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"5193156-81.2025.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 1 de 77

Processo nº 5193156-29.2025.8.21.0001

ID: 339494785

Tribunal: TJRS Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5193156-29.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VLADIMIR GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA ILONA ZACCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5193156-29.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : VLADIMIR GARCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRA ILONA ZACCA (OAB RS017030) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A c…

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Banco Do Brasil S/A x Erica Fobrich Da Silva e outros

ID: 333304341

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193156-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ERICA FOBRICH DA SILVA ROMEU DIETZE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO SCHUSTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANE MAINARDI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANE MAINARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5193156-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ROMEU DIET… Agravo de Instrumento Nº 5193156-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ROMEU DIETZE ADVOGADO(A) : LUCIANE MAINARDI (OAB RS034058) ADVOGADO(A) : LUCIANE MAINARDI AGRAVADO : ERICA FOBRICH DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTONIO SCHUSTER (OAB RS063396) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE dos valores constritos em conta conjunta - INSS, e fonte de renda familiar decorrente da comercialização de tabaco. INCIDÊNCIA DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE CONTIDA NO ART. 833, IV, DO CPC. DESCABIMENTO DA RELATIVIZAÇÃO DA NORMA. Ausência de elementos indicando que a parte devedora possua renda suficiente para se manter de forma digna, a despeito de eventual constrição, ônus que cabia à parte exequente. A Inadimplência dos executados não configura má-fé, mesmo possuindo valores em suas contas bancárias, considerando a ausência de elementos que indiquem que estejam ocultando patrimônio ou agindo de forma fraudulenta. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO DO BRASIL S/A interpõe agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial movida contra ERICA FOBRICH DA SILVA e ROMEU DITZE, reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas de suas titularidades. Para melhor entendimento, transcrevo a decisão recorrida ( processo 5000020-83.2012.8.21.0143/RS, evento 100, DESPADEC1 ): 1. Erica Fobrich da Silva apresentou a impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de aplicações financeiras e proventos de aposentadoria ( evento 94, PET1 ). O art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso dos autos, em que pese aos argumentos expostos pelo exequente, as alegações trazidas pela executada foram demonstradas pelos documentos coligidos em juízo, especialmente evento 94, EXTRBANC9 e evento 94, EXTRBANC8 , e que denotam a verba de natureza salarial dos proventos recebidos do INSS, e, sobretudo, a reserva de emergência/oportunidade em CDB automático. A respeito, por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA CONJUNTA . QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. O art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. 2. De outro lado, a jurisprudência é uníssona no sentido de que tal entendimento se estende também a toda e qualquer quantia poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta -corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB , RDB ou em fundo de investimentos. 3. No caso dos autos, inobstante inexistir qualquer informação quanto a natureza dos valores bloqueados, a quantia constrita em conta corrente conjunta entre a parte devedora e sua filha é em montante inferior a quarenta salários mínimos, razão pela qual deve ser considerada impenhorável. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51838072520238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 12-12-2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CONJUNTA. COMPROVADA A PROPRIEDADE EXCLUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. No caso concreto, restou demonstrada a impenhorabilidade do montante bloqueado. A maior parte do valor foi aplicado em CDB pelo embargante em data anterior à transformação da conta corrente individual em conjunta. Do restante, parte está aplicada em poupança em volume inferior a 40 salários mínimos ou tem origem em proventos de aposentadoria comprovadamente. Confirmada a sentença que determinou o desbloqueio dos valores. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70077583292, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 27-11-2019) Assim, por se tratar de verba impenhorável, determino o cancelamento da indisponibilidade de evento 92, SISBAJUD2 . Providencie-se o necessário para o levantamento dos valores em favor da executada Érica Fobrich da Silva, por alvará. 2. Romeu Dietze opôs impugnação no evento 98, PEDDESBPENOL2 , à indisponibilidade do Evento evento 92, SISBAJUD1 , sustentando que os valores bloqueados provêm de comercialização de tabaco, fonte de renda da familiar. A origem em trabalho vem comprovada conforme eventos 98.5 e 98.6 , conforme pagamentos da empresa fumageira com a qual o executado mantém contrato de comercialização de fumo em folha ( evento 98, NFISCAL8 , evento 98, NFISCAL9 e evento 98, NFISCAL10 ), sendo valores compatíveis com o bloqueio efetivo na conta junto à CRESOL. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO SISBAJUD . ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ACOLHIDA. A PARTE EXECUTADA LOGROU COMPROVAR QUE A VERBA CONSTRITA É FRUTO DE SEU TRABALHO EM REGIME DE AGRICULTURA FAMILIAR, SENDO PROTEGIDA NA FORMA DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50175183420258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 27-03-2025) Assim, por se tratar de verba impenhorável, determino o cancelamento da indisponibilidade de evento 92, SISBAJUD1 . Providencie-se o necessário para o levantamento dos valores em favor da executada Romeu Dietze , por alvará. 3. Vislumbrando a perda do objeto, por ausência de interesse processual nos autos dos embargos de terceiro 50009513220258210143, trasladei cópia da presente decisão àquele processo. Determino conclusão para eventual julgamento de extinção ou outras providências. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. Em razões recursais, o agravante afirma que em que pese comprovada que a origem da verba constrita advém de proventos recebidos pelo INSS e trabalho, os agravados não fazem prova mínima de qualquer abalo às suas subsistências. Refere que os executados mantêm quantia vultosas em suas contas, sendo R$ 49.205,14, referente a Érica, e R$ 18.079,82, relativamente a Romeu, pervazendo a soma de R$ 67.284,97, o que afasta qualquer alegação de impenhorabilidade, comprovando que os executados optam por livre e expontânea vontade por manterem-se inadimplentes com as obrigações livremente assumidas. Diz que a conduta dos agravados caracteriza-se como abuso de poder e, considerando que foram regularmente citados para o pagamento da dívida ou indicar bens a penhora, mantendo-se inertes, resta caracterizada a má-fé, sendo necessária a mitigação da regra de impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Aponta que excetuadas as causas ilícitas, toda pecúnia em algum momento adveio de trabalho humano, o que torna impossível a penhora à medida que o devedor sempre insurge-se alegando que adveio de seus proventos e que é utilizado para seu sustento. Entende que a penhora realizada é plenamento legal, visto que não prejudica o sustento próprio dos agravados, tratando-se, inclusive, de valores excedentes. Menciona a possibilidade de penhora parcial, no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelos devedores. Requer o recebimento do recurso no efeito suspensivo, e provimento, com a reforma da decisão agravada para reconhecer a possibilidade de penhora ou, alternativamente, a constrição de 30% (trinta por cento) mensalmente dos rendimentos recebidos pelos agravados até a satisfação da dívida. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, visto que presentes os requisitos de admissibilidade. Passo, outrossim, ao julgamento monocrático, com fundamento no enunciado da Súmula 568, do STJ e no art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno TJRS, uma vez que a matéria devolvida à apreciação desta Corte possui entendimento dominante, sendo objeto de diversos recursos. Saliento, ainda, que o sistema recursal vigente autoriza ao relator julgar monocraticamente a matéria. O agravo de instrumento não prospera. O artigo 833, inciso IV, do CPC dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Destaco, outrossim, que a partir de precedente do STJ 1 delimitou-se a mitigação da norma, que pode ser excepcionada quando o credor demonstrar, de forma concreta, que a constrição dos rendimentos não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. Ainda, no julgamento dos Embargos de Divergência n.º 1.874.222/DF, o STJ considerou que apenas se admite a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial nos casos em que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor. A ementa do julgado foi assim redigida: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No caso em concreto, em que pese os argumentos expostos pelo agravante, as alegações trazidas pelos executados foram demonstradas pelos documentos juntados ( processo 5000020-83.2012.8.21.0143/RS, evento 94, EXTRBANC9 e processo 5000020-83.2012.8.21.0143/RS, evento 94, EXTRBANC8 ), onde verifico a natureza salarial dos proventos recebidos pelo INSS, relativamente à executada Érica. Além disso, no feito originário a executada manifestou-se, informando que possui conta conjunta com sua filha, Rejane da Silva Kuntz, que ajuizou embargos de terceiro (5000951-32.2025.8.21.0143), em razão de que a maior parte dos valores bloqueados lhe pertencem, ante ação de partilha de separação/divórcio. Relativamente ao executado Romeu, também restou comprovado que os valores bloqueados provêm de comercialização de tabaco, fonte de renda da familiar ( processo 5000020-83.2012.8.21.0143/RS, evento 98, NFISCAL8 , processo 5000020-83.2012.8.21.0143/RS, evento 98, NFISCAL9 e processo 5000020-83.2012.8.21.0143/RS, evento 98, NFISCAL10 ), tratando-se, portanto, de verba impenhorável. Consigno que o agravante não trouxe aos autos elementos suficientes para demonstrar que os valores bloqueados não afetariam a subsistência dos executados. Limita-se a argumentar que o montante encontrado nas contas bancárias dos executados seria vultoso (R$ 67.284,97 no total), o que, por si só, afastaria a impenhorabilidade. Ocorre que o simples fato de haver valores consideráveis depositados em conta bancária não é suficiente para afastar a proteção legal conferida às verbas de natureza alimentar. É necessário que se demonstre, de forma inequívoca, que tais importâncias não são essenciais à subsistência do devedor e de sua família, ônus do qual não se desincumbiu o exequente/agravante. No mesmo sentido, não merece acolhimento o pleito de penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais recebidos pelos agravados até a satisfação da dívida. Além disso, não há nos autos elementos que justifiquem a relativização da regra de impenhorabilidade, considerando que os executados/agravados comprovaram que os valores bloqueados são provenientes de aposentadoria e de trabalho, verbas protegidas pelo art. 833, IV, do CPC. Ressalto que a proteção conferida às verbas de natureza alimentar visa garantir a dignidade do devedor e de sua família, princípio fundamental consagrado na Constituição Federal. Tal proteção não pode ser afastada com base em meras conjecturas ou suposições. A corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A COMPROVAR A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA, CASO EFETIVADA A PENHORA PRETENDIDA. CRÉDITO NÃO ALIMENTAR. INCABÍVEL, NO CASO EM APREÇO, A PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51188573620258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 13-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em execução, por se tratar de verba de natureza alimentar oriunda de benefício previdenciário . A parte executada comprovou que os valores se referem a proventos de aposentadoria. A parte exequente, por sua vez, não comprovou qualquer conduta de má-fé, abuso ou fraude por parte da executada, ônus que lhe incumbia desde a interposição do agravo de instrumento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valor de natureza alimentar, oriundo de proventos de aposentadoria, diante da ausência de demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude por parte da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR Valores recebidos a título de aposentadoria têm natureza alimentar e são, como regra, impenhoráveis nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite relativização da impenhorabilidade apenas diante de circunstâncias excepcionais, como abuso de direito, má-fé ou fraude, o que não foi demonstrado no caso concreto. Ausente qualquer indício de comportamento abusivo da parte executada, mantém-se o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Considerando o agravo interno como via legítima para provocação do órgão colegiado, afasta-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de futura aplicação em caso de reiteração de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório. IV. DISPOSITIVO Agravo interno conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil: artigo 1.021, § 4º(Agravo de Instrumento, Nº 53096047420248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 26-06-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES ATINENTES A SALDO DE FGTS E DE VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . IMPENHORABILIDADE . CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a pretensão de penhora de valores atinentes a saldo de FGTS e de valores decorrentes de benefício previdenciário da parte executada. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em averiguar a possibilidade de a penhora recair sobre valores referentes FGTS e valores decorrentes de benefício previdenciário da parte executada. III. Razões de decidir: 3. No caso em apreço, mesmo à luz dos precedentes invocados pela credora, é de se reconhecer a impenhorabilidade dos valores atinentes a saldo de FGTS e de valores decorrentes de benefício previdenciário no caso concreto, já que não é possível concluir que a constrição da parcela pretendida não influiria na "dignidade do devedor e de sua família", à luz do art. 833, IV, do CPC. 4. A proteção ao mínimo existencial justifica a prevalência da impenhorabilidade para assegurar condições de vida digna ao devedor e sua família. IV. Dispositivo: 5. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 51193951720258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 24-06-2025) Por fim, não há falar que os executados estejam agindo de má-fé ao manterem-se inadimplentes, mesmo possuindo valores em suas contas bancárias, considerando a fundamentação supra, bem como a ausência de elementos que indiquem que estejam ocultando patrimônio ou agindo de forma fraudulenta. Nesse contexto, entendo que a decisão agravada não merece reparo, pois corretamente reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas dos executados. Diante do exposto, de plano, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Intimem-se. 1. EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018

