas quais os medicamentos fornecidos via Sistema Único de Saúde (Risperidona e Aripiprazol ) não apresentaram a resposta terapêutica esperada, tampouco sinaliza que o demandante tenha utilizado outras medicações cujo princípio ativo é o Canabidiol. E, conquanto o médico assistente indique que não existe intercambialidade e bioequivalência entre os produtos de Cannabis, a mera referência de que a marca foi escolhida a partir do estudo do caso específico do paciente é insuficiente para justificar o fornecimento em caráter de antecipação de tutela. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52459597520248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 12-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE . MEDICAMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. NOTA TÉCNICA NATJUS DESFAVORÁVEL. TEMAS Nº 6 E 1.234 , STF , E Nº 106, STJ. Ausente, em juízo de cognição sumária, prova da imprescindibilidade dos fármacos pleiteados (GABAPENTINA e FLUOXETINA) para o tratamento da moléstia de que padece a autora, a afastar a verossimilhança do direito exigida pelo artigo 300, CPC, ao que se soma nota técnica NatJus desfavorável ao fornecimento, é de ser mantida decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52750943520248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 04-12-2024) Ainda, a Nota Técnica acostada tem parecer desfavorável, não justificando a urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM ( evento 26, NOTATEC1 ). Há, portanto, necessidade de se aguardar a própria instrução do feito, a fim de que seja produzida a devida prova acerca da eventual necessidade e concessão do medicamento indicado. Assim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE . PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Conforme o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O laudo médico juntado com a inicial indica a necessidade de realização de cirurgia para "correção de fístula vesico-vaginal", a qual "gera impacto psico social" e "risco de infecção", sendo o "único método de tratamento o cirúrgico". 3. Em princípio, adota-se o entendimento da prevalência do laudo médico particular. Todavia, nos casos de procedimentos cirúrgicos, normalmente de um custo mais elevado, a análise dos pleitos de tutela de urgência tem exigido uma atenção redobrada. 4. Em se tratando de direito fundamental à saúde , cujo dever cabe ao Estado assegurar, é possível adotar o entendimento de que o mesmo deve ser compreendido a partir do conjunto de restrições e prudência na gestão do patrimônio público, a teor do artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, o que exige comprovação mais qualificada no que tange à necessidade, urgência e custeio do procedimento/insumo. Tal medida mostra-se necessária levando-se em conta os princípios da moralidade e da economicidade que regem a atuação do administrador público, não sendo admissível que se empregue recursos públicos, para o pagamento de procedimentos hospitalares ou insumos, sem atender a aludida necessidade, urgência e custeio do procedimento/insumo, observado o menor preço. 5. Na situação, sem embargo do conteúdo do laudo médico, não está satisfatoriamente demonstrada a questão da urgência na realização do procedimento. Aliás, no documento do evento 1-3 ("Declaração" do Secretário da Saúde Municipal), consta que o protocolo ocorreu em 11/07/2022, estando com a "situação: Autorizada ( Aguardando Agendamento)... - Tempo na fila de espera: 744 dias". Não obstante o tempo decorrido desde a solicitação, foi dado ao caso "Prioridade do regulador nº 2", a demandar que a questão da alegada urgência seja melhor analisada, inclusive com a oitiva da parte demanda e o devido contraditório. Além disso, há apenas dois orçamentos juntados, ambos de médicos particulares da especialidade Urologia, nos valores de R$ 100.000,00 e R$ 135.000,00, a afastar, por ora, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. 6. Há, portanto, necessidade de aguardar -se a própria instrução do feito , a fim de que seja produzida a devida prova acerca da eventual necessidade e concessão do procedimento indicado no laudo médico e o próprio custo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52454643120248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 12-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE . FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL ESQUERDO. CIRURGIA ELETIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS E DEMAIS SERVIÇOS DE SAÚDE CONSTITUI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, DERIVADA DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO RE 855.178/RG, PARADIGMA DO TEMA 793, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NO CASO DOS AUTOS, A AUTORA É PORTADORA DE COXARTROSE SEVERA NO QUADRIL ESQUERDO E NECESSITA REALIZAR CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL ESQUERDO. TODAVIA, A PROVA É CONTROVERTIDA, NA MEDIDA EM QUE O HOSPITAL SÃO LUCAS DA PUC, QUE ATENDE A DEMANDANTE DESDE O ANO DE 2013, APONTA O CARÁTER ELETIVO DA CIRURGIA, E NÃO URGENTE, DEVENDO-SE AGUARDAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL DO FEITO . AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50149358120228217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 04-05-2022) Mantenho a decisão agravada. Intimem-se, inclusive, para as contrarrazões. 1. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Ed. Thomson Reuters, 2018, p. 412 2. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, pp. 498/499

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Afonso Favaro Provensi e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Vinho - Sicoob - Videira/Sc

