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Processo nº 5162695-29.2025.8.21.7000

ID: 304271875

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162695-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO BANDEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KELLIN JULIANA DO PRADO LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 5162695-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA AGRAVANTE : PEDRO BANDEIRA ADVOGADO(A) : KELLIN JULIANA… Agravo de Instrumento Nº 5162695-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA AGRAVANTE : PEDRO BANDEIRA ADVOGADO(A) : KELLIN JULIANA DO PRADO LIMA (OAB RS112192) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. acidente de trabalho. ação de concessão de auxíliio-acidente. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição do perito nomeado nos autos de ação de concessão de auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na análise da admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a substituição do perito nomeado, considerando a especialização do profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece um rol taxativo de decisões interlocutórias que admitem agravo de instrumento, conforme art. 1.015, não incluindo a hipótese de substituição de perito. 2. A decisão agravada não versa sobre o mérito do processo, não se enquadrando na exceção prevista no inciso II do art. 1.015 do CPC. 3. A tese de taxatividade mitigada, firmada pelo STJ no Tema 988, não se aplica ao caso, pois não há urgência que justifique a interposição do agravo de instrumento. 4. A questão pode ser suscitada em preliminar na apelação, conforme art. 1.009, §1º, do CPC, não havendo prejuízo ao direito de defesa. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido. agravo de instrumento não conhecido, por decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA PEDRO BANDEIRA interpõe Agravo de Instrumento contra sentença que, nos autos da ação de concessão de auxílio-acidente movida contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , indeferiu pedido do autor, de substituição do perito nomeado. Constou da decisão recorrida: "1 - A perícia foi designada para ser realizada por profissional com formação sólida, registro no Conselho Regional de Medicina e vasta experiência na área médica. Contudo, a parte autora impugnou a nomeação do expert sob o fundamento do mesmo não possuir especialização em ortopedia, área objeto da perícia. Conforme preconiza o art. 468 , I do CPC , a substituição do perito deve ocorrer quando lhe faltar habilidade técnica ou científica, o que não parece ser o caso. Em se tratando de perícia médica, o STF por meio do RESP 1514268/ SP já manifestou entendimento no sentido que a especialização não pressupõe requisito de validade para nomeação do expert , que deve ser de livre escolha e nomeação do juízo: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. PROVA PERICIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTIGO 145 , § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. A escolha do perito médico deve ser de livre nomeação do juiz. 2. Se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, deverá escusar-se do encargo, pois comprometido com a ciência e a ética médica. 3. No presente caso, em que o autor alega incapacidades decorrentes de diversas patologias, o juiz nomeou médico radiologista, ato que se mostra razoável, considerando que foi garantido ao periciando nova prova pericial, caso indicada a necessidade de complementação. 4. Recurso especial conhecido e não provido. ( REsp n. 1.514.268/SP , relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/11/2015, DJe de 27/11/2015.) Ademais, segundo o Conselho Federal de Medicina - CFM, todos os médicos com registro no Conselho Regional correspondente válido podem atuar em qualquer área da Medicina, desde que se julguem aptos. Desse modo, a parte autora não conseguiu demostrar ausência de habilidade técnica ou científica para reclamar a substituição do perito nomeado nos termos do art. 468, I do CPC, ônus este que lhe incumbia. Aguarde-se a realização da perícia." Aduz que conforme se depreende da decisão ora agravada, o juízo a quo indeferiu o pedido de impugnação ao perito nomeado, mantendo a designação de médico do trabalho para a realização da perícia judicial. Afirma, contudo, que pugnou, expressamente, pela nomeação de profissional especializado em traumatologia, considerando que sofreu lesão ortopédica decorrente de acidente com serra circular, resultando em amputação de parte do dedo da mão — situação que demanda avaliação técnica específica e aprofundada por especialista da área. Menciona que a perícia judicial já está designada para o dia 25 de junho de 2025, o que torna ainda mais premente a necessidade de apreciação da tutela de urgência ora requerida, uma vez que, caso não seja reconhecida a urgência e suspensa a decisão agravada a tempo, o autor será compelido a submeter-se à perícia com profissional cuja especialidade não é adequada à natureza da lesão — o que poderá comprometer gravemente a avaliação médica e, consequentemente, a própria prestação jurisdicional, razão por que é imprescindível a concessão da tutela de urgência para evitar a perda da perícia e assegurar a efetividade da prova pericial. Sustenta que o juízo de origem deferiu a realização de prova pericial médica, entretanto, nomeou profissional cuja especialização não guarda pertinência técnica com as patologias alegadas na exordial. Alega que a perícia judicial foi designada para ser realizada por médico do trabalho, profissional que, embora possua conhecimentos gerais em saúde ocupacional, não detém formação específica para a adequada avaliação das sequelas ortopédicas decorrentes de amputação parcial de membro superior. Refere que a nomeação de perito sem especialização na área médica compatível com o objeto da perícia compromete a finalidade técnica do ato pericial, uma vez que a lesão apresentada pelo agravante, amputação traumática da falange distal do terceiro dedo da mão esquerda, exige avaliação minuciosa da anatomia osteomuscular, biomecânica funcional da mão, bem como da eventual redução da capacidade laborativa decorrente da sequela permanente. Destaca que tal exame demanda conhecimento técnico específico da área de traumatologia ou ortopedia, ramos da medicina especializados no diagnóstico, tratamento e análise de lesões musculoesqueléticas. Salienta que a medicina do trabalho, ainda que essencial na análise da relação entre doença e atividade laboral, possui campo de atuação diverso, voltado à avaliação de nexo causal, condições ambientais de trabalho, e aptidão funcional do trabalhador para o exercício de suas atividades, não é sua função precípua a análise pormenorizada de amputações traumáticas e suas repercussões biomecânicas em membros superiores, tarefa que requer instrumental técnico próprio dos especialistas em ortopedia e traumatologia. Observa que não se trata de desmerecer o saber técnico dos médicos do trabalho, mas sim de preservar a tecnicidade e a fidedignidade da prova pericial, evitando que o juízo seja induzido a erro por conclusões oriundas de profissional sem domínio técnico específico, posto que cada especialidade médica possui campo de atuação próprio, protocolos diagnósticos distintos e formação acadêmica singular, circunstância que não pode ser ignorada no âmbito judicial. Articula que a exigência de nomeação de perito com formação técnica compatível não decorre de capricho da parte, mas da própria garantia constitucional ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, de modo que a produção da prova pericial, quando essencial à comprovação do direito material postulado, deve observar os mais rigorosos critérios de adequação técnica e científica, sob pena de nulidade. Assevera que a atuação médica é pautada por critérios científicos, éticos e legais e, se todo médico estivesse apto a realizar intervenções de alta complexidade fora de sua especialização, não haveria justificativa para a existência de residências médicas e certificações profissionais. Conta que não se espera que um neurologista realize cirurgias ortopédicas ou que um oftalmologista atue em obstetrícia, tampouco se pode exigir que um médico do trabalho avalie de maneira precisa e qualificada uma amputação traumática e suas repercussões funcionais. Defende que, no presente caso, é patente que a amputação da falange distal do terceiro dedo da mão esquerda implica em alterações funcionais na preensão, na força de pinça e na destreza manual, o que demanda análise especializada, sob risco de comprometimento da própria prestação jurisdicional. Acrescenta que o perito nomeado não atua na mesma cidade de residência do agravante, sendo necessária a locomoção deste até município vizinho para a realização da perícia, contudo, médicos especialistas em ortopedia e traumatologia também atendem na mesma cidade do perito nomeado, o que inviabiliza qualquer justificativa logística para a manutenção de profissional sem qualificação técnica específica. Ou seja, o agravante já deverá deslocar-se até outra cidade para ser avaliado, e, considerando que médicos traumatologistas igualmente atendem no local da perícia, não há razão plausível para se manter nomeação de perito com formação genérica, sobretudo quando há precedentes de nomeações adequadas para casos semelhantes nesta mesma Vara. Narra que a decisão proferida pelo juízo a quo , que indeferiu o pedido de realização de perícia médica por profissional especializado em traumatologia, configura flagrante violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Argumenta que tal entendimento compromete a regularidade do processo e atinge, de forma substancial, a própria finalidade da atividade jurisdicional, na medida em que esvazia o conteúdo material do direito à prova, isso é especialmente grave em demandas que exigem conhecimento técnico-científico para a adequada resolução da controvérsia, como é o caso das ações previdenciárias que envolvem a concessão de auxílio-acidente. Esclarece que a prova pericial médica representa o principal e, em regra, o único meio hábil à verificação da existência de sequelas permanentes decorrentes de acidente, bem como da extensão de sua repercussão sobre a capacidade laborativa do segurado. Fala que não se pode admitir que a instrução processual seja conduzida de maneira superficial, com a designação de perito cuja formação profissional não guarde correlação técnica direta com a natureza da lesão objeto da lide. Lembra que a condução adequada do processo judicial, sobretudo quando versa sobre direitos fundamentais de cunho alimentar — como é o caso dos benefícios previdenciários —, deve orientar-se pela busca da verdade real, princípio imanente ao devido processo legal, previsto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Garante, assim, que é imprescindível a produção de provas eficazes, adequadas e proporcionais às particularidades do caso concreto, de modo a garantir a prestação jurisdicional efetiva. Refere que o indeferimento imotivado da perícia por especialista não apenas compromete esse escopo, como também impõe severa limitação ao exercício do direito de defesa, caracterizando cerceamento de defesa em seu grau mais grave, situação esta que enseja nulidade processual, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria. Menciona que é dever do magistrado, na condição de condutor do processo e garantidor das garantias constitucionais, zelar pela adequada instrução probatória, viabilizando às partes os meios idôneos e necessários à elucidação dos fatos controvertidos, incumbência que se reveste de especial relevância em casos como o presente, em que o litígio envolve a análise de sequela funcional decorrente de acidente típico — no qual o autor sofreu amputação traumática da falange distal do terceiro dedo da mão esquerda, enquanto exercia atividade de natureza eminentemente braçal, como a agricultura. Salienta que a designação de profissional que não possua expertise específica para avaliar a lesão descrita compromete não apenas a fidedignidade da prova, mas também o resultado útil do processo, gerando potencial prejuízo irreparável à parte autora. Formula, por fim, pedido de atribuição de efeito suspensivo. Pede o provimento do recurso. É o relatório. Decido . O art. 932, inciso III, do CPC autoriza o julgamento monocrático, facultando ao relator não conhecer do recurso quando se afigura manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Diante disto, tenho que, no caso, o recurso interposto não deve ser conhecido. Pretende a parte agravante a reforma da decisão que rejeitou o pedido de substituição do perito nomeado. Ocorre que a decisão agravada não se encontra entre aquelas inseridas no artigo 1.015 do CPC, que assim dispõe: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Como visto, o CPC/15 limitou o cabimento do agravo de instrumento, autorizando sua interposição apenas contra determinadas decisões interlocutórias e entre elas não se encontra a hipótese dos autos. Destaco não se tratar de hipótese do inciso II da norma, pois não se trata de decisão que versa sobre o mérito. Ainda, não é caso de mitigação da taxatividade do citado dispositivo legal conforme decisão proferida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.696.396/MT, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, Tema nº 988, no sentido de que o artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Isto porque a questão pode ser suscitada em preliminar na apelação, na forma do art. 1.009, §1º, do CPC. A propósito, em relação à arguição de suspeição: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL . ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE REJEITA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE PERITO E INDEFERE PEDIDO DE NOVA PROVA PERICIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA N. 988 DO STJ. 1. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NÃO PREVÊ, EM SEU ART. 1.015, A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO E INDEFERE O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. 2. INAPLICÁVEL A TESE FIRMADA PELO STJ NA APRECIAÇÃO DO TEMA N. 988, EM QUE RESTOU MITIGADA A TAXATIVIDADE DO ROL DE CABIMENTO, VISTO QUE NÃO ALEGADA - QUANTO MAIS COMPROVADA - A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO SENDO CASO, IGUALMENTE, DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 51483491020248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 11-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL . AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PERITO E CONSEQUENTE DESTITUIÇÃO DO ENCARGO. SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO. ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO . INADMISSIBILIDADE MANIFESTA DO RECURSO. O VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECEU, NO SEU ARTIGO 1.015, UM ROL TAXATIVO DE DECISÕES AGRAVÁVEIS POR INSTRUMENTO . ASSIM, AS INTERLOCUTÓRIAS CONSIDERADAS PREJUDICIAIS PELAS PARTES DEVERÃO ESTAR ENQUADRADAS EM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS PARA DESAFIAREM AGRAVO DE INSTRUMENTO , OU OSTENTAREM URGÊNCIA PATENTE, NOS TERMOS DO TEMA 988 DO STJ, QUE ADMITA O CABIMENTO DO AGRAVO COMO MODALIDADE RECURSAL ADEQUADA. CASO CONCRETO EM QUE O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL HOSTILIZADO, ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PERITO POR SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO E CONSEQUENTE DESTITUIÇÃO DO ENCARGO, NÃO COMPORTA IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO , CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A INADMISSÃO IMEDIATA DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA AO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50616978720248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 26-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL . ERRO MÉDICO. DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO . - FASE COGNITIVA. ART. 1.015 DO CPC/15. TAXATIVIDADE. 1. A decisão que afasta a alegação de suspeição do perito , não se encontra dentre aquelas elencadas no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, razão pela qual o presente recurso não pode ser conhecido. 2. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 988), porquanto não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50516522420248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 01-03-2024) Diante deste quadro, tenho que não se trata de questão passível de conhecimento via agravo de instrumento. Ante o exposto, por decisão monocrática, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.

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Portocred S.A. - Credito, Financiamento E Investimento - Em Liquidacao Extrajudicial x Ezequias Pinto Dos Santos

ID: 299016621

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5143101-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

