Resultados para "0011067-57.2023.5.15.0116" – Página 1 de 97

Kleber Buratiero e outros x Marquespan Industria De Alimentos Ltda

ID: 278590856

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-57.2023.5.15.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO RENATO RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

KANANDA PIRES QUEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM ROBERTO VALLERINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0011067-57.2023.5.15.0116 : RENATO RODRIGUES MACHADO : MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0011067-57.2023.5.15.0116 : RENATO RODRIGUES MACHADO : MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 179136d proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando a verba honorária em R$2.500,00, fixando o quantum debeatur em R$220.043,17,atualizado até 01/11/2024 , atualizável até a data do efetivo pagamento, nos seguintes termos: PRINCIPAL BRUTO = R$189.007,64 (sendo Principal R$160.3378,85 e, juros R$28.669,79) PRINCIPAL LÍQUIDO (já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado) = R$181.463,78 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS = R$25.829,01(cota do empregado R$7.543,86 e, cota do empregador R$18.285,15). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS = R$9.450,38 HONORÁRIOS PERICIAIS (Kleber Buratiero) =R$2.500,00 CUSTAS PROCESSUAIS = R$800,00 Os honorários de sucumbência a cargo do autor no importe de R$9.182,73, permanecerão sob condição suspensiva, nos termos do julgado. INTIMAÇÃO DA UNIÃO Deixo de intimar a União Federal (INSS), ante o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, eis que os valores do acordo/sentença de liquidação (verbas salariais) são inferiores ao teto de contribuição (R$40.000,00) CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO Intime(m)-se a(s) executada(s), nos termos do art. 513, § 2º do CPC, na pessoa de seu(s) advogado(s) ou pessoalmente, se necessário, para pagamento ou garantia, da execução, observando o teor do Provimento GP-VPJ-CR Nº 002/2019,no prazo de 48 horas, devendo, inclusive, efetuar os recolhimentos das contribuições previdenciárias e o pagamento das custas processuais, em guias próprias, sob pena de Penhora, Avaliação e Registro. Para atualização do montante do débito trabalhista, a parte poderá valer-se, preferencialmente, da ferramenta PJe-Calc Cidadão, disponibilizada para instalação no Sítio do E. TRT da 15ª Região (www.trt15.jus.br). Os depósitos judiciais deverão ser realizados exclusivamente por meio de boleto bancário, emitido a requerimento do usuário diretamente no portal do TRT15 na internet, por meio do Sistema de Interoperabilidade Financeira - SIF, nativo do PJe 2.4, no caso da Caixa Econômica Federal; ou Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, no caso do Banco do Brasil, nos termos do Provimento GP-VPJ-CR n° 002/2019. No silêncio, prossiga-se. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Não havendo o pagamento ou a garantia integral da execução, a Secretaria da Vara e/ou os oficiais de Justiça deverão observar as seguintes determinações, sem a necessidade de quaisquer outros despachos ordinatórios. Bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD (BACENJUD), em contas bancárias da executada, assim como a utilização das demais ferramentas eletrônicas disponíveis. No caso de bloqueio de numerário através do acesso ao sistema Sisbajud(Bacen-Jud), a parte executada cuja conta corrente restou constrita deverá ser intimada para os efeitos do artigo 884 da CLT. TATUI/SP, 23 de maio de 2025. CHRISTINA FEUERHARMEL Juíza do Trabalho Titular MEA Intimado(s) / Citado(s) - MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kleber Buratiero e outros x Marquespan Industria De Alimentos Ltda

ID: 278590866

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-57.2023.5.15.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO RENATO RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

