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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Jose Fernando Da Silva Carlos

ID: 262589092

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011067-54.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

JOSE FERNANDO DA SILVA CARLOS

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CICERO GOMES LAGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0011067-54.2024.5.18.0014 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0011067-54.2024.5.18.0014 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS : JOSE FERNANDO DA SILVA CARLOS PROCESSO TRT - ED ROT-0011067-54.2024.5.18.0014 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS EMBARGANTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE EMBARGADO : JOSE FERNANDO DA SILVA CARLOS ADVOGADO : CICERO GOMES LAGE ORIGEM : 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACERTO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). Logo, não se prestam a modificar a sentença ou acórdão em seu conteúdo. RELATÓRIO A parte autora, SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS, opõe embargos de declaração de Id. 53cb16b (fls. 467/470) alegando haver obscuridade no v. acórdão de Id. 806c0bd (fls. 446/450). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade pertinentes à espécie, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS. MÉRITO OBSCURIDADE. RECURSO. ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS Alega o sindicato autor que "O Acórdão proferido foi obscuro, tendo em vista que não reconheceu recurso ordinário, sob a fundamentação de que o valor atribuído a presente demanda, no importe de R$ 1.895,74 (mil, oitocentos e noventa e cinco reais, e setenta e quatro centavos), é inferior a dois salários-mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação, entendendo desta forma que a Embargante não atendeu a alçada" (Id. 53cb16b, fl. 468). Aprecio. Os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC estabelecem que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, quando for omitido ponto ou questão sobre a qual deveria ter-se pronunciado o Juiz ou Tribunal, para corrigir erro material, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A obscuridade sanável pelos embargos declaratórios é aquela intrínseca à decisão atacada, o que a torna incompreensível, o que não é o caso dos autos. Além disso, há manifestação expressa no acórdão a respeito do entendimento pacífico na Suprema Corte de que violações que não atinjam de forma direta o texto constitucional, dependendo sua verificação da análise de legislação infraconstitucional, não dão ensejo ao conhecimento do recurso extraordinário, pois, segundo este posicionamento jurisprudencial, tal violação é indireta ou reflexa. Constou expressamente no acórdão embargado, que, no caso destes autos, o sindicato autor pretendeu a condenação da reclamada ao pagamento dos valores referentes ao Benefício Social Familiar (BSF), conforme instituído nas normas coletivas da categoria. Pretendeu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a apresentação de documentos e a condenação da reclamada ao pagamento de multa normativa. Assim, no caso, não houve alegação de violação direta a dispositivos constitucionais. O v. acórdão embargado traz fundamentação clara, coerente e suficiente acerca dos motivos ensejadores da decisão quanto ao tema ora questionado. Refriso, por salutar, que os embargos de declaração não se prestam a modificar a sentença ou acórdão em seu conteúdo, dirigindo-se apenas à sua forma, pretendendo aperfeiçoá-la. Emerge da leitura do arrazoado que o propósito do embargante, sob pretexto de obscuridade, é obter o reexame de questões já apreciadas por esta egrégia Turma e, consequentemente, um novo pronunciamento jurisdicional que satisfaça seus interesses. Todavia, os embargos de declaração não são o meio adequado para alcançar esse objetivo. Há clareza hialina na fundamentação do acórdão embargado quanto à matéria eriçada, sendo certo que o desfecho do julgamento se deu dentro da análise do arcabouço fático probatório trazido aos autos. Enfim, não existe no acórdão obscuridade a justificar a oposição dos presentes embargos declaratórios. Anoto que o prequestionamento da matéria apenas se justificaria caso a decisão impugnada não tivesse adotado tese explícita acerca da interpretação de determinado dispositivo legal ou matéria posta em juízo, o que também não restou configurado no caso. Nesse liame é a jurisprudência consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 118, da SBDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho. Por apego à dialética processual, a fim de evitar manifestações impertinentes, esclareço que cabe ao julgador avaliar fatos alegados, arcabouço jurídico e discorrer sobre os motivos que formaram o seu convencimento motivado, aplicando as normas jurídicas ao caso, no sentido de conferir plena prestação jurisdicional, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. A conclusão do julgador em sentido diverso do pretendido pela parte não acarreta, só por isso, violação às leis indicadas. Logo, não havendo no v. acórdão embargado nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Infere-se de toda a argumentação do sindicato autor, inequívoco propósito em conferir aos embargos declaratórios efeitos não previstos na lei, os quais são cabíveis nas hipóteses de omissão, obscuridade e contradição. Desse modo, patente a natureza protelatória da medida intentada, que é severamente repelida pelo ordenamento jurídico, aplico ao embargante/autor multa de 1% sobre o valor da causa, revertida em favor do embargado, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS, e, no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação supra. Aplico à parte autora multa de 1% sobre o valor da causa, revertida em favor do embargado, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo Sindicato Autor e rejeitá-los, com aplicação de multa, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 29 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Jose Fernando Da Silva Carlos