ID: 297079054

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5142623-21.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO FAVARO PROVENSI ANA JOSEFINA FAVARO MOVEIS CASA DE PEDRA LTDA NATALINO ANTONIO PROVENSI RICARDO FORTES OBEM VERONICA FAVARO PROVENSI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE MORAES CORDEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO EDUARDO BASSOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARONI SUSIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5142623-21.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : VERONICA FAVARO PROVENSI ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5142623-21.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : VERONICA FAVARO PROVENSI ADVOGADO(A) : RICARDO BARONI SUSIN (OAB RS056864) ADVOGADO(A) : CLAUDIO EDUARDO BASSOTTO (OAB RS084647) ADVOGADO(A) : MAURICIO DE MORAES CORDEIRO (OAB RS130952) AGRAVANTE : AFONSO FAVARO PROVENSI ADVOGADO(A) : RICARDO BARONI SUSIN (OAB RS056864) ADVOGADO(A) : CLAUDIO EDUARDO BASSOTTO (OAB RS084647) ADVOGADO(A) : MAURICIO DE MORAES CORDEIRO (OAB RS130952) AGRAVANTE : MOVEIS CASA DE PEDRA LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO BARONI SUSIN (OAB RS056864) ADVOGADO(A) : CLAUDIO EDUARDO BASSOTTO (OAB RS084647) ADVOGADO(A) : MAURICIO DE MORAES CORDEIRO (OAB RS130952) AGRAVANTE : RICARDO FORTES OBEM ADVOGADO(A) : RICARDO BARONI SUSIN (OAB RS056864) ADVOGADO(A) : CLAUDIO EDUARDO BASSOTTO (OAB RS084647) ADVOGADO(A) : MAURICIO DE MORAES CORDEIRO (OAB RS130952) AGRAVANTE : ANA JOSEFINA FAVARO ADVOGADO(A) : RICARDO BARONI SUSIN (OAB RS056864) ADVOGADO(A) : CLAUDIO EDUARDO BASSOTTO (OAB RS084647) ADVOGADO(A) : MAURICIO DE MORAES CORDEIRO (OAB RS130952) AGRAVANTE : NATALINO ANTONIO PROVENSI ADVOGADO(A) : RICARDO BARONI SUSIN (OAB RS056864) ADVOGADO(A) : CLAUDIO EDUARDO BASSOTTO (OAB RS084647) ADVOGADO(A) : MAURICIO DE MORAES CORDEIRO (OAB RS130952) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI (OAB SC008609) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO de valores inferiores a 40 salários mínimos. CONTAs tituladas por pessoa jurídica E PESSOAS FÍSICAS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA . PRELIMINARES: 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E CUJA MATÉRIA POSSUA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, iii E VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. FALTA DE INTERESSE E INOVAÇÃO RECURSAL. O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO QUANTO À ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS TITULADAS POR PESSOA NATURAIS. NA ORIGEM, A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE SOB ESTE FUNDAMENTO FOI TESE SUBSIDIÁRIA E ESPECÍFICA À AGRAVANTE ANA, CUJOS VALORES PENHORADOS JÁ FORAM DECLARADOS COMO IMPENHORÁVEIS, POR RECAIR SOBRE VERBA ALIMENTAR. NESTE PONTO, EM RELAÇÃO À AGRAVANTE ANA, NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL E EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AGRAVANTES PESSOAS NATURAIS, A MATÉRIA É INOVADORA, POIS NÃO SUSCITADA NA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. 1. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. O ART. 835, §3º, DO CPC, DEFINE QUE A PENHORA DEVE RECAIR SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ORIENTAÇÃO QUE SE COADUNA COM A NORMA QUE DEFINE QUE A EXECUÇÃO DEVE SE DESENVOLVER NA FORMA MENOS GRAVOSA AO EXECUTADO. NO ENTANTO, NO CASO CONCRETO, POSSÍVEL A MITIGAÇÃO DAS REGRAS ACIMA ESTABELECIDAS, POIS O VALOR DA GARANTIA, BEM COMO O FATO DE SER HIPOTECA EM SEGUNDO GRAU, REVELAM DESDE LOGO QUE EVENTUAL ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NÃO É SUFICIENTE PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO. NESTA LINHA, CABÍVEL A PENHORA DE OUTROS BENS, QUANDO Constatada A INSUFICIÊNCIA DO BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRECEDENTES. 2. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. EMBORA O STJ POSSUA ENTENDIMENTO SEDIMENTADO QUANTO A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA, CONTA-CORRENTE OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS ATÉ O MONTANTE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, NA FORMA DO ART. 833, X, DO CPC, ESTA PROTEÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL BENEFICIA, EM REGRA, APENAS PESSOAS FÍSICAS. REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUE VISA PROTEGER QUANTIAS COM PROPÓSITO DE PRESERVAÇÃO E RESGUARDO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO POUPADOR, CONCEITO INAPLICÁVEL ÀS PESSOAS JURÍDICAS. 3. CASO CONCRETO EM QUE OS VALORES PENHORADOS E IMPUGNADOS NO RECURSO SÃO TITULADOS POR PESSOA JURÍDICA, NÃO SENDO APLICÁVEL A REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X DO CPC. HIPÓTESES MITIGADORAS DESTA REGRA não foram comprovadas pelos RECORRENTEs. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES NÃO DECLARADA. 4. suspensão da execução. não prospera a pretensão de suspensão dos atos expropriatórios pela simples existência de recurso - sem notícias de qualquer efeito suspensivo - interposto contra decisão proferida nos autos de origem. agravantes sequer cogitam o implemento dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC. RECURSO conhecido em parte e, nesta extensão, DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MÓVEIS CASA DE PEDRA LTDA, AFONSO FAVARO PROVENSI , ANA JOSEFINA FAVARO , NATALINO ANTONIO PROVENSI , RICARDO FORTES OBEM e VERONICA FAVARO PROVENSI contra a decisão ( evento 93, DESPADEC1 ) que acolheu em parte a arguição de impenhorabilidade de valores deduzida nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO – SICOOB VIDEIRA/SC, perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves. No recurso ( evento 1, INIC1 ), os executados-agravantes, em preliminar, requereram a concessão da gratuidade da justiça. Na questão de fundo, sustentam que a obrigação executada está garantia por hipoteca constituída sobre imóvel. Nesta toada, ponderam que a penhora deve recair sobre este imóvel, nos termos do que dispõe o art. 835, 3§º, do CPC. Alegam que foi determinada penhora de dinheiro em contas dos executados. Defendem a impenhorabilidade das quantias constritas em contas da Pessoa Jurídica, porque essenciais às atividades da empresa, em especial para o pagamento de tributos e de folha salarial. No que toca às constrições que recaíram sobre as Pessoas Naturais, afirmam que se tratam de quantias inerentes à proteção do mínimo existencial. Pedem sejam suspensos os atos expropriatórios, pela pendência de recurso no STJ, que pode declarar a quitação integral da dívida. Discorrem sobre o princípio da menor onerosidade da execução, de modo a priorizar os meios menos lesivos aos executados. Requerem o provimento do recurso para declarar a impenhorabilidade dos valores penhorados. Ao examinar os requisitos de admissibilidade, deferi a gratuidade da justiça aos agravantes Afonso e Ricardo e determinei aos demais agravante o recolhimento do preparo recursal ( evento 5, DESPADEC1 ). É o relatório. 2. Recebo o recurso, ainda que em parte, porque próprio, tempestivo e realizado o recolhimento do preparo após determinação para tanto. 3. Adiante, registro que o relator está autorizado a não conhecer de recurso manifestamente inadmissível e a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, III e VIII, do CPC dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. Destaco que a decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: "Sem razão o réu quanto a inobservância do disposto no artigo 835, §3º do CPC, uma vez que não se trata de execução hipotecária, mas sim, execução de título extrajudicial e, portanto, não há obrigatoriedade de que a penhora recaia sobre o imóvel hipotecado. Por outro lado, não há direito a suspensão da execução, já que os embargos foram julgados improcedentes. Em apelação foi apenas afastada a comissão de permanência e o recurso especial não foi conhecido ( evento 44, RELVOTO7 ). Quanto a impenhorabilidade dos valores bloqueados em nome de ANA JOSEFINA FAVARO , percebe-se que a penhora de bens recaiu sobre valores oriundos de benefício previdenciário, assim, é de ser deferido o desbloqueio porquanto absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833,IV, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: ... IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria , as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Ainda, não assiste razão à executada CASA DE PEDRA quanto a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários-mínimos, uma vez que não se aplica às pessoas jurídicas, somente às físicas. Neste sentido a jurisprudência: AGRAVO INTERNO. I. OS VALORES BLOQUEADOS QUE NÃO ATINGEM A SOMA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS SÃO IMPENHORÁVEIS, INDEPENDENDO A SUA NATUREZA E SE DEPOSITADOS EM POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO. II. ENTRETANTO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS, NA CONTA BANCÁRIA DESTINA-SE À PROTEÇÃO DA PESSOA FÍSICA, E NÃO A DA PESSOA JURÍDICA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52047876120218217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 14-04-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA INDIVIDUAL. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS VALORES SÃO ESSENCIAIS PARA A MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 833, INCISO X, DO CPC, É IMPENHORÁVEL “A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS”. A RESPEITO DESSE PRECEITO, O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ, SEGUIDO POR ESTA CÂMARA, É NO SENTIDO DE QUE É IMPENHORÁVEL A QUANTIA ATÉ O VALOR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA NÃO SÓ EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM FUNDO DE INVESTIMENTO OU EM CONTA CORRENTE OU GUARDADA EM PAPEL-MOEDA. POR OUTRO LADO, TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA, A IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS ATINGE APENAS OS VALORES ESSENCIAIS PARA A MANUTENÇÃO DA EMPRESA E OS VALORES DOTADOS DE NATUREZA SALARIAL, DEVENDO HAVER EFETIVA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EM OUTRAS PALAVRAS, TEM-SE QUE A PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS NÃO SE APLICA À PESSOA JURÍDICA, CABENDO A ESTA DEMONSTRAR A ESSENCIALIDADE DAS VERBAS CONSTRITAS PARA A MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52429389620218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-03-2022) Quanto alegação de que os valores são essenciais as atividades da empresa e que seriam utilizados para quitação de tributos, entendo que não veio suficientemente comprovada a alegação, já que não há prova de que a empresa não tem valores em caixa. Por fim, não há violação ao princípio da menor onerosidade da execução, já que foi obedecida a ordem de preferência do art. 835 e a execução se opera no interesse do credor. ISTO POSTO, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados em nome da executada ANA JOSEFINA FAVARO e por isso, procedi o desbloqueio dos valores , através do sistema Sisbajud, devolvendo-os a conta onde ocorreu o bloqueio. E INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores em nome da executada MOVEIS CASA DE PEDRA LTDA. Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do Sistema Sisbajud de parte do valor indicado pelo exequente, em face da insuficiência de saldo. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte ré, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Procedi, ainda, o desbloqueio de valores irrisórios." 5. Em preliminar, não conheço do agravo de instrumento quanto à alegação de impenhorabilidade das quantias constritas em contas vinculadas aos executados pessoas naturais, por falta de interesse recursal (em relação à agravante Ana) e por inovação recursal (em relação aos demais executados). Na arguição de impenhorabilidade de valores deduzida pelos executados ( evento 84, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ) a matéria relativa à impenhorabilidade restou limitada às constrições realizadas em contas da Pessoa Jurídica e em relação à executada Ana. Registro que a tese de impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários mínimos em contas de pessoas naturais foi apresentada na peça mencionada apenas em caráter alternativo à alegação de impenhorabilidade de verba salarial, deduzida em relação à executada Ana. De resto, a alegação de impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários mínimos se deu em relação à Pessoa Jurídica. Assim, considerando que a decisão recorrida acolheu a arguição de impenhorabilidade das quantias bloqueadas em contas da executada Ana, não há interesse recursal no ponto. Além disso, a pretensão veiculada somente em sede recursal, de declaração de impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários mínimos sobre as contas dos demais executados pessoas físicas, caracteriza-se como inovação recursal, porque amplia os limites da arguição deduzida na origem. Sobre a matéria, cito os seguintes julgados do STJ: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DO SANEAMENTO DO PROCESSO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 06/08/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. Descabe a emenda da petição inicial após o oferecimento da contestação e o saneamento do processo, quando essa providência importar alteração do pedido ou da causa de pedir (art. 264, parágrafo único, CPC/73). 3. A adoção desse entendimento não se confunde com o rigorismo do procedimento. Ao contrário, firma-se no princípio da estabilidade da demanda, consubstanciado no art. 264 do CPC/73. 