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Processo nº 5069394-28.2025.8.21.7000

ID: 282122239

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5069394-28.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DAVID DA COSTA MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Conflito de Competência (Câmara) Nº 5069394-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Ambiental RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO INTERESSADO : JORGE TOLEDO DE CAMARGO ADVOGADO(A) : D… Conflito de Competência (Câmara) Nº 5069394-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Ambiental RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO INTERESSADO : JORGE TOLEDO DE CAMARGO ADVOGADO(A) : DAVID DA COSTA MENDES EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RESOLUÇÃO COMAG Nº 1.353/21. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. 1. No caso concreto, reside a controvérsia acerca da competência para processamento e julgamento da demanda que tem como ponto central o pagamento de multa por dano ambiental, em decorrência de sentença transitada em julgado. 2. A Resolução nº 1.353/21 do COMAG fixou a especialização das Varas Judiciais de Palmeira das Missões, impondo a redistribuição das ações de final par à 1ª Vara Cível e de final ímpar à 2ª Vara Cível, excluído o dígito verificador, em ambas as hipóteses. Outrossim, salienta-se que o parâmetro empregado é a numeração única do Conselho Nacional de Justiça, conforme dilucidado nas instruções encaminhadas após a publicação da normativa, pelo Coordenador de Correição, de ordem do Juiz Corregedor da 7ª Região, Dr. Max Akira Senda de Brito. 3. Declarada a competência absoluta do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões para o julgamento da lide. 4. Considerando a questão processual que precedeu o julgamento do mérito, reconhecida a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões. Precedentes conferidos e colacionados. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO procedente. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões, em face da declinação efetuada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões, nos autos da execução de título judicial manejado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de JORGE TOLEDO DE CAMARGO . Nas suas razões, sustentou o suscitante que, embora a Resolução nº 1.353/21 do COMAG tenha fixado a competência da 1ª Vara Cível para os processos de final par e a competência da 2ª Vara Cível para aqueles de final ímpar, não há parâmetro consolidado acerca de qual numeração se adota para tanto, se a atribuída pelo CNJ ou a do sistema Themis . Pontuou que houve o encaminhamento em lote de 108 processos à sua unidade jurisdicional. Referiu que tal proceder ofenderia diversos princípios, como o da não suspesa, da cooperação e da duração razoável do processo, uma vez que o feito tramitou junto à 2ª Vara Cível. Recebido o incidente, foi designado o Juízo suscitante para resolver as medidas urgentes, em caráter provisório ( evento 7, DESPADEC1 ). O Juízo suscitado apresentou manifestação ( evento 16, DESPADEC2 ). Em seguida os autos foram com vista ao Dr. Luiz Fernando Calil de Freitas, ilustre Procurador de Justiça, que lançou parecer pela procedência do conflito de competência ( evento 19, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Encaminho decisão monocrática para julgar procedente o conflito negativo de competência, proclamando competente o Juízo da 2ª Cível da Comarca de Palmeira das Missões. No caso concreto, reside a controvérsia acerca da competência para processamento e julgamento da demanda que tem como ponto central o pagamento de multa por dano ambiental, em decorrência de sentença transitada em julgado. A questão debatida nos autos é singela, não demandando maiores considerações, bastando simples análise do caso concreto, sendo certo que o parecer proferido pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Luiz Fernando Calil de Freitas, esgota com percuciência os argumentos trazidos pelo suscitante, de modo que, para evitar tautologia, adoto como razões de decidir, nos seguintes termos: [...] A presente controvérsia tem origem na aplicação da Resolução nº 1.353/2021-COMAG, que promoveu a especialização das varas judiciais da Comarca de Palmeira das Missões, estabelecendo em seus artigos 4º e 5º que os processos de final par, excluído o dígito verificador, seriam redistribuídos para a 1ª Vara Cível, enquanto os de final ímpar seguiriam para a 2ª Vara Cível. O cerne da questão reside na definição do critério de numeração a ser adotado para determinar se o processo possui final par ou ímpar, se a numeração do sistema Themis ou a numeração CNJ. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que deve ser considerada a numeração CNJ, excluído o dígito verificador, para fins de redistribuição dos processos na Comarca de Palmeira das Missões. Veja-se, exemplificativamente (grifos apostos): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 1ª E A 2ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES/RS. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.353/2021-COMAG. ORIENTAÇÕES DO JUIZ CORREGEDOR. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO CNJ COMO PARÂMETRO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS, INDEPENDENTEMENTE DO MOMENTO PROCESSUAL- E DO TEMPO DE TRAMITAÇÃO NA ORIGEM. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da competência do feito a partir da publicação da Resolução nº 1.353/2021-COMAG, que dispôs sobre a competência das Varas Judiciais da Comarca de Palmeira das Missões/ RS. 2. No que toca ao parâmetro de análise acerca dos números dos processos para definição da competência (se o número do CNJ ou o número do Themis), denota-se que foram passadas instruções à Comarca de Palmeira das Missões/RS pelo Juiz Corregedor à época, estabelecendo-se que deveria ser observada a numeração do CNJ, excluído o dígito verificador. Assim, as diretrizes estabelecidas para fins de redistribuição dos processos se deu por critério objetivo (numeração do CNJ), o qual não cabe ser relativizado em face de eventual momento processual ou tempo de tramitação, ainda que o processo tenha prosseguido perante o juízo de origem após a publicação da Resolução nº 1.353/2021-COMAG. 3. Na hipótese dos autos, considerando que o número do CNJ do processo de origem tramitou sob o nº 0007307-95.2014.8.21.0020/RS, contendo final ímpar, excluído o dígito verificador, deve ser estabelecida a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões, ora suscitado. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de competência, Nº 50696281020258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 13-05-2025). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÃO COMAG Nº 1.353/21. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES.1. No caso concreto, reside a controvérsia acerca da competência para processamento e julgamento da demanda que tem como ponto central o pagamento de verbas trabalhista a servidora pública municipal, em decorrência de sentença transitada em julgado. 2. A Resolução nº 1.353/21 do COMAG fixou a especialização das Varas Judiciais de Palmeira das Missões, impondo a redistribuição das ações de final par à 1ª Vara Cível e de final ímpar à 2ª Vara Cível, excluído o dígito verificador, em ambas as hipóteses. Outrossim, salienta-se que o parâmetro empregado é a numeração única do Conselho Nacional de Justiça, conforme dilucidado nas instruções encaminhadas após a publicação da normativa, pelo Coordenador de Correição, de ordem do Juiz Corregedor da 7ª Região, Dr. Max Akira Senda de Brito. No caso dos autos, levando em linha de conta que o processo, originalmente, tramitou sob o nº 0001239-03.2012.8.21.0020, tem-se como competente o Juízo Suscitado.3. Declarada a competência absoluta do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões para o julgamento da lide.4. Considerando a questão processual que precedeu o julgamento do mérito, reconhecida a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões. Precedentes conferidos e colacionados. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Conflito de competência, Nº 50696134120258217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 13-05-2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS ENTRE A 1ª E A 2ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. RESOLUÇÃO 1.353/2021-COMAG. CRITÉRIO DEFINIDO COM BASE NO NÚMERO FINAL DA AÇÃO, EXCLUÍDO O DÍGITO VERIFICADOR. DISCUSSÃO SE NUMERAÇÃO THEMIS OU CNJ. ORIENTAÇÃO DO JUIZ-CORREGEDOR QUANTO À UTILIZAÇÃO DO NÚMERO CNJ. CASO EM QUE O CRITÉRIO INDICA A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de competência, Nº 50686312720258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 12-05-2025). Conforme se depreende da análise do número CNJ do presente feito (5000169-26.2013.8.21.0020), a numeração única nacional é composta por diversos segmentos de dígitos, sendo o primeiro conjunto de sete dígitos aquele que indica o número de ordem de autuação do processo. No caso em exame, este conjunto corresponde a 5000169, cujo último dígito é 9, caracterizando final ímpar. Nos termos do artigo 5º da Resolução nº 1.353/2021-COMAG, os processos de final ímpar devem tramitar perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões. Ademais, a competência funcional, como é o caso da especialização determinada pela resolução em questão, possui caráter absoluto e não pode ser relativizada por considerações de conveniência processual. A observância das normas de competência visa garantir a organização judiciária e a adequada distribuição da atividade jurisdicional, não podendo ser afastada por argumentos relacionados ao princípio da economia processual ou à duração do processo. Outrossim, verifica-se que o juízo suscitado, ao proceder à redistribuição com base no número 020/1.13.0001180-2, considerou erroneamente a numeração do sistema interno, quando deveria ter adotado a numeração CNJ. A correta aplicação da Resolução nº 1.353/2021-COMAG exige a observância da numeração única nacional, conforme orientação consolidada na jurisprudência deste Tribunal. [...] Nesse sentido, reforço o posicionamento favorável deste Tribunal de Justiça aos casos análogos à questão, a fim de corroborar o entendimento firmado, conforme colaciono: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. 1ª E 2º VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. RESOLUÇÃO N.º 1353/2021-COMAG. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO CNJ PARA FINS DE REDISTRIBUIÇÃO DO ACERVO. CONFLITO ACOLHIDO. CONFORME DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 4º E 5º DA RESOLUÇÃO N.º 1353/2021-COMAG, OS PROCESSOS COM FINAL PAR DEVERIAM SER REDISTRIBUÍDOS PARA A 1ª VARA CÍVEL E OS DE FINAL ÍMPAR DEVERIAM TER SIDO REDISTRIBUÍDOS PARA A 2º VARA CÍVEL. SOMADO A ISSO, A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA ESCLARECEU, MEDIANTE COMUNICAÇÃO OFICIAL, QUE A REDISTRIBUIÇÃO DEVERIA CONSIDERAR A NUMERAÇÃO DO CNJ. NO CASO, VERIFICA-SE QUE O NÚMERO CNJ DO PRESENTE PROCESSO, EXCLUINDO-SE O DÍGITO VERIFICADOR, POSSUI FINAL ÍMPAR, DE MODO QUE MERECE ACOLHIMENTO O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO, DEVENDO SER DEFINIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES PARA A TRAMITAÇÃO DO FEITO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (CC nº 50684927520258217000, 8ª Câmara Cível, rel. Des. João Ricardo dos Santos Costa, j. em 08MAI25); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. RESOLUÇÃO Nº 1.353/21, DA COMAG. ORIENTAÇÃO DO JUIZ-CORREGEDOR. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO CNJ PARA FINS DE REDISTRIBUIÇÃO DO ACERVO. A RESOLUÇÃO Nº 1353/2021-COMAG DISPÕE SOBRE A ESPECIALIZAÇÃO DAS VARAS JUDICIAIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTABELECENDO NOS ARTS. 4º E 5º O CRITÉRIOS PARA A REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS: OS DE FINAL PAR SERIAM REDISTRIBUÍDOS PARA A 1º VARA CÍVEL; E OS DE FINAL ÍMPAR, PARA A 2ª VARA CÍVEL. CONFORME E-MAIL ANEXADO AOS AUTOS DO RECURSO, À ÉPOCA DA ESPECIALIZAÇÃO DAS VARAS EM PALMEIRA DAS MISSÕES, O JUIZ-CORREGEDOR ENCAMINHOU ORIENTAÇÃO ÀS VARAS, NA QUAL CONSTOU QUE O NÚMERO DO PROCESSO A SER CONSIDERADO É O DO CNJ, E NÃO O DO THEMIS. A CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVEL INDICA QUE O NÚMERO UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA A REDISTRIBUIÇÃO FOI O DO CNJ. DESSE MODO, SENDO DE FINAL ÍMPAR O NÚMERO CNJ DO PROCESSO ORIGINÁRIO, ESTÁ CORRETA A SUA DISTRIBUIÇÃO PARA A 2ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DAS MISSÕES.CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. UNÂNIME. (CC nº 50686616220258217000, 24ª Câmara Cível, rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. em 30ABR25); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESPECIALIZAÇÃO DE VARAS JUDICIAIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. RESOLUÇÃO N.° 1353/21 DO COMAG. CRITÉRIO NUMÉRICO DEFINIDO PELO NÚMERO DO CNJ. A RESOLUÇÃO N. 1353/2021 DO COMAG ESTABELECEU A ESPECIALIZAÇÃO DAS VARAS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES COM BASE NO ÚLTIMO DÍGITO DO NÚMERO DO PROCESSO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O NÚMERO CNJ É DE FINAL ÍMPAR , RAZÃO PELA QUAL IMPERIOSA A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. UNÂNIME . (CC nº 50693995020258217000, 24ª Câmara Cível, rel. Des. Altair de Lemos Jr., j. em 30ABR25). Face ao exposto, decido monocraticamente no sentido de julgar procedente o conflito de competência suscitado, entendendo por ser competente para tramitação da presente ação o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões. Diligências legais.

