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Fernando Rosa De Lima x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 330202270

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011269-67.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROSA DE LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011269-67.2024.5.18.0002 RECORRENTE: FERNANDO ROSA DE LIMA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011269-67.2024.5.18.0002 RECORRENTE: FERNANDO ROSA DE LIMA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT- 0011269-67.2024.5.18.0002 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : FERNANDO ROSA DE LIMA ADVOGADO : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO : CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO EMENTA "TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. CONTROLE E SINDICÂNCIA. COMURG. NORMA COLETIVA. NULIDADE. REDUÇÃO DO QUINQUÊNIO. REPERCUSSÃO NA ÓRBITA DE TERCEIROS. LEGALIDADE. I. 'No exercício da competência outorgada pelo art. 71, II, da Constituição, a relação jurídica de controle e sindicância se forma entre o Tribunal de Contas da União e os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Portanto, a princípio, somente tais pessoas é que são destinatárias das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.' (...) 'É certo, porém, que a tomada de contas pode implicar em desvantagens a terceiros, que não fazem parte da relação formada para o exercício do papel de controlador externo do TCU. Essas desvantagens são impostas de forma reflexa e colateral, pois o objetivo do Tribunal de Contas não é verificar a validade ou invalidade sob a óptica do terceiro potencialmente prejudicado. Isso porque importa ao TCU verificar se a gestão do dinheiro público foi lícita ou ilícita' (MS 26.297 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 17-3-2017, 2ª T, DJE de 3-5-2017). II. De acordo com a Constituição da República, 'As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios' (art. 75)." (TRT18, ROPS-0011768-86.2017.5.18.0005, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 18/06/2018). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela parte Reclamante contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz Celismar Coelho de Figueiredo, da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia, que julgou improcedentes os pedidos formulados por Fernando Rosa de Lima em desfavor de COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG. Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela parte Reclamante. MÉRITO QUINQUÊNIOS. DIFERENÇAS A parte Reclamante pede a reforma da r. sentença, a fim de obter a condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças de quinquênios e seus reflexos sob o argumento de que "não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Município, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso.". Sem razão. Extrai-se dos autos que houve a redução no valor do quinquênio pago à parte Reclamante. A Reclamada (COMURG) alegou, em sede de Contestação, que a redução no valor do quinquênio trata-se de cumprimento de decisão da Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo Tribunal de Contas do Município. Por força da Medida Cautelar nº 004/2017 foi determinado o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se, ademais, de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF/88, devendo os pagamentos supervenientes serem calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.). Quanto à base de cálculo dos quinquênios, este Tribunal já se manifestou, em processo envolvendo essa mesma Reclamada, que deve ser considerada a remuneração obreira, senão veja-se: "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A remuneração consiste no conjunto de parcelas de natureza contraprestativa pagas pelo empregador ao empregado, de modo que os quinquênios devem incidir sobre o complexo salarial do autor." (TRT18, RO-0010454-78.2017.5.18.0014, Relator Desembargador Aldon do Vale Alves Taglialegna, 1ª Turma, julgado em 13/11/2017). Assim, entendo que tal pagamento, como vinha sendo efetuado pela Reclamada de forma habitual, integrou o contrato de trabalho do empregado, portanto, a meu ver, a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás não poderia alterar a forma de cálculo do adicional por tempo de serviço, reduzindo o seu patamar remuneratório. Tudo não obstante, ressalvado meu posicionamento pessoal, curvo-me ao entendimento prevalecente na 3ª Turma deste Tribunal, no sentido de que são indevidas as diferenças postuladas pela Autora, sob o fundamento de que a COMURG submete-se a Lei de Responsabilidade Fiscal e ao controle externo exercido pelo TCM, ao qual compete, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, cuja ementa foi transcrita na Medida Cautelar. Por pertinente, transcrevo os seguintes julgados deste Tribunal: "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios, eis que em desacordo com normas legais e constitucionais, entendo não ter razão o pleito autoral. Recurso patronal provido." (TRT18, RO-0011196-45.2017.5.18.0001, Relator Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, 2ª Turma, julgamento em 31/01/2018)". (TRT18, ROT - 0011979-37.2017.5.18.0001, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 30/04/2020) "REDUÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. NORMAS CONSTITUCIONAIS. Verifica-se ser vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, uma vez que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos. Os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República." (TRT18, RO-0011858-9.2017.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/06/2018) "TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. CONTROLE E SINDICÂNCIA. COMURG. NORMA COLETIVA. NULIDADE. REDUÇÃO DO QUINQUÊNIO. REPERCUSSÃO NA ÓRBITA DE TERCEIROS. LEGALIDADE. I. 'No exercício da competência outorgada pelo art. 71, II, da Constituição, a relação jurídica de controle e sindicância se forma entre o Tribunal de Contas da União e os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Portanto, a princípio, somente tais pessoas é que são destinatárias das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.' (...) 'É certo, porém, que a tomada de contas pode implicar em desvantagens a terceiros, que não fazem parte da relação formada para o exercício do papel de controlador externo do TCU. Essas desvantagens são impostas de forma reflexa e colateral, pois o objetivo do Tribunal de Contas não é verificar a validade ou invalidade sob a óptica do terceiro potencialmente prejudicado. Isso porque importa ao TCU verificar se a gestão do dinheiro público foi lícita ou ilícita' (MS 26.297 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 17-3-2017, 2ª T, DJE de 3-5-2017). II. De acordo com a Constituição da República, 'As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios' (art. 75)." (TRT18, ROPS-0011768-86.2017.5.18.0005, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 18/06/2018). Ante o exposto, confirmo a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças de quinquênios e reflexos. Nego provimento. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O MM. Juiz de origem declarou a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, julgando improcedente o pedido de integração de referida parcela na remuneração do trabalhador. A parte Reclamante insurge-se, reiterando a tese contida na exordial de que o auxílio-alimentação concedido ao obreiro tem natureza exclusivamente salarial. Ressalta que as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista não se aplicam ao caso dos autos. Sem razão. Registre-se, primeiramente, que não há prescrição a ser declarada, considerado o marco prescricional (21/08/2019) e que as parcelas objeto do pedido referem-se a período posterior a ele. Fixada tal premissa, por comungar com o entendimento já manifestado por este Tribunal Regional, em matéria idêntica, no acórdão de relatoria do Exmo. Desembargador Platon Texeira de Azevedo Filho, nos autos do ROT-0010998-59.2023.5.18.0013, julgado em 30/11/2023, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados em referida decisão como razões de decidir, "verbis": "De plano, acerca do direito material intertemporal, esclareço que, nos termos do art. 6º da LINDB, as normas de direito material possuem aplicação imediata. Assim, considerando que o contrato de trabalho do reclamante está ativo e teve início em 04/06/2009, aplicam-se as regras anteriores à vigência da Lei 13.467/2017 até 10/11/2017 e a partir de 11/11/2017, as novas regras introduzidas pela Reforma Trabalhista. Prosseguindo, ressalte-se que o auxílio-alimentação pago pelo trabalho, sem qualquer previsão de natureza indenizatória ou sem a regular inscrição da empresa no PAT, integra a remuneração do empregado para todos os efeitos, constituindo salário, consoante inteligência dos arts. 457 in natura e 458 da CLT e da Súmula 241 do C. TST. No caso, não restou esclarecida a adesão da ré ao PAT, posto que ela não trouxe aos autos, durante a instrução processual, qualquer prova neste sentido, o que não elide a natureza salarial da parcela, consoante exegese da Orientação Jurisprudencial 133 da SDI-1 do C. TST. No tocante às normas coletivas, a reclamada alegou em contestação que o ACT 2021/2023 estabelece que a CESTA BÁSICA ALIMENTAÇÃO/ASSIDUIDADE e AUXÍLIO REFEIÇÃO pagos aos seus empregados possuem caráter indenizatório, podendo, no caso do auxílio-refeição, descontar nos salários dos empregados a quantia correspondente a R$ 1,00, que afasta a natureza salarial da parcela. Os ACT´s juntados aos autos, vigentes no período não prescrito - marco prescricional 14/08/2018, estabelecem expressamente que o auxílio-alimentação, pago mensalmente pela empresa, possui natureza indenizatória, conforme cláusulas nona e décima do ACT 2018/2020 (ID d4eeb2f, fls.: 265/284), que vigorou no período de 01/05/2018 a 30/04/2020. Nessa esteira, no ACT 2021/2023, vigente de 01/05/2021 até 30/04/2023 (ID d4eeb2f, fls.: 241/263), as cláusulas alusivas ao benefício sofreram alteração apenas quanto ao valor e do desconto correspondente. Portanto, embora em regra o auxílio-alimentação possua caráter salarial, o certo é que os acordos coletivos do período controvertido preveem expressamente a natureza indenizatória, o que deve ser respeitado. Ainda que houvesse prova de que as referidas normas ao tempo da contratação estabeleciam o caráter salarial da referida verba, tal fato não é apto a invalidar as normas coletivas do período não prescrito. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal impõe obediência aos ajustes coletivos de trabalho, por refletirem a vontade das categorias patronal e trabalhadora, que por meio deles amoldam as relações laborais de acordo com os interesses e necessidades de cada categoria. O tema envolvendo a validade das normas coletivas que suprimem ou reduzem direitos trabalhistas foi apreciado pelo E. STF que, no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), em 02/06/2022, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. " Em seu voto condutor, o Ex.mo Ministro Gilmar Mendes citou o Ex.mo Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento referente ao Tema 152 de Repercussão Geral, no qual se esclareceu que embora não exista uma definição prévia do que sejam os direitos absolutamente indisponíveis ou o chamado patamar mínimo civilizatório," pode-se afirmar que este é composto pelas normas constitucionais, pelos tratados internacionais ratificados pelo Brasil e pelas normas infraconstitucionais que estabelecem garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores ". Para exemplificar tais direitos, o Ex.mo Ministro Relator continuou a citação, indicando alguns direitos indisponíveis:" a anotação da CTPS, o pagamento de salário mínimo, o repouso semanal remunerado, as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalho, etc. ". Citou, ainda, Sua Excelência, os arts. 611-A e 611-B da CLT como norteadores daquilo que pode ou não ser objeto de transação e prevalecer sobre a lei, mas ressalvou que, como neste julgamento não se estava discutindo a constitucionalidade de tais preceitos legais, a resposta mais efetiva sobre os limites da negociação coletiva deve ser buscada na própria jurisprudência consolidada do C.TST e do E. STF em torno do tema. Concluiu que são excepcionais as hipóteses em que a negociação coletiva pode diminuir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista, ocorrendo nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal autorizam expressamente a restrição ou a supressão do direito do trabalhador, citando, como exemplos, os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Carta Magna. Logo, o tema "auxílio-alimentação" não se trata de direito com assento constitucional, ou seja, não consiste em direito social consagrado na Constituição Federal, nem está previsto em tratado ou convenção internacional incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro. Assim, uma vez demonstrado o caráter de direito disponível ostentado pelo direito vindicado, admite-se a sua relativização por norma coletiva, sendo irrelevante a presença de vantagens compensatórias. À vista do que foi decidido pelo E. STF, as normas coletivas invocadas pela reclamada são plenamente válidas e aplicáveis ao contrato de trabalho do autor. Por conseguinte, é inaplicável neste caso o entendimento da OJ 413 da SDI-I do TST. Por outro lado, as fichas financeiras e contracheques juntados com a defesa (ID 5acbc5e, fls. 527 e ss.) contêm registros de descontos salariais a título de "Dev. Auxilio Refeic." "Desconto Refeição "nos anos de 2018, 2021 (a partir de setembro), 2022 e 2023, o que afasta a pretensa natureza salarial da parcela, conforme a tese jurídica vinculante assentada por esta Eg. Corte no julgamento do IRDR-0010195-28.2017.5.18.0000, transcrita em seguida: "A participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação e de outras verbas similares descaracteriza sua natureza salarial, independentemente do valor deduzido a este título da respectiva remuneração, por se tratar de circunstância incompatível com a finalidade contraprestativa atribuída a tal parcela antes da vigência da Lei 13.467/2017." É certo que não foi demonstrada a existência de norma coletiva regulamentando a matéria no período compreendido entre 01/05/2020 e a 30/04/2021, nem restou provado o desconto salarial referente ao auxílio-alimentação no período entre 2019 a agosto de 2021. Contudo, a essa altura já estava em vigor a nova redação dada ao § 2º do art. 457 da CLT pela Lei 13.467/2017, segundo a qual as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílio-alimentação, entre outras parcelas "não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Em consequência, não há de se cogitar em incorporação do auxílio-alimentação pago mensalmente à remuneração do reclamante, nem em pagamento dos reflexos correspondentes." No mesmo sentido, precedente de minha Relatoria consubstanciado no julgado do ROT-0010942-35.2023.5.18.0010, em 24/11/2023. Aliás, vale ressaltar que a matéria em questão já foi reiteradamente apreciada pelas Turmas deste Regional. A título exemplificativo, cito: ROT-0010683-95.2022.5.18.0003 (Rel. Desor. Marcelo Pedra); ROT - 0010931-33.2023.5.18.0001 (Rel. Desora. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis); ROT-0010880-89.2023.5.18.0011 (Rel Desor. Welington Luis Peixoto; RORSum-0010913-85.2023.5.18.0009 (Rel. Desor. Daniel Viana Júnior). Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ANÁLISE DE OFÍCIO) Considerando que está sendo negado provimento ao recurso da parte Reclamante, faz-se necessária a aplicação da tese jurídica fixada por este Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Assim, de ofício, majoro os honorários sucumbenciais, sob condição suspensiva (ADI 5766), arbitrados em desfavor da parte Reclamante, de 10% para 12%, sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, com ressalva de entendimento deste Relator em sentido contrário. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso interposto pela parte Reclamante e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Em observância ao IRDR 0011543-07.2024.5.18.0010, Tema 38 deste Egrégio Tribunal, majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pela parte Reclamante. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência arbitrados em seu desfavor, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Fernanda Cattalini Nappa x Floriano Dobjenski e outros

