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Bernardino Jose Da Silva e outros x Bernardino Jose Da Silva e outros

ID: 322634672

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-04.2025.5.03.0163

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDINO JOSE DA SILVA FELIPE GUIMARAES DE SOUZA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

BERNARDINO JOSE DA SILVA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

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JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos RORSum 0010147-04.2025.5.03.0163 RECORRENTE: BERNARDINO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos RORSum 0010147-04.2025.5.03.0163 RECORRENTE: BERNARDINO JOSE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010147-04.2025.5.03.0163, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, atendidos os pressupostos de cabimento e de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento ao recurso da reclamada para excluir a obrigação de fornecer novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos do laudo pericial produzido nestes autos; honorários periciais, aqui reduzidos para R$900,00, serão suportados pela União Federal (art. 790-B, § 1º, da CLT e Resolução 247/19 do CSJT); honorários sucumbenciais são devidos exclusivamente pelo autor em benefício dos procuradores da reclamada, na base de 5% sobre o valor atualizado da causa, e ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, §4º, da CLT); prejudicado o exame do recurso do reclamante, em que pretendia a majoração dos honorários advocatícios devidos pela reclamada; restaram improcedentes os pedidos iniciais, constituindo encargo do reclamante o pagamento das custas do processo, isento, pois beneficiário da justiça gratuita (id.6d2fa65); a reclamada poderá requerer a devolução das custas que pagou para recorrer, conforme Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR 167/2021 deste Regional. Em resumo, são estes os FUNDAMENTOS: RETIFICAÇÃO DE PPP. Reformo a sentença. Foi determinada na sentença a entrega de novo PPP ao autor, conforme laudo pericial de id. f0692d6 - Pág. 20. O perito concluiu que o autor "no desempenho de suas atividades estava exposto aos seguintes agentes descritos no Regulamento da Previdência Social: - De modo habitual e permanente aos agentes físicos: ruído e radiação não ionizante - De modo habitual e permanente ao agente químico: óleo mineral e hidrocarbonetos aromáticos". Pois bem. Consta do laudo que o reclamante exerceu as seguintes funções: "Operador de Produção, Revisor Processo Industrial, Mecânico Manutenção I, Mecânico Manutenção B, Mecânico Manutenção A, Mecânico Manutenção Especializado, Ajustador, Técnico de Manutenção Mecânica." Quanto ao agente insalubre ruído constou do laudo pericial - id. f0692d6 - Pág. 9: "O Autor ficou exposto ao agente físico ruído de 91,0 dB(A), 89,1 dB(A) e 86,0 dB(A). Abaixo, durante todo período contratual". Ora, a conclusão pericial não está de acordo com o que constatou o próprio perito durante a diligência. Veja-se que o perito afirmou que o autor não ficou exposto a níveis de ruído contínuo ou interminente, acima dos limites de tolerância fixados pela NR-15 do MT, não havendo que se falar, portanto, em retificação do PPP no aspecto. E mesmo que assim não o fosse, observo que a empresa apresentou as fichas de EPI do autor, nas quais constam a entrega de protetores auriculares (id. d00a244 - Pág. 1/10/23/24/30/43, por exemplo), conforme determina o item 6.6 da NR-6, Portaria nº 3.214/78. O perito sequer citou a documentação acima mencionada ou apontou qualquer irregularidade na entrega dos EPI, tendo apenas indicado de forma vaga que os "equipamentos de proteção individual (EPIs) porventura fornecidos, foi verificado se houve o cumprimento das disposições contidas na Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6), da Portaria 3.214/78, com destaque para os itens 6.2, 6.5, 6.6.1" - id. f0692d6 - Pág. 4. Além disso, quando instado, pela ré, a apresentar esclarecimentos, limitou-se o perito a afirmar que "não havia identificado nenhum questionamento técnico específico a ser respondido" - id. 8d1cc17 - Pág. 1. Dessa forma, entendo neutralizada a exposição do trabalhador ao agente insalubre ruído pelo uso do EPI adequados, nos períodos de exposição acima dos limites de tolerância. Cito, ainda, os certificados de treinamento de id. f81bbb3. No mesmo sentido, não há retificação a fazer em relação ao agente insalubre radiação não inonizante, tendo afirmado o perito que houve labor do reclamante sem a proteção adequada, id. f0692d6 - Pág. 10: "constatação: conforme apurado em diligência, o Reclamante de forma habitual e rotineira, no desenvolvimento de suas atividades de realizar serviços de solda e reparo em estruturas metálicas, ficava exposto à fonte geradora de radiação não ionizante, raios ultravioletas, potencialmente geradoras de insalubridade". Todavia, conforme observo das fichas de EPI de id. d00a244, ao reclamante foram fornecidos: "avental raspa c/manga; luva de raspa - cano longo - ex. id. d00a244 - Pág. 2/19; avental em raspa e blusão em raspa com mangas - id. d00a244 - Pág. 3; capuz para funileiro - id. d00a244 - pág. 11; filtro de luz p/solda - id. d00a244 - Pág. 12; óculos segurança lente de cristal - id. d00a244 - Pág. 16", tudo de acordo com o que estabelece o subitem 15.4.1 da NR-15. Também no aspecto, comprovou-se que o reclamante recebeu os EPI específicos e necessários para sua proteção nas operações de soldagem e reparo em estruturas metálicas, não apontando o perito qualquer irregularidade no fornecimento dos equipamentos. Ainda, não há relatos de que a ré tenha negligenciado o fornecimento, sendo certo que incumbe ao empregado solicitar a troca desses equipamentos ao verificar a necessidade de substituição, o que deve ser analisado conforme a necessidade em seu efetivo uso. Concluo que a exposição do reclamante ao agente restou suficiente e devidamente neutralizada, devido ao cumprimento pela ré das exigências dos subitens 15.4.1, da NR-15, subitem 6.6.1 da NR-6 e 9.3.5.1, alínea "c" da NR-9. Por fim, quanto aos agentes químicos (óleo mineral e hidrocarbonetos aromáticos), afirmou o perito - id. f0692d6 - Pág. 12: " constatação: conforme apurado em diligência, o signatário, em análise minuciosa das atividades e locais de trabalho do Reclamante, pôde constatar que o Autor no desenvolvimento de suas atividades, de forma habitual e permanente, mantinha contato com óleos minerais, potencialmente geradores de insalubridade". Contudo, da análise das fichas de EPI de id. d00a244, comprova-se que o autor recebeu creme protetivo (ex. id. d00a244 - Pág. 6/7/10/12/14/24/25). E as ilações do perito não permitem concluir que o produto não era fornecido regularmente pela empregadora aos seus empregados, valendo lembrar que, nos termos da alínea "c" do item 6.7.1 da NR 06, cabe ao empregado, em relação aos EPI, cumprir as determinações do empregador sobre o seu uso adequado, além de requerer o fornecimento ou substituição destes quando necessário. E mais. No que se refere ao creme protetivo, a singeleza, facilidade, simplicidade quanto ao uso, o fácil acesso ao produto, autoriza concluir que o mesmo era fornecido regularmente pela reclamada aos seus empregados. Portanto, d.v. do entendimento adotado na origem, a prova produzida nos autos permite concluir que o reclamante recebeu e utilizou todos os equipamentos adequados e necessários para exercer seus misteres na empresa, capazes de neutralizar os efeitos dos agentes nocivos apontados. O julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo se basear em outros elementos de convicção presentes nos autos para formar sua convicção motivada, art. 479 do CPC, caso dos autos. Provejo o recurso para excluir a obrigação imposta à reclamada, de fornecer novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos do laudo pericial produzido nestes autos. Em face do que se decidiu, invertidos os ônus de sucumbência em relação ao pagamento dos honorários periciais, ora reduzidos para R$900,00, serão eles suportados pela União Federal, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, art. 790-B § 1º da CLT e Resolução 247/19 do CSJT. Reformada a sentença, com resultado de improcedência dos pedidos, honorários advocatícios são devidos unicamente pelo reclamante, em favor dos patronos da reclamada, na base de 5% (mesmo percentual adotado na sentença) sobre o valor atualizado da causa, verba que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, visto ser o autor beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A §4º da CLT e julgamento da ADI 5766 pelo STF). Em face do que se decidiu, fica prejudicado o exame da pretensão recursal do reclamante de majoração dos honorários advocatícios devidos pela reclamada. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos (Relatora), Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno e Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente). Procuradora Regional do Trabalho: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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Grupo Casas Bahia S.A e outros x Grupo Casas Bahia S.A e outros