4. Com a estabilização da demanda, é inaplicável o art. 284 do CPC/73, quando a emenda implicar a alteração da causa de pedir ou do pedido, ou violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Recurso especial conhecido e não provido". (REsp 1678947/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 517 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL . IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. As questões de fato não propostas no juízo de primeiro grau só poderão ser suscitadas em apelação se a parte comprovar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior (art, 517 do CPC). 2. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp 626.648/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 19/05/2015). Igualmente, assim posiciona-se a jurisprudência desta 11ª Câmara Cível: “ APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO GAÚCHO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA, PORQUANTO OS PEDIDOS DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, DA INCLUSÃO/EXCLUSÃO DO SEU NOME DO ROL DE INADIMPLENTES E DA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM FORAM DEDUZIDOS APENAS NESTE GRAU RECURSAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DEDUZIDO EM PRELIMINAR, E DE COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PARA APLICAR A TAXA MÉDIA DO BACEN ACRESCIDA DA MARGEM TOLERÁVEL PARA FINS DE REVISÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA PREVISTA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA PACTUAÇÃO. SÃO CONSIDERADOS ABUSIVOS OS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDAM À TAXA MÉDIA DE JUROS PUBLICIZADA PELO BANCO CENTRAL ACRESCIDA DE MARGEM DE TOLERÂNCIA. O RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO CABENDO SER REPASSADO AO CONSUMIDOR, POIS DELA É A DISCRICIONARIEDADE DE CONTRATAR COM DETERMINADO SEGMENTO DA POPULAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELAÇÃO DA DEMANDADA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA DEMANDANTE CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA . ( Apelação Cível , Nº 50007097920238210002, Décima Primeira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 11-12-2023) “ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Inovação recursal quanto à alegação de responsabilidade solidária do embargante, proprietário do veículo, pelo sinistro que deu origem à ação executória (cumprimento de sentença), visto que a questão não foi ventilada na impugnação aos embargos de terceiros. Recurso não conhecido, no ponto. No caso, o embargante comprovou a propriedade do veículo penhorado nos autos do cumprimento de sentença ajuizado em face de sua ex-companheira. Ausência de comprovação da existência de união estável à época do ajuizamento da demanda executória. Sentença de procedência dos embargos de terceiro mantida. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Mantida a imposição dos ônus da sucumbência em desfavor do embargado, com fixação de honorários recursais em favor do procurador da parte embargante. Parâmetros estabelecidos no EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573-RJ. Suspensa a exigibilidade dos ônus da sucumbência, em razão da gratuidade da justiça deferida na origem. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA. ” ( Apelação Cível , Nº 50019462320218210034, Décima Primeira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desª. Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 11-12-2023) Assim, em razão da falta de interesse recursal e da inovação recursal, não merece ser conhecido o recurso dos executados neste ponto. Superada esta questão preliminar, passo ao exame do mérito recursal. Adianto ser caso de negar provimento ao recurso. 6. No que toca à alegação de que a execução deva se desenvolver da forma menos onerosa aos executados e que deve ser observada a regra do art. 835, §3º, do CPC, embora, em tese, assista razão aos agravantes, no caso concreto, tais premissas não têm o condão de afastar a penhora realizada nas contas da empresa agravante. A este respeito, o CPC preconiza: "Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. (...) Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora." Pois bem. Embora o CPC estabeleça que a penhora deva recair sobre a coisa dada em garantia, como preconizam os agravantes, o caso concreto permite a mitigação desta regra, possibilitando a penhora de outros bens - e aqui observada a ordem preferencial estabelecida pelo citado artigo - pois a garantia hipotecária não é suficiente para a quitação do valor executado. De saída, observo que a garantia hipotecária prestada é de segundo grau ( evento 1, MATRIMÓVEL6 ) e não se tem notícia nos autos de que a dívida garantida de forma prioritária esteja quitada. Para mais disto, o valor estimado do imóvel não alcança o valor ora executado. Assim, estando evidenciada que mesmo diante da execução da garantia contratual não haverá a quitação da dívida executada, não há óbice para o requerimento de penhora de outros bens em nome dos executados, como no caso concreto. Não se cogita aqui que seja substituída a penhora do imóvel pela penhora de valores, mas que sejam atos concomitantes. Nesta linha, considerando que até o momento a penhora de valores é em quantia que representa pequena parcela da dívida em aberto, não se cogita em perquirir a suficiência da penhora de recursos combinada com a (eventual) penhora do imóvel. Neste sentido, a jurisprudência desta Corte admite a mitigação da regra estabelecida pelo art. 835, §3°, do CPC, em casos como o presente, nos quais a mera execução do imóvel não é bastante para fazer frente ao débito executado, como se vê: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INDISPONIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE PREFERÊNCIA. I. Caso em Exame: Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por cooperativa, visando ao recebimento de R$ 169.605,45, referente a Cédula de Crédito Rural Hipotecária vencida. Deferida penhora no rosto dos autos de inventário em que os devedores possuem direitos, diante da indisponibilidade do bem dado em garantia hipotecária, reconhecida em ação revocatória, ainda pendente de final decisão. II. Questão em Discussão: (i) Viabilidade da penhora sobre bens diversos do dado em garantia real quando o bem originário torna-se indisponível; (ii) Compatibilidade dessa medida com o artigo 835, §3º, do CPC. III. Razões de Decidir: Embora a legislação processe o princípio de que a penhora recaia prioritariamente sobre o bem dado em garantia, a demonstração da insuficiência ou indisponibilidade desse bem autoriza a constrição de outros bens do devedor, conforme entendimento consolidado. A decisão reconheceu que o imóvel hipotecado tornou-se indisponível em razão de ação revocatória, permitindo a penhora no rosto dos autos do inventário, solução que atende aos princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade. IV. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: Código de Processo Civil, art. 835, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51058232820248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. Oyama Assis Brasil de Moraes, julgado em 18-07-2024; Agravo de Instrumento, Nº 50441097220218217000, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, julgado em 23-09-2021; Agravo de Instrumento, Nº 50629779820218217000, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. João Moreno Pomar, julgado em 27-05-2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51520629020248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desª. Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 12-12-2024)" Assim, mesmo diante da regra estabelecida no art. 835, §3º, do CPC, cabível a penhora de recursos em contas da empresa agravante, dada a insuficiência do valor do imóvel dado em garantia hipotecária, em face do valor executado. 6. Adiante, os executados se insurgem contra a penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos titulados por Pessoa Jurídica. Sustentam a incidência da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC, inclusive em favor de pessoa jurídica. Referem que os valores penhorados são essenciais para a manutenção das atividades empresariais, especialmente para pagamento de tributos e de sua folha salarial. O recurso não prospera, especialmente porque a regra de impenhorabilidade suscitada pelos agravantes visa garantir o sustento próprio e familiar das pessoas físicas. Quanto às quantias poupadas e inferiores a 40 salários mínimos, o STJ já firmou jurisprudência de que a proteção legal visa assegurar a preservação do mínimo existencial do poupador, pessoa física. Neste sentido, cito precedente daquela Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO ALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial. [...] 5. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). 6. Conforme já assentado na decisão monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema Bacenjud a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Ainda no ponto, não desconheço que esta regra, excepcionalmente, pode ser mitigada e declarada a impenhorabilidade de valores titulados por pessoas jurídicas, quando comprovada que sua finalidade seria o pagamento de sua folha de pagamento, ou outras despesas elementares e essenciais ao funcionamento da empresa. Mas não é este o caso dos autos. No ponto, a empresa sustenta que a penhora recaiu em quantia aproximada de R$25.000,00. Como forma de comprovar as alegações de que a penhora inviabiliza suas atividades, junta aos autos guias de recolhimento de impostos ( evento 84, OUT2 , evento 84, OUT3 , evento 84, OUT4 e evento 84, GPS8 ) e relatório de sua folha de pagamento ( evento 84, OUT9 ) que, somados, superam R$100.000,00. Ou seja, estas despesas não são adimplidas com recursos oriundos da conta em questão, ou já foram utilizados para os respectivos pagamentos, nos intervalos entre as tentativas de bloqueios de recursos nas contas da empresa. A este respeito, friso que o detalhado exame dos relatórios extraídos do sistema Sisbajud, constantes do evento 89 dos autos originários, revela que os bloqueios ocorreram de forma sucessiva, mas não em dias subsequentes. As pesquisas e bloqueios realizados observaram intervalos, em que as contas da empresa puderam ser livremente movimentadas, com possíveis ingressos e saídas de recursos, inclusive para fins de pagamento das despesas correntes relacionadas na arguição de impenhorabilidade. Por oportuno, sinalizo que os documentos antes referidos relacionam-se aos meses de janeiro e e fevereiro de 2025. Este recurso foi interposto em maio de 2025, sem qualquer prova de que a folha salarial e os tributos não tenham sido pagos. A este respeito, cito precedentes desta Câmara e desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALORES. ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. Eventuais ativos financeiros, depositados em conta bancária, não se confundem com o patrimônio e o faturamento da pessoa jurídica, razão pela qual não há falar em inviabilidade do empreendimento, sobretudo quando não demonstrado que seu funcionamento, efetivamente, poderia ser comprometido ou prejudicado acaso mantido o bloqueio do valores constritos. Consabido que os valores bloqueados que não atingem a soma de 40 salários mínimos são impenhoráveis, qualquer que seja a natureza e se depositados em poupança, conta corrente ou aplicação financeira. Entretanto, conforme entendimento pacificado no STJ, a impenhorabilidade referida se destina à proteção da pessoa física, não da pessoa jurídica, quanto mais se ausentes elementos de prova a corroborar possível risco à continuidade das atividades da empresa. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50876842820248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desª. Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 27-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. VALORES PENHORADOS. PESSOA JURÍDICA. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, VIA DE REGRA, É RESTRITA A PESSOAS FÍSICAS, NÃO SE DESTINANDO À PROTEÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS COM FINALIDADE EMPRESARIAL. ALÉM DISSO, A PARTE AGRAVANTE NÃO COMPROVOU QUE A EMPRESA SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO FINANCEIRA DESFAVORÁVEL, BEM COMO QUE O VALOR CONSTRITO SEJA ESSENCIAL PARA ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS OU OUTRO ELEMENTO QUE VISE À PROTEÇÃO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E DA ATIVIDADE ECONÔMICA. A EXECUÇÃO DEVE SER PROCEDIDA NO INTERESSE DO CREDOR, NÃO PODENDO AGUARDAR INDEFINIDAMENTE PELO RECEBIMENTO DO SEU CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51548293820238217000 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 23-02-2024) Resta cristalino, portanto, que estando diante de penhora de valores titulados por pessoa jurídica, não incide, em regra, a proteção legal disciplinada pelo art. 833, X, do CPC, devendo ser mantida a decisão agravada. Nestes termos, desata-se o recurso. 7. Por fim, o pedido de suspensão dos atos expropriatórios por força de recurso interposto perante o STJ, não se sustenta. Eventual pedido de suspensão deveria ser deduzido no próprio recurso, e não em recurso diverso, ou mesmo nos autos de origem. Além disso, a suspensão do processo de execução pressupõe o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art 919, §1º, do CPC, o que sequer foi suscitado pelos agravantes. Assim, vai indeferida a pretensão. 8. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno, combinado com o art. 932, incisos III e VIII, do CPC, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. Dil. legais. Porto Alegre, 10 de junho de 2025.