EZEQUIAS PINTO DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS

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ALICE DOLORES LUDWIG

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CLERSON ANDRE ROSSATO

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ANDRÉ FRONZA

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Agravo de Instrumento Nº 5143101-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - E… Agravo de Instrumento Nº 5143101-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) AGRAVADO : EZEQUIAS PINTO DOS SANTOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : André Fronza (OAB RS065334) ADVOGADO(A) : CLERSON ANDRE ROSSATO (OAB RS054606) ADVOGADO(A) : ALICE DOLORES LUDWIG (OAB RS024441) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial, contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e de suspensão processual. A agravante alegou hipossuficiência financeira e risco à continuidade da liquidação, requerendo a concessão do benefício para isenção das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : I. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação da decisão agravada; II. Direito da pessoa jurídica em liquidação extrajudicial à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, mediante demonstração de hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR : Rejeita-se a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação, pois o juízo a quo indicou expressamente os fundamentos legais e jurisprudenciais que justificaram o indeferimento do pedido, inclusive com menção à jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça local. No mérito, a jurisprudência do STJ, consubstanciada na Súmula nº 481, admite a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Todavia, os documentos trazidos aos autos não demonstram a alegada hipossuficiência da agravante, instituição de grande porte, com movimentações financeiras expressivas e patrimônio líquido positivo. A mera existência de liquidação extrajudicial, por si só, não autoriza a concessão do benefício, conforme precedentes citados. Ausente comprovação satisfatória da incapacidade financeira para suportar as custas, mostra-se acertada a manutenção da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso desprovido. Preliminar rejeitada. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária à parte ré, pessoa jurídica em liquidação extrajudicial. Tese de julgamento: “1. A ausência de fundamentação não se configura quando a decisão apresenta motivação clara, ainda que sucinta. 2. A concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca de sua hipossuficiência financeira, não bastando a condição de estar em liquidação extrajudicial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 11, caput, 489, §1º, III e IV, e 98; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 481; TJRS; Agravo de Instrumento, nº 51645293820238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. Oyama Assis Brasil de Moraes, j: 16.06.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PORTOCRED S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, insurgindo-se contra a seguinte decisão ( evento 62, DESPADEC1 ): Vistos. 1. Inicialmente, indefiro os pedidos de suspensão processual e concessão de AJG para a ré, uma vez que a mera existência de liquidação extrajudicial em curso não enseja a incidência das situações supracitadas. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS, NO CASO CONCRETO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. INTEMPESTIVIDADE: Contrarrazões de parte das agravadas não conhecidas por intempestivas. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Não há falar em suspensão do processo em razão de eventual liquidação extrajudicial da Portocred , notadamente quando o feito se encontra na fase de conhecimento unicamente. Pedido contrarrecursal rejeitado. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO: O entendimento jurisprudencial autoriza o desconto de empréstimos consignados em folha de pagamento no percentual de 30%, pois forma de possibilitar à parte seu sustento e de sua família. Demonstrada a verossimilhança da alegação, porquanto o percentual descontado extrapola a possibilidade de sustento da parte agravante, bem como o risco de dano, há de se limitar os descontos efetuados na folha de pagamento da parte autora a 30% do valor da remuneração bruta mensal, abatidos os descontos obrigatórios. Havendo a redução do valor, haverá o aumento do período de pagamento, na mesma proporção. Deve ser respeitada a ordem cronológica das consignações. Recurso provido no tópico. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE: No que diz respeito à questão, a 2ª Sessão do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão proferida em sede de recurso especial repetitivo, assentou a tese de que "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento", inclusive sob a luz da Lei nº 14.181/2021. Deve ser desprovido o agravo no ponto, tendo em vista não se constatar a probabilidade do direito da agravane para a concessão da tutela de urgência. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50766161820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 07-07-2023) (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A MERA EXISTÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM CURSO NÃO ENSEJA A CONCESSÃO DA AJG . BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. PRECEDENTES. (…) CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO INTERPOSTO POR ACE SEGURADORA E NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70073145955, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 12/04/2017) (Grifei). 2. Acolho a promoção do Ministério Público. Reoficie-se à Vara de Curatelas para dizer, expressamente, se autoriza o ajuizamento da presente ação pelo interditado. 3. Ademais, intime-se o autor para juntar aos autos a sentença de interdição, proveniente do processo n° 1298695857. 4. Com as respostas, vista ao Parquet. Em suas razões recursais, a agravante Portocred S.A. alegou, preliminarmente, a nulidade da decisão proferida por ausência de fundamentação, em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como aos artigos 11, caput, e 489, §1º, III e IV, do Código de Processo Civil. Argumentou que a decisão recorrida não analisou os fundamentos trazidos na origem, especialmente os documentos juntados ao processo, que demonstrariam a hipossuficiência financeira da empresa em liquidação extrajudicial, condição que, segundo a agravante, justifica o pedido de concessão da gratuidade judiciária. Sustentou que a Portocred enfrentaria grave crise econômica, conforme balanço patrimonial, apresentação de resultados e dados financeiros que demonstrariam prejuízo acumulado superior a R$ 100 milhões até a data da liquidação, com passivo total superior a R$ 148 milhões. Alegou, ainda, que a exigência de recolhimento de custas em mais de 7.000 processos em curso comprometeria a integralidade da massa liquidanda, impactando inclusive os credores. Aduziu que a negativa do benefício comprometeria o direito de acesso à justiça da entidade em liquidação. Apontou precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça, destacando a aplicabilidade do art. 98 do Código de Processo Civil e da Súmula 481 do STJ para fins de concessão da AJG à pessoa jurídica, desde que demonstrada a hipossuficiência. Requereu, assim, o acolhimento da preliminar de nulidade da decisão agravada, com sua consequente desconstituição e retorno dos autos à origem para nova análise; alternativamente, postulou a concessão da gratuidade judiciária e a reforma da decisão do Evento 62 ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, VIII do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. A Súmula 568 do STJ, dispondo sobre essa questão, estabeleceu o seguinte: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, in verbis : Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. Nesses termos, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 19ª Câmara Cível em matéria envolvendo a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Feita essa observação, afasto a arguição de nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação, uma vez que o Juízo de Primeiro Grau indicou os fundamentos a amparar o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária, apontando, inclusive precedentes desta corte no sentido de que a mera existência de liquidação extrajudicial em curso não enseja a incidência das situações supracitadas. Tal fundamento caracteriza argumentação suficiente, inexistindo qualquer nulidade. Superada a preliminar, no mérito recursal, melhor sorte não socorre à recorrente. A assistência judiciária gratuita visa resguardar e garantir o efetivo acesso ao Judiciário, tanto para pessoas naturais quanto para pessoas jurídicas, desde que demonstrada a necessidade de seu deferimento consubstanciada na impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento do requerente e/ou de sua família, sendo necessário verificar a situação econômica do requerente. O processo de liquidação extrajudicial não justifica, por si só, a concessão do benefício pretendido, sendo necessário juntar documentos aptos a comprovar a situação econômico-financeira. Diz a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça-STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso, o pedido de gratuidade judiciária não merece acolhimento. Isso porque os documentos juntados pela agravante, com o intuito de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, revelam-se insuficientes para comprovar a efetiva impossibilidade de arcar com os encargos do processo. Ressalte-se que se trata de instituição financeira de grande porte, com expressiva movimentação de capital, não se vislumbrando, portanto, situação que inviabilize o recolhimento das custas processuais e das demais despesas inerentes à presente demanda. Note-se que os documentos acostados à inicial do recurso evento 1, ANEXO2 , evento 1, ANEXO3 , evento 1, ANEXO4 , evento 1, ANEXO5 e evento 12, CONT1 , dizem respeito ao ato que decretou sua liquidação extrajudicial, à evolução dos indicadores financeiros 2021 x 2022 e ao relatório da administração, sendo que este último, inclusive, destaca patrimônio líquido de R$ 94.431 (R$ 114.928 em 2021), de modo que tais documentos não comprovam a alegada necessidade do benefício da gratuidade judiciária de uma instituição financeira de bom porte para isenção das despesas em lide de pequena monta. Assim, pelos documentos juntados não se conclui que a instituição financeira esteja impossibilitada de pagar as custas processuais nesta lide. Os relatórios financeiros constantes nos autos demonstram que a instituição agravante mantém operações de elevado volume financeiro, sendo razoável concluir que possui disponibilidade de recursos para arcar com as custas processuais da presente ação, de valor irrisório. Inobstante a agravante PORTOCRED S/A esteja efetivamente em processo de liquidação extrajudicial, Ato n. 1.360 BACEN de 15.02.2023, conforme indicam os diversos documentos carreados nos autos, é certo que o capital social da requerente é bastante elevado e que é capaz de movimentar milhões de reais com a prestação de serviços bancários, inclusive concessão de crédito aos consumidores. Enfim, na hipótese em apreço, a par da análise dos diversos documentos carreados aos autos pela requerente, não há demonstração da impossibilidade de suportar os ônus processuais em caso de sucumbência nem há indicação concreta de que as despesas processuais possam inviabilizar a atividade da recorrente. Ademais, insuficiente para alteração da conclusão posta a alegação de que a instituição financeira é ré em mais de 7.000 (sete mil) ações em trâmite na justiça gaúcha, circunstância que alegadamente poderia gerar grande impacto financeiro nas contas do banco. Isso porque a situação de sucumbência é hipotética e o deferimento, ou não, da gratuidade da justiça depende sempre da análise das circunstâncias fáticas da lide e não no número de ações envolvendo o requerente do benefício. Logo, o fato de a instituição financeira litigar em milhares de processos não deve servir como razão suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade. Impõe-se, pois, a manutenção da decisão agravada. Nesse sentido, manifestação do Superior Tribunal de Justiça-STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos, conforme consignou o órgão julgador. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, especialmente acerca da ausência de comprovação dos requisitos para a concessão da justiça gratuita , encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica. Precedentes. 4. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. 5. A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.875.896/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) (grifei) No mesmo sentido, jurisprudência deste Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça em casos excepcionais (art. 99, § 3º, CPC), desde que comprove de forma inequívoca que não pode fazer frente às despesas do processo em prejuízo de seu funcionamento. Súmula 481 do STJ. O pedido de recuperação judicial, liquidação extrajudicial ou falência, por si só, é insuficiente a ensejar o deferimento automático da gratuidade, devendo haver demonstração da real necessidade da concessão do benefício na lide. No caso concreto, a instituição financeira-recorrente PORTOCRED S/A, atualmente em processo de liquidação extrajudicial, não demonstrou situação excepcional que justifique a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Decisão de origem mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51640747320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 15-06-2023)" (Grifos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PORTOCRED. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Nos termos do que dispõe a Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica está condicionada à demonstração de sua incapacidade econômica. No caso em tela, os documentos juntados aos autos não demonstram suficientemente a alegada incapacidade de arcar com as eventuais custas processuais, sem prejudicar seu funcionamento, mesmo estando sob liquidação extrajudicial. Decisão agravada mantida. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52388146520248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 27-08-2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. PORTOCRED S.A. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEIO DE DESPESAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO MANTIDO. A PARTIR DA EMENDA REGIMENTAL Nº 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO ACERCA DA MATÉRIA. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA SUPÕE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO À SUA ATIVIDADE PRECÍPUA. CASO CONCRETO EM QUE A POSTULAÇÃO FOI FORMULADA POR PESSOA JURÍDICA QUE, A DESPEITO DE SE ENCONTRAR EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO À SUA ATIVIDADE QUE, ALIÁS, É DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DA AJG, DE PLANO. RECURSO IMPROVIDO, MONOCRATICAMENTE .(Agravo de Instrumento, Nº 51965079620248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 26-07-2024)" (Grifos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA A INSTITUIÇÃO FINCANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL — PORTOCRED. INEXISTENTE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS À PESSOA JURÍDICA, MESMO SOB LIQUIDAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51645293820238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-06-2023)" (Grifos) Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação. Providências à Secretaria: Intimação eletrônica do agravante/agravado. Prazo: 15 dias.

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Maria Severiana Pereira Fagundes x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 314233195

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173462-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SEVERIANA PEREIRA FAGUNDES

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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LISANDRO GULARTE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CICERO DORIA VERAS CANABARRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5173462-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : M… Agravo de Instrumento Nº 5173462-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : MARIA SEVERIANA PEREIRA FAGUNDES ADVOGADO(A) : CICERO DORIA VERAS CANABARRO (OAB RS089070) ADVOGADO(A) : LISANDRO GULARTE MORAES (OAB RS043547) AGRAVADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) EMENTA agravo de instrumento. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. cumprimento de sentença. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA por autenticidade. A diligência determinada objetiva prevenir nulidades nos casos de ações em massa, evitar fraudes processuais e resguardar o próprio recorrente, além de atender recomendação da Corregedoria Geral de Justiça. Nesse sentido a publicação do Ofício-Circular nº 077/2013 - CGJ e as orientações do Comunicado nº 01/2022 do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE da Corregedoria-Geral da Justiça. A medida encontra amparo no poder geral de cautela do Magistrado, além de recente julgado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 2021665/MS, no qual restou firmada tese (Tema 1198) no sentido de que "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." No caso concreto, há que se considerar ainda a disparidade entre a assinatura da parte no instrumento de procuração e no RG juntados nos autos de origem. Conforme entendimento desta 11ª Câmara Cível e a fim de evitar onerosidade excessiva, possível seja a procuração juntada com firma reconhecida por semelhança. Precedentes. Decisão da origem mantida em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA SEVERIANA PEREIRA FAGUNDES , em face da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 51377770620258210001, que move contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, em tramitação junto ao 2º Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, abaixo transcrita ( evento 3, DESPADEC1 ): "Vistos. Tendo em vista que se trata de ação com perfil de ingresso em massa, com vistas a evitar eventual arguição de nulidade, determino, com base no poder geral de cautela, promova a parte autora a regularização de sua representação processual, apresentando novo e atualizado instrumento de mandato , com expressa menção ao número deste processo e com firma reconhecida por a utenticidade , sob pena de extinção. Prazo: 15 (quinze) dias. Diligências". Em razões recursais, sustenta a agravante, em suma, que a exigência da juntada de novo e atualizado instrumento de mandato, com menção expressa ao número do processo e firma reconhecida se mostra indevida, desproporcional e desnecessária, além de incompatível com o sistema processual vigente. Refere que a procuração já consta dos autos principais e os mesmos patronos subscrevem a petição de cumprimento de sentença. Que a legislação processual não exige que cada nova fase processual seja acompanhada de nova outorga de poderes, salvo revogação expressa, renúncia, ou mudança de patrono, o que não ocorreu no presente caso. Assim, a exigência de firma reconhecida, além de inovadora, onerosa e burocrática, não encontra qualquer respaldo legal e fere os princípios da razoabilidade, economia processual e instrumentalidade das formas. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. Por fim, pede o provimento para que seja reconhecida a desnecessidade de nova procuração, autorizando o regular prosseguimento do cumprimento de sentença ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade e dispensada a agravante de comprovar o preparo, por ser beneficiária da gratuidade da justiça concedida nos autos originários ( processo 5117166-37.2022.8.21.0001/RS, evento 5, DOC1 ), conheço do recurso. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática no caso concreto, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conforme segue: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Outrossim, é permitido ao relator decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ 1 , uma vez que, ao submeter tais temas para julgamento colegiado nos referidos órgãos o resultado alcançado, em tese, não seria outro. Pois bem. Trata-se de analisar agravo de instrumento interposto em razão da decisão do juízo de origem que determinou a juntada de nova procuração, com firma reconhecida por autenticidade, nos autos do cumprimento de sentença proposto. Depreende-se, do exame dos autos, que não assiste razão à agravante. A diligência determinada objetiva prevenir nulidades nos casos de ações em massa, evitar fraudes processuais e, aliás, resguardar o próprio recorrente, além de atender recomendação da Corregedoria Geral de Justiça. Nesse sentido a publicação do Ofício-Circular nº 077/2013 - CGJ, assim recomenda: [...] A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes no sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e - grifei D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. [...] Além disso, convergem as orientações do Comunicado nº 01/2022 do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE da Corregedoria-Geral da Justiça 2 . Ademais, a medida encontra amparo no poder geral de cautela do Magistrado e, em recente julgado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 2021665/MS, no qual restou firmada tese (Tema 1198) no sentido de que "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." No caso concreto, ainda que inexistentes indícios de litigância abusiva, há que se considerar a disparidade entre a assinatura da parte no instrumento de procuração ( evento 1, PROC5 ) e no RG ( evento 1, RG4 ) juntados nos autos de origem: Feitas tais considerações, é de ser mantida a decisão do juízo a quo acerca da necessidade de juntada de novo e atualizado instrumento de mandato, com expressa menção ao número deste processo e com firma reconhecida. Porém, conforme entendimento desta 11ª Câmara Cível e a fim de evitar onerosidade excessiva, possível seja a procuração juntada com firma reconhecida por semelhança. No mesmo entendimento, os seguintes precedentes desta 11ª Câmara Cível e desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM FIRMA RECONHECIDA . JUÍZO QUE VERIFICOU DISSONÂNCIA DISCREPANTE ENTRE ASSINATURA DA PROCURAÇÃO E FIRMA POSTA NO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. DESATENDIMENTO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1198 DO STJ E COM O OFÍCIO-CIRCULAR N. 77/2013-CGJ E COMUNICADOS DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDADAS - NUMOPEDE N. 03/2019 E N. 08/2019, TAMBÉM DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51251284320248210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 14-04-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM FIRMA RECONHECIDA . CONSTATADA DISCREPÂNCIA ENTRE AS ASSINATURAS CONSTANTES DA PROCURAÇÃO E DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA. INDÍCIO DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE IMPÕE A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO , SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 2. SUCUMBÊNCIA. CONSIDERANDO A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, COM A CITAÇÃO DA RÉ PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES E SENDO A PEÇA DEFENSIVA APRESENTADA, HÁ TRABALHO A SER REMUNERADO. DESTA FORMA, COM BASE NO ART. 82, § 2º, DO CPC, CABE A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DOS PROCURADORES DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 52028335420238210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 18-11-2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. DESATENDIMENTO. OFÍCIO-CIRCULAR N. 077/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PODERÁ SER EXIGIDA PROCURAÇÃO ATUALIZADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM ATENDIMENTO À RECOMENDAÇÃO DA CGJ, COM A FINALIDADE DE EVITAR FRAUDES. CASO CONCRETO. PROCURAÇÃO DESTINADA A AÇÃO COM NATUREZA DIVERSA DAQUELA EFETIVAMENTE PROPOSTA. ASSINATURA DIGITAL PARCIALMENTE LEGÍVEL, SEM POSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE. NECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA . TAL EXIGÊNCIA NÃO CARACTERIZA FORMALISMO EXCESSIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50992017520248210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 10-03-2025) APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA . AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Determinação judicial para juntada de procuração atualizada e com firma reconhecida , fundamentada no Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ, que orienta medidas preventivas contra fraudes processuais em ações revisionais de contratos bancários e similares. A parte autora impugnou a exigência sem apresentar justificativa idônea. Diante do descumprimento reiterado da ordem judicial, o feito foi extinto sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia reside na necessidade de apresentação de procuração atualizada com firma reconhecida como requisito essencial para a regularidade da representação processual e na consequente extinção do feito diante do descumprimento da ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: A exigência de procuração atualizada e com firma reconhecida tem respaldo no Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ e em jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, visando prevenir fraudes em ações revisionais de contratos bancários. A ausência de cumprimento da determinação judicial impossibilita o regular andamento do feito, configurando a ausência de capacidade postulatória. Ademais, a parte foi devidamente intimada e não apresentou justificativa plausível para o descumprimento da ordem, tornando impositiva a extinção do processo sem resolução do mérito. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 52543584120248210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 12-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. PROCURAÇÃO SEM FIRMA RECONHECIDA . DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. SINAL DE POSSÍVEL FRAUDE. DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação revisional bancária, em razão do descumprimento da determinação judicial de apresentação de procuração atualizada com firma reconhecida . A parte autora apresentou instrumento de mandato sem o reconhecimento exigido, cuja assinatura diverge visualmente da constante em documento de identidade juntado aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a extinção do processo quando a parte autora, intimada para apresentar procuração com firma reconhecida em razão de indício de fraude, deixa de cumprir a determinação judicial, obstando o prosseguimento regular do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR A procuração é pressuposto de validade da representação processual, devendo ser apresentada de forma adequada e conforme exigência do juízo, sobretudo quando há indícios de falsidade ou contratação fraudulenta.A determinação para juntada de procuração com firma reconhecida encontra respaldo em recomendações administrativas (Ofício-Circular nº 077/2013), diante da constatação de fraudes reiteradas em ações revisionais bancárias, como medida de cautela e proteção da boa-fé processual.A ausência de semelhança entre a assinatura do instrumento de mandato e a constante no documento de identidade da parte autora autoriza o juiz a exigir firma reconhecida como requisito de validade da representação.O não cumprimento da determinação judicial compromete a higidez do processo e configura ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, nos termos do art. 485, V, do CPC.A extinção do feito é medida legítima e proporcional, diante da inércia da parte em regularizar os documentos essenciais. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, V; Ofício-Circular CGJ/RS nº 077/2013. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível, Nº 50600048420228210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 15-02-2023. Apelação Cível, Nº 50011900520208210113, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 30-03-2022. Apelação Cível, Nº 50004833720208210113, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 28-09-2022.(Apelação Cível, Nº 50065555620248210030, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 07-05-2025) Ante o exposto, dou provimento em parte ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. 1 . Súmula 548 do STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” 2 . O Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE, criado no âmbito desta Corregedoria-Geral da Justiça, pela Portaria nº 21/2018, em análises realizadas no Expediente SEI 8.2021.0010/001269-4, bem como em outros expedientes com tramitação neste Núcleo, constatou o ingresso reiterado de diversas demandas idênticas, principalmente declaratórias de inexistência de débito, por diferentes Escritórios de Advocacia, comportamento que, ainda que possa ter ocorrido por equívoco, causa sérios prejuízos, inclusive de ordem financeira, por meio da tramitação desnecessária de processos, muitas vezes até o final e amparados pelo benefício da gratuidade da justiça, já que são expedidos documentos e demandam atividade de servidores e magistrados para impulsionamento e tomada de decisões, o que tumultua o andamento dos feitos em geral, causando maior morosidade e indo de encontro aos Princípios da Cooperação, da Efetividade, da Celeridade e da Economia Processual.1. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS VERIFICADAS:a) Ações, geralmente, classificadas como declaratórias de inexistência de débito;(...)4ª) Sobre a ferramenta, importante destacar algumas considerações:- Essa consulta busca no sistema eproc processos com as mesmas partes no polo ativo e passivo pelo registro do CPF/CNPJ.- O resultado é a lista de possíveis processos preventos, cuja análise deve ser submetida ao Juízo.- A ferramenta verifica a prevenção apenas de processos do sistema eproc, observando-se que, atualmente, todos os feitos dessa natureza ingressam por tal sistema.- A consulta de processos que tramitam/tramitaram em outros sistemas pode ser feita pelo nome das partes no link https://www.tjrs.jus.br/novo/busca/?return=proc&client=wp_index ou diretamente no referido sistema.5ª) Recomenda-se, ainda, adotar cautela adicional antes do recebimento dessas ações, com a verificação da documentação acostada e adoção de providências, tais como:a) conferir a similaridade das assinaturas constantes de documentos com as assinaturas apostas pela parte autora na procuração outorgada e/ou declarações diversas constantes nos autos;b) solicitar comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis;c) solicitar cópias de outros documentos de identificação da parte autora;d) solicitar procuração atualizada e com especificação da sua finalidade;e) solicitar reconhecimento de firma por autenticidade nos documentos juntados, caso se faça necessário.