KANANDA PIRES QUEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM ROBERTO VALLERINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0011067-57.2023.5.15.0116 : RENATO RODRIGUES MACHADO : MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0011067-57.2023.5.15.0116 : RENATO RODRIGUES MACHADO : MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 179136d proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando a verba honorária em R$2.500,00, fixando o quantum debeatur em R$220.043,17,atualizado até 01/11/2024 , atualizável até a data do efetivo pagamento, nos seguintes termos: PRINCIPAL BRUTO = R$189.007,64 (sendo Principal R$160.3378,85 e, juros R$28.669,79) PRINCIPAL LÍQUIDO (já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado) = R$181.463,78 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS = R$25.829,01(cota do empregado R$7.543,86 e, cota do empregador R$18.285,15). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS = R$9.450,38 HONORÁRIOS PERICIAIS (Kleber Buratiero) =R$2.500,00 CUSTAS PROCESSUAIS = R$800,00 Os honorários de sucumbência a cargo do autor no importe de R$9.182,73, permanecerão sob condição suspensiva, nos termos do julgado. INTIMAÇÃO DA UNIÃO Deixo de intimar a União Federal (INSS), ante o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, eis que os valores do acordo/sentença de liquidação (verbas salariais) são inferiores ao teto de contribuição (R$40.000,00) CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO Intime(m)-se a(s) executada(s), nos termos do art. 513, § 2º do CPC, na pessoa de seu(s) advogado(s) ou pessoalmente, se necessário, para pagamento ou garantia, da execução, observando o teor do Provimento GP-VPJ-CR Nº 002/2019,no prazo de 48 horas, devendo, inclusive, efetuar os recolhimentos das contribuições previdenciárias e o pagamento das custas processuais, em guias próprias, sob pena de Penhora, Avaliação e Registro. Para atualização do montante do débito trabalhista, a parte poderá valer-se, preferencialmente, da ferramenta PJe-Calc Cidadão, disponibilizada para instalação no Sítio do E. TRT da 15ª Região (www.trt15.jus.br). Os depósitos judiciais deverão ser realizados exclusivamente por meio de boleto bancário, emitido a requerimento do usuário diretamente no portal do TRT15 na internet, por meio do Sistema de Interoperabilidade Financeira - SIF, nativo do PJe 2.4, no caso da Caixa Econômica Federal; ou Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, no caso do Banco do Brasil, nos termos do Provimento GP-VPJ-CR n° 002/2019. No silêncio, prossiga-se. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Não havendo o pagamento ou a garantia integral da execução, a Secretaria da Vara e/ou os oficiais de Justiça deverão observar as seguintes determinações, sem a necessidade de quaisquer outros despachos ordinatórios. Bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD (BACENJUD), em contas bancárias da executada, assim como a utilização das demais ferramentas eletrônicas disponíveis. No caso de bloqueio de numerário através do acesso ao sistema Sisbajud(Bacen-Jud), a parte executada cuja conta corrente restou constrita deverá ser intimada para os efeitos do artigo 884 da CLT. TATUI/SP, 23 de maio de 2025. CHRISTINA FEUERHARMEL Juíza do Trabalho Titular MEA Intimado(s) / Citado(s) - RENATO RODRIGUES MACHADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Joao Carlos De Campos Rodrigues x Cristiane Aparecida Yamazaki Martini - Me

ID: 329569553

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010776-57.2023.5.15.0116

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE CAMPOS RODRIGUES

Polo Passivo:

CRISTIANE APARECIDA YAMAZAKI MARTINI - ME

Notificação

Advogados:

SILVIA LETICIA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DELA TERRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ ATOrd 0010776-57.2023.5.15.0116 AUTOR: JOAO CARLOS DE CAMPOS RODRIGUES RÉU: CRISTIANE …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Carlos De Campos Rodrigues x Cristiane Aparecida Yamazaki Martini - Me

ID: 329569570

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010776-57.2023.5.15.0116

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE CAMPOS RODRIGUES

Polo Passivo:

CRISTIANE APARECIDA YAMAZAKI MARTINI - ME

Notificação

Advogados:

SILVIA LETICIA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DELA TERRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ ATOrd 0010776-57.2023.5.15.0116 AUTOR: JOAO CARLOS DE CAMPOS RODRIGUES RÉU: CRISTIANE …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joice Aparecida Da Silva x Clara Vogt Utilidades Ltda.

ID: 261224865

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011649-57.2023.5.15.0116

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOICE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

CLARA VOGT UTILIDADES LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ARAUJO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0011649-57.2023.5.15.0116 : JOICE APARECIDA DA SILVA : CLARA VOGT UTILIDADES LTDA. I…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joice Aparecida Da Silva x Clara Vogt Utilidades Ltda.