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Laura Porawski Garrido e outros x Alda Maria Calvete e outros

ID: 327598872

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5194421-21.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LAURA PORAWSKI GARRIDO MARILENE PORAWSKI GARRIDO RAFAEL NESTOR ALVAREZ GARRIDO RODRIGO PORAWSKI GARRIDO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE OLIVEIRA SOARES DA SILVA

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RÉGIS SILVA MARTINS

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RODRIGO VIDOR DE ASSIS

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MARTIN SCHULZE

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MARCUS VINICIUS CRAMER MEYER

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Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 5194421-21.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Obrigações RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES IMPETRANTE : RODRIGO PORAWSKI GARRIDO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE OL… Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 5194421-21.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Obrigações RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES IMPETRANTE : RODRIGO PORAWSKI GARRIDO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE OLIVEIRA SOARES DA SILVA (OAB RS026952) IMPETRANTE : LAURA PORAWSKI GARRIDO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE OLIVEIRA SOARES DA SILVA (OAB RS026952) IMPETRANTE : RAFAEL NESTOR ALVAREZ GARRIDO (Sucessão) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE OLIVEIRA SOARES DA SILVA (OAB RS026952) IMPETRANTE : MARILENE PORAWSKI GARRIDO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE OLIVEIRA SOARES DA SILVA (OAB RS026952) INTERESSADO : MARTIN SCHULZE ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS CRAMER MEYER ADVOGADO(A) : Régis Silva Martins ADVOGADO(A) : RODRIGO VIDOR DE ASSIS ADVOGADO(A) : MARTIN SCHULZE INTERESSADO : ALDA MARIA CALVETE ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS CRAMER MEYER ADVOGADO(A) : Régis Silva Martins ADVOGADO(A) : RODRIGO VIDOR DE ASSIS EMENTA DIREITO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (CÂMARA). IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra decisão judicial proferida em cumprimento de sentença, a qual manteve a penhora e autorizou o leilão de imóvel alegadamente destinado à residência familiar, indeferindo pedido de reconsideração sobre rejeição de alegação de impenhorabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do mandado de segurança como meio apto a impugnar decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é ação constitucional de rito célere e natureza residual, cabível apenas na hipótese de inexistência de recurso eficaz e apropriado, e desde que haja demonstração inequívoca de direito líquido e certo, mediante prova pré-constituída. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a impetração contra ato judicial somente se admite quando demonstrado, de forma cabal, que o ato impugnado é teratológico, manifestamente ilegal ou abusivo, não bastando a mera inconformidade da parte com a decisão proferida. 4. Caso concreto no qual as questões em debate já foram analisadas anteriormente por decisões passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento, recurso este que, embora interposto, não foi conhecido por razões formais. Não se configura, portanto, hipótese de ausência de recurso cabível. Ainda, não se evidencia ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão judicial que, de forma motivada, indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade. 5. Não restou caracterizada litigância de má-fé ou intenção protelatória, razão pela qual é incabível a aplicação de penalidades previstas nos arts. 80 e 81 do CPC ou da multa do art. 1.021, §4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Inicial indeferida. 7. Tese de julgamento: “É incabível mandado de segurança contra decisão judicial passível de impugnação por recurso próprio, ainda que não conhecido por vício formal, salvo nas hipóteses de teratologia, abuso de poder ou manifesta ilegalidade.” Dispositivos relevantes citados: CF/18888, art. 5º, LXIX e LXX. Lei n° 12.016/2009, art. 1º, art. 5°, II, art. 6°, §5° e art. 10, capu t. CPC, arts. 80, 81 300, 674, caput , 678, caput e 792, §4°. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no RMS n. 73.633/PR, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 7/10/2024; AgInt no MS n. 29.261/DF, rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j.24/9/2024, DJe de 30/9/2024; STJ, AgInt nos EDcl no MS n. 29.460/SP, rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. 25/6/2024; STJ, AgInt no RMS n. 72.824/RJ, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 10/6/2024; STJ, AgInt no RMS n. 64.250/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30/8/2021. TJRS, Mandado de Segurança Cível, n.º 51217612920258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 14-05-2025; Mandado de Segurança Cível, n.º 51139857520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 13-05-2025; Mandado de Segurança Cível, n.º 51117105620258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 06-05-2025; Mandado de Segurança Cível n.º 53728906020238217000, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, Décima Oitava Câmara Cível, ,j. 28/02/2024; TJRS, Mandado de Segurança Cível n.º 53502168820238217000, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, Vigésima Câmara Cível, j. 10/11/2023; TJRS, Mandado de Segurança Cível n.º 52028005320228217000, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, Décima Nona Câmara Cível, j. 14/10/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SUCESSÃO DE RAFAEL NESTOR ALVAREZ GARRIDO , MARILENE PORAWSKI GARRIDO , RODRIGO PORAWSKI GARRIDO e LAURA PORAWSKI GARRIDO contra ato do Juízo DA 2ª Vara Cível DO Foro Regional DO 4º Distrito DA Comarca DE Porto Alegre, nos autos do processo nº 5000058-48.2009.8.21.1001, cumprimento de sentença, que manteve a penhora e autorizou o leilão de imóvel que os impetrantes alegam ser bem de família. Os impetrantes narram que o imóvel penhorado, localizado na Rua Professor Emílio Meyer, nº 825, Bairro Vila Conceição, em Porto Alegre, matrícula nº 24.576 do Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre, é o único bem da família e serve de residência à viúva Marilene Porawski Garrido e aos filhos do falecido Rafael Nestor Alvarez Garrido , caracterizando-se como bem de família impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/90. Afirmam que foram apresentadas provas robustas nos autos originários demonstrando a condição de bem de família, incluindo comprovantes de residência, declarações de vizinhos e declaração de imposto de renda, que comprovariam que o imóvel é o único bem da família e serve de moradia habitual. Relatam que opuseram embargos à execução alegando a impenhorabilidade do bem, os quais foram recebidos como mera manifestação pelo juízo de origem, que também indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade. Contra essa decisão, interpuseram agravo de instrumento, que não foi conhecido por razões formais. Sustentam que a autoridade coatora manteve a constrição judicial e determinou a realização de leilão, já designado para os dias 14/08/2025 (primeiro leilão) e 26/08/2025 (segundo leilão), o que caracterizaria ameaça de dano irreparável, uma vez que se trata do único imóvel residencial da família. Argumentam que a matéria relativa à impenhorabilidade do bem de família é de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão. Requerem, liminarmente, a suspensão do leilão designado e, ao final, a concessão da segurança para anular a decisão que manteve a penhora e determinou a alienação judicial, reconhecendo-se a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. Os interessados Martin Schulze e Alda Maria Calvete , exequentes no processo originário, manifestaram-se nos autos ( evento 5, PET1 ) informando que os impetrantes já haviam impetrado mandado de segurança anterior com o mesmo objeto, o qual foi indeferido por decisão proferida em maio de 2025. Alegam que os impetrantes omitiram essa informação e requerem o indeferimento da inicial, bem como a aplicação de penalidade por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. É o relatório. Decido. INDEFERIMENTO DA INICIAL: Da análise dos fatos e dos fundamentos veiculados na inicial da presente medida, constato que é caso de seu indeferimento. Aliás, da mesma forma como ocorreu com o mandado de segurança impetrado anteriormente, de n.º 51325326620258217000. Concede-se mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, quando alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la, por parte de autoridade, mediante ato ilegal ou com abuso de poder, devendo ser apresentada prova pré-constituída do direito invocado, nos termos do art. 5º, LXIX e LXX, da CF/88, e do art. 1º, da Lei 12.016/09. Ademais, a via estreita do mandado de segurança, tendo em conta que se trata de ação civil com rito sumário especial, exige comprovação de plano do direito líquido e certo. Destarte, o direito líquido e certo deve ser manifesto no momento da impetração do mandamus, com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício. Sobre o assunto, Hely Lopes Meirelles leciona que: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Aliado a isso, o art. 5°, da lei 12.016/09 estabelece que não se concederá mandado de segurança quando se tratar: II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Sobre mandado de segurança impetrado contra ato judicial, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 568/STJ. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuído aos Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Paraná, com fundamento em flagrante ilegalidade da decisão e violação do direito líquido e certo de não ser surpreendido por decisão desfavorável, sem a prévia oportunidade de reparação da irregularidade processual. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança pleiteada. II - Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "[o] cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial é admitido somente de forma excepcional, quando se tratar de ato manifestamente ilegal e/ou teratológico, não sendo a hipótese dos autos, na qual há mera inconformidade com o resultado do julgado que lhe foi negativo, sendo utilizado o mandado de segurança, portanto, indevidamente como um sucedâneo recursal" (AgRg no MS n. 28.496/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023). No mesmo sentido, mutatis mutandis: AgInt no RMS n. 72.240/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgInt no RMS n. 70.887/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 18/12/2023. III - Na hipótese dos autos, não se verifica a existência de ato manifestamente ilegal ou teratologia na decisão alvo do presente mandamus, de modo que a impetração tem como objetivo a utilização da via mandamental como sucedâneo recursal, o que se mostra inviável. Como bem explicitado pela Corte a quo, à fl. 1.180, "a mera discordância das impetrantes quanto ao resultado do julgamento não configura ilegalidade capaz de evidenciar violação à direito líquido e certo e, assim, autorizar a concessão da segurança pretendida, tampouco a cassação da decisão". IV - Ademais, como se observa, a parte recorrente não logrou em constituir prova pré-constituída suficiente para comprovar a manifesta ilegalidade quanto à aplicação do art. 10 do CPC, uma vez que não se demonstrou a efetiva existência de decisão-surpresa no trâmite da ação de conhecimento perante a Turma Recursal, bem como quanto a sua insatisfação no tocante à produção de provas no momento oportuno. V - Assim, não se verifica qualquer ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão alvo do presente mandado de segurança a se justificar sua impetração. Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." VI - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 73.633/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. ACÓRDÃO DA PRIMEIRA TURMA QUE APLICOU A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 1. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível quando demonstrado o caráter abusivo, a manifesta ilegalidade ou teratologia no ato indicado como coator e esgotadas todas as outras providências legais para impugnação da decisão. 2. Tendo o acórdão impetrado pautado sua decisão na jurisprudência consolidada da Corte Especial a respeito da tempestividade dos recursos especiais, não é possível o conhecimento do mandado de segurança contra tal acórdão. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no MS n. 29.261/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 24/9/2024, DJe de 30/9/2024.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO ESPECÍFICO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 267/STF. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que não teria encaminhado ao relator do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 47.795/SP, Ministro Gurgel de Faria, petição na qual o impetrante reportava possível descumprimento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo da decisão exarada pela Primeira Turma desta Corte Superior de Justiça naquele recurso ordinário. Esta Corte denegou a segurança. II - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível quando demonstrado o caráter abusivo, a manifesta ilegalidade ou teratologia no ato indicado como coator e esgotadas todas as outras providências legais para impugnação da decisão. Do mesmo modo, é incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado. No mesmo sentido: (AgInt no MS n. 29.664/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 7/12/2023 e AgInt no MS n. 29.573/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 4/12/2023.) III - O impetrante busca a declaração de nulidade de decisão do Ministro Vice-Presidente do STJ, que não teria encaminhado petição que reportava possível descumprimento pelo TJSP da decisão exarada pela Primeira Turma do STJ nos autos do RMS n. 47.795/SP. IV - Pelas informações prestadas e pelo parecer do MPF, o que se observa é que a decisão proferida pelo Ministro Vice-Presidente, que determinou a remessa dos autos à origem, não é teratológica e, tampouco, manifestamente ilegal. V - Nos termos das decisões proferidas nos autos do RMS n. 47.795/SP, o próprio ministro relator já teria concluído no sentido de que não havia nenhuma prova acerca do suposto erro de cálculo alegado pelo ora impetrante e que eventual discussão a respeito da questão deveria acontecer no juízo de origem. Desse modo, como acertadamente decidido pelo Ministro Vice-Presidente, a questão dos autos já se encontrava exaurida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Assim, eventual remessa dos autos à origem não se mostra manifestamente ilegal ou teratológica a viabilizar o manejo do presente remédio constitucional em face de decisão judicial, de modo a incidir, no presente caso, a Súmula n. 267/STF. VI - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no MS n. 29.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 25/6/2024, DJe de 28/6/2024.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRIMEIRO ATO IMPUGNADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. DECISÃO TERATOLÓGICA. AUSÊNCIA. INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA N. 267/STF. . ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte a qua reconheceu a decadência para impetração do mandamus, quanto ao primeiro ato impugnado, e extinguiu, sem resolução do mérito, a segunda pretensão, por entender que o segundo ato impugnado não se tratava de ato judicial teratológico. III - O art. 23 da Lei n. 12.016/2009 estabelece que o prazo para impetrar o writ é de 120 dias corridos, contados a partir da ciência inequívoca do ato coator. Verifica-se, pois a ocorrência da decadência, com relação à primeira pretensão do Recorrente. IV - A Corte Especial deste Tribunal Superior estabeleceu que a utilização de Mandado de Segurança contra decisão judicial requer, além de ausência de recurso jurídico apto a combatê-la, comprovação de que o ato judicial se reveste de teratologia ou de flagrante ilegalidade ou demonstra a ocorrência de abuso de poder pelo órgão prolator da decisão. V - Verifica-se que não existe decisão teratológica, porquanto a Corte de origem expôs fundamentadamente as razões pelas não conheceu o agravo em recurso especial, já que a interposição dos embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por se tratar de erro grosseiro e manifesto, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso correto. Incabível a utilização do mandamus como sucedâneo recursal, consoante o disposto na Súmula n. 267/STF. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS n. 72.824/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.) (grifei) Dessa forma, tem-se que o Mandado de Segurança contra ato judicial é medida excepcional e cabível nas hipóteses de a decisão possuir caráter abusivo, ilegal ou teratológico, sendo que para todos esses casos é imprescindível a ausência de recurso jurídico para atacá-la. No caso, a parte impetrante busca reformar decisão ( evento 235, DESPADEC1 ) que indeferiu pedido de reconsideração das decisões anteriormente proferidas nos autos, que mantiveram rejeição de alegação incidental de impenhorabilidade e suspensão de leilão. Contra tais decisões, veja-se, anteriormente, cabia, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, a interposição de agravo de instrumento. O qual, inclusive, chegou a ser interposto, todavia, não foi conhecido ( evento 5, DECMONO1 ). Assim que é incabível a impetração de mandado de segurança, como quer a impetrante. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, do nosso Tribunal de Justiça e dessa Colenda Câmara Cível ao analisarem situações análogas à presente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESOCUPAÇÃO. ORDEM. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. ART. 674 DO CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA Nº 267/STF. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio. Súmula nº 267/STF. 2. Os embargos de terceiro constituem meio hábil para livrar da constrição judicial bem de propriedade de quem não é parte na demanda, ainda que se trate decisão proferida em processo de jurisdição voluntária. Precedente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 64.250/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 3/9/2021.) MANDADO DE SEGURANÇA . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MANEJO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL . VEDAÇÃO. VERBETE Nº 267 DA SÚMULA DO STF.- O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO DEVE SERVIR COMO SUCEDÂNEO RECURSAL . ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONSOANTE VERBETE Nº 267, NESSE SENTIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 10 DA LEI Nº 12.016/09. PRECEDENTES DESTA CORTE COLACIONADOS. - A DECISÃO QUE SUSPENDE O FEITO EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE DE IRDR, EM QUE PESE NÃO ARROLADA NO ART. 1.015 DO CPC, PERMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECORRÊNCIA DA MITIGAÇÃO PREVISTA PELO TEMA Nº 988 DO E. STJ, E DADA A URGÊNCIA CONSTANTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM MOMENTO DIFERIDO (RECURSO DE APELAÇÃO), O QUE SE IDENTIFICA NO CASO CONCRETO. - O MANDADO DE SEGURANÇA CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Mandado de Segurança Cível, Nº 51217612920258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 14-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA . INADMISSIBILIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL . INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME:1. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinou o cumprimento de liminar deferida em execução de título extrajudicial, alegando incompetência territorial e violação ao contraditório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na admissibilidade do mandado de segurança como substitutivo recursal para atacar decisão judicial passível de recurso próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O mandado de segurança não é cabível como sucedâneo recursal , conforme art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09 e Súmula 267 do STF, sendo destinado à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo.2. A decisão judicial impugnada é passível de recurso próprio, não configurando ato ilegal ou abusivo, o que inviabiliza a utilização do mandado de segurança.3. A incompetência territorial não foi suscitada no juízo de origem, inexistindo decisão sobre a questão, o que reforça a inadequação do remédio constitucional. IV. DISPOSITIVO:1. Indefiro a petição inicial, julgando extinto o mandado de segurança , sem resolução de mérito. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXIX e LXXIV; CPC/2015, arts. 46, §1º, 98 e 485, inc. I; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 5º, inc. II, e 10.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.234.567/RS; TJRS, Mandado de Segurança Cível, Nº 53787726620248217000, Rel. Jane Maria Köhler Vidal, j. 09-01-2025.( Mandado de Segurança Cível, Nº 51139857520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 13-05-2025) MANDADO DE SEGURANÇA . ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL . - O Mandado de Segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo. Art. 5º, II da Lei 12.016/2009. Precedentes do STJ. INICIAL INDEFERIDA.( Mandado de Segurança Cível, Nº 51117105620258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 06-05-2025) MANDADO DE SEGURANÇA . COMODATO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE HAVERIA VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO, POR SER TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DECISÃO QUE DESAFIA AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA, MAIS PRECISAMENTE EMBARGOS DE TERCEIRO (JÁ MANEJADOS, INCLUSIVE). INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II DA LEI Nº 12.016/09. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INVIÁVEL A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA DE DECISÃO JUDICIAL CONTRA A QUAL CAIBA RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INDEFERIDA, DE PLANO, A INICIAL, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.( Mandado de Segurança Cível, Nº 53728906020238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 28-02-2024) MANDADO DE SEGURANÇA . CONTRATOS AGRÁRIOS. DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO . ATO JUDICIAL . ORDEM DE DESPEJO. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTO RECURSAL. NO CASO, O MANDADO DE SEGURANÇA É IMPETRADO CONTRA ORDEM DE DESPEJO DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, PROCESSO EM QUE A PARTE IMPETRANTE NÃO FEZ PARTE, PORÉM MANEJOU EMBARGOS DE TERCEIRO , SENDO LHE POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COMO TERCEIRO PREJUDICADO, NOS TERMO DO ART. 996, P. ÚNICO, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Mandado de Segurança Cível, Nº 53502168820238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 10-11-2023) MANDADO DE SEGURANÇA . DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIRO . MANEJO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO SE ADMITE A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL PREVISTA EM LEI, COM POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, CONSOANTE DISPOSTO NA SÚMULA N. 267 DO STF. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL QUANTO À UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL (ART. 5°, INC. II DA LEI Nº 12.016/09). PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.( Mandado de Segurança Cível, Nº 52028005320228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 14-10-2022) Não merece acolhimento, de outro lado, a alegação de litigância temerária que justifique a condenação da impetrante ao pagamento de multa. A aplicação de tais penalidades exige prova cabal do dolo ou culpa grave da parte em proceder de forma temerária, alterando a verdade dos fatos ou buscando objetivo ilegal. A condenação não se confunde com o mero exercício do direito de ação ou interpretação equivocada da lei, conforme se extrai do art. 80 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso, até o momento, a análise da conduta da parte, conquanto esteja beirando a atuação desidiosa, ainda não o faz, sob o prisma da boa-fé processual, que atraia a aplicação das penalidades previstas no art. 81 do CPC. Assim, com base no 10, caput , da lei 12.016/09, INDEFIRO A INICIAL e, nos termos do art. 485, I, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, denegando o mandado de segurança, nos termos do art. 6°, §5°, da Lei 12.016/09. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Transitado em julgado, arquive-se. Diligências legais.