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Nedy Oliveira De Barros x Aelbra Educacao Superior - Graduacao E Pos-Graduacao S.A.

ID: 331408612

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5199361-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEDY OLIVEIRA DE BARROS

Polo Passivo:

AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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MIRIANE STEINER DE SOUSA

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ALTAIR JOSÉ DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5199361-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mensalidades RELATORA : Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL AGRAVANTE : NEDY OLIVEIRA DE BARROS ADVOGADO(A) : ALTAIR JOSÉ DE… Agravo de Instrumento Nº 5199361-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mensalidades RELATORA : Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL AGRAVANTE : NEDY OLIVEIRA DE BARROS ADVOGADO(A) : ALTAIR JOSÉ DE SOUZA (OAB RS019299) AGRAVANTE : NEDY OLIVEIRA DE BARROS ADVOGADO(A) : ALTAIR JOSÉ DE SOUZA (OAB RS019299) AGRAVADO : AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. ADVOGADO(A) : MIRIANE STEINER DE SOUSA (OAB RS034326) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. quantia inferior a 5 salários mínimos. constrição ocorrida em conta corrente. quantia destinada à garantia do MÍNIMO EXISTENCIAL. presunção. liberação da penhora. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a arguição de impenhorabilidade de valor bloqueado em conta corrente da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da impenhorabilidade de valor bloqueado em conta corrente, sob a alegação de que inferior a quarenta salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Superior Tribunal de Justiça admite a extensão da impenhorabilidade PREVISTA NO artigo 833, inciso X para conta corrente e outras aplicações que não a da poupança, desde que comprovado que a quantia correspondente seria destinada a uma reserva patrimonial para fins de se resguardar um mínimo existencial. 2. No caso concreto, os elementos coligidos nos autos apontam que a quantia constrita ostenta valor inferior a cinco salários mínimos, razão pela qual se presume a sua destinação para a manutenção da subsistência da parte devedora e de sua família. 3. cabível a liberação da penhora no caso concreto. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NEDY OLIVEIRA DE BARROS contra decisão proferida na ação ajuizada em desfavor de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA - UNICRUZ. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos ( evento 68, DESPADEC1 ): Vistos. Alega o executado, através da manifestação apresentada no evento 53, PET1 , que os valores localizados e bloqueados via SISBAJUD são impenhoráveis, ao argumento de que se enquadram nas previsões contidas nos incisos IV e X, do art. 833, do CPC, ou seja, de que são valores relacionados a vencimentos e abaixo de 40 salários mínimos. Cita a interpretação dada pelo STJ ao dispositivo legal, e que estendeu a proteção - antes aplicada somente às contas poupanças - também para as contas correntes. Expedida intimação para complementação da documentação, o executado instruiu os autos com os extratos bancários do EV61. Passo a decidir, adiantando ser caso de afastamento da impenhorabilidade alegada. Isso porque, atualmente, tenho adotado o entendimento de que reserva financeira é um montante separado exclusivamente para que a pessoa possa cobrir gastos de emergência, que não estejam previstos no seu orçamento, servindo para auxiliar na reorganização da sua vida, caso algum imprevisto aconteça. Para ser possível a incidência da impenhorabilidade em casos assim, o valor em conta-corrente ou conta poupança deve preservar esta natureza de reserva, não se admitindo que seja movimentada cotidianamente para pagamento de despesas rotineiras, razão por que necessária tal comprovação mediante a juntada dos extratos bancários, o que não ocorre no presente caso. Veja-se que os extratos anexados não vinculam os valores recebidos a qualquer fonte pagadora de salários ou montantes que possuam natureza alimentar, tais como os previstos pelo inciso IV do art. 833, do CPC, tampouco podem ser interpretados como caracterizadores de reserva, dado que indicam vasta movimentação financeira. Quanto ao ponto, não é demais esclarecer que a "mens legis" da previsão contida no inciso X do art. 833 do CPC, é estabelecer a indispensabilidade de se garantir um patrimônio mínimo ao executado, é dizer, não deixar o devedor sem meios que satisfaçam as mínimas condições de vida digna da pessoa e/ou de sua família. Por sua vez, a referida interpretação extensiva dada pela jurisprudência, na prática, exige cautela e prudência, considerando que a aplicação geral e irrestrita implica anular a possibilidade de satisfação do crédito pelo exequente, que dificilmente conseguirá ter êxito no uso da ferramenta de penhora de valores. Por todo o exposto, e considerando que o executado, além de não demonstrar a condição de reserva financeira dos montantes, também não comprovou qualquer excepcionalidade que determina análise diversa, afasto a impenhorabilidade alegada, e mantenho a constrição realizada, convertendo-a em penhora. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará do valor bloqueado em favor do exequente, devendo informar nos autos, no prazo de 15 dias, os dados bancários para a expedição. Após a expedição do alvará, deverá o exequente dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, anexando planilha atualizada do débito. Agendada intimação eletrônica da(s) parte(s). . Em suas razões, a parte agravante referiu que, no caso em apreço, o valor de R$ 5.669,45 destina-se ao seu sustento. Mencionou que o artigo 833, X, do CPC, assegura a impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos, depositados em poupança e mesmo em conta-corrente e fundo de investimento, salvo os casos de abuso, má-fé ou fraude, que não é o caso dos autos. Colacionou entendimento jurisprudencial a fim de embasar a sua tese. Postulou o provimento do recurso, objetivando a liberação do numerário constrito ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A interposição dos recursos está adstrita aos pressupostos de admissibilidade, os quais se dividem em extrínsecos e intrínsecos. Por conseguinte, devidamente preenchidos os referidos requisitos, conheço do recurso e passo à análise do mérito, em julgamento monocrático, com amparo no art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste TJ/RS. Com efeito, o caderno probatório evidencia que restou efetuado o bloqueio da quantia de R$ 5.669,45 em conta de titularidade da parte executada ( evento 43, SISBAJUD1 ). A parte recorrente pugnou polo reconhecimento da impenhorabilidade porque o montante bloqueado não supera quarenta salários mínimos, nos termos do art. 833, inc. X do CPC. A quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta (40) salários mínimos tem caráter absolutamente impenhorável, consoante dicção legal do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça, através dos julgamentos dos REsps nº 1.660.671 e 1.677.144/RS, ampliou o entendimento acerca da limitação do numerário que pode ser atingido através de penhora judicial, notadamente aquela realizada pelo Poder Judiciário através do sistema Sisbajud. Segundo a posição da Corte Superior, a limitação de 40 salários mínimos também pode ser aplicada para conta corrente e outras aplicações que não a da poupança, desde que comprovado que a quantia correspondente seria destinada a uma reserva patrimonial para fins de se resguardar um mínimo existencial. Pela pertinência: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA . ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA . INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO . DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art . 833, X, do CPC/2015.2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl . 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art . 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330 .567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013) . No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12 .6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14 .4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30 .3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14 .6.2017.4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas .5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel . Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016).No mesmo sentido: REsp 1 .230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8 .2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18 .12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017.6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230 .060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado . INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC .8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária.9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par .10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa.11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art . 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança.12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras .13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança.14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno .15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado .16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB.17 . Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente.18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente .19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra.20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "( ...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional."21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art . 833, X, do CPC.22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas:a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.);b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas);c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável . Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial);d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese a, acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial . HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável.25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora .26. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1677144 RS 2017/0136287-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) (grifei) Por conseguinte, quanto ao tema, revendo posicionamento anteriormente adotado, passo a entender que não há como se interpretar de forma extensiva e absoluta a impenhorabilidade descrita no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, abrangendo quantias depositadas em outras espécies de contas e aplicações bancárias além da caderneta de poupança. Com efeito, o simples fato de a quantia ser inferior a quarenta salários-mínimos não a torna impenhorável. Caso a medida constritiva incida sobre valor mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida, observado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte atingida pela penhora , que o numerário constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o seu mínimo existencial. No caso concreto, os elementos coligidos nos autos apontam que a quantia constrita ostenta valor inferior a cinco salários mínimos - R$ 5.669,45, razão pela qual se presume a sua destinação para a manutenção da subsistência da parte devedora e de sua família. Por conseguinte, merece reparo a decisão vergastada, sendo imperiosa a liberação do valor penhorado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar a liberação da quantia constrita na conta da parte agravante, nos termos da fundamentação. Intime-se. Diligências legais.

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Jf Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros x Claudia Roberta Moreira e outros

ID: 336527592

Tribunal: TJRS Órgão: Plantão - TJRS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170455-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JOVANE DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

CLAUDIA ROBERTA MOREIRA MARCELO DA COSTA GAMBOGI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DA COSTA GAMBOGI

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MAURICIO FERNANDES DA SILVA STUART

