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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Edson Tadeu De Lima Casanova

ID: 331719637

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5199909-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

EDSON TADEU DE LIMA CASANOVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASTRO, OSÓRIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

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Agravo de Instrumento Nº 5199909-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5199909-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN AGRAVADO : EDSON TADEU DE LIMA CASANOVA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN ADVOGADO(A) : ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA LEI CONSUMERISTA. Relação existente entre as partes que não é de consumo, mas contratual. Motorista vinculado à plataforma da agravante que não é seu consumidor, sendo, o consumidor final, o passageiro que solicita a viagem, contratando, assim, o serviço de transporte. Descabida a inversão do ônus probatório com base no artigo 6º, III, da Lei Consumerista. No entanto, nada obsta que o juízo a quo redistribua diversamente o ônus probatório, aplicando as regras do Código de Processo Civil, com base no artigo 373, § 1º, do CPC. Precedentes. Decisão agravada reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., inconformada com a decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por lucros cessantes e danos extrapatrimoniais nº 50491183420248210008, que lhe move EDSON TADEU DE LIMA CASANOVA , em trâmite perante o 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas, abaixo transcrita ( evento 25, DOC1 ): "1. PRELIMINAR: Da impugnação à gratuidade de justiça: Desacolho a impugnação ao benefício da gratuidade judiciária, tendo em vista que a parte autora logrou comprovar que não possui condições de arcar com as despesas processuais, mediante a juntada de demonstrativo de que não declara IRPF. Incumbia à parte impugnante demonstrar situação diversa, o que não fez, limitando-se a sustentar a ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, o que não condiz com a realidade do processo. 2. Enfatizo que se trata de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, parágrafo 2º, do CDC. Isso porque, para a configuração da relação jurídica de consumo, basta a presença de três requisitos: a) os sujeitos com as qualidades de consumidor e fornecedor; b) a colocação do produto ou serviço no mercado de consumo; c) e a finalidade da aquisição destes pelo consumidor, que se convencionou chamar de elemento teleológico, representado pela expressão “destinatário final” existente no art. 2º, in fine, do CDC, exigindo-se que a aquisição ocorra para uma satisfação própria do adquirente, sem intuito de lucro ou recolocação do produto ou serviço no mercado de consumo (destinatário fático e econômico). Tais exigências encontram-se perfectibilizadas na hipótese dos autos. Diante disso, inverto o ônus da prova . 3. Digam as partes as provas que ainda desejam produzir, justificando-as, indicando o ponto controvertido que pretendem elucidar, sob pena de indeferimento. No caso de prova testemunhal, venha o rol correspondente. Desejando a prova pericial, indiquem a especialidade e os quesitos, eis que os experts têm exigido estes para a pretensão dos honorários. Defiro o prazo de 15 dias para tanto (art. 357, § 4º, do CPC). Serão ouvidas no máximo 03 testemunhas por fato (art. 357, §6º, do CPC). Ressalto que serão desconsiderados eventuais pedidos genéricos de prova pericial e testemunhal anteriores ao presente despacho, devendo as partes ratificarem eventuais postulações já formuladas, sob pena de presunção de desistência. Invocando o dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC, as partes deverão informar se eventuais testemunhas residentes em outras Comarcas poderão comparecer neste juízo para suas oitivas. Também, caso necessário audiência virtual/videoconferência, deverão informar se as partes e testemunhas têm equipamentos (smartphone, notebook, etc.) e internet com boa velocidade para participarem da solenidade. Pretendendo a juntada de vídeo, as partes poderão salvar a mídia na "nuvem" e informar nos autos o link para o acesso, imprimindo maior celeridade ao feito. Ato sequente, venham conclusos para apreciação. Em caso de inércia das partes, os autos serão sentenciados com fulcro no art. 355, I, do CPC. Agendada intimação." Nas razões recursais, a agravante faz breve relato do feito e aduz, em suma, oferecer serviço de tecnologia que visa conectar motoristas e usuários para a realização de viagens; que não presta serviço de transporte, apenas realiza a aproximação entre motoristas e usuários, não existindo, portanto, entre a UBER e o motorista, qualquer relação de consumo, já que as normas aplicáveis ao caso são apenas aqueles contidas no Código Civil, sendo incabível a inversão do ônus da prova com base no CDC. Sustenta competir ao agravado provar minimamente suas assertivas e que, "de acordo com o art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incube ao Agravado quanto ao fato constitutivo de seu direito. Logo, tal ônus não pode ser imputado à UBER, sob pena de flagrante violação à regra permissiva prevista no art. 373, §2º, do CPC." Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, quanto ao mérito, seu provimento, com a reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). Preparo recursal comprovado no feito (eventos 5 e 6). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conforme segue: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... Outrossim, é permitido ao relator decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas para julgamento colegiado nos referidos órgãos o resultado alcançado, em tese, não seria outro. Depreende-se que há de ser provido o presente agravo de instrumento. Explico. Da análise dos autos, depreende-se que, de fato, a relação existente entre as partes não é de consumo, mas contratual, uma vez que o motorista vinculado à plataforma da agravante não é seu consumidor, sendo, o consumidor final, o passageiro que solicita a viagem, contratando, assim, o serviço de transporte. Descabida, portanto, a inversão do ônus probatório ao caso, com base no artigo 6º, III, da Lei Consumerista. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. UBER. EXCLUSÃO DE MOTORISTA DO APLICATIVO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA À RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA E O MOTORISTA PARCEIRO. ÔNUS DA REQUERIDA RELATIVO À COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, INDICANDO O FUNDAMENTO QUE ENSEJOU A SUA EXCLUSÃO DA PLATAFORMA. ART. 373, II, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53612320520248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 14-02-2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RELAÇÃO ENTRE MOTORISTA-PARCEIRO E PLATAFORMA DE TRANSPORTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS, QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE O MOTORISTA-PARCEIRO E A PLATAFORMA DE TRANSPORTE É REGIDA PELAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) ANALISAR A LEGALIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE O MOTORISTA-PARCEIRO E A PLATAFORMA DE TRANSPORTE, COMO A ADMINISTRADA PELA AGRAVANTE, POSSUI NATUREZA JURÍDICA CONTRATUAL PRIVADA, REGIDA PELAS NORMAS E PRINCÍPIOS DO DIREITO CIVIL, CONFORME OS ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO AFASTADA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. O MOTORISTA-PARCEIRO NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR, POIS EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA AUTÔNOMA, SUJEITANDO-SE AOS TERMOS DE USO PREESTABELECIDOS PELA PLATAFORMA. DA MESMA FORMA, A PLATAFORMA ATUA COMO INTERMEDIADORA TECNOLÓGICA E NÃO COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS AO MOTORISTA. 5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, TANTO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL QUANTO DE OUTROS TRIBUNAIS SUPERIORES, RECONHECE A INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE MOTORISTAS-PARCEIROS E PLATAFORMAS DE TRANSPORTE. 6. DADA A NATUREZA CONTRATUAL PRIVADA DA RELAÇÃO JURÍDICA, NÃO É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC, CABENDO ÀS PARTES OBSERVAR AS REGRAS GERAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTAS NO ART. 373 DO CPC. 7. NADA OBSTA, CONTUDO, QUE O JUÍZO A QUO, DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DECIDA PELA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 373, §1º, DO CPC, CASO ENTENDA PERTINENTE E MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA. 8. A DECISÃO AGRAVADA, AO DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MERECE REFORMA, UMA VEZ QUE DESCONSIDERA A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53394053520248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 03-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO À PLATAFORMA. I. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. CASO CONCRETO EM QUE O APONTAMENTO CRIMINAL UTILIZADO COMO MOTE DA DESATIVAÇÃO REMONTA A FATO CUJA PUNIBILIDADE DO MOTORISTA JÁ RESTOU EXTINTA ANTES MESMO DA SUA ADESÃO À PLATAFORMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PECULIARIDADES DO CASO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RESTRIÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA A SER OPORTUNIZADA EM SEDE DE INSTRUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. II - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECRETADA NA ORIGEM, COM BASE NO ART. 373, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL AO CASO. É POSSÍVEL A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO § 1º DO ART. 373 DO CPC, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA E QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS FIXADOS NO DISPOSITIVO LEGAL REFERIDO, PARA EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. TODAVIA, NO CASO CONCRETO, NÃO RESTOU ESPECIFICADO O FATO OU A PROVA CUJO ÔNUS FOI TRANSFERIDO À PARTE RÉ, POR VERIFICAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE EXPLICITAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E AO ART. 489, § 1º, I, DO CPC. REGRAS DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE VISAM EQUILIBRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL NOS LIMITES DAS DESIGUALDADES DAS PARTES, E NÃO DEFLAGRAR NOVAS DISPARIDADES. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51870227220248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 18-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENVOLVENDO MOTORISTA DE APLICATIVO E PLATAFORMA DA UBER. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53295278620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 08-11-2024) No entanto, nada obsta que o juízo a quo redistribua diversamente o ônus probatório, aplicando as regras do Código de Processo Civil, com base no artigo 373, § 1º, do CPC, como já decidido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. AO ADERIR AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA ADMINISTRADA PELA RÉ-AGRAVANTE, O AUTOR-AGRAVADO PASSA A DESEMPENHAR O PAPEL DE MOTORISTA-PARCEIRO DA EMPRESA, FATO QUE O AFASTA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. DA MESMA FORMA, A PLATAFORMA ATUA COMO GESTORA DO CONTRATO E NÃO COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA RELAÇÃO TRAVADA COM O MOTORISTA-PARCEIRO. INCIDÊNCIA DO CDC AFASTADA. 2. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. CONQUANTO AUSENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, DEVE SER RECONHECIDA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE A RÉ-AGRAVANTE DEVERÁ APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO QUE ENSEJOU A SUSPENSÃO DO PERFIL DE MOTORISTA-PARCEIRO TITULADO PELO AUTOR. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 373, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. 3. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50005878720248217000 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 22-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NEGÓCIO JURÍDICO PRIVADO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL. É POSSÍVEL A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO § 1º DO ART. 373 DO CPC, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA E QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS FIXADOS NO DISPOSITIVO LEGAL REFERIDO. EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. TODAVIA, NO CASO CONCRETO, FOI DECLARADA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DECRETADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA LEI CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DESCONSTITUÍDA NO PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52439784520238217000 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 21-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. AUSENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. DISTRIBUIÇÃO DIVERSA DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO/PRODUÇÃO PELA PARTE RÉ. A distribuição dinâmica do ônus tende a ser facilitada nas ocasiões em que a prova seja extremamente dificultosa a um dos polos. Exegese do § 1º do art. 373 do Código de Processo Civil. Na hipótese, pretende-se obter prova negativa de que o autor não incorreu em violações aos termos da plataforma, que faz constar tão somente ter recebido relato negativo de passageiro. Acrescente-se a isso ser crível a narrativa da parte no tocante ao descadastramento sem aviso prévio ou ainda a mínima possibilidade de contraditório/ampla defesa. Cabe, pois, à demandada não apenas comprovar os motivos que ensejaram a suspensão da conta, como também esclarecer a respeito da alegada má conduta do motorista. Matéria de produção facilitada pela empresa ré, haja vista as questões organizacionais e de controle de dados inerentes à atividade exercida. Manutenção do entendimento proferido pelo juízo de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50135913120238217000 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 30-01-2023) Ante o exposto, dou provimento ao recurso.

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Processo nº 5200491-54.2025.8.21.7000

ID: 331294853

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5200491-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GELSON LUIS PASA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANO FABRICIO EHRHARDT