ID: 258510270

Tribunal: TJPR Órgão: PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040416-18.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CATTALINI NAPPA

Polo Passivo:

FLORIANO DOBJENSKI MORRO DO CAL CAMPING LTDA

Conclusão

Advogados:

BIANCA SOARES SCHWEITZER

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CESAR LOURENCO SOARES NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Autos nº. 0040416-18.2025.8.16.0000 Recurso: 0040416-18.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto P… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Autos nº. 0040416-18.2025.8.16.0000 Recurso: 0040416-18.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Agravante(s): Fernanda Cattalini Nappa Agravado(s): Floriano Dobjenski Morro do Cal Camping Ltda I. Relatório Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por FERNANDA CATTALINI NAPPA em face da decisão proferida nos Autos n.º 0004274-37.2025.8.16.0025, da Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Araucária, que deixou de analisar o pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer, ao fundamento de não se tratar de questão afeta ao Plantão. Sustenta a agravante, em suma, que: a) ela e sua família são legítimas possuidoras de uma área rural localizada no Município de Campo Largo, no Ribeirão Invernada, do Quarteirão Guabiroba, objeto das Matrículas nº 176 e 178 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Largo, desde o ano de 2006; b) havia vínculo empregatício entre o agravado Floriano Dobjenski e a família da agravante, além de terem sido firmados contratos de arrendamento e comodato, de modo que a suposta posse do agravado sempre foi precária; c) os contratos findaram em março de 2024, porém os agravados permanecem no local sem pagamento de qualquer valor; d) o agravado Floriano ajuizou ação de reintegração de posse (Autos n.º 0004084-74.2025.8.16.0025), em que o pedido liminar foi indeferido; e) a permanência do agravado e sua empresa na área gera insegurança para a agravante e seus familiares, porquanto com a exploração da região, em especial aos finais de semana e feriados, há movimentação de pessoas estranhas no local; f) em 15/04/2025 foi realizado policiamento no local, sendo constatada supressão de área de vegetação; g) há extrema urgência na análise do pedido, ante a presença de ameaças, invasores e crime ambiental. Requer a reforma da decisão que postergou a análise do pedido para após o feriado. Subsidiariamente, que seja analisado o pleito diretamente em segundo grau, com concessão da liminar, a fim de impedir que os agravados FLORIANO DOBJENSKI e MORRO DO CAL CAMPING LTDA realizem eventos na área em discussão, tais quais os programados para o feriado da semana santa. Ao final, que seja provido o recurso, confirmando a tutela de urgência, para que os agravados sejam impedidos de realizar eventos na área, até o julgamento da ação de reintegração de posse n.º 0004084-74.2025.8.16.0025. É o relatório. II. Decisão De início, verifico que o caso se adequa à competência do Plantão Judiciário. A Resolução n.º 186/17, que regulamenta o Plantão prevê nos artigos 10 e 11 as hipóteses de cabimento de medidas fora do expediente regular, in verbis: Art. 10. O plantão judiciário em segundo grau de jurisdição destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I - Pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II - Medida liminar em dissídio coletivo de greve de servidores públicos; III - comunicações de prisão em flagrante e apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; IV - Representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, em caso de justificada urgência; V - Pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; VI - Medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou nos casos em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VII - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais, limitadas às hipóteses acima enumeradas. VIII - medidas protetivas de urgência previstas na Lei no 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. Art. 11. Consideram-se medidas de caráter urgente as que necessitarem ser apreciadas fora do horário de expediente forense, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. § 1º Compete ao interessado justificar a necessidade inadiável de apreciação da medida durante o plantão judiciário, apontando o risco concreto de perecimento do direito ao se aguardar o horário regular de expediente. § 2º A justificativa indicada no parágrafo anterior deverá ser formulada, em campo específico, no sistema PROJUDI, sob pena de não conhecimento do pedido pelo magistrado plantonista. A urgência que justifica a análise do presente recurso em regime de plantão decorre da alegação de que haverá eventos durante o feriado no local objeto da disputa possessória. Ocorre que, a despeito da ausência de análise do pedido pelo Plantão Judiciário em primeiro grau, bem consignou a magistrada de plantão que “constata-se que entre as partes existe uma relação bastante conflituosa, a qual não se limita a esta demanda, citando como exemplos as ações de reintegração de posse e usucapião que correm na vara de origem (0004084- 74.2025.8.16.0025 e 0011630-17.2024.8.16.0026).” Em pesquisa no Projudi, constata-se a existência de seis processos nos últimos sete meses envolvendo as partes, quais sejam: 0011269-97.2024.8.16.0026 - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres, proposta por Fernanda em face de Floriano em 18/09/2024, perante a 2ª Vara Cível de Campo Largo, com decisão proferida em 13/03/2025 de redistribuição dos autos por conexão aos autos n.º 0003397-75.2017.8.16.0026 de Usucapião da 1ª Vara Cível daquele Foro Regional (na qual constam no polo passivo outras pessoas). 0011270-82.2024.8.16.0026 - Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Fernanda em face de Floriano em 18/09/2024, com última decisão proferida em audiência, em 11/02/2025, de suspensão do feito por 20 dias para realização de acordo, com manifestação da autora em 25/02/2025 pela impossibilidade de autocomposição, estando os autos conclusos para decisão desde a mesma data. 0003265-37.2025.8.16.0026 - Inquérito Policial em desfavor de Floriano, após registro de Boletim de Ocorrência por Fernanda para apuração do crime de apropriação indébita, sem qualquer manifestação judicial até o momento. 0004084-74.2025.8.16.0025 - Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Floriano e pela empresa Morro do Cal Camping Ltda em face de Fernanda em 12/04/2025, com decisão proferida em 14/04/2025 determinando a retirada da segurança armada enviada por Fernanda ao local. A liminar de reintegração de posse não foi apreciada em razão da necessidade de prévia audiência de justificação. A ordem de retirada da segurança armada foi cumprida em 15/04/2025. 0003914-02.2025.8.16.0026 - Ação de exigir contas ajuizada por Floriano em face de Fernanda em 14/04/2025 perante o juízo da 1ª Vara Cível de Campo Largo, ainda não enviado ao magistrado para decisão inicial. 0004274-37.2025.8.16.0025 - Ação de Obrigação de Fazer proposta por Fernanda em face da empresa Morro do Cal Camping Ltda e de Floriano Dobjenski, em 16/04/2025, cuja decisão de negativa de análise perante o Plantão Judiciário em primeiro grau ora se aprecia. Pois bem. Havendo intensa litigiosidade entre as partes e não havendo definição de quem tem ou não direito sobre a área, não resta comprovado o fumus boni iuris necessário para a concessão da liminar almejada. Veja-se que o pedido é um desdobramento das outras demandas já propostas pela ora agravante, que até o momento não obteve qualquer provimento judicial favorável. A alegação de periculum in mora consistente na suposta intensa movimentação de pessoas que haverá na região em razão do feriado não é hábil a permitir a tutela recursal neste momento, até porque a região vem sendo explorada há anos, ou seja, não se trata de alegação nova, menos ainda a justificar a concessão do pedido em sede de Plantão Judiciário. A própria agravante alega que a suposta falta de pagamento pelo uso da área vem ocorrendo há mais de um ano, inexistindo situação comprovadamente nova a permitir a concessão da liminar almejada para impedir o funcionamento da empresa e fechamento do local para visitação. Também não há demonstração de dano ambiental recente, de modo que, no mínimo, a agravante era conivente com a exploração que vem sendo feita, passando a se preocupar com a questão ambiental somente após a cessação dos pagamentos que vinham sendo feitos pelo agravado até o ano passado. Tais pagamentos, inclusive, são - segundo o agravado menciona nos Autos n.º 0003914-02.2025.8.16.0026 - decorrentes de uma sociedade existente entre as partes, com existência de conta bancária conjunta. Diante desse panorama, nada definido até o momento pelo juízo das causas e não havendo situação nova a justificar a concessão da tutela almejada, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao juízo de origem. Distribua-se à Câmara competente, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para regular tramitação. Intimem-se, inclusive o agravado, para ciência. Curitiba, data da assinatura digital. Délcio Miranda da Rocha Desembargador Substituto