ID: 323532756

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-65.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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LUCAS FERREIRA MIRANDA

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JULIANA DE FATIMA MIRANDA

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ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0010147-65.2025.5.03.0078 RECORRENTE: WESLEY SIMOES AMORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0010147-65.2025.5.03.0078 RECORRENTE: WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010147-65.2025.5.03.0078, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante (id. 5f6a2ba) e pela reclamada (id. 18e6e5b), uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade; comprovantes de quitação das custas processuais e do depósito recursal devidamente juntados aos autos pela reclamada (id. d5160a6 e seguintes); foram apresentadas contrarrazões pelo reclamante (id. b7327c8) e pela reclamada (id. f50d237); no mérito, acolheu a preliminar suscitada pelo autor e deu provimento ao recurso obreiro para declarar nula a sentença proferida por negativa de prestação jurisdicional; determinando o retorno dos autos à origem para devida apreciação da prova digital desconsiderada em sentença, com prolação de nova decisão, como se entender de direito; prejudicado o exame das insurgências recursais remanescentes, que deverão ser renovadas no momento oportuno, se assim entenderem os recorrentes. "FUNDAMENTOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA DIGITAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O autor se insurge contra a decisão de origem que desconsiderou a prova digital produzida nos autos. Argumenta que "a decisão de primeiro grau os desconsiderou sob alegação de ausência de ata notarial, mas não se pode exigir formalismo excessivo, sobretudo quando a parte adversa não impugna sua veracidade de forma técnica, conforme exige o art. 434 do CPC." Pois bem. Compulsando os autos, constata-se que o autor trouxe aos autos links de mídia que dão acesso a áudios (id. cf3fca7; id. 17d1242; e id. 8a53a68), a fim de comprovar os fatos narrados na petição inicial, na qual afirma que "é obrigado a mentir para os clientes", bem como a "embutir serviços indesejados, como cartões de crédito, garantias estendidas, 'combos', promoções, etc.". Argumenta o autor na inicial que esse fato "é comprovado, por meio da mídia em anexo, onde os superiores do reclamante passam as coordenadas de como 'empurrar' tais condições nos clientes da loja.". A reclamada apresentou defesa (id. cc1d2c3), impugnando especificamente os links apresentados pelo autor ao argumento de que "não possuem a autenticidade e a integridade necessárias para serem considerados como prova válida.". Nesse sentido, alega a reclamada que os "áudios não foram submetidos a nenhum processo de verificação técnicopericial, o que compromete a confiabilidade dos mesmos, gerando dúvidas quanto à sua origem, edição ou manipulação.". O Juízo de origem desconsiderou a referida prova digital apresentada pelo autor, nos seguintes termos (id. 523ce65): "[...] II. DA VALIDADE DAS PROVAS DIGITAIS. As provas digitais são admitidas no processo do trabalho, com fulcro no art. 369 do CPC, segundo o qual "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". Todavia, à míngua de previsão legal específica, devem ser admitidas como prova documental. Nesse contexto, aplica-se o art. 422 do CPC, que assim dispõe: "Art. 422. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida". Nesse contexto, a doutrina tem condicionado a admissibilidade da prova digital à verificação de sua autenticidade, integridade e preservação da cadeia de custódia. No caso dos autos, a fim de comprovar suas alegações relacionadas a irregularidades do contrato de trabalho, o reclamante trouxe aos autos as peças de áudio de fls. 52/54 do PDF, que foram impugnados pela parte contrária. Como o reclamante não cuidou de demonstrar a autenticidade das provas colacionadas ao caderno processual, valendo-se, por exemplo da ata notarial (art. 384, parágrafo único do CPC), cuja utilização tem sido comum para a documentação dos fatos em meio digital, serão desconsiderados os documentos não corroborados pelas demais provas produzidas nos autos. [...]". Pois bem. Prevalece nesta Regional a validade da utilização de provas em formato digital, por meio de prints e gravações de vídeo e áudio, ainda que sem o consentimento do outro. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "RECURSO ORDINÁRIO. APLICATIVOS DE MENSAGEM. PROVA. LICITUDE. A utilização de gravação ou registro de conversa por meio telefônico por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro, é meio lícito de prova. Esse entendimento, relativo às conversas por telefone, aplica-se também às novas ferramentas de comunicação, tais como as mensagens e áudios enviados por aplicativos como o WhatsApp, que não são vedados ao uso por um dos interlocutores como prova em processo judicial". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011149-89.2019.5.03.0075 (RO); Disponibilização: 19/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes). "PROVA LÍCITA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA POR UM DOS INTERLOCUTORES. A gravação telefônica realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, destinada à comprovação de fatos em juízo, é prova lícita. Nessa hipótese, não há afronta ao princípio constitucional de inviolabilidade da intimidade, da vida privada e das comunicações telefônicas, mas sim o lícito exercício do direito de defesa da parte". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011759-88.2016.5.03.0131 (RO); Disponibilização: 24/01/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2549; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta). No presente caso, o que se verifica é que a ré ataca de forma genérica a prova digital produzida pelo autor, sem impugnar objetivamente o seu conteúdo. Por outro lado, não se deve ignorar a relativa facilidade de adulteração e manipulação deste elemento de prova digital. Nada obstante, impende frisar que a prova digital em comento deve ser avaliada em conjunto com os demais documentos trazidos aos autos e não simplesmente desconsiderada, data máxima vênia do entendimento adotado na origem. Nesse sentido, não é razoável a exigência de demonstração de autenticidade da prova digital, como pelo uso da ata notarial (art. 384, parágrafo único, CPC). O juiz tem ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT), cabendo-lhe zelar pelo rápido andamento das causas, não permitindo a produção de provas excessivas, impertinentes ou protelatórias, em observância ao disposto no art. 5º, LXXVIII, da CR/88. Todavia, essa liberdade na condução do processo tem como limite o direito ao contraditório e à ampla defesa, cujo cerceamento ocorre quando se impede a parte de produzir provas a respeito de fatos relevantes e controvertidos para a solução da lide. Resta configurada a violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, a conduzir à cassação do julgado, quando verificado o efetivo prejuízo sofrido pela parte autora que não teve questão essencial para o deslinde da controvérsia devidamente dirimida pelo conjunto probatório. Assim, entendo que houve negativa de prestação jurisdicional na decisão de origem que desconsiderou a prova digital produzida pelo autor. Ante o exposto, acolher a argumentação obreira importa declarar nula a sentença proferida por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual, neste aspecto, dou provimento ao seu apelo. Determino o retorno dos autos à origem para devida apreciação da prova digital desconsiderada em sentença, com prolação de nova decisão, como se entender de direito, evitando-se assim a supressão de instância. Prejudicado o exame das insurgências recursais remanescentes, que deverão ser renovadas no momento oportuno, se assim entenderem os recorrentes". Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A

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Grupo Casas Bahia S.A e outros x Grupo Casas Bahia S.A e outros

ID: 323532773

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-65.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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LUCAS FERREIRA MIRANDA