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Agravo de Instrumento Nº 5200491-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : GELSON LUIS PASA ADVOGADO(A) : FABIANO FABRICI… Agravo de Instrumento Nº 5200491-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : GELSON LUIS PASA ADVOGADO(A) : FABIANO FABRICIO EHRHARDT (OAB RS119565) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação apresentada pelo executado, declarando sua impenhorabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da impenhorabilidade do imóvel rural objeto de penhora nos autos do cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Lei nº 8.009/90 protege não apenas o imóvel utilizado como residência, mas também aquele destinado à subsistência da entidade familiar, especialmente em se tratando de propriedade rural. 2. O executado comprovou, por meio de fotografias juntadas aos autos, que o imóvel penhorado é destinado ao plantio de culturas como arroz, mandioca e milho, essenciais para sua subsistência. 3. A proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 ao bem de família, em se tratando de propriedade rural, abrange não apenas a sede da moradia, mas também a área de produção, desde que ambas sejam indispensáveis à subsistência da família. 4. O art. 833, VIII, do CPC estabelece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, em consonância com o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal. 5. O fato de os imóveis estarem registrados em matrículas distintas não afasta a proteção legal, especialmente quando demonstrada a essencialidade de ambos para a moradia e subsistência da família. 6. O executado se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de provar que o imóvel penhorado está protegido pela impenhorabilidade, enquanto o exequente não apresentou contraprova suficiente para desconstituir tais alegações. AGRAVO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por GELSON LUIZ PASA contra decisão proferida no evento 139, DESPADEC1 a qual, nos autos do cumprimento de sentença movida contra LAURINDO FRIEDRICH , acolheu a impugnação apresentada pelo executado, declarando a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº R-2/2.882 do Registro de Imóveis da Comarca de Agudo/RS, nos seguintes termos ( evento 139, DOC1 ): DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo devedor LAURINDO FRIEDRICH , alegando que o imóvel penhorado (matrícula nº 2.882 do Registro de Imóveis de Agudo/RS) constitui bem de família, utilizado única e exclusivamente para sua moradia e subsistência com o plantio de arroz, sendo impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90. Aduz que o imóvel objeto da penhora está em condomínio com sua irmã, Ana Friedrich. Juntou fotografias para comprovar suas alegações ( evento 110, DOC1 e evento 131, DOC1 ). O exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente à impugnação, argumentando que o devedor possui dois imóveis (matrículas nº 2.882 e 2.883), não sendo o bem penhorado o único de sua propriedade. Afirma que o imóvel penhorado sequer possui construções, sendo que o executado não comprovou que utiliza o bem para moradia e subsistência. É o relatório. Decido. Para o reconhecimento de bem de família se faz necessária, além da prova concreta de que é efetivamente utilizado como residência ou fonte de renda familiar, a demonstração de ser o único imóvel do executado/entidade familiar, conforme estipula o art. 1° da Lei n.º 8.009/90 que assim dispõe: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. O mencionado dispositivo é complementado pelo art. 5º, que assim preconiza: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade , de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Logo, da conjugação dos dispositivos, conclui-se que a impenhorabilidade só incide se o imóvel serve de moradia permanente ao devedor e sua família. Por outro lado, compete ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários ao enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei n.º 8.009/90 ao bem de família. Isso porque, a execução rege-se pelo princípio da patrimonialidade, que, nos termos do art. 591 do CPC, diz que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Essa determinação é igualmente contemplada na legislação civil, em especial pelo disposto no art. 391, segundo o qual pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. No caso em análise, verifica-se que o executado possui dois imóveis contíguos, registrados sob as matrículas nº 2.882 e 2.883 ( evento 40, DOC3 ). Conforme alegado pelo executado, o imóvel de matrícula nº 2.883 seria utilizado como residência, enquanto o de matrícula nº 2.882, objeto da penhora, seria utilizado para o plantio de culturas como arroz, mandioca e milho, que garantem sua subsistência. O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.009/90 orienta que, em se tratando de propriedade rural, a impenhorabilidade deve abranger não apenas a sede da moradia, mas também a área de produção, desde que ambas sejam indispensáveis à subsistência da família e constituam, de fato, a única propriedade utilizada para esses fins. O objetivo da norma é assegurar a dignidade da pessoa humana, impedindo que o devedor e sua família sejam despojados de seu lar e de seus meios de sobrevivência. No caso dos autos, o imóvel penhorado refere-se a uma fração de terras própria para o cultivo, classificada como pequena propriedade, conforme matrícula juntada no evento 88, DOC2 , corroborando a destinação agrícola alegada pelo executado. Ademais, o devedor anexou fotografias que demonstram as plantações no imóvel ( evento 131, 2 e 3 ). Saliento que, a mera existência de duas matrículas individualizadas não é suficiente para descaracterizar a unidade da propriedade rural como bem de família, especialmente quando há alegação de contiguidade e de essencialidade para a moradia e subsistência da família. O exequente, por sua vez, não trouxe aos autos elementos suficientes para desconstituir as alegações do executado, limitando-se a afirmar que este não comprovou suas alegações, sem apresentar contraprova. Nesse contexto, considerando os elementos constantes nos autos e a interpretação teleológica da Lei nº 8.009/90, que visa proteger o núcleo essencial da dignidade da pessoa humana, garantindo o direito à moradia e à subsistência, entendo que o imóvel penhorado está abrangido pela proteção legal, sendo impenhorável. Sobre o tema, colaciono julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE . PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL . DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEIS RURAIS DE MATRÍCULA Nº 2.844 E Nº 11.429, SITUADOS EM ERECHIM. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A GARANTIA OFERECIDA PELOS AGRAVADOS NA CÉDULA DE CRÉDITO INCIDIA SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS, E NÃO SOBRE FRAÇÕES IDEAIS, MOTIVO PELO QUAL ENTENDE NÃO SER APLICÁVEL A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA PARA PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE INCIDE A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, VIII, DO CPC SOBRE AS FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEIS RURAIS TRABALHADAS PELA FAMÍLIA, AINDA QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REFIRA-SE A DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE TAIS BENS. III. RAZÕES DE DECIDIR A PENHORA REALIZADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS RECAI SOBRE FRAÇÕES IDEAIS DOS IMÓVEIS RURAIS, E NÃO SOBRE OS DIREITOS HEREDITÁRIOS, CONFORME VERIFICADO NA DOCUMENTAÇÃO PROCESSUAL. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL PREVÊ EXPRESSAMENTE, NO ART. 833, VIII, A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, ASSIM DEFINIDA EM LEI, DESDE QUE EXPLORADA PELA FAMÍLIA.CONSTATADO QUE OS IMÓVEIS PENHORADOS NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE DE QUATRO MÓDULOS FISCAIS DA REGIÃO E SÃO UTILIZADOS PARA A SUBSISTÊNCIA FAMILIAR, INCIDE A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 5º, XXVI, DA CF/1988, E A LEGAL DO ART. 833, VIII, DO CPC.A JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL RECONHECE QUE, PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, A FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL TAMBÉM GOZA DA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE . IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: INCIDE A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, VIII, DO CPC SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL, DESDE QUE CARACTERIZADA COMO PEQUENA PROPRIEDADE EXPLORADA PELA FAMÍLIA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE GARANTIA REAL FUNDADA EM DIREITOS HEREDITÁRIOS.A PROTEÇÃO LEGAL À PEQUENA PROPRIEDADE RURAL ALCANÇA O BEM EM SUA INTEGRALIDADE, MESMO QUE EM COPROPRIEDADE, QUANDO DEMONSTRADO SEU USO FAMILIAR PARA SUBSISTÊNCIA . DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXVI; CPC, ART. 833, VIII .JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51013827220228217000, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, JULGADO EM: 20-07-2022.(Agravo de Instrumento, Nº 53448685520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 07-05-2025) (grifei) Ante o exposto, acolho a impugnação , para declarar a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o n.º R-2/2.882, do Registro de Imóveis da Comarca de Agudo/RS. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que o executado não comprovou que o imóvel penhorado constitui bem de família. Alega que o agravado possui dois imóveis registrados sob as matrículas nº 2.882 e 2.883, não sendo o bem penhorado o único de sua propriedade. Argumenta que o imóvel objeto da penhora sequer possui construções e que o executado não demonstrou que as áreas são contíguas ou que efetivamente utiliza o imóvel para cultivo e subsistência. Aduz que o pedido de penhora alcançou o menor imóvel do demandado, respeitando o princípio da menor onerosidade. Sustenta que o executado não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373 do CPC, apresentando apenas alegações vagas sem qualquer prova suficiente para embasar o reconhecimento da impenhorabilidade. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu provimento para reformar a decisão agravada, afastando a impenhorabilidade do imóvel e determinando o prosseguimento da execução. Sem contrarrazões. É o relatório. II. Decido. A controvérsia cinge-se à análise da impenhorabilidade do imóvel rural matriculado sob o nº R-2/2.882 do Registro de Imóveis da Comarca de Agudo/RS. O agravante sustenta que o imóvel penhorado não está protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, uma vez que o executado possui outro imóvel (matrícula nº 2.883) e não comprovou que o bem constrito constitui bem de família ou é utilizado para sua subsistência. Inicialmente, cumpre destacar que a Lei nº 8.009/90, em seu art. 1º, estabelece que: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. O parágrafo único do referido dispositivo complementa: Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Ademais, o art. 5º da mesma lei dispõe: Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Da conjugação desses dispositivos, extrai-se que a impenhorabilidade do bem de família visa proteger não apenas o imóvel utilizado como residência, mas também aquele destinado à subsistência da entidade familiar, especialmente em se tratando de propriedade rural. No caso em análise, conforme se depreende dos autos, o executado possui dois imóveis registrados sob as matrículas nº 2.882 e 2.883. Segundo suas alegações, o imóvel de matrícula nº 2.883 é utilizado como residência, enquanto o de matrícula nº 2.882, objeto da penhora, é destinado ao plantio de culturas como arroz, mandioca e milho, essenciais para sua subsistência. Para comprovar suas alegações, o executado juntou fotografias que demonstram as plantações no imóvel ( evento 131, FOTO2 e evento 131, FOTO3 ), evidenciando a utilização da área para fins de subsistência familiar. Nesse contexto, é importante ressaltar que a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 ao bem de família, em se tratando de propriedade rural, deve abranger não apenas a sede da moradia, mas também a área de produção, desde que ambas sejam indispensáveis à subsistência da família. Essa interpretação encontra respaldo no art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade da "pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família", bem como no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, que dispõe que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". O objetivo dessas normas é assegurar a dignidade da pessoa humana, impedindo que o devedor e sua família sejam despojados de seu lar e de seus meios de sobrevivência, garantindo-lhes o mínimo existencial. No caso dos autos, o imóvel penhorado refere-se a uma fração de terras própria para o cultivo, classificada como pequena propriedade, conforme matrícula juntada no evento 88, MATRIMÓVEL2 , corroborando a destinação agrícola alegada pelo executado. Ademais, o fato de os imóveis estarem registrados em matrículas distintas não é suficiente para afastar a proteção legal, especialmente quando demonstrada a essencialidade de ambos para a moradia e subsistência da família. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do CPC incide sobre a fração ideal de imóvel rural, desde que caracterizada como pequena propriedade explorada pela família, conforme precedente citado na decisão agravada: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. (...) A PROTEÇÃO LEGAL À PEQUENA PROPRIEDADE RURAL ALCANÇA O BEM EM SUA INTEGRALIDADE, MESMO QUE EM COPROPRIEDADE, QUANDO DEMONSTRADO SEU USO FAMILIAR PARA SUBSISTÊNCIA." (Agravo de Instrumento, Nº 53448685520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 07-05-2025) Quanto ao ônus da prova, entendo que, no caso concreto, o executado se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus ao juntar fotografias que evidenciam a utilização da área para plantio e ao explicar a destinação do imóvel para sua subsistência. Por outro lado, o exequente, ora agravante, limitou-se a afirmar que o executado não comprovou suas alegações, sem apresentar contraprova suficiente para desconstituí-las, conforme lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, considerando os elementos constantes nos autos e a interpretação teleológica da Lei nº 8.009/90, que visa proteger o núcleo essencial da dignidade da pessoa humana, garantindo o direito à moradia e à subsistência, entendo que o imóvel penhorado está abrangido pela proteção legal, sendo impenhorável. III. Ante o exposto, em decisão monocrática, nego provimento do agravo de instrumento.

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Luiz A Pfitscher x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Uniao - Sicredi Uniao Rs/Es

ID: 299265868

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5158490-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ A PFITSCHER

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE CLASSMANN

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LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI