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RODRIGO BIRKHAN PUENTE

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TAYNÁ ALVES DA SILVA

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ALEXANDRE MANSUR DE FREITAS

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5170455-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : JF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MANSUR DE … RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5170455-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : JF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MANSUR DE FREITAS (OAB RS057027) AGRAVANTE : JOVANE DA SILVA TAVARES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MANSUR DE FREITAS (OAB RS057027) AGRAVADO : CLAUDIA ROBERTA MOREIRA ADVOGADO(A) : TAYNÁ ALVES DA SILVA (OAB RS135208) ADVOGADO(A) : RODRIGO BIRKHAN PUENTE (OAB RS087260) ADVOGADO(A) : MAURICIO FERNANDES DA SILVA STUART (OAB RS053419) ADVOGADO(A) : MARCELO DA COSTA GAMBOGI (OAB RS047905) AGRAVADO : MARCELO DA COSTA GAMBOGI ADVOGADO(A) : TAYNÁ ALVES DA SILVA (OAB RS135208) ADVOGADO(A) : RODRIGO BIRKHAN PUENTE (OAB RS087260) ADVOGADO(A) : MAURICIO FERNANDES DA SILVA STUART (OAB RS053419) ADVOGADO(A) : MARCELO DA COSTA GAMBOGI (OAB RS047905) DESPACHO/DECISÃO Vistos em regime de plantão. Trata-se, na origem, de ação de reintegração de posse, na qual MARCELO DA COSTA GAMBOGI , com a anuência de CLAUDIA ROBERTA MOREIRA , busca a retomada da posse do imóvel objeto de contrato de compra e venda celebrado com JOVANE TAVARES DA SILVA e JF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em razão de alegado vício na aquisição e litígios preexistentes sobre a área transacionada. A decisão recorrida negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos réus, mantendo a liminar de reintegração de posse deferida em favor do autor, nos seguintes termos ( evento 42, DOC1 ): "[...] Quanto ao mérito, propriamente dito, adianto que não merece reparos a decisão que deferiu a liminar de reintegração na posse dos imóveis objeto da lide. No caso, ainda que a posse exercida pela parte agravante seja decorrente da relação contratual entabulada, isto é, contrato de compra e venda , e que, em princípio, estaria ausente esbulho a justificar retomada do imóvel, situação peculiar se apresenta na presente demanda. Consta dos autos que, no dia 03 de setembro de 2024, as partes firmaram contratos de promessa de compra e venda de imóveis rurais, matrícula n. 78.243 e matrícula nº 75.904, pelo valor de R$ 700.000,00 e R$ 6.300.000,00, cujos valores seriam pagos da seguinte forma. Omóvel matrícula nº 78.243 ( evento 1, CONTR6 ): [...] Imóvel Matrícula nº 75.904 ( evento 1, CONTR7 ): [...] No mesmo contrato restou prevista cláusula resolutiva expressa, estabelecendo que, em caso de inadimplemento por período superior a 120 dias, haveria a rescisão automática do contrato, nos seguintes termos: Parágrafo Segundo – O atraso ou não pagamento pelo promitente vendedor de quaisquer das parcelas nas datas dos seus respectivos vencimentos, importará na incidência de correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor – IPCA (IBGE) mensal, pro-rata, somados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, e multa moratória de 2% (dois por cento) do saldo devedor em atraso. Parágrafo Terceiro – Os valores previstos nas alíneas “b” ate “l” da presente cláusula não sofrerão a incidência de atualização monetária, quando do pagamento dentro dos prazos estipulados. Parágrafo Quarto – caso o comprador não efetue o pagamento de qualquer parcela ou valor devido nos termos deste contrato, e o inadimplemento perdure por um período superior a 120 (cento e vinte) dias, este contrato será automaticamente rescindido, sem necessidade de notificação adicional ou declaração judicial, podendo o promitente vendedor reter eventuais valores já pagos a título de indenização por perdas e danos, conforme permitido pela legislação vigente. Ocorre que, no caso em comento, verifica-se que, após a entrega das chaves e realizado o pagamento parcial do contrato, isto é, das parcelas iniciais (R$ 90.000,00 - no contrato de R$ 700.000,00 e 810.000,00 no contrato de R$ 6.300.00,00), a parte ré, ora agravante, parou de pagar as parcelas do contrato, situação que ensejou o ajuizamento da presente ação. Diante desse cenário, restou demonstrada a probabilidade do direito, uma vez que o inadimplemento restou demonstrado, bem como a intenção dos autores, ora agravados, em resolver o contrato, na forma prevista no contrato. Quanto às alegações da parte agravante relativamente a existência de vícios ocultos no imóvel, a omissão dolosa em informar sobre a existência de diversas ações de desapropriação para instalação de linhas de transmissão de energia, além da entrega do imóvel sem o mobiliário, não tem o condão de justificar a manutenção na posse do bem, ainda mais considerando i inadimplemento de mais de 87% do preço ajustado. Por outro lado, resta demonstrado o perigo de dano, uma vez que os agravados tiveram que locar um imóvel para residir em razão do inadimplento, além do fato dos agravantes não estarem honrando com as despesas ordinárias do imóvel (luz, água). Nesses termos, merece prestígio a decisão proferida pelo magistrado de origem, Dr. Antônio Augusto Tenório de Moura Filho, que bem analisou os novos documentos juntados aos autos e entendeu por deferir a liminar de reintegração, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, pedindo vênia para transcrever, a fim de evitar tautologia: I. Da Reanálise do Pedido de Tutela de Urgência para Reintegração de Posse Os autores postulam a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para sua imediata reintegração na posse do imóvel. O reexame de uma decisão interlocutória que analisa pedido liminar, especialmente após o estabelecimento do contraditório, somente se justifica diante da apresentação de fatos novos ou de elementos probatórios supervenientes que alterem substancialmente o panorama fático-jurídico sobre o qual a decisão anterior se baseou, nos termos do artigo 296 do Código de Processo Civil. No caso em tela, os autores trouxeram aos autos elementos novos, posteriores à contestação e à decisão do Evento 31, que merecem análise aprofundada, pois impactam diretamente na avaliação dos requisitos do artigo 300 do mesmo diploma legal. A decisão anterior (Evento 22, ratificada no Evento 31) fundamentou o indeferimento da liminar na "inegável celeuma existente sobre os negócios jurídicos celebrados" e na necessidade de dilação probatória para elucidar as alegações contrapostas das partes. Contudo, as petições e documentos juntados pelos autores nos Eventos 36, 47 e 54 introduzem questões que não apenas reforçam a probabilidade do direito autoral, mas também revelam condutas da parte ré que fragilizam sua tese de defesa e agravam o perigo de dano aos autores. O primeiro e mais grave fato novo consiste na demonstração de que o imóvel ofertado pelos réus em caução, na própria contestação, para garantir sua manutenção na posse (matrícula nº 118.920 do Registro de Imóveis de Osório/RS), encontra-se sob ordem de indisponibilidade emanada deste mesmo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom/RS, nos autos do processo nº 5091396-37.2025.8.21.0001 (Evento 36, COMP2). A oferta de um bem juridicamente ineficaz como garantia processual, com pleno conhecimento da restrição judicial que sobre ele recai – restrição esta determinada pela mesma autoridade jurisdicional a quem a garantia é ofertada –, constitui um ato que beira a litigância de má-fé, violando os deveres de lealdade e boa-fé processual insculpidos no artigo 5º do CPC. Tal conduta, por si só, lança uma sombra de dúvida sobre a credibilidade e a retidão da postura dos réus no processo, enfraquecendo a narrativa de que seriam meras vítimas de vícios ocultos. Adicionalmente, os autores trouxeram aos autos a declaração do corretor de imóveis responsável pela intermediação do negócio, Sr. Vandre Dutra Batista (Evento 47, DECL2). O corretor atesta, de forma expressa, que os compradores vistoriaram os imóveis antes da celebração dos contratos, que tinham pleno conhecimento da existência das torres de transmissão de energia e que foram previamente informados de que uma das casas da propriedade seria entregue desocupada de móveis. Esta declaração, firmada por um terceiro que participou ativamente das negociações, contradiz frontalmente os pilares da tese de defesa dos réus, notadamente a alegação de surpresa quanto à servidão administrativa (evicção) e de vício oculto quanto ao estado do imóvel. A prova documental e as mensagens de WhatsApp já constantes nos autos, somadas a esta declaração, robustecem significativamente a probabilidade do direito dos autores, indicando que os réus, ao que tudo indica, tinham plena ciência das condições do negócio que celebraram. Por fim, a informação de que os réus, além de inadimplentes com o pagamento do preço, também não estão honrando com as despesas ordinárias de consumo do imóvel, como as faturas de energia elétrica (Evento 54, COMP2, COMP3, COMP4 e COMP5), que permanecem em nome da autora Cláudia e já possuem aviso de corte, evidencia um agravamento do periculum in mora . O perigo de dano não se resume mais à ausência de recebimento do preço ajustado, mas se estende ao risco iminente de negativação do nome da autora e à degradação do bem pela interrupção de serviços essenciais, demonstrando um uso predatório e irresponsável da posse. A conjugação desses novos elementos – a oferta de caução inidônea, a declaração do corretor desconstituindo a tese de defesa e o inadimplemento das despesas de consumo – altera substancialmente o equilíbrio probatório em sede de cognição sumária. A probabilidade do direito dos autores, fundada na inadimplência incontroversa de mais de 87% do valor do contrato e na cláusula resolutiva expressa, torna-se mais evidente. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se grave e crescente, não sendo razoável que os autores, que se viram compelidos a alugar outra residência, continuem a suportar os ônus de uma posse exercida de forma gratuita e, ao que parece, descuidada pelos réus. A manutenção da posse com os réus, neste novo cenário, representaria um prêmio ao inadimplemento e a uma conduta processual questionável, em detrimento dos proprietários que cumpriram sua parte no ajuste, entregando a posse antecipadamente. A posse que era justa, em razão do contrato, tornou-se injusta e precária a partir do inadimplemento prolongado e da recusa em desocupar o bem após a notificação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e nos novos elementos de convicção trazidos aos autos, reconsidero as decisões anteriores que indeferiram a tutela provisória de urgência. Assim, considerando que eventual extinção do contrato mediante resolução tem como causa o descumprimento das cláusulas firmadas por um dos contratantes em prejuízo do outro, sendo que a resolução por inadimplemento das parcelas produz efeitos ex tunc , extinguindo as obrigações objeto do contrato e retornando as partes à situação jurídica anterior – status quo ante , bem como considerando que restou demonstrada a existência de perigo de dano ante a necessidade dos agravados em locar um imóvel para residência, bem como o inadiplemento das despesas de consumo do imóvel (água, luz) por parte dos agravantes, é caso de manter a decisão que deferiu a reintegração dos autores, ora agravados, na posse do imóvel objeto de litígio". Inconformados, os réus/agravantes interpuseram Recurso Especial. Em suas razões recursais ( evento 51, DOC1 ), alegam violação aos arts. 447, 448 e 450 do CC, sustentando que o imóvel foi adquirido sem conhecimento de ações judiciais preexistentes, o que configura vício de evicção e má-fé do alienante. Argumentam que investiram cerca de R$ 1.000.000,00 em benfeitorias e que a manutenção da reintegração sem indenização enseja enriquecimento ilícito do recorrido, em afronta ao art. 884 do CC. Colacionam jurisprudência do STJ sobre a responsabilidade objetiva do alienante em casos de evicção e pedem provimento ao recurso para reformar o acórdão e revogar a reintegração. Vieram os autos à conclusão para julgamento. É o relatório. Decido. De plano, registro que a competência do Desembargador Plantonista para a análise do pedido em questão está prevista no art. 4º, §§ 2º e 3º, do Ato n.º 01/2024-1ª VP. In verbis: Art. 4º Nos dias estabelecidos no art. 2º deste Ato e nas hipóteses em que forem recebidos pelo Serviço de Plantão do Tribunal de Justiça ofícios, telegramas e demais correspondências oriundas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, relativos a processos em fase de Recurso Extraordinário ou Especial, e Ações Autônomas de Impugnação, deverá ser contatado o servidor plantonista da Vice-Presidência competente para a matéria. (...) § 2º Os pedidos de Concessão de Efeito Suspensivo a Recurso Extraordinário ou a Recurso Especial dirigidos às Vice-Presidências, na forma do art. 1.029, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil, deverão ser apreciados pelo Desembargador Plantonista competente, o qual deverá adotar as providências cabíveis para seu cumprimento, consoante disposto no art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. § 3º Os pedidos relativos a decisões proferidas em caráter de urgência nos autos de processos que tramitam no Tribunal de Justiça deverão ser apreciados pelo Desembargador Plantonista competente.[ ...] Ato contínuo, para a concessão do efeito suspensivo, é necessário observar o disposto no parágrafo único do art. 995 do CPC: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso em análise, o recorrente requer a atribuição do efeito suspensivo ao Recurso Especial ( evento 51, DOC1 ), com fundamento no art. 1.029, § 5º, do CPC, para impedir a efetivação da reintegração de posse até o julgamento final do recurso. Contudo, o deferimento do efeito suspensivo encontra óbice na ausência da probabilidade de êxito recursal. A análise da viabilidade do Recurso Especial interposto contra o acórdão proferido pela 17ª Câmara Cível ( evento 42, DOC2 ) pressupõe a análise da natureza da decisão recorrida, a qual confirmou o deferimento de tutela provisória de urgência. Ocorre que o Recurso Especial não se presta à rediscussão do mérito de decisões que apreciam pedidos liminares. A jurisprudência da 3ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça - órgão competente para a admissibilidade de Recursos Especial e Extraordinário (art. 60, V, "a", do RITJRS 1 ) - alinha-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, em consonância com a Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal 2 , não admite Recurso Especial cujo objeto seja o acerto de decisão relativa ao deferimento de medida liminar. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO . DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. ANÁLISE INCABÍVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO .( Agravo de Instrumento , Nº 50639228020248217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 19-12-2024) RECURSO ESPECIAL . JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DESTA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA RESTRITA À ADMISSIBILIDADE RECURSAL E AO EXAME DOS INCIDENTES RELATIVOS AO PROCESSAMENTO DOS RECURSOS DESTINADOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. AÇÃO REVISIONAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS REDUZIDOS. INDEFERIMENTO . RATIFICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 735/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 50966850820228217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 11-05-2023) A hipótese dos autos insere-se na situação tratada, uma vez que o Recurso Especial ataca acórdão que manteve o deferimento de reintegração de posse em caráter liminar. Aliás, em hipóteses como a dos autos, incide o óbice da Súmula 7 do STJ 3 , porquanto a aferição da presença ou ausência dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos - o que é vedado na via estreita do Recurso Especial. Por fim, destaco que o pleito também é inadequado ao plantão jurisdicional, uma vez que, ao que tudo indica, busca reiterar pedido já apreciado e indeferido pelo órgão competente, qual seja, a suspensão da decisão de reintegração de posse. A 17ª Câmara Cível negou provimento ao agravo e confirmou a desocupação, não sendo possível obter, por via transversa e em regime de urgência, a revisão do que já foi decidido. Com efeito, o §1º do art.1º do Assento Regimental n.º 03/2014 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça é claro ao dispor que "o plantão jurisdicional não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem a sua reconsideração ou reexame". Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da pretensão recursal. Intimem-se, inclusive o recorrido para apresentar defesa, querendo, no prazo legal. Diligências legais. 1. Art. 60. Ao 3º Vice-Presidente, além de substituir o 2º Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos e suceder-lhe no caso de vaga, compete:(...)V – decidir sobre: a) a admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, relativos à matéria cível de Direito Privado e seus incidentes; (...) 2. NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR. 3. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especiaL

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Processo nº 5205278-29.2025.8.21.7000

ID: 338589442

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205278-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DALPRA & TELLES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILA TELLES DOS SANTOS DALPRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5205278-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : DALPRA & TELLES SOCIEDADE DE ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5205278-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : DALPRA & TELLES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : PRISCILA TELLES DOS SANTOS DALPRA (OAB RS095904) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para arresto de valores referentes aos créditos da executada junto à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Estado do Rio Grande do Sul, no montante de R$ 86.884,61, em ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Possibilidade de deferimento do arresto cautelar de valores antes da citação da parte executada, com base nos artigos 300 e 301 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O arresto com propósito acautelatório é admitido na execução antes da citação do executado, desde que presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. 2. Embora o contrato de honorários advocatícios sinalize a probabilidade do direito, não há elementos suficientes que demonstrem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, especialmente considerando que sequer houve tentativa de citação da executada. 3. As alegações sobre a situação de insolvência da executada, baseadas em ações trabalhistas e impedimentos de contratar com a Administração Pública, não são suficientes para autorizar o arresto prévio à citação, não havendo evidência de ocultação ou dilapidação patrimonial. IV. TESE: Tese de julgamento: 1. O arresto cautelar antes da citação do executado exige a demonstração concreta da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não sendo suficientes alegações genéricas sobre a situação financeira do devedor. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 301, 830, 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1822034/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 21.06.21; TJRS, Agravo de Instrumento Nº 53600126920248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Roberto José Ludwig, j. 10-12-2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por DALPRA E TELLES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face da decisão proferida pela Magistrada Dra. Cristina Lopes Nogueira nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida em face de SOLUÇÃO GESTÃO EM SERVIÇOS LTDA. , assim redigida ( evento 12, DESPADEC1 ): "Em atenção ao pedido de tutela provisória de urgência, há que se salientar que o artigo 300 do CPC a admite desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso dos autos, requer a parte autora, liminarmente, "para que sejam arrestados os valores dos créditos do Executado junto a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Estado do Rio Grande do Sul no valor de R$ 86.884,61 (oitenta e seis mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos), com fulcro no art. 300 do CPC, bem como seja intimado o Estado do Rio Grande do Sul a depositar em juízo os valores referentes ao arresto". Entretanto, em juízo de cognição sumária, entendo ser necessária a oportuna dilação probatória para melhor análise do caso, permitindo a manifestação da parte executada quanto às disposições contratuais, descumprimento de sua obrigação contratual, entre demais elementos de defesa processual que podem vir a interferir na presente ação executiva. Ademais, encontram-se ausentes quaisquer fatos comprobatórios que justifiquem o risco ao resultado útil do processo caso não haja a concessão da medida liminar requerida. Portanto, diante das razões expostas, indefiro a tutela provisória de urgência." Em suas razões, alegou a possibilidade de arresto antes da citação, com base nos artigos 300 e 301 do CPC. Sustentou a existência de probabilidade do direito, evidenciada pelo contrato de honorários advocatícios inadimplido pela executada. Asseverou a presença do perigo na demora, diante da situação de insolvência técnica da agravada, comprovada por mais de 200 ações trabalhistas ajuizadas apenas no ano de 2025, registros no BNDT e impedimentos de contratar com a Administração Pública. Referiu a rescisão de quase todos os contratos da executada com o poder público, restando apenas um contrato vigente com a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Estado do Rio Grande do Sul. Salientou a natureza alimentar dos honorários advocatícios, gozando dos mesmos privilégios dos créditos trabalhistas. Postulou o provimento do recurso para determinar o arresto dos valores devidos à executada pelo único contrato ainda vigente com a Administração Pública, no montante de R$ 86.884,61 - evento 1, INIC1 . Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cumpre referir que, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal." Este Tribunal de Justiça, por sua vez, por meio do artigo 206, inciso XXXVI, do seu Regimento Interno, preconiza a possibilidade de o Relator "negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal." Na presente hipótese, a vasta jurisprudência sobre o tema no âmbito deste Tribunal de Justiça e o entendimento consolidado das Cortes Superiores autorizam o julgamento monocrático. Cinge-se a controvérsia com relação ao pedido de arresto de valores referentes aos créditos da executada junto à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Estado do Rio Grande do Sul, sobre o montante de R$ 86.884,61 em execução, antes mesmo da citação da parte executada. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios pelo valor original R$ 86.884,61. Conforme se verifica dos autos, sequer houve tentativa de citação da executada, tendo sido indeferido o pedido de arresto cautelar formulado na petição inicial. Conquanto o arresto com o propósito acautelatório seja admitido na execução antes de perfectibilizada a citação do executado, o deferimento é condicionado à probabilidade do direito e à presença de situação de risco à efetividade da execução. Sobre o assunto, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis : PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1822034 - SC - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, DJe 21.06.21). No mesmo sentido, os precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO . LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ONLINE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. INVIABILIDADE. I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto de bens via Renajud, em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de inexistência de indícios de dilapidação patrimonial ou tentativa de frustração da execução . II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em analisar se o arresto executivo eletrônico pode ser concedido em hipóteses em que não foram esgotadas as diligências para localização dos executados. III. Razões de decidir: 3.1 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arresto executivo eletrônico como medida cautelar, independentemente de exaurimento das tentativas de localização, com base no art. 830 do CPC. 3.2 No entanto, exige-se que o credor demonstre diligências mínimas para localização dos executados, o que não ocorreu no caso concreto, em que houve apenas duas tentativas de citação sem a busca de novos endereços ou outras alternativas viáveis. 3.3 O arresto não pode ser utilizado como instrumento coercitivo para citação ou comparecimento espontâneo, sendo imprescindível a observância do devido processo legal. IV. Dispositivo e tese: Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "O arresto executivo eletrônico pode ser deferido na ausência de citação do executado, desde que o credor demonstre a realização de diligências efetivas para sua localização." "A ausência de demonstração de indícios de dilapidação patrimonial ou de tentativa de frustrar a execução inviabiliza o arresto prévio à angularização processual." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 830. Jurisprudência relevante citada: REsp nº 1822034/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 21.06.2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento , Nº 53600126920248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 10-12-2024) grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO . HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ONLINE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. INVIABILIDADE. I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto de bens via Sisbajud, em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de inexistência de indícios de dilapidação patrimonial ou tentativa de frustração da execução . II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em analisar se o arresto executivo eletrônico pode ser concedido em hipóteses em que não foram esgotadas as diligências para localização dos executados. III. Razões de decidir: 3.1 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arresto executivo eletrônico como medida cautelar, independentemente de exaurimento das tentativas de localização, com base no art. 830 do CPC. 3.2 No entanto, exige-se que o credor demonstre diligências mínimas para localização dos executados, o que não ocorreu no caso concreto, em que houve apenas duas tentativas de citação sem a busca de novos endereços ou outras alternativas viáveis. 3.3 O arresto não pode ser utilizado como instrumento coercitivo para citação ou comparecimento espontâneo, sendo imprescindível a observância do devido processo legal. IV. Dispositivo e tese: Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "O arresto executivo eletrônico pode ser deferido na ausência de citação do executado, desde que o credor demonstre a realização de diligências efetivas para sua localização." "A ausência de demonstração de indícios de dilapidação patrimonial ou de tentativa de frustrar a execução inviabiliza o arresto prévio à angularização processual." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 830. Jurisprudência relevante citada: REsp nº 1822034/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 21.06.2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento , Nº 53513554120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 29-11-2024) grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO ONLINE. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RELAÇÃO PROCESSUAL PENDENTE DE ANGULARIZAÇÃO . AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53440691220248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 24-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . LOCAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO E SEQUESTRO DE BENS. SISBAJUD. RENAJUD. A inserção de restrição pela ferramenta RENAJUD, bem como o bloqueio, arresto e sequestro de valores pela ferramenta SISBAJUD, em ação que tramita pelo procedimento comum se tratam de medidas excepcionais, que somente podem ser realizadas com o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Caso concreto em que não resta demonstrada a urgência pela agravante, que não autoriza o deferimento das medidas. Necessidade de aguardar a angularização e dilação probatória, bem como o contraditório pelo agravado. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.( Agravo de Instrumento , Nº 51421056520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 17-07-2024) Nesse norte, reputa-se cabível, excepcionalmente, a adoção da medida cautelar de arresto, antes mesmo da citação para pagamento, desde que atendidos os requisitos do artigo 300, do CPC, visando garantir a efetividade e preservar o resultado útil do processo. Consoante disposto no artigo 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” . Sobre o assunto, leciona Luiz Guilherme Marinoni 1 : A restrição da cognição no plano vertical conduz ao chamado juízo de probabilidade ou às decisões derivadas de uma convicção de probabilidade. É correto dizer, resumidamente, que as tutelas de cognição sumarizadas no sentido vertical objetivam: (a) assegurar a tutela jurisdicional do direito ou uma situação concreta que dela depende (tutela cautelar; art. 300 do CPC); (b) realizar, em vista de uma situação de perigo, antecipadamente um direito (tutela antecipada; art. 300 do CPC); (c) realizar, quando o direito do autor surge como evidente e a defesa é exercida de modo inconsistente, antecipadamente um direito (tutela de evidência; art. 311 do CPC); ou (d) realizar, em razão das peculiaridades de um determinado direito e em vista da demora do procedimento comum, antecipadamente um direito (liminares de determinados procedimentos especiais). No caso em análise, em que pese o contrato de honorários advocatícios ( processo 5162145-79.2025.8.21.0001/RS, evento 1, DOC3 ) sinalize a probabilidade do direito, não há elementos suficientes que demonstrem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, especialmente considerando que sequer houve tentativa de citação da executada, não havendo, portanto, qualquer diligência frustrada que justifique a medida excepcional de arresto cautelar. É prematuro afirmar a existência, a liquidez e a exigibilidade do débito, tampouco se pode cogitar a frustração da execução, sem antes oportunizar o adimplemento do débito ou a oposição justificada da devedora à realização do pagamento. Outrossim, embora a agravante alegue a situação de insolvência da executada com base em ações trabalhistas e impedimentos de contratar com a Administração Pública, tais circunstâncias, por si só, não são suficientes para autorizar o arresto prévio à citação, sendo necessária a demonstração concreta de que a executada esteja se ocultando, dilapidando seu patrimônio ou praticando outros atos tendentes a frustrar a execução. Por derradeiro, há de se sopesar a irreversibilidade da medida, que lesaria os destinatários do pagamento realizado diretamente pelo órgão contratante aos funcionários da executada. Nesse contexto, não demonstrada a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, impõe-se o indeferimento do arresto. Oportuno advertir as partes de que a oposição de embargos manifestamente protelatórios está sujeita às sanções do art. 1.026, §2º, do CPC. Por derradeiro, com relação aos dispositivos legais citados na inconformidade, consideram-se desde já prequestionados, a fim de evitar a oposição de embargos declaratórios com tal finalidade. Registre-se que o julgador não está obrigado a se manifestar expressamente acerca de todos os artigos de Lei citados pelas partes, bastando que a decisão esteja fundamentada, na forma dos artigos 489, IV e 1.025, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 1. Marinoni, Luis Guilherme. Tutela de urgência e tutela da evidência [livro eletrônico]: soluções processuais diante do tempo da justiça/Luis Guilherme Marinoni -4. Ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. P.RB-1.5 ↩