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Processo nº 5174348-28.2025.8.21.7000

ID: 319024726

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174348-28.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO DA COSTA ESCOUTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROGÉRIO AIME

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Agravo de Instrumento Nº 5174348-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : PAULO RICARDO DA COSTA ESCOUTO ADVOGADO(A) : ROGÉ… Agravo de Instrumento Nº 5174348-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : PAULO RICARDO DA COSTA ESCOUTO ADVOGADO(A) : ROGÉRIO AIME (OAB RS063842) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Indeferimento. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade judiciária em ação revisional, sob fundamento de que a parte autora aufere renda bruta superior ao limite fixado pela jurisprudência para concessão do benefício, conforme documento acostado aos autos. O agravante sustenta que está em situação de superendividamento, de modo que resta inviabilizado o pagamento de custas processuais, sob pena de comprometer sua renda familiar. Sustenta que os descontos a título de empréstimos contraídos comprometem sua renda e, consequentemente, sua subsistência. Alega ter demonstrado sua condição de hipossuficiência. Prequestiona dispositivos legais. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante demonstrou, por meio de documentação suficiente, a incapacidade financeira para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. III. Razões de decidir: No sistema jurídico nacional, prevalece a regra do pagamento das despesas processuais, sendo o deferimento da gratuidade da justiça uma exceção. Embora o art. 99, § 3º, do CPC preveja presunção relativa de hipossuficiência quando declarada pela parte, tal presunção pode ser afastada mediante elementos nos autos. No caso concreto, a análise documental revelou que a parte agravante aufere renda bruta mensal superior ao limite de cinco salários mínimos, parâmetro adotado para a concessão do benefício pela jurisprudência consolidada desta Câmara. Ademais, empréstimos contraídos por livre vontade não justificam a redução da renda considerada para avaliação da necessidade. A inexistência de comprovação suficiente de hipossuficiência econômica autoriza a manutenção do indeferimento do pedido. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Decisão de indeferimento do pedido de concessão de justiça gratuita mantida. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º; Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível Ajuris; STJ, AgRg no AREsp 657.093/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 17.03.2016; STJ, AgRg no AREsp 657.093/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 17.03.2016; STJ, AgRg no AREsp 724.875/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 18.02.2016; TJRS, Agravo de Instrumento nº 70082992058, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. 21.11.2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO RICARDO DA COSTA ESCOUTO da decisão proferida nos autos da ação revisional que contende com FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , nos seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 ): "Vistos. 1. Da gratuidade da justiça. Diante da análise do documento acostado no evento 1, CHEQ6 , indefiro a gratuidade da justiça à parte autora. Isso porque, conforme dispõe a Conclusão do Centro de Estudos do TJRS - 49ª, " O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (05) cinco salários mínimos nacionais ". O caso dos autos, contudo, reflete situação diversa, percebendo a parte autora valores mensais superiores aos acima referidos. Assim, intime-se para o pagamento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento , com base no art. 290, CPC. Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. (...)" Em suas razões recursais, em síntese, o agravante requer a reforma da decisão agravada, com a concessão da gratuidade judiciária, tendo em vista que aufere renda mensal líquida inferior a cinco salários-mínimos. Expõe estar em situação de superendividamento, de modo que resta inviabilizado o pagamento de custas processuais, sob pena de comprometer sua renda familiar. Sustenta que os descontos a título de empréstimos contraídos comprometem sua renda e, consequentemente, sua subsistência. Alega ter demonstrado sua condição de hipossuficiência. Prequestiona dispositivos legais. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Primeiramente registro que, em tese, o julgamento de plano do presente recurso apenas seria possível se houvesse enquadramento na hipótese do art.932, inciso IV do Código de Processo Civil. Porém, forte nos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo (que – friso - interessa a toda sociedade, não apenas a magistrados e advogados), vislumbra-se que o novo diploma legal – CPC de 2015 – não pode ser entendido como instrumento de retrocesso, a impedir o imediato julgamento do processo. No caso em tela, em função do princípio da prestação jurisdicional equivalente, registro que há orientação pacífica da Câmara sobre a matéria o que faz com que, mesmo que levada a questão ao Colegiado, seria confirmada a tese esposada pelo relator. Registro que dita orientação está sedimentada no Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 657.093/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 22/03/2016; AgRg no AREsp 724.875/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016; AgRg no AREsp 34.422/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015. Não bastasse, assim dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal ." Desta forma, passo à análise da matéria objeto do presente recurso. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. No sistema jurídico nacional, prevalece a necessidade de pagamento das despesas processuais. Por isso, o deferimento do benefício da justiça gratuita se configura uma exceção. Em princípio, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 3º, CPC). Entretanto, a declaração de pobreza implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. Acerca da gratuidade judiciária, dispõe o artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC: "Art. 99. [...] §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Esta Câmara, com relação ao valor mensal auferido , adotou, há muito, o critério definido no Enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 23.05.2002. Com o advento do novo enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14.11.2011, transcrito infra, que passou a considerar a renda mensal do postulante de até 05 (cinco) salários mínimos para a obtenção do benefício, esta Câmara, revendo o posicionamento anterior, passou a considerar tal parâmetro, acrescentando que este diz com o salário mínimo nacional bruto do postulante. Segue a transcrição do novo Enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14/11/2011: " O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos ". Caso o rendimento da pessoa física ultrapasse tal limite, deverá comprovar as despesas que oneram excessivamente sua renda , salvo justificadas exceções. Nesse sentido, cito precedente desta Câmara: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. No caso concreto, inexiste qualquer elemento capaz de elidir a presunção. A comprovação de rendimentos mensais inferiores a cinco saláriosmínimos implica o deferimento da AJG sem maiores indagações, conforme Enunciado n. 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083117440, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 11-12-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Cabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária aos requerentes que demonstraram perceber rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, pois presumidamente não possuem condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias, conforme Enunciado n° 49 desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082157165, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 11-12-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido às pessoas físicas que comprovarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família, conforme consta expressamente no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. No caso concreto, em consonância com o enunciado 02 da coordenadoria cível ajuris, aprovado em 14/11/2011, a parte autora faz jus ao benefício pretendido, pois comprovou que aufere renda mensal inferior a 05 (cinco) salários mínimos. Ademais, embora possua patrimônio, não se mostra vultuoso ou incompatível com o deferimento da benesse, situação que comprova a necessidade da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082992058, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 21-11-2019)" No caso concreto , a parte não acostou aos autos documentos capazes de comprovar a sua hipossuficiência. Em análise ao documento juntado ( evento 1, CHEQ6 ), verifico que a parte recorrente possui condições financeiras de suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de sua manutenção ou da família, uma vez que seu rendimento bruto, em abril de 2025, foi no valor de R$ 9.541,24 e, portanto, incompatível com a situação de hipossuficiência, já que superior a 5 (cinco) salários mínimos nacionais. Pontuo, ainda, que é entendimento pacificado nesta Câmara julgadora que eventuais descontos provenientes de empréstimos contraídos por livre vontade não devem ser computados como diminuição de renda a fim de justificar e demonstrar a necessidade de concessão de assistência judiciária gratuita. Assim, em que pese a alegada situação de dificuldade financeira, entendo que esta condição é pontual, não se igualando ao caso daqueles que auferem renda mensal bruta igual ou inferior a cinco salários mínimos nacionais. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. Renda mensal bruta de até 05 salários mínimos. Hipossuficiência comprovada. Entendimento em consonância com o enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14/11/2011. Deferimento da gratuidade judiciária ao apelante. 2. REVISÃO DO CONTRATO. NULIDADE DE TODAS AS CLÁUSULAS ABUSIVAS E DE TODOS OS CONTRATOS. PEDIDO GENÉRICO. Cabe ao apelante indicar, de forma suficientemente fundamentada, as cláusulas que entende abusivas. Vedada a revisão de ofício (Súmula 381, STJ). Impossibilidade, até mesmo porque, a parte autora delimitou os contratos objeto da revisão no decorrer do feito. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula n° 382/STJ. No caso, tendo em vista que não há, nos autos, documento que demonstre a taxa de juros pactuada, limitam-se os juros remuneratórios à taxa média de mercado, conforme a tabela do Bacen para as operações da espécie, exceto se a taxa cobrada for mais benéfica ao consumidor. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00, revigorada pela medida provisória n. 2.170-36/01 e desde que expressamente pactuada. No caso em liça, o contrato não foi juntado aos autos. Assim, diante da ausência de elementos informativos que demonstrem a contratação expressa acerca da capitalização de juros, bem como da inexistência de informação acerca da taxa de juros anual, a fim de verificar se é superior ao duodécuplo da mensal, resta vedada a cobrança. 5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Contrato de cheque especial nº 5053172, Contrato nº 705616214 e Contrato nº 711320474. Licitude da cobrança, ante a expressa previsão, sendo vedada, entretanto, a cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa, durante o período de inadimplemento contratual. No caso do contrato de Cartão de Crédito, não foi comprovada a contratação de comissão de permanência, sendo vedada a sua cobrança. 6. CADASTROS DE INADIMPLENTES. Havendo o reconhecimento da abusividade de encargos da normalidade, não há como admitir a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.” (Apelação Cível, Nº 70082540170, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 30-10-2019)" Portanto, deve ser mantido indeferimento do pedido de concessão de justiça gratuita. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se o juízo de origem. Diligências legais.

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Marlo Jose Schuh x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328718128

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018081-28.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLO JOSE SCHUH

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GISLAINE DE CASSIA CHAVES DE LIMA DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA SANTOS TIETBOHL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MOACIR LEOPOLDO HAESER