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JULIANA DE FATIMA MIRANDA

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ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0010147-65.2025.5.03.0078 RECORRENTE: WESLEY SIMOES AMORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0010147-65.2025.5.03.0078 RECORRENTE: WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010147-65.2025.5.03.0078, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante (id. 5f6a2ba) e pela reclamada (id. 18e6e5b), uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade; comprovantes de quitação das custas processuais e do depósito recursal devidamente juntados aos autos pela reclamada (id. d5160a6 e seguintes); foram apresentadas contrarrazões pelo reclamante (id. b7327c8) e pela reclamada (id. f50d237); no mérito, acolheu a preliminar suscitada pelo autor e deu provimento ao recurso obreiro para declarar nula a sentença proferida por negativa de prestação jurisdicional; determinando o retorno dos autos à origem para devida apreciação da prova digital desconsiderada em sentença, com prolação de nova decisão, como se entender de direito; prejudicado o exame das insurgências recursais remanescentes, que deverão ser renovadas no momento oportuno, se assim entenderem os recorrentes. "FUNDAMENTOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA DIGITAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O autor se insurge contra a decisão de origem que desconsiderou a prova digital produzida nos autos. Argumenta que "a decisão de primeiro grau os desconsiderou sob alegação de ausência de ata notarial, mas não se pode exigir formalismo excessivo, sobretudo quando a parte adversa não impugna sua veracidade de forma técnica, conforme exige o art. 434 do CPC." Pois bem. Compulsando os autos, constata-se que o autor trouxe aos autos links de mídia que dão acesso a áudios (id. cf3fca7; id. 17d1242; e id. 8a53a68), a fim de comprovar os fatos narrados na petição inicial, na qual afirma que "é obrigado a mentir para os clientes", bem como a "embutir serviços indesejados, como cartões de crédito, garantias estendidas, 'combos', promoções, etc.". Argumenta o autor na inicial que esse fato "é comprovado, por meio da mídia em anexo, onde os superiores do reclamante passam as coordenadas de como 'empurrar' tais condições nos clientes da loja.". A reclamada apresentou defesa (id. cc1d2c3), impugnando especificamente os links apresentados pelo autor ao argumento de que "não possuem a autenticidade e a integridade necessárias para serem considerados como prova válida.". Nesse sentido, alega a reclamada que os "áudios não foram submetidos a nenhum processo de verificação técnicopericial, o que compromete a confiabilidade dos mesmos, gerando dúvidas quanto à sua origem, edição ou manipulação.". O Juízo de origem desconsiderou a referida prova digital apresentada pelo autor, nos seguintes termos (id. 523ce65): "[...] II. DA VALIDADE DAS PROVAS DIGITAIS. As provas digitais são admitidas no processo do trabalho, com fulcro no art. 369 do CPC, segundo o qual "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". Todavia, à míngua de previsão legal específica, devem ser admitidas como prova documental. Nesse contexto, aplica-se o art. 422 do CPC, que assim dispõe: "Art. 422. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida". Nesse contexto, a doutrina tem condicionado a admissibilidade da prova digital à verificação de sua autenticidade, integridade e preservação da cadeia de custódia. No caso dos autos, a fim de comprovar suas alegações relacionadas a irregularidades do contrato de trabalho, o reclamante trouxe aos autos as peças de áudio de fls. 52/54 do PDF, que foram impugnados pela parte contrária. Como o reclamante não cuidou de demonstrar a autenticidade das provas colacionadas ao caderno processual, valendo-se, por exemplo da ata notarial (art. 384, parágrafo único do CPC), cuja utilização tem sido comum para a documentação dos fatos em meio digital, serão desconsiderados os documentos não corroborados pelas demais provas produzidas nos autos. [...]". Pois bem. Prevalece nesta Regional a validade da utilização de provas em formato digital, por meio de prints e gravações de vídeo e áudio, ainda que sem o consentimento do outro. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "RECURSO ORDINÁRIO. APLICATIVOS DE MENSAGEM. PROVA. LICITUDE. A utilização de gravação ou registro de conversa por meio telefônico por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro, é meio lícito de prova. Esse entendimento, relativo às conversas por telefone, aplica-se também às novas ferramentas de comunicação, tais como as mensagens e áudios enviados por aplicativos como o WhatsApp, que não são vedados ao uso por um dos interlocutores como prova em processo judicial". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011149-89.2019.5.03.0075 (RO); Disponibilização: 19/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes). "PROVA LÍCITA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA POR UM DOS INTERLOCUTORES. A gravação telefônica realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, destinada à comprovação de fatos em juízo, é prova lícita. Nessa hipótese, não há afronta ao princípio constitucional de inviolabilidade da intimidade, da vida privada e das comunicações telefônicas, mas sim o lícito exercício do direito de defesa da parte". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011759-88.2016.5.03.0131 (RO); Disponibilização: 24/01/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2549; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta). No presente caso, o que se verifica é que a ré ataca de forma genérica a prova digital produzida pelo autor, sem impugnar objetivamente o seu conteúdo. Por outro lado, não se deve ignorar a relativa facilidade de adulteração e manipulação deste elemento de prova digital. Nada obstante, impende frisar que a prova digital em comento deve ser avaliada em conjunto com os demais documentos trazidos aos autos e não simplesmente desconsiderada, data máxima vênia do entendimento adotado na origem. Nesse sentido, não é razoável a exigência de demonstração de autenticidade da prova digital, como pelo uso da ata notarial (art. 384, parágrafo único, CPC). O juiz tem ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT), cabendo-lhe zelar pelo rápido andamento das causas, não permitindo a produção de provas excessivas, impertinentes ou protelatórias, em observância ao disposto no art. 5º, LXXVIII, da CR/88. Todavia, essa liberdade na condução do processo tem como limite o direito ao contraditório e à ampla defesa, cujo cerceamento ocorre quando se impede a parte de produzir provas a respeito de fatos relevantes e controvertidos para a solução da lide. Resta configurada a violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, a conduzir à cassação do julgado, quando verificado o efetivo prejuízo sofrido pela parte autora que não teve questão essencial para o deslinde da controvérsia devidamente dirimida pelo conjunto probatório. Assim, entendo que houve negativa de prestação jurisdicional na decisão de origem que desconsiderou a prova digital produzida pelo autor. Ante o exposto, acolher a argumentação obreira importa declarar nula a sentença proferida por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual, neste aspecto, dou provimento ao seu apelo. Determino o retorno dos autos à origem para devida apreciação da prova digital desconsiderada em sentença, com prolação de nova decisão, como se entender de direito, evitando-se assim a supressão de instância. Prejudicado o exame das insurgências recursais remanescentes, que deverão ser renovadas no momento oportuno, se assim entenderem os recorrentes". Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA

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Renata Sarsur Belisario e outros x Ana Paula Barbosa Terra Ferreira e outros

ID: 277585645

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Três Corações Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-86.2024.5.03.0147

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATA SARSUR BELISARIO WANDERLEI CARDOSO DOS REIS

Polo Passivo:

ANA PAULA BARBOSA TERRA FERREIRA CLAUDIO JOSE DE ALVARENGA FERREIRA TCA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANO COMUNIAN

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MICHELE APARECIDA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES 0010147-86.2024.5.03.0147 : WANDERLEI CARDOSO DOS REIS : TCA ENGENHARIA LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES 0010147-86.2024.5.03.0147 : WANDERLEI CARDOSO DOS REIS : TCA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e472d5d proferida nos autos. DECISÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Esclareço que as folhas citadas nesta decisão dizem respeito à respectiva página do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente, nesta data. Conforme se observa dos autos, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, nos termos da decisão de fls. 1256/1257, com determinação cautelar de bloqueio de numerário e bens em nome dos sócios incluídos no polo passivo, CLÁUDIO JOSÉ DE ALVARENGA FERREIRA e ANA PAULA BARBOSA TERRA FERREIRA. Notificados, os sócios se manifestaram às fls. 1323/1329. Passo a decidir: No que concerne ao mérito da desconsideração da personalidade jurídica, releva notar que, não obstante a pessoa jurídica possua personalidade jurídica distinta das de seus sócios, é assente na doutrina e jurisprudência trabalhistas ser lícita a responsabilização destes, sempre que inexistirem bens livres e desembaraçados no patrimônio da(s) empresa(s) executada(s) para a satisfação do crédito trabalhista. Isso porque, o processo do trabalho não se restringe às hipóteses do artigo 50 do Código Civil (teoria maior), aplicando-se nesta Especializada, conforme entendimento dominante, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos §§ 2º e 5º do artigo 28 do CDC, aplicáveis por força dos artigos 8º e 889 da CLT, sendo desnecessária a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (cf. acórdão proferido em 13/07/2024 pelo TRT-3, no IRDR 0010099-83.2024.5.03.000), que possibilita a execução dos sócios a partir do mero inadimplemento da obrigação pela pessoa jurídica, ante a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, vigendo na esfera trabalhista o princípio da proteção ao trabalhador, não havendo se falar, portanto, em benefício de ordem. No caso, não há dúvidas de que a empresa executada não possui bens livres e desembaraçados para a quitação do débito exequendo, pois não efetuou seu pagamento e nem ofereceu bens em garantia no prazo que lhe foi concedido para isso e nem sequer foram localizados valores suficientes em suas contas bancárias na tentativa de bloqueio efetivada via SISBAJUD. Ademais, os sócios incluídos não nomearam bens da sociedade, situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastantes para pagar o débito, não se valendo, portanto, da faculdade prevista no § 2º do artigo 795 do CPC. Em última análise, não se pode perder de vista que os suscitados se beneficiaram da força de trabalho do reclamante, de forma que os riscos do empreendimento não podem ser suportados por ele, não havendo falar em impossibilidade de responsabilização dos sócios pelos débitos trabalhistas desta demanda. Diante do quanto acima exposto, decido desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada TCA ENGENHARIA LTDA., declarando a possibilidade de imediata responsabilização dos sócios CLÁUDIO JOSÉ DE ALVARENGA FERREIRA e ANA PAULA BARBOSA TERRA FERREIRA, pela totalidade do débito exequendo. Fica mantida a indisponibilidade sobre o imóvel de propriedade da sócia ANA PAULA BARBOSA TERRA FERREIRA (fls. 1262/1263), pelos mesmos fundamentos da decisão que a decretou (fls. 1256/1257), cabendo ressaltar que a alegação de que se trata de bem de família não foi comprovada. Intimem-se as partes, para ciência do inteiro teor desta decisão. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos conclusos para deliberação sobre o curso da execução. TRES CORACOES/MG, 22 de maio de 2025. ALEXANDRE REIS PEREIRA DE BARROS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLEI CARDOSO DOS REIS

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Renata Sarsur Belisario e outros x Ana Paula Barbosa Terra Ferreira e outros

ID: 277585656

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Três Corações Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-86.2024.5.03.0147

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATA SARSUR BELISARIO WANDERLEI CARDOSO DOS REIS

Polo Passivo:

ANA PAULA BARBOSA TERRA FERREIRA CLAUDIO JOSE DE ALVARENGA FERREIRA TCA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANO COMUNIAN

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MICHELE APARECIDA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES 0010147-86.2024.5.03.0147 : WANDERLEI CARDOSO DOS REIS : TCA ENGENHARIA LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES 0010147-86.2024.5.03.0147 : WANDERLEI CARDOSO DOS REIS : TCA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e472d5d proferida nos autos. DECISÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Esclareço que as folhas citadas nesta decisão dizem respeito à respectiva página do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente, nesta data. Conforme se observa dos autos, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, nos termos da decisão de fls. 1256/1257, com determinação cautelar de bloqueio de numerário e bens em nome dos sócios incluídos no polo passivo, CLÁUDIO JOSÉ DE ALVARENGA FERREIRA e ANA PAULA BARBOSA TERRA FERREIRA. Notificados, os sócios se manifestaram às fls. 1323/1329. Passo a decidir: No que concerne ao mérito da desconsideração da personalidade jurídica, releva notar que, não obstante a pessoa jurídica possua personalidade jurídica distinta das de seus sócios, é assente na doutrina e jurisprudência trabalhistas ser lícita a responsabilização destes, sempre que inexistirem bens livres e desembaraçados no patrimônio da(s) empresa(s) executada(s) para a satisfação do crédito trabalhista. Isso porque, o processo do trabalho não se restringe às hipóteses do artigo 50 do Código Civil (teoria maior), aplicando-se nesta Especializada, conforme entendimento dominante, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos §§ 2º e 5º do artigo 28 do CDC, aplicáveis por força dos artigos 8º e 889 da CLT, sendo desnecessária a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (cf. acórdão proferido em 13/07/2024 pelo TRT-3, no IRDR 0010099-83.2024.5.03.000), que possibilita a execução dos sócios a partir do mero inadimplemento da obrigação pela pessoa jurídica, ante a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, vigendo na esfera trabalhista o princípio da proteção ao trabalhador, não havendo se falar, portanto, em benefício de ordem. No caso, não há dúvidas de que a empresa executada não possui bens livres e desembaraçados para a quitação do débito exequendo, pois não efetuou seu pagamento e nem ofereceu bens em garantia no prazo que lhe foi concedido para isso e nem sequer foram localizados valores suficientes em suas contas bancárias na tentativa de bloqueio efetivada via SISBAJUD. Ademais, os sócios incluídos não nomearam bens da sociedade, situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastantes para pagar o débito, não se valendo, portanto, da faculdade prevista no § 2º do artigo 795 do CPC. Em última análise, não se pode perder de vista que os suscitados se beneficiaram da força de trabalho do reclamante, de forma que os riscos do empreendimento não podem ser suportados por ele, não havendo falar em impossibilidade de responsabilização dos sócios pelos débitos trabalhistas desta demanda. Diante do quanto acima exposto, decido desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada TCA ENGENHARIA LTDA., declarando a possibilidade de imediata responsabilização dos sócios CLÁUDIO JOSÉ DE ALVARENGA FERREIRA e ANA PAULA BARBOSA TERRA FERREIRA, pela totalidade do débito exequendo. Fica mantida a indisponibilidade sobre o imóvel de propriedade da sócia ANA PAULA BARBOSA TERRA FERREIRA (fls. 1262/1263), pelos mesmos fundamentos da decisão que a decretou (fls. 1256/1257), cabendo ressaltar que a alegação de que se trata de bem de família não foi comprovada. Intimem-se as partes, para ciência do inteiro teor desta decisão. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos conclusos para deliberação sobre o curso da execução. TRES CORACOES/MG, 22 de maio de 2025. ALEXANDRE REIS PEREIRA DE BARROS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TCA ENGENHARIA LTDA - ANA PAULA BARBOSA TERRA FERREIRA - CLAUDIO JOSE DE ALVARENGA FERREIRA