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Ademir Vieira Alonso x Camara De Dirigentes Lojistas De Porto Alegre

ID: 306893058

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5198876-11.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR VIEIRA ALONSO

Polo Passivo:

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO SMITH FABRIS

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PATRICIA CASSOL DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5198876-11.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH APELANTE : ADEMIR VIEIRA ALONSO (AUTOR) ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 5198876-11.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH APELANTE : ADEMIR VIEIRA ALONSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) APELADO : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO SMITH FABRIS (OAB RS031021) EMENTA Direito Civil e do consumidor. Apelação cível. Decisão monocrática. Ação de Cancelamento de Registro e Indenizatória. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENCAMINHADA POR E-MAIL . Sentença mantida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta nos autos da Ação de Cancelamento de Registro e Indenizatória julgada improcedente na origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora foi devidamente notificada antes de ter seu nome inscrito no banco de dados do órgão de proteção ao crédito, nos moldes previstos pela legislação consumerista. III. Razões de decidir 3. Nos termos do Art. 43, §2º, do CDC e das Súmulas nº 359 e nº 404 do STJ, é dever do arquivista notificar o devedor por escrito antes de proceder à sua inscrição em órgão restritivo de crédito. Não há previsão, entretanto, de forma expressa para a realização da comunicação prévia, exigindo-se apenas que seja escrita, o que foi observado na espécie. 4. No caso dos autos, a parte ré se desincumbiu a contento do seu ônus probatório, ao juntar, em contestação, prova da notificação quanto à anotação do débito, enviada à parte autora por correio eletrônico ( e-mail ). 5. Possibilidade de notificação por meios eletrônicos, conforme precedentes jurisprudenciais. 6. Regularidade da notificação reconhecida, finalidade do ato alcançada e, portanto, ausência de ato ilícito e de dever de indenizar. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 43, §2º. Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 359 e nº 404/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por ADEMIR VIEIRA ALONSO em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na Ação de Cancelamento de Registro e Indenizatória ajuizada em desfavor de CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE , nos seguintes termos ( evento 13, SENT1 ): Isto posto, com fundamento no art. 487, inc.I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por ADEMIR VIEIRA ALONSO em face de CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE . Condeno o demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do procurador da ré, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, valor esse a ser corrigido pelo IPCA a contar do trânsito em julgado da sentença. Suspendo a exigibilidade de tal pagamento, eis que a parte autora é beneficiário da gratuidade judiciária. Adoto o relatório da sentença, que ora transcrevo: ADEMIR VIEIRA ALONSO ajuizou ação de cancelamento de registro em face de CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE , narrando ter seu nome incluído no cadastro de inadimplentes sem ser previamente comunicado da anotação. Postulou pelo reconhecimento da ilegalidade da inscrição com a determinação do cancelamento do registro, bem como danos morais. Requereu a gratuidade judiciária. Deferida a gratuidade de justiça ( evento 3, DESPADEC1 ). Citada, a parte ré ofertou contestação ( evento 7, CONT1 ). Sustentou que o autor foi previamente notificado dos registros realizados, tudo conforme determina o parágrafo 2º, do art. 43, do CDC. Discorreu não haver falha na prestação de serviço, pois a legislação não determina uma forma específica para o envio da notificação prévia. Pugnou pela improcedência da ação. Houve réplica ( evento 10, RÉPLICA1 ). Vieram conclusos para julgamento. Em suas razões recursais ( evento 19, APELAÇÃO1 ), a parte apelante alegou que a sentença prolatada pelo juízo a quo está em dissonância com o entendimento atual do STJ. Assinalou que não foi acostada nenhuma prova da entrega do e-mail ao servidor de destino. Pontuou que não foi comprovado que o endereço eletrônico para o qual foi enviada a notificação é o mesmo fornecido pela parte consumidora ao credor quando da aquisição do bem ou serviço. Defendeu a condenação da parte apelada em danos morais, argumentando que a empresa arquivista responde pelas falhas no serviço. Postulou a majoração dos honorários arbitrados para 20% sobre o valor da causa. Requereu, ao final, o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ( evento 22, CONTRAZAP1 ), vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido . I. ADMISSIBILIDADE Recebo o recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade, sendo dispensada a realização do preparo recursal, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária à parte autora, ora apelante ( evento 3, DESPADEC1 ). Ainda, conforme sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com base no Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, havendo entendimento dominante acerca do tema, é possível ao relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 568 do STJ: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Na mesma linha, o art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. Passo, então, à análise do mérito da inconformidade, adiantando desde logo que estou em negar provimento ao recurso. II. MÉRITO A questão devolvida a este grau de jurisdição consiste em aferir o cumprimento do dever do arquivista de notificar a parte devedora antes do apontamento em cadastros restritivos de crédito, a teor do disposto no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), in verbis : Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. À luz do dispositivo acima, compete à parte demandada o ônus de comprovar que informou o consumidor previamente à abertura da inscrição, conforme estabelece a Súmula nº 359 do STJ, segundo a qual " cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" . A despeito disso, importa consignar que a legislação consumerista não estabelece expressamente a forma como a notificação prévia deve se dar, exigindo apenas que seja escrita e enviada ao endereço do devedor, a quem incumbe a responsabilidade de informar corretamente seus dados cadastrais e mantê-los minimamente atualizados, consoante entendimento desta Colenda 6ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA . VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR E-MAIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1) A comunicação prévia ao consumidor acerca da anotação em banco de dados de proteção ao crédito, em virtude de pendência de pagamento de dívida, é essencial para que se possa exercer o direito de purgar a mora, bem assim para evitar as restrições decorrentes do registro 2) Segundo orientação jurisprudencial consolidada, a inscrição indevida é causa de dano moral in re ipsa, ou seja, independe de comprovação do prejuízo, uma vez presumível a lesão a direito de personalidade. O prejuízo somente se presume afastado quando preexistente legítima inscrição, consoante o verbete nº 385 da súmula de jurisprudência do superior tribunal de justiça. 3) Não há necessidade de assinatura do devedor em aviso de recebimento de comunicação sobre o registro em órgãos de proteção ao crédito, bastando o envio de correspondência simples (Súmula 404 do STJ). 4) A lei não estabelece a forma pela qual deverá ser realizada a notificação , seja por carta com aviso de recebimento, carta simples, SMS, ou e-mail, mas exige apenas que seja realizada por escrito. 5) Na hipótese de o credor fornecer endereço /telefone equivocado, ou não comunicar eventual alteração, é dele a responsabilidade pela ausência de veracidade da informação, não do órgão arquivista do cadastro , único demandado. 6) Considerando a correta a notificação da parte autora acerca da inscrição em seu nome nos bancos de dados da ré, mostra-se regular a disponibilização do registro por parte do órgão de proteção ao crédito. E, constatada a anotação pertinente no cadastro restritivo de crédito da demandada, descabido o pedido de indenização por dano moral. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50014576520228212001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 28-09-2023) (grifei); AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DO ART. 43, §2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. - Trata-se de agravo interno que visa modificar decisão monocrática que manteve a improcedência dos pedidos realizados pela parte autora, em razão da comprovação do envio da notificação prévia, exigida pelo art. 43, §2º do CDC, encaminhada por e-mail à parte autora. - A notificação via e-mail ou telefone é considerada válida e eficaz caso haja menção a respeito da procedência do endereço eletrônico/telefone, o que pode ser realizado mediante prova de que o próprio devedor o informou ao credor, no ato da negociação ou mesmo nos casos em que o consumidor realiza cadastro junto ao arquivista e informa o endereço/terminal telefônico e, ainda, com prova do envio do e-mail com as informações necessárias. - Contudo, cumpre ressaltar que não incumbe aos órgãos restritivos de crédito a averiguação acerca da correção do endereço que consta no cadastro do credor e que lhe é informado. Sobreleva-se que é dever do consumidor manter seus dados atualizados junto ao credor. - Portanto, no caso dos autos, tendo a ré demonstrado o envio da notificação prévia, em que pese por e-mail, e ausente contraprova da parte autora no sentido da alteração do endereço eletrônico, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I do CPC, não há que se falar em conduta ilícita da demandada. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50043730920218212001 , Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 30-06-2022) (grifei). Além disso, nos termos da Súmula nº 404 do STJ, "é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros ", bastando ao arquivista, portanto, a comprovação da remessa da correspondência ao endereço do devedor, sem a obrigação de demonstrar o seu recebimento, tampouco a necessidade de carimbo dos Correios. Na hipótese em exame, verifico que a parte autora, ora apelante, ingressou com a presente demanda alegando a ausência de notificação prévia quanto à anotação de débito junto a "ITAU UNIBANCO S/A" ( evento 1, EXTR9 ), requerendo, em suma, o cancelamento do registro e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Dito isso, da análise dos autos, tenho que a parte demandada se desincumbiu a contento do seu ônus probatório, ao juntar, em contestação, prova da notificação do débito no valor de R$ 64,38 ( evento 7, NOT2 ), encaminhada para o endereço eletrônico ( e-mail ) da parte consumidora, limitando-se a controvérsia, assim, à validade em si da comunicação realizada por meio eletrônico. Sobre o tema, a legislação consumerista não estabelece expressamente a forma como a notificação deve dar-se, exigindo apenas que seja escrita e enviada ao endereço do devedor. O direito, por sua vez, e seus microssistemas de proteção, nos quais situa-se a legislação consumerista e sua análise pelos Tribunais, não pode negar a realidade de uma sociedade na qual os consumidores utilizam como principal meio de comunicação e de informação, os meios eletrônicos, estando em notório e diário crescimento igualmente o próprio comércio eletrônico. Assim, em consonância com a sociedade digital, não há substrato fático e menos ainda jurídico a justificar a invalidade, de per se , da notificação de débito em cadastro que se efetive por correspondência eletrônica ou mensagem de texto eletrônica. Ressalte-se que tal entendimento não implica desconsiderar as circunstâncias de casos concretos nos quais possa ser identificada hipótese de exclusão digital 1 (inexistência de correio eletrônico e/ou de número telefônico com acesso a dados), em que pese, de regra, em tais circunstâncias, que não a dos autos, a exclusão tende a abranger não apenas os meios digitais de comunicação, mas igualmente as próprias relações de consumo desses sujeitos de direito, circunstância que merece a devida atenção do sistema jurídico. Portanto, considerando que a notificação por e-mail é realizada na forma escrita e destinada ao endereço eletrônico informado pelo próprio contratante, como no caso, consideram-se cumpridas as formalidades legais para sua validade e eficácia, devendo ser preservada a legalidade da inscrição no cadastro negativo. A propósito, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que " considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino ". Colaciona-se, por sua pertinência, o acórdão que restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.) No mesmo sentido, isto é, da validade da notificação encaminhada por meio eletrônico ( e-mail , mensagem de texto de celular ou até mesmo pelo aplicativo WhatsApp ), calha transcrever precedente também da Colenda 3ª Turma da E. Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024.) Diante deste contexto, forçoso concluir que a pendência financeira que originou o cadastro negativo da parte autora foi regularmente notificada com antecedência por meio do e-mail da parte consumidora, conforme comprovado em sede de contestação ( evento 7, NOT2 ). Nessa linha, é o entendimento desta Colenda 6ª Câmara Cível, conforme ementas de julgados a seguir colacionadas: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART. 43, §2º, DO CDC POR E- MAIL , SMS E OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PARA A INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. - Incontroversa é a responsabilidade do arquivista de notificar previamente a parte devedora acerca do apontamento, pelo credor, conforme determina o art. 43, § 2º, do CDC, para fins de cadastramento junto aos órgãos negativadores de crédito. - Demonstrado o envio da notificação prévia prevista no art. 43, §2º, do CDC, mesmo que por e- mail , SMS e outros meios eletrônicos, justa e legal a inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito. - Consolidação do entendimento no âmbito do STJ (REsp nº 2.063.145/RS - 4ª Turma e REsp n.º 2.092.539 - 3ª Turma). APELO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50076189820248210036, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 10-12-2024) (grifei); APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA . PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AFETAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DA QUESTÃO PELO STJ. INDEFERIMENTO. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR E- MAIL . VALIDADE. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO PELO ARTIGO 43, §2º, DO CDC. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. SÚMULA Nº 404 DO STJ. SENTENÇA MODIFICADA. Notificação prévia . Documentos que comprovam o cumprimento do disposto no artigo 43, §2º, do CDC. Notificação de cadastramento enviada para o endereço de e- mail informado pela credora. Súmula nº 404 do STJ. Caso. A parte ré se desincumbiu de sua responsabilidade e procedeu corretamente ao remeter a notificação prévia para a autora sobre a inclusão de seu nome nos seus cadastros restritivos, conforme comprovado nos autos, conferindo, assim, plena licitude à efetiva e posterior anotação, uma vez que o envio da notificação prévia se destinou ao endereço de e- mail fornecido pela própria autora. Validade da notificação por e- mail . Precedentes desta Câmara e do colendo STJ. É válido o envio da correspondência eletrônica com o intuíto de notificar previamente à inscrição, especialmente quando remetida ao endereço de e- mail fornecido pelo próprio consumidor. Sentença reformada. Julgamento de improcedência da ação. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO ADESIVO DA AUTORA. (Apelação Cível, Nº 51031097720238210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 28-11-2024) (grifei); APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA POR E- MAIL . DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1) A comunicação prévia ao consumidor acerca da anotação em banco de dados de proteção ao crédito, em virtude de pendência de pagamento de dívida, é essencial para que se possa exercer o direito de purgar a mora, bem assim para evitar as restrições decorrentes do registro em cadastro de inadimplentes. 2) Segundo orientação jurisprudencial consolidada, a inscrição indevida é causa de dano moral in re ipsa, ou seja, independe de comprovação do prejuízo, uma vez presumível a lesão a direito de personalidade. O prejuízo somente se presume afastado quando preexistente legítima inscrição, consoante o verbete nº 385 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3) A lei não estabelece a forma pela qual deverá ser realizada a notificação , seja por carta com aviso de recebimento, carta simples, SMS, ou e- mail , mas exige apenas que seja realizada por escrito. 4) Não há necessidade de assinatura do devedor em aviso de recebimento de comunicação sobre o registro em órgãos de proteção ao crédito, bastando o envio de correspondência simples (Súmula 404 do STJ). 5) O registro no banco de dados é de iniciativa exclusiva das empresas credoras associadas à recorrida e, o endereço eletrônico utilizado corresponde àquele fornecido pelo credor, não se podendo exigir da parte ré a verificação das informações enviadas pelos titulares dos créditos associados ao seu serviço. 6) Na espécie, restou demonstrado pela parte requerida que a notificação foi enviada por e- mail , tendo a parte autora impugnado apenas a notificação enviada eletronicamente de forma genérica, inexistindo qualquer impugnação específica quanto à titularidade do endereçode e- mail para o qual foram enviadas aa mensagens. 7) Em recente decisão, as 3ª e 4ª Turmas do STJ, que julgam todos os recursos sobre a matéria, passaram a estar alinhadas no sentido da validade da notificação por meio eletrônico (e- mail , SMS ou aplicativo de celular). NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 52189407620238210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 28-11-2024) (grifei); APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSIDERANDO QUE É ADMITIDA ATÉ MESMO A REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS, COMO INTIMAÇÃO, POR MEIO ELETRÔNICO, INCLUSIVE NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL, É RAZOÁVEL ADMITIR A VALIDADE DA COMUNICAÇÃO REMETIDA POR E- MAIL PARA FINS DE NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 43, § 2º, DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE INDEPENDE DE FORMA, BASTANDO QUE TENHA SE DADO POR ESCRITO, SEJA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, CARTA SIMPLES, SMS, OU E- MAIL , O QUE FOI OBEDECIDO NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL E, CONSEQUENTEMENTE, DO DEVER DE INDENIZAR. APELO DA RÉ PROVIDO E APELO DO AUTOR PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 51123443420248210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 24-10-2024) (grifei). Dessa forma, afastada a tese de invalidade da comunicação de per se por meio de correio eletrônico, e não havendo afronta ao art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, descabe o pleito de cancelamento do registro e consequente indenização por danos morais, pelo que a r. sentença prolatada deve ser mantida. Destarte, deve ser negado provimento ao recurso, e, em razão da manutenção da sentença, majorados os honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo para 12% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade, tendo em vista a concessão de gratuidade judiciária à parte autora. Para fins de prequestionamento, observo que todas as razões das partes capazes de infirmar a conclusão da decisão foram apreciadas. A solução da controvérsia não necessita da análise e menção explícita de cada dispositivo legal invocado pelas partes, mas da sua adequada interpretação, a qual se faz presente no caso. Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. 1. O Poder Judiciário inclusive dispõe de política de inclusão digital para que o acesso à justiça seja garantido, contribuindo, sempre que possível, para inclusão da cidadania digital, conforme Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 133, de 09/09/2022. (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4734)

