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Winners Participacoes Societarias Ltda x Anderson Franca e outros

ID: 329820679

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5155423-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WINNERS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON FRANCA MATEUS SCHIMITEZ DE ARAUJO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELTON DOS SANTOS LENTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN WALKER CRONEMBOLD MOSTAJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5155423-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Atos unilaterais RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : WINNERS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5155423-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Atos unilaterais RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : WINNERS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN WALKER CRONEMBOLD MOSTAJO (OAB RS094126) AGRAVADO : MATEUS SCHIMITEZ DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ELTON DOS SANTOS LENTZ (OAB RS108700) AGRAVADO : ANDERSON FRANCA ADVOGADO(A) : ELTON DOS SANTOS LENTZ (OAB RS108700) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de rescisão contratual movida pela agravante em face dos agravados, indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender o uso de marca e a realização de shows não autorizados, bem como indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica agravante; (ii) a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência para impedir os agravados de usar marca e realizar atividades artísticas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A gratuidade da justiça para pessoa jurídica exige a comprovação da insuficiência de recursos, conforme o art. 98 do CPC e a Súmula 481 do STJ, não havendo presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. 2. A documentação apresentada pela agravante, especialmente o balancete referente ao período de 01/01/2025 a 30/06/2025, demonstra que, apesar de possuir patrimônio líquido de R$117.088,30, a empresa apresenta prejuízo acumulado de R$442.911,70, comprovando sua hipossuficiência econômica. 3. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. A existência de decisão anterior em processo conexo, que suspendeu os efeitos do contrato objeto de ambas as lides, afasta a probabilidade do direito invocado pela agravante. 5. A concessão da tutela pleiteada implicaria em decisões conflitantes sobre o mesmo objeto, violando a segurança jurídica e a coerência do sistema processual, uma vez que o agravo interposto pela agravante contra a decisão no processo conexo não obteve efeito suspensivo. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso parcialmente provido, apenas para conceder à agravante o benefício da gratuidade da justiça. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §3º, 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJRS, Agravo de Instrumento Nº 52882014920248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Relator: Roberto José Ludwig, julgado em 24-10-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por WINNERS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. contra decisão que, nos autos da ação de rescisão contratual movida em face de ANDERSON FRANÇA e MATEUS SCHIMITEZ DE ARAÚJO , indeferiu o pedido de tutela de urgência e o benefício da gratuidade da justiça, nos seguintes termos ( evento 30, DESPADEC1 ): Vistos. Cuida-se de Ação de Rescisão Contratual proposta por WINNERS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA ., em face de ANDERSON FRANÇA e MATEUS SCHIMITEZ DE ARAÚJO , qualificados. Noticiou, em síntese, que os Réus, firmaram contrato de representação artística com a empresa LGA GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA., o qual foi-lhe ulteriormente cedido por contrato de cessão de direitos empresariais e gestão de carreira em agosto de 2024, conferindo-lhe exclusividade na gestão da carreira artística dos Réus, a qual manteve as cláusulas pactuadas, dentre as quais, multa de R$ 20.000.000,00 para a hipótese de descumprimento contratual, além de bloqueio da marca “Anderson e Matheus.” Narrou, outrossim, ser sócia da referida marca, conforme cláusula 2.7 do contrato, e que “(…) figurava no processo de registro junto ao INPI. Porém, para total espanto da autora, os réus retiraram a autora do registro, se apropriando indevidamente da marca.” Referiu, ainda, que “(...) foram feitos investimentos vultosos na carreira dos réus, que resultaram em projeção nacional da dupla, com apresentações em grandes festivais e programas televisivos de rede nacional. Tudo fruto do trabalho de representação artística firmado entre as partes.” Após destacar gravações musicais e eventos musicais realizados em benefício dos Réus, durante o período da representação, aduziu que “(…) os réus, em flagrante afronta ao contrato vigente, passaram a negociar e realizar shows diretamente com terceiros, sem a intermediação da representante, ora autora, burlando as condições ajustadas de exclusividade (...).” Assim, com fulcro na legislação substantiva civil, sustentou que “(…) tal prática configura inadimplemento contratual e justifica a rescisão do contrato por culpa dos representados, ora réus, com a devida incidência das penalidades pactuadas” , razão pela qual requereu tutela de urgência para “a.1) determinar que os réus se abstenham imediatamente de utilizar a marca “Anderson e Matheus” em qualquer meio, inclusive redes sociais; a.2) determinar que os réus se abstenham de realizar qualquer atividade artística, pública ou privada, individualmente ou em dupla, sob a referida marca ou qualquer outra derivada; e, a.3) a fixação de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por cada descumprimento das medidas.” No mérito, requereu a confirmação das medidas e a procedência da ação para declarar a rescisão contratual com a condenação dos Réus ao pagamento da multa contratual prevista, no montante de vinte milhões, além da condenação destes nos consectários legais da sucumbência. Requereu, ainda a concessão da Assistência Judiciária Gratuita e a ampla produção de provas. Deu, à causa, o valor de R$ 20.000.000,00. Instruiu o pedido com a documentação dos evento 1, PROC2 ao evento 1, DOC38 . Distribuída originalmente perante a 3ª Vara Cível da comarca, foi determinada a comprovação para exame do pedido de AJG ( evento 4, DESPADEC1 ), e a parte Autora acostou os documentos anexos à manifestação do evento 7, PET1 . A parte Ré manifestou-se no evento 9, PED DECLINA COMPET1 , informando a existência da ação nº 5006343-34.2025.8.21.0019 em trâmite nesta Vara Regional Empresarial, e requereu a reunião dos processos, com a remessa deste feito à este Juízo Especializado, o que foi deferido, conforme decisão lançada no evento 10, DESPADEC1 . A parte Ré, ainda, apresentou contestação ao pedido no evento 14, PET1 , com a juntada de documentos ( evento 14, DOC2 ao evento 14, DOC4 ). Sobreveio a réplica da Autora no evento 20, RÉPLICA1 , quando, então, houve cumprimento à decisão declinatória, ( evento 27, CERT1 e evento 28). Redistribuídos, vieram os autos conclusos. Relatei brevemente. Examino . Primeiramente, recebo os autos do presente feito para tramitação conjunta com a ação de nº 5006343-34.2025.8.21.0019, eis presente conexão entre as demandas, além da competência da lide ser, também, deste Juízo Especializado em razão do seu objeto, pertinente à utilização de marca comercial, nos termos da Resolução 1252-COMAG-2019. De plano, tem-se por inviável a concessão da tutela postulada pela aqui Demandante, considerando a tutela já concedida em favor dos Requeridos na demanda precedente, que suspendeu os efeitos do contrato objeto de ambas as lides, sendo que o Agravo de Instrumento lá interposto pela ora Requerente, não obteve efeito suspensivo, igualmente, mantendo-se, por ora, hígida a decisão lá proferida. Nesse cenário, vai INDEFERIDA a tutela de urgência postulada na inicial. Pende de exame, outrossim, o pleito de Assistência Judiciária Gratuita, formulado, igualmente, pela parte Autora na inicial. Na hipótese, tenho por inviável a concessão, pois, a despeito da documentação anexada com a manifestação do evento 7.1 pela Requerente ( evento 7, DOC2 ao evento 7, DOC10 ), e ainda que a empresa se encontre em dificuldades financeiras momentâneas - ou em inatividade conforme declaração unilateral do evento 1, DECL14 - à vista de seu objeto social (cláusula segunda da Alteração Social do evento 1, CONTRSOCIAL3 ), vê-se que é uma sociedade atuante em vários seguimentos e atividades comerciais, com capital social de R$ 560.000,00 e sede em bairro nobre da capital paulista, tudo a indicar não reúna condições para litigar em juízo como beneficiária da gratuidade de justiça e, ao contrário, possui plenas condições de arcar com as despesas do processo ora ajuizado. Nos termos do Enunciado 481 da Súmula do STJ, para a pessoa jurídica fazerz jus ao benefício da justiça gratuita deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sob pena de que tal ônus seja suportado pelo Estado e, ao final, os contribuíntes, muitos efetivamente hipossuficientes economicamente, que acabarão por financiar o resultado da demanda, desvirtuando-se e banalizando o instituto da gratuidade e o próprio espírito da lei. Nesse cenário, INDEFIRO o benefício da AJG postulado na inicial, e determino à Requerente que promova o recolhimento das custas de distribuição no prazo de 15 dias, sob as penas do artigo 290 do CPC. [...] Em suas razões recursais, a agravante sustentou que a documentação anexada, como extratos bancários e declarações fiscais, demonstra a crise financeira pela qual passa, evidenciando a impossibilidade de arcar com os custos do processo no momento. Além disso, destacou o risco iminente de danos irreparáveis devido ao uso indevido da marca "Anderson e Matheus" pelos agravados, que estariam descumprindo cláusulas contratuais ao realizar apresentações de forma independente, sem a intermediação da empresa da agravante, prejudicando seu fundo de comércio e causando danos reputacionais. Alega ainda que o perigo da demora é evidente, uma vez que a utilização indevida da marca comprometeria a segurança do negócio e o patrimônio imaterial da agravante. Fundamentou seu pedido com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, que autoriza a concessão de tutela de urgência. Em relação à gratuidade de justiça, destacou que, embora a decisão tenha sido negativa com base em sua condição financeira e capital social, a documentação apresentada comprova a impossibilidade de arcar com os custos processuais no momento. Por fim, requereu o provimento do recurso para (i) suspender o uso da marca "Anderson e Matheus" pelos agravados e a realização de shows não autorizados, sob pena de multa diária; (ii) conceder a tutela de urgência para impedir os agravados de usar a marca e realizar atividades artísticas; e (iii) conceder a gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, a dispensa do preparo do recurso. A parte adversa, espontaneamente, apresentou contrarrazões ( evento 4, CONTRAZ1 ), pugnando pelo não provimento do recurso. A agravante foi intimada para acostar documentação comprobatória sobre a impossibilidade de pagamento das despesas processuais ( evento 5, DESPADEC1 ), o que foi cumprido no evento 17. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. A controvérsia recursal cinge-se a analisar a concessão da tutela de urgência e a gratuidade de justiça. Da gratuidade da justiça O benefício da gratuidade judiciária é destinado àqueles que não possuem condições financeiras de suportar as custas sem prejuízo do seu próprio sustento. Segundo o disposto no art. 98 do CPC, " a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. Todavia, no caso da agravante, por se tratar de pessoa jurídica, inexiste presunção de veracidade da alegação de insuficiência, prevista no § 3° do artigo 99 do CPC, sendo necessária a prova concreta da ausência de recursos financeiros. Neste sentido é a Súmula 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: "Súmula 481, STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso em exame, a parte agravante acostou seu Balancete referente ao período de 01/01/2025 - 30/06/2025 ( evento 17, COMP4 ), onde verifico que apesar de possuir um patrimônio líquido de R$117.088,30, a empresa apresentou prejuízo acumulado de R$442.911,70. Dessarte, há elementos suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica da empresa, autorizando a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA. I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade de justiça de pessoa jurídica.1.2. O juízo de origem indeferiu a concessão de gratuidade sob o fundamento de que meras dificuldades financeiras não servem, por si só, para justificar a isenção/dispensa da parte em antecipar as custas e despesas iniciais de distribuição do pedido. 1.3. A parte agravante, em suas razões, argumenta que a concessão do benefício é possível a pessoas jurídicas que demonstrem necessidade, anexando jurisprudência sobre o tema. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas depende, especialmente, a necessidade de comprovação de insuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A concessão de gratuidade de justiça às pessoas jurídicas está prevista no art. 98 do CPC, desde que demonstrada a insuficiência de recursos, conforme reafirmado pela Súmula 481 do STJ, que exige a comprovação inequívoca da necessidade.3.2. No presente caso, a pessoa jurídica agravante trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar sua hipossuficiência financeira, visto que, além dos diversos prejuízos acumulados, encontra-se sem geração de lucros. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52882014920248217000 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 24-10-2024) - Grifei. Assim sendo, o recurso vai provido, no ponto. Da tutela de urgência A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravante, considerando a existência de decisão anterior proferida em processo conexo (nº 5006343-34.2025.8.21.0019), que suspendeu os efeitos do contrato objeto de ambas as lides. Conforme se depreende dos autos, existe uma ação declaratória de rescisão contratual ajuizada pelos ora agravados (Anderson França e Mateus Schimitez de Araújo) contra a ora agravante (Winners Participações Societárias Ltda.), na qual foi deferida tutela de urgência para suspender os efeitos do contrato de representação artística firmado entre as partes. A presente ação, por sua vez, foi ajuizada pela agravante contra os agravados, pleiteando a rescisão do mesmo contrato, com a aplicação da multa contratual prevista e a proibição de uso da marca "Anderson e Matheus" pelos agravados. Nesse contexto, não há como se conceder a tutela de urgência pleiteada pela agravante, pois isso implicaria em decisões conflitantes sobre o mesmo objeto, o que violaria a segurança jurídica e a coerência do sistema processual. A existência de decisão anterior que suspendeu os efeitos do contrato de representação artística afasta, por si só, a probabilidade do direito invocado pela agravante, uma vez que, estando suspensos os efeitos do contrato, não há como se exigir o cumprimento das obrigações nele previstas, notadamente a exclusividade na representação artística e a proibição de uso da marca pelos agravados. Ademais, conforme bem pontuado pelo juízo de origem, o agravo de instrumento interposto pela ora agravante contra a decisão que deferiu a tutela de urgência no processo conexo não obteve efeito suspensivo, mantendo-se, portanto, hígida aquela decisão. Assim, não há como se conceder a tutela de urgência pleiteada pela agravante, sob pena de se criar uma situação de insegurança jurídica, com decisões conflitantes sobre o mesmo objeto. Feitas tais considerações, imperativa a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ante o exposto, em decisão monocrática, dou parcial provimento ao recurso, apenas para conceder à agravante o benefício da gratuidade da justiça, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5195969-81.2025.8.21.7000

ID: 338281704

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195969-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELMAR FELIPE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LARYSSA DUARTE PEREIRA