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Edneia Vitalina Pacheco x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 321834184

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itararé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-16.2025.5.15.0148

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIA VITALINA PACHECO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMA

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JOSE GUILHERME MAUGER

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ ATOrd 0010147-16.2025.5.15.0148 AUTOR: EDNEIA VITALINA PACHECO RÉU: MAGALU LOG SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ ATOrd 0010147-16.2025.5.15.0148 AUTOR: EDNEIA VITALINA PACHECO RÉU: MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 459daf4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, o JUÍZO DECIDE AFASTAR as preliminares levantadas, bem como EXTINGUIR o processo, com resolução do mérito, em relação à parte ré: ITAÚ UNIBANCO S.A., a teor do artigo 487, I, do CPC, para, ainda no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos para CONDENAR as partes reclamadas: MAGALU LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA e, de forma solidária, LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, a pagarem à parte reclamante: EDNEIA VITALINA PACHECO, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, observada a dedução imposta, as seguintes verbas: 1)- adicional por acúmulo de função e reflexos; 2)- horas extras, adicional e reflexos; 3)- indenização do intervalo intrajornada suprimido. Os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescido do montante de 40%, decorrentes das condenações impostas em reflexo, deverão ser recolhidos em conta vinculada da parte autora, pela reclamada empregadora, sob pena de execução direta. Honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10%, na forma da fundamentação. Em regular liquidação de sentença, por cálculos, apurar-se-á o montante devido, considerando-se os critérios determinados na fundamentação. Correção monetária e juros na forma da fundamentação. Custas pelas partes reclamadas Magalu Log Serviços Logísticos Ltda e Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, com inclusão das contribuições previdenciárias. Deverá a parte reclamada empregadora comprovar nos autos, nos termos da legislação vigente e provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho atinentes à matéria, o recolhimento das verbas previdenciárias, sob pena de execução, bem como o recolhimento a ser efetuado do Imposto de Renda que será retido do crédito da parte reclamante, na hipótese de incidência. Cumpra-se no prazo legal. Intimem-se. Nada mais. Referências 1. BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 2. ed., São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 1994, p. 41. 2. REIS, Clayton. Avaliação do dano moral. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 205. 3. CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 26 ed. atual. e ampl. por Eduardo Carrion. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 351. 4. SILVA, Wilson Melo da. O Dano Moral e sua Reparação. 3. ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 1983. p. 1. 5. DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. v. 7: responsabilidade civil. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 90. 6. HIRIGOYEN, Marie-France. Assédio Moral: a violência perversa do cotidiano. Tradução de Maria Helena Kuhner, 4ª ed., Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2002, p. 65. 7. OLIVEIRA, Euler Sinoir. Assédio Moral: sujeitos, danos à saúde e legislação. Revista de Direito do Trabalho – 114, p. 49-64, abr./jun. 2004. 8. STADLER, Denise de Fátima. Assédio moral: uma análise da teoria do abuso de direito aplicada ao poder do empregador. 2007, 159 f., Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas), Universidade Estadual de Ponta Grossa, 2007, p. 84. 9. OLIVEIRA, Euler Sinoir. Assédio Moral: sujeitos, danos à saúde e legislação. Revista de Direito do Trabalho – 114, p. 49-64, abr./jun. 2004. 10. OLIVEIRA, Euler Sinoir. Assédio Moral: sujeitos, danos à saúde e legislação. Revista de Direito do Trabalho – 114, p. 49-64, abr./jun. 2004. JOSE GUIDO TEIXEIRA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

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Processo nº 0010147-41.2012.8.18.0082

ID: 326157803

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010147-41.2012.8.18.0082

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM JOSE RODRIGUES

Intimação

Advogados:

AGAMENON LIMA BATISTA FILHO

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DANIEL BATISTA LIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0010147-41.2012.8.18.0082 RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclaman… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0010147-41.2012.8.18.0082 RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: JOSUE SILVA NEVES, RICARDO LOPES GODOY RECORRIDO: JOAQUIM JOSE RODRIGUES Advogado(s) do reclamado: AGAMENON LIMA BATISTA FILHO, DANIEL BATISTA LIMA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO PARA INVESTIMENTO RURAL. QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE BAIXA NO GRAVAME. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de demanda judicial, na qual a autora alega que contraiu empréstimo para realizar investimentos rurais. Ademais, alega que mesmo após quitar o referido empréstimo, o requerido não procedeu a baixa no registro de hipoteca do imóvel. Por essa razão, requereu, em síntese, a condenação da requerida em indenização por danos morais; determinação de que a requerida tome as providências necessárias para cancelar a averbação do cancelamento da hipoteca. Sobreveio a sentença que, resumidamente, julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, in verbis: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: a) condenar a demandada a pagar à autora a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, quantum que se afigura razoável e compatível com o dano experimentado e que atende ao pressuposto, explanado, de punir o infrator e satisfazer a amargura moral da autora. Esta indenização deve ser monetariamente corrigida, desde a publicação desta sentença, pelo índice adotado pela Eg. Corregedoria-Geral de Justiça e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (CC. Art. 406), a partir da citação (CC, art. 405); b) Determino, em consequência, que a empresa demandada promova, caso ainda não tenha feito, no prazo razoável de 15 (quinze) dias, contados de sua intimação, o cancelamento da hipoteca registrada em nome da parte autora, referente a cédula hipotecária nº A200062801-01 no valor de R$ 4.000,00(quatro mil reais). Tendo em vista que o comando supra traduz-se em obrigação de fazer ? positiva e negativa, simultaneamente, comino, com espeque no art. 287 do Código de Processo Civil, multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) em benefício do autor, no caso de seu não cumprimento desde a data da intimação da sentença, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas, se não houver recurso ? Art. 42, § 1º da Lei nº 9.099/95 Inconformado, o requerido, ora recorrente, interpôs recurso inominado, alegando, em suma, da liberação do registro da cédula rural pignoratícia e hipotecária; da ausência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil. Por fim, requer a reforma da sentença a quo para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0010147-41.2012.8.18.0082

ID: 326157805

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010147-41.2012.8.18.0082

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSUE SILVA NEVES

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RICARDO LOPES GODOY

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0010147-41.2012.8.18.0082 RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclaman… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0010147-41.2012.8.18.0082 RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: JOSUE SILVA NEVES, RICARDO LOPES GODOY RECORRIDO: JOAQUIM JOSE RODRIGUES Advogado(s) do reclamado: AGAMENON LIMA BATISTA FILHO, DANIEL BATISTA LIMA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO PARA INVESTIMENTO RURAL. QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE BAIXA NO GRAVAME. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de demanda judicial, na qual a autora alega que contraiu empréstimo para realizar investimentos rurais. Ademais, alega que mesmo após quitar o referido empréstimo, o requerido não procedeu a baixa no registro de hipoteca do imóvel. Por essa razão, requereu, em síntese, a condenação da requerida em indenização por danos morais; determinação de que a requerida tome as providências necessárias para cancelar a averbação do cancelamento da hipoteca. Sobreveio a sentença que, resumidamente, julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, in verbis: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: a) condenar a demandada a pagar à autora a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, quantum que se afigura razoável e compatível com o dano experimentado e que atende ao pressuposto, explanado, de punir o infrator e satisfazer a amargura moral da autora. Esta indenização deve ser monetariamente corrigida, desde a publicação desta sentença, pelo índice adotado pela Eg. Corregedoria-Geral de Justiça e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (CC. Art. 406), a partir da citação (CC, art. 405); b) Determino, em consequência, que a empresa demandada promova, caso ainda não tenha feito, no prazo razoável de 15 (quinze) dias, contados de sua intimação, o cancelamento da hipoteca registrada em nome da parte autora, referente a cédula hipotecária nº A200062801-01 no valor de R$ 4.000,00(quatro mil reais). Tendo em vista que o comando supra traduz-se em obrigação de fazer ? positiva e negativa, simultaneamente, comino, com espeque no art. 287 do Código de Processo Civil, multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) em benefício do autor, no caso de seu não cumprimento desde a data da intimação da sentença, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas, se não houver recurso ? Art. 42, § 1º da Lei nº 9.099/95 Inconformado, o requerido, ora recorrente, interpôs recurso inominado, alegando, em suma, da liberação do registro da cédula rural pignoratícia e hipotecária; da ausência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil. Por fim, requer a reforma da sentença a quo para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente.