ID: 261224888

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011649-57.2023.5.15.0116

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOICE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

CLARA VOGT UTILIDADES LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ARAUJO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0011649-57.2023.5.15.0116 : JOICE APARECIDA DA SILVA : CLARA VOGT UTILIDADES LTDA. I…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clayton Goncalves De Almeida x Associacao De Ensino Julian Carvalho - Aejc

ID: 329244185

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011358-57.2023.5.15.0116

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON GONCALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO JULIAN CARVALHO - AEJC

Notificação

Advogados:

JOSE EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME DOS SANTOS PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA DA SILVA DE SORDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS DA SILVA PORTO RORSum 0011358-57.2023.5.15.0116 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS DA SILVA PORTO RORSum 0011358-57.2023.5.15.0116 RECORRENTE: CLAYTON GONCALVES DE ALMEIDA RECORRIDO: ASSOCIACAO DE ENSINO JULIAN CARVALHO - AEJC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfb6a0f proferida nos autos. RORSum 0011358-57.2023.5.15.0116 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 2.265,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ASSOCIACAO DE ENSINO JULIAN CARVALHO - AEJC CARLA CRISTINA DA SILVA DE SORDI (SP194958) JAIME DOS SANTOS PENTEADO (SP183112) Recorrido: Advogado(s): CLAYTON GONCALVES DE ALMEIDA JEAN CARLOS CARVALHO DA SILVA (SP470875) JOSE EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (SP221051) RECURSO DE: ASSOCIACAO DE ENSINO JULIAN CARVALHO - AEJC PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id 8d2fe61; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id a03ca5b). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Quanto ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, o v. acórdão encontra-se fundamentado na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o qual foi mensurado de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC. Interpretação diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, não se vislumbram violações constitucionais, nos termos do § 9º do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O v. acórdão entendeu que os embargos de declaração interpostos se mostraram protelatórios, aplicando a multa correspondente porque não caracterizada nenhuma das hipóteses do permissivo legal dos embargos de declaração. Ademais, tal interpretação não ofende a literalidade do dispositivo constitucional invocado, na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT, restando inadmissível o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON GONCALVES DE ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clayton Goncalves De Almeida x Associacao De Ensino Julian Carvalho - Aejc

ID: 329244197

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011358-57.2023.5.15.0116

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON GONCALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO JULIAN CARVALHO - AEJC

Notificação

Advogados:

JOSE EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME DOS SANTOS PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA DA SILVA DE SORDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS DA SILVA PORTO RORSum 0011358-57.2023.5.15.0116 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS DA SILVA PORTO RORSum 0011358-57.2023.5.15.0116 RECORRENTE: CLAYTON GONCALVES DE ALMEIDA RECORRIDO: ASSOCIACAO DE ENSINO JULIAN CARVALHO - AEJC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfb6a0f proferida nos autos. RORSum 0011358-57.2023.5.15.0116 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 2.265,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ASSOCIACAO DE ENSINO JULIAN CARVALHO - AEJC CARLA CRISTINA DA SILVA DE SORDI (SP194958) JAIME DOS SANTOS PENTEADO (SP183112) Recorrido: Advogado(s): CLAYTON GONCALVES DE ALMEIDA JEAN CARLOS CARVALHO DA SILVA (SP470875) JOSE EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (SP221051) RECURSO DE: ASSOCIACAO DE ENSINO JULIAN CARVALHO - AEJC PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id 8d2fe61; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id a03ca5b). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Quanto ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, o v. acórdão encontra-se fundamentado na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o qual foi mensurado de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC. Interpretação diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, não se vislumbram violações constitucionais, nos termos do § 9º do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O v. acórdão entendeu que os embargos de declaração interpostos se mostraram protelatórios, aplicando a multa correspondente porque não caracterizada nenhuma das hipóteses do permissivo legal dos embargos de declaração. Ademais, tal interpretação não ofende a literalidade do dispositivo constitucional invocado, na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT, restando inadmissível o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE ENSINO JULIAN CARVALHO - AEJC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joice Aparecida Da Silva x Clara Vogt Utilidades Ltda.

ID: 331919733

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011649-57.2023.5.15.0116

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOICE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

CLARA VOGT UTILIDADES LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ARAUJO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ ATSum 0011649-57.2023.5.15.0116 AUTOR: JOICE APARECIDA DA SILVA RÉU: CLARA VOGT UTILID…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joice Aparecida Da Silva x Clara Vogt Utilidades Ltda.

ID: 331919803

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011649-57.2023.5.15.0116

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOICE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

CLARA VOGT UTILIDADES LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ARAUJO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ ATSum 0011649-57.2023.5.15.0116 AUTOR: JOICE APARECIDA DA SILVA RÉU: CLARA VOGT UTILID…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 963 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes