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"0011269-56.2023.5.18.0211" - Resultados da Busca

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Itau Unibanco S.A. x Eraldo Silva De Melo

ID: 334263735

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000437-57.2024.5.06.0018

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ERALDO SILVA DE MELO

Acórdão

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE DE CASTRO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000437-57.2024.5.06.0018 RECORRENTE: ITAU UNIBANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000437-57.2024.5.06.0018 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: ERALDO SILVA DE MELO INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ITAU UNIBANCO S.A. [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. CLÁUSULA 11ª DAS CCTS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso ordinário interposto pelo banco reclamado contra sentença que: (i) indeferimento de depoimento pessoal da autora; (ii) afastou a limitação da condenação aos valores estimados na exordial; (iii) reconheceu a inexistência de cargo de confiança bancário e deferiu 7ª e 8ª horas extras; (iv) recusou a cláusula 11ª das CCTs como fator de compensação, (v) concedeu justiça gratuita à autora; (vi) fixou honorários sucumbenciais de 10 %; e (vii) não tratou da aplicação da Súmula n. 04 deste Regional, deixando sua análise para a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há sete questões em discussão: (i) definir se o indeferimento do depoimento pessoal configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se os valores atribuídos na petição inicial limitam a condenação; (iii) determinar se a autora exercia cargo de confiança bancário (art. 224, § 2º, CLT); (iv) apurar a validade da cláusula 11ª das CCTs dos bancários para compensação da gratificação de função com a 7ª e 8ª horas; (v) verificar a manutenção dos benefícios da justiça gratuita; (vi) redefinir honorários de sucumbência e sua exigibilidade; (vii) verificar a aplicação da Súmula n. 04 deste Regional. III. RAZÕES DE DECIDIR. O interrogatório das partes é faculdade do juiz (art. 848 e 765 CLT; art. 370 CPC), de modo que o indeferimento do depoimento pessoal, ausente prejuízo comprovado, não cerceia a defesa. Os valores lançados na inicial têm caráter meramente estimativo (art. 840, § 1º, CLT; IN-TST 41/2018; IRDR-TRT6 Tema 005), não limitando a condenação. A prova testemunhal revela que a autora não detinha poderes típicos de direção ou fidúcia especial, inexistindo enquadramento no art. 224, § 2º, CLT; logo, são devidas as horas extras a partir da 6ª diária. A cláusula 11ª das CCTs 2018/2019-2024, à luz do Tema 1046/STF, prevalece e autoriza a compensação da gratificação de função com a 7ª e 8ª horas, respeitados os limites do parágrafo 2º e a prescrição quinquenal. A mera declaração de hipossuficiência econômica basta para a justiça gratuita (art. 790, § 3º, CLT; Súm. 463-I/TST; IRR-277-83.2020.5.09.0084/TST), pois não foi demonstrada capacidade financeira diversa. Verificada sucumbência recíproca, cada parte responde por honorários de 10 % (art. 791-A, caput e § 2º, CLT); a exigibilidade dos honorários devidos pela autora fica suspensa, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Deixando o julgador para a fase da execução a análise da aplicação da Súmula n. 04 deste Regional, nada a alterar. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O indeferimento do depoimento pessoal, por ser ato discricionário previsto no art. 848 CLT, não gera nulidade se ausente prejuízo; Os valores atribuídos na petição inicial, de natureza estimativa, não limitam a condenação trabalhista; A inexistência de poderes de gestão impede o enquadramento no art. 224, § 2º, CLT e assegura o pagamento da 7ª e 8ª horas como extras; A cláusula 11ª das CCTs 2018 a 2024 é válida e permite compensar a gratificação de função com as horas extras deferidas, respeitada a prescrição quinquenal; A declaração de hipossuficiência autoriza a justiça gratuita, permanecendo suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelo beneficiário; A aplicação da Súmula n. 04 deste Regional será avaliada na execução. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, LV, LXXVIII; 7º, XVI e XXVI. CLT, arts. 58 §1º, 224 caput e § 2º, 370, 765, 790 §§3º-4º, 791-A, 840 §§1º-3º, 848, 883, 611-A, 611-B X. CPC/2015, arts. 370, 371, 927. Lei 8.177/1991, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.121.633 (Tema 1046, j. 13.06.2022); STF, ADCs 58 e 59 (Pleno, j. 18.12.2020); STF, ADPF 323 (Pleno, j. 30.05.2022). TST, AIRR-0000217-97.2021.5.06.0007, 5ª Turma, j. 08.04.2025; AIRR-0011269-07.2022.5.15.0007, 1ª Turma, j. 02.04.2025; Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-1, j. 07.12.2023; RR-118500-89.2001.5.17.0002, 1ª Turma, j. 10.11.2023; RR-419-98.2016.5.06.0282, 7ª Turma, j. 03.11.2023; TST, IRR-277-83.2020.5.09.0084, Pleno, j. 14.10.2024. TRT-6, Súmula 04; TRT-6, IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000 (Tema 005, j. 18.12.2023). Súmulas e OJs: 109, 126, 333, 338, 422, 463-I, 297, OJ 118, OJ 415 TST. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. x Eraldo Silva De Melo