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AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5018081-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos de Participação Financeira RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : MARLO JOSE SC… Agravo de Instrumento Nº 5018081-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos de Participação Financeira RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : MARLO JOSE SCHUH ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694) INTERESSADO : FRANCISCO GRACILDONEY MEDEIROS VIEIRA ADVOGADO(A) : CATIA SANTOS TIETBOHL INTERESSADO : HAESER ADVOGADOS S/S ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN ADVOGADO(A) : MOACIR LEOPOLDO HAESER INTERESSADO : RENATO DA SILVA BORGES ADVOGADO(A) : GISLAINE DE CASSIA CHAVES DE LIMA DA LUZ INTERESSADO : TELOKEN ADVOGADOS S/S ADVOGADO(A) : MOACIR LEOPOLDO HAESER ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES À DEVEDORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de alvará em favor da devedora EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para levantamento de valores depositados em cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discuti-se a possibilidade de liberação parcial ou condicionada dos valores depositados no feito à empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão recorrida não comporta reforma, pois está em conformidade com a determinação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que ordenou a reintegração dos valores ao ativo da empresa em recuperação judicial. 2. A competência para deliberar sobre atos de execução promovidos contra a empresa em recuperação judicial é do juízo recuperacional, devendo ser cumprida a decisão proferida por aquele Tribunal. 3. A inconformidade com a decisão do juízo recuperacional deve ser discutida nos autos daquele processo, não cabendo neste recurso a análise de trâmite ou intimação dos credores naquela demanda. 4. A jurisprudência desta Corte e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reforça a impossibilidade de levantamento de valores bloqueados judicialmente após 21/06/2016, salvo se incontroversos ou com finalidade expressa de pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, p.u.; Lei 11.101/2005, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, AI nº 0072495-71.2022.8.19.0000, 8ª Câmara Cível; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51976139320248217000, Rel. Cairo Roberto Rodrigues Madruga, j. 30-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento por MARLO JOSÉ SCHUH, contra a decisão que, proferida ao evento 106, DESPADEC1 nos autos do cumprimento de sentença requerido contra a OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, determinou a expedição de alvará à empresa executada, nos seguintes termos: (...) Por fim, considerando a decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial ( Evento 90 – ANEXO2 ), preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte devedora para levantamento do valor depositado no presente feito, observando-se os dados informados no Evento 90 – PEDEXPALV1 . Int.-se. Diligências legais. Desta decisão foram opostos embargos de declaração ao evento 115, EMBDECL1 e desacolhidos ao evento 117, DESPADEC1 . Em razões recursais ao evento 1, INIC1 , após síntese dos fatos, o agravante menciona que a decisão agravada não examinou as alegações de omissão e erro material suscitadas nos embargos de declaração, sendo citra petita e em violação ao Art. 1.022, II, do CPC. Alega que o juízo singular não analisou a premissa equivocada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, induzido em erro pela ré, ao sustentar que o depósito dos autos não se enquadraria nas hipóteses de pagamento definidas no agravo de instrumento nº 0034576-58.2016.8.19.0000. Sustenta que está configurado o caso de exceção estabelecido pelo juízo universal, que autoriza o pagamento nos autos, pois o bloqueio para garantia do juízo foi realizado no valor homologado judicialmente em 2015, após prévia liquidação de sentença, sendo manifesta a preclusão pretérita do valor devido. Relata que há recurso pendente na impugnação à execução, que pode influenciar na configuração do caso de exceção estabelecido pelo juízo universal. Defende que deve se aguardar o resultado do julgamento do agravo de instrumento nº 5256652-21.2024.8.21.7000. Diz que o agravo de instrumento nº 0072495-71.2022.8.19.0000 teve como agravado apenas o autor Ênio Ernani Hoffmann, não atingindo os demais credores. Além disso, há valor incontroverso superior àquele já liberado nos autos, que deve ser pago aos credores. Requer a reforma da decisão agravada para reconhecer que está configurado o caso de exceção estabelecido no juízo universal, que autoriza a liberação de valores para o pagamento aos credores, com relação a todo o valor devido; Sucessivamente, aguardar o julgamento do recurso pendente nos autos da impugnação à execução (AI nº 5256652-21.2024.8.21.7000); Ainda sucessivamente, determinar a liberação ao credor da diferença incontroversa, relativa à quantia apurada na fl. 927 (R$ 3.117.811,98 em 18/11/2014), ou então a liberação da atualização do valor reconhecido como devido pela devedora na inicial do incidente até a data do bloqueio para garantia do juízo (01/07/2015); Reconhecer que só poderá haver o saque por parte da ré dos valores referidos expressamente no AI nº 0072495-71.2022.8.19.0000 do Tribunal do Rio de Janeiro, afastando a determinação de saque do valor em conta judicial; Reconhecer que só poderá haver a liberação à ré do valor depositado correspondente ao crédito do autor Ênio Ernani Hoffmann, pois os demais autores do feito não constaram como agravados e puderam apresentar defesa ou recurso no AI nº 0072495-71.2022.8.19.0000. Postula pela concessão de efeito suspensivo. O recurso foi recebido e o pedido de efeito suspensivo indeferido ao evento 8, DESPADEC1 . As contrarrazões foram apresentadas ao evento 15, CONTRAZ1 . O Ministério Público declinou de intervir no feito ao evento 18, PROM1 . Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, constituindo hipótese de cabimento, à luz do disposto no artigo 1.015, parágrafo único, do CPC de 2015 1 . Outrossim, passo ao julgamento monocrático, com fulcro no Enunciado da Súmula 568 do egrégio STJ 2 , e no artigo 206, XXXVI do 3 RITJRS, tendo em vista que a matéria devolvida à apreciação desta Corte apresenta entendimento dominante, objeto de diversos recursos, encontrando solução unânime frente a este Órgão julgador. Ademais, cumpre salientar que o sistema recursal vigente autoriza ao relator julgar monocraticamente a matéria, em virtude da delegação outorgada pelo Órgão colegiado, quando esta encontre, como no caso, posicionamento uníssono acerca da controvérsia jurídica estabelecida. A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da decisão que autorizou a liberação de valores à devedora, em processo de cumprimento de sentença, à luz das regras estabelecidas no juízo universal da recuperação judicial, especialmente quanto à configuração do caso de exceção que autoriza o levantamento de valores pelos credores; preclusão e incontroversidade do valor bloqueado antes de 21/06/2016; violação ao contraditório e à ampla defesa, por ausência de intimação dos demais credores no agravo de instrumento invocado como fundamento da decisão agravada; possibilidade de liberação parcial ou condicionada dos valores, conforme os limites da lide e os efeitos da decisão do TJRJ. Convém esclarecer que a inconformidade com a decisão proferida nos autos do juízo recuperacional é daquele Tribunal e deve ser discutida naqueles autos. Não cabe neste recurso discutir sobre o trâmite, a intimação dos credores ou afronta a princípios constitucionais decorrentes daquela decisão. Dito isso, entendo que a decisão recorrida não comporta reforma, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Isso porque há decisão proferida pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0072495-71.2022.8.18.0000, em que restou determinado que os valores depositados no feito devem ser reintegrados ao ativo da empresa, nos seguintes termos: Portanto, diante da competência do juízo recuperacional em deliberar sobre a prática e atos de execução promovidos, deve ser cumprida a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Com efeito, nesse sentido, assim vem sendo decidido nesta Corte: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . LEVANTAMENTO DE VALORES . BLOQUEIO JUDICIAL POSTERIOR A 21.06.2016. IMPOSSIBILIDADE. I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores bloqueados judicialmente posterior a 21.06.2016, no contexto de ação de cumprimento de sentença movida contra empresa em recuperação judicial (Grupo Oi). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se é possível o levantamento pelo credor de valores bloqueados em cumprimento de sentença após 21/06/2016. III - RAZÕES DE DECIDIR: O bloqueio de valores ocorreu posteriormente a 21/06/2016, data do primeiro pedido de recuperação judicial da Companhia, devendo ser vedada a expedição de alvará para o levantamento pelo credor, de acordo com a decisão da 8ª Câmara Cível Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro , no exame dos Embargos de Declaração opostos ao Agravo de Instrumento nº 0034576-58.2016.8.19.0000. IV - TESE DE JULGAMENTO: Descabe o levantamento pelo credor de valores bloqueados judicialmente em cumprimento de sentença depois de 21/06/2016 ou, mesmo que em data anterior, tenha a decisão da liquidação/impugnação transitado em julgado após essa data, salvo se incontroversos ou com finalidade expressa de pagamento, conforme vedação imposta pelo juízo da recuperação judicial da Companhia. O crédito deve ser apurado em juízo de origem e expedida certidão para eventual busca no juízo da recuperação judicial , se for do interesse do credor. V - DISPOSITIVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. - Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 6º, III; CPC, art. 513 e seguintes. - Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, AI nº 0034576-58.2016.8.19.0000, 8ª Câmara Cível, j. 2016; TJRS, Ofício-Circular nº 093/2016-CGJ, atualizado pelo Ofício-Circular nº 036/2017; Ofício nº 249/2018, 7ª Vara Empresarial do TJ/RJ, de 13.03.2018.( Agravo de Instrumento, Nº 51976139320248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE . POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores depositados judicialmente em favor da recuperanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é possível o levantamento de valores depositados judicialmente em favor da recuperanda quando o trânsito em julgado do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença ocorreu após o deferimento da recuperação judicial . III. RAZÕES DE DECIDIR O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro , no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0034576-58.2016.8.19.0000, estabeleceu que não há impedimento para o levantamento de valores que se encontram depositados judicialmente antes de 21/06/2016, desde que o trânsito em julgado ou a preclusão da impugnação tenham ocorrido antes dessa data. O Juízo da Recuperação Judicial do Grupo OI reforçou tal entendimento por meio do Ofício 613/2018/OF, permitindo a liberação dos valores incontroversos depositados antes de 21/06/2016. No caso concreto, embora a penhora tenha ocorrido antes da recuperação , o trânsito em julgado do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença deu-se apenas em 06/04/2022, após o deferimento da recuperação judicial , tornando o crédito sujeito ao concurso de credores, o que permite o levantamento dos valores em favor da recuperanda. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: O levantamento de valores depositados judicialmente em favor da recuperanda é possível quando o trânsito em julgado do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença ocorre após o deferimento da recuperação judicial , caracterizando o crédito como concursal.( Agravo de Instrumento, Nº 50722292320248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dulce Ana Gomes Oppitz, Julgado em: 10-04-2025) Portanto, o recurso não merece provimento. Ante o exposto, de plano, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS 4 , combinado com o artigo 932, inciso VIII, do CPC 5 , nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. 1. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(...)Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 2. SÚMULA 568- O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 4. Art. 206. Compete ao Relator: (...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 5. Art. 932. Incumbe ao relator: (...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

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Processo nº 5193263-28.2025.8.21.7000

ID: 333858836

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193263-28.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VEÍSA VEÍCULOS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAIAJA FRANKEN DE FREITAS

