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Estado Do Paraná x Ministério Público Do Estado Do Paraná e outros

ID: 317365397

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0002808-49.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE INDIANóPOLIS/PR

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE AIRTON GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002808-49.2025.8.16.9000 Recurso: 0002808-49.2025.8.16.9000 ED Classe Processual: Embargos de Decla… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002808-49.2025.8.16.9000 Recurso: 0002808-49.2025.8.16.9000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ Embargado(s): Município de Indianópolis/PR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ATRIBUIÇÕES DO ESTADO NA LOCALIZAÇÃO DE FORNECEDORES E APLICAÇÃO DO CAP E PMVG. CONTRADIÇÃO NA DECISÃO RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Paraná em face de decisão proferida em Mandado de Segurança, que havia indeferido liminar com base em contradição material, a qual reconheceu que o ato impugnado seria decisão interlocutória, inviabilizando o exame do mérito do mandado. Corrigido o vício, passou-se ao julgamento do Mandado de Segurança impetrado pelo Estado do Paraná contra decisão proferida no Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte/PR, que determinou ao executado a indicação de conta bancária, fabricante, distribuidor ou fornecedor do medicamento Exelon Patch 5mg (Rivastigmina), sob o argumento de que tal atribuição viola o Tema 1234 do STF, a Recomendação CNJ nº 146/2023 e a decisão proferida na Reclamação 75699/PI, cabendo à serventia judicial, e não ao ente público, tal incumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de contradição na decisão embargada e a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes; (ii) definir se o ato judicial que determinou ao Estado do Paraná a indicação de dados para aquisição do medicamento ofende o Tema 1234 do STF, a Recomendação CNJ nº 146/2023 e outras normativas aplicáveis, afastando ou não a competência do ente público para atuação na busca de fornecedores e observância dos parâmetros de preço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a existência de contradição na decisão embargada, que inicialmente enquadrou o ato impugnado como decisão interlocutória, impedindo o prosseguimento do Mandado de Segurança, o que demandava sua correção com efeitos modificativos. 4. No mérito, a decisão judicial que determinou ao Estado do Paraná a indicação de conta bancária, fabricante, distribuidor ou fornecedor do medicamento, bem como a observância do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) e do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), encontra amparo jurídico, não violando o Tema 1234 do STF. 5. O dever do Estado de cooperar no fornecimento de medicamentos, respeitando os princípios da celeridade, economia e efetividade, se coaduna com o sistema processual dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/1995) e com o dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC, sendo juridicamente adequada a atuação do ente público para localizar fornecedores e assegurar a aquisição conforme parâmetros legais. 6. A Recomendação CNJ nº 146/2023 e a jurisprudência do STF, notadamente o Tema 1234, não afastam o dever do Estado em diligenciar previamente junto a fornecedores, cabendo à serventia judicial, em caso de descumprimento da obrigação, operacionalizar o pagamento, mas não se eximindo o Estado de buscar o cumprimento menos oneroso da decisão. 7. A jurisprudência recente dos Tribunais reconhece a legitimidade da imposição ao ente público de buscar a aquisição dos medicamentos respeitando o PMVG e o CAP, de modo a evitar o prejuízo ao erário e garantir a efetividade do provimento jurisdicional (TJRS, AI nº 5046599-28.2025.8.21.7000, Rel. Des. Ricardo Torres Hermann, j. 29.04.2025). 8. Diante da ausência de fundamento relevante e do caráter legítimo do ato impugnado, não estão presentes os requisitos legais do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 para concessão de liminar ou da segurança pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição e, no mérito, denegar a segurança. Tese de julgamento: 1. A decisão judicial que impõe ao ente público o dever de diligenciar a localização de fornecedor e indicar conta bancária para aquisição de medicamentos, observando o CAP e o PMVG, não viola o Tema 1234 do STF nem a Recomendação CNJ nº 146/2023. 2. Compete ao Estado atuar de forma cooperativa no cumprimento de decisões judiciais de fornecimento de medicamentos, assegurando a aplicação dos parâmetros legais de preço, em observância aos princípios de economia e celeridade processual. 3. O ato judicial que determina a atuação do ente público na busca de fornecedor e indicação de dados bancários visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional e não configura inversão processual ilícita. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CPC/2015, arts. 6º e 300; Lei 12.016/2009, art. 7º, III; Lei 9.099/1995, art. 2º; Lei 10.742/2003. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1234 da Repercussão Geral; STF, Rcl 75699/PI; CNJ, Recomendação nº 146/2023; TJRS, AI nº 5046599-28.2025.8.21.7000, Rel. Des. Ricardo Torres Hermann, j. 29.04.2025. Relatório dispensando (Enunciado 92 do Fonaje). Decido. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade dos embargos, estes devem ser conhecidos. Quanto ao mérito, merecem acolhimento, uma vez que existe a contradição apontada. De fato, a decisão foi equivocada quanto ao reconhecimento de que o ato impugnado se trata de decisão interlocutória, indeferindo de plano o mandamus. Assim, passo ao julgamento do recurso interposto pelo impetrante: “Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado do Paraná em face de decisão (evento 491 da guia movimentações no 1º grau), que intimou o executado para indicar conta bancária, fabricante, distribuidor ou fornecedor do medicamento Exelon Patch 5mg (Rivastigmina) - adesivo, proferida nos autos nº 0002674-58.2016.8.16.0069, que tramitam junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cianorte/PR. Defende o impetrante, em suma, que o ato é ilegal e violador de direito líquido e certo, por afronta a ordem procedimental obrigatória fixada pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.234. Entende que tal atribuição é exclusiva do Juízo e não do ente estatal, sendo que a determinação