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Wesley Cigano x Alerson Pereira Spagnol e outros

ID: 257108019

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0011269-49.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY CIGANO

Polo Passivo:

ALERSON PEREIRA SPAGNOL MARIA JOSE CORREA DA SILVA

Notificação

Advogados:

PHABLO ALVES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO FRANCISCO DE PAULA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011269-49.2024.5.03.0143 : WESLEY CIGANO : MARIA JOSE CORREA DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011269-49.2024.5.03.0143 : WESLEY CIGANO : MARIA JOSE CORREA DA SILVA E OUTROS (1) Tomar ciência da decisão proferida nos autos: DECISÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO RELATÓRIO WESLEY CIGANO, qualificado na inicial, ajuizou os presentes Embargos de Terceiro, em 02/10/2024, em face de MARIA JOSE CORREA DA SILVA e ALERSON PEREIRA SPAGNOL, alegando que é o titular e possuidor direto da cota de 12,5% do imóvel de matrícula nº 5.632 do Livro nº 2 perante o CRI de Matias Barbosa, cuja constrição judicial foi determinada nos autos da ação trabalhista principal nº 0010096-97.2018.5.03.0143, em trâmite perante este Juízo. Com a inicial, anexou procuração e documentos. Devidamente intimados (Id f2c10ff), apenas a 1a Embargada apresentou defesa escrita em Id 151aa19. Manifestação do Embargante em Id 0bbb1d3. Em síntese, é o relatório. Tudo visto e examinado, decido. FUNDAMENTOS DO CONHECIMENTO Próprios e tempestivos, ante o que dispõe o art. 675 do CPC, conheço dos Embargos de Terceiro opostos por Wesley Cigano. MÉRITO Alega o Embargante que é o titular e possuidor direto da cota de 12,5% do imóvel de matrícula nº 5.632 do Livro nº 2 perante o CRI de Matias Barbosa, cuja constrição judicial foi determinada nos autos da ação trabalhista principal nº 0010096-97.2018.5.03.0143, em trâmite perante este Juízo. Narra na inicial que “O avô do Embargante, Jose Spagnol, realizou uma doação da totalidade do imóvel Matrícula nº 5.632, contudo, posteriormente propôs uma ação para anular o ato alegando que foi afetada a legítima (Processo nº 0408.14.001659-8). Após o andamento regular do feito, foi proferida sentença ressaltando que o Sr. José Spagnol só detinha 50% (cinquenta por cento) sobre o imóvel, de modo que só poderia dispor de 25% (vinte e cinco por cento), declarando a doação dos outros 25% (vinte e cinco por cento) como inoficiosa, uma vez que atingiu a legítima dos herdeiros, (...) Considerando nula a doação outrora realizada, a parcela retornou à titularidade do Sr. José Spagnol, e com o seu falecimento, a parcela de 25% (vinte e cinco por cento) seria partilhada entre seus dois filhos: Alerson Pereira Spagnol e Ângela das Graças Spagnol Cigano. Pois bem, em 25 de março de 2021 o Embargante adquiriu a cota de 12,5% (doze e meio por cento) dos direitos hereditários sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 5.632 de Alerson Pereira Spagnol, conforme se comprova pela Escritura Pública de Cessão de Direitos que segue em anexo. Com efeito, em data posterior a aquisição da cota do imóvel, foi requerido pela Embargada em 21 de agosto de 2024 a realização da penhora sobre o referido imóvel” (sic – Id 6efa998 – fls. 2 e 3 do PDF). Como adquirente de boa-fé, pretende o cancelamento da restrição judicial imposta, lançada indevidamente. Como prova de suas alegações, anexa aos autos, dentre outros documentos, a escritura pública de cessão de direitos do imóvel em questão, datada de 25/03/2021 (Id 3e5818e). Pois bem. De uma análise da ação principal, processada sob o nº 0010096-97.2018.5.03.0143, constata-se que ela foi ajuizada em 07/02/2018, com sentença proferida em 30/09/2018, contra a qual não foi interposto recurso, sendo que em outubro/2019, foi ativada a ferramenta eletrônica CNIB contra os executados Jose Spagnol e Alerson Pereira Spagnol, com resultado positivo em relação ao primeiro executado. Este Juízo, inclusive, solicitou ao Cartório de Registro de Imóveis de Matias Barbosa a certidão do imóvel matriculado sob o nº 5.632, através da qual é possível verificar o lançamento da indisponibilidade em 15/10/2019 (vide fls. 320 do PDF dos autos principais). Sendo assim, ainda que a penhora que recaiu sobre o imóvel discutido nos presentes autos tenha sido realizada no ano de 2024, evidente que o lançamento da restrição via CNIB ocorreu em 15/10/2019, em data, portanto, pretérita à Escritura Pública de Cessão de Direitos de Id 3e5818e (fls. 9/12 do PDF), trasladada em 25/03/2021. Ora, como as informações contidas no registro público dão legitimidade dos atos praticados perante terceiros, inegável que a Escritura Pública de Cessão de Direitos é posterior ao lançamento de indisponibilidade determinado por este Juízo, o que torna inquestionável a ciência do adquirente acerca das condições reais do imóvel à data da negociação. Nos termos da Súmula nº 84 do STJ, a posse de boa-fé é oponível pela via dos Embargos de Terceiros: “É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. O objetivo de tal entendimento é a proteção do terceiro adquirente de boa-fé, mesmo quando descumprido o requisito formal do registro do título translativo no Registro de Imóveis, na forma do art. 1.245, caput e §1º, do Código Civil. Destarte, fico convencido de que não restou devidamente comprovada a aquisição de boa-fé ou a posse mansa e pacífica pelo Embargante do imóvel matriculado sob o nº 5.632 perante o CRI de Matias Barbosa. Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, opostos por Wesley Cigano em face de Maria Jose Correa da Silva e Alerson Pereira Spagnol, para declarar subsistente a penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 5.632 perante o CRI de Matias Barbosa, nos termos da fundamentação supra. Ao trânsito em julgado, a Secretaria deverá trasladar cópia da presente sentença para os autos do processo principal, nº 0010096-97.2018.5.03.0143, para fins de prosseguimento da execução em relação ao imóvel objeto de discussão nestes Embargos, matriculado sob o nº 5.632 perante o CRI de Matias Barbosa, com a devida certificação. DA JUSTIÇA GRATUITA Concedo ao Embargante e à 1ª Embargada (reclamante na ação principal), os benefícios da gratuidade da Justiça, consoante Leis 5.584/70 e 1.060/50 e art. 790, §3º, da CLT, em face da declaração de hipossuficiência contida na ação principal, sendo desnecessária a comprovação de renda, tendo em vista o contexto que envolve a presente ação e a demanda trabalhista principal, de onde se presume a condição de hipossuficiência dos envolvidos, à exceção das pessoas jurídicas. Importante registrar que na esteira do que dispõem o art. 790, §3º, da CLT e o art. 4º da Lei 1.060/50, o benefício da justiça gratuita pode ser deferido com esteio em declaração da parte, prestada por ela própria ou por seu procurador, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, requisito que foi cumprido nos autos. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021 e publicada em 05/11/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, decido julgar IMPROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, opostos por WESLEY CIGANO em face de MARIA JOSE CORREA DA SILVA e ALERSON PEREIRA SPAGNOL, para declarar subsistente a penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 5.632 perante o CRI de Matias Barbosa, nos termos da fundamentação supra. Ao trânsito em julgado, a Secretaria deverá trasladar cópia da presente sentença para os autos do processo principal, nº 0010096-97.2018.5.03.0143, para fins de prosseguimento da execução em relação ao imóvel objeto de discussão nestes Embargos, matriculado sob o nº 5.632 perante o CRI de Matias Barbosa, com a devida certificação. Concedo ao Embargante e à 1ª Embargada (reclamante na ação principal), os benefícios da gratuidade da Justiça, na forma do art. 790, §3º da CLT, face a declaração de hipossuficiência, sendo desnecessária a comprovação de renda, tendo em vista o contexto que envolve a presente ação e a demanda trabalhista principal, de onde se presume a condição de hipossuficiência do envolvido. Inteligência da Súmula 72 deste Eg. Regional. Ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021 e publicada em 05/11/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º da CLT. Custas, pelo 2º Embargado, Alerson Pereira Spagnol, no importe de R$44,26, que deverão ser pagas ao final, nos autos principais (nº 0010096-97.2018.5.03.0143), nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 09 de abril de 2025. EDUARDO ATALLA BARLETTA Juiz do Trabalho Substituto JUIZ DE FORA/MG, 14 de abril de 2025. LUIZ CLAUDIO ALMEIDA SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY CIGANO