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DINAMARA BENEDETTI

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Agravo de Instrumento Nº 5158490-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : LUIZ A PFITSCHER ADVOGADO(A) : FELIPE CLASSMANN… Agravo de Instrumento Nº 5158490-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : LUIZ A PFITSCHER ADVOGADO(A) : FELIPE CLASSMANN (OAB RS100281) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A) : DINAMARA BENEDETTI (OAB RS066732) ADVOGADO(A) : LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB RS046006) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA IMPRÓPRIA PARA A VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ e desta câmara. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada nos autos de execução de título extrajudicial. O agravante alega excesso de execução no valor de R$ 157.682,36, sustentando que houve cumulação indevida de juros remuneratórios capitalizados (3,99% ao mês) com juros moratórios (2% ao mês) após o ajuizamento da execução, inflacionando o débito de R$ 16.760,84 para R$ 191.781,39, quando o correto seria R$ 34.099,03. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se em verificar se o alegado excesso de execução, decorrente da suposta cumulação ilegal de encargos financeiros, pode ser conhecido em sede de exceção de pré-executividade, ou se demanda a oposição de embargos à execução com garantia do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A exceção de pré-executividade constitui incidente processual de criação pretoriana, admissível apenas quando presentes, cumulativamente, dois requisitos: (a) matéria de ordem pública, cognoscível de ofício; e (b) desnecessidade de dilação probatória. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que "a alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente" (REsp 1.717.166/RJ). 3. No caso concreto, a complexidade da matéria resta evidenciada pela necessidade de análise detalhada das cláusulas contratuais, interpretação dos encargos pactuados, verificação da forma de capitalização dos juros e exame minucioso dos cálculos apresentados. 4. A divergência entre os valores (diferença de R$ 157.682,36) é manifesta quanto ao valor, mas controvérsia quanto à causa, o que a torna dependente de instrução probatória. 5. A discussão sobre a legalidade da manutenção de juros remuneratórios após o ajuizamento da execução e sua cumulação com juros moratórios extrapola os limites estreitos da exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.717.166/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25.11.2021; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51208147220258217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 13.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA LUIZ A. PFITSCHER interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES, na qual assim decidiu o juízo a quo ( evento 79, DESPADEC1 ): Da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade somente é admitida em casos excepcionais, quando há matérias de ordem pública sobre a qual o juiz pode se pronunciar de ofício, sem prejudicar a prévia segurança do juízo, tais como condições da ação de pressupostos processuais, sendo necessária a existência de prova pré-constituída, pois não é permitida a dilação probatória. Cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é um meio de defesa do executado a ser utilizado excepcionalmente, desde que demonstrados dois requisitos cumulativos, quais sejam: 1) matérias de ordem pública; e 2) desnecessidade de dilação probatória. O fundamento da presente exceção de pré-executividade é o excesso de R$ 157.682,36 no valor da execução, alegado pela parte executada. As alegações de excesso de execução, discussão de valores e incorreção de cálculo não são cabíveis de análise em exceção de pré-executividade, por não se tratarem de matéria de ordem pública. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente poderá ser considerada matéria de ordem pública quando for possível, ao magistrado, de ofício, identificar o excesso de execução (ou seja, quando ele for aparente), o que não é o caso dos autos. Isso porque, in casu , os cálculos exigem vasta análise e interpretação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade , salvo quando esse excesso for evidente . Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1717166/RJ 2017/0272939-3, T4 – QUARTA TURMA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Julgado em: 05/10/2021, DJe 25/11/2021. Dessa maneira, não é possível acolher a presente exceção de pré-executividade, pelos fundamentos acima tratados. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem honorários, porquanto não houve extinção da execução 1 . Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega o agravante, em síntese, que há excesso de execução no valor de R$ 157.682,36, sustentando que o valor originário da dívida (R$ 16.760,84) foi indevidamente acrescido mediante cumulação ilegal de juros remuneratórios capitalizados com juros moratórios após o ajuizamento da execução, resultando na cobrança de R$ 191.781,39, quando o correto seria R$ 34.099,03. Requer a reforma da decisão para que seja acolhida a exceção de pré-executividade, com o reconhecimento do excesso de execução. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso . Contudo, o presente recurso não merece prosperar. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa excepcional, admitido apenas quando presentes, cumulativamente, dois requisitos: (i) a matéria arguida deve ser de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz; e (ii) deve ser desnecessária qualquer dilação probatória, sendo a questão resolvível mediante prova pré-constituída. No caso dos autos, embora o agravante sustente tratar-se de matéria de ordem pública, a análise detida dos fundamentos recursais revela que a controvérsia demanda aprofundada análise dos encargos contratuais pactuados, da forma de sua incidência e dos critérios de atualização do débito. Com efeito, a discussão sobre a legalidade da cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios, bem como sobre a manutenção de juros contratuais após o ajuizamento da execução, exige o exame minucioso das cláusulas contratuais, dos cálculos apresentados por ambas as partes e da evolução do débito ao longo do tempo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao estabelecer que "a alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente" (REsp 1.717.166/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25/11/2021). No presente caso, a diferença substancial entre o valor executado (R$ 191.781,39) e aquele que o agravante entende devido (R$ 34.099,03) evidencia a complexidade da matéria, que não pode ser resolvida de plano, sem dilação probatória. Ademais, a própria necessidade de elaboração de planilhas comparativas e a divergência quanto aos critérios de atualização monetária e incidência de juros demonstram que o alegado excesso não é evidente, mas sim controvertido e dependente de análise aprofundada. Nesse sentido, os precedentes desta Câmara: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA NÃO CARACTERIZADA COMO ORDEM PÚBLICA. REVISÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO CONTRATUALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada/excipiente contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autor de execução de título executivo extrajudicial. O pedido visa a revisão do índice de correção monetária aplicado, especificamente quanto ao aumento do IGP-M nos anos de 2020 e 2021, o que, segundo os agravantes, resultou em excessiva onerosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a revisão do índice de correção monetária e o alegado excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para arguição de matérias que versam sobre questões de ordem pública, como a nulidade do título ou a inexistência de pressupostos processuais, e que não demandam dilação probatória. 4. A alegada onerosidade excessiva, com a revisão de cláusula contratual e alteração do índice de correção monetária, previsto contratualmente, não configuram matérias de ordem pública, demandando dilação probatória, sobretudo havendo título executivo devidamente constituído. 5. A mera variação do índice de correção monetária pactuado não é suficiente para a caracterização da onerosidade excessiva, sendo indispensável a comprovação da inviabilidade do cumprimento da obrigação com a elevação do índice, o que, igualmente, exige a produção de provas. 6. A análise da onerosidade excessiva do contrato e a revisão do valor devido envolvem questões de fato, o que torna a exceção de pré-executividade inadequada para tal fim. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 317. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 04.05.2009; STJ, Súmula 393; AgInt no AREsp 1606929/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe 29/09/2021.(Agravo de Instrumento, Nº 51208147220258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 13-05-2025) (grifos) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUE PRESCRITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO . REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. O agravante alegou a ocorrência de prescrição, sob o fundamento de que o cheque que originou a ação monitória foi emitido em 23/11/1995, enquanto a demanda foi ajuizada apenas em 24/02/2003. Subsidiariamente, pediu o reconhecimento de excesso de execução , defendendo que os juros de mora deveriam incidir apenas a partir da citação. A exceção foi rejeitada por ausência dos requisitos legais para sua admissibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva com base no prazo aplicável à ação monitória fundada em cheque prescrito; (ii) estabelecer se o alegado excesso de execução pode ser conhecido por meio de exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é admitida apenas quando a matéria alegada puder ser conhecida de ofício pelo juiz e não demandar dilação probatória, conforme entendimento pacífico do STJ (REsp 1.110.925/SP) e desta Corte. A alegação de prescrição deve observar o regime de transição entre os Códigos Civis de 1916 e 2002. O cheque foi emitido em 1995, mas a ação monitória foi ajuizada em 24/02/2003, ou seja, dentro do prazo quinquenal contado a partir da vigência do Código Civil de 2002 (11/01/2003), nos termos do art. 206, § 5º, I, c/c art. 2.028 do mesmo diploma e da Súmula 503 do STJ. A tese de excesso de execução , fundada em suposto erro nos critérios de cálculo, exige análise de elementos não evidentes e, portanto, é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, sendo matéria própria de impugnação ao cumprimento de sentença, que comporta dilação probatória. IV. TESE A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria alegada puder ser conhecida de ofício pelo juízo e não demandar dilação probatória. O prazo prescricional aplicável à ação monitória fundada em cheque prescrito é de cinco anos, contado da entrada em vigor do Código Civil de 2002, nos termos do art. 206, § 5º, I, c/c art. 2.028 do mesmo diploma legal. A alegação de excesso de execução decorrente de erro de cálculo não pode ser veiculada por meio de exceção de pré-executividade, pois exige instrução probatória. Dispositivos relevantes citados: CC/1916, art. 177; CC/2002, arts. 206, § 5º, I, e 2.028; CPC, art. 917; STJ, Súmula 393 e Súmula 503. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 04.05.2009; TJRS, AI nº 51488445420248217000, Rel. Des. Carmem Farias, j. 15.07.2024; TJRS, ApCív nº 50001857120038210006, Rel. Des. Mara Martins, j. 10.03.2025; TJRS, AI nº 50208613820258217000, Rel. Des. Jorge Dall'Agnol, j. 27.03.2025. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53799663820238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) (grifos) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO . MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, alegando excesso de execução e irregularidade na aplicação de multa e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade para alegação de excesso de execução e irregularidades nos critérios de atualização dos valores exigidos; (ii) a validade da aplicação de multa e honorários advocatícios sobre a integralidade do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR: A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública ou que não demandem dilação probatória , o que não se aplica ao caso, pois os agravantes buscam discutir cláusula penal pactuada. O reconhecimento do valor devido pelo executado, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil (CPC), mediante depósito de 30% do montante, configura adesão ao débito e impede posterior insurgência quanto à sua liquidez ou certeza. A tentativa de afastar a multa pactuada, após adesão ao parcelamento, caracteriza comportamento contraditório, vedado pelo princípio do venire contra factum proprium. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, em decisão monocrática. ___ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 916; CC, art. 422.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.896.174/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11.05.2021; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53342029220248217000, Rel. Eugênio Couto Terra, j. 26.02.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50936252220258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 11-04-2025) (grifos) Portanto, a via adequada para a discussão do alegado excesso de execução são os embargos à execução, meio processual que comporta dilação probatória e permite o exame aprofundado das questões controvertidas. DISPOSITIVO Ante o exposto, , forte no art. 206, inc. XXXVI do RITJRS, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1 . O Superior Tribunal de Justiça já fixou que "é cabível a fixação de honorários sucumbenciais no caso em que o acolhimento da exceção de pré-executividade implicar extinção, parcial ou total, do débito" (EDcl no REsp 1854475/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021)

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Sport Club Internacional Cnpj 92.894.500/0001-32 x Bertolucci Assessoria E Propaganda Esportiva Ltda.

ID: 336825606

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5196514-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SPORT CLUB INTERNACIONAL CNPJ 92.894.500/0001-32

Polo Passivo:

BERTOLUCCI ASSESSORIA E PROPAGANDA ESPORTIVA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALOÍSIO ZIMMER JÚNIOR

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LUCAS BIANCHI FARACO

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ANA PAULA MELLA VICARI

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ANDRE OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5196514-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Correção monetária RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : SPORT CLUB INTERNACIONAL CNPJ 92.894.5… Agravo de Instrumento Nº 5196514-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Correção monetária RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : SPORT CLUB INTERNACIONAL CNPJ 92.894.500/0001-32 ADVOGADO(A) : ANA PAULA MELLA VICARI (OAB RS087433) ADVOGADO(A) : Lucas Bianchi Faraco (OAB RS093741) ADVOGADO(A) : ALOÍSIO ZIMMER JÚNIOR (OAB RS042306) AGRAVADO : BERTOLUCCI ASSESSORIA E PROPAGANDA ESPORTIVA LTDA. ADVOGADO(A) : ANDRE OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO (OAB SP202228) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO DE BEM IMÓVEL OFERECIDO À PENHORA. MANUTENÇÃO. AFASTAMENTO DE MEDIDA CONSTRITIVA ATÍPICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, rejeitou o bem imóvel oferecido à penhora pelo executado e determinou que este não praticasse qualquer ato de disposição dos créditos que eventualmente possuísse junto a entidades esportivas, decorrentes da participação em campeonatos de futebol. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de aceitação do imóvel oferecido à penhora como garantia do juízo; (ii) a legalidade da determinação judicial que impede a disposição de créditos futuros do clube junto a entidades esportivas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O imóvel indicado à penhora pelo executado é de difícil ou impossível comercialização por se tratar do Centro de Treinamento do clube, avaliado em aproximadamente R$ 120.000.000,00, cuja liquidez é quase nula quando comparado a imóveis ordinários. 2. A ordem estabelecida no art. 835 do CPC coloca o dinheiro em primeiro lugar na preferência de penhora, não sendo crível que o agravante, instituição abastada, não possua condições de depositar em juízo a quantia objeto da execução. 3. A decisão que determinou ao recorrente não praticar qualquer ato de disposição dos créditos junto a entidades esportivas não estipulou valor máximo nem fixou prazo para seu cumprimento. 4. A vedação da prática de disposição dos valores da forma estabelecida pode implicar prejuízos desnecessários ao clube, já que tais verbas, somadas, resultam em valor muito superior ao executado. 5. O processo executivo deve restringir-se à satisfação do crédito por meios admitidos em lei, atentando à economia processual, ao maior interesse do credor e à menor onerosidade ao executado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso parcialmente provido para afastar a determinação judicial que impedia o recorrente de praticar qualquer ato de disposição dos créditos junto a entidades esportivas. Tese de julgamento: 1. A medida constritiva atípica que impede a disposição de créditos futuros sem limitação de valor e prazo viola o princípio da menor onerosidade ao executado, especialmente quando os valores potencialmente bloqueados superam significativamente o montante da execução. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 835, 919, § 1º, 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 568; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50551933120258217000, Rel. João Pedro Cavalli Junior, j. 10-03-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50119166220258217000, Rel. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 23-01-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52839837520248217000, Rel. José Vinícius Andrade Jappur, j. 02-10-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SPORT CLUB INTERNACIONAL, em face de decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por BERTOLUCCI ASSESSORIA E PROPAGANDA ESPORTIVA LTDA., nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BERTOLUCCI ASSESSORIA E PROPAGANDA ESPORTIVA LTDA. em face de SPORT CLUB INTERNACIONAL. O executado foi citado e, em vez de efetuar o pagamento, apresentou embargos à execução (autos n. 5039971-68.2025.8.21.0001), oferecendo à penhora o imóvel de matrícula n. 37.037 do Registro Imobiliário da 5ª Zona de Porto Alegre/RS, que seria seu Centro de Treinamento. A parte exequente manifestou-se no evento 27, recusando o bem indicado à penhora, sob o argumento de que se trata de bem de difícil comercialização, além de possuir diversas averbações que dificultam sua alienação. Requereu a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e, subsidiariamente, a penhora de créditos do executado junto a entidades esportivas. Decido. Assiste razão à parte exequente. O bem oferecido à penhora pelo executado não atende à ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC, que coloca o dinheiro em primeiro lugar. Além disso, trata-se de bem de difícil comercialização, por ser o Centro de Treinamento do clube, avaliado em R$ 120.000.000,00, com liquidez muito aquém do que bens de raiz ordinariamente submetidos ao comércio. Logo, não se pode dizer que o imóvel indicado à penhora garantiria o juízo, pois, chegado o momento da expropriação acaso rejeitada a tese defensiva posta nos embargos à execução, a efetiva venda é virtualmente impraticável. Diante disso, REJEITO o bem indicado à penhora pelo executado. DEFIRO o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado garanta o juízo com depósito em dinheiro . Considerando o requerimento da parte exequente no evento 27, DETERMINO a intimação do executado para que não pratique qualquer ato de disposição dos créditos que eventualmente possua junto a Sports Media Entertainment S.A., a BRAX Produção e Publicidade Ltda. e à Confederação Brasileira de Futebol, decorrentes da participação de sua equipe profissional de futebol no Campeonato Brasileiro de 2025, no Campeonato Gaúcho de 2025 e na Copa do Brasil de 2025, respectivamente, até ulterior deliberação deste juízo. A intimação pessoal é feita via sistema eproc, pelo DJEN, além da intimação processual de seus advogados. Não sobrevindo o depósito, retorem os autos imediatamente conclusos para prosseguimento dos atos de constrição. Em suas razões, a parte recorrente sustenta que o imóvel indicado possui valor de mercado entre R$ 90 milhões e R$ 120 milhões, montante que supera significativamente o crédito exequendo, de cerca de R$ 2,2 milhões, sendo, portanto, suficiente para garantir o juízo. Argumenta que a decisão agravada incorre em equívoco ao considerar o bem como centro de treinamento do clube, quando, na verdade, se trata de imóvel mais amplo e multifuncional. Aponta, ainda, que diversas averbações constantes na matrícula do imóvel já foram liquidadas, com processos de cancelamento em curso, o que reforçaria a viabilidade da penhora. A parte agravante invoca jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que admite a flexibilização da ordem legal de penhora prevista no art. 835 do CPC, desde que presentes as circunstâncias do caso concreto e assegurada a efetividade da execução com menor gravosidade ao devedor. Impugna, ademais, o deferimento cumulativo de medidas constritivas atípicas, como bloqueios via SISBAJUD e penhora de créditos futuros junto a entidades que remuneram o clube pela participação em campeonatos, por considerar tais medidas desproporcionais e violadoras dos princípios da menor onerosidade e da razoabilidade. Ressalta a ausência de limitação temporal e quantitativa dessas constrições, o que poderia inviabilizar a manutenção das atividades do clube, entidade sem fins lucrativos. Postula, assim, a concessão de efeito suspensivo ao agravo para que se aceite o bem ofertado à penhora como forma de garantir a execução, ou, subsidiariamente, a suspensão das medidas constritivas determinadas na decisão agravada, com determinação à parte exequente para que indique qual delas pretende ver efetivada. No mérito, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão proferida. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . O artigo 919, § 1º do Código de Processo Civil assim prescreve quanto a concessão de efeito suspensivo aos embargos de terceiro: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. A intelecção do artigo precitado indica que antes mesmo de examinar os requisitos postos no artigo 300 do Código de Processo Civil, o julgador deve verificar se a execução está garantida por penhora, depósito ou caução, suficientes ao integral pagamento. A jurisprudência é uníssona nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO . EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO . REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CPC. Os Embargos à Execução , em regra, não têm efeito suspensivo; contudo, esse efeito poderá ser-lhes concedido, a requerimento do embargante, a) quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e b) desde que garantida a execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Assim o artigo 919, § 1º, do CPC. Não preenchidos, por ora, os requisitos legais, descabe receber os embargos à execução com efeito suspensivo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50551933120258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 10-03-2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919 DO CPC. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NA EM FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/REVISIONAL BANCÁRIA DIVERSA DESTES AUTOS. AUSENTE GARANTIA DO JUÍZO , POIS A GARANTIA À EXECUÇÃO DEVE SER PRÉVIA, OU SEJA, NÃO PODE SER CONDICIONADA A DESCONTOS EM CONTRACHEQUE QUE EVENTUALMENTE PODERÁ ESTAR COMPROMETIDO COM OUTROS DÉBITOS, SENDO INCERTO O ADIMPLEMENTO. A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL REFERENTE A DÉBITO CONSTANTE DE TÍTULO EXECUTIVO NÃO INIBE O CREDOR DE PROMOVER-LHE A EXECUÇÃO , COMO DISPÕE O ART. 784, § 1º DO CPC. EM QUE PESE A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE IMPÔS A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, QUE, EM PRINCÍPIO PODERIA IMPOSSIBILITAR A PRESENTE EXECUÇÃO , POIS NÃO ESTARIA CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO FRENTE À DEDUÇÃO DO DÉBITO NO CONTRACHEQUE DA RECORRENTE, ESTA NÃO COMPROVOU QUE O DESCONTO ORIUNDO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PERMANECE SENDO REALIZADO NA SUA FOLHA DE PAGAMENTO, OU QUE ESTEJA SENDO ADIMPLIDO DE ALGUMA OUTRA FORMA, COMO DÉBITO EM CONTA CORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50119166220258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 23-01-2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . EFEITO SUSPENSIVO. NOS TERMOS DO ART. 919, CAPUT E § 1º, DO CPC, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO TERÃO EFEITO SUSPENSIVO, SALVO A REQUERIMENTO DA PARTE, DESDE QUE PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E GARANTIDA A EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. NA ESPÉCIE, TAIS PRESSUPOSTOS NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS, DESTAQUE PARA A FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO . A ELABORAÇÃO DE TESE SINGULAR, COM O PROPÓSITO DE DESCONFIGURAR A EXIGÊNCIA LEGAL ESTABELECIDA PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO , A TODA EVIDÊNCIA, NÃO ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INDEVIDO O ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES REFERENTES AO MÉRITO DA DISCUSSÃO, PORQUANTO AINDA NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM, EM OBSERVÂNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52839837520248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 02-10-2024) O devedor, ora agravante, indicou à penhora, como garantia do Juízo, o imóvel de matrícula 37.037, terreno sobre o qual está edificado, dentre outros, o centro de Treinamento do clube agravante, avaliado em valor muito superior ao crédito exequendo. A parte credora rejeitou a garantia, pois a possibilidade de venda em mercado é praticamente nula, eis tratar-se de seu Centro de Treinamento, bem como que o próprio Executado reconhece a existência de diversas outras averbações sobre o imóvel, o que certamente dificulta a sua alienação, diminui o seu valor e pode afetar a ordem de preferência na satisfação do crédito. De fato, o imóvel indicado à penhora é de difícil ou impossível comercialização por se tratar do Centro de Treinamento do Esporte Clube Internacional, avaliado em cerca de R$ 120.000.000,00, cuja liquidez, se comparado a imóveis "ordinários", é quase nula. Ademais, e considerando a ordem estabelecida no artigo 835 do CPC, não é crível que o agravado, instituição verdadeiramente abastada, não possui condições de atender o estabelecido no dispositivo referido e depositar, em juízo, a quantia objeto da execução, caso queira a suspensão da demanda. Portanto, mantida a decisão no ponto. Quanto ao pedido de afastamento da determinação de penhora de valores futuros, entendo que está com razão a parte recorrente. A decisão, ao impor que o recorrente não pratique qualquer ato de disposição dos créditos que eventualmente possua junto a Sports Media Entertainment S.A., a BRAX Produção e Publicidade Ltda. e à Confederação Brasileira de Futebol, decorrentes da participação de sua equipe profissional de futebol no Campeonato Brasileiro de 2025, no Campeonato Gaúcho de 2025 e na Copa do Brasil de 2025 não estipula valor máximo, bem como não fixa prazo para o seu cumprimento. Evidentemente que a vedação da prática de disposição dos valores da forma como estabelecida poderá implicar em prejuízos desnecessários ao clube, já que tais verbas, somadas, resultam, sem dúvidas, em valor muito acima do que está sendo executado no presente feito e, a quantia a mais a qual a parte devedora não poderá dispôs, poderá dificultar a sua organização orçamentária como um todo. Não se pode olvidar que o processo executivo restringe-se apenas à satisfação do crédito, por meios admitidos por lei e, obviamente, deve atentar à economia processual, ao maior interesse do credor e, também, à menor onerosidade ao executado. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para afastar a determinação judicial, no sentido de que o recorrente não pratique qualquer ato de disposição dos créditos que eventualmente possua junto a Sports Media Entertainment S.A., a BRAX Produção e Publicidade Ltda. e à Confederação Brasileira de Futebol, decorrentes da participação de sua equipe profissional de futebol no Campeonato Brasileiro de 2025, no Campeonato Gaúcho de 2025 e na Copa do Brasil de 2025. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3. Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Processo nº 5038501-54.2025.8.21.7000

ID: 306466361

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038501-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE OFTALMOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - SORIGS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIO AUGUSTO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5038501-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Irregularidade no atendimento AGRAVANTE : SOCIEDADE DE OFTALMOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - SORIGS ADVOGADO(A) : VALERIO AUGUSTO RI… Agravo de Instrumento Nº 5038501-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Irregularidade no atendimento AGRAVANTE : SOCIEDADE DE OFTALMOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - SORIGS ADVOGADO(A) : VALERIO AUGUSTO RIBEIRO (OAB MG074204) DESPACHO/DECISÃO SOCIEDADE DE OFTALMOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - SORIGS interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação civil pública ajuizada contra FABRICA DE OCULOS, que indeferiu o pedido liminar para que seja determinado à parte ré abster-se de realizar atendimentos e consultas oftalmológicas em seu estabelecimento, bem como de promover publicidade digital ou física quanto a esses atendimentos indevidos Nas razões, alega que os Decretos nº 20.931/32 e 24.492/34 estabelecem que nenhum atendimento médico afeto à saúde visual da população poderá ser realizado dentro de óticas ou estabelecimentos congêneres, tampouco em local associado ao estabelecimento, sendo certo que estes sequer podem indicar um profissional médico para a realização de tais procedimentos. Salienta, também, que óticas e outros estabelecimentos semelhantes não podem anunciar, promover, ou auxiliar em exames de vista, seja qual for sua natureza. Sustenta que o profissional que confecciona e vende lentes não pode ser o mesmo que realiza exames e prescreve óculos de grau, sendo esse o espírito dos decretos e das demais normas que estabelecem as diretrizes sanitárias. Afirma que as imagens constantes nos autos são suficientes para perceber a forma como agravada pratica seus atos de comércio, agindo dentro da ilegalidade e certamente contrariando às disposições legais que vedam tal atuação. Requer a antecipação da tutela recursal para que seja determinada à agravada que se abstenha de: (a) promover publicidade em redes sociais ou no seu espaço físico - a título gratuito ou oneroso, de consultas, exames e prescrição de medicamentos ou órteses para tratamento de patologias oculares; (b) manter parcerias com optometristas e médico oftalmologista para atendimentos, sejam dentro do estabelecimento comercial ou em consultório e/ou gabinete optométrico, tudo sob pena de multa a ser fixada pelo juízo, sem prejuízo de pena prisão em caso de crime de desobediência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, recebo o recurso. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( evento 19, DESPADEC1 ): Trata-se de ação civil pública ajuizada por SOCIEDADE DE OFTALMOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - SORIGS em face de FÁBRICA DE ÓCULOS . Sustentou, em suma, que a parte ré realiza atendimentos e consultas oftalmológicos a consumidores sem a habilitação legal para tanto, incorrendo no exercício ilegal da medicina. Alegou que somente os médicos oftalmologistas estão aptos para realizar consultas, exames e prescrever medicamentos ou óculos para pacientes e que tais atendimentos não poderão ser realizados dentro de óticas ou estabelecimento congêneres. Requereu, em sede de tutela de urgência, seja determinado à parte ré abster-se de realizar atendimentos e consultas oftalmológicas em seu estabelecimento, bem como de promover publicidade digital ou física quanto a esses atendimentos indevidos e, ao final, a procedência dos pedidos confirmando os pedidos liminares. Recebida a inicial, foi dada vista ao Ministério Público, nos termos do art. 5º, § 1º, da lei 7.347/85, tendo o parquet se manifestado ( evento 7, PROMOÇÃO1 ) pela extinção do feito em razão da ilegitimidade ativa da sociedade autora, tendo em vista que a ação tem por objeto a defesa de prerrogativas e de exclusividade de catergoria profissional para a realização de atendimentos oftalmológicos ao público, não tendo por objeto a defesa da saúde pública ou o direito dos consumidores. Intimada do parecer do MP, a parte autora reiterou sobre a sua legitimidade ativa. É o breve relatório. Decido. Espécie isenta de adiantamento de custas e demais despesas, conforme artigo 18 da Lei nº 7347/85. O artigo 5º da Lei nº 7347/85 apresenta rol taxativo quanto à legitimidade para propositura de ação civil pública, principal ou cautelar: Art. 5 o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Cumpre salientar que a parte autora possui diversas ações ajuizadas em face de outros estabelecimentos que prestam atendimentos e serviços oftalmológicos ao público em geral, sendo que em todos os processos houve análise sobre a (i)legitimidade ativa da sociedade de oftalmologia, tanto no primeiro grau, quanto pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. No entanto, a jurisprudência do TJRS é divergente quanto à (i)legitimidade ativa da Sociedade de Oftalmologia do Rio Grande do Sul - SORIGS. De um lado, reconhece a legitimidade: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO. DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS RELACIONADOS À SAÚDE PÚBLICA E AO EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SOCIEDADE DE OFTALMOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - SORIGS CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ILEGITIMIDADE ATIVA. A ASSOCIAÇÃO ALEGA POSSUIR LEGITIMIDADE PARA PROPOR A AÇÃO COM BASE EM SEU ESTATUTO, AO PASSO QUE A PARTE APELADA SUSTENTA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA QUE ATENDA AOS REQUISITOS DO ART. 5º, V, DA LEI 7.347/85. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A ASSOCIAÇÃO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO À PROTEÇÃO DE DIREITOS DIFUSOS RELACIONADOS AO EXERCÍCIO REGULAR DA MEDICINA E À DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR A LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÕES PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 5º, V, DA LEI 7.347/85, QUE EXIGE, ENTRE OUTROS, A CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO HÁ PELO MENOS UM ANO E A PREVISÃO, ENTRE SUAS FINALIDADES, DA PROTEÇÃO DE INTERESSES DIFUSOS OU AO CONSUMIDOR. A SORIGS CUMPRE O REQUISITO TEMPORAL, UMA VEZ QUE COMPROVOU, MEDIANTE SEU ESTATUTO SOCIAL, ESTAR CONSTITUÍDA DESDE 1987, CONFORME EXIGE O ART. 5º, V, "A", DA LEI 7.347/85. QUANTO À PERTINÊNCIA TEMÁTICA, O ESTATUTO SOCIAL DA SORIGS ESTABELECE COMO FINALIDADE A DEFESA DAS PRERROGATIVAS DOS MÉDICOS OFTALMOLOGISTAS E A REPRESENTAÇÃO DE SEUS ASSOCIADOS PERANTE AUTORIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS, O QUE CONFIGURA RELAÇÃO DIRETA COM A TUTELA DOS DIREITOS DIFUSOS POSTULADOS NA AÇÃO, RELACIONADOS À SAÚDE PÚBLICA E AO EXERCÍCIO REGULAR DA MEDICINA. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A ASSOCIAÇÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS DESDE QUE EXISTA CONEXÃO ENTRE OS FINS INSTITUCIONAIS E O DIREITO TUTELADO, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO EXPRESSA DA DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS NO ESTATUTO. A ASSOCIAÇÃO ATUA EM DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS LIGADOS À SAÚDE OCULAR E À SEGURANÇA DA POPULAÇÃO CONTRA O EXERCÍCIO IRREGULAR DA MEDICINA, O QUE CONFIGURA ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA A LEGITIMAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50040653720238210017, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 09-12-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO EMBASADA NA ATUAÇÃO ILEGAL POR PARTE DA RÉ NA REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS POR OPTOMETRISTA. PRECEDENTE DO STJ (RESP N. 1.891.658/RS). AÇÃO AJUIZADA PELA SOCIEDADE DE OFTALMOLOGIA DO RIO GRANDO DO SUL - SORIGS. REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ARTIGO O ARTIGO 5º, INCISO V, DA LEI N.º 7347/85, PREENCHIDOS. PREVISÃO NO ESTATUTO DA AUTORA QUE CONSAGRA, DENTRE SUAS FINALIDADES, A DEFESA DAS PRERROGATIVAS DOS MÉDICOS OFTALMOLOGISTAS, ALÉM DA REPRESENTAÇÃO DOS SEUS ASSOCIADOS PERANTE AUTORIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS, PRIVADOS E JUDICIÁRIOS, PRINCIPALMENTE EM DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE OUTORGA INDIVIDUAL DE PODERES. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO AUTORA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER ANALISADO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 52224015620238210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 30-10-2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE DE OFTALMOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL. LEI N. 7.347. FINALIDADES INSTITUCIONAIS. DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES DE SERVIÇOS OFTALMOLÓGICOS E DA SAÚDE OCULAR DA POPULAÇÃO. DIREITO DIFUSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CONFORME SE DEPREENDE DO ESTATUTO, OS FINS DA SORIGS SE DESTINAM À DEFESA DOS INTERESSES PROFISSIONAIS DOS OFTALMOLOGISTAS E DE SUAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS, ALÉM DA DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA À SAÚDE OCULAR, VERDADEIRO DIREITO DIFUSO. AO DEFENDER QUE O APELADO ESTÁ PROMOVENDO ILEGALMENTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS, NÃO SENDO LÍCITO QUE OS PROFISSIONAIS OPTOMETRISTAS REALIZEM ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICOS OFTALMOLOGISTAS, ATUA A APELANTE NO INTERESSE DOS CONSUMIDORES. PERTINÊNCIA TEMÁTICA CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO EM QUESTÃO PARA AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Apelação Cível, Nº 50229770420228210022, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 18-09-2024) Diametralmente oposta há jurisprudência reconhecendo sua ilegitimidade: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SOCIEDADE DE OFTALMOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - SORIGS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS, DE FORMA INDIVIDUAL OU POR DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR, QUANTO AO INGRESSO DA ASSOCIAÇÃO EM JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50923222320228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 02-07-2024) APELAÇÃO CÍVEL. FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE MÉDICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SOCIEDADE DE OFTALMOLOGIA . OPTOMETRISTA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ESTANDO ENTRE AS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DA AUTORA "A PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL, AO MEIO AMBIENTE, AO CONSUMIDOR, À ORDEM ECONÔMICA, À LIVRE CONCORRÊNCIA, AOS DIREITOS DE GRUPOS RACIAIS, ÉTNICOS OU RELIGIOSOS OU AO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO.", É ELA PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VISA A ABSTENÇÃO, POR OPTOMETRISTAS, DE ATIVIDADE EXCLUSIVA DE MÉDICO OFTALMOLOGISTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, V, "B", DA LEI 7.347/85. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50232175720228210033, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 31-01-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE DE OFTALMOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - SORIGS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS POR OPTOMETRISTA. SENTENÇA MANTIDA. AUSENTE A PERTINÊNCIA TEMÁTICA, CONSIDERANDO QUE AS FINALIDADES DA ASSOCIAÇÃO QUE CONSTAM NO ESTATUTO SE DISTANCIAM EM MUITO DA TUTELA DA SAÚDE PÚBLICA GENERICAMENTE CONSIDERADA. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50402416320238210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 20-11-2023) Com base nesta última jurisprudência, o Ministério Público arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora. Pois bem, analisando o feito e o seu objeto, entendo que a Sociedade autora tem legitimidade para o ajuizamento da presente demanda. Verifico que os requisitos do artigo 5º, V, alíneas a e b, da Lei 7.347/85, estão preenchidos, uma vez que, pelo seu estatuto ( evento 1, ESTATUTO2 ), a SORIGS é associação constituída desde 1987 (art. 1º) e tem por finalidade a defesa das prerrogativas profissionais dos médicos oftalmologistas, podendo representá-los na esfera jurídica, em defesa da saúde pública e promover iniciativas visando à defesa da saúde pública (art. 2º, alíneas a e c ). Apesar da alegação do Ministério Público de que a presente demanda não teria, por objeto, a defesa da saúde pública ou o direito dos consumidores, mas tão somente a defesa de prerrogativas da categoria profissional, necessário reconhecer que os pedidos, caso julgados procedentes, acarretariam a defesa da saúde pública e a defesa dos consumidores, uma vez que coibiria o estabelecimento réu de realizar consultas e procedimentos exclusivos de médicos oftalmologistas, evitando danos à saúde de futuros consumidores. Dessa forma, afasto a preliminar arguida pelo Ministério Público, a fim de reconhecer a legitimidade ativa da SORIGS. Superada a preliminar, passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Pretende a parte autora seja concedida a tutela de urgência para determinar que o estabelecimento "se abstenha de promover publicidade em redes sociais ou no seu espaço físico– a título gratuito ou oneroso, de consultas, exames e prescrição de medicamentos ou órteses para tratamento de patologias oculares " e " se abstenha de manter parceiras com optometristas e médico oftalmologista para atendimentos, sejam dentro do estabelecimento comercial ou em consultório e/ou gabinete optométrico ". Preconiza o artigo 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado. No caso em tela, não há a presença de tais pressupostos, na medida que os fatos articulados pela parte autora não são suficientes para provar a verossimilhança das alegações trazidas. As únicas provas juntadas pelo demandante consistem em duas fotos do estabelecimento com os dizeres "Exame de Visão", o qual não tem o condão, por si só, de demonstrar eventual exercício ilegal da medicina, tampouco houve comprovação de danos causados a consumidores que tenham utilizado de tais serviços prestados. Assim, em juízo de cognição sumária, entendo que as provas até o momento carreadas aos autos não se apresentam suficientes a amparar a pretensão da parte autora, sendo necessária a oportuna dilação probatória para melhor análise do caso. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do CPC). Da carta deverá constar que eventual interesse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo com a contestação. Não havendo contestação no prazo supra, a parte ré será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir carta de citação. Com a resposta, à réplica. Agendada intimação das partes. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento está amparada no art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para o deferimento da tutela de urgência a que alude o art. 300 do Código de Processo Civil, indispensável o preenchimento dos requisitos essenciais que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, analisando os elementos que informam os autos, entendo que não se afiguram presentes, por ora, os requisitos cumulativos para antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida, especialmente a probabilidade do direito. O Decreto nº 20.931/31, que regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas, prevê: Art. 38 É terminantemente proibido aos enfermeiros, massagistas, optometristas e ortopedistas a instalação de consultórios para atender clientes, devendo o material aí encontrado ser apreendido e remetido para o depósito público, onde será vendido judicialmente a requerimento da Procuradoria dos leitos da Saude Pública e a quem a autoridade competente oficiará nesse sentido. O produto do leilão judicial será recolhido ao Tesouro, pelo mesmo processo que as multas sanitárias. Art. 39 É vedado às casas de ótica confeccionar e vender lentes de grau sem prescrição médica, bem como instalar consultórios médicos nas dependências dos seus estabelecimentos. O Decreto nº 24.492/34, que baixa instruções sobre o Decreto nº 20.931, de 11 de janeiro de 1932, na parte relativa à venda de lentes de grau, dispõe: Art. 13 E' expressamente proibido ao proprietário, sócio gerente, ótico prático e demais empregados do estabelecimento, escolher ou permitir escolher, indicar ou aconselhar o uso de lentes de gráu, sob pena de processo por exercício ilegal da medicina, além das outras penalidades previstas em lei. Art. 14 O estabelecimento de venda de lentes de gráu só poderá fornecer lentes de gráu mediante apresentação da fórmula ótica de médico, cujo diploma se ache devidamente registrado na repartição competente. Tais normas foram submetidas a exame de constitucionalidade na ADPF 131 em 20.6.2020, declarando a recepção dos arts. 38, 39 e 41 do Decreto nº 20.931/32 e dos arts. 13 e 14 do Decreto nº 24.492/34, manifestando a necessidade de regulamentação da atividade profissional dos optometristas. No julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF 131 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal 1 , foram modulados os efeitos no sentido de: - integrar o acórdão embargado, promovendo a modulação dos efeitos subjetivos da anterior decisão de recepção dos Decretos no 20.931/32 e 24.492/34 quanto aos optometristas de nível superior; - firmar e enunciar expressamente que as vedações veiculadas naquelas normas não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída mediante autorização do Estado e por ele reconhecida. Nessas circunstâncias, na esteira dos fundamentos adotados pela magistrada a quo , as únicas provas carreadas aos autos consistem tão somente em duas fotografias colacionadas na petição inicial, das quais se extrai a imagem do estabelecimento comercial com dois cartazes afixados com os dizeres "EXAME DE VISÃO", o que, por si só, não demonstra, ao menos em sede de sumária cognição, eventual exercício ilegal da profissão. A par disso, não há comprovação de danos causados a consumidores que tenham utilizado de tais serviços prestados. A tutela antecipada postulada pela agravante neste momento incipiente, quando frágeis os elementos de cognição, colocam em risco, inclusive, o desenvolvimento da atividade empresarial da agravada, sendo necessária a oportunização do contraditório recursal para que, somente após, a questão seja analisado de forma mais detida pelo Colegiado. Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, ao Ministério Público. Por fim, voltem os autos conclusos para julgamento. 1. ADPF 131 ED-segundos PROCESSO ELETRÔNICO JULG-25-10-2021 UF-DF TURMA-TP MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-029 DJe-217 DIVULG 04-11-2021 PUBLIC 05-11-2021

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Luis Fernando Da Silva Chaves e outros

ID: 309688564

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171585-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO DA SILVA CHAVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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ANA PAULA WERBERICH BACK