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ELIANE BOTENE DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5195969-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Oncológico RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVANTE : ELMAR FELIPE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ELIANE BOTENE DA S… Agravo de Instrumento Nº 5195969-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Oncológico RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVANTE : ELMAR FELIPE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ELIANE BOTENE DA SILVA (OAB RS067578) ADVOGADO(A) : LARYSSA DUARTE PEREIRA (OAB RS127333) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito público não especificado. ação cominatória. assistência judiciária gratuita indeferida na origem. particularidades do caso concreto. decisão reformada. I. Caso em exame: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da decisão que, nos autos da ação cominatória ajuizada em desfavor do CANOASPREV/RS, indeferiu o benefício da gratuidade judiciária postulado. II. Questão em discussão: A discussão dos autos diz respeito ao exame dos requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora. III. Razões de decidir: Hipótese dos autos em que as particularidades do caso concreto - em especial, a fragilidade da saúde do agravante, bem como o elevado valor atribuído à causa e a remuneração mensal inferior a cinco salários mínimos líquidos - permitem concluir pela situação de hipossuficiência econômica necessária à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. IV. Dispositivo e tese V. Tese de julgamento: 1. A existência de patrimônio ou renda não é critério exclusivo a ser observado pelo julgador para fins de concessão da gratuidade judiciária, devendo-se analisar as peculiaridades do caso concreto. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso interposto por E. F. D. A. em face da decisão que, nos autos da ação cominatória ajuizada em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CANOAS - CANOASPREV/RS , indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita postulado pelo agravante, tendo o decisum sido proferido nos seguintes termos ( 15.1 ): Vistos. 1. Retifique-se o valor da causa para que conste R$ 689.978,12 , conforme evento 11, PET1 . 2. Intimada a parte autora a juntar aos autos comprovantes de rendimentos ( evento 7, DOC1 ), anexou documento no evento 11, DOC5 , além daqueles juntados no evento 1, CHEQ5 , evento 1, CHEQ6 e evento 1, CHEQ7 . Conforme o Enunciado nº 49, do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça, segundo o qual o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até 05 (cinco) salários mínimos nacionais. Compulsando a documentação acostada, verifica-se que a parte autora percebe uma remuneração bruta mensal superior a este valor . Assim, pela capacidade de arcar com as custas e despesas do processo, INDEFIRO a gratuidade da justiça. Não obstante, considerando o elevado valor da causa, possibilito o parcelamento das custas e despesas processuais, em até 10 (dez) parcelas , a serem adimplidas até o dia 10 (dez) de cada mês. Fica intimada a parte autora para que, no prazo de até 15 (quinze) dias , proceda ao pagamento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC). 3. Decorrido o prazo acima sem o pagamento, cancele-se , desde já, a distribuição, independente de nova conclusão dos autos. 4. Realizado o pagamento, venham os autos conclusos para apreciação da tutela de urgência. Em suas razões recursais ( 1.1 ), a parte agravante narra ser portadora de neoplasia maligna do esôfago e de neoplasia maligna do estômago, razão pela qual postula a concessão do medicamento NIVOLUMABE. Discorre a respeito da gravidade de seu quadro clínico. Insurge-se em face da decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita pleiteada. Argumenta que negar a gratuidade da justiça à parte autora equivale à negação de seu direito à vida e à saúde. Destaca que o autor está em tratamento de câncer desde o ano de 2023. Afirma que foram realizados grandes descontos de plano de saúde - bem como efetuados empréstimos - para o fim de custear seus tratamentos. Pontua que o rendimento líquido mensal do agravante é consideravelmente inferior a cinco salários mínimos, especialmente considerando despesas fixas e essenciais como gastos médicos e farmacológicos decorrentes do câncer, despesas domésticas básicas e manutenção de sua filha menor de idade. Colaciona jurisprudência. Requer o recebimento do recurso com a concessão de efeito suspensivo ativo. Ao final, requer o provimento do recurso, com a concessão da assistência judiciária gratuita ao autor. É o relatório. Verifico ser cabível o julgamento monocrático do presente recurso, tendo em vista o disposto no inciso VIII do artigo 932 do Código de Processo Civil, c/c inciso XXXVI, do artigo 206, do RITJRS. Adianto que o recurso interposto pela parte agravante merece prosperar. Cinge-se a controvérsia dos autos ao exame dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora, ora agravante. Pois bem. Sublinho que a existência de patrimônio ou renda não é critério exclusivo a ser observado pelo julgador para fins de concessão da gratuidade judiciária, devendo-se analisar as peculiaridades do caso concreto. Ao regulamentar a matéria, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do 4°, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. Com efeito, ao regrar a matéria, a legislação adjetiva não estabeleceu critérios objetivos a serem comprovados pelo requerente para fins de concessão da gratuidade judiciária. Como visto, a norma estabelece que a mera declaração da parte postulante enseja o deferimento, competindo à parte ré produzir prova robusta em sentido contrário. A doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In: Comentários ao código de processo civil eletrônico. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2015) não destoa desse entendimento. Vejamos: “[...] 6. Afirmação da parte. A CF 5.º LXXIV, que garante assistência jurídica e integral aos necessitados que comprovarem essa situação, não revogara a LAJ 4 .º e também não interfere neste CPC 99. Basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária. Essa alegação constitui presunção iuris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, poderá ser exigida, do interessado, prova da condição por ele declarada. Persistindo dúvida quanto à condição de necessitado do interessado, deve decidir-se a seu favor, em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à Justiça (CF 5 .º XXXV) e da assistência jurídica integral (CF 5.º LXXIV). • 7. Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. • 8. Prova contrária. A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. Deve ser comprovada pela situação atual do interessado e não por ilações acerca de sua pretérita situação de empresário, proprietário ou pessoa de posses. O simples fato de o interessado haver sido rico empresário ou proprietário abastado não significa que não possa ser, hoje, pobre na acepção jurídica do termo e necessitar de assistência judiciária. Da mesma forma, a recíproca é verdadeira: se o pobre, que obteve assistência judiciária, vem a ter sua situação econômico-financeira alterada para melhor, pode deixar de ter direito à manutenção do benefício, que, nesse caso, deve ser cassado, ou justificar a sua não concessão. • § 3.º: 9. Comprovação de insuficiência. A LAJ dizia ser suficiente mera declaração de pobreza para tanto. O CPC parece estabelecer um meio-termo entre essas duas posições antagônicas, pois indica que se aceita a simples declaração da pessoa natural (v. CPC 99 § 2.º), mas o juiz, se entender presentes nos autos elementos que apontem que a parte possui recursos suficientes para arcar com as custas e honorários advocatícios, pode determinar a comprovação da situação financeira do pretendente. V. coment. 5, acima”. Em que pese a presunção legal, não há impedimento para que o magistrado exija documentos a evidenciar, de forma concreta, a hipossuficiência financeira do requerente para o deferimento do pedido de AJG. Isso vai ao encontro do poder-dever de cautela que deve orientar a conduta do julgador, evitando fraudes e resguardando a banalização de um benefício destinado a quem precisa da isenção das custas e despesas processuais para ter garantido o seu direito fundamental de acesso à justiça. Não obstante os comprovantes de rendimento comprovem que o agravante possui renda bruta superior a cinco salários mínimos, entendo que o elevado valor atribuído à causa (R$ 689.978,12) acrescido da fragilidade de seu quadro de saúde - que demanda o custeio com despesas médicas de elevada monta - e do rendimento mensal líquido inferior a cinco salários mínimos ( 1.5 , 1.6 e 1.7 ) permite a conclusão pela hipossuficiência financeira capaz de ensejar a concessão da benesse. A propósito, assim já decidi anteriormente em hipóteses análogas à dos autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). I. Caso em exame: Trata-se de recurso interposto por pela parte autora contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça e a tutela de urgência requerida em ação cominatória contra o Estado do Rio Grande do Sul. II. Questão em discussão: Cinge-se a controvérsia dos autos ao exame dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita e à presença dos elementos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil para o deferimento da tutela de urgência. III. Razões de decidir: A parte autora faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, considerando as peculiaridades do caso concreto e a hipossuficiência financeira demonstrada. No entanto, não estão presentes os requisitos para deferimento da tutela de urgência, em especial, a probabilidade do direito. Cuida-se de ação cominatória por meio da qual a parte autora requer que o Estado do Rio Grande do Sul seja condenado ao custeio da coparticipação exigida pelo IPE-Saúde relativa ao tratamento multidisciplinar oferecido à autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Hipótese dos autos em que, ao menos em sede de cognição sumária, não restou suficientemente demonstrado que o custeio da coparticipação pelo Estado, no caso concreto, seja menos oneroso aos cofres públicos do que o atendimento da parte autora por meio dos tratamentos oferecidos juntos à rede pública de saúde. Contudo, nada obsta que a parte autore comprove, no decorrer da lide, que o custeio da coparticipação pelo Estado seja menos oneroso aos cofres públicos do que o atendimento da parte autora por meio dos tratamentos oferecidos juntos à rede pública de saúde, o que não ocorreu até o presente momento. IV. Dispositivo e tese V. Tese de julgamento: 1. Não obstante a presunção legal, não há impedimento para que o magistrado exija documentos a evidenciar, de forma concreta, a hipossuficiência financeira do requerente para o deferimento do pedido de AJG. 2. Circunstância dos autos em que o alto valor do tratamento postulado, somado ao quadro clínico da agravante, permite a conclusão pela hipossuficiência financeira capaz de ensejar a concessão da benesse. 3. No caso concreto, não restou suficientemente demonstrado que o custeio da coparticipação pelo Estado, no caso concreto, seja menos oneroso aos cofres públicos do que o atendimento da parte autora por meio dos tratamentos oferecidos juntos à rede pública de saúde. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil: Arts. 99 e 300. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento, Nº 52698355920248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 14-11-2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50627723020258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 13-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da decisão que, nos autos da ação cominatória e indenizatória ajuizada em desfavor do IPE-Saúde, indeferiu o benefício da gratuidade judiciária postulado. II. Questão em discussão: A discussão dos autos diz respeito ao exame dos requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora. III. Razões de decidir: Hipótese dos autos em que as particularidades do caso concreto - em especial, a fragilidade da saúde do agravante, bem como o alto custo do tratamento e demais procedimentos aos quais está submetido - permitem concluir pela situação de hipossuficiência econômica necessária à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. IV. Dispositivo e tese V. Tese de julgamento: 1. A existência de patrimônio ou renda não é critério exclusivo a ser observado pelo julgador para fins de concessão da gratuidade judiciária, devendo-se analisar as peculiaridades do caso concreto. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50308705920258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 28-04-2025) Nesse contexto, de forma a concretizar o direito de acesso à justiça - sobretudo em face de se tratar de pessoa física - e em vista das particularidades do caso concreto, tenho que a reforma do decisum agravado é medida que se impõe. Isso posto , dou provimento ao recurso para o fim de conceder o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora . Intimem-se. Diligencie-se.

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Luisa Toazza Bento e outros x Charles Andre Toazza e outros

ID: 310875598

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5172301-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUISA TOAZZA BENTO MONICA TOAZZA

Polo Passivo:

CHARLES ANDRE TOAZZA CICERO LUIZ TOAZZA MARIZA MARTHA TOAZZA GIRALDI MICHELINE MARIA TOAZZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO MAGRO

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JAQUELINE MARIA SALLA KRELING