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Wesley Cigano x Alerson Pereira Spagnol e outros

ID: 257108030

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0011269-49.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY CIGANO

Polo Passivo:

ALERSON PEREIRA SPAGNOL MARIA JOSE CORREA DA SILVA

Notificação

Advogados:

PHABLO ALVES PINTO

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MARCIO FRANCISCO DE PAULA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011269-49.2024.5.03.0143 : WESLEY CIGANO : MARIA JOSE CORREA DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011269-49.2024.5.03.0143 : WESLEY CIGANO : MARIA JOSE CORREA DA SILVA E OUTROS (1) Tomar ciência da decisão proferida nos autos: DECISÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO RELATÓRIO WESLEY CIGANO, qualificado na inicial, ajuizou os presentes Embargos de Terceiro, em 02/10/2024, em face de MARIA JOSE CORREA DA SILVA e ALERSON PEREIRA SPAGNOL, alegando que é o titular e possuidor direto da cota de 12,5% do imóvel de matrícula nº 5.632 do Livro nº 2 perante o CRI de Matias Barbosa, cuja constrição judicial foi determinada nos autos da ação trabalhista principal nº 0010096-97.2018.5.03.0143, em trâmite perante este Juízo. Com a inicial, anexou procuração e documentos. Devidamente intimados (Id f2c10ff), apenas a 1a Embargada apresentou defesa escrita em Id 151aa19. Manifestação do Embargante em Id 0bbb1d3. Em síntese, é o relatório. Tudo visto e examinado, decido. FUNDAMENTOS DO CONHECIMENTO Próprios e tempestivos, ante o que dispõe o art. 675 do CPC, conheço dos Embargos de Terceiro opostos por Wesley Cigano. MÉRITO Alega o Embargante que é o titular e possuidor direto da cota de 12,5% do imóvel de matrícula nº 5.632 do Livro nº 2 perante o CRI de Matias Barbosa, cuja constrição judicial foi determinada nos autos da ação trabalhista principal nº 0010096-97.2018.5.03.0143, em trâmite perante este Juízo. Narra na inicial que “O avô do Embargante, Jose Spagnol, realizou uma doação da totalidade do imóvel Matrícula nº 5.632, contudo, posteriormente propôs uma ação para anular o ato alegando que foi afetada a legítima (Processo nº 0408.14.001659-8). Após o andamento regular do feito, foi proferida sentença ressaltando que o Sr. José Spagnol só detinha 50% (cinquenta por cento) sobre o imóvel, de modo que só poderia dispor de 25% (vinte e cinco por cento), declarando a doação dos outros 25% (vinte e cinco por cento) como inoficiosa, uma vez que atingiu a legítima dos herdeiros, (...) Considerando nula a doação outrora realizada, a parcela retornou à titularidade do Sr. José Spagnol, e com o seu falecimento, a parcela de 25% (vinte e cinco por cento) seria partilhada entre seus dois filhos: Alerson Pereira Spagnol e Ângela das Graças Spagnol Cigano. Pois bem, em 25 de março de 2021 o Embargante adquiriu a cota de 12,5% (doze e meio por cento) dos direitos hereditários sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 5.632 de Alerson Pereira Spagnol, conforme se comprova pela Escritura Pública de Cessão de Direitos que segue em anexo. Com efeito, em data posterior a aquisição da cota do imóvel, foi requerido pela Embargada em 21 de agosto de 2024 a realização da penhora sobre o referido imóvel” (sic – Id 6efa998 – fls. 2 e 3 do PDF). Como adquirente de boa-fé, pretende o cancelamento da restrição judicial imposta, lançada indevidamente. Como prova de suas alegações, anexa aos autos, dentre outros documentos, a escritura pública de cessão de direitos do imóvel em questão, datada de 25/03/2021 (Id 3e5818e). Pois bem. De uma análise da ação principal, processada sob o nº 0010096-97.2018.5.03.0143, constata-se que ela foi ajuizada em 07/02/2018, com sentença proferida em 30/09/2018, contra a qual não foi interposto recurso, sendo que em outubro/2019, foi ativada a ferramenta eletrônica CNIB contra os executados Jose Spagnol e Alerson Pereira Spagnol, com resultado positivo em relação ao primeiro executado. Este Juízo, inclusive, solicitou ao Cartório de Registro de Imóveis de Matias Barbosa a certidão do imóvel matriculado sob o nº 5.632, através da qual é possível verificar o lançamento da indisponibilidade em 15/10/2019 (vide fls. 320 do PDF dos autos principais). Sendo assim, ainda que a penhora que recaiu sobre o imóvel discutido nos presentes autos tenha sido realizada no ano de 2024, evidente que o lançamento da restrição via CNIB ocorreu em 15/10/2019, em data, portanto, pretérita à Escritura Pública de Cessão de Direitos de Id 3e5818e (fls. 9/12 do PDF), trasladada em 25/03/2021. Ora, como as informações contidas no registro público dão legitimidade dos atos praticados perante terceiros, inegável que a Escritura Pública de Cessão de Direitos é posterior ao lançamento de indisponibilidade determinado por este Juízo, o que torna inquestionável a ciência do adquirente acerca das condições reais do imóvel à data da negociação. Nos termos da Súmula nº 84 do STJ, a posse de boa-fé é oponível pela via dos Embargos de Terceiros: “É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. O objetivo de tal entendimento é a proteção do terceiro adquirente de boa-fé, mesmo quando descumprido o requisito formal do registro do título translativo no Registro de Imóveis, na forma do art. 1.245, caput e §1º, do Código Civil. Destarte, fico convencido de que não restou devidamente comprovada a aquisição de boa-fé ou a posse mansa e pacífica pelo Embargante do imóvel matriculado sob o nº 5.632 perante o CRI de Matias Barbosa. Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, opostos por Wesley Cigano em face de Maria Jose Correa da Silva e Alerson Pereira Spagnol, para declarar subsistente a penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 5.632 perante o CRI de Matias Barbosa, nos termos da fundamentação supra. Ao trânsito em julgado, a Secretaria deverá trasladar cópia da presente sentença para os autos do processo principal, nº 0010096-97.2018.5.03.0143, para fins de prosseguimento da execução em relação ao imóvel objeto de discussão nestes Embargos, matriculado sob o nº 5.632 perante o CRI de Matias Barbosa, com a devida certificação. DA JUSTIÇA GRATUITA Concedo ao Embargante e à 1ª Embargada (reclamante na ação principal), os benefícios da gratuidade da Justiça, consoante Leis 5.584/70 e 1.060/50 e art. 790, §3º, da CLT, em face da declaração de hipossuficiência contida na ação principal, sendo desnecessária a comprovação de renda, tendo em vista o contexto que envolve a presente ação e a demanda trabalhista principal, de onde se presume a condição de hipossuficiência dos envolvidos, à exceção das pessoas jurídicas. Importante registrar que na esteira do que dispõem o art. 790, §3º, da CLT e o art. 4º da Lei 1.060/50, o benefício da justiça gratuita pode ser deferido com esteio em declaração da parte, prestada por ela própria ou por seu procurador, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, requisito que foi cumprido nos autos. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021 e publicada em 05/11/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, decido julgar IMPROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, opostos por WESLEY CIGANO em face de MARIA JOSE CORREA DA SILVA e ALERSON PEREIRA SPAGNOL, para declarar subsistente a penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 5.632 perante o CRI de Matias Barbosa, nos termos da fundamentação supra. Ao trânsito em julgado, a Secretaria deverá trasladar cópia da presente sentença para os autos do processo principal, nº 0010096-97.2018.5.03.0143, para fins de prosseguimento da execução em relação ao imóvel objeto de discussão nestes Embargos, matriculado sob o nº 5.632 perante o CRI de Matias Barbosa, com a devida certificação. Concedo ao Embargante e à 1ª Embargada (reclamante na ação principal), os benefícios da gratuidade da Justiça, na forma do art. 790, §3º da CLT, face a declaração de hipossuficiência, sendo desnecessária a comprovação de renda, tendo em vista o contexto que envolve a presente ação e a demanda trabalhista principal, de onde se presume a condição de hipossuficiência do envolvido. Inteligência da Súmula 72 deste Eg. Regional. Ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021 e publicada em 05/11/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º da CLT. Custas, pelo 2º Embargado, Alerson Pereira Spagnol, no importe de R$44,26, que deverão ser pagas ao final, nos autos principais (nº 0010096-97.2018.5.03.0143), nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 09 de abril de 2025. EDUARDO ATALLA BARLETTA Juiz do Trabalho Substituto JUIZ DE FORA/MG, 14 de abril de 2025. LUIZ CLAUDIO ALMEIDA SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE CORREA DA SILVA