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JOSE MELLO DE FREITAS

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Agravo de Instrumento Nº 5193263-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Licenciamento de Veículo RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : VEÍSA VEÍCULOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE MELLO DE FREIT… Agravo de Instrumento Nº 5193263-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Licenciamento de Veículo RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : VEÍSA VEÍCULOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE MELLO DE FREITAS (OAB RS006790) ADVOGADO(A) : MAIAJA FRANKEN DE FREITAS (OAB RS064948) EMENTA agravo de instrumento. direito público não especificado. detran/rs. estado do rio grande do sul. transferência de veículo. suspensão da cobrança de ipva até o julgamento final da demanda. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO – ART. 1.007, §4º, DO CPC DE 2015. NÃO CONHECIMENTO. Haja vista a ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, ou mesmo, em dobro, não obstante a oportunidade processual, indicado o não conhecimento do agravo de instrumento, consoante o art. 1.007, §4º, do CPC de 2015. Jurisprudência deste TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto interposto por VEÍSA VEÍCULOS LTDA contra decisão - 24.1 -, proferida nos autos da ação de rito ordinária ajuizada em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN -, do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, e de MARCOS ROGÉRIO GONZALES . Os termos da decisão hostilizada: (...) Pelo exposto, acolho em parte a preliminar suscitada pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS e revogo a tutela de urgência deferida no evento 2, DEC19 em relação ao órgão de trânsito. Intimem-se as partes desta decisão. Ainda, intime-se o réu Marcos Rogério Gonzales para que manifeste o interesse na produção de outras provas. Com o decurso do prazo e nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para julgamento. Diligências legais. (...) Desacolhidos os embargos de declaração opostos por parte da empresa agravante - 46.1 . Nas razões, a empresa agravante defende a manutenção da suspensão da cobrança de IPVA referente ao veículo VW/25.370, placas IOD 8638 até o julgamento final da demanda, situada na transferência da propriedade para o nome do comprador Sr. Marcos Rogério Gonzales, haja vista a ausência de alteração fática probatória. Aduz o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, situado no prejuízo financeiro decorrente do pagamento do tributo. Requer a concessão da tutela recursal, para fins da suspensão da cobrança de IPVA do veículo VW/25.370, placas IOD 8638 até o julgamento final da demanda; e, ao final, o provimento do recurso, nos termos do pedido liminar - 1.1 . A intimação da agravante para, no prazo de cinco dias, comprovar o o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, ou recolher em dobro, sob pena de deserção - 4.1 ; e a juntada do respectivo comprovante - 10.1 . Os autos retornaram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 1 . A matéria devolvida reside na manutenção da suspensão da cobrança de IPVA referente ao veículo VW/25.370, placas IOD 8638 até o julgamento final da demanda, situada na transferência da propriedade para o nome do comprador Sr. Marcos Rogério Gonzales, haja vista a ausência de alteração fática probatória; bem como, no perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, situado no prejuízo financeiro decorrente do pagamento do tributo. Contudo, questão prejudicial obsta o julgamento do mérito do presente recurso. Senão vejamos. Dos elementos dos autos, como referido, denota-se a interposição do presente recurso em 14.07.2025 - 1.1 ; a emissão da guia de pagamento do preparo recursal em 14.07.2025 - 10.3 ; e o respectivo pagamento em 18.07.2025 - 10.2 : No ponto, a disciplina do Código de Processo Civil de 2015: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção." (grifei) E este TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, §4º, DO CPC, NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. Hipótese dos autos em que a parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso e tampouco atendeu à determinação para proceder ao pagamento em dobro das custas processuais, na forma do art. 1.007, §4º, do CPC, anexando mero comprovante de agendamento de pagamento da guia de custas, o qual não constitui meio apto à comprovação de que o preparo recursal. Assim, o não conhecimento do recurso é medida impositiva, pois deserto. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 51567976920248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 25-06-2024) (grifei) DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REAJUSTE TARIFÁRIO. ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO ASSEGURADO E NÃO OBSERVADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. 1. O benefício da AJG foi indeferido em grau recursal à parte apelante, tendo lhe sido garantido o prazo para realizar o preparo do recurso, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC. Contudo, esta deixou transcorrer o prazo in albis, caracterizando a deserção. 2. Não-conhecimento que se impõe. Inteligência do art. 932, III, do CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 70082169889, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 29-11-2019) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO . DESERÇÃO . Determinação de recolhimento do preparo em dobro , no prazo de cinco dias, que não foi cumprida. Incidência do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52450313220218217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 21-02-2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO . DESERÇÃO . 1. Quando da interposição do recurso, a parte agravante deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal, exigência do art. 1.017, §1º, do CPC, tendo sido determinada a sua intimação para a realização do recolhimento do preparo em dobro , no prazo de cinco dias (art. 1.007, parágrafo 4º, CPC/15). 2. Como a parte recorrente não realizou as diligências determinadas no prazo assinalado, não deve ser conhecido o recurso, porquanto deserto. 3. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR INADMISSÍVEL (ART. 932, INC. III, DO CPC).(Agravo de Instrumento, Nº 70083294124, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 19-03-2020) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESERÇÃO RECONHECIDA. DE ACORDO COM O ART. 1.007 DO CPC, O RECORRENTE DEVE COMPROVAR, QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, O RESPECTIVO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO . O § 4º DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL, POR SUA VEZ, DISPÕE QUE CASO O RECORRENTE NÃO COMPROVE, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O RECOLHIMENTO DO PREPARO, DEVE SER INTIMADO PARA REALIZAR O PAGAMENTO EM DOBRO , SOB PENA DE DESERÇÃO . NO CASO, A AGRAVANTE, QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EM RAZÃO DISTO, FOI INTIMADA PARA PAGAMENTO EM DOBRO , SOB PENA DE DESERÇÃO . CONTUDO, EFETUOU O PAGAMENTO SIMPLES DO PREPARO, DESCUMPRINDO COM ISSO O DISPOSTO NO ART. 1.007, § 4º, DO CPC, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO . NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50292290720238217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 02-03-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III do CPC). O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso. A ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso enseja recolhimento em dobro , sob pena de deserção . Inteligência do caput e do §4º do art. 1.007 do CPC. No caso, não comprovado o preparo no ato de interposição e intimada para recolhimento em dobro , a parte-agravante deixou de atender à determinação do relator, razão pela qual caracterizada a deserção do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51922794920228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 24-02-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREPARO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO .1. A teor do que dispõe o art. 932, III, do CPC, é caso de não conhecimento do agravo por não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal.2. Isso porque a agravante não efetuou o preparo por ocasião da interposição do recurso, situação que implica o dever de realizar o preparo em dobro , na forma do art. 1.007, §4º, do CPC. Preparo em dobro , por sua vez, não comprovado, o que implica deserção . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50331966020238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 20-02-2023) (grifei) A lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 2 : “(...) 4. Não conhecer. O relator deve inadmitir – isto é, não conhecer – o recurso quando esse não preencher os requisitos intrínsecos e/ou extrínsecos que inviabilizam o seu conhecimento. Inadmissibilidade é gênero no qual se inserem as espécies recurso prejudicado e recurso sem impugnação específica. (...)” (grifos meus e no original) E Araken de Assis 3 : “(...) 20.3. Preparo (...) O preparo é o requisito cuja falta recebe designação própria: diz-se deserto (e, portanto, inadmissível) o recurso desacompanhado de preparo, quando e se a lei exigir tal pagamento (...) O art. 1.007, caput, do CPC de 2015 manteve a mudança no regime tradicional do preparo e alterando em ponto essencial a fisionomia do requisito. Adotou-se a chamada regra do preparo imediato . Tal condição de admissibilidade, até essa alteração, distinguia-se dos restantes requisitos, de regra preexistentes à interposição, em virtude de peculiar característica. O preparo se completava após a interposição e, a fortiori, o desenvolvimento de larga atividade no processo (v.g., a coleta da resposta do apelado). Essa atividade processual era desperdiçada ocorrendo ulterior deserção. E o fato de sobrevir à interposição e o texto do art. 849, caput, do CPC de 1939 sugeriam indevida equiparação à “renúncia” (rectius: desistência tácita). O preparo se diferenciaria da desistência, evento posterior à interposição, porque prescindiria de qualquer indagação acerca da vontade do recorrente, constituindo simples fato objetivo originado por sua inércia. Sob esse ponto de vista, portanto, o art. 1.007, caput, (a) diminui a atividade processual e (b) dissipa incertezas quanto à natureza do requisito. O art. 1.007, caput, institui o ônus do recorrente comprovar, no ato de recorrer, a realização do preparo – o recolhimento em da quantia, através da guia própria, poderá ser feito antes da interposição, pois a regra só exige a produção simultânea da prova do recolhimento –, e, assim, o regime desse requisito equiparou-se à generalidade das condições de admissibilidade. Realizando-se o preparo posteriormente à interposição, no direito anterior ocorria preclusão consumativa. O recurso era, desde logo, inadmissível. O ato defeituoso (= desprovido de preparo) não comportava emenda e aperfeiçoamento, haja ou não sido interposto o recurso com alguma antecedência relativamente ao último dia do prazo. Também se declararia deserto o recurso apresentado sem comprovante do preparo, apesar de efetivado no prazo do recurso, se exibido após a interposição. Vale notar que, na vigência da versão originária do CPC de 1973, recolhido o valor no prazo, a ulterior juntada da guia não ensejava deserção. Opinião de idêntico teor, perante a regra antecessora do vigente art. 1.007, caput, contrariava a própria finalidade da regra e a diretriz hermenêutica básica, em matéria de recursos, de que todo prolongamento da atividade judiciária se submete a condições rígidas de admissibilidade.” (grifei) Portanto, haja vista a ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, ou mesmo, em dobro, não obstante a oportunidade processual, indicado o não conhecimento do agravo de instrumento, consoante o art. 1.007, §4º, do CPC de 2015. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento. Diligências legais. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;(...) 2. MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 879. 3. ASSIS, Araken. Manual dos Recursos de acordo com o novo CPC e a Lei 13.256/2016, 1ª edição, revista, atualizada e ampliada. Editora Revista dos Tribunais. 2016. Pág. 208.

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Valdir Lazzaroto x Antonio Airton Lazaroto e outros

ID: 339168296

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5200538-28.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR LAZZAROTO

Polo Passivo:

ANTONIO AIRTON LAZAROTO DIONI TEREZINHA LAZAROTO WARPECHOWSKI IBA MILANESI LAZAROTO JOAO LUIZ LAZAROTTO JOSE ALTAIR LAZAROTTO KAYRA FRANCINE LAZAROTTO LAIS FERNANDA LAZAROTTO MARAPE AGROPECUARIA (S/C) LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ABEL BATISTA DE SANTANA FILHO

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LAUREN RIBEIRO ROSENTHAL MACHADO

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DIEGO GUILHERME ROTTA

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ANDRÉ KRAUSBURG SARTORI

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CARLOS ALBERTO BENCKE

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SINARA LAZZAROTO

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ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA

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MARIANA DE FREITAS WINTER

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EDUARDO GOMES TEDESCO

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FÁBIO LUIZ GOMES

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ADRIANO SUSKI DONATO

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Agravo de Instrumento Nº 5200538-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dissolução AGRAVANTE : VALDIR LAZZAROTO (Inventariante) ADVOGADO(A) : ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA (OAB RS017287) ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5200538-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dissolução AGRAVANTE : VALDIR LAZZAROTO (Inventariante) ADVOGADO(A) : ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA (OAB RS017287) ADVOGADO(A) : SINARA LAZZAROTO (OAB RS060734) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BENCKE (OAB rs007968) ADVOGADO(A) : André Krausburg Sartori (OAB RS078901) ADVOGADO(A) : DIEGO GUILHERME ROTTA (OAB RS092893) ADVOGADO(A) : LAUREN RIBEIRO ROSENTHAL MACHADO (OAB RS130339) ADVOGADO(A) : ABEL BATISTA DE SANTANA FILHO (OAB DF059828) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : KAYRA FRANCINE LAZAROTTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : Adriano Suski Donato (OAB RS038739) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : JOAO LUIZ LAZAROTTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : Adriano Suski Donato (OAB RS038739) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : DIONI TEREZINHA LAZAROTO WARPECHOWSKI (Sucessor) ADVOGADO(A) : Adriano Suski Donato (OAB RS038739) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : LAIS FERNANDA LAZAROTTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : Adriano Suski Donato (OAB RS038739) AGRAVADO : MARAPE AGROPECUARIA (S/C) LTDA ADVOGADO(A) : Adriano Suski Donato (OAB RS038739) ADVOGADO(A) : FÁBIO LUIZ GOMES (OAB RS010686) ADVOGADO(A) : EDUARDO GOMES TEDESCO (OAB RS048783) ADVOGADO(A) : MARIANA DE FREITAS WINTER (OAB RS071380) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : JOSE ALTAIR LAZAROTTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : Adriano Suski Donato (OAB RS038739) AGRAVADO : ANTONIO AIRTON LAZAROTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : Adriano Suski Donato (OAB RS038739) AGRAVADO : IBA MILANESI LAZAROTO (Sucessão) ADVOGADO(A) : Adriano Suski Donato (OAB RS038739) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDIR LAZZAROTO em face da decisão proferida pelo juízo a quo , em fase executiva, que indeferiu o pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva dos herdeiros de IBA MILANESI LAZAROTO , mantendo a determinação de suspensão do processo para a regularização da representação processual. Em suas razões recursais, a parte agravante sustentou, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, pois IBA MILANESI LAZZAROTTO não figurava mais como sócia da empresa MARAPE AGROPECUÁRIA (S/C) LTDA à época de seu falecimento, o que foi noticiado pelos próprios Agravados no evento Evento 423 do processo nº 5000028-72.2001.8.21.0102, apenso ao originário, de modo que seus herdeiros não detêm legitimidade processual na execução de origem. Argumentou que a execução de origem tem objeto claro e delimitado: o cumprimento de acordo judicial que determina a entrega da posse de 19.000 hectares da Fazenda Marape ao Agravante, sem que possa se falar na destinação da medida a quem não tenha mais qualquer ingerência na pessoa jurídica executada. Aduziu que a referida propriedade pertence à empresa MARAPE AGROPECUÁRIA (S/C) LTDA, pessoa jurídica com personalidade jurídica própria e distinta de seus sócios ou ex-sócios, a quem deve ser destinada a ordem de desocupação para imissão na posse. Sustentou que a permanência da falecida no polo passivo da presente demanda decorreu apenas da ausência de atualização dos dados processuais – cadastro de partes, bem como do longo lapso temporal inerente ao presente processo, o que não reflete a realidade fática e jurídica atual da empresa. Defendeu que a sua condição de ex-sócia, desvinculada da empresa à época do óbito noticiado, afasta qualquer legitimidade de seus sucessores para responderem nesta execução. Nesse contexto, a suspensão dos atos processuais com o objetivo de habilitar herdeiros de ex-sócia configura medida inadequada e contrária à prestação jurisdicional efetiva, especialmente diante das decisões já proferidas nos Eventos 77 e 123, as quais autorizaram expressamente o prosseguimento da execução contra a pessoa jurídica executada. Argumentou que o desfecho da execução de origem consubstancia a desconstituição, pelas vias competentes, de uma situação de flagrante ilegalidade que, embora mereça ser extirpada do mundo das coisas, vem favorecendo predominantemente os interesses dos Agravados que permanecem vinculados à aludida pessoa jurídica, a quem aproveitam as ardilosas manobras perpetradas no curso da ação, o que inclui a própria instauração de múltiplos incidentes e recursos com o fito de postergar o cumprimento do acordo firmado há mais de 20 (vinte) anos, em detrimento de interesses legítimos do Agravante. Sustentou que a contenda se arrasta há anos e merece uma solução adequada e estável, sendo a via jurisdicional o caminho legítimo e adequado para identificar, desconstituir ou consolidar as situações elementares acerca da ocupação da área rural ora controvertida, não podendo ser cada vez mais adiada a efetivação da tutela perseguida. Alegou que, ao suspender a execução de origem com fundamento no interesse de parte que sequer fazia parte do ente social destinatário da ordem de desocupação, o Juízo de origem acabou por desprezar a aplicação dos corolários da segurança jurídica, da economia processual, do respeito ao devido processo legal e, em especial, da razoável duração do processo, que tramita há mais 20 (vinte) anos. Sustentou que a dilação excessiva do processo, sem que haja imprescindibilidade de regularização processual em virtude de falecimento de parte que passou a ser ilegítima para responder pela obrigação, acaba por violar a todos os postulados acima descritos, eis que favorece desmedidamente os Agravados em franca desigualdade de tratamento, impondo aos Agravantes verdadeira "pendência" de vida, em prejuízo à prestação jurisdicional e à toda a sociedade, na medida que se mantém a sobrecarga do sistema judicial com mais uma lide, que há muito demanda uma solução. Requereu, ao final, a concessão de antecipação de tutela recursal, para que seja determinado o imediato prosseguimento da ação de origem, a fim de que se dê cumprimento à ordem de imissão na posse já exarada independentemente da citação dos herdeiros da parte que sequer possuía legitimidade para figurar no polo passivo do feito e não poderia cumprir a ordem de desocupação por não exercer posse sobre o imóvel em tela. A decisão fustigada é do seguinte teor, sic : Vistos. Após ser exarada decisão suspendendo a execução e determinando a intimação da parte exequente para que promovesse a sucessão processual da executada IBA MILANESI LAZAROTO sobrevieram manifestações de ambos os exequentes. VALDIR LAZZAROTO e ESPÓLIO DE CLÁUDIA LAZZAROTO promoveram juntada da Certidão de Óbito da de cujus ( 134.2 ), certidão de inexistência de ação de inventário ( 134.3 ) e qualificaram os sucessores, entendendo que a ordem determinada restou plenamente cumprida, requerendo a imediata expedição de carta precatória para imissão na posse da área objeto do pedido executivo ( evento 134, PET1 ). Após, manejaram pedido de reanálise da matéria com o escopo de restaurar a regularidade processual, asserindo que a falecida e seus herdeiros não mais integram o quadro societário da empresa executada e não possuem qualquer legitimidade processual nos autos, eis que Iba já estava desvinculada da empresa à época do óbito noticiado. Afirmam que a permanência da falecida no polo passivo da presente demanda decorreu apenas da ausência de atualização dos dados processuais ( evento 168, PET2 ). Ao seu turno, INEZ INETI LAZAROTTO , alega que os executados adotam postura processual contraditória, pois no processo n.º 5000028-72.2001.8.21.0102 afirmaram expressamente que a falecida não integra nenhuma das sociedades envolvidas e não detém participação na MARAPE AGROPECUÁRIA S/C LTDA e, na presente execução, invocam o oposto. Argumenta que a suspensão determinada no último despacho não mais se justifica diante da juntada dos documentos e informações efetuada pelos coexequentes e o fato da falecida e seus herdeiros não possuírem legitimidade processual nos autos. Postula o reconhecimento da conduta contraditória, o afastamento da necessidade de habilitação da falecida, e o levantamento imediato da suspensão processual com o prosseguimento do feito em caráter urgência ( evento 138, PET1 ). Outrossim, teceu considerações sobre a prematuridade dos atos cartorários praticados, pugnando pelo sobrestamento de todos os atos materiais e diligências que envolvam intimação ou citação de sucessores da executada falecida ( evento 170, PET1 ). Pois bem. A legitimidade passiva diz respeito à pertinência subjetiva para a ação e deve ser aferida, por força da teoria da asserção, a partir dos fatos narrados na petição inicial, reputados verdadeiros para tal efeito. Apenas quando a parte ré não possuir qualquer vinculação com as circunstâncias fáticas que amparam o pedido inicial é que será possível sua exclusão imediata da lide. No caso em análise, inobstante ter restado comprovado documentalmente através da alteração do contrato social que a falecida IBA MILANESI LAZAROTO retirou-se da sociedade executada em 22/03/2018 ( evento 168, OUT1 ), ao analisar o título judicial que embasa o presente cumprimento de sentença, verifico que a falecida fez parte pessoalmente do acordo executado, opondo, inclusive sua assinatura no termo de audiência ( evento 3, PROCJUDIC1, fls. 29/30 ): "(...) d) Antônio Airton, José Altair e Iba M. Lazarotto passarão a administrar a Fazenda Marape, de Lucas do Rio Verde/MT, exceto a área de 19.000 hectares, aproximadamente, de Valdir, Inez Ineti e Cláudia (...) f) na divisão da Marape, Valdir, Inez Ineti, Cláudia, Antônio Airton, José Altair e Iba receberão, proporcionalmente, ao seu quinhão a respectiva área aberta e fechada; desde já fica acordado entre os sócios que Valdir, Inêz Ineti e Cláudia, provisoriamente receberão a área de 19.000 hectares, partindo da fazenda divisão, seguindo a MT 338, no sentido BR, até fechar o perímetro; na proporção, deverá ser observado área aberta, fechada, frente e fundos(...) k) na data de 30-07-2002, as partes tomarão posse dos seus respectivos quinhões, como acima descrito, devendo apresentar balancete patrimonial/financeiro ao Direito Financeiro (...)" Nada obstante, também figurou como autora da ação de manutenção de posse, conforme referenciado na exordial. Logo, versando o presente cumprimento de sentença em execução de acordo judicial lastreado em obrigação de fazer consistente na imissão de posse da área, IBA MILANESI LAZAROTO é parte legítima para figurar como executada e litisconsorte passiva necessária da presente demanda. Nesse vértice, não há que se falar em sobrestamento ou prematuridade dos atos cartorários, pois a teor do art. 313, § 2º, inciso I do CPC para regularização do polo passivo, diante da ausência de inventário, é necessária a citação de todos os herdeiros , estando devidamente corretos e em compasso com o trâmite processual os atos ordinatórios e as precatórias de citação expedidos pela Serventia Judicial nos eventos 139.1 , 149.1 , 159.1 , 160.1 , e 161.1 . Desse modo, ao contrário do alegado pelos exequentes, as diligências ainda não foram cumpridas em sua integralidade , sendo que somente com a citação e todos os herdeiros, ocorrerá o levantamento da suspensão processual e doravante, a expedição da carta precatória. Fixadas tais premissas, INDEFIRO os pedidos formulados pelos exequentes nos eventos 134.1 , 138.1 , 168.2 e 170.1 e MANTENHO a decisão proferida no evento 124, DESPADEC1 por seus próprios fundamentos. Agendada a intimação das partes. A possibilidade de concessão de antecipação de tutela recursal ao agravo de instrumento está amparada pelo artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Ainda, dispõe o artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, quais os requisitos necessários ao deferimento da medida, ad litteram : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso em apreço, embora os argumentos apresentados pelo agravante sejam relevantes e mereçam detida análise por ocasião do julgamento de mérito do presente recurso, não vislumbro, neste momento processual, a presença de perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, requisito autorizador e indispensável para a concessão da antecipação de tutela recursal postulada, não causando dano de tal monta a decisão agravada, que apenas determinou a suspensão do processo, para regularização da representação processual, sendo adequado o regular processamento do recurso para posterior apreciação pelo órgão fracionário, em observância ao princípio da colegialidade. Ademais, é importante destacar que, recentemente, no agravo de instrumento de nº 5183306-03.2025.8.21.7000, interposto pelos ora Agravados contra decisão proferida nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença (processo nº 5000084-51.2014.8.21.0102), este Relator deferiu o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão que autorizou o prosseguimento da execução, inclusive mediante a expedição de mandado de imissão na posse da área de 19.000 hectares ( processo 5183306-03.2025.8.21.7000/TJRS, evento 9, DESPADEC1 ), objetivando a parte ora agravante, justamente, a concessão de antecipação de tutela recursal em sentido oposto. Ressalto, por fim, que esta decisão não implica em qualquer juízo definitivo sobre o mérito do recurso, que será oportunamente analisado após a instrução do feito, com a manifestação da parte agravada. Por conseguinte, considerando os comemorativos do caso concreto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. POSTO ISSO, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal . Intime-se MARAPE AGROPECUARIA para, querendo, responder o recurso no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II do Código de Processo Civil. Comunique-se o juízo a quo os termos da presente decisão. Intimem-se. Diligências necessárias.

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Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento x Marcos Vinicius Pereira e outros

ID: 301838365

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046114-28.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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FRANCIELE CRISTINA GUIZZO

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MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5046114-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMEN… Agravo de Instrumento Nº 5046114-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) AGRAVADO : MARCOS VINICIUS PEREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A) : FRANCIELE CRISTINA GUIZZO (OAB RS130891) INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE Repactuação de dívidas. Superendividamento. 1. AS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 104-a, § 2º, DO CDC SÃO APLICÁVEIS tão somente AO CREDOR QUE NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou que comparecer representada por preposto ou advogado sem poderes de transigir. impossibilidade de ampliação deste conceito para os credores que não apresentam proposta de acordo ou mesmo que não aderem a eventual proposta elaborada pelo consumidor superendividado, COMO NO CASO Concreto. no caso, o corréu-agravante compareceu à audiência de conciliação, com procurador sem poderes para transigir, sendo aplicáveis as SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-a, § 2º, DO CDC. RECURSO desPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a decisão que aplicou ao corréu a sanção contida no art. 104-A, §2º, do CDC ( evento 43, SENT1 ), proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas manejada por MARCOS VINICIUS PEREIRA , perante o Projeto Gestão de Superendividamento. No recurso ( evento 1, INIC1 ), o corréu-agravante sustenta que compareceu à solenidade conciliatória, representada por procurador, não sendo aplicável as sanções contidas no art. 104-A, §2º, do CDC. Destaca descabida a aplicação das penalidades em tela. Requer a concessão do efeito suspensivo e o provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. 1. Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade. 2. Inicialmente, cumpre referir que a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: 1. Trata-se de processo de repactuação de dívidas em razão de superendividamento do consumidor. A audiência de conciliação entre os credores ocorreu no evento 38, TERMOAUD1 . A parte autora e o credor BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL chegaram ao entendimento, conforme os termos ratificados na sessão de conciliação. A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, diante da concordância expressa do consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. Desta forma, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, para HOMOLOGAR a transação entre a parte autora e o credor BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, ressalvando a possibilidade de revisão de eventual encargos abusivos das obrigações pretéritas na hipótese de inadimplemento do acordo, com base no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Sem incidência das custas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC. Advirto que , o descumprimento do acordo por quaisquer das partes, poderá acarretar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC, pois, em dissonância dos princípios da cooperação e da colaboração, contemplados no Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor. A presente decisão vale como ofício e deverá ser encaminhada pela parte demandante à fonte pagadora, observadas as ressalvas pontuadas quanto à utilização da margem. Todavia, conforme informação do Setor de consignações do Estado, as entidades consignatárias possuem acesso ao Sistema de Gestão de Consignações do Estado, através do qual realizam cadastramento dos descontos e alterações contratuais necessárias. Daí porque, desnecessária a expedição de ofício por parte do Juízo. Transitado em julgado , exclua-se do polo passivo a parte ré BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. Outrossim, não houve acordo voluntário com os demais credores, devendo seguir o procedimento previsto na Lei do Superendividamento, com a elaboração do plano de pagamento compulsório. 2. A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia da privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, entendem que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Logo, os credores têm a função de boa-fé de trazer junto às audiências de conciliação propostas, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sob a lide. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé.1 O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º. Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). A parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Assim, aplico ao credor FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC, a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. Corroborando a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Aguarde-se a réplica e retornem para decisão de saneamento. 3. Adiante, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. De saída, adianto que o recurso não procede. A decisão recorrida aplicou ao corréu-agravante as sanções contidas no art. 104-A, § 2º, do CDC, que assim define: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Referidas penalidades são aplicáveis exclusivamente ao credor que não comparecer à audiência de conciliação, ou que comparecer representada por preposto ou advogado sem poderes de transigir. In casu , conforme se extrai da ata da audiência de conciliação ( evento 38, TERMOAUD1 ), realizada em 13/12/2024, o agravante estava representado pelo procurador Dr. Thiago Castro de Freitas, OAB/MA 19326: In casu , o referido profissional solicitou o prazo de 5 dias para juntada de substabelecimento. Após, em 23/01/2025, FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO manifestou-se no Evento 41, informando sobre o pagamento de honorários ao conciliador e não juntando o substabelecimento acima referido: Quando da apresentação de procuração por parte de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, evento 6, OUT5 , constou os seguintes Procuradores: Ainda, analisando os demais documentos constantes no Evento 06 e posteriores da origem, nenhum consta o nome do Dr. Thiago Castro de Freitas, OAB/MA 19326. Assim, ele não detinha poderes para a devida representação da parte na audiência de conciliação, deixando de apresentar o substabelecimento no prazo de cinco dias, conforme requerido no ato. Importa registrar, que o fato de não ter apresentado proposta de conciliação não atrai a incidência das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC, mas sim o fato de não estar devidamente representado. Assim, é caso de negar provimento ao recurso para mantendo-se a aplicação das penalidades previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC, pela parte ter enviado Procurador sem poderes de transigir. 5. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno, combinado com o art. 932, inc. VIII, do CPC, nego provimento ao recurso interposto, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais.