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IDONE LUIZ KRELING

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Agravo de Instrumento Nº 5172301-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Doação RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : MONICA TOAZZA ADVOGADO(A) : MARCELO MAGRO (OAB RS071859)… Agravo de Instrumento Nº 5172301-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Doação RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : MONICA TOAZZA ADVOGADO(A) : MARCELO MAGRO (OAB RS071859) AGRAVANTE : LUISA TOAZZA BENTO ADVOGADO(A) : MARCELO MAGRO (OAB RS071859) AGRAVADO : MARIZA MARTHA TOAZZA GIRALDI ADVOGADO(A) : IDONE LUIZ KRELING (OAB RS037563) ADVOGADO(A) : JAQUELINE MARIA SALLA KRELING (OAB RS040303) AGRAVADO : CHARLES ANDRE TOAZZA ADVOGADO(A) : IDONE LUIZ KRELING (OAB RS037563) ADVOGADO(A) : JAQUELINE MARIA SALLA KRELING (OAB RS040303) AGRAVADO : MICHELINE MARIA TOAZZA ADVOGADO(A) : IDONE LUIZ KRELING (OAB RS037563) ADVOGADO(A) : JAQUELINE MARIA SALLA KRELING (OAB RS040303) AGRAVADO : CICERO LUIZ TOAZZA ADVOGADO(A) : IDONE LUIZ KRELING (OAB RS037563) ADVOGADO(A) : JAQUELINE MARIA SALLA KRELING (OAB RS040303) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Propriedade e Direitos Reais sobre Coisas Alheias. ação DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECISÃO QUE INDEFERIU O pedido de levantamento dos valores depositados. NÃO CONHECIMENTO. O ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 TROUXE ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.696.396/MT, DE RELATORIA DA MIN. NANCY ANDRIGHI, REALIZADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU TESE SOBRE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (TEMA 988). NO CASO, A DECISÃO QUE INDEFERIU o pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente NÃO ENCONTRA AMPARO NO ROL DO ART. 1.015 DO NCPC, TAMPOUCO ENQUADRA-SE NA MITIGAÇÃO DO ROL, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DO PEDIDO DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, se for o caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MONICA TOAZZA e LUISA TOAZZA BENTO contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente ( evento 61, DESPADEC1 ), nos autos da ação de nulidade de ato jurídico (doação) c/c pedido de tutela provisória de urgência com liminar movida em desfavor de MARIZA MARTHA TOAZZA GIRALDI , CHARLES ANDRE TOAZZA , MICHELINE MARIA TOAZZA e CICERO LUIZ TOAZZA . A decisão agravada está assim redigida: Trata-se de apreciar pedido formulado por Luiza Toazza Bento ( 60.1 ), requerida na presente ação anulatória, no qual postula a liberação dos valores depositados em juízo a título de aluguéis referentes ao imóvel de matrícula nº 11.406, sob o argumento de que, apesar da averbação de indisponibilidade, permanece incólume seu direito de fruição econômica do bem, por ser a legítima proprietária registral. Alega, ainda, que os frutos civis decorrentes da locação possuem natureza alimentar e que a indisponibilidade imposta não se estende à percepção dos aluguéis, mas tão somente a atos de alienação ou oneração do bem. Decido. De imediato, cumpre esclarecer que a indisponibilidade determinada liminarmente no presente feito visa resguardar a utilidade do provimento final, impedindo a alienação ou a oneração do imóvel, mas não suspende, por si só, o exercício da posse, do uso ou da fruição dos frutos civis. Contudo, no caso concreto, os valores dos aluguéis vêm sendo depositados judicialmente por força de decisão liminar que teve por finalidade, entre outras, preservar os efeitos patrimoniais da lide até o julgamento final da demanda, notadamente diante do pleito de nulidade da doação que transferiu a titularidade do imóvel à ora peticionante. Dessa forma, ainda que a indisponibilidade não impeça, em tese, a percepção dos frutos civis do bem, o levantamento dos valores depositados — em especial por uma das partes diretamente interessadas na controvérsia quanto à titularidade do imóvel — configuraria antecipação de efeitos de mérito, o que não se mostra recomendável na presente fase processual, especialmente diante do risco de irreversibilidade da medida e da possibilidade de o imóvel vir a ser declarado bem do espólio. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente. Registro, por fim, que deixei de abrir vista à parte autora para manifestação quanto ao pedido acima, porque a presente decisão lhe é favorável, o que também contribui para evitar maior delonga na tramitação do feito, o qual já se arrasta há considerável tempo e, inclusive, integra o rol de processos prioritários da META 2. Quanto ao andamento, aguarde-se a realização da perícia determinada no incidente de falsidade em anexo, haja vista que se trata de prova essencial ao deslinde do feito. Em suas razões, a parte agravante alega que é a proprietária registral do imóvel. Aduz que a indisponibilidade do imóvel não impede o exercício da posse, uso e fruição dos frutos civis. Sustenta que os aluguéis são frutos civis e têm natureza alimentar, garantindo a subsistência da proprietária. Colaciona jurisprudência. Requer a reforma da sentença exarada, a fim de que seja reconhecido o seu direito de receber os valores depositados judicialmente, referentes aos aluguéis do imóvel de sua propriedade. É o relatório. Passo a decidir. Pois bem. Com a entrada em vigor do CPC/15, restaram limitadas as hipóteses para interposição e conhecimento do recurso de agravo de instrumento, conforme rol taxativo do art. 1.015 do mesmo dispositivo legal, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Na doutrina, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 1 explicam a técnica de enumeração taxativa das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, nestes termos: No Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o agravo de instrumento. Toda e qualquer decisão interlocutória era passível de agravo suscetível de interposição imediata por alguma dessas duas formas. O novo Código alterou esses dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1.009, § 1.º, CPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador (art. 1.015, CPC). Com a postergação da impugnação das questões decididas no curso do processo para as razões de apelação ou para as suas contrarrazões e com a previsão de rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, o legislador procurou a um só tempo prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da oralidade (que exige, na maior medida possível, irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias), preservar os poderes de condução do processo do juiz de primeiro grau e simplificar o desenvolvimento do procedimento comum. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.696.396/MT, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, realizado sob o rito dos Recursos Repetitivos, fixou tese sobre a mitigação da taxatividade do Agravo de Instrumento (Tema 988): o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação . O REsp supracitado restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) Sobre os casos de cabimento do recurso de agravo de instrumento, colaciono alguns precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE EMPREITADA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA NA MODALIDADE PRESENCIAL. CONFORME DISCIPLINA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AS HIPÓTESES PREVISTAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SE ENCONTRAM ALINHADAS EM ROL TAXATIVO . INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, CPC/15 . A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA NÃO SE ENCONTRA DESCRITA NO ROL TAXATIVO . A TAXATIVIDADE MITIGADA DECIDIDA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.704.520/MT (TEMA 988), SUBMETIDO AO REGIME DE JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS EXISTE EM CARÁTER EXCEPCIONAL E, DESDE QUE INEQUIVOCAMENTE PROVADA A URGÊNCIA , O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL, DEVENDO, PORTANTO, NÃO SER CONHECIDO O RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, III, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50833736220228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 10-05-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA PROVA ORAL. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. CASO CONCRETO EM QUE A DECISÃO ORA AGRAVADA INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DECISUM QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1696396/MT E DO RESP Nº 1704520/MT - PROCESSADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS -, NO QUE TANGE AO “ ROL TAXATIVO MITIGADO”, PORQUANTO SUA APLICAÇÃO DEVE SE LIMITAR ÀS HIPÓTESES EM QUE A DECISÃO POSSUIR CUNHO DECISÓRIO EXPRESSIVO, E EM QUE PARTE NÃO POSSA MANIFESTAR A INSURGÊNCIA EM MOMENTO POSTERIOR. SITUAÇÃO CONCRETA EM QUE INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO, FORTE NO ART. 932, III, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50324165720228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 22-02-2022) No caso concreto, saliento que a decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente não está prevista no rol do artigo 1.015 do CPC, bem como entendo não ser caso de mitigação do referido rol, haja vista a ausência de urgência decorrente da inutilidade da análise da questão em sede de recurso de apelação, se for o caso. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DA RÉ/AGRAVANTE POR INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. DESCABIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. TEMA N. 988 DO STJ. 1. O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC NÃO PREVÊ HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE DECRETA A REVELIA DA PARTE DEMANDADA/AGRAVANTE. 2. ALÉM DE A DECISÃO PROLATADA NÃO SE ENCONTRAR TIPIFICADA NO ROL ANTES MENCIONADO, NÃO HÁ, NOS TERMOS DO DEFINIDO NO TEMA N. 988 DO STJ, SITUAÇÃO DIFERENCIADA DE URGÊNCIA. 3. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53441055420248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em: 21-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA . INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. 1. O rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, o qual prevê as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, é de taxatividade mitigada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 de seus repetitivos.2. A decisão que decreta a revelia e mantém a liminar deferida não se subsume nas hipóteses do prefalado dispositivo legal, mesmo em interpretação extensiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51835125120248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 19-11-2024) Portanto, não estando contemplada a decisão recorrida às hipóteses previstas em lei e não sendo sequer caso de interpretação analógica ou mitigada do rol, não deve ser conhecido o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/15. Ante o exposto, em decisão monocrática, não conheço do recurso interposto pois inadmissível. Diligências legais. 1 . Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed., e-book baseada na 1ª Ed. impressa, editora Revista dos Tribunais, 2015.

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Natalino De Andrade Vieira x Estruturas Metalicas Natalino Ltda - Massa Falida

ID: 328291250

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020787-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NATALINO DE ANDRADE VIEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NELSON CESA SPEROTTO

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EDUARDO RAUG

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RAFAEL AUGUSTO BUTZKE COELHO

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THAIS DALBOSCO

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LEOPOLDO BARCELOS LARA

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JAURO DUARTE VON GEHLEN

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FREDERICO REBESCHINI DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020787-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL AGRAVANTE : NATALINO DE ANDRADE V… Agravo de Instrumento Nº 5020787-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL AGRAVANTE : NATALINO DE ANDRADE VIEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO RAUG (OAB RS030562) INTERESSADO : ESTRUTURAS METALICAS NATALINO LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO(A) : Frederico Rebeschini de Almeida ADVOGADO(A) : JAURO DUARTE VON GEHLEN ADVOGADO(A) : LEOPOLDO BARCELOS LARA ADVOGADO(A) : THAIS DALBOSCO ADVOGADO(A) : RAFAEL AUGUSTO BUTZKE COELHO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE PARTE DO POLO PASSIVO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra sentença que, após reconhecer sua ilegitimidade passiva em execução fiscal, condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 2.500,00. O agravante sustenta que o valor fixado não condiz com o trabalho realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Adequação do valor dos honorários advocatícios fixados em favor do agravante após o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva em execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos casos em que a parte executada objetiva somente sua exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, o acolhimento da pretensão não tem correlação com o valor da causa e não permite estimar eventual proveito econômico, devendo os honorários de sucumbência ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme art. 85, §8º, do CPC. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o julgamento do Tema Repetitivo 1076/STJ, é no sentido de que, quando há mera exclusão de responsável indicado na CDA, a verba honorária deve ser fixada por equidade, porque não há como aferir o proveito econômico (REsp 2.065.647/TO, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 02/05/2023). O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul adota o mesmo posicionamento, conforme precedentes das Câmaras Cíveis (Agravo de Instrumento nº 52901539720238217000 e nº 53658563420238217000). O valor fixado na origem (R$ 2.500,00) é, inclusive, superior ao que esta Corte vem adotando em casos semelhantes, mostrando-se adequado para remunerar o serviço prestado. IV. DISPOSITIVO E TESE Negado provimento ao recurso, mantendo-se a fixação dos honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 2.500,00, por ser adequado à remuneração do serviço prestado em caso de exclusão de parte do polo passivo de execução fiscal, sem discussão do crédito tributário. Legislação: Art. 85, §§2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil; Art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Precedentes: Tema nº 1.076/STJ; REsp 2.065.647/TO; AgInt no REsp 1.880.560/RN; AREsp 1.423.290/PE; REsp 2.045.135/SC; Agravo de Instrumento nº 52901539720238217000/TJRS; Agravo de Instrumento nº 53658563420238217000/TJRS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento por NATALINO DE ANDRADE VIEIRA em face da sentença que condenou a Fazenda Pública ao pagamento de R$ 2.500,00 a título de honorários sucumbenciais após o reconhecimento da ilegitimidade passiva ( evento 69, SENT1 ). Inconformado, aduz que o valor da condenação não condiz com o trabalho realizado ( evento 1, INIC1 ). Não há contrarrazões. É o relatório. 1. Admissibilidade. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 2. Do Julgamento Monocrático. Verifico ser cabível o julgamento monocrático do presente recurso, tendo em vista o disposto na alínea "b", no inciso IV, do artigo 932, do Código de Processo Civil. 3. Do Mérito 3.1. Do Valor da Sucumbência Toma-se por primeiro objeto de estudo quanto ao ponto em apreço o teor do Tema nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis (grifei): i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Ao citar tal entendimento, impera transcrever posicionamento do Superior Tribunal de Justiça mais específico para o resultado favorável à tese de ilegitimidade passiva em execuções fiscais (grifei): RECURSO ESPECIAL Nº 2065647 - TO (2023/0120481-9) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE. EXCLUSÃO DO EX-SÓCIO DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.076. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Ao julgar o tema 1.076, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que a fixação por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC. 2. Recurso conhecido e provido para condenar a Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários sucumbenciais na importância de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil" (fl. 393e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 8º, do CPC, sustentando, em síntese, que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos casos, como o dos autos, em que ocorre a mera exclusão de responsável indicado na CDA, a verba honorária deve ser fixada por equidade, porque não há como se aferir o proveito econômico (fls. 415/422e). Por fim, requer a reforma do acórdão, "de forma a determinar o arbitramento de honorários advocatícios por equidade, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC"(fl. 422e). Contrarrazões a fls. 424/439e. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 457/460e). No Tribunal de origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ora recorrida, em face de decisão que, nos autos de Execução Fiscal, determinou sua exclusão do polo passivo da lide, condenando a Fazenda Pública em honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). O agravo de instrumento foi provido, para reformar a decisão e condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC. Daí a interposição do presente Recurso Especial, que merece prosperar. Com efeito, o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o julgamento do Tema Repetitivo 1076/STJ, é no sentido de que, nos casos em que a parte executada objetiva somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, o acolhimento da pretensão não tem correlação com o valor da causa e não permite estimar eventual proveito econômico, devendo os honorários de sucumbência ser arbitrados, por apreciação equitativa. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DEFERIMENTO. REFORMA, EM SEDE RECURSAL. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. REVISÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 ou do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum. Precedente. 4. No caso dos autos, a parte interpôs agravo de instrumento, pretendendo impedir o redirecionamento, tendo em vista a ausência de dissolução irregular e a inexistência de grupo econômico. E o TRF da 5ª acolheu a pretensão. 5. O recurso especial não é via adequada à revisão dos honorários de sucumbência, quando não demonstrada hipótese de irrisoriedade (Súmula 7 do STJ). 6. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/3/2022). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CORRESPONSÁVEL. EXCLUSÃO. CONTINUIDADE DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, sendo certo que, nos embargos à execução, o valor da causa deve ser equivalente à parte do crédito impugnado, de modo que o "valor da condenação" e o "proveito econômico obtido" aos quais se refere o § 3º do art. 85 do CPC/2015 devem ter correlação com o crédito tributário controvertido. 2. Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. 3. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum. 4. Hipótese em que o TRF, porque não atribuído valor à objeção de pré-executividade, apoiou-se no § 8º do art. 85 do CPC/1973 para fixar a verba honorária em R$ 2.000,00. 5. Recurso especial parcialmente provido para determinar novo arbitramento da verba de sucumbência com observância dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015" (STJ, AREsp n. 1.423.290/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/10/2019). No mesmo sentido a decisão monocrática proferida no REsp 2.045.135/SC, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 17/02/2023. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, para restabelecer a decisão do Juízo da E xecução, quanto a condenação da Fazenda Pública do Estado de Tocantins ao pagamento de honorários arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). I. Brasília, 25 de abril de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (REsp n. 2.065.647, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 02/05/2023.) O mesmo entendimento encontra eco neste Egrégio Tribunal de Justiça, a ver: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. CASO CONCRETO. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. HONORÁRIOS . 1. Hipótese em que o processo de falência da empresa executada iniciou antes mesmo da presente execução fiscal. Considerando que a falência é forma regular de dissolução (art. 1.044 do Código Civil), não há como se reconhecer irregularidade que enseje o redirecionamento da execução à recorrente. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, "a massa falida responde pelas obrigações a cargo da pessoa jurídica até o encerramento da falência , só estando autorizado o redirecionamento da execução fiscal caso fique demonstrada a prática pelo sócio de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração a lei, contrato social ou estatutos" (AgRg no AREsp. 509.605/RS, Rel. Min. MARGA TESSLER, DJe 28.5.2015), não se vislumbrando quaisquer alegações ou indícios de tais práticas no caso dos autos, em que a excipiente integrou a sociedade sem poderes de gerência, tendo se retirado, regularmente, da sociedade aproximadamente dois anos antes da falência . Inclusive, prejudicada a tese quanto à incidência dos artigos 1.003 e 1.032 do CC pois eventual solidariedade da sócia retirante cumpriria ser apurada junto ao juízo falimentar. 3. Provimento do agravo de instrumento que dá azo ao acolhimento da tese vertida em exceção de pré-executividade, e, consequentemente à condenação do ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais por equidade, considerando a ilegitimidade passiva reconhecida, sem qualquer discussão quanto ao crédito tributário . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52901539720238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 18-12-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO . FALÊNCIA DECRETADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA PRÁTICA DE ATOS DE EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. REDIRECIONAMENTO . IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO REGULAR. 1. Conforme tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, a falência é uma forma regular de dissolução da sociedade e sua ocorrência, por si, não gera responsabilidade ao sócio, conquanto, de maneira isolada, não vede o redirecionamento , desde que haja prova robusta da prática de atos de excesso de poderes ou infração à lei contrato social ou estatuto. A controvérsia existente nos autos, portanto, não diz respeito aos Temas n. 444, n. 962 e n. 981 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, tendo ocorrido a dissolução da sociedade empresária pela via da falência , não há irregularidade na dissolução, de forma a autorizar o redirecionamento , eis que ele só é possível quando da existência de prova consistente da prática de atos de excesso de poderes ou infração à lei contrato social ou estatuto, o que inexiste no caso. 2. A decisão recorrida revelou-se contraditória: num primeiro momento afastou o abuso da personalidade por ausência de prova robusta (em que se pretendia a resposabilização dos sócios em sede de desconsideração da personalidade jurídica), mas, posteriormente, entendeu por configurada a desconstituição irregular autorizando o redirecionamento . A decisão agravada deferiu o redirecionamento tão somente com base em dissolução vinculada ao instituto da falência , eis que inexistente qualquer fundamentação a respeito de prova robusta da prática de atos de excesso de poderes ou infração à lei contrato social ou estatuto pelos sócios. A mera referência à documentação juntada pelo Município não é apta, de forma suficiente, para chancelar ato gravoso, como é aquele caracterizado pelo redirecionamento , porquanto os sócios passam a ser pessoalmente responsáveis pelos créditos, na forma do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. 3. Acolhimento da exceção de pré-executividade para exclusão do sócio redirecionado. Nessa direção, não houve extinção do crédito executado, pelo que o proveito econômico é inestimável - da mesma maneira que esta Câmara tem tratado os casos envolvendo saúde -, justificando-se a apreciação equitativa dos honorários e inexistindo espaço para aplicação do Tema n. 1076 do Superior Tribunal de Justiça. Reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53658563420238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 04-12-2023) Além disso, tem-se que o valor fixado na origem é, inclusive, superior ao que esta Corte vem adotando, de modo que se entende bem remunerado o serviço prestado pela quantia fixada na origem. ISSO POSTO , nego provimento ao recurso.