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Samedil - Servicos De Atendimento Medico S/A x Ângelo José Merlim

ID: 329131083

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193160-21.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

Polo Passivo:

ÂNGELO JOSÉ MERLIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AMANDA SILVEIRA DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA TANISIA SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5193160-21.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar AGRAVANTE : SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A ADVOGADO(A) : FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5193160-21.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar AGRAVANTE : SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A ADVOGADO(A) : FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) AGRAVADO : ÂNGELO JOSÉ MERLIM ADVOGADO(A) : AMANDA TANISIA SCHMIDT (OAB RS119828) ADVOGADO(A) : AMANDA SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB RS111216) DESPACHO/DECISÃO 1) Relatório Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ré, SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A., contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado na ação ajuizada por ÂNGELO JOSÉ MERLIM, em que se objetiva seja a ré compelida a fornecer o procedimento do fechamento percutâneo de forame oval patente (FOP). Segue transcrição da decisão recorrida: Defiro a AJG ao autor. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela cumulada com danos morais movida por ÂNGELO JOSÉ MERLIM em face de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A . Relata que, em fevereiro de 2025, sofreu acidente vascular cerebral (AVC) isquêmico agudo (CID 10 I64), com comprometimento neurológico importante. Informa que, durante o tratamento e identificação das causas do AVC, identificou-se a presença do citado forame oval patente (FOP) — malformação cardíaca congênita que pode permitir o trânsito de êmbolos para o sistema arterial cerebral, sendo essa condição a responsável pelo evento isquêmico. Entretanto, o plano de saúde negou a cobertura do procedimento, sob fundamento de que não haveria evidências clínicas suficientes para justificar o procedimento, sugerindo a ausência de relação direta entre o FOP e o AVC. Menciona que, diante da negativa, buscou avaliação com outro médico cardiologista, credenciado ao plano, o Dr. Eduardo Keller Saadi, CRM 13877/RS, o qual afirmou ser de extrema necessidade e urgência a realização do procedimento para o fechamento percutâneo do FOP, dizendo, ainda, que a medida é essencial e indispensável para a prevenção de novo acidente vascular cerebral. Requer, em sede de tutela de urgência, a determinação para a ré autorizar imediatamente o procedimento solicitado pelo médico assistente, arcando com os custos, sob pena de multa. Postula, ao final, a confirmação da tutela deferida antecipada e a condenação da demandada em danos morais. É o breve relatório. Decido. Em atenção ao pedido de tutela provisória de urgência, há que se salientar que o art. 300 do Código de Processo Civil o admite desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O laudo médico do evento 1, ATESTMED8 , evidencia que a realização do procedimento é fundamental para evitar um novo acidente vascular cerebral. Já no evento 1, DOC6 , vem demonstrada a formalização da negativa de cobertura, sob a justificativa de haver divergência técnica entre a junta médica, não havendo consenso no benefício do procedimento. No caso dos autos, a título de cognição sumária, entendo presentes os requisitos indicativos de probabilidade do direito suficientes para a concessão da tutela pretendida. Diante da gravidade do quadro clínico apresentado, incumbe a parte ré proporcionar os meios necessários para o tratamento mais adequado, a fim de possibilitar o tratamento prescrito por profissional responsável, pois o direito à vida, consubstanciado na Constituição Federal, juntamente com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana devem prevalecer sobre qualquer disposição contratual que a relativize. Nesse sentido: PELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO - FECHAMENTO PERCUTÂNEO DO FORAME OVAL PATENTE ( FOP ) – E MATERIAIS CIRÚRGICOS. DEMANDANTE PORTADORA DA PATOLOGIA ESPECIFICADA PELO CID 10 G 45 (ACIDENTES VASCULARES CEREBRAIS ISQUÊMICOS). NEGATIVA DE COBERTURA ADMINISTRATIVA PARA PROCEDIMENTO E MATERIAIS CIRÚRGICOS CALCADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CRITÉRIO DE EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IGUALDADE E HARMONIA DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. 1. Descabe conhecer da remessa necessária, em face da ausência de dimensão econômica do comando sentencial. 2. Tendo em vista a amplitude de cobertura definida no art. 2º da LC nº 12.134/04, atrelada às disposições da Resolução nº 21/1979, o critério utilizado pela Administração Pública para definição dos serviços oferecidos pelo IPÊ- Saúde é o da exclusão expressa, de modo que, em princípio, todos os serviços de tratamento hospitalar ou ambulatorial curativos são custeados, exceto os expressamente excluídos. 3. Hipótese em que a equipe médica que assiste a demandante prescreveu a realização de procedimento cirúrgico de Fechamento Percutâneo do Forame Oval Patente ( FOP ). A cobertura do plano de saúde ao procedimento cirúrgico há de ser reconhecida, tendo em vista que o procedimento está inegavelmente inserido nas especialidades Cardiologia e Angiologia, inexistindo vedação expressa do seu custeio. 4. Ainda que assim não fosse, resta o registro de que não cabe ao Plano de Saúde selecionar o tipo de tratamento que será coberto. Ou seja, assim como ocorre nos Planos de Saúde de natureza privada, se há previsão contratual de cobertura da patologia, não cabe ao Plano de Saúde selecionar o tipo de tratamento que terá ou não cobertura. 5. Não podem prosperar os argumentos referentes ao prejuízo orçamentário e à violação dos princípios da isonomia, igualdade e harmonia dos poderes, porquanto a patologia da qual padece a parte autora e o procedimento postulado estão cobertos pelo plano de saúde contratado. 6. Isenção das custas processuais. Aplicabilidade das disposições contidas na Lei Estadual nº 14.634/2014, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais. 7. Inadequada a fixação de verba honorária sucumbencial por apreciação equitativa quando o valor da condenação for devidamente mensurado. Merece guarida, portanto, a insurgência da demandante quando sustenta o cabimento de condenação ao pagamento de verba honorária em quantia correspondente a, no mínimo, 10% sobre o valor da condenação, em observância ao que determina o artigo 85,§3º, I, do CPC/2015. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DO IPERGS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA DEMANDANTE PROVIDO.(Apelação e Reexame Necessário, Nº 70078958402, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 14-11-2018) Por fim, os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não cabendo a limitação do tipo de tratamento que será prescrito pelo profissional da medicina que assiste o paciente, devendo ser priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito contratual. Diante do exposto, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO a tutela de urgência a fim de determinar que a parte ré viabilize a realização do PROCEDIMENTO PARA O FECHAMENTO PERCUTÂNEO DO FORAME OVAL (FOP) prescrito pelo médico responsável, no prazo máximo de 05 dias úteis, a contar da intimação. Em caso de descumprimento, fixo a multa diária no valor de R$ 3.00,00, a contar da intimação pessoal, limitada, inicialmente, a 10 dias. 2 . Cite-se a demandada para, querendo, contestar o feito, no prazo de 15 dias, devendo constar a advertência às requeridas de que, não oferecida contestação, no prazo legal, serão consideradas revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, cuja cópia integral deverá instruir a citação. Com a resposta, vista para réplica. Intimem-se. Diligências legais. Em suas razões recursais, a parte demandada alega a legalidade da negativa de cobertura do procedimento postulado. Afirma não haver comprovação de evidência científica de eficácia. Sustenta a previsão contratual e regulamentar de instauração de junta médica, afirmando que, no caso concreto, a auditoria reafirmou a ausência de respaldo científico robusto para o procedimento em pacientes idosos. Alega que o Natjus do Rio Grande do Sul reitera o entendimento de que não é recomendado para pacientes com idade superior a 60 anos, não sendo favorável pela realização e refutando a alegação de urgência. Argumenta que a operadora não pode ser compelida a arcar com a realização do procedimento não indicado pelo médico desempatador em seu parecer conclusivo, sustentando, ainda, tratar-se de procedimento de caráter eletivo e não haver qualquer elemento que indique quadro agudo, risco iminente de morte ou agravamento substancial do estado de saúde. Requer a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do recurso para reformar a decisão de deferimento da tutela de urgência. É o relatório. 2) Decido Conforme relatado, a matéria controvertida, devolvida a este grau de jurisdição, refere-se ao pedido de tutela de urgência - deferido na origem -, para que a operadora do plano de saúde forneça o procedimento de fechamento percutâneo de forame oval patente (FOP), no seguimento da ocorrência de Acidente Vascular Cerebral (AVC). A operadora do plano de saúde, com base em parecer da sua junta médica, apresentou negativa de cobertura, tendo em vista a conclusão no sentido da ausência de evidência científica de eficácia do procedimento, sobretudo em pacientes idosos. De início, ressalto que, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento encontra respaldo no artigo 1.019, inciso I, do CPC, o qual dispõe: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão." No mesmo sentido, o artigo 995 do CPC estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa, caso haja risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Inicialmente, ressalto que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS garante e torna público o direito assistencial dos beneficiários dos planos de saúde, contemplando os procedimentos considerados indispensáveis ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento de doenças e eventos em saúde. Na saúde suplementar, destarte, a incorporação de novas tecnologias em saúde, regulamentada pela Resolução Normativa nº 439/2018, bem como a definição de regras para sua atualização, é definida pela ANS por meio de sucessivos ciclos de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. É importante ressaltar que esse rol está em constante evolução, mediante a ampliação da área de atuação, o que, inclusive, ocorreu recentemente com a edição da Resolução Normativa nº 465/2021, que atualizou o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, definindo novos exames e tratamentos que passaram a fazer parte da lista obrigatória dos planos de saúde. Referida RN incluiu 69 novas coberturas, além de outras alterações, que ampliaram e qualificaram a assistência aos beneficiários a partir de 01/04/2021. Quanto à natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, destaco que, considerando não haver uma pacificação na jurisprudência, vez que a Terceira Turma da Corte Superior adotava posição de que o rol da ANS era meramente exemplificativo, a Segunda Sessão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1886929 e REsp 1889704, por maioria de votos, definiu a controvérsia, concluindo ser taxativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, de forma que as operadoras do plano de saúde não estão obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Não obstante isso, a Corte Superior fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. Por maioria de votos, a seção definiu as seguintes teses: 1) O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2) A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3) É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4) Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Em relação às quatro condicionantes do item "4", a seção citou os Enunciados 23, 33 e 97 das Jornadas de Direito em Saúde, que assim dispõe: ENUNCIADO Nº 23 Nas demandas judiciais em que se discutir qualquer questão relacionada à cobertura contratual vinculada ao rol de procedimentos e eventos em saúde editados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS recomenda-se a consulta, pela via eletrônica e/ou expedição de ofício, a esta agência Reguladora para os esclarecimentos necessários sobre a questão em litígio. ENUNCIADO Nº 33 Recomenda-se aos magistrados e membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e aos Advogados a análise dos pareceres técnicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - Conitec para auxiliar a prolação de decisão ou a propositura da ação. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) ENUNCIADO Nº 97 As solicitações de terapias alternativas não previstas no rol de procedimentos da ANS, tais como equoterapia, hidroterapia e métodos de tratamento, não são de cobertura e/ou custeio obrigatório às operadoras de saúde se não estiverem respaldadas em Medicina Baseada em Evidência e Plano Terapêutico com Prognóstico de Evolução. Posteriormente, a Lei nº 14.454, sancionada em 21/09/2022 -, estabeleceu novos critérios para permitir a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, utilizando dois parâmetros semelhantes aos adotados pelo Superior Tribunal de Justiça para excepcionar a taxatividade do rol, nos seguintes termos: Art. 10. (...) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde , baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." (NR) (grifei) Das quatro condicionantes fixadas pela Corte Superior para excepcionar o Rol da ANS, então, remanescem apenas as constantes nos itens "ii" e "iii" - ( ii ) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; ou ( iii ) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros. Desse modo, e considerando que o referido Rol da autarquia regulamentadora não visa privilegiar nenhuma das partes, mas apenas harmonizar a relação contratual com substrato em diretrizes técnicas relevantes, adota-se o entendimento de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS possui, em regra, natureza taxativa e deve ser observado com vistas a garantir o equilíbrio contratual, salvo enquadramento de situação excepcional, nos termos da Lei nº 14.454/2022. Na espécie, em consulta ao Sistema E-NATJUS - ferramenta lançada para auxiliar na solução das controvérsias, como apoio ao judiciário, pelo CNJ e o Ministério da Saúde -, encontram-se Notas Técnicas com parecer favorável quanto à realização do procedimento de fechamento percutâneo de forame oval patente (FOP) em pacientes que sofreram AVC e, inclusive, na mesma faixa etária do autor (29095, 30437), quando descartadas outras causas para o AVC, o que vem atestado, no caso do autor, pelo laudo médico acostado aos autos ( 1.8 ). Coloca-se em causa, assim, a Nota Técnica referenciada pelo agravante na sua peça recursal. Senão vejamos: Nota Técnica 29095: (...) Idade: 68 anos Sexo: Masculino (...) Tecnologia: Fechamento percutâneo do Forame Oval Patente Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: No processo em tela o autor pleiteia o custeio do procedimento de fechamento percutâneo do Forame Oval Patente que é portador pelo seu plano de saúde IPERGS, que teria negado. A justificativa médica da indicação deste procedimento é a prevenção de novos eventos isquêmicos cerebrais. Segundo os exames anexos, o autor já teria sido acometido de dois acidentes vasculares cerebrais encefálicos (AVEs) prévios. Durante a avaliação médica não foi encontrada nenhuma causa que explicaria a origem dos AVEs que não fosse a presença do Forame Oval Patente. Em exame de ecocardiografia se identificou a presença deste defeito cardíaco congênito no autor ainda com características que lhe favoreceriam o surgimento de eventos embólicos. Nesta situação clínica, a literatura médica atual é favorável à indicação do fechamento percutâneo do Forame Oval Patente, procedimento pleiteado no processo. (grifei) (...) Nota Técnica 30437: (...) Idade: 70 anos Sexo: Feminino (...) Tecnologia: Fechamento percutâneo de Forame Oval Patente Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: PARECER DEMANDA: Fechamento percutâneo de Forame Oval Patente DIAGNÓSTICO FORNECIDO: Acidente vascular cerebral (CID 10: I 64) DISCUSSÃO E CONCLUSÃO: O Forame Oval Patente (FOP) é um defeito congênito onde há persistência da comunicação entre os átrios após o nascimento, acometendo até 30% da população. Já está bem demonstrada a associação do FOP com o desenvolvimento do acidente vascular cerebral do tipo isquêmico, especialmente quando não se encontra outra causa (acidente vascular cerebral criptogênico). Esta associação é maior em pacientes jovens (< 55 anos de idade). Nesta população, a presença do FOP aumenta em até cinco vezes a chance da ocorrência do acidente vascular cerebral. Na população acima de 55 anos de idade, a presença de FOP aumenta em duas vezes a chance da ocorrência do acidente vascular cerebral. Os pacientes que sofreram um acidente vascular cerebral e tem FOP têm uma chance de 0,6 a 1,5% por ano de recorrência do evento vascular cerebral, a despeito do tratamento médico. A versão mais recente das diretrizes de tratamento do acidente vascular cerebral (AHA / ASA – Guidelines for the Prevention of Stroke in Patients With Stroke and Transient Ischemic Attack – Stroke 2014) na situação específica dos pacientes portadores de FOP e sem outra causa identificada do acidente vascular cerebral recomenda que o tratamento seja feito com o uso de medicação antiplaquetária ou anticoagulante oral para a prevenção da recorrência da doença. Naqueles pacientes portadores de FOP e sem outra causa identificada do acidente vascular cerebral e com identificação de trombos em circulação de membros inferiores está indicado o uso de medicação anticoagulante. De acordo com esta diretriz, o fechamento percutâneo do FOP não é recomendado. Porém, em outubro 2015, foram apresentados os resultados estendidos do estudo RESPECT (RESPECT PFO – Extended Follow Up Results) com até dez anos de acompanhamento clínico (o maior tempo de acompanhamento de ensaio clínico até o momento que trata desta questão). Neste estudo, a oclusão percutânea do FOP foi superior ao tratamento médico para prevenção de recorrências do acidente vascular cerebral criptogênico, especialmente no subgrupo dos pacientes mais jovens (menos de 60 anos de idade) e naqueles com presença de aneurisma de septo interatrial associado. Em 2019, foi publicado o European position paper on the management of patients with patente forame ovale. General approach and left circulation thromboembolism - Eurointervention 2019; 14: 1389-1402. Este documento conclui pela indicação de fechamento percutâneo do Forame Oval Patente naqueles pacientes entre 18 e 65 anos de idade naqueles pacientes com este defeito cardíaco congênito e com confirmação do acidente vascular encefálico, quando excluídas outras potenciais etiologias. Esta recomendação se baseou em meta-análise que incluiu os mais recentes estudos randomizados que evidenciaram uma clara superioridade do fechamento percutâneo do FOP em comparação à terapia medicamentosa na redução da recorrência do acidente vascular encefálico neste grupo etário. Concluindo, as diretrizes atuais ainda não indicam de maneira rotineira a oclusão percutânea do FOP naqueles pacientes que já sofreram o acidente vascular encefálico. As mais recentes evidências científicas apontam que casos selecionados como dos pacientes mais jovens (entre 18 e 65 anos de idade) e aqueles com grande shunt direita-esquerda, possam ter maior benefício submetendo-se a este procedimento em comparação ao tratamento farmacológico. Em relação à situação clínica específica da autora do processo em tela, o fechamento percutâneo do FOP tem indicação adequada uma vez que já que foram afastadas outras etiologias do acidente vascular encefálico . (grifei) (...) Efetivamente, quando constatada divergência médica acerca do tratamento prescrito ao beneficiário de plano de saúde, como no caso dos autos, é possível a realização de junta médica a fim de dirimir a questão, consoante estabelecido no artigo 6º da Resolução Normativa nº 424/2017, da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Não obstante, o mesmo documento normativo determina, no seu art. 3.º, a inadmissão de realização de junta médica nos casos de urgência ou emergência ou nos casos de procedimentos ou eventos não previstos nem no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, sendo que o laudo do médico assistente do autor atesta, expressamente, a urgência do caso. Portanto, não se justifica a limitação da atuação da operadora à conclusão adotada pela sua junta médica, dado que tal auditoria sequer deveria ter ocorrido no caso concreto. Ademais, consoante entendimento majoritário deste Tribunal de Justiça, ao plano de saúde apenas é facultado estabelecer quais as patologias irão oferecer cobertura, não podendo limitar ou estabelecer o tratamento adequado, pois este cabe, exclusivamente, ao médico assistente do paciente, conhecedor das peculiaridades de seu quadro clínico, a prescrição adequada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE . TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE COLUNA PELA VIA ENDOSCÓPICA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. 1. CONSOANTE A REDAÇÃO DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 2. INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE , SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 3º, §2º, BEM COMO PELO QUE DISPÕE A SÚMULA Nº 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ARTIGO 35 DA LEI Nº 9.656/1998. 3. AO MENOS EM ANÁLISE SUMÁRIA, TEM-SE COMO DEVIDA A COBERTURA POSTULADA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE COLUNA PELO MÉTODO INDICADO PELO MÉDICO QUE O ACOMPANHA, SOBRETUDO EM VIRTUDO DO ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA NO SENTIDO DE QUE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODEM LIMITAR O TRATAMENTO, POIS ESTE CABE SOMENTE AO MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE SEGURADO, CONHECEDOR DAS PECULIARIDADES DE SEU QUADRO CLÍNICO . 4. EMBORA NÃO SE OLVIDE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR JUNTA MÉDICA A FIM DE DIRIMIR CONTROVÉRSIAS ACERCA DO TRATAMENTO ADEQUADO AO PACIENTE, ESTA NÃO DEVE SER REALIZADA EM CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 3º, I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 424/2017 DA ANS . 5. CUMPRE CONSIGNAR QUE O PERIGO DE DANO ADVÉM DO RISCO DE EVOLUÇÃO DO QUADRO CAUSADO PELA ENFERMIDADE QUE, CONSOANTE INCONTROVERSO, ACOMETE A PARTE AUTORA. 6. DESSE MODO, RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50682225620228217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 29-06-2022) (grifei) A propósito: Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE . FECHAMENTO PERCUTÂNEO DE FORAME OVAL PATENTE . NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. A AUTORA, PACIENTE HIPERTENSA, APRESENTOU QUADRO DE ACIDENTE ISQUÊMICO TRANSITÓRIO, COM RECUPERAÇÃO ESPONTÂNEA, SEM DÉFICIT NEUROLÓGICO FOCAL, TENDO SIDO CONSTADO APÓS INVESTIGAÇÃO A PRESENÇA DE FORAME OVAL PATENTE , O QUAL SE RELACIONA COM AVC DE CAUSA ISQUÊMICA E NO PACIENTE EM QUESTÃO, É A CAUSA DO EVENTO OCORRIDO. COMPLEMENTA O LAUDO REFERINDO QUE ESTÁ INDICADO À AUTORA REALIZAR O FECHAMENTO DO FORAME OVAL PATENTE PARA REDUZIR RISCO DE NOVO AVC, SOB RISCO DE NOVO EVENTO ISQUÊMICO E SEQUELA NEUROLÓGICA IMPORTANTE, INCLUSIVE COM RISCO DE VIDA. POR SUA VEZ, A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE ALEGA QUE NÃO FOI AUTORIZADA A COBERTURA PARA O PROCEDIMENTO SOB A JUSTIFICATIVA DE NÃO HAVER JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA SUA REALIZAÇÃO BASEADO SOMENTE NOS EXAMES APRESENTADOS E NA PRESENÇA DE ENXAQUECA, SEGUNDO JUNTA MÉDICA POR ELA SOLICITADA. II. ENTRETANTO, OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NA FORMA DA SÚMULA 608, DO STJ, DEVENDO SER INTERPRETADOS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL À PARTE MAIS FRACA NESTA RELAÇÃO. III. DE OUTRO LADO, OS PLANOS DE SAÚDE APENAS PODEM ESTABELECER PARA QUAIS DOENÇAS OFERECERÃO COBERTURA, NÃO LHES CABENDO LIMITAR O TIPO DE TRATAMENTO QUE SERÁ PRESCRITO, INCUMBÊNCIA ESSA QUE PERTENCE AO PROFISSIONAL DA MEDICINA QUE ASSISTE O PACIENTE, AINDA QUE NÃO HAJA PREVISÃO EM ROL DA ANS, O QUAL CONSTITUI APENAS REFERÊNCIA BÁSICA DE COBERTURA, CONFORME § 12 DO ART. 10 DA LEI N° 9.656/98, INCLUÍDO PELA LEI N° 14.454/2022, NÃO SENDO, PORTANTO, TAXATIVO. IV. ALÉM DO MAIS, VALE DIZER QUE DEVE SER PRIORIZADO O DIREITO À SAÚDE E À VIDA EM RELAÇÃO AO DIREITO CONTRATUAL . IMPORTANTE LEMBRAR, TAMBÉM, QUE O PROCEDIMENTO EM QUESTÃO NÃO ESTÁ PREVISTO NAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DO ART. 10, DA LEI Nº 9.656/98, A QUAL DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE , ALÉM DO QUE, CONFORME O ART. 10, VII, A OPERADORA ESTÁ OBRIGADA AO FORNECIMENTO DE PRÓTESES, ÓRTESES E SEUS ACESSÓRIOS LIGADOS AO ATO CIRÚRGICO. V. ADEMAIS, O PARECER DESFAVORÁVEL DA JUNTA MÉDICA FORMADA PELA REQUERIDA FOI PRODUZIDO SEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E VAI DE ENCONTRO ÀS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS, ESPECIALMENTE O LAUDO MÉDICO EMITIDO PELO CARDIOLOGISTA DA AUTORA E O HISTÓRICO PRÉVIO DE ACIDENTE ISQUÊMICO TRANSITÓRIO. VI. PORTANTO, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N° 9.656/98, IMPÕE-SE À OPERADORA DO PLANO SUPORTAR AS DESPESAS DO TRATAMENTO EM QUESTÃO. VII. QUANTO AOS DANOS MORAIS, EMBORA A NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE POSSA CARACTERIZÁ-LOS, A QUESTÃO DEVE SER EXAMINADA CASO A CASO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA, UMA VEZ QUE A SITUAÇÃO NARRADA REFLETE O DANO MORAL IN RE IPSA OU DANO MORAL PURO, TENDO EM VISTA QUE O ABORRECIMENTO, O TRANSTORNO E O INCÔMODO CAUSADOS PELA REQUERIDA SÃO PRESUMIDOS, ATINGINDO A PARTE AUTORA EM MOMENTO DE INDUVIDOSO ABALO PSICOLÓGICO POR CONTA DA GRAVE DOENÇA QUE A ATINGE E DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO, O QUE CONFERE O DIREITO À REPARAÇÃO SEM A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INCLUSIVE, FOI NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA PARA QUE FOSSE AUTORIZADO O TRATAMENTO, SENDO DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. VIII. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA, TENDO EM VISTA A CONDIÇÃO SOCIAL DA PARTE AUTORA, O POTENCIAL ECONÔMICO DA RÉ, A GRAVIDADE DO FATO, O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO E OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NA FORMA DA SÚMULA 362, DO STJ. OS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS CONTAM-SE A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50010264520188210134, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 28-06-2023) (grifei) Desse modo, ao menos por ora, verifico a presença da probabilidade do direito do autor, bem como da urgência na realização do procedimento postulado, não se justificando a suspensão da decisão de deferimento da tutela provisória. Assim, recebo o agravo de instrumento somente no efeito devolutivo. À luz do artigo 1.019, II, do CPC, intime-se a parte agravada para responder no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Com a resposta, voltem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5154457-21.2025.8.21.7000