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Sigilo5 x Sigilo2

ID: 303776243

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135635-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO5

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

LETICIA BITTENCOURT CARVALHO BERNARDES

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ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARCONDES MADUREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Mara Izabel Einsweiler x Banco Bmg S.A

ID: 309774392

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008406-32.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARA IZABEL EINSWEILER

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008406-32.2025.8.21.0019/RS AUTOR : MARA IZABEL EINSWEILER ADVOGADO(A) : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS026135) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOM…

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Sigilo2 e outros x Sigilo3

ID: 298501486

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045231-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2 SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

HELENA TEREZINHA DO AMARAL GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA KAROLINE SCORTEGAGNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 x Sigilo3

ID: 298508439

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5081994-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

MARCOS VINICIUS CARNIEL

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CARLOS ROBERTO SANTEJANO

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ADRIANA ISABEL LOTTERMANN

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ANGELA MANNESCHI FREITAS

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo1 x Sigilo4

ID: 298507971

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5025734-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO4

80

Advogados:

ROSANA MARISA DE LARA

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RAFAELA BRIDI

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IVANIO JOSE CALHEIRO FILHO

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo5 x Sigilo2 e outros

ID: 298507988

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036210-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO5

Polo Passivo:

SIGILO2 SIGILO6

80

Advogados:

LUIZ CARLOS KRAMMER

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LEANDRO GODOIS

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo24 x Sigilo8

ID: 298508037

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5071324-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO24

Polo Passivo:

SIGILO8

80

Advogados:

ANGEL NAIANA MATTIONI

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LUCAS GOULART DA SILVA

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JOÂO MARIA OLIVEIRA MENDONÇA

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FRANCIELI FORMENTINI

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VANDER QUINCOZES OLSON

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CLAUDIO SILVA RUFINO

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Processo nº 5140582-81.2025.8.21.7000

ID: 298508225

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5140582-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO2 SIGILO3

Polo Passivo:

80

Advogados:

VINICIUS CAVALCANTE SANTANA

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SAVANA ZAFANELI BENEDETTI

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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