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Banco Do Brasil S/A x Erica Fobrich Da Silva e outros

ID: 333304341

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193156-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ERICA FOBRICH DA SILVA ROMEU DIETZE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

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JOSÉ ANTONIO SCHUSTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANE MAINARDI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANE MAINARDI

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Agravo de Instrumento Nº 5193156-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ROMEU DIET… Agravo de Instrumento Nº 5193156-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ROMEU DIETZE ADVOGADO(A) : LUCIANE MAINARDI (OAB RS034058) ADVOGADO(A) : LUCIANE MAINARDI AGRAVADO : ERICA FOBRICH DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTONIO SCHUSTER (OAB RS063396) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE dos valores constritos em conta conjunta - INSS, e fonte de renda familiar decorrente da comercialização de tabaco. INCIDÊNCIA DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE CONTIDA NO ART. 833, IV, DO CPC. DESCABIMENTO DA RELATIVIZAÇÃO DA NORMA. Ausência de elementos indicando que a parte devedora possua renda suficiente para se manter de forma digna, a despeito de eventual constrição, ônus que cabia à parte exequente. A Inadimplência dos executados não configura má-fé, mesmo possuindo valores em suas contas bancárias, considerando a ausência de elementos que indiquem que estejam ocultando patrimônio ou agindo de forma fraudulenta. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO DO BRASIL S/A interpõe agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial movida contra ERICA FOBRICH DA SILVA e ROMEU DITZE, reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas de suas titularidades. Para melhor entendimento, transcrevo a decisão recorrida ( processo 5000020-83.2012.8.21.0143/RS, evento 100, DESPADEC1 ): 1. Erica Fobrich da Silva apresentou a impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de aplicações financeiras e proventos de aposentadoria ( evento 94, PET1 ). O art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso dos autos, em que pese aos argumentos expostos pelo exequente, as alegações trazidas pela executada foram demonstradas pelos documentos coligidos em juízo, especialmente evento 94, EXTRBANC9 e evento 94, EXTRBANC8 , e que denotam a verba de natureza salarial dos proventos recebidos do INSS, e, sobretudo, a reserva de emergência/oportunidade em CDB automático. A respeito, por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA CONJUNTA . QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. O art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. 2. De outro lado, a jurisprudência é uníssona no sentido de que tal entendimento se estende também a toda e qualquer quantia poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta -corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB , RDB ou em fundo de investimentos. 3. No caso dos autos, inobstante inexistir qualquer informação quanto a natureza dos valores bloqueados, a quantia constrita em conta corrente conjunta entre a parte devedora e sua filha é em montante inferior a quarenta salários mínimos, razão pela qual deve ser considerada impenhorável. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51838072520238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 12-12-2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CONJUNTA. COMPROVADA A PROPRIEDADE EXCLUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. No caso concreto, restou demonstrada a impenhorabilidade do montante bloqueado. A maior parte do valor foi aplicado em CDB pelo embargante em data anterior à transformação da conta corrente individual em conjunta. Do restante, parte está aplicada em poupança em volume inferior a 40 salários mínimos ou tem origem em proventos de aposentadoria comprovadamente. Confirmada a sentença que determinou o desbloqueio dos valores. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70077583292, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 27-11-2019) Assim, por se tratar de verba impenhorável, determino o cancelamento da indisponibilidade de evento 92, SISBAJUD2 . Providencie-se o necessário para o levantamento dos valores em favor da executada Érica Fobrich da Silva, por alvará. 2. Romeu Dietze opôs impugnação no evento 98, PEDDESBPENOL2 , à indisponibilidade do Evento evento 92, SISBAJUD1 , sustentando que os valores bloqueados provêm de comercialização de tabaco, fonte de renda da familiar. A origem em trabalho vem comprovada conforme eventos 98.5 e 98.6 , conforme pagamentos da empresa fumageira com a qual o executado mantém contrato de comercialização de fumo em folha ( evento 98, NFISCAL8 , evento 98, NFISCAL9 e evento 98, NFISCAL10 ), sendo valores compatíveis com o bloqueio efetivo na conta junto à CRESOL. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO SISBAJUD . ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ACOLHIDA. A PARTE EXECUTADA LOGROU COMPROVAR QUE A VERBA CONSTRITA É FRUTO DE SEU TRABALHO EM REGIME DE AGRICULTURA FAMILIAR, SENDO PROTEGIDA NA FORMA DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50175183420258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 27-03-2025) Assim, por se tratar de verba impenhorável, determino o cancelamento da indisponibilidade de evento 92, SISBAJUD1 . Providencie-se o necessário para o levantamento dos valores em favor da executada Romeu Dietze , por alvará. 3. Vislumbrando a perda do objeto, por ausência de interesse processual nos autos dos embargos de terceiro 50009513220258210143, trasladei cópia da presente decisão àquele processo. Determino conclusão para eventual julgamento de extinção ou outras providências. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. Em razões recursais, o agravante afirma que em que pese comprovada que a origem da verba constrita advém de proventos recebidos pelo INSS e trabalho, os agravados não fazem prova mínima de qualquer abalo às suas subsistências. Refere que os executados mantêm quantia vultosas em suas contas, sendo R$ 49.205,14, referente a Érica, e R$ 18.079,82, relativamente a Romeu, pervazendo a soma de R$ 67.284,97, o que afasta qualquer alegação de impenhorabilidade, comprovando que os executados optam por livre e expontânea vontade por manterem-se inadimplentes com as obrigações livremente assumidas. Diz que a conduta dos agravados caracteriza-se como abuso de poder e, considerando que foram regularmente citados para o pagamento da dívida ou indicar bens a penhora, mantendo-se inertes, resta caracterizada a má-fé, sendo necessária a mitigação da regra de impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Aponta que excetuadas as causas ilícitas, toda pecúnia em algum momento adveio de trabalho humano, o que torna impossível a penhora à medida que o devedor sempre insurge-se alegando que adveio de seus proventos e que é utilizado para seu sustento. Entende que a penhora realizada é plenamento legal, visto que não prejudica o sustento próprio dos agravados, tratando-se, inclusive, de valores excedentes. Menciona a possibilidade de penhora parcial, no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelos devedores. Requer o recebimento do recurso no efeito suspensivo, e provimento, com a reforma da decisão agravada para reconhecer a possibilidade de penhora ou, alternativamente, a constrição de 30% (trinta por cento) mensalmente dos rendimentos recebidos pelos agravados até a satisfação da dívida. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, visto que presentes os requisitos de admissibilidade. Passo, outrossim, ao julgamento monocrático, com fundamento no enunciado da Súmula 568, do STJ e no art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno TJRS, uma vez que a matéria devolvida à apreciação desta Corte possui entendimento dominante, sendo objeto de diversos recursos. Saliento, ainda, que o sistema recursal vigente autoriza ao relator julgar monocraticamente a matéria. O agravo de instrumento não prospera. O artigo 833, inciso IV, do CPC dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Destaco, outrossim, que a partir de precedente do STJ 1 delimitou-se a mitigação da norma, que pode ser excepcionada quando o credor demonstrar, de forma concreta, que a constrição dos rendimentos não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. Ainda, no julgamento dos Embargos de Divergência n.º 1.874.222/DF, o STJ considerou que apenas se admite a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial nos casos em que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor. A ementa do julgado foi assim redigida: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No caso em concreto, em que pese os argumentos expostos pelo agravante, as alegações trazidas pelos executados foram demonstradas pelos documentos juntados ( processo 5000020-83.2012.8.21.0143/RS, evento 94, EXTRBANC9 e processo 5000020-83.2012.8.21.0143/RS, evento 94, EXTRBANC8 ), onde verifico a natureza salarial dos proventos recebidos pelo INSS, relativamente à executada Érica. Além disso, no feito originário a executada manifestou-se, informando que possui conta conjunta com sua filha, Rejane da Silva Kuntz, que ajuizou embargos de terceiro (5000951-32.2025.8.21.0143), em razão de que a maior parte dos valores bloqueados lhe pertencem, ante ação de partilha de separação/divórcio. Relativamente ao executado Romeu, também restou comprovado que os valores bloqueados provêm de comercialização de tabaco, fonte de renda da familiar ( processo 5000020-83.2012.8.21.0143/RS, evento 98, NFISCAL8 , processo 5000020-83.2012.8.21.0143/RS, evento 98, NFISCAL9 e processo 5000020-83.2012.8.21.0143/RS, evento 98, NFISCAL10 ), tratando-se, portanto, de verba impenhorável. Consigno que o agravante não trouxe aos autos elementos suficientes para demonstrar que os valores bloqueados não afetariam a subsistência dos executados. Limita-se a argumentar que o montante encontrado nas contas bancárias dos executados seria vultoso (R$ 67.284,97 no total), o que, por si só, afastaria a impenhorabilidade. Ocorre que o simples fato de haver valores consideráveis depositados em conta bancária não é suficiente para afastar a proteção legal conferida às verbas de natureza alimentar. É necessário que se demonstre, de forma inequívoca, que tais importâncias não são essenciais à subsistência do devedor e de sua família, ônus do qual não se desincumbiu o exequente/agravante. No mesmo sentido, não merece acolhimento o pleito de penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais recebidos pelos agravados até a satisfação da dívida. Além disso, não há nos autos elementos que justifiquem a relativização da regra de impenhorabilidade, considerando que os executados/agravados comprovaram que os valores bloqueados são provenientes de aposentadoria e de trabalho, verbas protegidas pelo art. 833, IV, do CPC. Ressalto que a proteção conferida às verbas de natureza alimentar visa garantir a dignidade do devedor e de sua família, princípio fundamental consagrado na Constituição Federal. Tal proteção não pode ser afastada com base em meras conjecturas ou suposições. A corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A COMPROVAR A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA, CASO EFETIVADA A PENHORA PRETENDIDA. CRÉDITO NÃO ALIMENTAR. INCABÍVEL, NO CASO EM APREÇO, A PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51188573620258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 13-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em execução, por se tratar de verba de natureza alimentar oriunda de benefício previdenciário . A parte executada comprovou que os valores se referem a proventos de aposentadoria. A parte exequente, por sua vez, não comprovou qualquer conduta de má-fé, abuso ou fraude por parte da executada, ônus que lhe incumbia desde a interposição do agravo de instrumento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valor de natureza alimentar, oriundo de proventos de aposentadoria, diante da ausência de demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude por parte da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR Valores recebidos a título de aposentadoria têm natureza alimentar e são, como regra, impenhoráveis nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite relativização da impenhorabilidade apenas diante de circunstâncias excepcionais, como abuso de direito, má-fé ou fraude, o que não foi demonstrado no caso concreto. Ausente qualquer indício de comportamento abusivo da parte executada, mantém-se o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Considerando o agravo interno como via legítima para provocação do órgão colegiado, afasta-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de futura aplicação em caso de reiteração de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório. IV. DISPOSITIVO Agravo interno conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil: artigo 1.021, § 4º(Agravo de Instrumento, Nº 53096047420248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 26-06-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES ATINENTES A SALDO DE FGTS E DE VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . IMPENHORABILIDADE . CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a pretensão de penhora de valores atinentes a saldo de FGTS e de valores decorrentes de benefício previdenciário da parte executada. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em averiguar a possibilidade de a penhora recair sobre valores referentes FGTS e valores decorrentes de benefício previdenciário da parte executada. III. Razões de decidir: 3. No caso em apreço, mesmo à luz dos precedentes invocados pela credora, é de se reconhecer a impenhorabilidade dos valores atinentes a saldo de FGTS e de valores decorrentes de benefício previdenciário no caso concreto, já que não é possível concluir que a constrição da parcela pretendida não influiria na "dignidade do devedor e de sua família", à luz do art. 833, IV, do CPC. 4. A proteção ao mínimo existencial justifica a prevalência da impenhorabilidade para assegurar condições de vida digna ao devedor e sua família. IV. Dispositivo: 5. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 51193951720258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 24-06-2025) Por fim, não há falar que os executados estejam agindo de má-fé ao manterem-se inadimplentes, mesmo possuindo valores em suas contas bancárias, considerando a fundamentação supra, bem como a ausência de elementos que indiquem que estejam ocultando patrimônio ou agindo de forma fraudulenta. Nesse contexto, entendo que a decisão agravada não merece reparo, pois corretamente reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas dos executados. Diante do exposto, de plano, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Intimem-se. 1. EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018

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Processo nº 5176472-81.2025.8.21.7000

ID: 314212750

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5176472-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANA DE ÁVILA JUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5176472-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO D… Agravo de Instrumento Nº 5176472-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE ORIGEM REMUNERATÓRIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desbloqueio de valores constritos nas contas bancárias do executado, sob alegação de impenhorabilidade dos valores em razão de sua origem remuneratória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a violação ao contraditório e à ampla defesa pela decisão de desbloqueio sem prévia intimação da parte exequente; (ii) a comprovação da origem remuneratória dos valores bloqueados, para fins de impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão recorrida reconheceu a impenhorabilidade com base na origem remuneratória dos valores. As alegações referentes à constituição de reserva única de emergência em valor inferior a 40 salários-mínimos não são passíveis de conhecimento, pois não dialogam com os fundamentos da decisão agravada. 4. A decisão recorrida priorizou a dignidade da pessoa humana ao reconhecer a impenhorabilidade das verbas de origem remuneratória, conforme art. 833, IV, do CPC, sendo justificável a apreciação imediata da alegação de impenhorabilidade. A argumentação da parte recorrente sobre a ausência de contraditório não se sustenta, pois não houve prejuízo efetivo, dado que os valores bloqueados são impenhoráveis e irrisórios frente ao montante executado. 5. A parte executada comprovou a origem remuneratória dos valores bloqueados, demonstrando que são provenientes de prestação de serviços como motorista, o que justifica a proteção contra penhora. 6. A jurisprudência do TJRS e do STJ reforça a proteção das verbas de natureza alimentar e remuneratória, especialmente quando a constrição compromete a subsistência do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Agravo de instrumento conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de verbas de origem remuneratória deve ser preservada quando demonstrado que os valores são indispensáveis à subsistência do devedor, sendo desproporcional a penhora de montante irrisório frente ao valor da execução. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, inc. IV; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1874222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19.04.2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50815972220258217000, Rel. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 12-05-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença manejado em desfavor de MATHEUS MAESTRI COSTI , autuada sob o n.º 5120930-60.2024.8.21.0001. A decisão recorrida determinou o desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias da parte executada, nos seguintes termos ( 38.1 ): "Realizado bloqueio de valores, sobreveio aos autos petição do executado (Evento 36.1 ), alegando a impenhorabilidade dos valores constritos. Salienta-se que, de acordo com as informações obtidas junto ao SISBAJUD, o devedor sofreu o bloqueio de 3 (três) valores, sendo as quantias de R$2.500,00 e R$265,34 bloqueadas na sua conta mantida com a instituição NU PAGAMENTOS, bem como o valor de R$199,80 na conta com o PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPO S.A. Pois bem. Inicialmente, registro que lancei ordem de interrupção da restrição judicial com repetição programada (modalidade "teimosinha"). No mais, tem-se que é o caso de liberar os valores constritos. Em relação à quantia de R$2.500,00, o devedor logrou demonstrar, através da nota fiscal do Evento 36.6 e do extrato bancário do Evento 36.4 , que essa tem origem na prestação de serviço por ele realizado em favor de terceiro, a partir da sua firma individual (Evento 36.7 ). Assim, a verba atingida enquadra-se como ganhos de trabalhador autônomo, sendo impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. A título ilustrativo, cito jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO. CABIMENTO. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. ERESP 1874222. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil, o art. 833, inc. IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Ainda, cumpre ressaltar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência n.º 1.874.222/DF, considerou que apenas se admite a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial nos casos em que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor. 2. Na hipótese dos autos, a agravante, profissional doméstica, afirma receber o pagamento de seu salário na conta objeto da constrição, juntando aos autos o extrato de movimentação bancária e comprovante do eSocial. Ademais, conforme se verifica do protocolo de desdobramento de bloqueio de valores do SISBAJUD efetivado em desfavor da executada, a constrição atingiu valores protegidos pela regra de impenhorabilidade constante do inc. IV do art. 833 do CPC, uma vez que o montante de R$ 401,35 (quatrocentos e um reais e trinta e cinco centavos) representa o valor total localizado contas de sua titularidade. 3. Além de não ser presumida a má-fé da agravante, não é possível afirmar que, mitigada a regra da impenhorabilidade, será preservado o suficiente para a subsistência digna da parte agravada. Nesse contexto, deve prevalecer a regra que obsta a constrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52298343220248217000 , Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 28-11-2024). Quanto ao saldo bloqueado, relativo aos valores de R$265,34 e R$199,80, também comporta liberação, pois se mostra insignificante em face ao débito e seria totalmente absorvido pelo pagamento das custas do feito (art. 836, caput , do CPC). Logo, procedi à liberação das quantias, conforme documento em anexo. Intimem-se, em especial a parte exequente para dizer quanto ao prosseguimento." Foram desacolhidos os embargos de declaração opostos contra a referida decisão sob os seguintes fundamentos ( 55.1 ): "A parte autora opôs embargos de declaração, insurgindo-se quanto ao desbloqueio, de ofício, dos valores constritos por meio do sistema SISBAJUD, sob o fundamento de impenhorabilidade das quantias, sem prévia intimação da exequente para manifestação. Contudo, as irresignações dizem com o próprio entendimento de mérito deste Juízo, já que não evidenciada contradição, obscuridade ou omissão na decisão. Outrossim, reconhece-se que a jurisprudência consolidou o entendimento de que, diante da arguição de impenhorabilidade de bens ou valores, impõe-se a observância do contraditório, em prestígio aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Não obstante, tal garantia processual não pode ser interpretada de forma absoluta e dissociada do caso concreto, sobretudo quando a medida constritiva incide sobre verbas revestidas de natureza alimentar ou destinadas à manutenção da subsistência do executado. Nessas hipóteses, necessário o juízo de ponderação, priorizando a tutela do direito fundamental à dignidade da pessoa humana. Assim, é plenamente justificável a apreciação imediata da alegação de impenhorabilidade, a fim de evitar lesão grave e irreversível ao mínimo existencial, cuja proteção deve prevalecer sobre formalismos procedimentais. Assim, não estando configuradas quaisquer das hipóteses arroladas no artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição destes embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração." Irresignada, recorre a parte exequente. Em suas razões recursais ( 1.1 ), sustenta que a decisão viola o contraditório, a ampla defesa e o princípio da vedação à decisão surpresa, uma vez que foi proferida sem oportunizar a manifestação da parte exequente e sem comprovação robusta acerca da origem e natureza dos valores bloqueados. Defende que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC não é absoluta, podendo ser relativizada conforme precedentes do STJ, notadamente os julgados no REsp 1.874.222/DF e no Tema 1235. Argumenta que o executado possui múltiplas fontes de renda, incluindo atividades como motorista de aplicativo e emissão de notas fiscais por empresa individual, o que afasta a presunção de que os valores são indispensáveis à sua subsistência. Ressalta que cabe ao devedor comprovar documentalmente a origem alimentar dos valores constritos, o que não foi feito nos autos, tendo sido apresentados apenas extratos parciais e documentos genéricos. A agravante também alega que a decisão do juízo de origem é recorrente em diversos processos, com despachos padronizados e desprovidos de fundamentação específica ao caso concreto, o que compromete a efetividade das execuções. Cita jurisprudência do TJRS que rechaça o desbloqueio automático de valores considerados irrisórios ou supostamente impenhoráveis, reafirmando que a execução deve ser promovida no interesse do credor. Diante disso, postula o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para restabelecer a penhora e garantir o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, mediante observância do contraditório e análise concreta da natureza dos valores. Requer, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, pois presentes os pressupostos extrínsecos de sua admissibilidade. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . De saída, cumpre distinguir a impenhorabilidade das verbas de origem remuneratória, daquelas destinadas à constituição de reserva única de emergência, nos termos do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Os fundamentos decisórios do juízo de origem fixam-se na questão da origem remuneratória dos valores bloqueados. Logo, a argumentação no tocante à constituição de reserva única de emergência, conforme inciso X supratranscrito, não dialoga com os termos da decisão recorrida, de modo que se impõe o conhecimento parcial do agravo de instrumento em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade. No mesmo sentido, cito jurisprudência deste órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES DE RASURAS NAS CÁRTULAS E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CUMPRIDO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA OU A SUA RATIO DECIDENDI. RECURSO NÃO CONHECIDO. ( Apelação Cível , Nº 50003308620198210097, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 19-07-2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . AUSÊNCIA DE CONFRONTO A FUNDAMENTO CRUCIAL DA SENTENÇA. TAXA DE JUROS CONTRATADA QUE É MENOR QUE A TAXA MÉDIA DO BACEN. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. RAZÕES DE APELO DESCONECTADAS DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E FÁTICOS DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível, Nº 50005367020228210073, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 12-06-2023) (grifei) Isto posto, conheço em parte do recurso, apenas em relação aos argumentos acerca do enquadramento ou não das verbas constritas na impenhorabilidade estabelecida no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Ainda, para que não se alegue omissão do julgado, consigna-se que a postergação do contraditório pelo juízo de origem se deu com fundamento na robustez das provas de origem remuneratória das verbas constritas e na priorização do princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, eventual nulidade da suposta ofensa ao devido processo legal reclama o enfrentamento do mérito e a demonstração do efetivo prejuízo, de modo que a preliminar tem melhor local de análise no enfrentamento do mérito propriamente dito. Com tais ressalvas, adianto encaminhar o recurso ao desprovimento. A função teleológica da impenhorabilidade das verbas de origem remuneratória é o custeio com as despesas básicas da subsistência, o que, de regra, presume-se. O que depende de prova, porém, é a origem remuneratória das verbas, o que a parte recorrida logrou comprovar. No caso concreto, houve bloqueio total de R$ 2.965,12 nas contas da parte recorrida ( 38.4 ), dos quais R$ 2.500,00 tem origem inconteste na prestação de serviços da parte executada como motorista, conforme demonstrado por nota fiscal ( 36.6 ). Quanto aos demais valores, R$ 465,14, bloqueados em sua conta pessoal junto ao Nubank e ao PicPay Bank, é plausível a argumentação de que também teriam origem na prestação de serviços de motorista efetuados a terceiros. O extrato da conta de motorista da Uber junto ao Banco Digio S/A ( 36.8 ) demonstra que os valores recebidos da plataforma eram imediatamente transferidos para outras contas da parte executada tão logo eram creditados, como se nota do valor de R$ 4,49 recebidos em 19/02/2025 e transferido para a conta junto ao Nubank ( 36.3 ) menos de cinco minutos depois. Dada a pulverização dos valores recebidos, situação compatível com a prestação de serviços autônomos de motorista sem exclusividade, seria inviável exigir da parte executada a demonstração pormenorizada da origem de cada centavo bloqueado, mormente quando os valores passíveis de algum tipo de questionamento (R$ 465,14) são irrisórios perante o montante perseguido (R$ 55.128,98). Portanto, o reconhecimento da impenhorabilidade das verbas era impositivo, pois suficientemente demonstrada sua origem e presumida sua indispensabilidade às despesas de subsistência. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. HIPÓTESE EM QUE OCORREU A PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DO SALÁRIO DA AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE CONTIDA NO ART. 833, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICANDO QUE A PARTE DEVEDORA POSSUA RENDA SUFICIENTE PARA SE MANTER DE FORMA DIGNA, A DESPEITO DE EVENTUAL CONSTRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50815972220258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 12-05-2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA PREVIDENCIÁRIA. VALOR ORIUNDO DE APOSENTADORIA. MONTANTE IRRISÓRIO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO. [...] O art. 833, IV, do CPC assegura a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, salvo quando demonstrado que a constrição não compromete a subsistência do devedor e de sua família. A jurisprudência do STJ admite a relativização dessa regra, desde que presente juízo de ponderação, com observância dos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (STJ, EREsp 1582475/MG e EREsp 1874222/DF). No caso concreto, os extratos bancários demonstram que o valor bloqueado corresponde integralmente ao benefício previdenciário recebido, quantia modesta e presumivelmente indispensável à manutenção da agravante, idosa de 70 anos. Diante da manifesta natureza alimentar da quantia, mostra-se desproporcional a manutenção da penhora, pois compromete a subsistência da devedora. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de verbas de natureza alimentícia deve ser preservada quando demonstrado que os valores são indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família. É desproporcional a penhora de montante irrisório frente ao valor da execução quando a medida compromete a dignidade da pessoa humana do executado. A efetivação de bloqueio sobre provento previdenciário, em quantia única e modesta, fere os princípios da proporcionalidade e da utilidade da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, incisos IV e X; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018, DJe 16.10.2018; STJ, EREsp 1874222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50848666920258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 29-04-2025) (grifei) Nesse contexto probatório, não se observa prejuízo à parte recorrente na postergação do contraditório, pois não foi capaz de trazer qualquer argumento ou prova de que os valores em questão não estariam protegidos pela impenhorabilidade. Assim, o contraditório diferido não lhe causou qualquer prejuízo que justificasse o acolhimento da tese de nulidade da decisão recorrida por ofensa ao devido processo legal. Por tais fundamentos, CONHEÇO EM PARTE do agravo de instrumento e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Clovis Bock e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 319253111

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5177248-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS BOCK HENRIQUE CARLOS BOCK MARLETE BOCK KOCHENBORGER REJANE BOCK EHRHARDT WILLIAM WOLFGANG BOCK