ID: 262589099

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011067-54.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

JOSE FERNANDO DA SILVA CARLOS

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CICERO GOMES LAGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0011067-54.2024.5.18.0014 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0011067-54.2024.5.18.0014 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS : JOSE FERNANDO DA SILVA CARLOS PROCESSO TRT - ED ROT-0011067-54.2024.5.18.0014 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS EMBARGANTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE EMBARGADO : JOSE FERNANDO DA SILVA CARLOS ADVOGADO : CICERO GOMES LAGE ORIGEM : 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACERTO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). Logo, não se prestam a modificar a sentença ou acórdão em seu conteúdo. RELATÓRIO A parte autora, SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS, opõe embargos de declaração de Id. 53cb16b (fls. 467/470) alegando haver obscuridade no v. acórdão de Id. 806c0bd (fls. 446/450). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade pertinentes à espécie, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS. MÉRITO OBSCURIDADE. RECURSO. ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS Alega o sindicato autor que "O Acórdão proferido foi obscuro, tendo em vista que não reconheceu recurso ordinário, sob a fundamentação de que o valor atribuído a presente demanda, no importe de R$ 1.895,74 (mil, oitocentos e noventa e cinco reais, e setenta e quatro centavos), é inferior a dois salários-mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação, entendendo desta forma que a Embargante não atendeu a alçada" (Id. 53cb16b, fl. 468). Aprecio. Os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC estabelecem que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, quando for omitido ponto ou questão sobre a qual deveria ter-se pronunciado o Juiz ou Tribunal, para corrigir erro material, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A obscuridade sanável pelos embargos declaratórios é aquela intrínseca à decisão atacada, o que a torna incompreensível, o que não é o caso dos autos. Além disso, há manifestação expressa no acórdão a respeito do entendimento pacífico na Suprema Corte de que violações que não atinjam de forma direta o texto constitucional, dependendo sua verificação da análise de legislação infraconstitucional, não dão ensejo ao conhecimento do recurso extraordinário, pois, segundo este posicionamento jurisprudencial, tal violação é indireta ou reflexa. Constou expressamente no acórdão embargado, que, no caso destes autos, o sindicato autor pretendeu a condenação da reclamada ao pagamento dos valores referentes ao Benefício Social Familiar (BSF), conforme instituído nas normas coletivas da categoria. Pretendeu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a apresentação de documentos e a condenação da reclamada ao pagamento de multa normativa. Assim, no caso, não houve alegação de violação direta a dispositivos constitucionais. O v. acórdão embargado traz fundamentação clara, coerente e suficiente acerca dos motivos ensejadores da decisão quanto ao tema ora questionado. Refriso, por salutar, que os embargos de declaração não se prestam a modificar a sentença ou acórdão em seu conteúdo, dirigindo-se apenas à sua forma, pretendendo aperfeiçoá-la. Emerge da leitura do arrazoado que o propósito do embargante, sob pretexto de obscuridade, é obter o reexame de questões já apreciadas por esta egrégia Turma e, consequentemente, um novo pronunciamento jurisdicional que satisfaça seus interesses. Todavia, os embargos de declaração não são o meio adequado para alcançar esse objetivo. Há clareza hialina na fundamentação do acórdão embargado quanto à matéria eriçada, sendo certo que o desfecho do julgamento se deu dentro da análise do arcabouço fático probatório trazido aos autos. Enfim, não existe no acórdão obscuridade a justificar a oposição dos presentes embargos declaratórios. Anoto que o prequestionamento da matéria apenas se justificaria caso a decisão impugnada não tivesse adotado tese explícita acerca da interpretação de determinado dispositivo legal ou matéria posta em juízo, o que também não restou configurado no caso. Nesse liame é a jurisprudência consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 118, da SBDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho. Por apego à dialética processual, a fim de evitar manifestações impertinentes, esclareço que cabe ao julgador avaliar fatos alegados, arcabouço jurídico e discorrer sobre os motivos que formaram o seu convencimento motivado, aplicando as normas jurídicas ao caso, no sentido de conferir plena prestação jurisdicional, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. A conclusão do julgador em sentido diverso do pretendido pela parte não acarreta, só por isso, violação às leis indicadas. Logo, não havendo no v. acórdão embargado nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Infere-se de toda a argumentação do sindicato autor, inequívoco propósito em conferir aos embargos declaratórios efeitos não previstos na lei, os quais são cabíveis nas hipóteses de omissão, obscuridade e contradição. Desse modo, patente a natureza protelatória da medida intentada, que é severamente repelida pelo ordenamento jurídico, aplico ao embargante/autor multa de 1% sobre o valor da causa, revertida em favor do embargado, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS, e, no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação supra. Aplico à parte autora multa de 1% sobre o valor da causa, revertida em favor do embargado, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo Sindicato Autor e rejeitá-los, com aplicação de multa, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 29 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FERNANDO DA SILVA CARLOS

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Marcelo Rodrigues De Freitas x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 278053144

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011067-07.2025.5.15.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FLAVIA FRANCA ALVES DE OLIVEIRA

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ALVARO FERACINI JUNIOR

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RICARDO MIGUEL SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011067-07.2025.5.15.0013 : MARCELO RODRIGUES DE FREITAS : EMPRESA BRASILEIRA DE COR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011067-07.2025.5.15.0013 : MARCELO RODRIGUES DE FREITAS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 083fc04 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Por força do que dispõe o art. 798, inciso I, letra “b”, do CPC, que trata das diversas espécies de execução e com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), incumbe ao exequente, ao propor a execução, instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado quando se tratar de execução por quantia certa, não podendo ser suprido pela remissão genérica a documentos e ou demonstrativos. Os cálculos devem observar a “Sentença Homologatória” datada de 18/9/2018, além das incorporações ocorridas, a percepção de valores incontroversos e os saques do FGTS, este último com movimentação autorizada em 28/01/2015. Ausente a incorporação, e independentemente da necessidade ou da alternativa para pagamento, recobra-se que o detalhamento deve ser composto, antes de tudo, pelas parcelas vencidas (valores pretéritos ao momento do pagamento até o protocolo) e parcelas vincendas, sendo que, quanto às parcelas vencidas, adota-se a recomposição integral e, quanto às parcelas vincendas, juros decrescentes ou decompostos, também sob avaliação qualificada. Assim, intime-se a executada, sobre os cálculos já apresentados, para manifestação e comprovações pertinentes pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em consonância ao estabelecido no comando datado de 6/2/2017, diante do expressivo número de processos a esse título. Há que se lembrar que o Excelso Supremo Tribunal Federal Estendeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com base no Decreto-Lei nº 509/1969, os privilégios da Fazenda Pública, assegurando-lhe a execução de seus débitos trabalhistas pelo rito do precatório e garantindo-lhe imunidade tributária, direta ou indireta, e o direito de impenhorabilidade dos seus bens, rendas e serviços. Todavia, assinala-se, ainda, a existência do Termo de Cooperação Técnica 4/2023 firmado perante o C. TST, ao qual se propôs a ré o intuito de ultimar a solução consensual de conflitos. Por fim, a par do procedimento que consolida a adesão - PROAD nº 13.605/2023, com vistas à redução da litigiosidade e racionalização de tais demandas, como fez constar em 8/11/2023 o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da15ª Região no Ofício nº 252/2023-GP e a diretriz subsequente, de 17/11/2023, se tudo cumprido pelas partes, proceda a correspondente assessoria, nos termos do item “f”do Plano de Trabalho em referência, o envio das listas dos processos que se encontram no primeiro grau de jurisdição ao NUPEMEC para solicitar a inclusão dos feitos em pauta de audiências de tentativa de conciliação pelos Cejuscs de 1º Grau. Int. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 22 de maio de 2025 DENISE FERREIRA BARTOLOMUCCI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO RODRIGUES DE FREITAS