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Banco Bradesco S.A. x Alisson Castro Wollmeister e outros

ID: 331038453

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5196742-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALISSON CASTRO WOLLMEISTER DOM CASTRO TRASPORTES LTDA. MARCIA REIS BRAGA WOLLMEISTER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI

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TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA

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ARTHUR ALVES SILVEIRA

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IURI CARLOS ZANON

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GUILHERME CAPRARA

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Agravo de Instrumento Nº 5196742-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) ADVOGADO(A) : Tadeu Cerbaro (OAB RS… Agravo de Instrumento Nº 5196742-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) ADVOGADO(A) : Tadeu Cerbaro (OAB RS038459) AGRAVADO : MARCIA REIS BRAGA WOLLMEISTER ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) ADVOGADO(A) : Arthur Alves Silveira (OAB RS080362) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA (OAB RS120791) AGRAVADO : DOM CASTRO TRASPORTES LTDA. ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) ADVOGADO(A) : Arthur Alves Silveira (OAB RS080362) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA (OAB RS120791) AGRAVADO : MARCIA REIS BRAGA WOLLMEISTER ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) ADVOGADO(A) : Arthur Alves Silveira (OAB RS080362) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA (OAB RS120791) AGRAVADO : ALISSON CASTRO WOLLMEISTER ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) ADVOGADO(A) : Arthur Alves Silveira (OAB RS080362) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA (OAB RS120791) AGRAVADO : ALISSON CASTRO WOLLMEISTER ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) ADVOGADO(A) : Arthur Alves Silveira (OAB RS080362) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA (OAB RS120791) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. em face da decisão exarada nos autos da Recuperação Judicial ajuizada por MARCIA REIS BRAGA WOLLMEISTER , DOM CASTRO TRASPORTES LTDA., MARCIA REIS BRAGA WOLLMEISTER , ALISSON CASTRO WOLLMEISTER e ALISSON CASTRO WOLLMEISTER , cujo teor ora transcrevo ( evento 363, DESPADEC1 ): 7.2 No tocante à AGC em formato híbrido: Conforme previsto no art. 56 da Lei n.º 11.101/2005, caso haja objeção ao plano de recuperação judicial, haverá necessariamente a convocação da assembleia-geral de credores para debatê-lo. Isso porque, na linha do art. 35, I, a , do mesmo diploma, uma das atribuições do colegiado é a de aprovar, rejeitar ou modificar o plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor e a respeito do qual já houve oposição. Com relação ao direito de voto no colegiado de credores, o art. 39 da LREF prevê o seguinte: Art. 39. Terão direito a voto na assembléia-geral as pessoas arroladas no quadro-geral de credores ou, na sua falta, na relação de credores apresentada pelo administrador judicial na forma do art. 7º , § 2º , desta Lei, ou, ainda, na falta desta, na relação apresentada pelo próprio devedor nos termos dos arts. 51, incisos III e IV do caput, 99, inciso III do caput, ou 105, inciso II do caput, desta Lei, acrescidas, em qualquer caso, das que estejam habilitadas na data da realização da assembléia ou que tenham créditos admitidos ou alterados por decisão judicial , inclusive as que tenham obtido reserva de importâncias, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei. (...) § 2º As deliberações da assembléia-geral não serão invalidadas em razão de posterior decisão judicial acerca da existência , quantificação ou classificação de créditos. Portanto, para a aferição dos direitos políticos dos credores no âmbito da recuperação judicial, a análise a ser feita reside na eventual presença no quadro-geral de credores definitivo ou provisório. Ainda, poderão votar os que estiverem habilitados por decisão judicial na data da assembleia e os que obtiveram reserva de importância, sempre observadas as disposições do art. 10, §§ 1º e 2º. As deliberações assembleares possuem caráter de relativa definitividade dada pelo § 2º do art. 39 da LREF, de modo a conferir segurança jurídica às deliberações do colegiado de credores, ainda que posterior decisão modifique o quadro de credores. A gravidade da decisão tomada pela AGC é evidente, pois define a sorte da empresa que pretende soerguer-se. Decisões acerca de sua formação não podem ser tomadas levianamente. O caso concreto, porém, contém o diferencial de os recuperandos pretenderem a aprovação do plano de recuperação judicial com a utilização simultânea de termos de adesão, faculdade prevista no art. 56-A da Lei n.º 11.101/2005: Art. 56-A. Até 5 (cinco) dias antes da data de realização da assembleia-geral de credores convocada para deliberar sobre o plano, o devedor poderá comprovar a aprovação dos credores por meio de termo de adesão, observado o quórum previsto no art. 45 desta Lei, e requerer a sua homologação judicial. (...) Trata-se de meio alternativo de deliberação do colegiado de credores inserido na legislação de regência pela Lei n.º 14.112/2020, certamente objetivando diminuir os custos e a duração do processo de recuperação judicial. Assim, nos termos do art. 45-A da Lei n.º 11.101/2005: Art. 45-A. As deliberações da assembleia-geral de credores previstas nesta Lei poderão ser substituídas pela comprovação da adesão de credores que representem mais da metade do valor dos créditos sujeitos à recuperação judicial , observadas as exceções previstas nesta Lei. (...) (grifei) No ponto, Sérgio Campinho 2 anota que, diante da ausência de convocação dos credores para reunião assemblear, os quóruns de aprovação tornam-se mais rígidos pela necessária adoção da universalidade de credores em vez de apenas os presentes na AGC: As [deliberações] relativas ao plano de recuperação judicial poderão ser substituídas por termo que satisfaça o seguinte quórum: (a) em relação aos credores das classes I e IV, a proposição deverá ser aprovada pela maioria simples dos credores sujeitos à recuperação judicial, independentemente do valor do crédito (votação por cabeça); e (b) no que tange aos credores das classes II e III, a proposta deverá ser aprovada por credores que representem mais da metade do valor total dos créditos sujeitos e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores sujeitos, ou seja, tirada por cabeça (§§ 1º, 2º e 3º do art. 45-A). Pois bem. No caso, não se trata propriamente de substituição da AGC, mas de a aprovação do plano ter contabilizado os termos de adesão em acréscimo à votação dos presentes , isso caso os termos sejam insuficientes para o atingimento do quórum mínimo previsto no art. 56-A da LREF nos 05 dias anteriores à convocação. Conforme notado pelos recuperandos e pela administração judicial, o TJRS já teve a oportunidade de apreciar e acolher tal forma de manifestação da vontade dos credores. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. TERMOS DE ADESÃO. UTILIZAÇÃO COMBINADA. POSSIBILIDADE. O §4º do art. 39 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que as deliberações da assembleia-geral de credores podem ser substituídas por outros mecanismos, desde que considerados suficientemente seguros pelo juízo. Não há, assim, vedação expressa à adoção de modelo híbrido que combine assembleia virtual e termo de adesão, desde que haja fiscalização pelo administrador judicial e manifestação do Ministério Público antes da homologação. A jurisprudência tem reconhecido essa possibilidade, reforçando o princípio da participação ativa dos credores e a necessidade de soluções que viabilizem o soerguimento da empresa. Assim, é admissível a realização de assembleia-geral de credores, combinando a participação virtual com a manifestação dos credores por meio de termos de adesão, desde que o modelo seja reputado seguro pelo juízo, nos termos da legislação. POR DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 52898756220248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 21-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. FORMADO HÍBRIDO. Ainda que os arts. 39, § 4º, e 45 - A da Lei n. 11.101/2005 possibilitem que o termo de adesão (manifestação escrita de mais da metade dos credores) substitua a Assembleia Geral de Credores, conforme interpretação jurisprudencial do inciso III do § 4º do art. 39 da Lei n. 11.101/2005, é admissível a utilização concomitante da Assembleia Geral de Credores e do termo de adesão , formato híbrido que possibilita a participação efetiva de um número maior de credores. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53667735320238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 24-04-2024) Tampouco vislumbro óbice à contabilização dos votos dessa forma, que a legislação de regência considera meio idôneo para a expressão da vontade dos credores. Além disso, em teoria, essa maior liberdade também garantirá maior agilidade e rapidez para a apreciação do PRJ. Contudo, conforme bem anotado pelo administrador judicial, os termos de adesão e os respectivos documentos deverão ser apresentados em no máximo 24h antes da AGC (aplicação por analogia do art. 37, § 4º, LREF), sob pena de não serem contabilizados. Além disso, acrescento que a votação favorável por termo de adesão é admitida desde que não ocorram alterações ao PRJ aderido ou que, em havendo alterações, não alterem as condições de pagamento aplicáveis ao crédito do credor aderente , nem resultem na perda ou supressão de direitos e/ou garantias dos credores aderentes , previstas no plano de recuperação anteriormente aderido. ISSO POSTO, DEFIRO o pedido formulado pela parte recuperanda e AUTORIZO o exercício de voto pelos credores por meio de termos de adesão, a serem apresentados à administração judicial com a antecedência prevista no art. 37, § 4º, da Lei n.º 11.101/2005 , considerando-se os aderentes como presentes à assembleia-geral de credores e computado seu voto favorável à aprovação do plano de recuperação. Agendada a intimação eletrônica, inclusive para que a recuperanda traga aos autos minuta do termo de adesão a ser utilizado . Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustentou que a decisão agravada violou os artigos 39, § 4º, 45-A e 56-A, da Lei nº 11.101/2005, ao autorizar o cômputo de votos de forma híbrida, permitindo que sejam considerados não apenas os votos dos credores presentes na Assembleia, como também os termos de adesão juntados por credores não participantes da AGC. Alegou que as alternativas previstas pelos incisos do § 4º do art. 39 da Lei nº 11.101/2005 são excludentes entre si, não podendo ser utilizadas de forma combinada, tendo em vista que tratam de meios alternativos com a mesma finalidade. Argumentou que, ou se opta pelo termo de adesão, ou se opta pela realização da assembleia de credores, não havendo razão para que em assembleia se utilize, ainda, do termo de adesão, especialmente quando a AGC poderá ser realizada de forma virtual. Mencionou que, sequer há nos autos os termos de adesão que poderão ser utilizados para fins de cômputo de voto favorável ao PRJ, e que, se os termos de adesão poderão ser juntados com apenas 24 horas de antecedência da AGC, é evidente que a aprovação do Plano, em razão desses termos, poderá acontecer sem que os demais credores tenham acesso aos termos e possam exercer seu direito de manifestação. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pediu o provimento do recurso com a modificação da decisão agravada. Alternativamente, postulou que sejam considerados apenas os votos proferidos por meio de termos de adesão, caso em que, se atingido o quórum previsto no art. 45 da LFR, deverá ser dispensada a realização de Assembleia Geral de Credores. É o breve relato. Decido. Admissibilidade O agravo deve ser conhecido, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, sendo comprovada a realização do preparo recursal (GUIA DE CUSTAS: 256596300). Decisão Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), recebido o agravo de instrumento, o relator " poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ". O deferimento de efeito suspensivo a recurso tem caráter excepcional, exigindo-se, para tanto, a presença cumulativa dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do CPC, quais sejam o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. A controvérsia central do presente recurso reside na possibilidade ou não de utilização concomitante de duas formas de deliberação pelos credores no âmbito da recuperação judicial: a votação em Assembleia Geral de Credores e a apresentação de termos de adesão. O agravante sustenta que as modalidades de deliberação previstas no § 4º do art. 39 da Lei nº 11.101/2005 são excludentes entre si, não podendo ser utilizadas de forma combinada. Contudo, tal interpretação, ao menos em juízo de cognição sumária, não encontra respaldo na melhor exegese do dispositivo legal em questão, tampouco na jurisprudência deste Tribunal. O art. 39, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, estabelece: § 4º Qualquer deliberação prevista nesta Lei a ser realizada por meio de assembleia-geral de credores poderá ser substituída, com idênticos efeitos, por: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - termo de adesão firmado por tantos credores quantos satisfaçam o quórum de aprovação específico, nos termos estabelecidos no art. 45-A desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - votação realizada por meio de sistema eletrônico que reproduza as condições de tomada de voto da assembleia-geral de credores; ou (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - outro mecanismo reputado suficientemente seguro pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) A interpretação sistemática do dispositivo legal supracitado revela que o objetivo primordial da alteração legislativa foi proporcionar maior flexibilidade e eficiência ao procedimento de recuperação judicial, ampliando as possibilidades de participação dos credores nas deliberações. Embora o texto legal utilize a expressão "substituída", indicando a possibilidade de substituição da assembleia-geral de credores por outras formas de deliberação, não há vedação expressa à utilização combinada dessas modalidades, especialmente quando tal combinação visa a maximizar a participação dos credores no processo decisório, em consonância com o princípio da participação ativa dos credores que norteia o instituto da recuperação judicial. Ademais, o inciso III do § 4º do art. 39 confere ao juiz a possibilidade de autorização de "outro mecanismo reputado suficientemente seguro", o que evidencia a intenção do legislador de conferir flexibilidade ao procedimento, permitindo a adoção de soluções que melhor atendam às peculiaridades de cada caso concreto. Nesse sentido, cito a jurisprudência desta 6ª Câmara Cível no julgamento de casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. TERMOS DE ADESÃO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. UTILIZAÇÃO COMBINADA. POSSIBILIDADE. - Ausência de vedação legal expressa sobre a utilização combinada (híbrida) entre termos de adesão e votação presencial em assembleia geral de credores. Inclusive a própria Lei nº 11.101/05 possibilita a utilização de "outro mecanismo reputado suficientemente seguro pelo juiz", independentemente da concessão ou não da recuperação judicial, nos termos artigos 39 e 45-A da Lei nº 11.101/05. - Não há qualquer vedação legal, doutrinária ou jurisprudencial que vede a colheita de votos dos credores que estiverem presentes na AGC e dos votos colhidos por meio da utilização de termos de adesão, pois o que deve ser tutelado é o princípio da participação ativa dos credores no procedimento de recuperação. Não se verifica irregularidade na utilização do termo de adesão conjuntamente à assembleia geral de credores presencial ou virtual. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA." (Agravo de Instrumento, Nº 52954011020248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 11-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. TERMOS DE ADESÃO . UTILIZAÇÃO COMBINADA. POSSIBILIDADE. O §4º do art. 39 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que as deliberações da assembleia -geral de credores podem ser substituídas por outros mecanismos, desde que considerados suficientemente seguros pelo juízo. Não há, assim, vedação expressa à adoção de modelo híbrido que combine assembleia virtual e termo de adesão , desde que haja fiscalização pelo administrador judicial e manifestação do Ministério Público antes da homologação. A jurisprudência tem reconhecido essa possibilidade, reforçando o princípio da participação ativa dos credores e a necessidade de soluções que viabilizem o soerguimento da empresa. Assim, é admissível a realização de assembleia -geral de credores, combinando a participação virtual com a manifestação dos credores por meio de termos de adesão , desde que o modelo seja reputado seguro pelo juízo, nos termos da legislação. POR DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 52898756220248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 21-02-2025) DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . DELIBERAÇÃO SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO . FORMA HÍBRIDA. TERMOS DE ADESÃO E ASSEMBLEIA PRESENCIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso tem por objeto decisão intelocutória proferida na ação de recuperação judicial , em que o juízo acolheu pedido da devedora para adoção de termo de adesão conjuntamente com a realização de Assembleia -Geral de Credores a fim de análise quanto ao plano de recuperação . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a impossibilidade de utilização de termo de adesão e realização de assembleia de credores de forma concomitante, sob alegação de que se tratam de hipóteses excludentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme se verifica do artigo 39, § 4º da LREF, qualquer deliberação prevista na lei, a ser realizada por meio de assembleia -geral de credores, pode ser substituída pelas previstas nos incisos do referido artigo, inclusive por termos de adesão ou outro mecanismo reputado seguro pelo juízo, sendo hipóteses excludentes, pois que resta expresso que se trata de "substituição". 4. Não há previsão legal de realização conjunta, híbrida, das duas formas de deliberação, sendo que o devedor é que deve obter as aprovações na forma prevista na lei, e não mediante utilização de "forma conjunta do voto em AGC e termos de adesão ". 5. No entanto, conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal, mostra-se possível a utilização de mais de uma forma de deliberação do plano de recuperação judicial , eis que ausente vedação legal, permitindo a conclusão pelo cabimento da realização de forma híbrida mediante utilização de termos de adesão e assembleia presencial ou virtual. 6. Considerando que nada foi mencionado na decisão agravada no que se refere à forma como serão computados os quóruns para instalação de ambas as modalidades de deliberação, sendo certo que deve ser observado o disposto no ordenamento legal, cabível ser parcialmente provido a fim de determinar que sejam observados os requisitos de instauração e aprovação (artigos 45, §§ 1º e 2º e artigo 45-A), com relação a ambas as formas de deliberação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Conforme se verifica do artigo 39, § 4º da LREF, qualquer deliberação prevista na lei, a ser realizada por meio de assembleia -geral de credores, pode ser substituída pelas previstas nos incisos do referido artigo, inclusive por termos de adesão ou outro mecanismo reputado seguro pelo juízo, sendo hipóteses excludentes, pois que resta expresso que se trata de "substituição". 2. Conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal, mostra-se possível a utilização de mais de uma forma de deliberação do plano de recuperação judicial , eis que ausente vedação legal, portanto a conclusão é de que se mostra cabivel a realização de forma híbrida mediante utilização de termos de adesão e assembleia presencial ou virtual.". Dispositivo relevante citado: Lei nº 11.101/2005, arts. 39, § 4º, 45, §§ 1º e 2º, 45-A e 56-A. Jurisprudência relevante citada: n/a.(Agravo de Instrumento, Nº 53121604920248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 27-02-2025) Nesse sentido, por ora, diante da possibilidade de utilização combinada das formas de deliberação previstas na Lei nº 11.101/2005, não identifico, em análise perfunctória própria desta fase processual, o preenchimento dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, razão pela qual recebo o agravo de instrumento apenas no efeito legal. Intimem-se as partes, sendo oportunizado à parte agravada o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se o administrador judicial para, querendo, apresentar manifestação. No retorno, dê-se vista ao Ministério Público para parecer. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5053958-29.2025.8.21.7000