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO NUNCIO

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Agravo de Instrumento Nº 5177248-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : REJANE BOCK EHRHARDT ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) AGRAVANTE : MAR… Agravo de Instrumento Nº 5177248-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : REJANE BOCK EHRHARDT ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) AGRAVANTE : MARLETE BOCK KOCHENBORGER (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) AGRAVANTE : CLOVIS BOCK (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) AGRAVANTE : WILLIAM WOLFGANG BOCK ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) AGRAVANTE : HENRIQUE CARLOS BOCK (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo REJANE BOCK EHRHARDT , MARLETE BOCK KOCHENBORGER , CLOVIS BOCK , WILLIAM WOLFGANG BOCK e HENRIQUE CARLOS BOCK em face da decisão proferida nos autos da ação de liquidação de sentença em que contende com BANCO DO BRASIL S/A , que assim dispôs ( evento 65, SENT1 ): "(...) II. FUNDAMENTAÇÃO a) Do término da suspensão A matéria relativa aos expurgos inflacionários, decorrentes da implantação dos Planos Econômicos, vem sendo discutida junto ao Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 591.797/SP (Plano Collor I – TEMA 265), 626.307/SP (Planos Bresser e Verão – TEMA 264), 632.212 (Plano Collor II – TEMA 285), em sede de repercussão geral. Em 27/08/2010, pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional vertida no TEMA nº. 264 (Planos Bresser e Verão), o STF determinou o sobrestamento das ações que tangenciassem tal matéria: Assim sendo, é necessária a adoção das seguintes providências: a) A admissão dos requerentes como amici curiae, “em razão de suas atribuições terem pertinência com o tema em discussão”, na medida em que “possuem, ao menos em tese, reflexão suficiente para contribuir com o bom deslinde da controvérsia. ” Oportunamente, conceder-lhes-ei prazo para manifestação sobre o mérito da questão debatida nos autos. b) O sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao objeto desta repercussão geral, excluindo-se, conforme delineado pelo Ministério Público, as ações em sede executiva (decorrente de sentença transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória. c) Limitar o objeto da suspensão dos recursos aos Planos Bresser e Verão, tendo em conta que somente em relação a esses é que se vincula o presente processo representativo da controvérsia, como bem anotou o parecer. Ante o exposto, determino a incidência do artigo 238, RISTF, aos processos que tenham por objeto da lide a discussão sobre os expurgos inflacionários advindos, em tese, dos Planos Econômicos Bresser e Verão, em curso em todo o País, em grau de recurso, independentemente de juízo ou tribunal, até julgamento final da controvérsia pelo STF. Não é obstada a propositura de novas ações, nem a tramitação das que forem distribuídas ou das que se encontrem em fase instrutória. Não se aplica esta decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. (grifei) E nessa mesma linha, em 16/04/2021, nos autos do RE n.º 632212/SP, o Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão de todas as ações de conhecimento, em fase recursal , que versassem a respeito da cobrança das diferenças advindas dos expurgos inflacionários, correspondentes aos TEMAS nº. 284 e nº 285 do STF (Planos Collor I e Collor II). Denota-se, assim, que a suspensão determinada abrange somente as ações que se encontram em fase recursal, sendo devido o prosseguimento daquelas em fase instrutória, de execução, liquidação ou cumprimento de sentença. É esse, inclusive, o entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS . FASE INSTRUTÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA . Hipótese em que a matéria abrangida pela demanda enquadra-se nos TEMA 284 e 285 do STF , todavia, não se encontra em fase recursal, razão pela qual não se enquadra na determinação de suspensão da ação . Observada decisão do Min. Gilmar Mendes no RE nº 632212/SP, proferida em 16/04/2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52258917520228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 28-02-2023) AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA . EXPURGOS INFLACIONÁRIOS . SOBRESTAMENTO DO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário paradigma nº 626.307, determinou a suspensão dos julgamentos de mérito referentes aos expurgos inflacionários advindos do Plano Bresser e do Plano Verão . Hipótese em que o julgamento do recurso depende da definição do tema repetitivo nº 264 pelo Egrégio STF, sendo necessário manter os autos sobrestados. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo Interno, Nº 70085710408, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 28-02-2023) Assim, considerando que a presente ação se encontra apta para julgamento, não há razão para que permaneça suspensa. Superada a questão, passo à análise da prejudicial e demais preliminares arguidas. b) Da prescrição Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para as cadernetas de poupança, os juros remuneratórios deixam de ter caráter acessório por se agregarem ao principal, já que incidem mensalmente e de forma capitalizada. Portanto, na espécie, incide a regra do art. 177 do Código Civil de 1916, não se verificando a prescrição prevista nos arts. 206, § 3º, inciso III do Código Civil e, tampouco, aquela prevista no art. 178, § 10, inciso III do Código Civil de 1916. De outra banda, importante salientar que, em se tratando de correção monetária, essa também é disciplinada pelo art. 177 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, aplicação que encontra suporte no entendimento de que a correção monetária não é um acessório em relação ao principal, mas integra o próprio capital. Esclareço, ainda, que versando a demanda de ação de natureza pessoal de cunho indenizatório, a fluência do prazo prescricional teve início sob a vigência do Código Civil anterior. Assim, à luz do preceituado no art. 2.028 do Código Civil de 2002, verifico que, transcorrido prazo superior à metade do tempo estabelecido na lei revogada (20 anos) e sendo diminuídos os prazos, o trato do instituto da prescrição permanece regrado pelo antigo código, razão pela qual a pretensão da parte autora não resultou fulminada, tendo em vista, ademais, o ajuizamento da ação coletiva pela Defensoria Pública Estadual contra o requerido em 30/05/2007, que interrompeu o cômputo da prescrição. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. (...) 3. É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. (...) 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. (STJ, EDcl no REsp 1.269.617/MS, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 18/9/2014, DJe 26/9/2014) Na mesma linha, o entendimento sedimentado no Tribunal de Justiça Gaúcho: APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. A ação individual de cobrança das diferenças de índices de correção monetária aplicáveis em saldos de caderneta de poupança tem natureza pessoal e se sujeita ao prazo prescricional de vinte anos. Inteligência dos art. 177 do CC/16 e 205 do CC/02, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC. Caso em que foi interrompida a prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva. APELO DO AUTOR PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70070630744, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 28/03/2017) Desse modo, rejeito a prejudicial de mérito apontada. c) Da ilegitimidade ativa Não há falar em condição de filiado como pressuposto para a propositura da execução, tampouco na delimitação territorial e jurisdicional dos poupadores, ao contrário do que faz crer o banco contestante. O próprio Superior Tribunal de Justiça, quando do exame dos Temas 723 e 724 (REsp 1.391.198/RS), já firmou entendimento no sentido da desnecessidade do exequente ser integrante dos quadros associativos do IDEC, bem como da aplicabilidade da sentença proferida na ação coletiva indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal: TEMA 724, STJ - Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. (Grifei) TEMA 723, STJ - A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. d) Da impugnação à gratuidade de justiça O requerido insurgiu-se quanto ao deferimento da gratuidade de justiça à parte autora, alegando que o deferimento do beneplácito teria como fundamento a mera declaração de pobreza. O Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento no sentido de que " na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício " (AgInt no AREsp n. 720.453/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 5/6/2020). Ou seja, pretendendo o demandado a revogação da benesse, deveria trazer aos autos novos elementos concretos e objetivos capazes de demonstrar que a parte autora não faz jus ao benefício, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Assim sendo, afasto a preliminar arguida, mantendo a gratuidade judiciária concedida à parte autora. II.1. MÉRITO Busca a parte autora a diferença de correção monetária decorrente do Plano Econômico Verão (1989), acerca do qual passo a tecer considerações. O depósito de valores em conta poupança é negócio bancário de trato sucessivo e bilateral. Existe a possibilidade de alteração dos critérios e índices de correção monetária em determinado período, porém, para que não se configure contrato de risco, necessário que se reconheça direito adquirido dos poupadores/consumidores aos índices previamente estipulados quando do início do período aquisitivo, razão pela qual se entende que, surgindo alterações dos critérios de correção da caderneta de poupança, estes não poderão ser aplicados de forma retroativa. Assim já decidiu o TJRS, bem como o STJ, em julgamentos há muito já proferidos, uma vez que o tema em debate se prolonga há muitos anos: Direito adquirido. Caderneta de poupança. Alteração do critério de atualização. Janeiro/1989. Direito adquirido. Norma de ordem pública. Interesse coletivo. Recurso desacolhido. I. Iniciado ou renovada caderneta de poupança , norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações juridicas já constituidas. II. O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automática das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguintes, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador” (REsp. 1605/sp, 4a. Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 03.11.92) Portanto, possuindo direito adquirido a ser resguardado, na medida em que a lei superveniente que alterou os índices contratados, não poderia, efetivamente, retroagir para atingir pactos firmados quando já iniciado o período aquisitivo do direito ao rendimento, em total prejuízo aos poupadores, é de ser reconhecido o direito do consumidor, caso efetivamente comprovados os requisitos para tal. Para fins introdutórios e de sistematização com a presente demanda, faz-se necessária a análise do Plano Econômico, de forma individualizada. O presente caso versa sobre o Plano Verão, instituído pela Medida Provisória nº 32, de 15 de janeiro de 1989 dentre outras medidas, modificou o índice de rendimento da caderneta de poupança, extinguindo a Ordem do Tesouro Nacional (OTN) utilizada até então e determinando a correção dos valores depositados pela variação da Letra Financeira do Tesouro (LFT) de janeiro de 1989. Com fundamento nessa medida provisória, os bancos creditaram a remuneração de todas as cadernetas de poupança do mês de fevereiro de 1989, com base na variação da LFT. Todavia, o novo regramento não poderia atingir os poupadores cujos depósitos faziam aniversário até o dia 15 de fevereiro, porquanto estas contas iniciaram seus trintídios antes da entrada em vigor da Medida Provisória. De acordo com jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) foi o índice que melhor refletiu a inflação do período, tendo alcançado o percentual de 42,72%, enquanto o valor aplicado pelos bancos foi deveras menor, resultando em um prejuízo para os poupadores. É o teor do precedente vinculante firmado no Tema Repetitivo 302: Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72% , percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989 , não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). Portanto, tendo a instituição financeira aplicado índice menor que 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) as poupanças abertas ou renovadas até o dia 15 do mês de janeiro de 1989, ou seja, na primeira quinzena de janeiro/1989, deverá ser pago ao poupador as diferenças de valores daí decorrentes. II.1.1. Do valor devido a título de expurgos No caso dos autos, dos extratos acostados ( evento 3, DOC2, p. 3-10 ), restou comprovado que a parte autora era detentora das contas-poupanças nº 130012263, 300012263, 110012263 e 100012263. Analisando as contas, relativamente ao período abrangido pelo Plano Econômico pontuado na exordial, os documentos acostados comprovam que as contas-poupanças possuíam saldo de 3.657,72, 1.788,13, 1.666,46 e l.450,16 Cruzados Novos à época de implantação do referido Plano Econômico (janeiro/1989), bem como que sua data base era anterior à primeira quinzena do mês. Portanto, conclui-se que a parte autora faz jus às diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários do Plano Verão (1989), considerando-se, para tanto, o saldo existente na conta poupança suprarreferida , à época da implantação do referido Plano. II.1.2. Da atualização dos valores devidos Sobre cada diferença de valor devida, e a partir da data em que deveria ter sido creditada, incide correção monetária pelos índices próprios das cadernetas de poupança, incluindo os expurgos posteriores, ora reconhecidos nesta sentença (STJ, Tema Repetitivo 891). Incidem, ainda, os juros remuneratórios das cadernetas de poupança até a data de encerramento da respectiva conta ou, se não existente essa informação nos autos, até a data da citação (AgRg no AREsp 696333/2016). A partir da citação, o valor deve ser corrigido pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês até 10/1/2003 e de 1% a partir de 11/1/2003 (data de entrada em vigor do Código Civil de 2002), até a data do efetivo pagamento. Os valores efetivamente devidos devem ser apurados mediante simples cálculo da parte credora, na fase de cumprimento de sentença (art. 509, § 2º do CPC). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos, para o efeito de condenar o BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento das diferenças relativas aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Econômico Verão (42,72%), correspondentes as contas poupanças nº 130012263, 300012263, 110012263 e 100012263. Condeno a parte ré ao pagamento da taxa única e despesas processuais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por se tratar de incidente de liquidação de sentença. Sentença publicada e registrada pelo sistema. Partes intimadas eletronicamente. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa eletrônica." Opostos embargos de declaração por ambas as partes ( evento 77, EMBDECL1 e evento 80, PET1 ), os quais foram rejeitados ( evento 106, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, em síntese, a parte agravante requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja efetivamente liquidado o débito, nos termos do art. 509 do CPC, de modo a possibilitar o cumprimento de sentença. Postula a fixação de verba honorária em favor dos advogados da parte agravante na fase de liquidação de sentença. Pede provimento. É o relatório. Recebo o presente agravo de instrumento, pois tempestivo e devidamente instruído, sendo a parte agravante dispensada de apresentar o preparo, tendo em vista a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pelo juízo a quo. Ausente pedido de antecipação de tutela ou efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Edson De Souza Amaral

ID: 320304392

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181031-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