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Kleber Buratiero e outros x Marquespan Industria De Alimentos Ltda

ID: 278590856

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-57.2023.5.15.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO RENATO RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

KANANDA PIRES QUEVEDO

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WILLIAM ROBERTO VALLERINE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0011067-57.2023.5.15.0116 : RENATO RODRIGUES MACHADO : MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0011067-57.2023.5.15.0116 : RENATO RODRIGUES MACHADO : MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 179136d proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando a verba honorária em R$2.500,00, fixando o quantum debeatur em R$220.043,17,atualizado até 01/11/2024 , atualizável até a data do efetivo pagamento, nos seguintes termos: PRINCIPAL BRUTO = R$189.007,64 (sendo Principal R$160.3378,85 e, juros R$28.669,79) PRINCIPAL LÍQUIDO (já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado) = R$181.463,78 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS = R$25.829,01(cota do empregado R$7.543,86 e, cota do empregador R$18.285,15). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS = R$9.450,38 HONORÁRIOS PERICIAIS (Kleber Buratiero) =R$2.500,00 CUSTAS PROCESSUAIS = R$800,00 Os honorários de sucumbência a cargo do autor no importe de R$9.182,73, permanecerão sob condição suspensiva, nos termos do julgado. INTIMAÇÃO DA UNIÃO Deixo de intimar a União Federal (INSS), ante o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, eis que os valores do acordo/sentença de liquidação (verbas salariais) são inferiores ao teto de contribuição (R$40.000,00) CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO Intime(m)-se a(s) executada(s), nos termos do art. 513, § 2º do CPC, na pessoa de seu(s) advogado(s) ou pessoalmente, se necessário, para pagamento ou garantia, da execução, observando o teor do Provimento GP-VPJ-CR Nº 002/2019,no prazo de 48 horas, devendo, inclusive, efetuar os recolhimentos das contribuições previdenciárias e o pagamento das custas processuais, em guias próprias, sob pena de Penhora, Avaliação e Registro. Para atualização do montante do débito trabalhista, a parte poderá valer-se, preferencialmente, da ferramenta PJe-Calc Cidadão, disponibilizada para instalação no Sítio do E. TRT da 15ª Região (www.trt15.jus.br). Os depósitos judiciais deverão ser realizados exclusivamente por meio de boleto bancário, emitido a requerimento do usuário diretamente no portal do TRT15 na internet, por meio do Sistema de Interoperabilidade Financeira - SIF, nativo do PJe 2.4, no caso da Caixa Econômica Federal; ou Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, no caso do Banco do Brasil, nos termos do Provimento GP-VPJ-CR n° 002/2019. No silêncio, prossiga-se. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Não havendo o pagamento ou a garantia integral da execução, a Secretaria da Vara e/ou os oficiais de Justiça deverão observar as seguintes determinações, sem a necessidade de quaisquer outros despachos ordinatórios. Bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD (BACENJUD), em contas bancárias da executada, assim como a utilização das demais ferramentas eletrônicas disponíveis. No caso de bloqueio de numerário através do acesso ao sistema Sisbajud(Bacen-Jud), a parte executada cuja conta corrente restou constrita deverá ser intimada para os efeitos do artigo 884 da CLT. TATUI/SP, 23 de maio de 2025. CHRISTINA FEUERHARMEL Juíza do Trabalho Titular MEA Intimado(s) / Citado(s) - MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

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Kleber Buratiero e outros x Marquespan Industria De Alimentos Ltda

ID: 278590866

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-57.2023.5.15.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO RENATO RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