impugnada impõe indevida inversão processual. Aduz que o sequestro de valores deve observar o redutor CAP (Coeficiente de Adequação de Preços), inerente às compras dos entes públicos e do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). Afirma, ainda, que há ofensa à Recomendação do CNJ nº 146, de 28/11/2023, que determina, de forma expressa, que deveria ser observado o CAP e o PMVG, e, que, na Rcl 75699/PI, o STF reafirmou a obrigatoriedade de aplicação do Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG. Conta que o STF é categórico ao atribuir à serventia judicial – e não ao ente público – a responsabilidade pela busca do menor preço disponível e pela interlocução com fornecedores. Relata que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar. Ao final, pugna pela concessão da segurança, para afastar a atribuição ao Estado do Paraná em fiscalizar a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) e do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) para aquisição do medicamento, em especial, a necessidade de indicação de conta bancária, fabricante, distribuidor ou fornecedor do medicamento Exelon Patch 5mg (Rivastigmina), imputando-se à serventia a operacionalização da compra. É o relatório. Decido. A liminar deve ser indeferida. Veja-se que para a concessão da medida liminar em Mandado de Segurança se faz necessária a presença de dois requisitos legais, dispostos no art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/09, quais sejam: a) fundamento relevante; b) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. In casu, ao menos em caráter inicial, não vislumbro o fundamento relevante, nem a boa aparência do direito do impetrante. Isso porque a decisão acoimada de ilegal encontra-se devidamente fundamentada. A observância do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) e do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) previne altos preços e lesão ao erário, o que é mais benéfico ao Estado. Posto isto, compete ao executado atuar positivamente para aquisição do medicamento pelo menor preço possível, ademais, pois a sua própria omissão deu causa à necessidade de compra direta. O Estado tem a autoridade e os meios legais para obrigar os fornecedores e estabelecimentos farmacêuticos a seguir o CAP e o PMVG nas vendas relacionadas a decisões judiciais. Transferir ao particular, que é a parte mais fraca no processo, a responsabilidade de negociar descontos previstos para compras governamentais seria injusto e juridicamente incoerente, pois o particular não possui os mesmos instrumentos coercitivos e de fiscalização que a Administração Pública. Ademais, considerando o dever de cooperação processual (art. 6º do CPC), assim como os princípios de simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que orientam o sistema dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), cabe ao ente público diligenciar junto ao fabricante ou distribuidor a aquisição do medicamento, em conformidade com os critérios definidos pelo Tema 1234-STF. Salienta-se, por fim, que a tese do Tema nº 1234 na expressão “devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor” determina apenas que a operacionalização do pagamento ao fornecedor no caso de não cumprimento de obrigação se dê pelo Juízo e não o contato, negociação e a compra. O que resta evidente em razão do subitem 3.2 do Tema 1234-STF estar inserido no item que trata do custeio dos medicamentos cujo fornecimento seja determinado judicialmente. Dentro desse contexto, por se tratar de fornecimento de medicamento, deve-se também priorizar a efetividade do provimento jurisdicional concedido. Ademais, a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ECA E IDOSO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS: ABEMACICLIBE. PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A aquisição judicial de medicamentos deve observar o Preço Máximo de Venda ao Governo, nos termos da Lei nº 10.742/2003, das resoluções da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos e da Recomendação nº 146/2023 do Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de assegurar a economicidade e a racionalidade na aplicação de recursos públicos. 2. O descumprimento dos parâmetros regulatórios da CMED sujeita os fornecedores às sanções administrativas previstas na legislação vigente, sendo lícito o direcionamento da compra ao ente público mediante sequestro de valores, quando não disponível o medicamento nos estoques oficiais. 3. A alegação de que o Poder Executivo carece de autoridade para exigir dos fornecedores a observância do PMVG não ilide sua obrigação de cumprir a decisão judicial de forma eficiente e menos onerosa ao erário, sobretudo porque o descumprimento dos preços regulados sujeita os fornecedores às sanções previstas na legislação consumerista e sanitária. Tampouco se afigura razoável atribuir ao próprio Poder Judiciário, que impôs ao réu o dever de cumprir a obrigação, a incumbência de executá-la. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(TJRS. Agravo de Instrumento, Nº 50465992820258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 29-04-2025) Outrossim, não entrevejo perigo de ineficácia da medida no caso de ser concedida posteriormente ou ao final. Assim, aparentemente, e apenas numa visão inicial, o ato impugnado parece ser legal. Portanto, indefiro a liminar pleiteada. Diligências. 1. Cite-se o litisconsorte para que se manifeste, na forma da lei. 2. Notifique-se a autoridade impetrada a fim de que, querendo, preste as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Se as informações vierem acompanhadas de documentos, diga o impetrante, em 5 (cinco) dias. 4. Cumpra-se o contido no art. 7º, II Lei n. 12.016/2009. 5. Cumpridas as disposições acima, abra-se vista ao Ministério Público atuante junto às Turmas Recursais, e após, sejam os autos remetidos à conclusão”. Decido, portanto, pelo conhecimento e acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, concedendo-lhe efeitos infringentes, para que seja sanada a contradição no julgado, nos termos da fundamentação exposta, bem como para o fim de conhecer e denegar a segurança pleiteada, nos exatos termos deste voto. Curitiba, 01 de julho de 2025. Leo Henrique Furtado Araújo Magistrado F

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Resultados para o tribunal: TJPR

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Estado Do Paraná x Ministério Público Do Estado Do Paraná e outros