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Agravo de Instrumento Nº 5171585-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRIS… Agravo de Instrumento Nº 5171585-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : LUIS FERNANDO DA SILVA CHAVES ADVOGADO(A) : ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Banrisul contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência em ação de repactuação de dívidas, determinando a limitação de descontos e a abstenção de inclusão do nome do autor em órgãos de restrição ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação; (ii) mérito quanto à inexistência de superendividamento e à legalidade dos descontos realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão recorrida está adequadamente fundamentada, não havendo nulidade por ausência de motivação, conforme os artigos 93, IX, da CF/1988 e 489, §1º, III, do CPC. 2. A alegação de superendividamento não se sustenta, pois o autor possui rendimentos mensais e patrimônio que indicam capacidade financeira incompatível com o conceito de superendividamento. 3. Os descontos realizados estão dentro dos limites legais e não comprometem o mínimo existencial do consumidor, conforme o Decreto nº 11.567/2023. 4. Não há elementos que evidenciem a ofensa ao mínimo existencial, a autorizar a concessão da tutela provisória de urgência no caso concreto. 5. O controle de constitucionalidade realizado pelo juízo de origem não foi indevido, pois está dentro da competência do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. Revogada a tutela provisória de urgência deferida na origem. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela provisória de urgência deve observar a existência de elementos que evidenciem a ofensa ao mínimo existencial e a probabilidade do direito, o que não se verifica no caso de consumidor com capacidade financeira comprovada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, §1º, III; CDC, art. 54-A. Jurisprudência relevante citada: Não citada. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL contra a decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas nº 5001023-02.2025.8.21.6001, ajuizada por LUIS FERNANDO DA SILVA CHAVES , concedeu tutela provisória de urgência, determinando que os réus limitassem os descontos realizados em face do autor e se abstivessem de proceder à inclusão do nome deste em órgãos de restrição ao crédito, além de afastar a incidência do Tema nº 1085 do STJ e designar audiência de conciliação ( evento 17, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, o agravante Banrisul alegou, preliminarmente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, com base nos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1º, III, do Código de Processo Civil, sustentando que a decisão agravada apresenta fundamentação genérica, padronizada, e que não enfrenta as especificidades do caso concreto. Argumentou que a ausência de fundamentação compromete o contraditório e a ampla defesa. Ressaltou que decisões semelhantes já foram consideradas nulas pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado em razão da ausência de motivação concreta. No mérito, o agravante sustentou a inexistência de situação de superendividamento, defendendo que a parte agravada aufere rendimentos mensais brutos de R$ 11.196,94, além de possuir patrimônio expressivo, renda variável superior a R$ 25 mil em determinados períodos, aplicações financeiras e empresa ativa registrada em seu nome, o que, segundo o agravante, evidencia capacidade financeira incompatível com o conceito de superendividamento nos termos do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor. O agravante também defendeu a exclusão das operações de crédito consignado da análise de superendividamento, com base no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022, afirmando que os descontos realizados estavam dentro dos limites legais e que os contratos foram firmados de forma voluntária e regular. Alegou que os empréstimos consignados possuem regramento específico e não comprometem o mínimo existencial do consumidor, conforme previsto no Decreto nº 11.567/2023, que fixou o mínimo existencial em R$ 600,00. Apontou que os descontos realizados totalizam R$ 1.691,94, abaixo do limite de 70% permitido aos servidores públicos estaduais, como é o caso da parte autora. Ainda, o agravante argumentou que houve indevida realização de controle de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023 por parte do juízo de origem, sem fundamento constitucional específico e com base em argumentos abstratos e genéricos, o que implicaria invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal para o exercício do controle concentrado de constitucionalidade. Requereu, por conseguinte, o reconhecimento da nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação e indevido controle de constitucionalidade, com a revogação da tutela antecipada concedida. Requereu também a concessão de efeito suspensivo ao agravo, sob alegação de risco de dano de difícil reparação e presença de probabilidade de provimento do recurso, diante da suposta ausência de requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada na origem. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1.015, I, do CPC), tempestivo (eventos 17, 19 e 25 dos autos de origem) e foi preparado (evento 5 dos presentes autos). Desse modo, conheço do agravo de instrumento. O agravante alega, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação, sustentando violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489, §1º, III, do Código de Processo Civil. Argumenta que a decisão foi genérica, padronizada e sem enfrentamento do caso concreto, valendo-se de fundamentos repetidos em outras decisões similares proferidas no Projeto de Gestão de Superendividamento. Sustenta que essa padronização impossibilita o contraditório e a ampla defesa e cita precedentes do TJRS que reconheceram a nulidade de decisões por essas razões. Contudo, diferentemente do alegado pelo agravante, verifico que a decisão recorrida está adequadamente fundamentada na lei e nos elementos do caso concreto, conforme segue: (...) DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 16, CHEQ2 , evento 13, EXTR2 , evento 13, CHEQ3 , evento 13, CHEQ4 , evento 13, CHEQ5 , evento 1, EXTRBANC8 , evento 1, EXTRBANC9 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante. Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 16, CHEQ2 , evento 13, EXTR2 , evento 13, CHEQ3 , evento 13, CHEQ4 , evento 13, CHEQ5 , evento 1, EXTRBANC8 , evento 1, EXTRBANC9 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021, a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda, aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos "coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". (grifo) O agravante alega que os descontos questionados derivam de contratações regulares, voluntárias e previamente autorizadas, protegidas pelo Tema 1085 do STJ, que reconhece a legalidade dos descontos em conta-corrente utilizados para o recebimento de salários. Contudo, a tutela provisória de urgência está fundamentada no mínimo existencial da dignidade humana e não na (in)observância dos limites legais de consignação e descontos em folha de pagamento ou em conta-corrente. Desse modo, não há que se falar em exclusão das operações de crédito consignado da apuração do superendividamento, com base no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022. A legalidade dos contratos e dos descontos, por si só, não autoriza a supressão do mínimo necessário para a vida digna do devedor superendividado. Aliás, a oferta irresponsável de crédito contribui, e muito, para o superendividamento do consumidor. Considerando que é dado ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade das leis e dos demais atos normativos, não há que se falar em indevido controle de constitucionalidade. Por outro lado, como bem pontuou o agravante/réu, não há indícios nos autos de superendividamento do agravado/autor. Ao contrário do alegado pelo agravado, os documentos evento 1, OUT6 a OUT14 , evento 13, EXTR2 a CHEQ5 , e evento 16, CHEQ2 a OUT4 , indicam que grande parte do seu rendimento mensal é consumida por descontos obrigatórios e facultativos a título de previdência, imposto de renda, pensão alimentícia, IPE Saúde FAS e IPE Saúde - Dependente. Há apenas um empréstimo consignado na folha de pagamento do vínculo 2 do autor, celebrado com o Banrisul, com desconto mensal no valor de R$ 1.664,63 (um mil seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos), correspondente a 32% dos rendimentos líquidos do autor. A folha de pagamento relativa ao vínculo 1 sequer foi juntada aos autos pelo autor. Considerados os descontos obrigatórios e facultativos, entre eles o desconto relativo ao referido empréstimo, o rendimento mensal disponível do autor, decorrente do vínculo 2, gira em torno de R$ 3.443,70 (três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e setenta centavos), o qual, aparentemente, é suficiente para atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, despesas estas que, aliás, não foram minimamente comprovadas. Aliás, conforme os documentos do evento 1, OUT6 , e evento 16, OUT3 , o autor possui renda outra fonte de renda, em valor variável, inúmeros investimentos com pagamento de rendimento praticamente diário, participação em sociedade empresária, e "saldo sacável" considerável em conta bancária, o que, em juízo de cognição sumária, parece ser incompatível com a condição de superendividamento prevista no art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor. Como se pode observar, não há elementos que evidenciem a ofensa ao mínimo existencial e, por conseguinte, a probabilidade do direito e o perigo de dano, a autorizar a concessão da tutela provisória de urgência no caso concreto. Assim sendo, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, a fim de revogar a tutela provisória de urgência deferida na origem. Intimem-se.

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Darci Simplicio x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Conexao

ID: 299265694

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5158587-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DARCI SIMPLICIO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PEREIRA FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5158587-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : DARCI SIMPLICIO ADVOGADO(A) : CLEBER DA SILVA (OAB RS067198) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CRED… Agravo de Instrumento Nº 5158587-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : DARCI SIMPLICIO ADVOGADO(A) : CLEBER DA SILVA (OAB RS067198) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por DARCI SIMPLICIO contra decisão interlocutória proferida nos autos da execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO . Eis a decisão atacada: Da impenhorabilidade Trata-se de analisar impugnação à penhora ofertada pela parte executada DARCI SIMPLICIO , sob o argumento de que o valor bloqueado via Sisbajud junto à Caixa Econômica Federal é oriundo do Bolsa-Família. Tal alegação merece guarida. A impenhorabilidade do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, pressupõe prova de que os ativos financeiros das contas-correntes objeto da penhora online sejam oriundos dos proventos de salário, particularidade que resta provada nos autos, na medida em que os valores bloqueados via SisbaJud no evento 123, DESPADEC1 , correspondem a verba recebida do Bolsa Família, conforme documento do ( evento 123, DESPADEC1 ). Por tais razões, com fundamento no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, acolho a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SisbaJud junto à Caixa Econômica Federal do devedor DARCI SIMPLICIO . Expeça-se imediatamente o alvará automatizado em favor da parte executada DARCI SIMPLICIO do valor abaixo e demais rendimentos. Da alegação de impenhorabilidade Trata-se de analisar impugnação à penhora ofertada pela parte executada DARCI SIMPLICIO , sob o argumento de que o valor bloqueado via Sisbajud junto ao Banco Banrisul S/A é inferior a 40 salários-mínimos. Tal alegação não merece acolhida. Os valores sequestrados no evento 123, DESPADEC1 são inferiores a 40 salários mínimos, sendo, em tese, impenhoráveis com base no artigo 833, X, do CPC. Ocorre que, alterando poscionamento até então adotado, e seguindo o mais recente entendimento do STJ - Supremo Tribunal de Justiça sobre o assunto trazido a discussão, o incidente não merece acolhida. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao apreciar o REsp nº 1.677.144/RS, HERMAN BENJAMIN, revisou a matéria definindo diretrizes a serem observadas e restabelecendo o posicionamento anterior, no sentido de que em relação aos valores bloqueados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, há presunção absoluta de impenhorabilidade, cumprindo ao devedor nas demais situações, ou seja, quando o bloqueio incidir sobre conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, como se extrai ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite interpretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional." 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido. (REsp nº 1.677.144/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21.02.2024, DJe de 23.05.2024) Em suma, de acordo com a orientação tanscrita, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança e; quando o bloqueio recair sobre dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, observado o teto de 40 (quarenta) salários mínimos, desde que comprovado, pela parte atingida, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. No caso, nenhum dos requisitos está comprovado nos autos, levando em conta que não há prova de que os valores estão depositados exclusivamente em caderneta de poupança, tampouco que o valor se destina a reserva do patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Por tais razões REJEITO a alegação de impenhorabilidade dos valores sequestrados no evento 123, DESPADEC1 apresentada pela parte devedora DARCI SIMPLICIO . Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte credora COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO dos valores sequestrados e demais rendimentos. Ficam as partes intimadas. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustentou, em síntese, que é aposentado rural, hipossuficiente e beneficiário do programa Bolsa Família, encontrando-se em situação de risco e vulnerabilidade social. Alegou que o juízo de origem reconheceu a impenhorabilidade dos valores oriundos do programa assistencial, depositados em conta da Caixa Econômica Federal, mas manteve o bloqueio do valor de R$ 1.000,22 existente em sua conta corrente n.º 35.112819.0-8, mantida junto ao Banrisul S/A. Defendeu que tais valores também estão destinados à sua subsistência, razão pela qual devem ser igualmente resguardados pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Aduziu que a sua condição de beneficiário de programa assistencial e de baixa renda gera presunção legal de vulnerabilidade, o que justifica o reconhecimento do caráter alimentar das quantias bloqueadas, mesmo que depositadas em conta corrente distinta da conta-benefício. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para desconstituir a constrição judicial e, ao final, o provimento do recurso para que seja reconhecida a impenhorabilidade do valor bloqueado, com a consequente liberação do numerário constrito. Distribuídos os autos a esta Egrégia Corte, vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão Ainda, dispõe o art. 995, parágrafo único, do CPC, que: Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. - grifei. Passo à análise do efeito suspensivo. Em que pese a argumentação trazida pela parte recorrente em suas razões recursais, não observo, por ora, perigo de dano ou risco ao resultado útil, uma vez que a decisão agravada ( evento 134, DESPADEC1 ) permitiu a expedição de alvará em favor do exequente apenas quando preclusa, ou seja, apenas após o julgamento do presente agravo de instrumento. Cito o trecho da decisão: Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte credora COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO dos valores sequestrados e demais rendimentos. Ficam as partes intimadas. Portanto, não se mostram presentes, neste momento processual, os requisitos cumulativos necessários para a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida, sendo prudente que se aguarde o contraditório para melhor análise do mérito deste recurso pelo Colegiado. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo . Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, em 15 dias. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. Diligências Legais.

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Alzira Branchi x Banco Daycoval S.A.

ID: 317419861

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170451-89.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA BRANCHI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RONALDO GOIS ALMEIDA