EDSON DE SOUZA AMARAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO GABRIEL MOSCARELLI PEREIRA

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ANA CAROLINA AYRES ROSA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Agravo de Instrumento Nº 5181031-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : EDSON DE SOUZA AMARAL ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5181031-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : EDSON DE SOUZA AMARAL ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA AYRES ROSA (OAB RS084222) ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL MOSCARELLI PEREIRA (OAB RS130199) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas movida por EDSON DE SOUZA AMARAL , foi proferida nos seguintes termos : Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. (...) DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Em suas razões, postula a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Sustenta que a decisão não enfrenta as particularidades do caso concreto e que, portanto, não se coaduna com o disposto no art. 93, IX, da CF e no art. 489, §1°, III do CPC, motivo pelo qual deve ser reconhecida a sua nulidade. Destaca que a parte autora não comprovou inequivocamente o comprometimento de seu mínimo existencial, uma vez que, embora possua empréstimos consignados em sua folha, ainda conta com rendimentos líquidos expressivos Salienta que os descontos não ultrapassam a margem consignável de 70% dos vencimentos do servidor público. Pleiteia o afastamento dos descontos em conta corrente. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, de modo a anular a decisão recorrida ou, subsidiariamente, a readequar os descontos observando a margem consignável de 70%. É o relatório. Pretende o banco recorrente a concessão de efeito suspensivo à decisão que deferiu liminar em favor da parte agravada, determinando a limitação de descontos relativos a empréstimos firmados entre as partes. Acerca do tema, a doutrina de Mitidiero, Arenhart e Marinoni ( in Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015): 2. Efeito suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, § 4.º, CPC – analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo ao agravo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, § 3.º, CPC). Deferido o efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão. Do exposto, necessário examinar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o risco de dano. Insurge-se o agravante, inicialmente, suscitando a nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação. Ao contrário das assertivas do recorrente, no entanto, o "decisum" agravado examinou o caso concreto, concluindo que, a partir dos documentos juntados pela parte autora, parte significativa de sua renda se encontrava comprometida, prejudicando a sua subsistência. Veja-se: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 1, CHEQ6 , evento 1, EXTRBANC16 e evento 8, COMP2 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: (...) Não há, pois, falar em decisão genérica, tampouco em ofensa ao disposto no art. 489, § 1º, III, do CPC. Estabelecido isso, passo à análise da matéria fática devolvida à apreciação desta Corte. Como dito, pretende o Banco agravante a reforma da decisão que determinou a limitação dos descontos efetuados na folha de pagamento e na conta corrente da parte agravada. A respeito da matéria, dispunha o art. 1º da Medida Provisória 1.006, de 01/10/2020: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2020, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, será de quarenta por cento, dos quais cinco por cento serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito Em 30/03/2021, a Medida Provisória 1.006/2020 foi convertida na Lei 14.131/2021, que passou a dispor em seu art. 1º : Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Parágrafo único. Quando leis ou regulamentos locais não definirem percentuais maiores do que os previstos no caput deste artigo, o aumento, na forma prevista nesta Lei, do percentual máximo de remuneração, de soldo ou de benefício previdenciário que pode ser descontado automaticamente para fins de pagamento de operações de crédito aplica-se também a: I - militares das Forças Armadas; II - militares dos Estados e do Distrito Federal; III - militares da inatividade remunerada; IV - servidores públicos de qualquer ente da Federação; V - servidores públicos inativos; VI - empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer ente da Federação; e VII - pensionistas de servidores e de militares. A partir do contracheque juntado no evento 1, CHEQ6 , depreende-se que o rendimento mensal bruto da parte agravada é de R$ 14.083,20 sendo descontado desse valor R$ 5.349,31 para o pagamento de despesas facultativas. Considerando R$ 14.083,20 como 100% do vencimento auferido, tem-se que a quantia de R$ 5.349,31 ultrapassa o limite de 35%, que equivale a R$ 4.929,12. Nesse contexto, há ilegalidade nos descontos realizados pelas instituições financeiras demandadas, pois avançam o limite total de 35% permitido pela Lei 14.131/2021 para despesas facultativas. No que tange aos descontos provenientes de empréstimos consignados em conta corrente, no entanto, não são englobados pela limitação de 35%, conforme orientação preconizada pelo STJ ao julgar o Tema 1.085: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). 2. O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos. 2.1 Uma vez ajustado o empréstimo consignado em folha de pagamento, não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização concedida para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento ajustada. 2.2 Nessa modalidade de empréstimo, a parte da remuneração do trabalhador comprometida à quitação do empréstimo tomado não chega nem sequer a ingressar em sua conta-corrente, não tendo sobre ela nenhuma disposição. Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira. 2.3 É justamente em virtude do modo como o empréstimo consignado é operacionalizado que a lei estabeleceu um limite, um percentual sobre o qual o desconto consignado em folha não pode exceder. Revela-se claro o escopo da lei de, com tal providência, impedir que o tomador de empréstimo, que pretenda ter acesso a um crédito relativamente mais barato na modalidade consignado, acabe por comprometer sua remuneração como um todo, não tendo sobre ela nenhum acesso e disposição, a inviabilizar, por consequência, sua subsistência e de sua família. 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito. 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 7. Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 9. Recurso especial da instituição financeira provido; e prejudicado o recurso especial da demandante. (REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.) Com efeito, conquanto discutível o comprometimento do mínimo existencial do consumidor a partir da significativa redução de seus rendimentos após os descontos realizados em sua conta corrente, decidiu o STJ que "a modalidade de empréstimo com pagamento em débito na conta-corrente mantida pela instituição financeira é distinta do empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, não se sujeitando, assim, ao limite de 30% (trinta por cento) previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/03". Logo, deve ser mantida a decisão que determinou a limitação dos descontos no contracheque da parte autora em 35% de seu subsídio, excluído o tópico que estendeu tal limitação aos descontos em conta corrente. Ante o exposto, atribuo efeito suspensivo ao recurso, tão-somente para afastar a limitação dos descontos em conta corrente. Comunique-se ao Juízo a quo. Intimem-se, à parte agravada, para oferecer contrarrazões.

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Sergio Menegussi x Anilde De Fátima Savi Caetano e outros

ID: 329263964

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5145432-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MENEGUSSI

Polo Passivo:

ANILDE DE FÁTIMA SAVI CAETANO DIANA SAVI DORILDE MARIA SAVI DE AGUIAR EDSON LUIZ SAVI MARILDE SAVI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ILISEU JOSE FACCIN

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LETICIA FONTOURA

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ROGERIO FACCIN

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FELIPE DA SILVA MORALES

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ALAN BOHRER BUCCO

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Agravo de Instrumento Nº 5145432-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : SERGIO MENEGUSSI ADVOGADO(A) : FELIPE DA SILVA MORALES (OA… Agravo de Instrumento Nº 5145432-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : SERGIO MENEGUSSI ADVOGADO(A) : FELIPE DA SILVA MORALES (OAB RS089173) ADVOGADO(A) : ROGERIO FACCIN (OAB RS086758) ADVOGADO(A) : LETICIA FONTOURA (OAB RS112716) ADVOGADO(A) : ILISEU JOSE FACCIN (OAB RS048477) AGRAVADO : DORILDE MARIA SAVI DE AGUIAR ADVOGADO(A) : ALAN BOHRER BUCCO (OAB RS093196) AGRAVADO : ANILDE DE FÁTIMA SAVI CAETANO ADVOGADO(A) : ALAN BOHRER BUCCO (OAB RS093196) AGRAVADO : DIANA SAVI ADVOGADO(A) : ALAN BOHRER BUCCO (OAB RS093196) AGRAVADO : EDSON LUIZ SAVI ADVOGADO(A) : ALAN BOHRER BUCCO (OAB RS093196) AGRAVADO : MARILDE SAVI ADVOGADO(A) : ALAN BOHRER BUCCO (OAB RS093196) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES DECORRENTES DE APOSENTADORIA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV, DO CPC. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O QUE, eventualmente, EXCEDER A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS, conforme dispõe o art. 833, §2º do cpc. 1. Os valores decorrentes de benefício previdenciário de aposentadoria possuem natureza alimentar, sendo abrangidos pela regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC. O caráter alimentar do crédito não se perde com o decurso do tempo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 2. A documentação juntada pelo agravante no Evento 101 dos autos originários comprova que os valores penhorados são provenientes de ação previdenciária na qual foi reconhecido seu direito à aposentadoria por idade híbrida. 3. O § 2º do artigo 833 do CPC estabelece exceções à regra da impenhorabilidade, porquanto permite a penhora, ainda que sobre os proventos da aposentadoria, de quantias que excedam a 50 salários mínimos mensais. 4. Assim, considerando que os valores penhorados são provenientes de benefício previdenciário de aposentadoria, conforme comprovado pela documentação juntada pelo agravante nos autos originários, e que tais valores possuem natureza alimentar, sendo abrangidos pela regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos, entretanto, limitada a 50 salários-mínimos, nos termos do art. 833, inc. IV c/c § 2º do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA SERGIO MENEGUSSI interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo , em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de impenhorabilidade, mantendo hígida a penhora no rosto dos autos do processo n.º 5000585-62.2023.4.04.7129, que tramita no Juízo Federal de São Leopoldo. Transcrevo a decisão recorrida para melhor compreensão dos fatos ( evento 93, DESPADEC1 ): Vistos. Deferida a penhora no rosto dos autos do processo n.º 5000585-62.2023.4.04.7129, que tramita no Juízo Federal de São Leopoldo, até o valor de R$ 290.275,10 ( evento 60, DESPADEC1 ). O executado apresentou alegação de impenhorabilidade ( evento 80, PET1 ), discorrendo que pelo processo sobre o qual recaiu a penhora está buscando valores de caráter alimentar, decorrentes de benefício previdenciário. Referiu que a quantia é impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. Postulou a imediata liberação da penhora. A parte exequente impugnou o seu pedido ( evento 88, PET1 ). Em primeiro lugar, esclareço que a parte executada não juntou documentos comprobatórios de suas alegações. Veja-se que se limitou a indicar que a quantia que será recebida naquele processo possui caráter impenhorável, alimentar, decorrente de benefício previdenciário. Entretanto, não comprovou a sua manifestação. Além disso, ainda que se tratem de valores decorrentes de benefício previdenciário, há a necessidade de se distinguir se possuem caráter remuneratório ou indenizatório, a fim de averiguar o caráter impenhorável da quantia. No presente caso, não há provas, o que inviabiliza a análise, devendo ser rejeitado o pedido feito pelo executado. Ante o exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade, mantendo hígida a penhora no rosto dos autos do processo n. 5000585-62.2023.4.04.7129, que tramita no Juízo Federal de São Leopoldo. Agendada a intimação eletrônica das partes, devendo o exequente promover o prosseguimento da demanda. O executado opôs embargos de declaração ( evento 101, EMBDECL1 ) que foram contrarrazoados ( evento 111, RESPOSTA1 ) e rejeitados ( evento 114, DESPADEC1 ). Inconformado, o executado veicula o presente recurso ( evento 4, DESPADEC1 ), alegando que a penhora efetivada viola frontalmente o artigo 833, IV, do CPC, pois se tratam de valores oriundos de ação previdenciária, fruto de sua aposentadoria, portanto, impenhoráveis. Acrescenta que o STJ, por sua vez, já havia firmado posicionamento no sentido de estender a proteção legal do artigo 833, IV, do CPC, para alcançar valores decorrentes de ação previdenciária, ainda que de valores pretéritos, pois não perdem a natureza alimentar. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Postula o provimento do recurso de modo a liberar o valor penhorado. Pugna pela concessão da assistência judiciária gratuita. De modo a possibilitar a análise do pedido da gratuidade judiciária, determinei que o recorrente juntasse documentos para comprovar a alegada hipossuficiência ( evento 4, DESPADEC1 ), o que foi atendido no Evento 09. Entretanto, da análise da documentação trazida aos autos, verifiquei que não é caso de concessão da assistência judiciária gratuita. Assim, determinei que o agravante efetuasse o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção ( evento 11, DESPADEC1 ). Contra a referida decisão, o agravante opôs embargos de declaração ( evento 16, EMBDECL1 ), os quais foram rejeitados ( evento 18, DECMONO1 ). A agravante realizou o preparo recursal, como determinado ( evento 28, PET1 ). A parte agravada apresentou contraminuta ( evento 30, PET1 ), alegando que o recurso está deserto, uma vez que o preparo foi realizado intempestivamente. Sustenta que o prazo para o recolhimento do preparo se iniciou em 17/06/2025 e findou em 24/06/2025, sendo que o agravante somente efetuou o pagamento em 08/07/2025. Argumenta, ainda, que os embargos de declaração não interrompem o prazo para o recolhimento do preparo, mas apenas para a interposição de recursos. No mérito, defende a manutenção da decisão agravada. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento. Passo, outrossim, ao julgamento monocrático do recurso, como possibilita o art. 206, XXXVI, do RITJRS e art. 932, VIII, do CPC. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de deserção suscitada pela parte agravada. Não assiste razão à parte agravada. Isso porque, embora o prazo para o recolhimento do preparo tenha sido fixado em 5 (cinco) dias a partir da intimação da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, a interposição dos embargos de declaração (recurso dispensável de preparo) pelo agravante interrompeu o curso do prazo, nos termos do art. 1.026 do CPC. Nesse sentido, o prazo para o recolhimento do preparo somente voltou a fluir após a intimação da decisão que rejeitou os embargos de declaração e, ainda, considerando que estes poderiam, em tese, ter sido acolhidos com efeitos infringentes para lhe conceder a gratuidade judiciária, tornaria desnecessário o recolhimento do preparo. Assim, por cautela e boa-fé processual, é razoável que o agravante tenha aguardado o julgamento dos embargos para, somente após, efetuar o preparo recursal. Desse modo, tendo em vista que o agravante efetuou o preparo em 08/07/2025, dentro do prazo legal para manifestação quanto ao julgamento dos aclaratórios, não há que se falar em deserção. Portanto, rejeito a deserção suscitada pela parte agravada. Ultrapassada esta questão, passo à análise do recurso, o qual, adianto, merece parcial provimento. A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora de valores fruto de benefício previdenciário de aposentadoria, decorrente de ação previdenciária, considerando a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. O artigo 833, IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" . No caso em análise, verifica-se que o agravante, após a prolação da decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade, juntou aos autos originários, no Evento 101, em sede de embargos de declaração, documentação comprobatória de que os valores penhorados são provenientes de ação previdenciária na qual foi reconhecido seu direito à aposentadoria por idade híbrida. Com efeito, a documentação juntada pelo agravante no Evento 101 dos autos originários inclui a petição inicial ( evento 101, COMP2 ), a contestação ( evento 101, COMP3 ), bem como a sentença ( evento 101, COMP4 ) proferida nos autos do processo nº 5000585-62.2023.4.04.7129, que tramita no Juízo Federal de São Leopoldo, na qual foi reconhecido o direito do agravante à aposentadoria por idade híbrida. Conforme se extrai da referida sentença, o agravante teve reconhecido o período de 27/09/1968 a 01/05/1984 como tempo rural em que comprovadamente exerceu atividade rural em regime de economia familiar, bem como o período de 01/05/1993 a 30/04/1994 como tempo comum, o que lhe garantiu o direito à aposentadoria por idade híbrida. (...) Portanto, resta inequivocamente demonstrado que os valores penhorados são provenientes de benefício previdenciário de aposentadoria, o que atrai a incidência da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que os valores decorrentes de benefício previdenciário de aposentadoria possuem natureza alimentar, sendo abrangidos pela regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC. Cumpre salientar, ainda, que embora se trate de verbas pretéritas, o mero transcurso de tempo não descaracteriza a sua natureza alimentar, mantendo hígidas suas características, assim como a impenhorabilidade. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça, conforme se verifica nos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DESCABIMENTO. CRÉDITO DECORRENTE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR QUE NÃO SE ALTERA COM O MERO DECURSO DO TEMPO . Conforme artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, a regra é a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. O crédito decorrente de êxito na revisão de benefício previdenciário, embora concernente a parcelas vencidas, mantém sua natureza alimentar, que permanece inalterada em virtude do simples decurso do tempo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Descabimento da penhora no rosto dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52445110420238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 13-06-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo. Caso em que o crédito constrito se refere a benefício previdenciário. Crédito ora pretendido cobrar que não é de natureza alimentar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50545111320248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 23-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARÁTER ALIMENTAR DO CRÉDITO QUE NÃO SE PERDE COM O DECURSO DO TEMPO . PRECEDENTES. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 53013877620238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 26-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Inviável a penhora no rosto dos autos de processo previdenciário , diante do caráter alimentar das verbas nele perseguidas (o qual não se altera com o mero decurso do tempo), devendo ser-lhes alcançada a proteção da impenhorabilidade por força do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51840189520228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 21-09-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRECATÓRIO. VERBA DECORRENTE DE AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. NATUREZA ALIMENTAR INCIDÊNCIA DO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52560101920228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 16-12-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. PENHORA ROSTO DOS AUTOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. Descabe a pretensão de penhora no rosto dos autos decorrentes de parcelas pretéritas de auxílio-doença por se tratar de verba alimentar, que possui a mesma finalidade de vencimentos. Hipótese em que incide a proteção prevista no art. 833, IV, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70077132587, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 29-03-2018) Nesse norte, de que a natureza do crédito alimentar não se altera com o decurso do tempo, também é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, como demonstra o precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de responsabilidade civil, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em razão de acidente de trânsito. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. A natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.424.484/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024). Como se vê, como já mencionado, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que os valores decorrentes de benefício previdenciário de aposentadoria possuem natureza alimentar, sendo abrangidos pela regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC, independentemente do tempo transcorrido. Todavia, importante destacar que, o § 2º do artigo 833 do CPC estabelece exceções à regra da impenhorabilidade, porquanto permite a penhora, ainda que sobre os proventos da aposentadoria, de quantias que excedam a 50 salários mínimos mensais. Vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria , as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais , devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . A corroborar, cito precedentes deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VERBAS DECORRENTES DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DOS CRÉDITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITOS PROVENIENTES DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO), RECONHECENDO A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA E DESCONSTITUINDO A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NO VALOR DE R$ 15.295,59, INFERIOR AO LIMITE DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS VALORES ACUMULADOS DECORRENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MANTÊM SUA NATUREZA ALIMENTAR, MESMO APÓS O DECURSO DO TEMPO; E (II) ESTABELECER SE ESSES VALORES PODEM SER PENHORADOS PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NATUREZA ALIMENTAR DE CRÉDITOS DECORRENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, COMO AUXÍLIO-DOENÇA, NÃO SE ALTERA PELO SIMPLES DECURSO DO TEMPO, CONFORME DISPÕE O ART. 833, IV, DO CPC E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 4. A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABRANGE VERBAS ALIMENTARES DE VALOR INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS, SALVO SE DESTINADAS À QUITAÇÃO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 833, § 2º , DO CPC. 5. A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ REFORÇA QUE, CASO OS VALORES TIVESSEM SIDO PAGOS OPORTUNAMENTE, SUA NATUREZA ALIMENTAR SERIA INCONTESTÁVEL, NÃO SENDO O ATRASO NO PAGAMENTO FUNDAMENTO PARA MODIFICAR TAL NATUREZA. 6. A DÍVIDA EXECUTADA (EMPRÉSTIMO PESSOAL) NÃO POSSUI CARÁTER ALIMENTAR, O QUE INVIABILIZA A PENHORA DAS VERBAS PREVIDENCIÁRIAS, PROTEGIDAS PELA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52908776720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 16-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE MEAÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA . MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O QUE EXCEDER A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO PELA RECORRIDA A SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE MEAÇÃO, É VIÁVEL A MANUTENÇÃO DA PENHORA PROCEDIDA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM QUE FIGURA O RECORRENTE COMO EXEQUENTE, MAS TÃO SOMENTE NO QUE EXCEDER A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, IV, E § 2º , DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52681865920248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 21-11-2024) Nesse contexto, considerando que os valores penhorados são provenientes de benefício previdenciário de aposentadoria, conforme comprovado pela documentação juntada pelo agravante no Evento 101 dos autos originários, e que tais valores possuem natureza alimentar, sendo abrangidos pela regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos, entretanto, limitada a 50 salários-mínimos, nos termos do art. 833, inc. IV c/c § 2º do CPC. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reconhecer a impenhorabilidade dos valores penhorados no rosto dos autos do processo nº 5000585-62.2023.4.04.7129, que tramita no Juízo Federal de São Leopoldo, mantendo-se a constrição sobre eventual valor excedente a 50 salários mínimos.