ID: 314322318

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053958-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BALNEARIO AMERICA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5053958-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET AGRAVADO : BALNEARIO AMERICA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE ALMEID… Agravo de Instrumento Nº 5053958-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET AGRAVADO : BALNEARIO AMERICA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE ALMEIDA (OAB RS043621) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA n. 1062 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO AOS MUNICÍPIOS. EXCESSO COMPROVADO. I. CASO EM EXAME. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Osório, em face da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Bolognesi Engenharia Ltda. nos autos de execução fiscal referente a IPTU, determinando o recálculo da dívida com aplicação da Taxa Selic em substituição aos índices municipais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO . A controvérsia envolve a aplicação da Taxa Selic para correção monetária e juros de mora em créditos tributários municipais, quando os índices estabelecidos pela legislação local excedem os percentuais definidos pela União, conforme alegado pelo executado e acolhido pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR . O Superior Tribunal de Justiça admite a exceção de pré-executividade em execução fiscal para discussão de matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, como é o caso da definição dos índices de correção monetária e juros de mora. A legislação municipal pode fixar tais índices, mas deve respeitar os limites impostos pela União, conforme o entendimento consolidado no Tema 1062 do STF, que prevê a limitação dos índices locais à Taxa Selic. No presente caso, ficou demonstrado que os índices aplicados pelo município excederam a Selic, o que justifica a retificação do valor cobrado, limitando-o ao percentual da Selic. No que se refere ao prequestionamento, é prescindível a referência aos dispositivos constitucionais e legais invocados pela parte. Precedentes deste órgão fracionário. Introdução da tese do prequestionamento ficto no Código de Processo Civil, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido, em decisão monocrática. V. JURISPRUDÊNCIA E LEI RELEVANTES CITADAS. CPC, art. 932, IV, "b"; STF, Tema 1062; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50110283020248217000, Rel. Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 26-01-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50111227520248217000, Rel. Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 23-01-2024 . DECISÃO MONOCRÁTICA I. Relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE OSÓRIO, nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de BALNEARIO AMERICA S.A., da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade ( evento 42, DESPADEC1 ). Em suas razões, aduziu o descabimento da adoção da exceção de pré-executividade para matérias que dependeriam de dilação probatória, como seria o caso dos autos. Referiu que o débito fiscal teria sido atualizado conforme as Leis Municipais ns. 3.237/2000 e 3.706/2005, as quais teriam previsto o IGP-M como índice de atualização. Acrescentou que a Lei Municipal n. 6551/2021 teria dado nova redação à Lei n. 3.237/2000, estabelecendo IPCA-E como índice. Nesse sentido, referiu que a Administração Pública apenas teria observado a lei, o que afastaria a aplicação da Taxa Selic no caso concreto. Portanto, pediu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, a fim de ser afastada a Taxa Selic. Por fim, prequestionou a matéria. Recebido o recurso sem efeito suspensivo ( evento 4, DESPADEC1 ). Houve contrarrazões ( evento 10, CONTRAZ1 ). Após parecer ministerial ( evento 14, PARECER1 ), voltaram os autos conclusos para julgamento. É o sucinto relatório. II. Fundamentação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça há longo tempo: “Se há orientação sedimentada no órgão colegiado que, se levado adiante, julgará o recurso, nada obsta que o relator o julgue desde logo. Em tais situações vigora o princípio da prestação jurisdicional equivalente. O relator nada mais faz do que dar à parte recorrente a prestação jurisdicional que seria dada se julgado pelo órgão fracionário” ( v.g. , REsp n. 1215548, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data da publicação: 08/10/2015). Na linha da Súmula n. 568 do Tribunal da Cidadania: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Nessa direção, ignorar o princípio da prestação jurisdicional equivalente e atentar para a literalidade do Código de Processo Civil (art. 932, incisos IV e V), seria admitir de encontro à própria redação do Diploma Processual Civil, especialmente contida em seus arts. 4° e 8°. Outrossim, é caso de observar a incidência do art. 206, inciso XXXVI, do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, combinado com o art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Ainda, o caso atrai a incidência expressa do art. 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil, verbis : Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Grifei. Portanto, cabível o julgamento mediante decisão monocrática. O MUNICÍPIO DE OSÓRIO ajuizou execução fiscal em desfavor BALNEARIO AMERICA S.A., para cobrança de créditos tributários de IPTU, referente ao exercício de 2022, no valor total de R$1.613,29. Citada, a parte executada indicou à penhora o imóvel que originou a dívida ( evento 6, PET2 ). Deferida a penhora do imóvel tributado ( evento 26, DESPADEC1 ). Posteriormente, o executado opôs exceção de pré-executividade sustentando a nulidade dos títulos e a indevida composição da dívida ( evento 36, EXCPRÉEX1 ). O Município ofereceu impugnação ( evento 40, PET1 ). O juízo de origem acolheu parcialmente a exceção ( evento 42, DESPADEC1 ): [...]. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade oposta, para, no ponto, alterar para fins de atualização monetária e juros de mora a Taxa SELIC no período. [...]. Inconformado, o ente público interpôs o presente recurso, com o objetivo principal de afastar a aplicação da Taxa Selic. Pois bem. O Tribunal da Cidadania, desde longa data, firmou a compreensão, mediante recurso especial repetitivo, de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja, é indispensável: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Data do Julgamento: 04/05/2009). Nesse particular, a Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação". Nesse contexto, a matéria vinculada em sede de defesa relativamente aos consectários legais incidentes no caso - correção monetária e juros de mora - não demanda dilação probatória, de forma que a exceção de pré-executividade oposta é incidente processual viável ao seu exame. Em suma, o ente público sustentou que a decisão agravada, relativamente aos juros de mora e à correção monetária, não teria observado "[...] as regras consitucionais que determinam a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como para instituir e arrecadar os tributos de sua competência compete aos Municípios, a teor do artigo 30, incisos I e III, da Constituição Federal" ( evento 1, INIC1 ). No que concerne à correção monetária, a entrada em vigor da Lei Municipal n. 3.237/2000 estabeleceu o IGP-M como íncide de correção, o qual, na sequência, foi substituído pelo IPCA-E, com a entrada em vigor da Lei n. 6.551/2021. Veja-se: Art. 1º Fica estabelecido o IGP-M- Índice Geral de Preços de Mercado, como fator de correção do IPTU, Dívida Ativa, Tabelas integrantes da LEI Nº 2400, de 24 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Código Tributário do Município e demais créditos tributários e não tributários do Município. Art. 1º Fica estabelecido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA como fator de correção do IPTU, Dívida Ativa, Tabelas integrantes da Lei nº 2.400, de 24 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Código Tributário do Município e demais créditos tributários e não tributários do Município. (Redação dada pela Lei nº 6551/2021) Art. 2º A atualização dos valores referidos no artigo 1º, ocorrerão pela aplicação do índice do IGPM acumulado no exercício anterior ao da vigência dos novos valores. Art. 2º A atualização dos valores referidos no artigo 1º, ocorrerão pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado no exercício anterior ao da vigência dos novos valores. (Redação dada pela Lei nº 6551/2021) [...]. Por sua vez, no que diz com os juros de mora, o cálculo do crédito tributário ocorreu com base no art. 133, inciso III, da Lei Municipal n. 2.400/1991. Observe-se: Art. 133 Os valores não recolhidos em seus respectivos prazos, serão acrescidos de: (Redação dada pela Lei nº 2854 /1997) I - correção monetária; II - Multa de 1,25% (hum virgula vinte e cinco por cento) ao mês, ou fração, até o teto de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido. (Redação dada pela Lei nº 2854 /1997) III - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, sobre o valor corrigido. Nessa direção, consabido que o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência dominante, reafirmada no ARE n. 1216078, com repercussão geral (Tema n. 1062), no sentido de que “O s estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins ”. Tal entendimento é igualmente aplicável à competência tributária municipal. In casu , efetivamente, o raciocínio apresentado pela parte executada revela que o somatório dos consectários legais aplicados pelo ente público superam a Taxa Selic, que é o índice adotado pela União ( evento 36, ANEXO2 , evento 36, ANEXO3 ). Sendo assim, embora considerando que os Municípios possuam competência para legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, presente, no caso, a demonstração de que os índices locais excederam ao patamar que determina a União por meio da Taxa Selic. Portanto, cabível a retificação do valor cobrado pelo ente público, de forma que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre o crédito tributário sub judice sejam limitados à Taxa Selic, como vem entendendo este órgão fracionário em casos envolvendo outros Municípios ( v.g. , Agravo de Instrumento n. 5254310-08.2022.8.21.7000). A respeito destaco julgados envolvendo as mesmas partes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IPTU. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TEMA 1.062 DO STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça admite a exceção de pré-executividade em execução fiscal somente para apreciação de matérias de ordem pública e que não necessitam de dilação probatória. Hipótese em que a alegação de que os índices de correção monetária e juros de mora previstos em legislação municipal ultrapassam os percentuais estabelecido pela União não depende de dilação probatória 2. Os Municípios possuem competência para legislar sobre os índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre os créditos tributários municipais, limitados aos percentuais estabelecidos pela União para a correção dos seus créditos tributários. Tema 1.062 do STF. Hipótese em que a correção monetária e os juros previstos na lei municipal ultrapassam aqueles adotados pela União para os tributos federais. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 50110283020248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 26-01-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. TAXA SELIC. TEMA 1.062 , STF. PRECEDENTES. 1. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECIDIR SOBRE O ÍNDICE APLICÁVEL NA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, HAJA VISTA QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. AINDA QUE OS MUNICÍPIOS POSSUAM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, ESTES DEVEM SER LIMITADOS AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO PARA A CORREÇÃO DOS SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. TEMA 1.062 , DO STF. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ELEITOS PELO MUNICÍPIO QUE SUPERAM A SELIC, DE MODO QUE IMPOSITIVA A APLICAÇÃO DESTA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS . RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50111227520248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 23-01-2024). Ainda, vale a referência de que se encontra pendente o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1346152/SP (Tema n. 1217), cujo teor versa sobre a: "Possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins". Por fim, no que se refere ao prequestionamento, é prescindível a referência aos dispositivos constitucionais e legais invocados pela parte. Nesse particular: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. Devem estar presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, a fim de que mereça ser acolhido o recurso, o que não ocorre in casu. Não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto que justifique a interposição de embargos declaratórios. Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, devem estar presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, a fim de que mereça ser acolhido o recurso, o que não ocorre in casu. A fundamentação do acórdão embargado é suficiente e deverá ser mantida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70070699269, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 28/09/2016). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO. Não se prestam os embargos declaratórios à rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição. PREQUESTIONAMENTO. O julgador não está adstrito a enfrentar todos os dispositivos constitucionais/legais invocados pelas partes, desde que expresse seu convencimento acerca da matéria em decisão devidamente fundamentada. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70070791819, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 28/09/2016). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022 DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE. MERA INSATISFAÇÃO COM RELAÇÃO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO.DESNECESSIDADE. 1. Nada há a aclarar em acórdão julgado com base na análise fática e probatória do caso concreto, tendo sido pontualmente destacadas as razões pelas quais não merece acolhimento o pedido de desconstituição do Auto de Lançamento, calcado que está em suposta ilegalidade da inclusão, na base de cálculo do ICMS, da Tarifa sobre Uso do Sistema de Transmissão da Energia Elétrica (TUST) no Ambiente de Contratação Livre. Hipótese em que a parte Embargante interpõe os presentes Embargos de Declaração unicamente em razão de ter sido proferido julgamento em sentido oposto à jurisprudência que vem sendo formada sobre a matéria, a qual, frise-se, ainda é incipiente. Dessa maneira, o acórdão não apresenta omissão, seja porque não se verifica hipótese de vinculação aos julgados já efetivados sobre a matéria, seja porque houve expressa manifestação no sentido da não adesão a tal entendimento com amplo apontamento das razões pelas quais se entende em sentido contrário a essa inicial jurisprudência formada sobre a matéria. Pelo mesmo motivo, tampouco se verifica contradição porque, não se tratando de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (art. 1022, parágrafo único, inc. I, do NCPC), não há obrigatoriedade de adesão a todos os magistrados. A obrigação que emerge do art. 1022 c/c com o art. 489, § 1º, inc. VI, ambos do Novo Código de Processo Civil, é a de fundamentar o julgado, a qual, aliás, já estava prevista no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. 2. A mera insatisfação com o julgado não enseja interposição de embargos de declaração, pois não se coaduna com o disposto no art. 1022 do NCPC nem com sua natureza e função. 3. Descabe acolher os presentes embargos, sequer para fins de prequestionamento, lembrando que, agora, tal pretensão é desnecessária em razão do disposto no art. 1025 do Novo Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70070793617, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 22/09/2016). De qualquer sorte, o Código de Processo Civil de 2015 introduz a tese do prequestionamento ficto em seu art. 1.025: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Nesse sentido, elucidativos os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 1. ed. em e-book. São Paulo: Saraiva, 2016): [...]. • 1. Correspondência legislativa. Não há no CPC/1973. • 2. EDcl e prequestionamento. Podem ser interpostos EmbDcl quando a decisão for omissa quanto a ponto ou matéria que deveria ter decidido, ou porque a parte o requereu expressamente, ou porque é matéria de ordem pública que exigia o pronunciamento ex officio do órgão jurisdicional. Persistindo o tribunal na omissão, cabem novos EmbDcl até que o defeito de que padece a decisão (erro, omissão, contradição ou obscuridade) seja corrigido. Caso não seja sanado o defeito, o texto normativo sob comentário considera inserida na decisão embargada a questão sobre a qual não se pronunciou o tribunal. A questão terá sido, assim, decidida, cumprindo-se o requisito da CF 102 III ou 105 III (questão decidida). Com isso não haverá necessidade de ser impugnado o acórdão omisso apenas por ofensa ao CPC 1022, como era no sistema do CPC revogado, sob o qual a parte deveria interpor REsp por ofensa ao CPC/1973 535 e não quanto à efetiva questão que deveria ter sido decidida (STJ 211): ao prover o REsp por ofensa ao CPC/1973 535, o STJ determinava ao tribunal local que julgasse corretamente os EmbDcl para, somente depois de julgados, a questão pudesse ser submetida ao tribunal superior. Agora, mediante a fictio iuris estabelecida pelo texto comentado, o STJ pode examinar diretamente a questão que deveria ter sido efetivamente decidida na instância estadual ou federal inferior, com notável economia de tempo e de atividade jurisdicional. Resta superado o STJ 211, porque a parte pode, sim, atacar diretamente, por REsp, a questão federal não decidida, a despeito de haverem sido opostos EmbDcl para que o tribunal a decidisse. Ex vi legis (CPC 1025), a questão se considera decidida. EmbDcl prequestionadores não são protelatórios, descabendo a multa de que trata o CPC 1026 § 2.º. V. STF 356; STJ 98 e 211. V. casuística do CPC 1022, verbete “Recurso especial”. • 3. EmbDcl prequestionadores de RE. Os EmbDcl opostos para que o juízo ou tribunal local se pronuncie sobre erro, omissão contradição ou obscuridade não conhecidos ou improvidos quando era o caso de conhecimento e de provimento, têm como consequência a ficção jurídica estabelecida ex lege, no sentido de que a questão objeto desses embargos se considera decidida, vale dizer, é parte integrante da decisão que cumpre, assim, o requisito constitucional da questão decidida para efeitos de RE (CF 102 III). A parte pode interpor diretamente ao STF o RE que impugna a questão constitucional fictamente decidida, sem necessidade de opor, primeira e separadamente, REsp por ofensa ao CPC 1022, com desperdício de tempo e de atividade jurisdicional, como era no revogado sistema do CPC/1973. • 4. Constitucionalidade. O texto legal examinado é constitucional. A lei pode criar ficções jurídicas, como in casu. Trata-se de competência infraconstitucional que não maltrata a Constituição, pois o CPC 1025 dá cumprimento à CF 102 III e 105 III, dispositivos constitucionais esses que estipulam o cabimento do RE e do REsp, respectivamente, quanto às questões decididas pelas instâncias locais, além de outros requisitos. Nada foi mudado pelo CPC, e nem poderia: o requisito constitucional é questão decidida. Coube à lei processual dizer quando se considera decidida uma determinada questão e isso está dentro da esfera constitucional regulamentar do CPC. [...]. Grifei. Portanto, inexiste obrigatoriedade de enfrentamento direto quanto a todos os dispositivos constitucionais e legais mencionados pela parte recorrente, bastando a solução da controvérsia. III. Dispositivo. Por tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, em decisão monocrática. Intime-se. Trânsita, arquive-se, com baixa.