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Banco Santander ( Brasil) Sa x José Humberto Ramos De Melo

ID: 326970131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010147-18.2012.8.26.0438

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL) SA

Polo Passivo:

JOSé HUMBERTO RAMOS DE MELO

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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MARCIO RODRIGO DA SILVA

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LUCIANA CRISTINA BUENO DE CASTILHO

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FLÁVIO NEVES COSTA

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ADILSON PERES ECCHELI

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Processo 0010147-18.2012.8.26.0438 (438.01.2012.010147) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander ( Brasil) Sa - José Humberto Ramos de Melo - Vistos. Fls. 257 (man… Processo 0010147-18.2012.8.26.0438 (438.01.2012.010147) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander ( Brasil) Sa - José Humberto Ramos de Melo - Vistos. Fls. 257 (manifestação do exequente): Ciente. Fls. 280/282 (pedido de desbloqueio de valores do executado José Humberto Ramos de Mello): Ciente. Fls. 298/299 (manifestação do exequente pela manutenção da penhora): Ciente. Decido. O pedido deve ser acolhido em parte. Explico. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ". Verifica-se que os salários, vencimentos e proventos não podem ser penhorados, ou seja, não podem ser constritos judicialmente. Além disso, a jurisprudência estabelece que todas as verbas provenientes do trabalho, mesmo que estejam em uma conta bancária, mantêm sua natureza salarial e não podem ser objeto de bloqueio judicial. No caso em apreço, verifica-se que de fato houve o bloqueio de valores provenientes de aposentadoria do executado, qual seja, a quantia de R$176,24 (fls. 285/287). Portanto, somente o montante de R$176,24 encontrado na conta bancária da executada está protegido pela lei de impenhorabilidade, pois foi comprovado nos autos que tal quantia tem origem alimentar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Insurgência contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Vania (ex-sócia da executada) para reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado, decorrente de benefício previdenciário - Demonstração de que a quantia advém de aposentadoria - Impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV, do CPC - Liberação da quantia bloqueada que se impõe - Manutenção da decisão - Negado provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167281-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) Quanto aos demais valores bloqueados na conta do Sicredi e Banco Inter, em que pese a executada alegar que se trata de valores de valores proveniente de crédito de aposentaria e que a soma dos valores não ultrapassam 40 salários mínimos, não há nos autos qualquer comprovação de que tais valores bloqueados são provenientes de aposentadoria do executado. Em que pese os documentos de fls. 288/290 demonstrar que o executado também recebe crédito de aposentadoria na conta do Sicredi não há qualquer comprovação de os valores que foram lá bloqueados tratam-se realmente dos valores de aposentadoria. Ressalta-se que sequer consta extratos dos dias referentes aos bloqueios ou do mês de abril. Ademais, conforme a jurisprudência, ainda que o valor bloqueado seja inferior a 40 Salários Mínimos, deve-se constatar se estão depositados em poupança. Caso contrário, quando esses valores estejam investidos em previdência privada, outros fundos de investimentos ou até mesmo disponíveis em conta corrente, deve o executado exercer o ônus de provar que seriam empregados para a subsistência. No entanto, o executado não juntou aos autos qualquer documentação comprobatória de que os valores lá depositados, ora penhorado nestes autos, tratam-se de verba com caráter alimentar. Assim sendo, acolho em parte o pedido formulado pelo executado, para autorizar o imediato desbloqueio somente do valor de R$176,24 da conta da executada do Banco do Brasil em virtude do caráter alimentar, protegido pela regra da impenhorabilidade. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUCIANA CRISTINA BUENO DE CASTILHO (OAB 178796/SP), ADILSON PERES ECCHELI (OAB 137111/SP), MARCIO RODRIGO DA SILVA (OAB 237620/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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Andre Luiz Caetano e outros x Municipio De Espirito Santo Do Pinhal