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Alexandro Dotto Em Recuperacao Judicial x Banco Cnh Industrial Capital S.A. e outros

ID: 333614603

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201886-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO DOTTO EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIS AZEVEDO VINADÉ

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PRISCILA KEI SATO

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EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

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FABIANE BIGOLIN WEIRICH ALMEIDA

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SAMUEL RADAELLI

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GIANMARCO COSTABEBER

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LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

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RAFAEL MARTINS BORDINHÃO

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MAURICIO DE PAULA SOARES GUIMARAES

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PEDRO FERREIRA PIEGAS

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Agravo de Instrumento Nº 5201886-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : ALEXANDRO DOTTO EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : PEDRO FERREIRA PIEGAS (OAB RS079679) INTERE… Agravo de Instrumento Nº 5201886-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : ALEXANDRO DOTTO EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : PEDRO FERREIRA PIEGAS (OAB RS079679) INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRESOL RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO(A) : mauricio de paula soares guimaraes ADVOGADO(A) : RAFAEL MARTINS BORDINHÃO INTERESSADO : SYNGENTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA ADVOGADO(A) : LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI INTERESSADO : BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : GIANMARCO COSTABEBER INTERESSADO : MAGGIONI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A) : LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PRISCILA KEI SATO INTERESSADO : SEMENTES LANNES LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS AZEVEDO VINADÉ DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEXANDRO DOTTO EM RECUPERACAO JUDICIAL em face da decisão que, nos autos da sua recuperação judicial, indeferiu o pedido de estorno de valores, nos seguintes termos ( evento 161, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de analisar pedido de estorno do valor de R$ 20.033,86, debitado da conta-corrente do Recuperando em 29/05/2025, veiculado nos evento 112, DOC1 e evento 118, DOC1 . A Administração Judicial ( evento 131, DOC1 ), embora tenha identificado tratar-se de contrato garantido por alienação fiduciária, portanto, não submetido à recuperação judicial, opinou pela restituição dos valores, sob a ótica da indispensabilidade à continuidade das operações e preservação da empresa em recuperação judicial. O Ministério Público ( evento 158, DOC1 ) destacou a previsão contratual de garantia fiduciária, acrescentando tratar-se de ato cooperativo e opinando pelo indeferimento do pedido. É o breve relato. Decido. O pedido não merece prosperar. Conforme apontado pelo recuperando no evento 118, DOC1 , o débito de valores havido em conta-corrente de sua titularidade decorreu do contrato juntado no evento 1, DOC17 , firmado junto à Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária do Rio Grande do Sul - Cresol Rio Grande do Sul, em 16/06/2023. A cédula de crédito bancário contém cláusulas estabelecendo garantida fiduciária incidente sobre maquinário agrícola ( evento 1, DOC17 - p. 2) e autorização para débito em conta-corrente ( evento 1, DOC17 - p. 5, "cláusula 8ª"). Todavia, como referido pela Administração Judicial e pelo Ministério Público, os contratos garantidos por alienação fiduciária qualificam os créditos vinculados ao título como extraconcursais, por expressa disposição do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Embora, em tese, os bens de capital ofertados em garantia de alienação fiduciária possam ser qualificados, por decisão do Juízo Recuperacional, como "essenciais" à manutenção das atividades do Recuperando e, assim, mantidos em sua posse, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o "dinheiro" (ou saldo disponível em conta-corrente) não pode ser classificado como bem de capital. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. "Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição" (CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024). III. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2460350/MT, Quarta Turma, Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 26/05/2025). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO STAY PERIOD. BEM CONSTRITO (PECÚNIA) QUE NÃO SE ENQUADRA NA CATEGORIA DE "BEM DE CAPITAL". RECURSO PROVIDO. 1. Este Tribunal Superior possui entendimento consolidado no sentido de que, após a vigência da Lei 14.112/20, a competência do juízo recuperacional para sobrestar ato constritivo realizado em execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 2. Recurso especial provido. (REsp 2206600/SC, Terceira Turma, Relator: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 05/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE DA EMPRESA. NATUREZA EXTRACONCURSAL. DECISÃO DA ORIGEM MANTIDA. - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em razão de decisão que não reconheceu alegada essencialidade de ativos financeiros extraconcursais, situação derivada de ato judicial praticado nos autos de processo que tramita na Justiça do Trabalho, que autorizou constrição nas contas bancárias da recuperanda através do sistema "teimosinha". - Cabe ao Juízo da Recuperação analisar o que se trata ou não bem essencial para a manutenção da atividade econômica da empresa, mesmo que passado o período de suspensão legal. Entendimento do STJ. - É considerado bem essencial aquele bem imprescindível à preservação da atividade empresária, que se encontra na posse direta do devedor, bem corpóreo móvel ou imóvel e que não seja perecível, o que não engloba ativos financeiros. Aplicação do entendimento do STJ de que o bem "dinheiro" não é classificado como bem de capital, considerando que não corpóreo e porque não participa do processo produtivo concreto da empresa, sob pena de reverter o própósito da lei. - No caso, verificado que não se trata de bem essencial ao desempenho da atividade da recuperanda, no mérito, resta mantida a decisão proferida pelo Juízo de Origem, restando revogado o efeito recursal ativo deferido quando do recebimento do presente recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51777228620248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 28-11-2024). Destarte, não se tratando de bem de capital, inviável o reconhecimento de essencialidade do saldo disponível em conta-corrente, de modo a ensejar a restituição ao Recuperando. Ademais, o contrato em questão caracteriza "ato cooperativo", o que também afasta a concursalidade do crédito dele decorrente, nos termos do art 6º, § 13, da LRF, com incidência da norma igualmente chancelada pela jurisprudência. Nessa linha o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERADA. ATO COOPERATIVO. NÃO SUBMISSÃO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se o crédito da recorrida decorre de ato cooperativo e se está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da cooperada. 2. Trata-se, na origem, de impugnação de crédito apresentada por cooperativa de crédito questionando a inclusão de crédito representado em cédulas de crédito bancário na relação de credores apresentada na recuperação judicial de cooperada. 3. Ato cooperativo é aquele praticado entre a cooperativa e seus associados visando à consecução dos objetivos sociais da cooperativa. Inteligência do parágrafo único do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971. 4. A Lei nº 14.112/2020 introduziu o § 13 no artigo 6º da LREF, que excluiu dos efeitos da recuperação judicial do cooperado os atos cooperativos. 5. Na hipótese, o ato de concessão de crédito realizado entre a cooperativa de crédito e seu associado está dentro dos objetivos sociais da cooperativa, devendo ser considerado como ato cooperativo e, portanto, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. 6. Recurso especial não provido. (REsp 2091441/SP, Terceira Turma, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/05/2025). Dessa forma, tratando-se de ato cooperativo o crédito decorrente do contrato do evento 1, DOC17 , não se submete aos efeitos da presente recuperação judicial. Isso posto, INDEFIRO o pedido de estorno de valores veiculado pelo Recuperando ( evento 112, DOC1 e evento 118, DOC1 ). Agendada a intimação eletrônica do Recuperando, Administração Judicial e Ministério Público. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustentou que, nos termos do art. 6º, § 7º-A, da Lei 11.101/2005, o juízo da recuperação tem competência para decidir sobre atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividades empresariais, mesmo que se tratem de créditos extraconcursais. Aduziu que os valores bloqueados são essenciais à manutenção da empresa, por serem utilizados para pagamento de insumos, energia elétrica, transporte, dentre outras despesas, referindo que a sua conta bancária estaria com saldo negativo. Alegou que autorizar, durante o stay period , a realização de bloqueio de valores supostamente indispensáveis atentaria contra a finalidade da recuperação judicial de preservação da empresa. Referiu que valor inferior a 40 salários mínimos, como sobre o qual recaiu o bloqueio, seria absolutamente impenhorável. Requereu, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para determinar o imediato desbloqueio do valor de R$ 20.033,86, debitado da conta da parte agravante, e, ao final, o provimento do recurso, determinando o estorno em definitivo. É o breve relatório. Decido. Admissibilidade O agravo deve ser conhecido, visto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Decisão A possibilidade de atribuição do efeito suspensivo ou concessão de antecipação de tutela recursal ao agravo de instrumento está amparada pelo artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC): Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Os requisitos legais para deferimento das medidas estão dispostos nos artigos 995, parágrafo único, do CPC: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Assim sendo, cabe verificar a probabilidade de êxito deste recurso e se há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, pela produção imediata dos efeitos da decisão recorrida. No presente caso, a insurgência recursal diz com a decisão que, na origem, indeferiu o pedido do agravante de estorno do valor de R$ 20.033,86, debitado da conta-corrente do Recuperando em 29/05/2025, veiculado nos evento 112, DOC1 e evento 118, DOC1 . Em análise detida dos autos, não identifico a presença dos requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente recurso. Isso porque, conforme § 7º-A do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falências - LRF), admite-se a competência do juízo da recuperação judicial apenas para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do mesmo artigo: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. [...] § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. [...] § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , observado o disposto no art. 805 do referido Código . Por sua vez, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em interpretação à abrangência da expressão "bens de capital", é de que se refere a bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. 2. A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada causa. 3. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. 4. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal. (CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.).grifei. No caso, no entanto, o estorno que pretende a parte refere-se a valor debitado da conta corrente do Recuperando, de forma que não se trata de bens móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, e empregados no processo produtivo da empresa, mas à quantia em dinheiro, de R$ 20.033,86, conforme alegações da parte agravante. É entendimento desta Colenda Câmara Cível que o dinheiro não se caracteriza como "bens de capital" para os efeitos da referida Lei, porquanto bem fungível e incorpóreo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS - DINHEIRO - EM EXECUTIVO FISCAL . INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE BEM DE CAPITAL. CONTROLE DO ATO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO . PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1.Diante do disposto no artigo 6º, § 7º-B da Lei n. 11.101/2005, compete ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital, realizados em executivo fiscal , que sejam essenciais à manutenção da atividade empresarial da sociedade recuperanda até o respectivo encerramento. 2.Caso dos autos em que o processo de recuperação judicial está em tramitação há cerca de 18 anos, restando encerrado o procedimento da fase judicial há mais de 16 anos, com a peculiaridade de permanecer em tramitação apenas quanto a atos relacionados à realização de rateio e demais questões envolvendo credores trabalhistas. 3. Sobrevém entendimento jurisprudencial e doutrinário de que bens de capital se constituem em bens tangíveis, como a sede da empresa recuperanda, imóvel do parque industrial, máquinas e equipamentos utilizadas na fabricação de produtos, veículos utilizados para desempenhar a atividade fim, dentre outros, não se constituindo como tal o dinheiro em espécie, o qual possui natureza diversa, tratando-se de bem fungível e incorpóreo . NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 53678803520238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 25-04-2024).grifei. Assim, da análise do caso, da legislação aplicável e da sua interpretação jurisprudencial, ao menos no presente momento processual e em juízo de cognição sumária, não se vislumbra o preenchimento do requisito da probabilidade de provimento do recurso. Por conseguinte, indefiro o efeito suspensivo ativo requerido. Intimem-se os credores interessados e o Administrador Judicial para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, se assim entenderem. Após remeta-se ao Ministério Público para parecer. No retorno, voltem conclusos para julgamento.

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