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Associacao De Caridade Santa Casa De Rio Grande x Marcos Gardel Silveira Mota e outros

ID: 302593631

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5122162-28.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE CARIDADE SANTA CASA DE RIO GRANDE

Polo Passivo:

MARCOS GARDEL SILVEIRA MOTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO DILNEI DA ROSA CARVALHO

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JOSCELIA BERNHARDT CARVALHO

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CAROLINE BERNHARDT CARVALHO

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DANIELE MACHADO DA SILVA

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ANDRÉ DUARTE GANDRA

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Agravo de Instrumento Nº 5122162-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : ASSOCIACAO DE CARIDADE SANTA CASA DE RIO GRA… Agravo de Instrumento Nº 5122162-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : ASSOCIACAO DE CARIDADE SANTA CASA DE RIO GRANDE ADVOGADO(A) : DANIELE MACHADO DA SILVA (OAB RS131347) AGRAVADO : MARCOS GARDEL SILVEIRA MOTA ADVOGADO(A) : CAROLINE BERNHARDT CARVALHO (OAB RS074220) ADVOGADO(A) : JOSCELIA BERNHARDT CARVALHO (OAB RS018400) ADVOGADO(A) : PEDRO DILNEI DA ROSA CARVALHO (OAB RS028585) INTERESSADO : CRISTIANO ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRÉ DUARTE GANDRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. responsabilidade civil em acidente de trânsito. valor do débito bloqueado via SISBAJUD. impugnação AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA transitada em julgado. liberação de valores. concordância da devedora. posterior pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL não produz efeitos em processo já findo pelo pagamento do débito. recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra a decisão que autorizou o levantamento de valores em fase de cumprimento de sentença, mesmo após o deferimento da recuperação judicial da empresa devedora em 23/06/2023. Antes dessa data, já havia transitado em julgado a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, com a consequente expedição de alvarás para levantamento dos honorários advocatícios. Parte dos valores foi, equivocadamente, transferida para conta poupança em nome de menor representado por sua genitora. A agravante sustenta a necessidade de devolução dos valores ao juízo da recuperação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores levantados antes do deferimento da recuperação judicial devem ser restituídos à massa concursal; (ii) estabelecer se a fase processual anterior ao deferimento da recuperação judicial impede a submissão do crédito ao juízo universal. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005) não alcança execuções ou cumprimentos de sentença cuja decisão transitar em julgado antes do deferimento do processamento da recuperação judicial, tratando-se de atos processuais já findos e exauridos. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp nº 1706660/RS), afasta a necessidade de habilitação do crédito quando a impugnação ao cumprimento de sentença transita em julgado antes da recuperação, autorizando o levantamento dos valores, ainda que se trate de crédito concursal. Não há valores a serem devolvidos, pois os montantes levantados foram destinados aos legítimos credores por alvarás regularmente expedidos antes do marco legal do juízo recuperacional. A equivocada abertura de conta poupança em nome do menor, representado legalmente por sua mãe, não altera a regularidade do levantamento dos valores, dada a legitimidade da representação nos termos do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : O crédito cujo cumprimento de sentença transitou em julgado antes do deferimento da recuperação judicial não se submete ao juízo universal e pode ser levantado pelo credor independentemente de habilitação. A efetiva liberação dos valores aos credores antes do deferimento da recuperação judicial exclui a possibilidade de restituição à massa, ainda que haja equívoco formal na destinação. A Lei de Recuperação Judicial não atinge atos processuais já encerrados, tampouco obriga devolução de valores em hipóteses de cumprimento regular e anterior à sua incidência. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 11.101/2005; CPC/2015, art. 1.022; CC, arts. 1.634 e 1.690. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 1706660/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 12.05.2021; TJRS, AI nº 70083859298, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. 23.07.2020; TJRS, AI nº 70085343002, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Guinther Spode, j. 30.11.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula n.º 568, do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SANTA CASA DO RIO GRANDE, nos autos do cumprimento de sentença n° 5001430-85.2011.8.21.0023/RS ( evento 33, DESPADEC1 ), onde proferida a seguinte decisão: "Vistos. Faço breve relato do ocorrido para melhor compreender a atual situação dos autos. Em dezembro de 2017, diante da ausência de pagamento voluntário do débito, foi realizada penhora pelo sistema Sisbajud. O devedor apresentou impugnação à penhora, a qual foi rejeitada. A decisão passou em julgado. Diante da situação de menoridade do único herdeiro representante da Sucessão credora, os valores que lhe correspondiam permaneceram resguardados nos autos, os honorários (contratuais e sucumbenciais) foram liberados em favor dos procuradores. A devedora apresentou manifestação requerendo a extinção da fase pela satisfação integral do débito e requereu o benefício da gratuidade judiciária (evento 3, PROCJUDIC8, págs. 29/33, em 2021) Posteriormente, a devedora veio os autos comunicar a situação de recuperação judicial e requerer a devolução da quantia vinculada ao processo. Na manifestação seguinte, disse que em 2022, antes do deferimento da recuperação judicial, foi concedida medida cautelar que determinou a suspensão de todas as execuções movidas contra si e não cabia a este Juízo decidir sobre os atos de constrição. O credor manifestou-se a respeito. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 1. DEFIRO a gratuidade judiciária à devedora. A ré comprovou a delicada situação financeira na qual se encontra, notória na comunidade rio-grandina e confirmada pelo processo de recuperação judicial, atualmente em tramitação. Além disso, a executada possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Este documento, em conjunto com os extratos financeiros, comprovam o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício. Tal entendimento encontra respaldo na Súmula 481/STJ e na jurisprudência do Tribunal de Justiça: Sumula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AJG. ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pelo magistrado “a quo”, que indeferiu a benesse da justiça gratuita à parte recorrente. Segundo dicção do artigo 98 da novel legislação processual, há a possibilidade de concessão do benefício de gratuidade judiciária à pessoa jurídica. Por sua vez, o artigo 99, §2º do mesmo pergaminho legal, estipula que “o juiz SOMENTE poderá indeferir o pedido de AJG se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão”. O colendo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 481, prevê que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso vertente a decisão recorrida não concedeu o beneplácito ao agravante, ao considerar que não estou configurada a hipossuficiência de recursos para o pagamento das custas e despesas do Com efeito, compulsando os autos verifica-se que a parte recorrente é Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS (fl. 108), cujo extrato bancário comprova um saldo devedor de R$ 317.738,93 (...) (fls. 117/118), fato que comprova sua necessidade. Logo, sem embargo, a prova coligida dá conta da necessidade da gratuidade perseguida pelo agravante ex vi dos artigos 98 e 99 do CPC, pelo que, imperiosa a reforma da decisão singular. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, VIA DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70080564982, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 18-03-2019) 2. INDEFIRO o pedido de devolução dos valores penhorados. Isso porque a legitimidade/regularidade da constrição já estava coberta pela preclusão (consumativa) quando definida a situação de recuperação da devedora, ainda que se tomando como marco inicial o período da concessão da medida cautelar antecedente. De mais a mais, a própria devedora reconheceu a quitação do débito (operada também a preclusão lógica), portanto, neste momento processual, tenho que requerer a devolução da quantia malfere os princípios da segurança jurídica e da boa fé, "venire contra factum proprium". Dito isso, relevando que o sucessor alcançou a maioridade e regularizou sua representação processual, PRECLUSA a presente decisão, expeça-se alvará conforme postulado (evento 18, procuração com poderes especiais). Após, nada mais sendo requerido, retornem imediamente para extinção." Em razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta a imperatividade do desbloqueio do valor referente à condenação imposta, reafirmando a existência de decisão judicial suspendendo as execuções contra a agravante, de modo que não pode outro Juízo – que não o universal – prosseguir com ação individual para a satisfação de valores em face da executada, mediante qualquer ato que vise à expropriação do patrimônio da agravante. Assim, diante da inexistência de fundamentos que justifiquem o indeferimento do pedido, deve a decisão ser reformada. Tece longo comentários sobre a Lei de Recuperação judicial, seus efeitos e alcance, valor bloqueado via BACENJUD, datas e fundamentação da decisão agravada, que não pode ser mantida, sob pena de violação à ordem de preferência de credores e prejuízo da recuperanda. O recurso foi recebido com efeito suspensivo ( evento 6, DESPADEC1 ). Contra-arrazoado ( evento 13, CONTRAZ1 ), vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Merece confirmação a decisão recorrida. Na hipótese, o processamento da recuperação judicial foi deferido em 23/06/2023. Antes dessa data, já havia transitado em julgado a decisão que desacolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante, sendo expedidos alvarás para levantamento dos honorários advocatícios e, equivocadamente, determinada a abertura de conta poupança em nome do menor, conquanto sua mãe o representasse, com todos os poderes conferidos pelo C.Cívil aos genitores. Desse modo, não existem valores para serem devolvidos, uma vez repassados para os legítimos credores. Ao mais, a Lei de Recuperação Judicial atinge a processos iniciados e ainda em tramitação, mas não aos já findos. Nesse sentido, a jurisprudência da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. É entendimento jurisprudencial que, tendo transitado a impugnação do cumprimento de sentença antes da recuperação judicial, torna-se desnecessária a habilitação do crédito recursal. 4. Na hipótese em exame, o juízo recuperacional deliberou que, para o levantamento de valores relativos a créditos concursais nos autos de qualquer execução ou cumprimento de sentença em face da companhia telefônica, faz-se necessário o preenchimento, cumulativamente, de dois requisitos: (1) valores depositados ou bloqueados antes de 21.06.2016; e (2) trânsito em julgado/preclusão da decisão prolatada em embargos à execução ou da decisão final de impugnação do cumprimento de sentença que tenha definido o quantum debeatur anteriormente a 21.06.2016. 5. No caso dos autos, o bloqueio judicial do valor executado foi realizado em maio de 2014 e a decisão da impugnação do cumprimento de sentença transitou em julgado em 17.01.2016, de modo que fica autorizada a liberação de valores depositados em data anterior à recuperação judicial. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1706660/RS, 4ª Turma, Rel. Min Raul Araújo, DJe 12/05/2021) Na mesma linha, os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. RECURSO CONTRA DECISÃO DO RELATOR. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. A decisão proferida nos autos da ação de recuperação das empresas do grupo BRASIL TELECOM/OI, em 21/06/16, processo nº 0203711-65.206.8.19.0001, 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, determinou a suspensão das ações e recursos, execuções e atos tendentes à constrição de bens das empresas; que versem sobre o bloqueio ou penhora de quantia, ilíquida ou não; e que impliquem em qualquer tipo de perda patrimonial das requerentes ou interfiram na posse de bens afetos à sua atividade empresarial. A suspensão não abrange o levantamento dos depósitos efetuados antes daquela data com expressa declaração de pagamento, bem como em face de valores incontroversos pelo trânsito em julgado de decisão de embargos ou de impugnação ao cumprimento de sentença, como explicitado em decisão posterior naquele processo (AI 0034576-58.2016.8.19.0000); e após aprovado o Plano de Recuperação restou autorizada a liberação de valores depositados antes de 21/06/2016. Circunstância dos autos em que a decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença transitou em julgado antes do deferimento da recuperação; era caso de deferir a expedição de alvará; e se impõe manter a decisão do relator por adequada aplicação da regra contida no art. 932, I, do CPC/15. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Interno, Nº 70083859298, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 23-07-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. GRUPO EMPRESARIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. A inda que o crédito perseguido na demanda seja concursal, conforme as diretrizes emanadas do Juízo da Recuperação Judicial do Grupo empresarial em questão, há a possibilidade de liberação de alvará em favor do credor no caso em que restaram preenchidos dois requisitos. São eles: I) realização de depósito judicial ou bloqueio pela OI S/A em data anterior a 21.06.2016; II) configuração de alguma das seguintes situações: (a) depósito feito com a expressa finalidade de pagamento pela OI S/A antes de 21/06/2016; (b) trânsito em julgado de embargos à execução ou da impugnação ao cumprimento de sentença antes de 21/06/2016; (c) preclusão do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença antes de 21/06/2016. No caso sub judice, restaram preenchidos os requisitos para o levantamento do montante em benefício do agravado. Havendo saldo remanescente, este deverá ser atualizado até a 21/06/2016 e submetido ao Juízo da Recuperação. Mantida a homologação do cálculo apresentado pelo perito judicial, porquanto elaborado em consonância com o título executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70085343002, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 30-11-2021) No caso, trasladando as orientações supramencionadas para o caso em exame, verifica-se que os valores foram bloqueados judicialmente em dezembro de 2017, ao passo que a impugnação ao cumprimento de sentença transitou em julgado em 24/09/2020, de modo que não há óbice ao levantamento de valores. Portanto, nos termos supra, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe, devendo prosseguir o feito com decisão extintiva, como já explicitado. Pelo exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Amaro De Souza Cardoso e outros x Claudio Fleck Altmayer e outros