ID: 334263742

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000437-57.2024.5.06.0018

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

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ERALDO SILVA DE MELO

Acórdão

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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JOSE DE CASTRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000437-57.2024.5.06.0018 RECORRENTE: ITAU UNIBANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000437-57.2024.5.06.0018 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: ERALDO SILVA DE MELO INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ERALDO SILVA DE MELO [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. CLÁUSULA 11ª DAS CCTS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso ordinário interposto pelo banco reclamado contra sentença que: (i) indeferimento de depoimento pessoal da autora; (ii) afastou a limitação da condenação aos valores estimados na exordial; (iii) reconheceu a inexistência de cargo de confiança bancário e deferiu 7ª e 8ª horas extras; (iv) recusou a cláusula 11ª das CCTs como fator de compensação, (v) concedeu justiça gratuita à autora; (vi) fixou honorários sucumbenciais de 10 %; e (vii) não tratou da aplicação da Súmula n. 04 deste Regional, deixando sua análise para a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há sete questões em discussão: (i) definir se o indeferimento do depoimento pessoal configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se os valores atribuídos na petição inicial limitam a condenação; (iii) determinar se a autora exercia cargo de confiança bancário (art. 224, § 2º, CLT); (iv) apurar a validade da cláusula 11ª das CCTs dos bancários para compensação da gratificação de função com a 7ª e 8ª horas; (v) verificar a manutenção dos benefícios da justiça gratuita; (vi) redefinir honorários de sucumbência e sua exigibilidade; (vii) verificar a aplicação da Súmula n. 04 deste Regional. III. RAZÕES DE DECIDIR. O interrogatório das partes é faculdade do juiz (art. 848 e 765 CLT; art. 370 CPC), de modo que o indeferimento do depoimento pessoal, ausente prejuízo comprovado, não cerceia a defesa. Os valores lançados na inicial têm caráter meramente estimativo (art. 840, § 1º, CLT; IN-TST 41/2018; IRDR-TRT6 Tema 005), não limitando a condenação. A prova testemunhal revela que a autora não detinha poderes típicos de direção ou fidúcia especial, inexistindo enquadramento no art. 224, § 2º, CLT; logo, são devidas as horas extras a partir da 6ª diária. A cláusula 11ª das CCTs 2018/2019-2024, à luz do Tema 1046/STF, prevalece e autoriza a compensação da gratificação de função com a 7ª e 8ª horas, respeitados os limites do parágrafo 2º e a prescrição quinquenal. A mera declaração de hipossuficiência econômica basta para a justiça gratuita (art. 790, § 3º, CLT; Súm. 463-I/TST; IRR-277-83.2020.5.09.0084/TST), pois não foi demonstrada capacidade financeira diversa. Verificada sucumbência recíproca, cada parte responde por honorários de 10 % (art. 791-A, caput e § 2º, CLT); a exigibilidade dos honorários devidos pela autora fica suspensa, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Deixando o julgador para a fase da execução a análise da aplicação da Súmula n. 04 deste Regional, nada a alterar. IV. DISPOSITIVO E TESE. 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CPC/2015, arts. 370, 371, 927. Lei 8.177/1991, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.121.633 (Tema 1046, j. 13.06.2022); STF, ADCs 58 e 59 (Pleno, j. 18.12.2020); STF, ADPF 323 (Pleno, j. 30.05.2022). TST, AIRR-0000217-97.2021.5.06.0007, 5ª Turma, j. 08.04.2025; AIRR-0011269-07.2022.5.15.0007, 1ª Turma, j. 02.04.2025; Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-1, j. 07.12.2023; RR-118500-89.2001.5.17.0002, 1ª Turma, j. 10.11.2023; RR-419-98.2016.5.06.0282, 7ª Turma, j. 03.11.2023; TST, IRR-277-83.2020.5.09.0084, Pleno, j. 14.10.2024. TRT-6, Súmula 04; TRT-6, IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000 (Tema 005, j. 18.12.2023). Súmulas e OJs: 109, 126, 333, 338, 422, 463-I, 297, OJ 118, OJ 415 TST. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERALDO SILVA DE MELO

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Resultados para o tribunal: TRT6

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