KANANDA PIRES QUEVEDO

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WILLIAM ROBERTO VALLERINE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0011067-57.2023.5.15.0116 : RENATO RODRIGUES MACHADO : MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0011067-57.2023.5.15.0116 : RENATO RODRIGUES MACHADO : MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 179136d proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando a verba honorária em R$2.500,00, fixando o quantum debeatur em R$220.043,17,atualizado até 01/11/2024 , atualizável até a data do efetivo pagamento, nos seguintes termos: PRINCIPAL BRUTO = R$189.007,64 (sendo Principal R$160.3378,85 e, juros R$28.669,79) PRINCIPAL LÍQUIDO (já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado) = R$181.463,78 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS = R$25.829,01(cota do empregado R$7.543,86 e, cota do empregador R$18.285,15). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS = R$9.450,38 HONORÁRIOS PERICIAIS (Kleber Buratiero) =R$2.500,00 CUSTAS PROCESSUAIS = R$800,00 Os honorários de sucumbência a cargo do autor no importe de R$9.182,73, permanecerão sob condição suspensiva, nos termos do julgado. INTIMAÇÃO DA UNIÃO Deixo de intimar a União Federal (INSS), ante o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, eis que os valores do acordo/sentença de liquidação (verbas salariais) são inferiores ao teto de contribuição (R$40.000,00) CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO Intime(m)-se a(s) executada(s), nos termos do art. 513, § 2º do CPC, na pessoa de seu(s) advogado(s) ou pessoalmente, se necessário, para pagamento ou garantia, da execução, observando o teor do Provimento GP-VPJ-CR Nº 002/2019,no prazo de 48 horas, devendo, inclusive, efetuar os recolhimentos das contribuições previdenciárias e o pagamento das custas processuais, em guias próprias, sob pena de Penhora, Avaliação e Registro. Para atualização do montante do débito trabalhista, a parte poderá valer-se, preferencialmente, da ferramenta PJe-Calc Cidadão, disponibilizada para instalação no Sítio do E. TRT da 15ª Região (www.trt15.jus.br). Os depósitos judiciais deverão ser realizados exclusivamente por meio de boleto bancário, emitido a requerimento do usuário diretamente no portal do TRT15 na internet, por meio do Sistema de Interoperabilidade Financeira - SIF, nativo do PJe 2.4, no caso da Caixa Econômica Federal; ou Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, no caso do Banco do Brasil, nos termos do Provimento GP-VPJ-CR n° 002/2019. No silêncio, prossiga-se. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Não havendo o pagamento ou a garantia integral da execução, a Secretaria da Vara e/ou os oficiais de Justiça deverão observar as seguintes determinações, sem a necessidade de quaisquer outros despachos ordinatórios. Bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD (BACENJUD), em contas bancárias da executada, assim como a utilização das demais ferramentas eletrônicas disponíveis. No caso de bloqueio de numerário através do acesso ao sistema Sisbajud(Bacen-Jud), a parte executada cuja conta corrente restou constrita deverá ser intimada para os efeitos do artigo 884 da CLT. TATUI/SP, 23 de maio de 2025. CHRISTINA FEUERHARMEL Juíza do Trabalho Titular MEA Intimado(s) / Citado(s) - RENATO RODRIGUES MACHADO

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Gabriel Santos De Azevedo e outros x Audifar Comercial Ltda e outros

ID: 333155217

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011067-23.2008.8.05.0080

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTOS DE AZEVEDO JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES LIZ MENEZES DA SILVA MARCOS VINICIUS SALES DOS SANTOS RAFAEL OLIVEIRA CARVALHO ALVES R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AUDIFAR COMERCIAL LTDA ELIZEU OLIVEIRA BUENO GILCIMARA RENATA ALBERGUINE

Intimação

Advogados:

GILCIMARA RENATA ALBERGUINE

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GABRIEL SANTOS DE AZEVEDO

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RAFAEL OLIVEIRA CARVALHO ALVES

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MARCOS VINICIUS SALES DOS SANTOS

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LIZ MENEZES DA SILVA

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JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0011067-23.2008.8.05.0080 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES - BA11332, LIZ MENEZES DA SILVA - BA21172, MARCOS VINICIUS SALES DOS SANTOS - BA32340, RAFAEL OLIVEIRA CARVALHO ALVES - BA34668, GABRIEL SANTOS DE AZEVEDO - BA62283 EXECUTADO: AUDIFAR COMERCIAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GILCIMARA RENATA ALBERGUINE - SP214805 [] § DECISÃO § Vistos, etc. O exequente requereu o prosseguimento do feito em relação à parte ELIZEU OLIVEIRA BUENO inscrito no CPF/MF sob n.º 905.045.938-20, mediante inclusão dos dados na CNIB e pesquisa RENAJUD. (id. 393559667) Contudo, a parte indicada não está cadastrada no processo, tampouco foi intimada no curso da execução. Certifique-se o cartório para incluir ELIZEU OLIVEIRA BUENO (CPF/MF 905.045.938-20) no polo passivo, intimando-o, para manifestar-se nos autos. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o executado para juntar documentação referente ao imóvel registrado sob n.º de matrícula 65.645 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos/SP; a fim de comprovar a propriedade do executado e possibilidade de penhora. Após, retornem os autos para o mesmo fluxo. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito Fr.