ID: 315906899

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São João da Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-38.2023.5.15.0034

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ CAETANO FRANCISCO LEPRI JUNIOR

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE BONFIM

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DEBORA BERALDO BONFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATOrd 0010147-38.2023.5.15.0034 AUTOR: ANDRE LUIZ CAETANO RÉU: MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATOrd 0010147-38.2023.5.15.0034 AUTOR: ANDRE LUIZ CAETANO RÉU: MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54cd3f0 proferido nos autos. DESPACHO Determino a aplicação em relação à previsão de regramento específico para a correção monetária da Fazenda Pública, em conformidade com as decisões proferidas nas ADIS citadas, bem como, o Tema nº 810, por se tratar de órgão público, desta forma deve ser observada a atualização monetária pelo IPCA-E, (sem qualquer modulação) e juros de mora que remuneram a poupança (art. 1-F da Lei nº 9.494/97) até 08/12/2021. Considerando, ainda, os termos da Emenda Constitucional 113 de 09 de dezembro de 2021, particularmente em seu artigo 3º, que fixou novos critérios de atualização para os pagamentos dos débitos da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, devem ser corrigidos exclusivamente pela SELIC; Considerando, ainda, os termos da Resolução nº 448 do CNJ, especificamente em seu artigo 5º, que acrescenta o art. 21-A, incisos I a XIII e §§ 1º a 6º, na Resolução CNJ nº 303/2019. Desta forma, determino que sejam aplicados até 30/11/2021 o IPCA-E acrescidos dos juros previstos no art. 1-F da Lei 9494/97 e a partir de 01/12/2021 a atualização se dará exclusivamente pela taxas de JUROS SELIC. Considerando que o(a) empregador(a) normalmente dispõe de um melhor suporte contábil para a elaboração das contas de liquidação, intime-se o(a) reclamado(a) para apresentação dos cálculos da condenação, em 08 (oito) dias, devidamente atualizados e detalhados, discriminando as contribuições previdenciárias e imposto de renda, caso devidos, preferencialmente pelo sistema PJECALC, nos termos do art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR 05/2012. No silêncio, restará preclusa a oportunidade, nos termos do artigo 879, § 2°, da CLT. O PRAZO FINAL PARA QUE O MUNICÍPIO APRESENTE OS CÁLCULOS É 29/07/2025, neste prazo já foi considerado os 10 dias para que o ente público tome ciência do presente despacho através do painel próprio e o prazo para apresentação dos cálculos. Decorrido o prazo supra e INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, a parte contrária, querendo, deverá apresentar impugnação fundamentada, em 8 (oito) dias, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2°, da CLT. Caso não haja apresentação de cálculos pela reclamada, DEVERÁ o reclamante apresentar seus cálculos, no prazo acima. O PRAZO FINAL PARA QUE O RECLAMANTE IMPUGNE OS CÁLCULOS DA EXECUTADA E APRESENTE OS SEUS 08/08/2025 Caberá, ainda, ao reclamante informar nos autos os dados bancários (banco, agência, conta-corrente ou poupança, titular da conta e CPF do titular), devendo, na mesma oportunidade, manifestar expressamente se autoriza este juízo a lançar referidas informações em despachos de liberação ou alvarás eletrônicos, haja vista que tais dados são imprescindíveis à concretização do respectivo expediente de levantamento, ficando esclarecido que, no silêncio, será considerado como concordância tácita. Após o prazo do(a) reclamante, MAIS UMA VEZ, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, o(a) reclamado(a), querendo, deverá atender ao disposto no artigo supramencionado, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. O PRAZO FINAL PARA O MUNICÍPIO IMPUGNAR OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE É 21/08/2025 Atentem as partes que os cálculos deverão ser realizados preferencialmente no sistema PJe-Calc (disponível em: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), com as fontes dos índices de atualização monetária utilizada. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes deverão se atentar para os procedimentos previstos no manual com acesso por meio do link: https://drive.google.com/drive/folders/1DNNP0aWV_o7zy7_-ziHR97TJt-75E2A4 Fica esclarecido que decorrido o prazo de alguma das partes sem manifestação, restará caracterizada sua concordância tácita, e em caso de incorreções ou divergências, poderá ser nomeado perito contábil. Intimem-se. SAO JOAO DA BOA VISTA/SP, 02 de julho de 2025 VANESSA CRISTINA PEREIRA SALOMAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ CAETANO

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