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Processo nº 5200491-54.2025.8.21.7000

ID: 331294853

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5200491-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GELSON LUIS PASA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANO FABRICIO EHRHARDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5200491-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : GELSON LUIS PASA ADVOGADO(A) : FABIANO FABRICI… Agravo de Instrumento Nº 5200491-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : GELSON LUIS PASA ADVOGADO(A) : FABIANO FABRICIO EHRHARDT (OAB RS119565) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação apresentada pelo executado, declarando sua impenhorabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da impenhorabilidade do imóvel rural objeto de penhora nos autos do cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Lei nº 8.009/90 protege não apenas o imóvel utilizado como residência, mas também aquele destinado à subsistência da entidade familiar, especialmente em se tratando de propriedade rural. 2. O executado comprovou, por meio de fotografias juntadas aos autos, que o imóvel penhorado é destinado ao plantio de culturas como arroz, mandioca e milho, essenciais para sua subsistência. 3. A proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 ao bem de família, em se tratando de propriedade rural, abrange não apenas a sede da moradia, mas também a área de produção, desde que ambas sejam indispensáveis à subsistência da família. 4. O art. 833, VIII, do CPC estabelece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, em consonância com o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal. 5. O fato de os imóveis estarem registrados em matrículas distintas não afasta a proteção legal, especialmente quando demonstrada a essencialidade de ambos para a moradia e subsistência da família. 6. O executado se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de provar que o imóvel penhorado está protegido pela impenhorabilidade, enquanto o exequente não apresentou contraprova suficiente para desconstituir tais alegações. AGRAVO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por GELSON LUIZ PASA contra decisão proferida no evento 139, DESPADEC1 a qual, nos autos do cumprimento de sentença movida contra LAURINDO FRIEDRICH , acolheu a impugnação apresentada pelo executado, declarando a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº R-2/2.882 do Registro de Imóveis da Comarca de Agudo/RS, nos seguintes termos ( evento 139, DOC1 ): DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo devedor LAURINDO FRIEDRICH , alegando que o imóvel penhorado (matrícula nº 2.882 do Registro de Imóveis de Agudo/RS) constitui bem de família, utilizado única e exclusivamente para sua moradia e subsistência com o plantio de arroz, sendo impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90. Aduz que o imóvel objeto da penhora está em condomínio com sua irmã, Ana Friedrich. Juntou fotografias para comprovar suas alegações ( evento 110, DOC1 e evento 131, DOC1 ). O exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente à impugnação, argumentando que o devedor possui dois imóveis (matrículas nº 2.882 e 2.883), não sendo o bem penhorado o único de sua propriedade. Afirma que o imóvel penhorado sequer possui construções, sendo que o executado não comprovou que utiliza o bem para moradia e subsistência. É o relatório. Decido. Para o reconhecimento de bem de família se faz necessária, além da prova concreta de que é efetivamente utilizado como residência ou fonte de renda familiar, a demonstração de ser o único imóvel do executado/entidade familiar, conforme estipula o art. 1° da Lei n.º 8.009/90 que assim dispõe: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. O mencionado dispositivo é complementado pelo art. 5º, que assim preconiza: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade , de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Logo, da conjugação dos dispositivos, conclui-se que a impenhorabilidade só incide se o imóvel serve de moradia permanente ao devedor e sua família. Por outro lado, compete ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários ao enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei n.º 8.009/90 ao bem de família. Isso porque, a execução rege-se pelo princípio da patrimonialidade, que, nos termos do art. 591 do CPC, diz que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Essa determinação é igualmente contemplada na legislação civil, em especial pelo disposto no art. 391, segundo o qual pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. No caso em análise, verifica-se que o executado possui dois imóveis contíguos, registrados sob as matrículas nº 2.882 e 2.883 ( evento 40, DOC3 ). Conforme alegado pelo executado, o imóvel de matrícula nº 2.883 seria utilizado como residência, enquanto o de matrícula nº 2.882, objeto da penhora, seria utilizado para o plantio de culturas como arroz, mandioca e milho, que garantem sua subsistência. O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.009/90 orienta que, em se tratando de propriedade rural, a impenhorabilidade deve abranger não apenas a sede da moradia, mas também a área de produção, desde que ambas sejam indispensáveis à subsistência da família e constituam, de fato, a única propriedade utilizada para esses fins. O objetivo da norma é assegurar a dignidade da pessoa humana, impedindo que o devedor e sua família sejam despojados de seu lar e de seus meios de sobrevivência. No caso dos autos, o imóvel penhorado refere-se a uma fração de terras própria para o cultivo, classificada como pequena propriedade, conforme matrícula juntada no evento 88, DOC2 , corroborando a destinação agrícola alegada pelo executado. Ademais, o devedor anexou fotografias que demonstram as plantações no imóvel ( evento 131, 2 e 3 ). Saliento que, a mera existência de duas matrículas individualizadas não é suficiente para descaracterizar a unidade da propriedade rural como bem de família, especialmente quando há alegação de contiguidade e de essencialidade para a moradia e subsistência da família. O exequente, por sua vez, não trouxe aos autos elementos suficientes para desconstituir as alegações do executado, limitando-se a afirmar que este não comprovou suas alegações, sem apresentar contraprova. Nesse contexto, considerando os elementos constantes nos autos e a interpretação teleológica da Lei nº 8.009/90, que visa proteger o núcleo essencial da dignidade da pessoa humana, garantindo o direito à moradia e à subsistência, entendo que o imóvel penhorado está abrangido pela proteção legal, sendo impenhorável. Sobre o tema, colaciono julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE . PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL . DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEIS RURAIS DE MATRÍCULA Nº 2.844 E Nº 11.429, SITUADOS EM ERECHIM. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A GARANTIA OFERECIDA PELOS AGRAVADOS NA CÉDULA DE CRÉDITO INCIDIA SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS, E NÃO SOBRE FRAÇÕES IDEAIS, MOTIVO PELO QUAL ENTENDE NÃO SER APLICÁVEL A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA PARA PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE INCIDE A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, VIII, DO CPC SOBRE AS FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEIS RURAIS TRABALHADAS PELA FAMÍLIA, AINDA QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REFIRA-SE A DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE TAIS BENS. III. RAZÕES DE DECIDIR A PENHORA REALIZADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS RECAI SOBRE FRAÇÕES IDEAIS DOS IMÓVEIS RURAIS, E NÃO SOBRE OS DIREITOS HEREDITÁRIOS, CONFORME VERIFICADO NA DOCUMENTAÇÃO PROCESSUAL. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL PREVÊ EXPRESSAMENTE, NO ART. 833, VIII, A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, ASSIM DEFINIDA EM LEI, DESDE QUE EXPLORADA PELA FAMÍLIA.CONSTATADO QUE OS IMÓVEIS PENHORADOS NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE DE QUATRO MÓDULOS FISCAIS DA REGIÃO E SÃO UTILIZADOS PARA A SUBSISTÊNCIA FAMILIAR, INCIDE A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 5º, XXVI, DA CF/1988, E A LEGAL DO ART. 833, VIII, DO CPC.A JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL RECONHECE QUE, PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, A FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL TAMBÉM GOZA DA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE . IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: INCIDE A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, VIII, DO CPC SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL, DESDE QUE CARACTERIZADA COMO PEQUENA PROPRIEDADE EXPLORADA PELA FAMÍLIA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE GARANTIA REAL FUNDADA EM DIREITOS HEREDITÁRIOS.A PROTEÇÃO LEGAL À PEQUENA PROPRIEDADE RURAL ALCANÇA O BEM EM SUA INTEGRALIDADE, MESMO QUE EM COPROPRIEDADE, QUANDO DEMONSTRADO SEU USO FAMILIAR PARA SUBSISTÊNCIA . DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXVI; CPC, ART. 833, VIII .JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51013827220228217000, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, JULGADO EM: 20-07-2022.(Agravo de Instrumento, Nº 53448685520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 07-05-2025) (grifei) Ante o exposto, acolho a impugnação , para declarar a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o n.º R-2/2.882, do Registro de Imóveis da Comarca de Agudo/RS. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que o executado não comprovou que o imóvel penhorado constitui bem de família. Alega que o agravado possui dois imóveis registrados sob as matrículas nº 2.882 e 2.883, não sendo o bem penhorado o único de sua propriedade. Argumenta que o imóvel objeto da penhora sequer possui construções e que o executado não demonstrou que as áreas são contíguas ou que efetivamente utiliza o imóvel para cultivo e subsistência. Aduz que o pedido de penhora alcançou o menor imóvel do demandado, respeitando o princípio da menor onerosidade. Sustenta que o executado não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373 do CPC, apresentando apenas alegações vagas sem qualquer prova suficiente para embasar o reconhecimento da impenhorabilidade. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu provimento para reformar a decisão agravada, afastando a impenhorabilidade do imóvel e determinando o prosseguimento da execução. Sem contrarrazões. É o relatório. II. Decido. A controvérsia cinge-se à análise da impenhorabilidade do imóvel rural matriculado sob o nº R-2/2.882 do Registro de Imóveis da Comarca de Agudo/RS. O agravante sustenta que o imóvel penhorado não está protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, uma vez que o executado possui outro imóvel (matrícula nº 2.883) e não comprovou que o bem constrito constitui bem de família ou é utilizado para sua subsistência. Inicialmente, cumpre destacar que a Lei nº 8.009/90, em seu art. 1º, estabelece que: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. O parágrafo único do referido dispositivo complementa: Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Ademais, o art. 5º da mesma lei dispõe: Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Da conjugação desses dispositivos, extrai-se que a impenhorabilidade do bem de família visa proteger não apenas o imóvel utilizado como residência, mas também aquele destinado à subsistência da entidade familiar, especialmente em se tratando de propriedade rural. No caso em análise, conforme se depreende dos autos, o executado possui dois imóveis registrados sob as matrículas nº 2.882 e 2.883. Segundo suas alegações, o imóvel de matrícula nº 2.883 é utilizado como residência, enquanto o de matrícula nº 2.882, objeto da penhora, é destinado ao plantio de culturas como arroz, mandioca e milho, essenciais para sua subsistência. Para comprovar suas alegações, o executado juntou fotografias que demonstram as plantações no imóvel ( evento 131, FOTO2 e evento 131, FOTO3 ), evidenciando a utilização da área para fins de subsistência familiar. Nesse contexto, é importante ressaltar que a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 ao bem de família, em se tratando de propriedade rural, deve abranger não apenas a sede da moradia, mas também a área de produção, desde que ambas sejam indispensáveis à subsistência da família. Essa interpretação encontra respaldo no art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade da "pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família", bem como no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, que dispõe que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". O objetivo dessas normas é assegurar a dignidade da pessoa humana, impedindo que o devedor e sua família sejam despojados de seu lar e de seus meios de sobrevivência, garantindo-lhes o mínimo existencial. No caso dos autos, o imóvel penhorado refere-se a uma fração de terras própria para o cultivo, classificada como pequena propriedade, conforme matrícula juntada no evento 88, MATRIMÓVEL2 , corroborando a destinação agrícola alegada pelo executado. Ademais, o fato de os imóveis estarem registrados em matrículas distintas não é suficiente para afastar a proteção legal, especialmente quando demonstrada a essencialidade de ambos para a moradia e subsistência da família. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do CPC incide sobre a fração ideal de imóvel rural, desde que caracterizada como pequena propriedade explorada pela família, conforme precedente citado na decisão agravada: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. (...) A PROTEÇÃO LEGAL À PEQUENA PROPRIEDADE RURAL ALCANÇA O BEM EM SUA INTEGRALIDADE, MESMO QUE EM COPROPRIEDADE, QUANDO DEMONSTRADO SEU USO FAMILIAR PARA SUBSISTÊNCIA." (Agravo de Instrumento, Nº 53448685520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 07-05-2025) Quanto ao ônus da prova, entendo que, no caso concreto, o executado se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus ao juntar fotografias que evidenciam a utilização da área para plantio e ao explicar a destinação do imóvel para sua subsistência. Por outro lado, o exequente, ora agravante, limitou-se a afirmar que o executado não comprovou suas alegações, sem apresentar contraprova suficiente para desconstituí-las, conforme lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, considerando os elementos constantes nos autos e a interpretação teleológica da Lei nº 8.009/90, que visa proteger o núcleo essencial da dignidade da pessoa humana, garantindo o direito à moradia e à subsistência, entendo que o imóvel penhorado está abrangido pela proteção legal, sendo impenhorável. III. Ante o exposto, em decisão monocrática, nego provimento do agravo de instrumento.