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MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5170451-89.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : ALZIRA BRANCHI ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5170451-89.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : ALZIRA BRANCHI ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. IRDR Nº 28. PRAZO DE SUSPENSÃO ESGOTADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo originário com base no IRDR nº 28, aguardando o trânsito em julgado do incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na validade da suspensão do processo, considerando que o prazo de suspensão determinado pelo relator do IRDR já havia expirado, sem prorrogação posterior. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O prazo de suspensão das demandas relacionadas ao IRDR nº 28, prorrogado por decisão de 12/05/2023, já se encontra exaurido, não havendo fundamento para a manutenção da suspensão do processo. 2. A jurisprudência deste Tribunal reconhece que, uma vez expirado o prazo de suspensão, é possível o prosseguimento do feito na origem, inclusive com a prolação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O esgotamento do prazo de suspensão de processos relacionados a IRDR, sem prorrogação fundamentada, impõe o prosseguimento do feito na origem. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 982, 987. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53030112920248217000, Rel. Bayard Ney de Freitas Barcellos, j. 25-02-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50646699320258217000, Rel. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 17-03-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alzira Branchi , devidamente qualificada nos autos da ação ordinária de número 5009927-39.2025.8.21.0010, insurgindo-se contra a decisão que determinou a suspensão do processo em razão do IRDR nº 28, a saber ( evento 23, DESPADEC1 ): Considerando que o IRDR 28 não teve trânsito em julgado a suspensão da ação é medida que se impõe. Assim, por ora afasto o pedido do evento 21. Mantenha-se suspenso conforme despacho 4, item 4. Em suas razões recursais, a agravante Alzira Branchi alegou a inadequação da decisão que determinou a suspensão do feito em virtude do IRDR 28. Defendeu, inicialmente, o cabimento do recurso com base no artigo 1.015, inciso XIII, do Código de Processo Civil, argumentando que a decisão combatida se enquadra nas hipóteses legalmente previstas. Requereu, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça para fins recursais, nos termos do artigo 98 do CPC, sob alegação de não possuir condições de arcar com custas e honorários advocatícios. Quanto ao mérito, argumentou que o processo originário objetiva o reconhecimento de nulidade ou anulabilidade de contrato de empréstimo consignado na modalidade RMC, com pleito de indenização por danos morais e repetição de indébito. Sustentou que a decisão agravada determinou a suspensão do feito com base no IRDR nº 28, porém essa suspensão não deveria subsistir. Afirmou que o prazo de suspensão, prorrogado pelo relator do IRDR em decisão datada de 12/05/2023, expirou em fevereiro de 2024, não sendo mais cabível a manutenção da suspensão, especialmente porque o processo encontra-se devidamente instruído para julgamento de mérito. Destacou que o julgamento de mérito do IRDR já foi realizado, restando apenas a interposição de embargos de declaração, os quais não possuem efeito suspensivo ou modificativo. Aduziu que a suspensão automática apenas ocorre em decisões oriundas dos tribunais superiores, não sendo extensível às decisões proferidas em sede de IRDR por Tribunal Estadual, como previsto no artigo 987, §5º, do CPC. Apontou jurisprudência da Vigésima Quarta Câmara Cível do TJRS, em caso similar julgado em 18/12/2024 (processo nº 53261362620248217000), no qual se reconheceu o esgotamento dos fundamentos para manutenção da suspensão, determinando-se o prosseguimento do feito. Por fim, requereu o provimento do agravo, com a reforma da decisão de primeiro grau, para o fim de determinar o regular prosseguimento do processo, com julgamento de mérito, afastando-se a suspensão imposta em razão do IRDR 28 ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e isento de preparo, tendo em vista a gratuidade judiciária concedida ( evento 4, DESPADEC1 ). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988, fixou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso concreto, a urgência é manifesta. Inexiste outro recurso apto a impugnar a decisão que determina a suspensão do processo na fase de conhecimento. Nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, questões resolvidas na fase de conhecimento, se não sujeitas a agravo de instrumento, não se tornam preclusas. Devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, conforme o caso. Contudo, se o processo já foi sentenciado e houve interposição de apelação, pressupõe-se que a suspensão tenha sido levantada. Logo, a decisão que suspende o processo na fase de conhecimento jamais será impugnada em apelação. Isso porque, no momento do referido recurso, o processo já não estará suspenso. Nesse contexto, conheço do agravo de instrumento. A controvérsia central do presente agravo de instrumento reside na legalidade da decisão que determinou a suspensão do processo originário até o trânsito em julgado do IRDR nº 28 (processo nº 70084650589/TJRS), que versa sobre a validade e as consequências jurídicas dos contratos de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Inicialmente, cumpre ressaltar que, após nova reflexão da temática, estou mudando o meu entendimento acerca da suspensão dos processos referentes ao citado IRDR 28. Por conseguinte, tenho que assiste razão à agravante. A suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, é medida prevista no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de providência de caráter instrumental, que visa a garantir a isonomia e a segurança jurídica, evitando a proliferação de decisões conflitantes enquanto a tese jurídica controvertida está em fase de uniformização. Contudo, essa suspensão não é, e não pode ser, perene ou ilimitada no tempo. O próprio ordenamento processual, em clara ponderação de valores com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), estabelece balizas temporais rígidas para tal medida. O artigo 980, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia e em interpretação sistemática com o artigo 982, é taxativo ao prever que o incidente deve ser julgado no prazo de 1 (um) ano. De forma ainda mais específica, o parágrafo primeiro do artigo 982 do mesmo diploma legal estabelece que a suspensão determinada pelo relator do incidente " será comunicada aos órgãos jurisdicionais competentes e vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, que poderá ser prorrogado por igual período, por decisão fundamentada do relator ". Da análise dos referidos dispositivos, extrai-se uma consequência jurídica inafastável: esgotado o prazo de um ano, e não havendo decisão fundamentada de prorrogação, a suspensão dos processos correlatos cessa de pleno direito, ou seja, ope legis . A manutenção da paralisação dos feitos para além do prazo legal exige uma intervenção judicial ativa e devidamente motivada, que pondere a necessidade de se aguardar a uniformização da tese com o prejuízo que a contínua inércia processual acarreta às partes. No caso em tela, a magistrada de primeiro grau condicionou o prosseguimento do feito ao trânsito em julgado do incidente, ao argumento de que " o IRDR 28 não teve trânsito em julgado " . Ocorre que a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário contra o acórdão que julga o mérito do IRDR é, de fato, dotada de efeito suspensivo, por força do disposto no artigo 987, § 1º, do Código de Processo Civil. Todavia, é crucial distinguir o objeto sobre o qual incide esse efeito suspensivo. O efeito suspensivo recursal atinge a eficácia do acórdão paradigma , ou seja, impede que a tese jurídica nele firmada seja aplicada aos casos concretos e adquira a força vinculante prevista no artigo 985 do CPC enquanto pendente o julgamento pelos Tribunais Superiores. Este efeito, contudo, não se confunde com a ordem geral de suspensão dos processos correlatos, que, como visto, possui regime jurídico próprio e prazo de vigência predefinido em lei. O efeito suspensivo do recurso não possui o condão de, automaticamente, "ressuscitar" ou "reativar" uma ordem de suspensão que já se exauriu pelo decurso do prazo legal sem a devida e fundamentada prorrogação. Se o legislador quisesse que o mero recebimento do recurso especial reativasse a suspensão geral, tê-lo-ia previsto expressamente, dada a gravidade da medida. Interpretar de forma diversa seria admitir uma suspensão processual por tempo indeterminado, o que contraria frontalmente a lógica do sistema e o direito fundamental à razoável duração do processo. A eventual necessidade de uma nova suspensão dos feitos, após o julgamento do IRDR e durante a tramitação dos recursos excepcionais, deve ser objeto de nova e fundamentada deliberação judicial, seja pelo relator do incidente na origem, seja pelo relator do recurso no tribunal superior, mas jamais pode ser presumida como um efeito automático do recurso. Ademais, este Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem se posicionado de forma consistente no sentido de que, uma vez julgado o mérito do IRDR nº 28, não mais subsiste a causa para a suspensão dos feitos originários, ainda que pendente o trânsito em julgado do acórdão paradigma. A finalidade precípua do sobrestamento – aguardar a fixação da tese pelo tribunal local – já foi alcançada. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. IRDR TEMA Nº 28. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO IRDR TEMA Nº 28, AGUARDANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO DETERMINADO PELO RELATOR DO IRDR JÁ HAVIA EXPIRADO, SEM PRORROGAÇÃO POSTERIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PRAZO DE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS RELACIONADAS AO IRDR Nº 28, PRORROGADO POR DECISÃO DE 12/05/2023, JÁ SE ENCONTRA EXAURIDO, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO .2. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE, UMA VEZ EXPIRADO O PRAZO DE SUSPENSÃO, É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM, INCLUSIVE COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO PROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: NÃO CITADOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53030112920248217000, REL. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, J. 25-02-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50646699320258217000, REL. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, J. 17-03-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51217336120258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 13-05-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR 28 DO TJRS. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA 988 DO STJ). URGÊNCIA NO PLEITO DO RECORRENTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. Mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC na espécie (Tema 988 do STJ), face à urgência no pleito da parte agravante. Diante do julgamento do mérito do IRDR n. 28, processo n. 70084650589, pela 4ª Turma Cível deste Tribunal de Justiça, em 06/11/2023, cujo acórdão restou publicado em 17/11/2023, não há mais causa para suspensão do processo originário . Impõe-se o levantamento da suspensão, com o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51180294020258217000, Décima Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 13-05-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO IRDR Nº 28 POR ESTE TRIBUNAL NÃO HÁ MAIS CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO , DE MODO QUE DEVE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA, POSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51134591120258217000, Vigésima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 05-05-2025 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO DO IRDR 28. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o trâmite de ação declaratória de inexistência de débito, sob fundamento de pendência de julgamento do IRDR nº 28 desta Corte, que trata da validade dos contratos de cartão de crédito consignado, possibilidade de sua conversão para contrato de empréstimo pessoal consignado e eventual configuração de danos morais indenizáveis. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é cabível a manutenção da suspensão do processo com base no IRDR nº 28, considerando que o referido incidente já foi julgado por esta Corte. III - RAZÕES DE DECIDIR: O IRDR nº 28, instaurado no âmbito do TJRS para uniformização da jurisprudência sobre contratos de cartão de crédito consignado, teve seu julgamento concluído em 06.11.2023, de modo que não subsiste fundamento para suspensão de feitos que discutam a matéria afetada. IV - TESE DE JULGAMENTO: O julgamento do IRDR nº 28 do TJRS afasta a causa suspensiva dos processos que discutem a validade de contratos de cartão de crédito consignado, sendo descabida a manutenção da suspensão processual com base em sua tramitação . V - DISPOSITIVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5358876-37.2024.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 26.03.2025. TJRS, AI nº 5040580-06.2025.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 26.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 53120427320248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-04-2025 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 28. JULGAMENTO JÁ PROFERIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo originário, sob o fundamento da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28, que versava sobre a regularidade de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A agravante sustenta que o referido IRDR já foi julgado e que não há mais óbice ao prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante do julgamento definitivo do IRDR nº 28, persiste fundamento jurídico para a suspensão da demanda originária que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR O IRDR nº 28 (70084650589) foi julgado em 06.11.2023, com a fixação de teses jurídicas sobre a anulabilidade de contratos de cartão de crédito consignado celebrados mediante erro substancial por violação ao dever de informação, a conversão desses contratos em empréstimo pessoal consignado e a possibilidade de dano moral, condicionada à demonstração de ofensa a direitos da personalidade.Não subsiste razão para a manutenção da suspensão processual determinada pela decisão agravada, pois, conforme jurisprudência recente deste Tribunal, findo o julgamento do incidente e fixadas as teses aplicáveis, os processos individuais devem prosseguir, com a aplicação das diretrizes firmadas no IRDR. Precedentes desta Corte, inclusive em julgados de 2024 e 2025, reforçam que a inexistência de determinação vigente de suspensão dos processos sobre a matéria impõe o regular andamento das demandas . IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976 a 987. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53337057820248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 11.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5013475-54.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Luis Dall Agnol, j. 27.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50927323120258217000, Décima Quinta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 17-04-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. 1. Suspensão determinada na origem. Considerando que o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 28 - processo nº 70084650589 foi julgado em 06.11.2023, não há mais causa de suspensão do processo, devendo ser dado prosseguimento ao feito . 2. Definição jurídica do fato e subsunção. Enquadramento do caso concreto às teses definidas no IRDR 28 é questão a ser definida no juízo do mérito da demanda, quando da prolação da sentença. 3. Determinado o prosseguimento do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50511297520258217000, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 09-04-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR N.º 28 DO TJRS. DESCABIMENTO, INCIDENTE JULGADO. Uma vez julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 28 deste Tribunal de Justiça, descabe a suspensão da ação que discute matéria abrangida pela matéria repetitiva, ainda que o Incidente não tenha transitado em julgado . Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50650648520258217000, Décima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 27-03-2025 ) Desse modo, a manutenção da suspensão revela-se, no atual estágio, desarrazoada e desprovida de amparo legal, impondo-se a reforma da decisão agravada para determinar o regular prosseguimento do feito na origem. Derradeiramente, a manutenção da suspensão do processo sine die acaba por penalizar indevidamente as partes, que ficam à mercê de uma tramitação recursal cuja duração é imprevisível, em manifesta ofensa à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional. Portanto, a decisão agravada deve ser reformada. Assim sendo, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão recorrida e determinar o regular prosseguimento do processo nº 5009927-39.2025.8.21.0010 na origem. Providências à Secretaria: Intimação eletrônica do agravante/agravado. Prazo: 15 dias.

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Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento x Jose Carlos Aquino Viegas e outros

ID: 319542093

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166250-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JOSE CARLOS AQUINO VIEGAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5166250-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO… Agravo de Instrumento Nº 5166250-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) AGRAVADO : JOSE CARLOS AQUINO VIEGAS ADVOGADO(A) : MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) INTERESSADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO INTERESSADO : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FACTA FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos autos da ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento movida por JOSÉ CARLOS AQUINO VIEGAS, da decisão que segue transcrita ( processo 5119730-18.2024.8.21.0001/RS, evento 79, SENT1 ): (...) 3. Outrossim, não houve acordo voluntário com os demais credores, devendo seguir o procedimento previsto na Lei do Superendividamento, com a elaboração do plano de pagamento compulsório. 4. Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA., FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO BMG S.A. a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA., FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO BMG S.A junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, ficam advertidos os credores réus que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. Intimo a parte autora para retificar o valor atribuído à causa, com base nas informações prestadas pelos credores e, querendo, apresentar réplica. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para saneamento e segunda fase. Aduz a financeira recorrente preliminarmente a ausência de fundamentação da decisão recorrida, a revelar a nulidade do provimento judicial. Quanto ao mais, assever que houve condenação em multa, diante da ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores, todavia a Facta compareceu à audiência representada pela Dra. Mayara da Silva Martins, que detinha detinha poderes para transigir, como consta na procuração acostada aos autos no evento 16 e pelo substabelecimento juntado aos autos. Ressalta que a multa constante no CDC é para os credores que faltarem a audiência ou os que comparecerem sem poderes para transigir, sendo que nenhuma das situações se encaixa no caso concreto, logo a penalidade não deve ser aplicada. Destaca ainda que não há previsão legal obrigatoriedade de apresentação de proposta de composição em audiência, consoante entendimento do TJRS. Pugna pelo deferimento do efeito suspensivo e pela reforma da decisão, com o afastamento da multa estabelecida; subsidiariamente que seja minorado o valor arbitrado a título de multa e majorado o prazo para cumprimento voluntário, estabelecendo-se limite para o cômputo da multa. 2. Recebo o recurso visto que tempestivo e realizado o preparo. Quanto à preliminar de nulidade da decisão, cabe frisar que o Julgador não precisa examinar e responder a todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente e relevante expor os motivos do seu convencimento e os pontos relevantes e fundamentais para a resolução do litígio. No caso, as questões de fato e de direito foram apreciadas, não havendo necessidade de justificar cada ponto da matéria elencada pela parte. Assim, não se constatada a existência de vício de fundamentação na decisão, porquanto a Julgadora de origem expôs as razões do seu convencimento quanto à necessidade de limitação dos descontos face o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor, em observância ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito recursal, verifica-se que a parte recorrente não se insurge quanto às determinações relativas à suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, à sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; e ao pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, sua insurgência está adstrita à imposição de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial no prazo estabelecido. Com efeito, não se antevê qualquer entrave ou impossibilidade para que a financeira cumpra as ordens estabelecidas na decisão recorrida. Tendo a financeira conseguido o lançamento do desconto das parcelas na folha de pagamento da parte autora mediante autorização e junto ao órgão pagador, por certo poderá promover o cumprimento das medidas determinadas na ordem judicial, suspendendo os descontos sem dificuldades dirigindo-se diretamente à instituição pagadora, afastando assim a aplicação da multa, sendo o prazo de 30 dias mais que suficiente para atendimento do comando judicial. E inexiste perigo de ocorrência de prejuízo irreparável, podendo ser aguardada a decisão final do presente recurso pelo órgão colegiado. Portanto, em sede de cognição sumária, indefere-se o efeito suspensivo, mantendo por ora a decisão vergastada. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões. 1 . GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/