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Adhemerval Zanella Junior e outros x Sadesul Projetos E Construcoes Ltda

ID: 335902943

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-76.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADHEMERVAL ZANELLA JUNIOR DANIEL DE ALMEIDA FRANCISCO MARILDA DA SILVA MESSIAS

Polo Passivo:

SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA ANDREA DE MELLO MAGALHAES

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DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0011269-76.2023.5.15.0102 AUTOR: MARILDA DA SILVA MESSIAS RÉU: SADESUL PROJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0011269-76.2023.5.15.0102 AUTOR: MARILDA DA SILVA MESSIAS RÉU: SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b11378 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a sentença exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, ou ainda, por perito, nos termos dos §§ 3º e 6º, do art. 879, da CLT; Considerando que a verificação de cálculos, eventualmente apresentados pelas partes, é de difícil realização, sendo, em geral, mais morosa do que a própria apuração dos valores devidos; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise do Sr. Assistente de Cálculo nesta Vara e a responsabilidade do Juízo de velar pela observância da “coisa julgada”, independentemente até de impugnação dos cálculos apresentados e, finalmente; Considerando os princípios da economia e da celeridade processual, que informam a tramitação dos feitos nesta Justiça do Trabalho, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere finalização do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF, determino a elaboração dos cálculos diretamente por profissional de confiança deste Juízo. Designo, para elaboração dos cálculos, o(a) Perito(a) contábil ADHEMERVAL ZANELLA JUNIOR, que deverá apresentar o laudo até o dia 08/09/2025, atentando expressamente ao teor da(s) decisão(s) proferidas. Dentre outros requisitos, o laudo deve conter: Memória de cálculo consistente em demonstrativo de débito atualizado, discriminando de forma clara as operações realizadas, com identificação precisa do valor e natureza dos elementos adotados como base, de modo a permitir que as partes e o juiz tenham condições de aquilatar a adequação do valor apresentado com a obrigação constante do título executivo. Deverá o(a) Sr.(a) Perito(a), a contar da ciência da designação da perícia contábil, verificar e solicitar nos autos, eventuais documentos necessários para realização da perícia, a fim de que não seja a prejudicada a fluência dos prazos estabelecidos nesta decisão. O(A) PERITO(A) DEVERÁ OBSERVAR QUE O LAUDO APENAS DEVERÁ SER ENTREGUE APÓS O PRAZO DE 5 DIAS, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO DAS PARTES, DO DESPACHO DE NOMEAÇÃO, VEZ QUE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE NÃO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Valor bruto total da execução, consistente na soma do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, do valor total do crédito previdenciário, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos; Valor a ser deduzido de imposto de renda, nos moldes do art. 12-A, §1º, da Lei nº 7.713/1988, incluído pela Lei nº 12.350/2010, se houver; Valor a ser deduzido da contribuição social, a cargo do autor, bem como apontar o valor dos encargos previdenciários, a cargo da reclamada; Despesas processuais (custas, editais e eventuais honorários advocatícios e periciais); As somas parciais de cada verba calculada deverão ser totalizadas nos quadros demonstrativos a cada fechamento da apuração para facilitar a análise pelo Juízo; Valor líquido do crédito trabalhista, devendo constar em separado o valor do principal, devidamente atualizado, conforme sentença ou acórdão. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigente em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Deve, ainda, a parte observar que o cálculo previdenciário, no que toca à parte patronal deve contemplar a alíquota da cota da empresa e a correspondente aos riscos de acidente de trabalho, nos termos do art. 22, I e II da lei de custeio, sendo excluída a alíquota da contribuição de terceiros. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no § 4º do art. 879 da CLT, observará a legislação previdenciária. O cálculo do imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, na forma do art. 12-A, §1º, da Lei nº 7.713/1988, incluído pela Lei nº 12.350 /2010. Atente-se o perito acerca da obrigatoriedade de utilização do sistema “ PJe-Calc”, nos termos do artigo 22, § 6º da Resolução CSJT nº 185/2017. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc.”. Apresentado o laudo contábil, manifestem-se as partes, por meio dos patronos constituídos nos autos ou diretamente, no prazo comum de 8 (oito) dias, iniciando-se no dia 15/09/2025 e se encerrando no dia 25/09/2025, sob pena de preclusão. As partes deverão se atentar aos prazos, vez que não haverá nova intimação. No prazo para manifestação sobre laudo contábil, o(a) patrono(a) do(a) autor(a) deve informar seus dados bancários, a fim de possibilitar a liberação do crédito exequendo diretamente em conta corrente, tendo em visto o disposto no parágrafo 1º do Artigo 5º da PORTARIA CONJUNTA GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 de de 24 de março de 2020 abaixo transcrito: § 1º Recomenda-se aos magistrados que as liberações ocorram preferencialmente mediante transferência de crédito diretamente para a conta bancária do beneficiário ou do seu advogado, com poderes específicos para o ato. Caso as partes se insurjam contra a conta apresentada, devem fazê-lo, no prazo ora concedido, atentando para os seguintes requisitos, sob pena de ser REJEITADA LIMINARMENTE a medida oposta e MANTIDO O LAUDO PERICIAL: a) conter fundamentadamente indicação dos itens e valores objeto de discordância (art. 879, §2º da CLT), não sendo aceita, tão somente, nova apresentação de memória de cálculo de liquidação, que será tida como impugnação genérica; b) memória de cálculo consistente em demonstrativo de débito atualizado, discriminando de forma clara as operações realizadas, com identificação precisa do valor e natureza dos elementos adotados como base, de modo a permitir que a parte contrária e o juiz tenham condições de aquilatar a adequação do valor apresentado com a obrigação constante do título executivo; c) ao impugnar horas extras, por exemplo, deve a parte explicitar onde se encontra o equívoco: se na quantidade das horas excedentes, no adicional ou na base de cálculo, de forma minudente e fundamentada, para que o Juízo possa facilmente entender e localizar na planilha do Perito em confronto com sua manifestação e quadro demonstrativo, a procedência da alegação. Todos os itens impugnados devem seguir esse padrão; d) somas parciais devem ser totalizadas a cada fechamento da apuração para facilitar análise pelo Juízo; Ficam ainda as partes advertidas que será aplicada multa por litigância de má-fé se restar efetivamente comprovado a majoração ou depreciação abusiva dos cálculos apresentados pelo sr. perito O Sr. Perito NÃO será intimado para se manifestar detalhada e fundamentadamente sobre eventual impugnação, devendo falar em 10 (dez) dias, iniciando o prazo no dia 02/10/2025 e encerrando no dia 16/10/2025, podendo retificar sua conta, caso haja necessidade. O perito deverá acompanhar o processo para responder às impugnações, independentemente de nova intimação. Não havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes dentro do prazo concedido ou solicitados após o vencimento do prazo, deverá o sr.(a) perita abster-se de prestar os esclarecimentos. Na sequência, devem os autos virem conclusos para HOMOLOGAÇÃO, com intimação da reclamada, por intermédio de seu advogado constituído nos autos, para que efetue o pagamento dos valores ora homologados, devidamente atualizados até o efetivo pagamento, no prazo de 48 horas. Na inércia, intime-se o reclamante, nos termos do art. 878, observando-se contido no art. 11-A, ambos da CLT. Ficam as partes advertidas, desde logo, que se as impugnações e/ou os cálculos apresentados estiverem em flagrante desacordo com a sentença, ou ainda restar configurado qualquer outro tipo de abuso de direito, ser-lhe-ão aplicadas as penalidades cabíveis por litigância de má-fé, e /ou ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774 do NCPC. Intimem-se partes e Perito. Esclareço que os honorários periciais a serem fixados por ocasião da HOMOLOGAÇÃO ficarão a cargo da reclamada, quem deu causa ao feito e sofreu a condenação nos autos, devendo suportar as despesas dela decorrentes (princípio da causalidade- art. 82 do NCPC), exceto se o reclamante for sucumbente na impugnação ofertada. Atentem as partes para o fato de que a partir da migração do processo físico para o eletrônico todas as petições e/ou documentos deverão ser inseridos/anexados a este processo eletrônico, sendo expressamente vedado o seu protocolo ou envio por e-doc, direcionados aos autos físicos, que não mais tramitarão. No caso de equívoco da parte, a sua manifestação será considerada como inexistente, excluindo-se o cadastro do protocolo dos autos físicos. “Havendo interesse das partes na tentativa de conciliação, poderão manifestar-se no prazo de 5 dias”. Cumpra-se. TAUBATE/SP, 25 de julho de 2025 ANDREIA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARILDA DA SILVA MESSIAS