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Gabriel Santos De Azevedo e outros x Audifar Comercial Ltda e outros

ID: 333155221

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011067-23.2008.8.05.0080

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTOS DE AZEVEDO JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES LIZ MENEZES DA SILVA MARCOS VINICIUS SALES DOS SANTOS RAFAEL OLIVEIRA CARVALHO ALVES R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AUDIFAR COMERCIAL LTDA ELIZEU OLIVEIRA BUENO GILCIMARA RENATA ALBERGUINE

Intimação

Advogados:

GILCIMARA RENATA ALBERGUINE

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GABRIEL SANTOS DE AZEVEDO

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RAFAEL OLIVEIRA CARVALHO ALVES

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MARCOS VINICIUS SALES DOS SANTOS

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LIZ MENEZES DA SILVA

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JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0011067-23.2008.8.05.0080 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES - BA11332, LIZ MENEZES DA SILVA - BA21172, MARCOS VINICIUS SALES DOS SANTOS - BA32340, RAFAEL OLIVEIRA CARVALHO ALVES - BA34668, GABRIEL SANTOS DE AZEVEDO - BA62283 EXECUTADO: AUDIFAR COMERCIAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GILCIMARA RENATA ALBERGUINE - SP214805 [] § DECISÃO § Vistos, etc. O exequente requereu o prosseguimento do feito em relação à parte ELIZEU OLIVEIRA BUENO inscrito no CPF/MF sob n.º 905.045.938-20, mediante inclusão dos dados na CNIB e pesquisa RENAJUD. (id. 393559667) Contudo, a parte indicada não está cadastrada no processo, tampouco foi intimada no curso da execução. Certifique-se o cartório para incluir ELIZEU OLIVEIRA BUENO (CPF/MF 905.045.938-20) no polo passivo, intimando-o, para manifestar-se nos autos. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o executado para juntar documentação referente ao imóvel registrado sob n.º de matrícula 65.645 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos/SP; a fim de comprovar a propriedade do executado e possibilidade de penhora. Após, retornem os autos para o mesmo fluxo. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito Fr.

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Gabriel Santos De Azevedo e outros x Audifar Comercial Ltda e outros

ID: 333155222

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011067-23.2008.8.05.0080

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTOS DE AZEVEDO JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES LIZ MENEZES DA SILVA MARCOS VINICIUS SALES DOS SANTOS RAFAEL OLIVEIRA CARVALHO ALVES R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AUDIFAR COMERCIAL LTDA ELIZEU OLIVEIRA BUENO GILCIMARA RENATA ALBERGUINE

Intimação

Advogados:

GILCIMARA RENATA ALBERGUINE

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GABRIEL SANTOS DE AZEVEDO

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RAFAEL OLIVEIRA CARVALHO ALVES

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MARCOS VINICIUS SALES DOS SANTOS

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LIZ MENEZES DA SILVA

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JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0011067-23.2008.8.05.0080 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES - BA11332, LIZ MENEZES DA SILVA - BA21172, MARCOS VINICIUS SALES DOS SANTOS - BA32340, RAFAEL OLIVEIRA CARVALHO ALVES - BA34668, GABRIEL SANTOS DE AZEVEDO - BA62283 EXECUTADO: AUDIFAR COMERCIAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GILCIMARA RENATA ALBERGUINE - SP214805 [] § DECISÃO § Vistos, etc. O exequente requereu o prosseguimento do feito em relação à parte ELIZEU OLIVEIRA BUENO inscrito no CPF/MF sob n.º 905.045.938-20, mediante inclusão dos dados na CNIB e pesquisa RENAJUD. (id. 393559667) Contudo, a parte indicada não está cadastrada no processo, tampouco foi intimada no curso da execução. Certifique-se o cartório para incluir ELIZEU OLIVEIRA BUENO (CPF/MF 905.045.938-20) no polo passivo, intimando-o, para manifestar-se nos autos. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o executado para juntar documentação referente ao imóvel registrado sob n.º de matrícula 65.645 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos/SP; a fim de comprovar a propriedade do executado e possibilidade de penhora. Após, retornem os autos para o mesmo fluxo. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito Fr.