ID: 303574532

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154457-21.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA BECKER BENITES ALESSANDRA GULARTE VASCONCELLOS CARLOS ALEXANDRE DA SILVA BECKER DAVI LEMOS DE OLIVEIRA BECKER ELIUD ANDRE AIRES ALMEIDA ERICK VASCONCELLOS BECKER JOAO VINICIUS MACEDO BENITES JOAQUIM DA SILVA ALMEIDA LAURA VITORIA VASCONCELLOS BECKER LETICIA DA SILVA BECKER LUCIANE DA SILVA BECKER LUCIANO JOSE BECKER DA SILVA LUIZ FERNANDO AIRES ALMEIDA MAIARA LEMOS OLIVEIRA THUROW MARIA APARECIDA DA SILVA BECKER MARIA MARLENE DE ALMEIDA AYRES MARIA ONEIDES AYRES ALMEIDA ODILON GARCEZ AYRES PABLO KAIKE VASCONCELLOS BECKER RITA DE CASSIA PEREIRA BECKER SABRINA DA SILVA BECKER ROSA SERGIO AIRES ALMEIDA SERGIO ROBERTO DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA ANDRADE LEOPARDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA MARLENE DE ALMEIDA AYRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5154457-21.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : ODILON GARCEZ AYRES ADVOGADO(A) : MARIA MARLENE DE ALMEIDA… Agravo de Instrumento Nº 5154457-21.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : ODILON GARCEZ AYRES ADVOGADO(A) : MARIA MARLENE DE ALMEIDA AYRES (OAB RS025925) ADVOGADO(A) : ROBERTA ANDRADE LEOPARDO (OAB RS084911) AGRAVANTE : LUCIANE DA SILVA BECKER ADVOGADO(A) : MARIA MARLENE DE ALMEIDA AYRES (OAB RS025925) ADVOGADO(A) : ROBERTA ANDRADE LEOPARDO (OAB RS084911) AGRAVANTE : DAVI LEMOS DE OLIVEIRA BECKER ADVOGADO(A) : MARIA MARLENE DE ALMEIDA AYRES (OAB RS025925) ADVOGADO(A) : ROBERTA ANDRADE LEOPARDO (OAB RS084911) AGRAVANTE : LUCIANO JOSE BECKER DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA MARLENE DE ALMEIDA AYRES (OAB RS025925) ADVOGADO(A) : ROBERTA ANDRADE LEOPARDO (OAB RS084911) AGRAVANTE : SERGIO AIRES ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARIA MARLENE DE ALMEIDA AYRES (OAB RS025925) ADVOGADO(A) : ROBERTA ANDRADE LEOPARDO (OAB RS084911) AGRAVANTE : CARLOS ALEXANDRE DA SILVA BECKER ADVOGADO(A) : MARIA MARLENE DE ALMEIDA AYRES (OAB RS025925) ADVOGADO(A) : ROBERTA ANDRADE LEOPARDO (OAB RS084911) AGRAVANTE : RITA DE CASSIA PEREIRA BECKER ADVOGADO(A) : MARIA MARLENE DE ALMEIDA AYRES (OAB RS025925) ADVOGADO(A) : ROBERTA ANDRADE LEOPARDO (OAB RS084911) AGRAVANTE : LETICIA DA SILVA BECKER ADVOGADO(A) : MARIA MARLENE DE ALMEIDA AYRES (OAB RS025925) ADVOGADO(A) : ROBERTA ANDRADE LEOPARDO (OAB RS084911) AGRAVANTE : ELIUD ANDRE AIRES ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARIA MARLENE DE ALMEIDA AYRES (OAB RS025925) ADVOGADO(A) : ROBERTA ANDRADE LEOPARDO (OAB RS084911) AGRAVANTE : MARIA APARECIDA DA SILVA BECKER ADVOGADO(A) : MARIA MARLENE DE ALMEIDA AYRES (OAB RS025925) ADVOGADO(A) : ROBERTA ANDRADE LEOPARDO (OAB RS084911) AGRAVANTE : SABRINA DA SILVA BECKER ROSA ADVOGADO(A) : MARIA MARLENE DE ALMEIDA AYRES (OAB RS025925) ADVOGADO(A) : ROBERTA ANDRADE LEOPARDO (OAB RS084911) AGRAVANTE : MARIA ONEIDES AYRES ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARIA MARLENE DE ALMEIDA AYRES (OAB RS025925) ADVOGADO(A) : ROBERTA ANDRADE LEOPARDO (OAB RS084911) AGRAVANTE : ALESSANDRA GULARTE VASCONCELLOS ADVOGADO(A) : MARIA MARLENE DE ALMEIDA AYRES (OAB RS025925) ADVOGADO(A) : ROBERTA ANDRADE LEOPARDO (OAB RS084911) AGRAVANTE : MARIA MARLENE DE ALMEIDA AYRES ADVOGADO(A) : MARIA MARLENE DE ALMEIDA AYRES (OAB RS025925) ADVOGADO(A) : ROBERTA ANDRADE LEOPARDO (OAB RS084911) AGRAVANTE : PABLO KAIKE VASCONCELLOS BECKER ADVOGADO(A) : MARIA MARLENE DE ALMEIDA AYRES (OAB RS025925) ADVOGADO(A) : ROBERTA ANDRADE LEOPARDO (OAB RS084911) AGRAVANTE : JOAO VINICIUS MACEDO BENITES ADVOGADO(A) : MARIA MARLENE DE ALMEIDA AYRES (OAB RS025925) ADVOGADO(A) : ROBERTA ANDRADE LEOPARDO (OAB RS084911) AGRAVANTE : SERGIO ROBERTO DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARIA MARLENE DE ALMEIDA AYRES (OAB RS025925) ADVOGADO(A) : ROBERTA ANDRADE LEOPARDO (OAB RS084911) AGRAVANTE : LAURA VITORIA VASCONCELLOS BECKER ADVOGADO(A) : MARIA MARLENE DE ALMEIDA AYRES (OAB RS025925) ADVOGADO(A) : ROBERTA ANDRADE LEOPARDO (OAB RS084911) AGRAVANTE : MAIARA LEMOS OLIVEIRA THUROW ADVOGADO(A) : MARIA MARLENE DE ALMEIDA AYRES (OAB RS025925) ADVOGADO(A) : ROBERTA ANDRADE LEOPARDO (OAB RS084911) AGRAVANTE : ADRIANA DA SILVA BECKER BENITES ADVOGADO(A) : MARIA MARLENE DE ALMEIDA AYRES (OAB RS025925) ADVOGADO(A) : ROBERTA ANDRADE LEOPARDO (OAB RS084911) AGRAVANTE : LUIZ FERNANDO AIRES ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARIA MARLENE DE ALMEIDA AYRES (OAB RS025925) ADVOGADO(A) : ROBERTA ANDRADE LEOPARDO (OAB RS084911) AGRAVANTE : ERICK VASCONCELLOS BECKER ADVOGADO(A) : MARIA MARLENE DE ALMEIDA AYRES (OAB RS025925) ADVOGADO(A) : ROBERTA ANDRADE LEOPARDO (OAB RS084911) AGRAVANTE : JOAQUIM DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARIA MARLENE DE ALMEIDA AYRES (OAB RS025925) ADVOGADO(A) : ROBERTA ANDRADE LEOPARDO (OAB RS084911) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ARRENDAMENTO RURAL CUMULADA COM COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação de Arbitramento de Arrendamento Rural cumulada com Cobrança e Reparação de Danos Materiais, Morais e por Perda de uma Chance, que indeferiu pedido de tutela de urgência voltado à posse e administração de bem comum, integrante de espólio, à apuração de valores pela exploração exclusiva do imóvel rural, ao pagamento imediato de arrendamento e aluguel, à reparação por danos e à imposição de medidas constritivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC; (ii) determinar se há risco concreto de dano ou de ineficácia do provimento final que justifique a antecipação da medida pleiteada pelos herdeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. A probabilidade do direito não se verifica em sede de cognição sumária, dada a complexidade da controvérsia, que envolve litígio entre herdeiros, uso exclusivo de bem indiviso e alegações de exploração econômica indevida do imóvel, o que demanda dilação probatória. 5. A urgência tampouco se confirma, pois os fatos controvertidos perduram há mais de vinte anos, desde o falecimento do de cujus, sem demonstração de risco iminente ou irreversível à efetividade da jurisdição. 6. A eventual deterioração do imóvel, perda de oportunidade de venda e uso exclusivo do bem por um dos herdeiros não constituem, por si só, fundamento suficiente para concessão de tutela antecipada sem o prévio contraditório. Precedentes. 7. A medida de imposição de obrigação pecuniária imediata, como o arbitramento de arrendamento e indenização, requer exame aprofundado do mérito, não sendo compatível com o juízo liminar exigido para tutelas urgentes. 8. A jurisprudência majoritária afasta a concessão de tutela provisória em hipóteses de uso exclusivo de bem comum ou litígio sucessório quando ausente prova de urgência concreta, como dilapidação patrimonial ou risco de perecimento do direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. 10. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se presume pela mera antiguidade do litígio ou uso exclusivo do bem. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 51489505020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 13-06-2023; Agravo de Instrumento, n.º 53088636820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2023; Agravo de Instrumento, n.º 51558622920248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 30-08-2024; Agravo de Instrumento, n.º 50101848020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 26-07-2024; Agravo de Instrumento, Nº 50411607020248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 14-03-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos herdeiros da SUCESSÃO DE JOSÉ ANTÃO AYRES, contra decisão proferida nos autos da Ação de Arbitramento de Arrendamento Rural cumulada com Cobrança e Reparação de Danos Materiais, Morais e por Perda de uma Chance, com pedido de Tutela de Urgência e Liminar (processo n.º 5000701-38.2025.8.21.0130/RS), que tramita na Primeira Vara Judicial da Comarca de São Sepé/RS, que movem em face de ADRIANO JOSE DA SILVA AIRES e MARCO ANTONIO DA SILVA AIRES . DECISÃO AGRAVADA ( evento 38, DESPADEC1 ): Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pelos autores no bojo da presente Ação de Arbitramento de Arrendamento Rural cumulada com Cobrança e Reparação de Danos, ajuizada em face de Adriano José da Silva Aires. O pedido liminar visa, em essência, o deferimento imediato de providências quanto à posse e administração de bem integrante do espólio de José Antão Ayres, bem como à apuração de valores devidos pelo requerido em razão da alegada exploração exclusiva do imóvel rural em questão. O Ministério Público opinou pelo indeferimento da medida liminar, à vista da ausência de elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( evento 36, DOC1 ). É o breve relato. Decido. Com efeito, a concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica no caso em exame, ao menos em sede de cognição sumária. Com base na análise dos autos, constata-se que a controvérsia possui elevado grau de complexidade, especialmente diante do número expressivo de herdeiros e da necessidade de maior dilação probatória para apuração dos fatos alegados, inclusive quanto ao efetivo uso exclusivo e indevido do bem por parte do requerido. Ademais, como bem pontuado pelo Ministério Público, inexistem elementos concretos e urgentes que justifiquem o deferimento da medida pretendida neste momento processual, sobretudo diante do risco de irreversibilidade e prejuízos à ampla defesa e ao contraditório. Diante do exposto, com fundamento no art. 300, caput , do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelos autores. Considerando que atuo em regime de substituição na Primeira Vara Judicial da Comarca de São Sepé, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de posterior aprazamento, caso haja manifestação de interesse das partes. Cite-se. Intimem-se. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): Alegam os recorrentes que o objeto da disputa é um imóvel rural conhecido como "Chácara do Tabuleiro" ou "Granja do Tabuleiro", deixado pelo de cujus em São Sepé/RS, consistindo em uma área de 13.247m² de terras de campo com uma residência rural de 74,12m² e uma telheira de 40,26m². O imóvel foi avaliado inicialmente em R$ 320.012,00 (terras) e R$ 64.000,00 (edificação) em 2017/2018. Aduzem que o agravado ADRIANO JOSÉ tem utilizado o imóvel rural de forma exclusiva e arbitrária desde o falecimento do autor da herança, em 2003, arrendando as terras para terceiros e usando a casa para uso próprio, depósito de materiais de construção e abrigo de terceiros, sem repassar os frutos aos demais herdeiros. Que o inventário foi aberto em 2003, mas os procuradores somente ingressaram em juízo em 2014. Alegam que o agravado ADRIANO JOSÉ dificultou o processo de inventário, não honrando custos como impostos, diligências e avaliações, e não aceitando avaliações mesmo após ordem judicial com força policial. Em 11/06/2018, os agravantes requereram judicialmente a reintegração de posse das terras e casa rural, o arbitramento de arrendamento rural e locação da casa e galpões. Em 17/02/2019, reiteraram os pedidos, incluindo prioridade de tramitação por idade e doenças graves dos herdeiros. O agravado ADRIANO JOSÉ somente buscou assistência da Defensoria Pública em 25/02/2019, após meses de silêncio. Em 23/04/2019, foi deferida a tramitação preferencial e o pagamento das custas ao final, sendo designada audiência de conciliação e instrução para 26/08/2019. Na audiência, o agravado concordou com a venda judicial do bem do espólio, e as partes concordaram em atualizar a avaliação do imóvel por três imobiliárias, chegando ao valor médio de R$ 630.000,00. Após duas trocas de inventariante por motivos de doença grave, foi indicado o herdeiro e réu Marco Antonio da Silva Aires para a função. Foram apresentadas novas avaliações para a venda judicial, e foi negociada e aceita por todos os herdeiros uma proposta de venda garantida de R$ 774.000,00 (R$ 24.000,00 a mais que a avaliação dos autores de R$ 750.000,00) em agosto-setembro de 2023, conforme Atas Notariais n.º 3345 e 3346. Contudo, o agravado ADRIANO JOSÉ, apesar de concordar, inicialmente, com a venda, retrocedeu no último dia. Ele requereu seu direito de preferência de compra, deferido, porém não depositou o valor da avaliação ou da proposta, alegando posteriormente que o valor era alto, frustrando assim a venda. A imissão de posse, requerida em 2018, foi finalmente deferida e realizada em 05/09/2024, exatamente 20 anos após o falecimento do autor da herança. Os agravantes relatam que a residência rural estava completamente destruída, não tendo acesso nem os agravantes, nem os corretores de imóveis, enquanto as terras rurais continuavam sendo arrendadas pelo agravado, com presença de animais (bovinos, equinos, ovinos), desmatamento e retirada de pedras da pedreira. Diante dessa situação, os agravantes ingressaram com a ação de arbitramento de arrendamento rural cumulada com cobrança e reparação de danos. O Ministério Público, em seu parecer, reconheceu que os requerentes trouxeram aos autos provas suficientes da verossimilhança do direito afirmado, mas opinou contrariamente à concessão da tutela de urgência, por entender que não havia risco ao resultado útil do processo, já que não foi demonstrado qualquer ato tendente à destruição/deterioração do imóvel rural pelo requerido. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Inconformados, os agravantes interpuseram o presente agravo de instrumento, requerendo a reforma da decisão para ser concedida a tutela de urgência para: 1) evitar a obstrução do acesso dos demais herdeiros, dos corretores de imóveis e de interessados na compra do imóvel, sob pena de multa diária; 2) condenar imediatamente o agravado Adriano José a pagar o arbitramento de arrendamento rural das terras e aluguel da casa, no valor de R$ 500,00 mensais (com sugestão de R$ 800,00 a R$ 900,00 mediante perícia), com retroativos desde o falecimento do de cujus (05/09/2003), com juros e atualizações monetárias; 3) determinar a reparação de danos materiais e morais, incluindo a destruição/depreciação do imóvel rural, e pela perda da venda garantida de R$ 774.000,00; e 4) determinar a penhora ou arresto imediato da residência de três pavimentos do réu ADRIANO JOSÉ como garantia para reparar os danos causados. O Serviço de Distribuição do Departamento Processual realizou a revisão de autuação e de distribuição do feito, bem como sua redistribuição por incompetência da subclasse "Contratos Agrários" para a subclasse "Sucessões" ( evento 6, INF1 ). O Desembargador José Antonio Daltoe Cezar, ao analisar o recurso, entendeu que a questão discutida no processo não tem relação com direito sucessório e nem com o direito de família. Destacou que o próprio pedido da ação deixa claro que não se trata de um direito sucessório, visando o deferimento imediato de providências quanto à posse e administração de bem integrante do espólio, bem como à apuração de valores devidos pelo requerido em razão da alegada exploração exclusiva do imóvel rural. Ressaltou que o simples fato de estar tramitando um processo de inventário envolvendo as mesmas partes, por si só, não impõe a competência de outras demandas. Assim, declinou-se da competência e foi redistribuído o feito às Câmaras integrantes do 9º e do 10º Grupos Cíveis ( evento 7, DECMONO1 ). É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão já se encontra com julgamentos assentados na presente Câmara Cível. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, I, do CPC, versando sobre decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. É tempestivo (eventos 39 a 61 dos autos de origem). Dispensado o recolhimento do preparo em razão de litigarem os agravantes sob o amparo da gratuidade da justiça ( evento 33, DESPADEC1 ). MÉRITO RECURSAL: O recurso não merece prosperar. Postulando-se a reforma de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória, cabia à parte agravante demonstrar que, ao contrário da conclusão do juízo de origem, estão presentes os requisitos para tanto, que são aqueles estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, são requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Nesse sentido, colaciono os julgados da presente Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO CONCRETO, HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE A AGRAVADA INTRODUZIU ALTERAÇÕES NO PROJETO ORIGINAL DO EMPREENDIMENTO DE FORMA UNILATERAL, AUMENTANDO O NÚMERO DE UNIDADES, O QUE CAUSOU DIMINUIÇÃO NAS ÁREAS DE USO COMUM E ÁREA TOTAL GLOBAL. HAVENDO VEROSSIMILHANÇA NO DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL ALEGADO PELO AGRAVANTE, NÃO HÁ SENTIDO EM OBRIGÁ-LO A CONTINUAR PAGANDO AS PARCELAS DO PREÇO. DA MESMA FORMA, A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS NÃO PODE ENSEJAR A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RISCO DE DANO QUE DECORRE DO NOTICIADO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO GRAMADO PARKS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51489505020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 13-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA . AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA REVOGADA. 1. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS NÃO AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , CONSOANTE DISPÕE O ART. 300 DO CPC. 2. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DO RÉU-AGRAVANTE NA POSSE DO IMÓVEL, ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO. OUTROSSIM, OS AUTORES-AGRAVADOS MANIFESTARAM A SUA CONCORDÂNCIA COM A MANUTENÇÃO DO RÉU NA POSSE DO BEM IMÓVEL, ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA DEMANDA. 3. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53088636820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2023) Conceituando o primeiro requisito, Elpídio Donizetti ensina 1 que: A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. Essa análise pode ser feita liminarmente (antes da citação) ou em qualquer outro momento do processo. Pode ser que no limiar da ação os elementos constantes dos autos ainda não permitam formar um juízo de probabilidade suficiente para o deferimento da tutela provisória. Contudo, depois da instrução, a probabilidade pode restar evidenciada, enseja a concessão da tutela requerida. Pouco importa se, posteriormente, no julgamento final, após o contraditório, a convicção do magistrado seja diferente daquela que se embasou para conceder a tutela. Para a concessão da tutela de urgência não se exige que da prova surja a certeza das alegações, contentando-se a lei com demonstração de ser provável a existência do direito alegado pela parte que pleiteou a medida. Sobre o perigo de dano, Humberto Theodoro Júnior leciona 2 que: [...] refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o "perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional" (CPC/2015, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente ao tempo do estabelecimento da controvérsia - ou seja, do surgimento da lide - que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante. Assim, requisita-se cumulativamente, para o deferimento da tutela, a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil, sendo que o primeiro deve decorrer das alegações veiculadas pela parte autora na inicial, aliada às provas até então trazidas ao processo, as quais devem corroborar o direito material alegado. O segundo, por sua vez, deve estar concretamente demonstrado e decorrer de um fundado receio de que o direito alegado pela parte sobre um dano futuramente irreparável ou de difícil reparação. Para mais disso, a tutela não é antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Requisitos que não se fazem presentes, na hipótese dos autos. No que tange à probabilidade do direito, verifica-se que a controvérsia posta nos autos possui elevado grau de complexidade, envolvendo questões que demandam dilação probatória para sua adequada elucidação. A discussão acerca do uso exclusivo do imóvel rural pelo agravado, a existência de arrendamentos não formalizados, a eventual dilapidação patrimonial e os alegados danos materiais e morais são matérias que exigem a formação do contraditório e a instrução processual. Assim que não há probabilidade do direito que permita o acolhimento, por ora, do pedido. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, também não restou suficientemente demonstrado. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público em seu parecer apresentado nos autos de origem ( evento 36, PARECER1 ) e acolhido pela magistrada de origem, embora os agravantes tenham trazido aos autos elementos que indicam a probabilidade do direito no tocante à propriedade compartilhada sobre o bem e à frustração de tentativas de venda, em favor do espólio, a disputa se iniciou desde a época do início do processo de inventário, distribuído no ano de 2014, mês de novembro ( evento 3, PROCJUDIC1 ), o que afasta, em princípio, a urgência necessária para a concessão da medida pleiteada. Ademais, o próprio relato dos agravantes demonstra que o agravado ADRIANO JOSÉ DA SILVA AIRES está na posse do bem há mais de vinte anos, desde o falecimento do autor da herança em 2003, circunstância que, por si só, indica que a situação perdura há considerável tempo, não havendo elementos que justifiquem, neste momento processual, a intervenção imediata do Poder Judiciário sem o prévio contraditório. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO . AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS . FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. O arbitramento de indenização correspondente a aluguéis constitui mero reconhecimento do direito daquele que possui parte de bem indivisível e dele não pode fazer uso , como forma de compensar a utilização exclusiva do bem comum por outro coproprietário. A medida de fixar locativos em sede de tutela de urgência não coaduna com o suporte fático e o conjunto probatório neste momento processual, sendo medida impositiva o deslinde do contraditório. RECUSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 51558622920248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 30-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO . TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALUGUEIS . TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. A probabilidade do direito alegado associada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC). Paralelamente, possível a fixação de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel em condomínio em favor daquele condômino privado de sua utilização. CASO CONCRETO. Na hipótese dos autos, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência não foram suficientemente preenchidos. Com efeito, não se verifica urgência na fixação pretendida. Note-se que a averbação do formal de partilha e a notificação extrajudicial das rés ocorreram no ano de 2020, não se justificando a medida em face de situação que a parte aguardou três anos para ajuizar a ação. Outrossim, embora possível a fixação de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel em condomínio em favor daquele condômino privado de sua utilização, no caso concreto e a partir de uma análise perfunctória possível nesta fase processual, não há qualquer informação mais precisa acerca do valor do imóvel, uso atual, gastos mensais com a manutenção do bem litigioso, dentre outras questões que podem influenciar na lide, sendo prudente que se oportunize o contraditório e a ampla defesa. Assim, o desprovimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50101848020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 26-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL. - TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS. CONCESSÃO DE PLANO. REQUISITOS. NA SISTEMÁTICA DO CPC/15 AS TUTELAS DE URGÊNCIA CAUTELARES E DE ANTECIPAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ESTÃO MATIZADAS SOB O REGRAMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA; E QUE AGORA PODE FUNDAMENTAR-SE EM URGÊNCIA OU TÃO SOMENTE NA EVIDÊNCIA. OS PROVIMENTOS DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIO SUBMETEM-SE AOS PRESSUPOSTOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO; E O PLEITO NÃO ESTÁ SUJEITO AO DIFERIMENTO DE PLANO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE NÃO SE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE PLANO, ANTES DE SE ESTABELECER O CONTRADITÓRIO; E SE IMPÕE MANTER A DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50411607020248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 14-03-2024) Não há nos autos prova concreta de que o agravado esteja dilapidando o patrimônio ou praticando atos que possam comprometer irreversivelmente o resultado útil do processo. As alegações de deterioração da residência rural e de exploração econômica do imóvel sem a devida prestação de contas aos demais herdeiros, embora relevantes, não configuram, por si só, situação de urgência que não possa aguardar o regular trâmite processual. O risco suscitado na peça recursal remete apenas a possíveis danos de ordem material, os quais não são irrecuperáveis ou passíveis de comprometer a realização imediata, ou futura, do direito, e que por tal razão não configuram, em regra, justificativa suficiente para reconhecer presente o requisito do art. 300 do Código de Processo Civil. Neste sentido, a doutrina de MARINONI, ARENHART e MITIDIERO 3 : "A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro . Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito ." Grifei. Impositiva, portanto, a manutenção da decisão agravada, na íntegra. RESULTADO: Ante o exposto, em decisão monocrática, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. 1. DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 20 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017. p. 430/431 2. JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - volume III. 57 ed. rev, atual. e rev. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 600/601 3. MARINONI, Luiz; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Capítulo I. Disposições Gerais In: MARINONI, Luiz; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2024. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2024. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2024/2672017447. Acesso em: 30 de Outubro de 2024.

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