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Sindicato Dos Servidores Da Justica Do Estado Do Rgs x Associacao Dos Assessores Juridicos Do Poder Judiciario Do Rio Grande Do Sul (Assejurs)

ID: 303685014

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039374-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DO RGS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS ASSESSORES JURIDICOS DO PODER JUDICIARIO DO RIO GRANDE DO SUL (ASSEJURS)

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASTRO, OSÓRIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5039374-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DO RGS ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS…

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Sigilo1 x Sigilo3

ID: 277638351

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5079047-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

MARCIA SILVA DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA SAATKAMP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA PAIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 28 de maio de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 277638358

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5107856-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

NELCI JOSÉ FERREIRA FERRAZ

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1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 28 de maio de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala…

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Sigilo4 x Sigilo1

ID: 277760091

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5126577-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

NEORI BUFFON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 28 de maio de 2025, quarta-feira, às 0…

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Estelio Rogerio Klabunde

ID: 297032307

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ivoti Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001113-89.2024.8.21.0166

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ESTELIO ROGERIO KLABUNDE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JANETE MOSSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO FELIPE RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRAIAN CORREIA LOPES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001113-89.2024.8.21.0166/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : ESTELIO ROGERIO KLABUNDE ADVOGADO(A) : BRAIAN CORREIA LOP…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 325419352

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5103103-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

MAICO AGOSTINETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA DALFOVO

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo2 x Sigilo3

ID: 298508410

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040926-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

GUSTAVO ANDRE ZOGBI FIALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ALVES COLONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MELISSA DA SILVA TOMAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA HOLTHAUSEN KURTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo4 e outros x Sigilo1

ID: 298508182

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5100678-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO4 SIGILO5

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

DANIELA CASSOL BARRETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo3 x Sigilo1 e outros

ID: 310993238

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5119302-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO2

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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