ID: 307025368

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162223-28.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMARO DE SOUZA CARDOSO EDUARDO EUCLIDES ARANHA

Polo Passivo:

CLAUDIO FLECK ALTMAYER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE DE SOUZA SANT ANNA

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FELIPE ROMERO

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SHAIANY SAIJA BORGES

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EDUARDO DA SILVA LANGER

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STELLA QUINTAS SCHMITT

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Agravo de Instrumento Nº 5162223-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : AMARO DE SOUZA CARDOSO (Sucessão) ADVOGADO(A) : STELLA QUINTA… Agravo de Instrumento Nº 5162223-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : AMARO DE SOUZA CARDOSO (Sucessão) ADVOGADO(A) : STELLA QUINTAS SCHMITT (OAB RS123196) AGRAVANTE : Eduardo Euclides Aranha ADVOGADO(A) : STELLA QUINTAS SCHMITT (OAB RS123196) AGRAVADO : CLAUDIO FLECK ALTMAYER ADVOGADO(A) : FELIPE ROMERO (OAB RS051586) ADVOGADO(A) : JORGE DE SOUZA SANT ANNA (OAB RS009267) INTERESSADO : WALDIR EDISON PANDOLFO ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA LANGER ADVOGADO(A) : SHAIANY SAIJA BORGES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA À HERANÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto por litisconsortes ativos contra decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade de renúncia à herança, alegando fraude à execução, e determinou que a questão fosse discutida em ação autônoma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) a alegação de nulidade processual por violação ao contraditório e ao devido processo legal; (ii) a possibilidade de reconhecimento de fraude à execução nos próprios autos da execução; (iii) o pedido de tutela cautelar de arresto de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A alegação de nulidade processual foi considerada prejudicada, pois o agravo de instrumento permitiu a ampla devolução da matéria a este Tribunal, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 2. A renúncia à herança não configura fraude à execução, pois não se enquadra nas hipóteses do art. 792 do CPC, devendo ser discutida em ação autônoma, conforme o art. 1.813 do CC. 3. A alegação de simulação da renúncia demanda cognição exauriente e deve ser apurada em processo de conhecimento, com a participação de todos os envolvidos. 4. O pedido de arresto cautelar foi indeferido, pois a probabilidade do direito dos credores depende do sucesso em demanda própria, não sendo cabível na execução. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A renúncia à herança não configura fraude à execução e deve ser discutida em ação autônoma, conforme o art. 1.813 do CC. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 7º, 9º, 10, 118, 300, 792; CC, arts. 1.784, 1.804, 1.812, 1.813. Jurisprudência relevante citada: Não citada. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDUARDO EUCLIDES ARANHA e ESPÓLIO DE AMARO DE SOUZA CARDOSO , admitidos como litisconsortes ativos, em face da decisão interlocutória proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 5008350-15.2009.8.21.0001, que movem em conjunto com WALDIR EDSON PANDOLFO contra CLÁUDIO FLECK ALTMAYER . A referida execução, ajuizada em 20 de fevereiro de 2009, funda-se em três cheques e, ao longo de sua extensa tramitação, enfrentou diversas medidas protelatórias por parte do executado, incluindo a oposição de embargos à execução e o ajuizamento de ação rescisória, ambos julgados improcedentes com trânsito em julgado. A controvérsia que deu origem ao presente recurso reside na alegação dos agravantes de que o agravado, CLÁUDIO FLECK ALTMAYER, em manifesta tentativa de frustrar a satisfação do crédito exequendo, renunciou à herança de seus genitores, Vera Fleck Altmayer e Gastão Bonifácio Altmayer, por meio de escrituras públicas lavradas em 2022 (ID 58, ESCRITURA2 e ESCRITURA3). Os agravantes e o exequente originário, WALDIR EDSON PANDOLFO, postularam ao juízo de primeiro grau a declaração de nulidade das referidas renúncias, por entenderem que configuram fraude à execução. A decisão agravada, proferida no bojo dos Eventos 114 e 127, indeferiu o pleito, determinando que a declaração de nulidade ou a anulação da renúncia à herança deve ser buscada em ação autônoma, por demandar dilação probatória e observância ao contraditório e à ampla defesa, especialmente por envolver terceiros que foram beneficiados pelo ato, no caso, as irmãs do executado. O juízo singular fundamentou que a renúncia não se enquadra nas hipóteses de fraude à execução taxativamente previstas no artigo 792 do Código de Processo Civil, e que a via adequada para a tutela do direito dos credores seria a habilitação no inventário, conforme o artigo 1.813 do Código Civil. Além disso, a decisão indeferiu o pedido de arresto de bens e rejeitou a alegação de prescrição intercorrente arguida pelo executado. Inconformados, os agravantes interpuseram o presente recurso (ID 37, INIC). Em suas razões, sustentaram, em síntese, três pontos centrais. Primeiramente, arguem a ocorrência de nulidade processual por violação ao contraditório e ao devido processo legal, com fundamento nos artigos 7º, 9º, 10 e 118 do Código de Processo Civil, ao argumento de que a decisão agravada foi proferida sem que lhes fosse oportunizada a manifestação prévia sobre o pleito de fraude à execução, mesmo já tendo postulado seu ingresso no feito. Em segundo lugar, defenderam a ilegalidade da decisão que remeteu a discussão para ação própria, pois a renúncia à herança, no contexto dos autos, caracterizaria fraude à execução, ato que deve ser declarado ineficaz de forma incidental no próprio processo executivo, conforme § 1º do artigo 792 do Código de Processo Civil. Por fim, argumentaram que a renúncia seria um ato juridicamente inexistente, uma vez que o agravado, por meio de condutas anteriores, já teria aceitado tacitamente a herança de seus genitores, tornando o ato de renúncia posterior irrevogavelmente inválido, nos termos dos artigos 1.804 e 1.812 do Código Civil. Requereram, em sede de tutela cautelar recursal, o arresto de frações ideais de unidades imobiliárias que teriam sido destinadas às irmãs do agravado em decorrência da renúncia e de negócios jurídicos subsequentes. Ao final, pugnaram pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a fraude à execução nos próprios autos da execução, ou, alternativamente, que a decisão seja invalidada para que possam se manifestar previamente. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: O presente Agravo de Instrumento preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A análise do recurso será dividida em tópicos para melhor elucidação das questões controvertidas, abordando, primeiramente, a preliminar de nulidade processual e, na sequência, o mérito recursal, que se cinge à possibilidade de reconhecimento de fraude à execução nos próprios autos e ao pedido de tutela cautelar de arresto. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO: Os agravantes iniciam suas razões recursais arguindo a nulidade da decisão por violação ao disposto nos artigos 7º, 9º, 10 e 118 do Código de Processo Civil. Sustentam que, embora tivessem requerido seu ingresso no polo ativo da execução na qualidade de credores litisconsortes desde 20 de setembro de 2023 (ID 41), o juízo de origem proferiu a decisão agravada (ID 114) sem antes deferir formalmente sua inclusão e, consequentemente, sem lhes oportunizar a manifestação sobre a questão da renúncia à herança, que fora levantada pelo exequente originário. Argumentam que tal proceder configura tratamento não isonômico e decisão surpresa, violando o contraditório substancial. Apesar da relevância do argumento apresentado, entendo que a referida preliminar encontra-se prejudicada. O agravo de instrumento, por sua natureza e pelo amplo efeito devolutivo que lhe é inerente, transferiu a esta instância recursal o conhecimento de toda a matéria impugnada. Com a interposição do presente recurso, os agravantes tiveram a oportunidade de expor, de forma exauriente e detalhada, todas as suas razões de fato e de direito, exercendo plenamente seu poder de influência sobre a formação do convencimento deste Juízo/Tribunal. Dessa forma, a análise aprofundada de todas as teses recursais por este Tribunal de Justiça sana qualquer vício de procedimento que pudesse ter ocorrido no primeiro grau de jurisdição. O princípio do contraditório e da não surpresa, pilares do devido processo legal, foram integralmente observados nesta instância, afastando-se, assim, a alegação de prejuízo ( pas de nullité sans grief ). O pleno exercício do direito de defesa e a devolução da matéria a este Tribunal afastam a necessidade de anulação da decisão para que os agravantes se manifestem previamente no juízo a quo , uma vez que todas as suas argumentações serão aqui devidamente sopesadas. Portanto, considero prejudicada a alegação de violação ao disposto nos artigos 7º, 9º, 10º e 118 do Código de Processo Civil . 3. MÉRITO: Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito do recurso, que envolve a análise da decisão que remeteu a discussão sobre a renúncia da herança para ação autônoma e indeferiu o pedido de arresto. 3.1. Da Renúncia à Herança e a Alegação de Fraude à Execução O ponto central do agravo de instrumento reside na insurgência dos credores contra a decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução nos próprios autos do processo executivo, determinando que a questão relativa à renúncia da herança pelo executado fosse discutida em via autônoma. Os agravantes defendem que o ato de renúncia, praticado pelo devedor após a citação na execução e com o potencial de levá-lo à insolvência, configura fraude à execução, nos termos do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, devendo, por conseguinte, ser declarada ineficaz perante eles de forma incidental. A tese, embora bem articulada, não merece prosperar. A renúncia à herança é um ato jurídico unilateral, solene e específico, cujos contornos e efeitos são detalhadamente regulados pelo Código Civil. Não se trata de um ato de alienação ou oneração de bens, mas sim de um ato de abdicação de um direito sucessório, que faz com que a transmissão da herança, que ocorreria por força do princípio da saisine (art. 1.784 do Código Civil), seja tida como não verificada em relação ao renunciante (art. 1.804, parágrafo único, do Código Civil). O instituto da fraude à execução, previsto no artigo 792 do Código de Processo Civil, por sua vez, elenca um rol de hipóteses em que a alienação ou oneração de bens é considerada ineficaz em relação ao exequente. A interpretação de tal dispositivo deve ser restritiva, não se admitindo a sua aplicação por analogia a situações não expressamente previstas em lei. A renúncia à herança não consta do rol do artigo 792 do Código de Processo Civil como hipótese de fraude à execução. O ordenamento jurídico, de forma prudente e sistemática, previu um mecanismo próprio para a tutela dos credores prejudicados pela renúncia do herdeiro-devedor. Trata-se do procedimento específico estabelecido no artigo 1.813 do Código Civil, que dispõe: Art. 1.813. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante. § 1º A habilitação dos credores se fará no prazo de trinta dias seguintes ao conhecimento do fato. § 2º Paga as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros. Como se observa, a legislação civil não trata a renúncia da herança como um ato de fraude à execução a ser declarado ineficaz de forma incidental, mas sim como um ato que, embora válido entre o renunciante e os demais herdeiros, pode ter sua eficácia afastada perante os credores prejudicados, mediante um procedimento específico de habilitação e aceitação da herança em nome do devedor. Este procedimento, que exige autorização judicial, assegura que o patrimônio que ingressaria na esfera do devedor seja utilizado para a satisfação de seus débitos, sem, contudo, desconstituir o ato da renúncia em sua totalidade, que permanece válido quanto ao remanescente. A necessidade de uma ação própria, ou de um incidente processual com cognição exauriente, justifica-se pela complexidade da matéria, que envolve não apenas os interesses do credor e do devedor, mas também os direitos dos demais herdeiros, que seriam diretamente afetados pela aceitação da herança pelos credores. Dessa forma, a decisão do juízo de primeiro grau, ao remeter as partes à via processual adequada, agiu com acerto e em estrita conformidade com o sistema jurídico vigente. 3.2. Da Comprovação da Renúncia e a Tese de Simulação: Os agravantes, de forma subsidiária, argumentam que a renúncia seria um ato juridicamente inexistente, pois o executado teria praticado atos de aceitação tácita da herança. Adicionalmente, de suas razões, infere-se a alegação de que o negócio jurídico de renúncia seria simulado. Com efeito, as escrituras públicas acostadas aos autos, notadamente a Escritura Pública de Renúncia lavrada perante o 14º Tabelionato de Notas (ID 58, ESCRITURA2 e ESCRITURA3) e a Escritura Pública de Inventário, Partilha e Sobrepartilha (ID 19), comprovam a formalização dos atos de renúncia. Tais documentos, dotados de fé pública, demonstram a existência dos atos notariais. Contudo, a alegação de que tais atos seriam simulados, ou seja, que teriam sido praticados com o intuito de prejudicar terceiros e ocultar a real intenção das partes, que seria a transferência de patrimônio ao agravado por vias transversas, constitui matéria de alta indagação e que demanda cognição exauriente. A simulação, nos termos do artigo 167 do Código Civil, é causa de nulidade do negócio jurídico. A sua declaração, entretanto, não pode ser feita de forma incidental e sumária no bojo de uma execução. A apuração de eventual simulação exige a instauração de um processo de conhecimento, por meio de ação autônoma, na qual se garanta o amplo contraditório e a produção de todas as provas necessárias para desvelar a real vontade das partes. Tal ação deverá contar, no polo passivo, com a participação de todos aqueles que integraram o ato dito simulado e que por ele foram beneficiados – no caso, o agravado e suas irmãs, Sras. Ana Maria Altmayer Perrone e Lúcia Fleck Altmayer –, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, sob pena de nulidade da decisão. Portanto, também sob este prisma, a decisão recorrida que remete a discussão para as vias ordinárias mostra-se correta, pois é no âmbito da ação declaratória de nulidade por simulação, ou em procedimento análogo, que as teses de aceitação tácita e de conluio fraudulento poderão ser devidamente analisadas e comprovadas, sem suprimir instâncias e garantindo a segurança jurídica e o devido processo legal a todos os envolvidos. 3.3. Do Pedido de Arresto Cautelar: Por fim, os agravantes postulam, em sede de tutela recursal, o arresto de frações de unidades imobiliárias que, em decorrência de negócios subsequentes, foram destinadas às irmãs do agravado. O pedido, contudo, é consequência lógica das teses de fraude à execução e simulação. Uma vez que se concluiu pela necessidade de ajuizamento de ação autônoma para a discussão da validade e eficácia da renúncia à herança, o pedido de arresto cautelar, formulado incidentalmente na execução, perde seu fundamento. A tutela de urgência, para ser concedida, exige a demonstração da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), conforme artigo 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, a probabilidade do direito dos credores em alcançar os bens herdados não pode ser reconhecida de plano nesta execução, pois depende, como visto, do sucesso em demanda própria, seja a de habilitação prevista no artigo 1.813 do Código Civil, seja a de declaração de nulidade do ato por simulação. Somente no bojo de tal demanda autônoma, demonstrados os requisitos legais, poderá ser concedida a tutela cautelar adequada para assegurar o resultado útil daquele processo. Ante o exposto, não há como acolher o pedido de arresto nesta seara processual. 4. DISPOSITIVO: Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. Intimem-se.