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Gabriel Santos De Azevedo e outros x Audifar Comercial Ltda e outros

ID: 333155230

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011067-23.2008.8.05.0080

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTOS DE AZEVEDO JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES LIZ MENEZES DA SILVA MARCOS VINICIUS SALES DOS SANTOS RAFAEL OLIVEIRA CARVALHO ALVES R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AUDIFAR COMERCIAL LTDA ELIZEU OLIVEIRA BUENO GILCIMARA RENATA ALBERGUINE

Intimação

Advogados:

GILCIMARA RENATA ALBERGUINE

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GABRIEL SANTOS DE AZEVEDO

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RAFAEL OLIVEIRA CARVALHO ALVES

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MARCOS VINICIUS SALES DOS SANTOS

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LIZ MENEZES DA SILVA

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JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0011067-23.2008.8.05.0080 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES - BA11332, LIZ MENEZES DA SILVA - BA21172, MARCOS VINICIUS SALES DOS SANTOS - BA32340, RAFAEL OLIVEIRA CARVALHO ALVES - BA34668, GABRIEL SANTOS DE AZEVEDO - BA62283 EXECUTADO: AUDIFAR COMERCIAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GILCIMARA RENATA ALBERGUINE - SP214805 [] § DECISÃO § Vistos, etc. O exequente requereu o prosseguimento do feito em relação à parte ELIZEU OLIVEIRA BUENO inscrito no CPF/MF sob n.º 905.045.938-20, mediante inclusão dos dados na CNIB e pesquisa RENAJUD. (id. 393559667) Contudo, a parte indicada não está cadastrada no processo, tampouco foi intimada no curso da execução. Certifique-se o cartório para incluir ELIZEU OLIVEIRA BUENO (CPF/MF 905.045.938-20) no polo passivo, intimando-o, para manifestar-se nos autos. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o executado para juntar documentação referente ao imóvel registrado sob n.º de matrícula 65.645 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos/SP; a fim de comprovar a propriedade do executado e possibilidade de penhora. Após, retornem os autos para o mesmo fluxo. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito Fr.

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Gabriel Santos De Azevedo e outros x Audifar Comercial Ltda e outros

ID: 333155233

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011067-23.2008.8.05.0080

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTOS DE AZEVEDO JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES LIZ MENEZES DA SILVA MARCOS VINICIUS SALES DOS SANTOS RAFAEL OLIVEIRA CARVALHO ALVES R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AUDIFAR COMERCIAL LTDA ELIZEU OLIVEIRA BUENO GILCIMARA RENATA ALBERGUINE

Intimação

Advogados:

GILCIMARA RENATA ALBERGUINE

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GABRIEL SANTOS DE AZEVEDO

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RAFAEL OLIVEIRA CARVALHO ALVES

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MARCOS VINICIUS SALES DOS SANTOS

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LIZ MENEZES DA SILVA

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JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0011067-23.2008.8.05.0080 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES - BA11332, LIZ MENEZES DA SILVA - BA21172, MARCOS VINICIUS SALES DOS SANTOS - BA32340, RAFAEL OLIVEIRA CARVALHO ALVES - BA34668, GABRIEL SANTOS DE AZEVEDO - BA62283 EXECUTADO: AUDIFAR COMERCIAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GILCIMARA RENATA ALBERGUINE - SP214805 [] § DECISÃO § Vistos, etc. O exequente requereu o prosseguimento do feito em relação à parte ELIZEU OLIVEIRA BUENO inscrito no CPF/MF sob n.º 905.045.938-20, mediante inclusão dos dados na CNIB e pesquisa RENAJUD. (id. 393559667) Contudo, a parte indicada não está cadastrada no processo, tampouco foi intimada no curso da execução. Certifique-se o cartório para incluir ELIZEU OLIVEIRA BUENO (CPF/MF 905.045.938-20) no polo passivo, intimando-o, para manifestar-se nos autos. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o executado para juntar documentação referente ao imóvel registrado sob n.º de matrícula 65.645 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos/SP; a fim de comprovar a propriedade do executado e possibilidade de penhora. Após, retornem os autos para o mesmo fluxo. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito Fr.

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