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Adhemerval Zanella Junior e outros x Sadesul Projetos E Construcoes Ltda

ID: 335903018

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-76.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADHEMERVAL ZANELLA JUNIOR DANIEL DE ALMEIDA FRANCISCO MARILDA DA SILVA MESSIAS

Polo Passivo:

SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA ANDREA DE MELLO MAGALHAES

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DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0011269-76.2023.5.15.0102 AUTOR: MARILDA DA SILVA MESSIAS RÉU: SADESUL PROJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0011269-76.2023.5.15.0102 AUTOR: MARILDA DA SILVA MESSIAS RÉU: SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b11378 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a sentença exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, ou ainda, por perito, nos termos dos §§ 3º e 6º, do art. 879, da CLT; Considerando que a verificação de cálculos, eventualmente apresentados pelas partes, é de difícil realização, sendo, em geral, mais morosa do que a própria apuração dos valores devidos; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise do Sr. Assistente de Cálculo nesta Vara e a responsabilidade do Juízo de velar pela observância da “coisa julgada”, independentemente até de impugnação dos cálculos apresentados e, finalmente; Considerando os princípios da economia e da celeridade processual, que informam a tramitação dos feitos nesta Justiça do Trabalho, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere finalização do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF, determino a elaboração dos cálculos diretamente por profissional de confiança deste Juízo. Designo, para elaboração dos cálculos, o(a) Perito(a) contábil ADHEMERVAL ZANELLA JUNIOR, que deverá apresentar o laudo até o dia 08/09/2025, atentando expressamente ao teor da(s) decisão(s) proferidas. Dentre outros requisitos, o laudo deve conter: Memória de cálculo consistente em demonstrativo de débito atualizado, discriminando de forma clara as operações realizadas, com identificação precisa do valor e natureza dos elementos adotados como base, de modo a permitir que as partes e o juiz tenham condições de aquilatar a adequação do valor apresentado com a obrigação constante do título executivo. Deverá o(a) Sr.(a) Perito(a), a contar da ciência da designação da perícia contábil, verificar e solicitar nos autos, eventuais documentos necessários para realização da perícia, a fim de que não seja a prejudicada a fluência dos prazos estabelecidos nesta decisão. O(A) PERITO(A) DEVERÁ OBSERVAR QUE O LAUDO APENAS DEVERÁ SER ENTREGUE APÓS O PRAZO DE 5 DIAS, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO DAS PARTES, DO DESPACHO DE NOMEAÇÃO, VEZ QUE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE NÃO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Valor bruto total da execução, consistente na soma do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, do valor total do crédito previdenciário, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos; Valor a ser deduzido de imposto de renda, nos moldes do art. 12-A, §1º, da Lei nº 7.713/1988, incluído pela Lei nº 12.350/2010, se houver; Valor a ser deduzido da contribuição social, a cargo do autor, bem como apontar o valor dos encargos previdenciários, a cargo da reclamada; Despesas processuais (custas, editais e eventuais honorários advocatícios e periciais); As somas parciais de cada verba calculada deverão ser totalizadas nos quadros demonstrativos a cada fechamento da apuração para facilitar a análise pelo Juízo; Valor líquido do crédito trabalhista, devendo constar em separado o valor do principal, devidamente atualizado, conforme sentença ou acórdão. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigente em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Deve, ainda, a parte observar que o cálculo previdenciário, no que toca à parte patronal deve contemplar a alíquota da cota da empresa e a correspondente aos riscos de acidente de trabalho, nos termos do art. 22, I e II da lei de custeio, sendo excluída a alíquota da contribuição de terceiros. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no § 4º do art. 879 da CLT, observará a legislação previdenciária. O cálculo do imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, na forma do art. 12-A, §1º, da Lei nº 7.713/1988, incluído pela Lei nº 12.350 /2010. Atente-se o perito acerca da obrigatoriedade de utilização do sistema “ PJe-Calc”, nos termos do artigo 22, § 6º da Resolução CSJT nº 185/2017. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc.”. Apresentado o laudo contábil, manifestem-se as partes, por meio dos patronos constituídos nos autos ou diretamente, no prazo comum de 8 (oito) dias, iniciando-se no dia 15/09/2025 e se encerrando no dia 25/09/2025, sob pena de preclusão. As partes deverão se atentar aos prazos, vez que não haverá nova intimação. No prazo para manifestação sobre laudo contábil, o(a) patrono(a) do(a) autor(a) deve informar seus dados bancários, a fim de possibilitar a liberação do crédito exequendo diretamente em conta corrente, tendo em visto o disposto no parágrafo 1º do Artigo 5º da PORTARIA CONJUNTA GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 de de 24 de março de 2020 abaixo transcrito: § 1º Recomenda-se aos magistrados que as liberações ocorram preferencialmente mediante transferência de crédito diretamente para a conta bancária do beneficiário ou do seu advogado, com poderes específicos para o ato. Caso as partes se insurjam contra a conta apresentada, devem fazê-lo, no prazo ora concedido, atentando para os seguintes requisitos, sob pena de ser REJEITADA LIMINARMENTE a medida oposta e MANTIDO O LAUDO PERICIAL: a) conter fundamentadamente indicação dos itens e valores objeto de discordância (art. 879, §2º da CLT), não sendo aceita, tão somente, nova apresentação de memória de cálculo de liquidação, que será tida como impugnação genérica; b) memória de cálculo consistente em demonstrativo de débito atualizado, discriminando de forma clara as operações realizadas, com identificação precisa do valor e natureza dos elementos adotados como base, de modo a permitir que a parte contrária e o juiz tenham condições de aquilatar a adequação do valor apresentado com a obrigação constante do título executivo; c) ao impugnar horas extras, por exemplo, deve a parte explicitar onde se encontra o equívoco: se na quantidade das horas excedentes, no adicional ou na base de cálculo, de forma minudente e fundamentada, para que o Juízo possa facilmente entender e localizar na planilha do Perito em confronto com sua manifestação e quadro demonstrativo, a procedência da alegação. Todos os itens impugnados devem seguir esse padrão; d) somas parciais devem ser totalizadas a cada fechamento da apuração para facilitar análise pelo Juízo; Ficam ainda as partes advertidas que será aplicada multa por litigância de má-fé se restar efetivamente comprovado a majoração ou depreciação abusiva dos cálculos apresentados pelo sr. perito O Sr. Perito NÃO será intimado para se manifestar detalhada e fundamentadamente sobre eventual impugnação, devendo falar em 10 (dez) dias, iniciando o prazo no dia 02/10/2025 e encerrando no dia 16/10/2025, podendo retificar sua conta, caso haja necessidade. O perito deverá acompanhar o processo para responder às impugnações, independentemente de nova intimação. Não havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes dentro do prazo concedido ou solicitados após o vencimento do prazo, deverá o sr.(a) perita abster-se de prestar os esclarecimentos. Na sequência, devem os autos virem conclusos para HOMOLOGAÇÃO, com intimação da reclamada, por intermédio de seu advogado constituído nos autos, para que efetue o pagamento dos valores ora homologados, devidamente atualizados até o efetivo pagamento, no prazo de 48 horas. Na inércia, intime-se o reclamante, nos termos do art. 878, observando-se contido no art. 11-A, ambos da CLT. Ficam as partes advertidas, desde logo, que se as impugnações e/ou os cálculos apresentados estiverem em flagrante desacordo com a sentença, ou ainda restar configurado qualquer outro tipo de abuso de direito, ser-lhe-ão aplicadas as penalidades cabíveis por litigância de má-fé, e /ou ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774 do NCPC. Intimem-se partes e Perito. Esclareço que os honorários periciais a serem fixados por ocasião da HOMOLOGAÇÃO ficarão a cargo da reclamada, quem deu causa ao feito e sofreu a condenação nos autos, devendo suportar as despesas dela decorrentes (princípio da causalidade- art. 82 do NCPC), exceto se o reclamante for sucumbente na impugnação ofertada. Atentem as partes para o fato de que a partir da migração do processo físico para o eletrônico todas as petições e/ou documentos deverão ser inseridos/anexados a este processo eletrônico, sendo expressamente vedado o seu protocolo ou envio por e-doc, direcionados aos autos físicos, que não mais tramitarão. No caso de equívoco da parte, a sua manifestação será considerada como inexistente, excluindo-se o cadastro do protocolo dos autos físicos. “Havendo interesse das partes na tentativa de conciliação, poderão manifestar-se no prazo de 5 dias”. Cumpra-se. TAUBATE/SP, 25 de julho de 2025 ANDREIA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Kolunna Security Vigilancia E Seguranca Ltda e outros

ID: 275280054

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011269-39.2024.5.15.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE ARARAQUARA

Polo Passivo:

KOLUNNA SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA SILVANIA BARBOSA DA SILVA

Edital

Advogados:

LUCAS JOSE RAMOS FERREIRA

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HELENA BARBIERI CEFALY

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VALKIRIA ELIANE DE ANDRADE

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ADRIANA DALVA CEZAR DE ALCANTARA

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LARISSA DE CASTRO LEANDRO SILVA

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CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