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Banco Agibank S.A x Julio Cesar Montenegro

ID: 299033264

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5155821-28.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

JULIO CESAR MONTENEGRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5155821-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) AGRAVADO : JULIO CESA… Agravo de Instrumento Nº 5155821-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) AGRAVADO : JULIO CESAR MONTENEGRO ADVOGADO(A) : ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB SP328643) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO AGIBANK S.A. contra decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas prevista no artigo 104-A do CDC (introduzido pela lei 14.181/21 – superendividamento) que lhe é movida por JULIO CESAR MONTENEGRO , foi proferida nos seguintes termos ( evento 78, DESPADEC1 ): (...) 4. A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; BANCO BMG S.A.; BANCO AGIBANK S.A.; BANCO C6 CONSIGNADO S.A. a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; BANCO BMG S.A.; BANCO AGIBANK S.A.; BANCO C6 CONSIGNADO S.A. junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, ficam advertidos os credores réus que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. Intimo a parte autora para retificar o valor atribuído à causa, com base nas informações prestadas pelos credores e, querendo, apresentar réplica. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para saneamento e segunda fase. Nas suas razões recursais, o agravante alegou que compareceu à audiência conciliatória por meio de preposto munido de poderes, demonstrando a intenção de negociar, nos termos da boa-fé objetiva que rege as relações de consumo. Assim, defendeu que a ausência de apresentação imediata de contraproposta não deve atrair, de forma automática, as penalidades do artigo 104-A, § 2º do CDC. Defendeu a ausência de fundamentação adequada da decisão agravada. Requereu seja recebido o presente agravo de instrumento nos efeitos devolutivo e suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para a reforma da decisão agravada e afastamento das sanções impostas. Alternativamente, postulou pela redução do valor da multa aplicada pelo juízo de origem, a fim de evitar enriquecimento sem causa do agravado ( evento 1, INIC1 ). É o relatório inicial. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, ao receber o agravo, atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma, que está assim redigido: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No presente caso, em cognição sumária que a ocasião enseja, não constato a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que desaconselhe a prévia oportunização do contraditório. Assim, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. Intimem-se, inclusive a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Após, voltem conclusos. 1 . GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/

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Rogerio Martins x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 320795282

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173087-28.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Agravo de Instrumento Nº 5173087-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : ROGERIO MARTINS ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES… Agravo de Instrumento Nº 5173087-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : ROGERIO MARTINS ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA BANCÁRIA. DESCONTOS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TEMA 1085 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas, indeferiu tutela de urgência para limitação de descontos incidentes sobre folha de pagamento e conta bancária do agravante. Alegação de superendividamento, com comprometimento dos rendimentos com descontos mensais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os descontos realizados extrapolam os limites legais previstos para empréstimos consignados e cartão de crédito; (ii) aferir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). No caso concreto, os descontos em folha de pagamento não ultrapassam o limite de 35% dos rendimentos, estando de acordo com o previsto no artigo 1º, § 1º, da Lei n. 10.820/2003, com o acréscimo autorizado pela Lei n. 14.131/2021. A limitação dos descontos não se aplica a contratos de mútuo bancário comum com autorização para débito em conta corrente, conforme o Tema 1085 do STJ. Não demonstrada a violação ao mínimo existencial nem abuso nos descontos realizados, inviável a concessão da medida antecipatória pleiteada. IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas, indeferiu a tutela de urgência consistente na limitação dos descontos em folha de pagamento e conta bancária, que assim foi proferida (evento 12, DESPADEC): [...] CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência quanto à limitação/suspensão dos descontos, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. E mais importante, o comprovante de rendimentos anexado no evento 10, CHEQ7 demonstra que os descontos realizados em folha de pagamento não ultrapassam os percentuais definidos Lei n. 10.820/2003. Com efeito, a Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. [...] Alegou o agravante que se encontra em situação de superendividamento, pois tem 54% de seus rendimentos comprometidos com descontos em folha de pagamento e conta corrente. Argumentou que, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o limite máximo para os descontos das dívidas de consumo seria em 30% e até 5% para dívidas oriundas de cartão de crédito, totalizando um limite global de até 35% da renda bruta do consumidor. Requereu a concessão da tutela de urgência para que haja a imediata readequação dos descontos universais para 35% dos rendimentos brutos. Não houve contrarrazões. É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal", e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 932. Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal [...] Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; A Lei nº 14.181/2021 introduziu relevantes modificações no Código de Defesa do Consumidor, com o escopo de aprimorar os mecanismos de concessão de crédito e fortalecer a proteção contra o superendividamento. Entre as alterações promovidas, destaca-se a limitação do comprometimento da renda do consumidor a 35% nos contratos de empréstimo consignado, os quais pressupõem descontos automáticos diretamente sobre a remuneração. Todavia, referida limitação não se aplica indistintamente a todos os contratos bancários. Conforme firmou o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.085, a limitação de 35% não alcança os contratos de mútuo bancário comum, ainda que os pagamentos sejam realizados mediante autorização para débito automático em conta corrente. Tema n.º 1.085: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." O agravante alegou que os descontos em folha de pagamento totalizam R$ 2.736,71, correspondendo a 41% de sua renda líquida, e que os descontos em conta corrente somam R$ 881,41, equivalentes a 13% de sua renda líquida, totalizando 54% de comprometimento. Entretanto, não há nos autos demonstração suficiente de que tais descontos efetivamente comprometem o mínimo existencial do agravante. Conforme se depreende do contracheque juntado (evento 10, CHEQ), o agravante possui remuneração bruta na média de R$ 10.935,19, valor significativamente superior à média salarial nacional. Ademais, embora o agravante alegue comprometimento de 54% de sua renda, não apresentou documentação comprobatória suficiente das despesas essenciais que estariam sendo prejudicadas pelos descontos realizados, sendo o valor descontados em folha de pagamento inferiores ao patamar legal estabelecido. Quanto aos descontos em conta corrente, aplica-se o entendimento firmado no Tema 1.085 do STJ, que não impõe limitação percentual para débitos autorizados em conta corrente, desde que previamente consentidos pelo correntista. Dessa forma, não restando caracterizada violação ao mínimo existencial nem configurado excesso abusivo de descontos, impõe-se o desprovimento do recurso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS . PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA EXTENSÃO DA DECISÃO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravante alegou o descumprimento de decisão judicial que, nos autos da ação de repactuação de dívidas , teria determinado a limitação dos descontos incidentes sobre seus proventos ao percentual de 35 %. No entanto, verifica-se que tal limitação foi expressamente revogada por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos naqueles autos, sob o fundamento de ausência de pedido específico e inexistência de descontos efetivos em conta corrente. 2. A tentativa de sustentar o cumprimento parcial da decisão por meio de depósitos judiciais mensais baseados em cálculo próprio destoa do conteúdo efetivo da decisão vigente, configurando interpretação indevida e inovação processual. 3. Igualmente, não há contradição entre a suspensão dos embargos à execução – promovida a requerimento do próprio agravante – e a continuidade do feito executivo, que prossegue regularmente ante a ausência de garantia integral do juízo e de insurgência recursal contra o indeferimento do efeito suspensivo. 4. Ausente qualquer elemento fático-jurídico novo apto a infirmar os fundamentos da decisão anterior, mantém-se o indeferimento da tutela de urgência por ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50499077220258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 15-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS . LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA . LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. PERCENTUAIS LEGAIS OBSERVADOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PENDENTE. I. Caso em exame: Ação de repactuação de dívidas ajuizada sob a alegação de superendividamento da parte autora, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, tendo por objetivo a reorganização de suas obrigações financeiras. Sustenta que diversos empréstimos consignados e o uso de cartão de crédito comprometem parcela significativa de sua renda mensal, afetando o mínimo existencial. Pleiteia, liminarmente, a limitação dos descontos mensais ao teto legal de 35 % dos rendimentos líquidos, acrescidos de 5% para despesas com cartão de crédito. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência visando à limitação de descontos mensais em folha, à luz da legislação vigente, em especial da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), e se a decisão de indeferimento da liminar estaria viciada por ausência de fundamentação ou violação ao devido processo legal. III. Razões de decidir: Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o pedido deduzido apresenta pertinência lógica com os fatos narrados, e o ordenamento jurídico não exige prévia tentativa de solução extrajudicial para o ajuizamento da demanda. No mérito, observa-se que a decisão agravada indeferiu a tutela de urgência com base em fundamentação adequada, após análise dos documentos acostados à inicial. Verificou-se que os descontos efetuados em folha de pagamento não ultrapassam os percentuais máximos legalmente permitidos, quais sejam, 35 % da renda líquida para empréstimos consignados e 5% para cartão de crédito, conforme previsão das Leis nºs 10.820/2003 e 14.131/2021. Ademais, a audiência de conciliação prevista nos arts. 104-A e 104-B do CDC ainda não foi realizada, o que impede a instauração da fase de repactuação judicial e concessão de medidas antecipatórias. Não há, portanto, omissão nem nulidade na decisão recorrida, a qual analisou concretamente os elementos dos autos e observou o devido processo legal. IV. Dispositivo e Tese: Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. Recurso desprovido. Tese: (1) A concessão de tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 pressupõe demonstração de comprometimento da renda superior aos limites legais e realização da audiência de conciliação; (2) O indeferimento da tutela de urgência , devidamente fundamentado e com base na observância dos percentuais legais de consignação, não configura nulidade nem afronta ao devido processo legal. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CDC, arts. 104-A e 104-B; CPC, art. 300; CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 10.820/2003, art. 1º, §1º; Lei nº 14.131/2021, art. 1º; TJRS, AI nº 53140168220238217000, Rel. Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga, j. 26.06.2024; TJRS, AI nº 50724518820248217000, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 26.06.2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50114341720258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-04-2025) Sem sucumbência, em razão da natureza do recurso. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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