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Maria Dos Anjos Da Silva Oliveira x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 320787288

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5098017-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS ANJOS DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5098017-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : MARIA DOS ANJOS DA SILVA OLIVEIRA ADVOG… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5098017-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : MARIA DOS ANJOS DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA agravo interno em agravo de instrumento. Negócios Jurídicos Bancários. ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO com reserva de margem consignável (RMC). juízo de retratação. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR Nº 28/TJRS. ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL. EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO REATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA AFASTAR A SUSPENSÃO DO FEITO. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo interno interposto por MARIA DOS ANJOS DA SILVA OLIVEIRA contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto contra decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada contra o FACTA FINANCEIRA S.A., determinou a suspensão do feito, cujo objeto é afetado pela IRDR 28, com forte no art. 313, inc. V, alínea "a"', do CPC. A ementa foi lavrada nosseguintes termos ( evento 7, DECMONO1 ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 28/TJRS). CASO CONCRETO EM QUE A QUESTÃO DEBATIDA NO PROCESSO SE AMOLDA À QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (IRDR Nº 28 - 70084650589), QUAIS SEJAM, A VALIDADE DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DESSA AVENÇA EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, E A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. Nas razões recursais, sustenta que a manutenção da suspensão não deve se dar até o trânsito em julgado, porquanto não é facultado aos magistrados de 1º grau decidir qual o melhor momento de ser julgado o feito. Afirma que a suspensão automática, somente ocorre para decisões dos tribunais superiores. Assinala que, em 28/06/2022, foi admitido o IRDR 28, que submeteu a julgamento as seguintes teses: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. Observa que, conforme art. 982, I, do CPC, o relator pode atribuir efeito suspensivo, quando admitido o IRDR, podendo ser prorrogado por mais 1 (um) ano, em decisão fundamentada. Refere que a última decisão proferida pelo relator, em 12/05/2023, foi no sentido de determinar a suspensão, exclusivamente, das demandas que já se encontravam maduras para julgamento no 1º grau, prorrogado o prazo por mais 06 (seis) meses a partir de 28/06/2023. Pontua que há inúmeras decisões deste Tribunal de Justiça, reconhecendo o direito dos consumidores, o que demonstra que os processos devem ter seu trâmite de forma normal. Nesses termos, "requer que o pleito recursal seja levado à apreciação deste Colegiado, e assim, seja possibilitada a reforma da decisão monocrática, sendo conhecido e provido o presente agravo interno interposto, para fins de que seja dado provimento do presente recurso para fins de determinar o prosseguimento do feito, uma vez que não há previsão legal de facultar ao magistrado de primeiro grau determinar a suspensão de processos afetados por IRDRs, com o consequente julgamento de mérito" ( evento 13, AGRAVO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 17, CONTRAZ1 ), vieram-me conclusos os autos. É o relatório. 2. Conheço do recurso, porque admissível, e decido monocraticamente para, em juízo de retratação, dar provimento ao agravo interno. No caso dos autos, a parte agravante se insurge contra a decisão monocrática que manteve a decisão do juízo de origem que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada. Ao reanalisar os autos, a decisão monocrática impugnada e os fundamentos apresentados pela parte agravante, concluo que lhe assiste razão. Até o presente momento, nos recursos que tinham por objeto a questão de que trata o IRDR nº 28, este relator vinha decidindo pela suspensão, ao argumento de que a interposição de Recurso Especial contra o acórdão que julgou o IRDR teria implicado o restabelecimento da suspensão determinada por ocasião da instauração do incidente. No entanto, refleti melhor sobre o assunto e, constatando que vai no sentido contrário o entendimento de muitos outros órgãos colegiados deste Tribunal de Justiça, revi minha posição e passei a entender que, no caso do IRDR nº 28, cujo prazo de suspensão já expirara, a interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário contra o acórdão que julgou o incidente implicou a suspensão dos efeitos da decisão do IRDR, o que não se confunde, entretanto, com a suspensão dos processos determinada por ocasião da instauração do incidente. Uma vez expirado o prazo da suspensão determinada, só uma nova e fundamentada decisão, proferida no tribunal de origem (enquanto ainda tramite nele o IRDR) ou no tribunal superior (quando lá aporte o Recurso Especial ou o Recurso Extraordinário) poderia prorrogar ou restabelecer a suspensão dos processos que tratam da matéria. Como referi, é esse o entendimento de muitas das câmaras deste Tribunal e, inclusive, de colega desta 19ª Câmara Cível. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR Nº 28/TJRS. ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL. EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO REATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28/TJRS. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na pendência de julgamento de recursos nos Tribunais Superiores. A parte agravante sustenta o esgotamento do prazo legal para a suspensão e a impossibilidade de sua manutenção por tempo indeterminado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se a definir se o efeito suspensivo ope legis do recurso especial interposto contra o acórdão de mérito proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) possui o condão de, automaticamente, restabelecer a ordem geral de suspensão dos processos correlatos, notadamente quando o prazo legal de suspensão, previsto no art. 982, § 1º, do CPC, já se exauriu sem prorrogação fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR: A suspensão dos processos em decorrência da admissão de IRDR é medida temporária, com prazo máximo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período mediante decisão judicial expressa e fundamentada, nos termos do art. 982, § 1º, do Código de Processo Civil. Esgotado o referido prazo sem prorrogação, a ordem de suspensão cessa de pleno direito, não podendo ser mantida indefinidamente. O efeito suspensivo atribuído por lei ao recurso especial ou extraordinário interposto contra o acórdão do IRDR (art. 987, § 1º, do CPC) incide sobre a eficácia da tese jurídica firmada, obstando sua aplicação, mas não se confunde com a ordem de suspensão dos processos, nem possui a prerrogativa de reativá-la automaticamente após seu termo final. A continuidade do sobrestamento dos feitos na origem, após o julgamento do incidente pelo tribunal local, representa ofensa ao princípio da duração razoável do processo e carece de amparo legal. Uma vez julgado o IRDR nº 28 por este Tribunal, cessa a principal razão da suspensão, devendo os processos individuais retomar seu curso regular. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para revogar a decisão de suspensão e determinar o regular prosseguimento do processo na origem. Tese de julgamento: “1. A suspensão de processos prevista no art. 982, I, do CPC, cessa de pleno direito com o esgotamento do prazo legal de um ano, caso não haja prorrogação por decisão judicial expressa e fundamentada. 2. O efeito suspensivo do recurso especial interposto contra o acórdão de mérito do IRDR (art. 987, § 1º, do CPC) obsta a aplicação da tese firmada, mas não reativa automaticamente a suspensão dos processos correlatos cuja ordem de sobrestamento já havia expirado.” V. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 980 (parágrafo único), 982 (inciso I, § 1º e § 5º), 985 e 987 (§ 1º). VI. Jurisprudência relevante citada: Não se aplica. (Agravo de Instrumento Nº 5166552-83.2025.8.21.7000, Décima-nona Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS; Relator Des. Sérgio Fusquine Gonçalves, julgado em 30/6/2025;) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. IRDR TEMA Nº 28. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO IRDR TEMA Nº 28, AGUARDANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO DETERMINADO PELO RELATOR DO IRDR JÁ HAVIA EXPIRADO, SEM PRORROGAÇÃO POSTERIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PRAZO DE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS RELACIONADAS AO IRDR Nº 28, PRORROGADO POR DECISÃO DE 12/05/2023, JÁ SE ENCONTRA EXAURIDO, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO .2. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE, UMA VEZ EXPIRADO O PRAZO DE SUSPENSÃO, É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM, INCLUSIVE COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO PROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: NÃO CITADOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53030112920248217000, REL. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, J. 25-02-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50646699320258217000, REL. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, J. 17-03-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51217336120258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 13-05-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR 28 DO TJRS. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA 988 DO STJ). URGÊNCIA NO PLEITO DO RECORRENTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. Mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC na espécie (Tema 988 do STJ), face à urgência no pleito da parte agravante. Diante do julgamento do mérito do IRDR n. 28, processo n. 70084650589, pela 4ª Turma Cível deste Tribunal de Justiça, em 06/11/2023, cujo acórdão restou publicado em 17/11/2023, não há mais causa para suspensão do processo originário . Impõe-se o levantamento da suspensão, com o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51180294020258217000, Décima Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 13-05-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO IRDR Nº 28 POR ESTE TRIBUNAL NÃO HÁ MAIS CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO , DE MODO QUE DEVE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA, POSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51134591120258217000, Vigésima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 05-05-2025 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO DO IRDR 28. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o trâmite de ação declaratória de inexistência de débito, sob fundamento de pendência de julgamento do IRDR nº 28 desta Corte, que trata da validade dos contratos de cartão de crédito consignado, possibilidade de sua conversão para contrato de empréstimo pessoal consignado e eventual configuração de danos morais indenizáveis. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é cabível a manutenção da suspensão do processo com base no IRDR nº 28, considerando que o referido incidente já foi julgado por esta Corte. III - RAZÕES DE DECIDIR: O IRDR nº 28, instaurado no âmbito do TJRS para uniformização da jurisprudência sobre contratos de cartão de crédito consignado, teve seu julgamento concluído em 06.11.2023, de modo que não subsiste fundamento para suspensão de feitos que discutam a matéria afetada. IV - TESE DE JULGAMENTO: O julgamento do IRDR nº 28 do TJRS afasta a causa suspensiva dos processos que discutem a validade de contratos de cartão de crédito consignado, sendo descabida a manutenção da suspensão processual com base em sua tramitação . V - DISPOSITIVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5358876-37.2024.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 26.03.2025. TJRS, AI nº 5040580-06.2025.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 26.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 53120427320248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-04-2025 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 28. JULGAMENTO JÁ PROFERIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo originário, sob o fundamento da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28, que versava sobre a regularidade de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A agravante sustenta que o referido IRDR já foi julgado e que não há mais óbice ao prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante do julgamento definitivo do IRDR nº 28, persiste fundamento jurídico para a suspensão da demanda originária que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR O IRDR nº 28 (70084650589) foi julgado em 06.11.2023, com a fixação de teses jurídicas sobre a anulabilidade de contratos de cartão de crédito consignado celebrados mediante erro substancial por violação ao dever de informação, a conversão desses contratos em empréstimo pessoal consignado e a possibilidade de dano moral, condicionada à demonstração de ofensa a direitos da personalidade.Não subsiste razão para a manutenção da suspensão processual determinada pela decisão agravada, pois, conforme jurisprudência recente deste Tribunal, findo o julgamento do incidente e fixadas as teses aplicáveis, os processos individuais devem prosseguir, com a aplicação das diretrizes firmadas no IRDR. Precedentes desta Corte, inclusive em julgados de 2024 e 2025, reforçam que a inexistência de determinação vigente de suspensão dos processos sobre a matéria impõe o regular andamento das demandas . IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976 a 987. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53337057820248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 11.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5013475-54.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Luis Dall Agnol, j. 27.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50927323120258217000, Décima Quinta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 17-04-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. 1. Suspensão determinada na origem. Considerando que o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 28 - processo nº 70084650589 foi julgado em 06.11.2023, não há mais causa de suspensão do processo, devendo ser dado prosseguimento ao feito . 2. Definição jurídica do fato e subsunção. Enquadramento do caso concreto às teses definidas no IRDR 28 é questão a ser definida no juízo do mérito da demanda, quando da prolação da sentença. 3. Determinado o prosseguimento do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50511297520258217000, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 09-04-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR N.º 28 DO TJRS. DESCABIMENTO, INCIDENTE JULGADO. Uma vez julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 28 deste Tribunal de Justiça, descabe a suspensão da ação que discute matéria abrangida pela matéria repetitiva, ainda que o Incidente não tenha transitado em julgado . Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50650648520258217000, Décima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 27-03-2025 ) Assim, entendo que deva ser revogada a decisão do juízo de origem que determinou a suspensão do feito. 3. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno e, em juízo de retratação, provejo o agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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