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TARIK DAVID CAMBIAGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0011269-39.2024.5.15.0006 : MUNICIPIO DE ARARAQUARA : SILVAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0011269-39.2024.5.15.0006 : MUNICIPIO DE ARARAQUARA : SILVANIA BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA 3ª TURMA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO nº 0011269-39.2024.5.15.0006 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ARARAQUARA RECORRIDO: SILVANIA BARBOSA DA SILVA, KOLUNNA SECURITY VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA JUIZ SENTENCIANTE: GILVANDRO DE LELIS OLIVEIRA RELATORA: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID (arm) Adoto o relatório da r. decisão de fls. 803/810, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, decisão contra a qual recorre o segundo reclamado pelas razões de fls. 832/841. Sustenta o reclamado, em síntese, que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária. Contrarrazões pela reclamante às fls. 857/869. Manifestação do Ministério Público pelo prosseguimento do feito (fl. 871). É o relatório. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso por regular. DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante foi admitida aos serviços da reclamada em 18/11/2022, na função de vigilante, recebendo a última remuneração de R$2.719,53 e dispensada em 15/02/2024. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Insurge-se o recorrente contra a condenação subsidiária reconhecida em sentença. Argumenta que não houve conduta faltosa apta a justificar a sua responsabilização. Assevera que é parte ilegítima para responder à ação, que cumpriu com todas as suas obrigações contratuais e que eventuais danos suportados pela reclamante decorrem de ato do empregador. Por fim alega que não foi demonstrada a ausência de fiscalização sistemática por parte do Município. A r. sentença julgou procedente o pedido de condenação subsidiária, sob o seguinte fundamento: "Restou incontroverso que a autora mourejou em favor da segunda reclamada por intermédio da primeira ré, configurando típica terceirização. O pronunciamento do Excelso STF, por meio do julgamento da ADC 16, não teve o condão de afastar do ente público que terceiriza a responsabilidade por verbas trabalhistas quando incorre em culpa in eligendo ou in vigilando. Neste sentido, o presente julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferirlhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1324-19.2016.5.05.0222, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/09/2020) No caso vertente, reputo configuradas ambas as culpas, porquanto o ente público não tomou as precauções necessárias quando da contratação da prestadora além de não ter fiscalizado de forma efetiva o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, tanto que foram inadimplidas diversas parcelas. Os documentos encartados com a defesa não demonstram, por si só, a efetiva fiscalização. Logo, porque se omitiu culposamente, a segunda reclamada deve responder pelas obrigações que calhavam à primeira ré, inclusive de cunho indenizatório, de forma subsidiária. Nesse sentido, o item V da Súmula 331 do E. TST. A responsabilidade subsidiária é um imperativo de justiça, que presta reverência aos princípios fundamentais da dignidade humana e do valor social do trabalho. Analiso. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16 (Tema 246), com repercussão geral, proferiu a seguinte decisão: "Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, 1º, da Lei nº 8.666/93." Sendo assim, em regra, a Administração Pública contratante não responde pelas obrigações trabalhistas da contratada perante seus empregados, respondendo apenas nos casos em que for comprovada a sua culpa por ação ou omissão na fiscalização dos contratos. Nesse contexto, impõe-se analisar o caso concreto para verificar se houve a efetiva fiscalização no contrato de prestação de serviços, pois, ausente a fiscalização , impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Ente Público, sem que isso acarrete violação à ADC 16/DF, pois, como visto, a decisão proferida pelo E. STF não constitui óbice para que se reconheça a responsabilidade dos órgãos da Administração Pública quando houver omissão no tocante à fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista por parte das empresas contratadas. Nesse sentido, destaco a seguinte ementa do E. TST sobre o tema: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência , nos termos do artigo 896-A, § 1º, da CLT. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que "Registre-se que o documento de id. 40eb6aa traz informações acerca da fiscalização do contrato nº 004/2014 e não ao contrato nº 122/2014 (id. 707efaf) acostado aos autos com a defesa do Município. Quando aos demais documentos apresentados, estes revelam ter constatado o ente público o descumprimento de obrigações contratuais por parte da primeira ré bem como a aplicação à empresa contratada diversas multas e advertências em diversos contratos mantidos com o Município - o que, em tese, demonstraria uma efetiva fiscalização por parte do segundo réu. Entretanto, restou evidenciado nos autos que disso sua conduta não passou, não adotando quaisquer medidas efetivas à penalização da contratada, como retenção de repasses e/ou pagamentos à contratada até o devido implemento das obrigações assumidas, exatamente para salvaguardar eventual responsabilidade subsidiária com fulcro na culpa in vigilando, com fulcro na referida S. 331 do C. TST" (págs. 230/231) . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência , nos termos do artigo 896-A, § 1º, da CLT. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que "Registre-se que o documento de id. 40eb6aa traz informações acerca da fiscalização do contrato nº 004/2014 e não ao contrato nº 122/2014 (id. 707efaf) acostado aos autos com a defesa do Município. Quando aos demais documentos apresentados, estes revelam ter constatado o ente público o descumprimento de obrigações contratuais por parte da primeira ré bem como a aplicação à empresa contratada diversas multas e advertências em diversos contratos mantidos com o Município - o que, em tese, demonstraria uma efetiva fiscalização por parte do segundo réu. Entretanto, restou evidenciado nos autos que disso sua conduta não passou, não adotando quaisquer medidas efetivas à penalização da contratada, como retenção de repasses e/ou pagamentos à contratada até o devido implemento das obrigações assumidas, exatamente para salvaguardar eventual responsabilidade subsidiária com fulcro na culpa in vigilando, com fulcro na referida S. 331 do C. TST" (págs. 230/231) . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Recurso de revista não conhecido." (TST - RRAg: 0100533-96.2019.5.01.0082, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 06/03/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) No caso dos autos, a recorrente contratou a 1ª reclamada, Kolunna Security Vigilância e Segurança Ltda., empregadora da reclamante para a prestação de serviços de "vigilância em unidades escolares". O contrato de trabalho da autora perdurou de 18/11/2022 a 15/02/2024, sendo que a r. sentença reconheceu como devidos os títulos: salário do mês de janeiro de 2024 e o 13o salário do ano de 2023; recolhimentos de e FGTS e multa de 40%; multa do art. 467 da CLT; intervalo intrajornada; multa normativa em decorrência de mora salarial; cesta básica e o tíquete-refeição dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023 e janeiro de 2024. Cumpre ainda ressaltar, que em recente decisão proferida pelo Pleno do STF no dia 13/02/2025, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), foi adotado o seguinte entendimento: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, 3º, da Lei 6.019/1974. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Assim, a análise da responsabilidade subsidiária deverá verificar o caso concreto a partir das provas que demonstrem a existência de fiscalização pelo tomador de serviços, sendo ônus do empregado demonstrar a falha na fiscalização realizada. No caso dos autos, o Município acostou aos autos as fichas financeiras de diversos empregados dos meses de novembro e dezembro de 2023, assim como GFIPs de recolhimentos de FGTS do período, o que não compreende todo o período contratual da reclamante. Trouxe, também, cópia da rescisão contratual em 16/02/2024, na qual foi estipulado um crédito em favor da 1ª reclamada relativo às faturas até o último dia de prestação de serviços (09/02/2024), que seria depositado perante o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP sob nº 0010207-61.2024.5.15.0006. Assim, com ressalva de entendimento pessoal, diante da decisão proferida pelo STF na ADC 16 e no Tema 1118, acolho tais documentos como prova de fiscalização do contrato estabelecido com a tomadora de serviços. Desse modo, uma vez ausente demonstração, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, dou provimento ao pedido de afastamento da responsabilidade subsidiária do 2º reclamado. Dou provimento ao apelo. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decido CONHECER do recurso interposto por MUNICÍPIO DE ARARAQUARA e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para afastar a responsabilidade subsidiária, nos termos da fundamentação. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 13 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relatora Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025. CAROLINA VIEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KOLUNNA SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

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Sociedade Beneficente Nosso Lar x Adriano Oliveira Diniz e outros

ID: 324319314

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011269-77.2014.5.03.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE NOSSO LAR

Polo Passivo:

ADRIANO OLIVEIRA DINIZ ASSOCIACAO DE P A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CARVALHOS CRISTINA DE FATIMA DE SOUZA DIENIFFER MICHELI BUENO ELIZABETH ARANTES DA SILVA FLAVIA ROCHA PEREIRA DE PAIVA ILDA DA CUNHA FERNANDES JORGINA DA SILVA AMARAL MARIA HELENA MACIEL RODRIGO RAMOS DE SOUZA ROGERIA DINIZ DE SOUZA SULAMITA DE SOUZA CARVALHO DE OLIVEIRA VANESSA DOMINGUES RIBEIRO

Notificação

Advogados:

NATALIA CUNHA CARDOSO

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SIMONE PEIXOTO RIBEIRO

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RANDER RICIERI MENDES DE SOUZA

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BRENO AMARAL DINIZ

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RONDINELE MATIAS DA SILVA

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YARA LIMA DE OLIVEIRA SALDONES

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DIEGO REIS AMARAL

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GILMARA MAGALHAES PINTO REZENDE

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RODOLFO SILVA FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro AP 0011269-77.2014.5.03.0053 AGRAVANTE: SOCIEDADE BEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro AP 0011269-77.2014.5.03.0053 AGRAVANTE: SOCIEDADE BENEFICENTE NOSSO LAR AGRAVADO: MARIA HELENA MACIEL E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9f22c2 proferida nos autos. RECURSO DE: SOCIEDADE BENEFICENTE NOSSO LAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id ea102a3; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 5b593c7). Regular a representação processual (Id 4c0f43b). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXPROPRIAÇÃO DE BENS (9180) / ADJUDICAÇÃO Com relação ao tópico "1. DA NULIDADE DO AUTO DE ADJUDICAÇÃO", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXPROPRIAÇÃO DE BENS Quanto ao tópico "2. DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Quanto ao tópico "3. DA POSSIBILIDADE DE EXAME DA NULIDADE MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Quanto ao tópico "4. DA NECESSÁRIA EFETIVIDADE DO PROCESSO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEFICENTE NOSSO LAR