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Gerson Schmitt De Queiroz e outros x Cotrijal Cooperativa Agropecuária E Industrial

ID: 331038499

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166769-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERSON SCHMITT DE QUEIROZ IRES HELENA CORTE

Polo Passivo:

COTRIJAL COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIELA KERIELI KIRST

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RODRIGO PERIN RABER

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JOSE OSCAR LEITE BERBIGIER

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Agravo de Instrumento Nº 5166769-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : GERSON SCHMITT DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : JOSE… Agravo de Instrumento Nº 5166769-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : GERSON SCHMITT DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : JOSE OSCAR LEITE BERBIGIER (OAB RS018430) AGRAVANTE : IRES HELENA CORTE ADVOGADO(A) : JOSE OSCAR LEITE BERBIGIER (OAB RS018430) AGRAVADO : COTRIJAL COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL ADVOGADO(A) : RODRIGO PERIN RABER (OAB RS096693) ADVOGADO(A) : GABRIELA KERIELI KIRST (OAB RS118105) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM ENTREGA DE PRODUTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta na execução de título extrajudicial, sustentando os agravantes que a obrigação representada pela nota promissória foi convertida, por acordo entre as partes, em obrigação de entrega de produto rural, sendo inadequada a via da execução por quantia certa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a conversão da obrigação originalmente representada por nota promissória em obrigação de entrega de produto rural, formalizada em Cédula de Produto Rural (CPR), compromete a exigibilidade do título como fundamento para execução por quantia certa, tornando inadequada a via eleita pela exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nota promissória é título executivo extrajudicial dotado de autonomia e abstração, nos termos do art. 784, I, do CPC; contudo, tais características são relativizadas quando as partes pactuam a substituição da obrigação originária. 4. A Cédula de Produto Rural juntada aos autos demonstra, de forma inequívoca, que a obrigação de pagamento foi convertida, por acordo entre as partes, em obrigação de entrega de 135.068 Kg de soja, tornando inaplicável a execução por quantia certa. 5. A alteração contratual descaracteriza a liquidez e certeza da obrigação originalmente pactuada na nota promissória, exigindo a adoção do rito da execução para entrega de coisa incerta, conforme o art. 15 da Lei 8.929/94 e os arts. 811 a 813 do CPC. 6. A tentativa de executar valor monetário com base em título cuja exigibilidade foi afastada por convenção entre as partes viola os princípios da boa-fé contratual e da congruência obrigacional, além de ensejar enriquecimento sem causa. 7. A jurisprudência do STJ reconhece a inadequação da via processual quando a pretensão deduzida não corresponde à obrigação efetivamente pactuada em CPR desprovida de liquidação financeira (REsp 1097242/RS). IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por GERSON SCHMITT DE QUEIROZ e IRES HELENA CORTE contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial ( evento 32, DESPADEC1 ), ajuizada por COTRIJAL COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, perante a Vara Judicial da Comarca de Não-Me-Toque, no sguintes termos: "A exceção de pré-executividade é modalidade de defesa atípica do executado, de criação doutrinária e jurisprudencial, e se determina pela possibilidade de enfrentamento de questões de ordem pública, as quais poderiam ser apreciadas de ofício pelo Magistrado e que não demandem dilação probatória. Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça admite a exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir sobre o pedido (STJ, 2ª. Turma, AgRg no Ag 1.051.891/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 23/09/2008, DJe 23.10.2008). Ainda, a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Por conseguinte, a matéria posta em causa - falta de interesse de agir inapropriedade da via eleita - é perfeitamente cognoscível em exceção de pré-executividade, razão pela qual, de pronto, rejeito a alegação da exequente-excepta no sentido do não cabimento da exceção de pré-executividade, mesmo que manejada pela excipiente-executado dentro do prazo para interposição de embargos à execução. No mérito, contudo, não assiste razão à excipiente/executada quando alega ser incabível o manejo de execução por quantia certa, com base nas notas promissórias porquanto vinculadas a Cédulas de Produto Rural, na medida em que, então, seria necessário o ajuizamento de execução para entrega de coisa incerta com base nas CPR's. Isso porque, consoante consolidado entendimento jurisprudêncial, a nota promissória é título de crédito não causal, autônomo, sem qualquer vinculação, a princípio, ao negócio jurídico subjacente à causa de sua emissão, espelhando, portanto, uma relação jurídica e evidenciando, não apenas a obrigação creditícia, mas igualmente as pessoas nesta envolvidas. A nota promissória , enquanto título de crédito que é, por meio do qual o emitente se compromete a pagar a outrem ou à sua ordem, em data e lugar determinados, quantia certa em dinheiro, está atrelada às regras da materialidade e da literalidade, sendo o seu documento indispensável ao próprio exercício do direito, literal e autônomo, representando dívida líquida e certa passível de execução por quantia certa. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO . NOTA PROMISSÓRIA . CABIMENTO DA COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA. Preliminar. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença por falta de fundamentação (artigo 93, IX da CF e art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC). A sentença apresentou, de maneira suficiente, as razões de decidir do julgador. Tal se justifica em virtude da decisão ter explicitado os pedidos e a defesa; a fundamentação apresenta-se mais detalhada e explicativa, inclusive a parte dispositiva. De todo modo, nada obsta que o magistrado deixe de enfrentar exaustivamente determinado tópico se, da sua não apreciação, inexistam modificações substanciais capazes de infirmar as conclusões anteriormente exaradas. Por esse ângulo, é nítido que o decisum, ao dispor acerca dos pedidos e das controvérsias estabelecidas, procedeu a análise de forma adequada, com posterior definição de improcedência. Julgado que encontra-se adequadamente fundamentado. Rejeitada. Mérito. A nota promissória , enquanto título de crédito que é, por meio do qual o emitente se compromete a pagar a outrem ou à sua ordem, em data e lugar determinados, quantia certa em dinheiro, está atrelada às regras da materialidade e da literalidade, sendo o seu documento indispensável ao próprio exercício do direito, literal e autônomo, nela constante. Além disso, a nota promissória é título de crédito não causal, autônomo, sem qualquer vinculação, a princípio, ao negócio jurídico subjacente à causa de sua emissão, espelhando, portanto, uma relação jurídica e evidenciando, não apenas a obrigação creditícia, mas igualmente as pessoas nesta envolvidas. Em relação ao fato de assinar a nota promissória em branco, nenhuma ilegalidade há no preenchimento posterior, tendo em vista que o devedor, ao assinar título em branco, confere mandato que legitima o preenchimento “a posteriori”, nos termos do art. 891 do CC e da Súmula 387 do STF, exceto quando comprovado abuso de direito, o que, na espécie, não restou demonstrado. Assim, não há nenhum elemento de prova no sentido de corroborar a tese do recorrente, de vícios ou negociações fictícias ou anulação da nota promissória , de modo que incide a máxima allegatio et non probatio quasi non allegatio, ou seja, alegar e não provar é o mesmo que nada alegar. Sentença de improcedência mantida. De ofício, ajustados os consectários legais. Ônus de sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado, mantida a imposição dos ônus da sucumbência em desfavor do apelante, com fixação de honorários recursais em prol do patrono do apelado, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo STJ no EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573-RJ. Precedentes. DE OFÍCIO, AJUSTADOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50003271220088210132, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 14-04-2025) Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . NOTA PROMISSÓRIA . PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DESACOLHIDA. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DAS TESES DEFENSIVAS. NOTA PROMISSÓRIA QUE REÚNE TODOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS À EXIGIBILIDADE DA CÁRTULA, CONSTITUINDO-SE DÍVIDA CERTA , LÍQUIDA E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGOS 783 E 784, INCISO I DO CPC E ART. 54 DO DECRETO 2044/1908. RECORRENTES QUE NÃO TROUXERAM AOS AUTOS NENHUM INDÍCIO DE QUE O TÍTULO FOI CONSTITUÍDO COM ALGUMA POSSIBILIDADE JURÍDICA PARA SER DECLARADO NULO OU ANULÁVEL, COMO POR EXEMPLO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ADEMAIS, EM QUE PESE AFIRMEM TEREM EFETUADO PAGAMENTOS POSTERIORMENTE À EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA , NÃO JUNTARAM AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVASSE SUAS ALEGAÇÕES DE MODO A ABATER EVENTUAIS VALORES DO DÉBITO, BEM COMO NEM SEQUER APRESENTARAM O CÁLCULO DO VALOR QUE ENTENDEM CORRETO JUNTO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO . QUANTO ÀS RUBRICAS RELATIVAS À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA, DEVE SER APLICADA A NOVA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL, INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50001790420168210105, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-09-2024) Somente faria sentido a alegação da excipiente-executada se demonstrasse que a excepta-exequente, além da presente execução, também buscaria o crédito mediante a execução das CPR's, mas, nesse caso, com base no Princípio da Vedação do Enriquecimento sem Causa, Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Sem honorários, porquanto não houve extinção da execução 1 . Agendada intimação das partes. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, em 60 dias (Ofício-Circular nº 055/2020-CGJ). Oportunamente, voltem os autos conclusos.". Nas razões de recurso ( evento 1, INIC1 ), os agravantes sustentam, com base na cláusula contratual “II”, item 2.1, e na jurisprudência do STJ e TJRS, que a conversão da obrigação da nota em entrega de produto compromete sua executoriedade como título de crédito autônomo, o que atrai a aplicação do rito da execução para entrega de coisa incerta, nos termos do art. 15 da Lei 8.929/94 e dos arts. 811 a 813 do CPC, pugnando pela nulidade da execução e extinção do feito executivo por inadequação procedimental. Pede o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato. Decido. Recebo o recurso, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Adiante, registro que o relator está autorizado a não conhecer do recurso inadmissível, monocraticamente, nos termos do art. 932, III, do CPC, que assim dispõe: " Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXV: " Art. 206 . Compete ao Relator: (...)X XXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil;". Dito isso, passo ao exame do recurso, monocraticamente. A insurgência dos executados é quanto a ausência de requisitos para o ajuizamento da execução. Defendem que inexiste título executivo válido para instruir a inicial e, por isso, a via processual eleita é inadequada, devendo buscar o direito através da entrega de coisa incerta. Sobre o ponto, o artigo 784 do CPC enumera: "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.". A nota promissória, em regra, goza de autonomia e abstração, sendo título executivo extrajudicial por força do art. 784, I, do CPC. Todavia, tais princípios não são absolutos, podendo ser relativizados quando demonstrado que houve modificação substancial do conteúdo obrigacional originalmente pactuado. Da análise dos autos, é possível identificar que a Nota Promissória nº 42662, firmada entre as partes, objeto da execução de título extrajudicial, de fato expressa, conforme sustenta a parte agravada/exequente, que é facultativo às partes, de comum acordo, converter a dívida em produto agrícola e quitá-la mediante a entrega da quantidade física correspondente, hipótese a qual poderá ser instrumentalizada por Cédula de Produto Rural representativa da obrigação de entrega nos termos da Lei 8.929/94 ( evento 1, OUT5 ): Entretanto, a parte agravante/executada, juntou aos autos a Cédula de Produto Rural firmada entre os litigantes, em que, entre diversas cláusulas, consta expressamente que por liberalidade e comum acordo entre as partes o pagamento da Nota Promissória (nª 42662) fica convertido em produto - 135.068 Kg de soja, equivalente a 2.251 sacas de 60Kg cada ( evento 22, OUT3 , fls. 02/13): No caso concreto, os agravantes/executados apresentaram instrumento contratual firmado com a própria credora, no qual ambas as partes concordaram expressamente em converter a obrigação de pagamento em dinheiro (representada pela Nota Promissória nº 42662) em obrigação de entrega de soja em quantidade determinada. Essa obrigação foi formalizada por meio de Cédula de Produto Rural, cujo cumprimento se daria por entrega física do produto agrícola. Essa modificação contratual altera a natureza da obrigação originária, retirando a liquidez e certeza do valor monetário e transferindo a execução para a esfera das obrigações de entrega de coisa incerta, como estabelece a Lei 8.929/94, em seu art. 15: "Art. 15. Para cobrança da CPR, cabe a ação de execução para entrega de coisa incerta.". Dessa forma, a exequente, ao optar por converter a dívida, renunciou tacitamente à pretensão de executar o valor em dinheiro, obrigando-se a utilizar a via adequada – execução para entrega de coisa incerta, nos termos dos arts. 811 e seguintes do CPC: "Art. 811. Quando a execução recair sobre coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o executado será citado para entregá-la individualizada, se lhe couber a escolha. Parágrafo único. Se a escolha couber ao exequente, esse deverá indicá-la na petição inicial. Art. 812. Qualquer das partes poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a escolha feita pela outra, e o juiz decidirá de plano ou, se necessário, ouvindo perito de sua nomeação. Art. 813. Aplicar-se-ão à execução para entrega de coisa incerta, no que couber, as disposições da Seção I deste Capítulo.". A tentativa posterior de execução por quantia certa com base exclusivamente na nota promissória desconsidera a convenção expressa entre as partes, implicando violação à boa-fé contratual (art. 422 do CC) e ao princípio da congruência obrigacional. Além disso, tal postura pode configurar enriquecimento sem causa, caso a exequente utilize o mesmo título para exigir valor monetário quando já pactuada, de comum acordo, a entrega de produto equivalente como forma de adimplemento. Importa salientar que o inadimplemento da obrigação de entrega gera consequências jurídicas próprias (execução para entrega de coisa incerta, perdas e danos etc.), mas não revigora automaticamente o título anterior (nota promissória), cuja obrigação foi suprimida pelo novo pacto. A nota promissória perdeu sua exigibilidade autônoma, tendo sido substituída contratualmente por nova obrigação, que deve ser exigida pela via da execução para entrega de coisa incerta, conforme a legislação de regência. A fim de corroborar o entendimento, colaciono julgado do STJ: "RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA, LASTRADA EM CÉDULAS DE PRODUTO RURAL, SEM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA (TÍTULO DE CRÉDITO REPRESENTATIVO DE PROMESSA DE ENTREGA DE PRODUTO RURAL), TENDO POR ESCOPO A COBRANÇA DE VALOR CERTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. Hipótese em que se promoveu ação monitória, lastrada em cédulas de produto rural, sem liquidação financeira (título de crédito representativo de obrigação de entrega de produto rural), tendo por objetivo a constituição de um título executivo judicial consistente na obrigação de pagar quantia certa. Extinção do processo sem julgamento de mérito, ante o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de impossibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento da carência da ação, por falta de interesse de agir, na modalidade inadequação da via eleita. Se a pretensão do autor cinge-se única e exclusivamente, no recebimento de determinada soma em dinheiro, em descompasso com a prova escrita apresentada, consistente em obrigação de entregar produto rural, a ação monitória, de fato, não se afigura a via processual correta para tal desiderato. 2. Conforme preceitua a Lei n. 8.929/1994, a cédula de produto rural consubstancia título executivo extrajudicial representativo de promessa de entrega de produtos rurais, cujo inadimplemento ensejava originariamente o ajuizamento de execução por quantia certa, tão-somente. A partir da alteração legislativa (Lei n. 10.200/2001), a cédula de produto rural pode, ou não, vir acompanhada da respectiva liquidação financeira, circunstância que definirá, em caso de descumprimento da obrigação nela inserida, o procedimento de execução a ser adotado (se específica de entrega de coisa ou se por quantia certa). 2.1. Na hipótese em foco, conforme consta da sentença, confirmada integralmente pelo Tribunal de origem, as cédulas de produto rural sob comento não possuem liquidação financeira. 3. Levando-se em conta que a ação monitória tem por escopo, precipuamente, a formação de um título executivo judicial, a correlata condenação deve referir-se, necessariamente, à obrigação comprovada pela prova escrita trazida aos autos. Não se concebe, portanto, conferir executividade à obrigação diversa daquela representada na cédula de produto rural, tal como pretendido pela demandante. 4. De acordo com o artigo 1.102 - C, caput e § 3º, do CPC, a cobrança (execução) do título executivo judicial formado no bojo da ação monitória dá-se na forma do artigo 475-I (cumprimento de sentença) do referido diploma legal. Desta feita, em se tratando de obrigação de entrega de coisa certa, o cumprimento da respectiva sentença observará os termos do artigo 461-A, da lei adjetiva civil. Constata-se, assim, por expressa disposição legal, a necessidade de se intentar a obtenção da tutela específica (entrega da coisa devida), que somente será convertida em perdas e danos quando aquela não lograr êxito. 5. Optando o credor por ajuizar ação monitória, ao devedor deve ser conferida a oportunidade de ser cobrado pela obrigação a que se comprometeu, o que restou, por exclusão, afastada no pedido efetivado pelo autor da ação, daí a inadequação da via eleita. 6. Recurso Especial improvido. (REsp 1097242/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 03/09/2013)". Assim, a execução fundada apenas na nota promissória, sem considerar o ajuste posterior que modificou a natureza da obrigação, é juridicamente inadequada e deve ser extinta por inépcia da via procedimental. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 206, XXXV, do RITJRS, dou provimento ao agravo de instrumento interposto por GERSON SCHMITT DE QUEIROZ e IRES HELENA CORTE para reformar a decisão agravada e extinguir a execução por quantia certa fundada na Nota Promissória nº 42662, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, por ausência de interesse de agir, ante a inadequação da via eleita. Diante do exposto no art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, a parte exequente fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte executada, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais.

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