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Sociedade Beneficente Nosso Lar x Adriano Oliveira Diniz e outros

ID: 324319350

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011269-77.2014.5.03.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE NOSSO LAR

Polo Passivo:

ADRIANO OLIVEIRA DINIZ ASSOCIACAO DE P A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CARVALHOS CRISTINA DE FATIMA DE SOUZA DIENIFFER MICHELI BUENO ELIZABETH ARANTES DA SILVA FLAVIA ROCHA PEREIRA DE PAIVA ILDA DA CUNHA FERNANDES JORGINA DA SILVA AMARAL MARIA HELENA MACIEL RODRIGO RAMOS DE SOUZA ROGERIA DINIZ DE SOUZA SULAMITA DE SOUZA CARVALHO DE OLIVEIRA VANESSA DOMINGUES RIBEIRO

Notificação

Advogados:

NATALIA CUNHA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE PEIXOTO RIBEIRO

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RANDER RICIERI MENDES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO AMARAL DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONDINELE MATIAS DA SILVA

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YARA LIMA DE OLIVEIRA SALDONES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO REIS AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMARA MAGALHAES PINTO REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO SILVA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro AP 0011269-77.2014.5.03.0053 AGRAVANTE: SOCIEDADE BEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro AP 0011269-77.2014.5.03.0053 AGRAVANTE: SOCIEDADE BENEFICENTE NOSSO LAR AGRAVADO: MARIA HELENA MACIEL E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9f22c2 proferida nos autos. RECURSO DE: SOCIEDADE BENEFICENTE NOSSO LAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id ea102a3; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 5b593c7). Regular a representação processual (Id 4c0f43b). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXPROPRIAÇÃO DE BENS (9180) / ADJUDICAÇÃO Com relação ao tópico "1. DA NULIDADE DO AUTO DE ADJUDICAÇÃO", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXPROPRIAÇÃO DE BENS Quanto ao tópico "2. DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Quanto ao tópico "3. DA POSSIBILIDADE DE EXAME DA NULIDADE MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Quanto ao tópico "4. DA NECESSÁRIA EFETIVIDADE DO PROCESSO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO OLIVEIRA DINIZ - SULAMITA DE SOUZA CARVALHO DE OLIVEIRA - CRISTINA DE FATIMA DE SOUZA - JORGINA DA SILVA AMARAL - ILDA DA CUNHA FERNANDES - ELIZABETH ARANTES DA SILVA - VANESSA DOMINGUES RIBEIRO - ASSOCIACAO DE P A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CARVALHOS - DIENIFFER MICHELI BUENO - ROGERIA DINIZ DE SOUZA - MARIA HELENA MACIEL - RODRIGO RAMOS DE SOUZA - FLAVIA ROCHA PEREIRA DE PAIVA

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Processo nº 0011269-28.2025.8.17.2001

ID: 336615749

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0011269-28.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LAUDICE CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

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MAILTON DE CARVALHO GAMA

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RAFAEL DE LIMA RAMOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0011269-28.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: LAUDICE CARDOSO DA SILVA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208911229, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EXTINÇÃO: Vistos, etc ... Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido em face do Estado de Pernambuco, com o objetivo de dar cumprimento ao título judicial provisório consubstanciado na sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública na Ação Coletiva tombada sob o nº 0038091-59.2022.8.17.2001. Ao findar a fase cognitiva do processo, aquele Juízo julgou procedente o pleito autoral, com destaque para a parte de interesse: “Portanto, independentemente do regime jurídico - efetivo ou contratado – estou convencido que não pode haver distinção remuneratória com relação aos direitos dos Profissionais da Educação - Professores – principalmente no que diz respeito ao valor do PISO NACIONAL SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. Ante o exposto, com base nos fatos acima enumerados e na jurisprudência consolidada sobre a matéria colocada em discussão, JULGO PROCEDENTE o pedido articulado na peça inaugural, nos exatos termos pleiteados, cujo valor da condenação será apurado em execução de sentença. Em obediência ao art. 496, I, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE - após decorrido o prazo para ingresso do Recurso de Apelação pelas partes, em razão do duplo grau de jurisdição. Condeno a parte Requerida/Estado no pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual somente será fixado na fase executória, de acordo com o que reza o art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil.” Irresignada, a parte executada apresentou recurso de apelação. A instância revisora, ao apreciar a peça recursal, deu parcial provimento, acrescentando apenas “que os consectários legais incidentes sobre a condenação devem observar os parâmetros estabelecidos nos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça”, e dada a iliquidez da sentença, os honorários deverão ser arbitrados na fase da liquidação. A parte exequente sustenta que, não obstante o decisum ainda não ter alcançado a imutabilidade, nenhum recurso cabível é dotado de efeito suspensivo ex lege, mostrando-se viável o cumprimento provisório da sentença. A parte executada, devidamente intimada, apresentou impugnação, aduzindo, em síntese, a inexigibilidade do título em razão da ausência de trânsito em julgado, a impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública e a necessidade de observância do regime de precatórios. Argumenta, também, que há recursos pendentes de apreciação nos Tribunais Superiores. Subsidiariamente, aponta excesso na execução. A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação refutando os argumentos da impugnação e reiterando o pedido de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relato. Passo a decidir. A questão nodal a ser dirimida consiste na possibilidade de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, considerando que o processo de conhecimento se encontra em fase recursal, pendente de trânsito em julgado. É notório que o artigo 520 do Código de Processo Civil autoriza o cumprimento provisório da sentença que impõe o pagamento de quantia certa, quando pendente de julgamento recurso desprovido de efeito suspensivo. Contudo, tal permissão não se aplica de forma irrestrita quando a execução é direcionada à Fazenda Pública, em virtude da sujeição ao regime constitucional de precatórios (art. 100 da CF/1988). Nesse contexto, impende ressaltar que o rito dos precatórios/Requisições de Pequeno Valor (RPV) abrange todas as execuções de natureza pecuniária ajuizadas em face da Fazenda Pública. A Lei Maior, em seu artigo 100, preceitua que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em decorrência de decisão judicial, serão realizados exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Não se admitindo a execução provisória de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública, a qual somente poderá ser pleiteada após o término do processo, com o trânsito em julgado da decisão, observando-se o procedimento executório próprio e o sistema de precatórios ou RPV. No julgamento do Recurso Extraordinário 573.872/RS (Tema 45 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, à luz dos artigos 37, caput, e 100, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal. A tese firmada foi: "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios". Embora o caso tratasse especificamente de obrigação de fazer, o STF esclareceu que a execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública é vedada desde a Emenda Constitucional nº 30/2000. Vejamos: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.” 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra regal de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (sem grifos no original) Nesse diapasão, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, em caso análogo, manifestou-se pela impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, extinguindo o feito sem resolução meritória: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – “CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ACÓRDÃO” CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – ASTREINTES – ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA – ART. 100, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO JULGADO – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DECISÃO UNÂNIME. 1- Neste cumprimento provisório, a parte exequente visa à satisfação de obrigação de pagar consubstanciada no valor de astreintes em decorrência do alegado descumprimento da obrigação de fazer imposta ao Estado de Pernambuco (fornecimento de medicamento). 2- Acontece que o Mandado de Segurança, que deu origem ao presente Cumprimento Provisório, encontra-se em fase recursal, havendo Recurso Extraordinário não julgado (sobrestado). 3- E, como se sabe, o valor resultante da incidência de multa cominatória constitui obrigação de pagar em desfavor da Fazenda Pública, cuja execução se submete ao regime constitucional de precatório (art. 100, §5º, da Constituição Federal). 4- Cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal não admite a execução provisória de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública. No caso, a multa somente pode ser exigida em momento posterior, ao final do processo, já transitada em julgado a sentença (neste caso, sentença em sentido amplo – o acórdão), mediante a adoção do devido procedimento executório e através do sistema de precatório. 5- Cumprimento provisório extinto, sem resolução do mérito, ante a impossibilidade de seu prosseguimento. Decisão unânime. (Cumprimento Provisório de Sentença 0046638-72.2024.8.17.9000, Rel. CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), julgado em 28/11/2024, DJe ) (sem grifos no original) Ademais, como já explanado, a decisão que se pretende executar não é definitiva, pois ainda aguarda o julgamento de recursos nos Tribunais Superiores. O resultado desses recursos é crucial, pois os pedidos podem ser julgados improcedentes ou a decisão modificada, o que afetaria a execução pretendida, existindo a possibilidade da perda do objeto, tornando o presente cumprimento irrelevante ou que os termos da execução sejam completamente alterados. Diante do exposto, considerando a ausência de trânsito em julgado da decisão exequenda e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que impedem a execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença, sem resolução do mérito, com amparo no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, recebo nos seus regulares efeitos, e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões. Em seguida, com ou sem resposta, sigam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco com os cumprimentos deste Juízo, independentemente de juízo de admissibilidade, de acordo com art. 1010, § do CPC. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (Art. 1.023, § 2º do CPC). Em caso de não interposição/oposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, não havendo requerimento das partes, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimações necessárias. Transitado em julgado, arquive-se em definitivo. Cumpra-se. RECIFE, 7 de julho de 2025 Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital" RECIFE, 28 de julho de 2025. IEDJA BATISTA DE ANDRADE CHAVES DE ARRUDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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